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Aryene Da Silva De Oliveira x Gazin Comércio De Móveis E Eletrodomésticos Ltda e outros

ID: 331734778

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000975-92.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARYENE DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GAZIN COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS FERNANDES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000975-92.2025.8.11.0051. AUTOR: ARYENE DA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GAZIN COMÉRCIO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000975-92.2025.8.11.0051. AUTOR: ARYENE DA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GAZIN COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Vistos etc. Pelo despacho de ID. 189453991, foi determinada a intimação da parte Requerente para trazer aos autos, comprovante de residência válido, sob pena de extinção. Devidamente intimada do despacho por meio de seu procurador, a parte Autora apresentou aos autos documento intitulado “Declaração de Residência de Terceiros”, no qual a Sra. Cacilda de Campos Fernandes, titular do comprovante de endereço anexado, declara que a reclamante reside no imóvel de sua propriedade. Entretanto, o documento apresentado pela parte autora não atende aos requisitos de autenticidade exigidos pela legislação vigente, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e o uso de assinaturas eletrônicas. A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, estabelece que a prática de atos processuais por meio eletrônico depende de assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, requisito que não foi observado nos documentos apresentados. Assim, a ausência de certificação idônea ou de autenticação dos documentos apresentados inviabiliza a aferição da validade jurídica da declaração atribuída à autora, bem como impossibilita a utilização do comprovante de endereço juntado como se de sua titularidade fosse. Saliento que a juntada do documento de residência constitui-se indispensável na proposição de uma ação, posto que é através dele que o magistrado analisa se possui competência para processar e julgar determinada demanda, mormente quando, em se tratando de juizados especiais cíveis, pode o magistrado extinguir de ofício o processo ante a sua incompetência territorial, a teor do que dispõe o enunciado 89 do FONAJE. Ademais, a exigência de juntada de novos documentos, estão compreendidas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, a teor do que dispõe o art. 297 do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo, notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra. Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”. Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 25-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem. (TJ-MT 10035893420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que o juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: “indeferir a petição inicial;” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Assim, DETERMINO o cancelamento da audiência de conciliação previamente designada. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000975-18.2025.8.11.0011

ID: 332804479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-18.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000975-18.2025.8.11.0011. AUTOR: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000975-18.2025.8.11.0011. AUTOR: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário proposta pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, não acostou os documentos solicitados, pediu o prosseguimento da ação sob o argumento de excesso de prazo na análise administrativa e mencionou que o INSS reconheceu a incapacidade e restabeleceu o benefício até 27.9.2025. Por sua vez, a parte ré manifestou pela ausência de interesse da parte autora e/ou a ausência de interesse foi constatada pelo juízo de ofício na forma do art. 485, inciso VI, § 3º, do CPC. Não obstante os argumentos da parte autora, não há como se receber a petição inicial por ausência de interesse processual. A pretensão resistida somente se configura após negativa da parte ré em conceder o benefício almejado administrativamente conforme julgamento do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”. Não há como acolher eventual argumento de existência de interesse de agir por indeferimento tácito ao requerimento administrativo e/ou diante da alta programada, ausência de prorrogação automática pela parte ré e/ou porque o benefício ativo administrativamente no decorrer do processo estava cessado quando do protocolo da ação. É que são equivalentes à falta de requerimento administrativo o(a): a) ausência de pedido prorrogação de auxílio-doença; b) ausência injustificada da parte interessada à perícia administrativa; c) ausência injustificada da parte interessada à entrevista rural nos termos dos Enunciados 165 e 166 do FONAJEF: Enunciado nº 165. Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF). Enunciado nº 166. A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo. (Aprovado no XII FONAJEF). No mesmo sentido, há necessidade da comprovação na petição inicial do indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ou da prorrogação dele nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea “a” da Lei 8.213/91, art. 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil c.c. o Tema 350 do STF e Enunciados 165 e/ou 166 do FONAJEF e, em consequência, CANCELO a distribuição com fundamento no art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, art. 485, inciso I, art. 290, todos do Código de Processo Civil, c.c. o art. 148, inciso II, do CNGC e arts. 1º e 4º da Lei Estadual 7.603/01 alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 29/2024. Deixo de condená-la em honorários advocatícios considerando a ausência de angularização processual. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de se remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Geni Pereira Andrade x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260023318

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000975-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENI PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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MATHEUS ROOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000975-48.2025.8.11.0001 Requerente: GENI PEREIRA ANDRADE Requerido: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000975-48.2025.8.11.0001 Requerente: GENI PEREIRA ANDRADE Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. GENI PEREIRA ANDRADE, ajuizou reclamação cível em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO, sustentando a autora que houve cobrança excessiva de energia elétrica, requerendo o refaturamento e devolução em dobro do cobrado em excesso, bem como a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares A perícia é desnecessária no caso em tela e de cunho protelatório. De qualquer forma, compulsando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca o refaturamento da conta do mês dos meses de Agosto e Novembro de 2024. Pois bem, apesar de a ré refutar as alegações, alegando que o faturamento é plurimensal, verifico ao ID 185628412 à fl. 4, que o consumo real do mês 02/2024 era de 177 kWh, tendo leitura de 900 kWh, já no mês 06/2024 sem qualquer anotação de faturado pela média ou feito a leitura o consumo real foi para 1.050 kWh, aumento repentino sem qualquer procedência . De outro modo, o consumo realizado pela média era de 50 kWh por mês, sendo feito a leitura a cada 3 meses, a unidade consumidora tinha leitura MENOR que a lançada pela média, destoando com o aumento abrupto dos meses questionados, inexistindo quaisquer documentos para comprovar a regularidade no patamar cobrado nas faturas questionadas. É certo que a concessionária quando entender necessário, poderá realizar inspeção nos equipamentos medidores de consumo, a fim de constatar eventual irregularidade, bem como emitir o TOI, contudo, desde que seja precedido de notificação pessoal com Aviso de Recebimento a ser enviado ao endereço do consumidor, sob pena de nulidade do ato, o que de fato, no caso em apreço não aconteceu. No caso de inconformismo com a cobrança de energia elétrica, cabe à concessionária a comprovação inequívoca do perfeito funcionamento do medidor, sendo necessária a demonstração da aferição e/ou inspeção. Diante deste cenário, é possível então verificar a existência de irregularidade na aferição, pois as cobranças em discussão estão fora da normalidade e do hábito da unidade consumidora, o que induz à irregularidade na cobrança, e do recebimento, compelindo ao refaturamento dos referidos meses, de forma clara e transparente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Portanto, não há elementos que possam validar a cobrança de débito, exorbitante, sem que seja comprovada a regularidade da cobrança, motivo pelo qual deve ser refaturada as contas dos meses de MARÇO, Agosto e Novembro de 2024, pelas médias de consumo dos 12 (doze) últimos ciclos anteriores ao faturamento controvertido Passo a analisar o pedido de indenização por dano moral. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando não há comprovação de restrição de crédito ou outro ato de constrangimento que afete a honra e dignidade do consumidor, uma vez que não restou demonstrado a interrupção do serviço, como alegado pela autora, conforme precedentes da TR do TJMT: RECURSO INOMINADO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – FATURAS 03/2024 e 04/2024 ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA DEMONSTRAR A LEGALIDADE DAS FATURAS – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E READEQUAÇÃO -DANOSMORAIS NÃO CONFIGURADOS- INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O histórico de consumo demonstra que a média consumida parte Autora, nos períodos anteriores, é muito inferior ao auferido nos meses de 03/2024 e 04/2024. Nesse contexto, resta evidenciado oaumentorepentino eexcessivonoconsumo, sem qualquer razão aparente, desincumbindo-se o consumidor do ônus da prova mínima. Todavia, as faturas de novembro/22, junho/23, outubro/23, novembro/23, dezembro/23 e fevereiro/24, não se encontram fora da média de consumo, motivo pelo qual deverão ser mantidas, e o dano material alegado, também não merece acolhimento, pois referem-se as faturas não reconhecidas como ilegal. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando não há comprovação de restrição de crédito ou outro ato de constrangimento que afete a honra e dignidade do consumidor, uma vez que não restou demonstrado a interrupção do serviço, como alegado pela autora. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1043147-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. FATURA ACIMA DA MÉDIA. LEITURA EQUIVOCADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REVISÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1016763-36.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistente as faturas de energia elétrica reclamada nos autos, referente aos meses de agosto e novembro de 2024, devendo a ré emitir nova fatura de acordo com a média de consumo dos 12 (doze) últimos ciclos anteriores ao faturamento controvertido, de modo que torno definitiva a liminar concedida (ID. 180488622). Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Banco Do Brasil S.A. x Joaquim Batista Neto e outros

ID: 294192429

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000975-43.2020.8.11.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAQUIM BATISTA NETO JOAQUIM BATISTA SOBRINHO LUZIA INACIO BATISTA

Decisão

Advogados:

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LAYANE INÁCIO PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000975-43.2020.8.11.0027. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAQUIM BATISTA NETO, JOAQUIM BATISTA SOBRINHO, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000975-43.2020.8.11.0027. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAQUIM BATISTA NETO, JOAQUIM BATISTA SOBRINHO, LUZIA INACIO BATISTA ID 195535398: Diante das diversas tentativas infrutíferas de medidas expropriatórias, DEFIRO a SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR dos executados JOAQUIM BATISTA NETO - CPF: 026.164.561-76, JOAQUIM BATISTA SOBRINHO - CPF: 045.893.941-20 e LUZIA INACIO BATISTA - CPF: 014.454.451-23 o que faço na forma prevista no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, também com fundamento no ENUNCIADO 12 do FPPC ("Enunciado 12. A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas quando necessário e adequado, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II"). Tais medidas se consolidaram como adequadas segundo a doutrina e a jurisprudência: “A pouca efetividade do processo é um grave problema de múltiplas causas. Para alterar esse quadro, vigora o princípio da atipicidade dos meios executivos, permitindo ao juiz impor todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A lei não exige qualquer condição ou etapas prévias para se impor tais medias executivas. O juiz poderá aplicá-las preferencialmente, cabendo-lhe analisar em cada caso a necessidade e a adequação da medida a ser efetivada. A sua aplicação não é residual, mas preferencial. A protelação do cumprimento de decisões manifestamente razoáveis e bem lançadas estão a justificar a introdução, em nosso ordenamento jurídico, de instrumentos mais eficazes, a exemplo do contempt of court da Common Law. Partindo-se dessa premissa, há a hipertrofia da função do juiz no processo, transitando da tradicional postura inerte, para uma postura mais ativa. Nesse sentido: a) nas obrigações de fazer ou de não fazer, entrega e pagamento, cabe-lhe a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, entre outras medidas não previstas em lei, razoáveis e adequadas; b) cabe-lhe impor, modificar ou substituir a multa fixada para forçar a parte a cumprir sua ordem (art. 537, § 1º); c) poderá determinar medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados, na execução civil (art. 773), e; d) determinar a prática dos atos executivos (art. 782). Este dispositivo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941/DF, ainda não julgada, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores. Entre outras alegações, fundamenta que as mencionadas medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias afrontam o princípio da proporcionalidade e da patrimonialidade, por permitir que as liberdades individuais sejam restringidas em razão de dívida civil.” (PEREIRA, Rafael Vasconcellos de Araújo, Processo Civil Aplicado. Virtual Editora. Brasília, 2019, p. 234) “Um dos incisos mais polêmicos, sem dúvida, é o que autoriza o magistrado a adotar quaisquer medidas coercitivas para fazer cumprir a ordem judicial. A doutrina e a jurisprudência vêm tratando desse tema, havendo ainda muita divergência. A propósito, o FPPC emitiu o Enunciado 12: ‘A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas quando necessário e adequado, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II’. Tais medidas são fundamentais para a efetividade do processo. E, sob o ponto de vista da eficiência processual (CPC, art. 8º), na execução elas traduzem um custo bem menor do que a expropriação. Como bem questiona Flavio Yarshell, há lógica em esgotar os modos custosos e menos eficientes antes daquele mais eficiente?Parece evidente que não. Daí porque as medidas atípicas devem ser estimuladas. O STJ vem admitindo a aplicação de medidas coercitivas tais como a apreensão de carteira nacional de habilitação, visando uma maior efetividade. Há uma certa restrição em relação à apreensão de passaporte, mas não existe ainda uma definição da jurisprudência sobre isso. Por outro lado, a decisão atípica deve ser proferida à luz do contraditório (ainda que postecipado) e com observância do dever de fundamentação. A Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM) também já se manifestou sobre o inciso IV, entendendo que sua aplicação pode ser ampla, abrangendo o processo de execução. É o que consta do Enunciado 48: ‘O art.139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais’. Justamente em virtude da amplitude maior de poderes que o Código atribui ao juiz, afastando-se daquela moldura de tipicidade que caracterizou o sistema anterior, o controle deve se dar por meio da motivação das decisões judiciais. Assim, de um lado há mais poderes e uma maior liberdade para a adequação ao caso concreto, de outro há uma maior exigência de fundamentação. Perceba-se que atribuição de poder e fundamentação das decisões constituem os dois lados de uma mesma realidade.” (Eduardo Cambi...[et al.]. Curso de processo civil completo [livro eletrônico] / - 2019. 2. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, p. 133) Não é demais ressaltar que tal medida é plenamente admitida pelo Supremo Tribunal Federal: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). A jurisprudência deste E. TJMT também admite o uso de tais medidas, sobretudo quando se mostram proporcionais no cotejo casuístico, como é o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEEXECUÇÃOPOR QUANTIA CERTA – NULIDADE PROCESSUAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS –SUSPENSÃODECNH– MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise pelo Tribunal de uma questão que não foi decidida no juízo de primeira instância impede sua apreciação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O art. 139, IV, do CP/15 autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 3. A determinação desuspensãoe apreensão daCNHda parte executada, depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado ao longo de 8 anos, não constitui ato ilícito, vez que a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode se utilizar de outros meios de para se locomover. Precedentes do STJ - HC n. 99.606/SP, Relatora:MINISTRA NANCY ANDRIGHI – 3ª Turma, julgado em 13/11/2018 e HC 411.519/SP; Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21-09-2017, DJe 03-10-2017. (N.U 1015262-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO – ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD) – DESINTERESSE EM SALDAR O DÉBITO MANIFESTADO – SITUAÇÃO QUE PERMITE/RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS -SUSPENSÃODACNH– POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em período recente, julgou a Ação Direta de Constitucionalidade - ADI 5941, em que reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos do Código de Processo Civil, que permite, ao magistrado, determinar medidas atípicas destinadas a satisfazer a execução. Restando manifesto o desinteresse do executado em promover o pagamento da dívida, ainda que mediante proposta de parcelamento, notadamente após esgotamento das medidas ordinárias anteriormente adotadas, com a finalidade de conferir efetividade ao processo executivo, que, aliás, é lastreado em dívida de natureza alimentar, mostra-se proporcional, razoável e, sobretudo, necessária a determinação da medida coercitiva atípica de suspensão da CNH. (N.U 1026705-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Diante do exposto Em anexo, comprovante de bloqueio do CNH via RENAJUD pelo prazo de 06 (seis) meses. Ato contínuo, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer em termos de prosseguimento. Inerte, tornem conclusos para extinção do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000975-42.2025.8.11.0003

ID: 306388897

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000975-42.2025.8.11.0003. AUTOR: DARLI MAGALHAES SILVA REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000975-42.2025.8.11.0003. AUTOR: DARLI MAGALHAES SILVA REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Vistos e examinados. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação, juntando contrato entre as partes. A parte autora questionou a assinatura constante no contrato. DECIDO. Considerando que o ponto controverso da lide se refere exclusivamente na assinatura contida no contrato objeto de discussão, o único meio probatório de sanear o ponto controverso será por meio de perícia grafotécnica. Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Considerando que o autor questionou a autenticidade da assinatura que foi lançada no contrato apresentado pela parte requerida, é imperioso que seja realizada a perícia grafotécnica - cujos honorários periciais deverão ser suportados pela parte requerida (que produziu e apresentou o documento impugnado). Atente-se para a orientação da Instância Superior: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGANDO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS APARENTEMENTE DIVERGENTES – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA REQUERIDA EM IMPUGNAÇÃO E APÓS A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO – JULGAMENTO ANTECIPADO – INVIABILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em demandas em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, havendo dúvida razoável quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, o julgamento antecipado da lide sem a apreciação do pedido de prova pericial grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa, porquanto se trata de prova indispensável ao deslinde do feito. 2. In casu, em que pese a parte Requerente ter contestado a validade de um dos contratos apresentados pela parte Requerida e tenha feito isso em momento oportuno, ou seja, em sede de impugnação e logo após a apresentação da cópia dos mencionados contratos, a tese de nulidade do contrato não foi apreciada no bojo da r. sentença, assim como não foi objeto de decisão saneadora, constituindo o fato cerceamento de defesa, conforme tem decido este e. Tribunal. 3. Vesse claramente que a perícia técnica se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, mormente quando o Juiz a quo deixou de sanear o feito para, assim, fixar os pontos contraditórios e intimar as partes para manifestarem sobre a realização de provas, e adotou como um dos fundamentos da r. sentença de improcedência o descumprimento, por parte da Requerente, do ônus da prova previsto no art. 373, inc. II do CPC. 4. Recurso conhecido e provido para anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento. (RAI 1030616-46.2023.8.11.0003 - EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS). Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Logo, bem se vê uma vez impugnada a validade de documento apresentado por uma das partes no processo, a verificação da autenticidade do referido documento é autorizada pelo Código de Processo Civil e, em se tratando de contrato bancário, caberá à instituição bancária/financeira o ônus da comprovação da autenticidade do contrato. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1039522-96.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CREDITADA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ACOSTADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061 STJ – CERCEAMENTO ACERCA DA PROVA ORAL POSTULADA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Resta configurado o cerceamento de defesa, que enseja anulação da sentença e retorno à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnada a assinatura do contrato, apresentado pelo banco, não foi oportunizada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1024327-71.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – EXCLUSÃO DA MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Exegese do artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário da autora, mormente se esta consignou em juízo o valor referente ao empréstimo não contratado. (...)” (TJMT – N.U 1021822-07.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (TJMT - N.U 1024387-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Isto posto, DETERMINO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. Nomeio a empresa MEDIAPE para a realização da prova, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo legal. Os custos da produção da prova deverão ser arcados pela parte requerida. Sendo assim, apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a requerida para o depósito do valor integral, no prazo legal, sob pena de preclusão e imediato julgamento – considerando-se, então, falsa a assinatura. Arrimo: CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10019850220208260320 SP 1001985-02.2020.8.26.0320, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo.

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Darli Magalhaes Silva x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 306384054

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARLI MAGALHAES SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000975-42.2025.8.11.0003. AUTOR: DARLI MAGALHAES SILVA REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000975-42.2025.8.11.0003. AUTOR: DARLI MAGALHAES SILVA REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Vistos e examinados. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação, juntando contrato entre as partes. A parte autora questionou a assinatura constante no contrato. DECIDO. Considerando que o ponto controverso da lide se refere exclusivamente na assinatura contida no contrato objeto de discussão, o único meio probatório de sanear o ponto controverso será por meio de perícia grafotécnica. Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Considerando que o autor questionou a autenticidade da assinatura que foi lançada no contrato apresentado pela parte requerida, é imperioso que seja realizada a perícia grafotécnica - cujos honorários periciais deverão ser suportados pela parte requerida (que produziu e apresentou o documento impugnado). Atente-se para a orientação da Instância Superior: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGANDO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS APARENTEMENTE DIVERGENTES – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA REQUERIDA EM IMPUGNAÇÃO E APÓS A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO – JULGAMENTO ANTECIPADO – INVIABILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em demandas em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, havendo dúvida razoável quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, o julgamento antecipado da lide sem a apreciação do pedido de prova pericial grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa, porquanto se trata de prova indispensável ao deslinde do feito. 2. In casu, em que pese a parte Requerente ter contestado a validade de um dos contratos apresentados pela parte Requerida e tenha feito isso em momento oportuno, ou seja, em sede de impugnação e logo após a apresentação da cópia dos mencionados contratos, a tese de nulidade do contrato não foi apreciada no bojo da r. sentença, assim como não foi objeto de decisão saneadora, constituindo o fato cerceamento de defesa, conforme tem decido este e. Tribunal. 3. Vesse claramente que a perícia técnica se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, mormente quando o Juiz a quo deixou de sanear o feito para, assim, fixar os pontos contraditórios e intimar as partes para manifestarem sobre a realização de provas, e adotou como um dos fundamentos da r. sentença de improcedência o descumprimento, por parte da Requerente, do ônus da prova previsto no art. 373, inc. II do CPC. 4. Recurso conhecido e provido para anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento. (RAI 1030616-46.2023.8.11.0003 - EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS). Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Logo, bem se vê uma vez impugnada a validade de documento apresentado por uma das partes no processo, a verificação da autenticidade do referido documento é autorizada pelo Código de Processo Civil e, em se tratando de contrato bancário, caberá à instituição bancária/financeira o ônus da comprovação da autenticidade do contrato. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1039522-96.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CREDITADA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ACOSTADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061 STJ – CERCEAMENTO ACERCA DA PROVA ORAL POSTULADA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Resta configurado o cerceamento de defesa, que enseja anulação da sentença e retorno à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnada a assinatura do contrato, apresentado pelo banco, não foi oportunizada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1024327-71.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – EXCLUSÃO DA MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Exegese do artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário da autora, mormente se esta consignou em juízo o valor referente ao empréstimo não contratado. (...)” (TJMT – N.U 1021822-07.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (TJMT - N.U 1024387-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Isto posto, DETERMINO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. Nomeio a empresa MEDIAPE para a realização da prova, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo legal. Os custos da produção da prova deverão ser arcados pela parte requerida. Sendo assim, apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a requerida para o depósito do valor integral, no prazo legal, sob pena de preclusão e imediato julgamento – considerando-se, então, falsa a assinatura. Arrimo: CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10019850220208260320 SP 1001985-02.2020.8.26.0320, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo.

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Processo nº 0003740-06.2017.8.11.0028

ID: 292537045

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0003740-06.2017.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO EUBANK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003740-06.2017.8.11.0028 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003740-06.2017.8.11.0028 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 926.792.501-68 (APELANTE), LAURO EUBANK registrado(a) civilmente como LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA - CPF: 384.099.501-97 (ADVOGADO), LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA - CPF: 172.594.361-15 (ADVOGADO), LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 009.293.621-01 (TERCEIRO INTERESSADO), IVANILDO NUNES DE OLIVEIRA (VÍTIMA), VALDENILSON MARQUES DE OLIVEIRA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003740-06.2017.8.11.0028 APELANTE: MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV DO §2º DO ARTIGO 121. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO ANTERIOR. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. POSSÍVEL SURPRESA NOS ATAQUES PERPETRADOS PELO AGENTE. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, nos termos dos artigos 121, §2º, IV, e 121, §2º, IV c/c 14, II, ambos do Código Penal, em desfavor de duas vítimas, submetendo-o ao Tribunal do Júri. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a inexistência de indícios suficientes de autoria para sustentar a pronúncia; (ii) a possibilidade de absolvição sumária com fundamento na legítima defesa; (iii) a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima; (iv) o reconhecimento do homicídio privilegiado por violenta emoção. III. Razões de decidir 3.1. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da pronúncia com base no artigo 413 do Código de Processo Penal. 3.2. As declarações da vítima sobrevivente e das testemunhas presenciais ouvidas em juízo são uníssonas ao descrever a participação ativa do recorrente nos fatos delituosos. 3.3. A tese de legítima defesa não se mostra induvidosa, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. 3.4. A qualificadora do motivo fútil deve ser excluída, diante da comprovação de desentendimentos prévios entre o recorrente e as vítimas. 3.5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas deve ser mantida, ante o ataque surpresa perpetrado em via pública, durante a madrugada. 3.6. O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §1º do artigo 121 do Código Penal (homicídio privilegiado) deve ser reservado ao Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A presença de indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade autorizam a pronúncia do réu, nos termos do artigo 413 do CPP” “2. A exclusão da qualificadora do motivo fútil é admissível na decisão de pronúncia quando houver prova de animosidade ou desentendimento prévio entre autor e vítima.” “3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida quando demonstrado ataque surpresa em circunstância que limitou a reação dos ofendidos.” “4. Não havendo prova inequívoca da excludente de ilicitude da legítima defesa ou da causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado por violenta emoção, deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, competente para decidir sobre suas aplicabilidades.” ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 121, §2º, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0000862-69.2015.8.11.0096; TJMT, N.U 0000521-64.2011.8.11.0102; TJMT, N.U 1001329-66.2023.8.11.0026; STJ, HC 691.903/PI. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003740-06.2017.8.11.0028 RECORRENTE: MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT (autos n. 0003740-06.2017.8.11.0028), que o pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado [pelo motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da ofendida] e tentativa de homicídio qualificado [com motivação fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima], submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri. Nas suas razões, a defesa requer: 1) a sua despronúncia, sob o argumento de que não há provas suficientes acerca da autoria delitiva; 2) seja absolvido sumariamente, uma vez que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa; 3) o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima; 4) o reconhecimento do privilégio contido no artigo 121, §1º, do Código Penal [doc. digital n. 268722300]. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Poconé/MT requer a manutenção da pronúncia [doc. digital n. 268722309]. Em juízo de retratação, a decisão hostilizada foi mantida por seus próprios fundamentos [doc. digital n. 232921289]. O Procurador de Justiça, Élio Américo, opinou pelo desprovimento do recurso [doc. digital n. 279969861]. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003740-06.2017.8.11.0028 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Pesa contra o recorrente, MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, a prática dos crimes de: 1) homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, cometido em desfavor de Ivanildo Nunes de Oliveira; 2) tentativa de homicídio qualificado com motivação fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, praticado contra VALDENILSON MARQUES DE OLIVEIRA, consoante se extrai de excerto da peça acusatória: “Consta do incluso inquérito policial no 436/08, oriundo da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil de Poconé-MT, que no dia 25 de dezembro de 2008, por volta das 05h50min, na Rua Antônio João, Bairro João Godofredo, neste município de Poconé-MT, o denunciado Magno Sandro de Oliveira, qualificado a fls. 20/21-IP, juntamente com o seu irmão Lauro Marino Ribeiro de Oliveira, qualificado as fls. 28/29, ambos fazendo uso de arma branca, tipo faca, e agindo com intenso animus necandi, desferiram um golpe contra a vítima lvanildo Nunes de Oliveira (brasileiro, solteiro, filho de lvaldino Nunes Rondon e Adair Benedita), causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame Necroscópico juntado aos autos (fls.55/60), provocando-lhe a sua morte, e um golpe contra a vítima Valdenilson Marques de Oliveira (brasileiro, filho de Genésio Oliveira da Silva e Benedita Marques Silva), causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame Pericial as fls. 60/65, que somente não foram à causa de sua morte, por circunstancias alheias à vontade dos denunciados, tendo em vista que Valdenilson foi prontamente socorrido e conduzido até o pronto atendimento médico (PAM). Segundo consta do referido caderno policial, na data de 25/12/06, por volta das 03:00 horas, as vítimas juntamente com outras pessoas encontravam-se no clube Casa das Festa, quando ali houve uma confusão entre o Magno e o Edson, mas que não chegaram as vias de fato, tendo em vista ter sido contidos pelos seguranças. Alguns minutos depois, ainda no Clube Casa das Festas o denunciado Magno foi revistado pelos seguranças, o qual foi encontrado na cintura do mesmo, 01 (uma) chave de roda conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 67. Por voltas 04h30min, lvanildo, Valdenilson, Edson, Robson e Vonildo, resolveram ir embora, e quando chegaram à esquina da Rua Antônio João com a Otaviano Patrício apareceu uma moto como dois ocupantes, Lauro pilotando Magno na "garupa", pararam a moto e desceram, ambos empunhando uma faca, tipo peixeira. Nesse momento foi uma correria, tendo o Magno corrido na direção do Ivanildo e o acertado nas costas, e o Lauro na direção do Valdenilson acertando-o na coxa. [...] Embora tenham sido realizadas diligências para apreender as 02 (duas) facas utilizadas no crime, está restou infrutífera. Pelo apurado nos autos, verifica-se então que Magno Sandro Ribeiro de Oliveira e Lauro Ribeiro de Oliveira, urna contando com a cumplicidade do outro, agiram de maneira que tornou impossível a defesa das vítimas. Também o motivo que levou a prática dos crimes, qual seja uma discussão que já tinha se encerrado no clube onde estavam, é sem indubitavelmente motivo fútil” (doc. digital n. 268720341 – p. 15/19). O feito foi desmembrado em relação ao corréu, LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA e, após o encerramento da fase do judicium accusationis,o juízo de origem pronunciou o recorrente, nos moldes contidos na exordial acusatória, assim fundamentando: “DA MATERIALIDADE Tenho que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, por meio do Inquérito Policial 436/2008, Boletim de Ocorrência, Termo de Declaração, Boletim de Atendimento, Receituário Medico, Relatório Policial, Termo de Interrogatório, Termo de Apreensão, Laudo Pericial de Necropsia de Ivanildo, Laudo Pericial de Valdenilson, qual corrobora os depoimentos das testemunhas. DA AUTORIA Verifico que estão presentes no feito os mínimos pressupostos da sentença de pronúncia, constantes do art. 413 do Código de Processo Penal. [...] a autoria será analisada levando-se em conta os seus indícios, sem que haja uma manifestação aprofundada sobre o tema. No termo de qualificação e interrogatório o acusado LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, declarou [...]. Nota-se que o acusado relata que não estava junto com o réu na mesma moto, bem como não desferiu o golpe de faca na vítima Valdenilson. Em interrogatório realizado em juízo lida a denúncia ao réu MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, o mesmo relatou [...]. Percebe-se que o réu nega que tenha esfaqueado as vítimas, bem como afirma que o mesmo é quem sofreu uma facada em seu braço. Anota-se ainda que o mesmo relata que trata-se de uma briga generalizada. Por sua vez, o depoimento das testemunhas e vítima de quem estava na companhia do réu na data e local dos fatos, são uníssonos e corroboram os indícios de materialidade já identificados no bojo dos autos. [...] Após a colheita dos elementos de convicção, a PRONÚNCIA do réu é medida que se impõe. [...] No presente caso, o acervo probatório produzido nas duas fases da persecução penal, estabelece um conjunto de elementos que devem ser apreciados pelo Egrégio Tribunal do Júri, conforme competência constitucionalmente prevista no art 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, as testemunhas oculares ouvidas em juízo são firmes em dizer que o acusado estava à garupa de seu irmão em uma motocicleta Fan vermelha, momento em que ao encontraram as vítima desceram da motocicleta tendo o réu corrido atrás da vítima Ivanildo Nunes de Oliveira e desferido um golpe de faca em sua costa, tal como as mesmas testemunhas relataram que o corréu Lauro Marino foi quem desferiu um golpe de fata em desfavor da vítima Valdenilson Marques de Oliveira. Ouvido ainda em sede Policial o corréu Lauro Marino, afirmou que viu o réu Magno seu irmão, “(...), Que, após ter furado o Ivanildo o Magno foi para o carro e o interrogado disse a ele “VOCE ACABOU COM NOSSA VIDA” (...)” Desse modo, o contraste de elementos e a postura adotada por todos os envolvidos na presente persecução penal devem ser analisados pelo soberano Conselho de Sentença, tribunal constitucional criado para processar e julgar o grave crime que aqui se apura. Destarte, quando este choque de versões, elementos e circunstâncias se apresentam nos autos, o caminho a se trilhar é aquele que submete o caso e o seu suposto autor ao crivo do Egrégio Tribunal do Júri. [...] Por fim, as qualificadoras do motivo fútil e o recurso que dificultou a defesa da vítima também devem ser submetidas ao crivo do Colendo Conselho de Sentença, pois colhe-se do caderno processual que houve um entrevero anterior ao fatos, bem como surpreenderam as vítimas com os golpes de facas, conforme aponta a denúncia, corroborando as declarações colhida na fase extrajudicial e judicial. [...] Quanto a tese de legitima defesa é possível identificar a versão antagônica à tese, uma vez que, o réu alega em juízo que foi vitima de golpe de faca , contudo laudo pericial realizada (data -08/01/2009), diverge da narrativa, portanto, a divergência dever ser solvida pelo Conselho de Sentença. Destarte, diante das evidências constatadas pelas provas apuradas no bojo dos autos, aliada a provas colhidas em extrajudicial e judicial, merecem ser submetidas à apreciação pelo Conselho de Sentença. DISPOSITIVO FINAL Diante disso, o acusado MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, devem ser pronunciados (a) para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima Ivanildo Nunes de Oliveira e tentativa de homicídio qualificado contra a vítima Valdenilson Marques de Oliveira tendo em vista que se encontram presentes nestes autos os pressupostos da sentença de pronúncia, conforme estabelecido no artigo 413, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, o que faço com fulcro assente no artigo 413, do Código de Processo Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) c/c artigo 121, §2º, inciso II e IV, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal” (doc. digital n. 268722295) A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência n. 2.918/08, boletins de atendimento médico e receituário, autos de apresentação espontânea, laudos periciais de necrópsia e de corpo de delito ns. 06-01-2009, 002-2009 e 01-02-000212-01/2009, e nas provas testemunhais. Em relação à autoria, as testemunhas, EDSON LUIZ DE OLIVEIRA, VONILDO MARQUES DE OLIVEIRA, ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA, RODRIGO BARBOSA MINAS NOVAS, WAGNER BARBOSA MINAS NOVAS, VAGNER FÁBIO NASCIMENTO DA SILVA, NATALINO DE JEUS VENTURA GOMES, OZENIL INOCÊNCIO DE JESUS, YAGO HENRIQUE HONÓRIO DA SILVA, HELVÉCIO GONÇALO DE ARRUDA E SILVA, narraram extrajudicialmente que: “Edson: no dia 24 para 25/12/2008, o declarante, seu irmão IVANILDO, o VALDENILSON, estavam no Clube Casa de Festas [...] houve um desentendimento [...] com um rapaz que se chama MAGNO. Que o MAGNO deu dois tapas no VALDENILSON e o declarante foi para perto dos dois e nisso o MAGNO foi para cima do declarante. Que o declarante deu dois murros em MAGNO; Que pensou que havia acabado tudo isso e por volta das 3h, ele saiu do clube e voltou com uma chave de roda na cintura; Que o declarante noticiou os seguranças [...] que tomaram o objeto do MAGNO, mas ele ficou dentro do salão; Que quando terminou a festa, saíram com seus colegas quando MAGNO acompanhou o declarante até um certo ponto; Que [...] depois apareceu o MAGNO e o LAURO de motocicleta e conheceram o declarante e os outros colegas; Que pararam perto do VALDENILSON e foi quando o LAURO de faca na mão o esfaqueou na perna, que o MAGNO também com uma faca correu atrás do IVANILDO, que tropeçou, foi quando o MAGNO deu uma facada nas costas dele; Que o LAURO e o MAGNO pegaram a motocicleta e fugiram [...]; Que o Ivanildo entrou no PAM vivo e que demoraram para atendê-lo [...] quando ele veio a óbito [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 6/7). “Vonildo: Se encontrava no clube [...] com o EDSON LUIZ, Ivanildo, VALDENILSON e o ROBSON [...]; Que não viu a confusão dentro do clube com o Ivanildo. Que, por volta das 4h 30min resolveram ir embora; Que na saída do clube houve um tumulto com o EDSON, VALDENILSON e o ROBSON [...] e uma discussão com o EDSON e o MAGNO; Que logo que acabou a confusão foram com destino as suas residências; Que na esquina [...] [...] apareceram uns motoqueiros, sendo que o LAURO estava como piloto; Que pararam a moto e desceram, empunhando facas, tipo peixeira. Que o MAGNO correu para cima do EDSON e do Ivanildo; Que o LAURO correu para cima do VALDNILSON e o declarante vendo foi para cima impedir o LAURO [...]; Que não deu tempo de segurá-lo e ele deu uma facada no VALDENILSON que era destinada à barriga, mas com o desvio pegou na coxa direita dele; Que o LAURO é irmão do MAGNO; Que não presenciou o MAGNO esfaqueando o Ivanildo, apenas depois viu o MAGNO com a faca na mão cheia de sangue; Que o MAGNO e o LAURO fugiram na motocicleta [...]; Que viu o seu irmão ensanguentado, mas andando [...] e o Ivanildo no chão ainda respirando [...], e que o levamos ao PAM; Que ele estava em grave estado e foi encaminhado ao Hospital de Cuiabá; Que de manhã ficou sabendo que Ivanildo veio a óbito [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 12/13). “Robson: Que veio para Poconé comemorar o Natal [...]; Que encontrou com os primos e uns amigos [...] e foram no Clube da Casa das Festas [...]; Que, por volta das 4h todos resolveram ir embora e lá fora o MAGNO quis agredir o EDSON e o declarante tentou separar para não haver briga; Que o MAGNO empurrou o declarante e ameaçou EDSON: ‘você vai ver, eu vou pegar você’; Que nesse momento o declarante deu um soco no MAGNO e o VONILDO puxou o declarante tentando separar; Que o VONILDO pediu ao declarante para tirar o VALDENILSON para irem embora; Que saíram de moto [...] foram para casa; Que próximo à residência ainda ficaram na calçada conversando e o restante do pessoal foi a pé; Que logo apareceu de motocicleta o MAGNO e o LAURO, este pilotando; Que eles desceram [...] cada um com uma faca [...] foi quando o pessoal saiu correndo; Que pulou um muro [...] e não viu mais nada; Que ouviu o VONILDO gritar: ‘Lauro, o que é isso?’ e o LAURO gritar para o MAGNO: ‘Não são eles’ e logo foram embora; Que depois o declarante saiu do mato e viu o Ivanildo ensanguentado e o VALDENILSON com a perna ensanguentada; Que chamaram um vizinho [...] e levaram os dois para o PAM; Que depois de muito tempo, o médico resolveu mandar o Ivanildo para Várzea Grande e o mesmo não resistiu [...] e foi a óbito [...]; Que o declarante afirma que o LAURO não estava no Clube [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 14/15). “Rodrigo: Não se encontrava no Clube Casa de Festas com o pessoal do Ivanildo e do VALDENILSON; Que por volta das 5h, quando tinha acabado a festa [...] encontrou os rapazes: Ivanildo, VALDENILSON, EDSON, VONILDO, ROBSON e outros que não lembra o nome; Que afirma ter visto uma briga no clube, mas não sabe quem estava nela; Que depois foram embora para casa [...]; Que apareceram dois rapazes de motocicleta vermelha, quem estava pilotando era o LAURO e de carona estava o MAGNO; Que pararam e desceram, o LAURO perguntou: ‘Quem bateu no meu irmão?’ e os dois puxaram, cada um, uma faca da cintura e correram atrás dos rapazes; Que nesse momento todos se espalharam em direções diferentes; Que o LAURO correu atrás do VALDENILSON e o esfaqueou [...] e o MAGNO na direção dos outros; Que o informante correu voltando na rua [...], mas afirma ter visto o LAURO esfaquear o VALDENILSON pela frente [...] e não viu mais nada [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 38/39). “Wagner: Estava em sua casa [...] quando o RODRIGO chegou e disse que o VALDENILSON e o Ivanildo tinham sido esfaqueados e quem havia feito isso tinha sido o MAGNO e o LAURO; Que por volta das 10h ficou sabendo que Ivanildo havia falecido e o VALDENILSON estava fora de perigo [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 40). “Vagner: Estava na casa de Festas [...]; Que não presenciou nenhuma confusão no interior do clube; Que quando acabou a festa [...] foram para casa; Que ninguém disse alguma coisa sobre briga [...]; Que [...] no caminho apareceu uma moto e nela estavam o LAURO pilotando e o MAGNO de carona; Que eles pararam, desceram da moto, cada um com uma faca na mão; Que o declarante afirma que os rapazes estavam tranquilos e quando viram os dois com as facas saíram correndo; QUE LAURO e MAGNO foram para cima de VALDENILSON, momento que o declarante pulou um murro e não viu mais nada [...]; Que depois que a coisa acalmou o declarante saiu e viu Ivanildo no chão ensanguentado [...]; Que todos pediram socorro e [...] o levaram para o PAM; Que todos foram para suas casas; Que depois ficou sabendo que o Ivanildo havia morrido [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 43/44). “Natalino: Que trabalha como segurança [...] e no dia 25 para 25 trabalhou na Casa de Festas. Que presenciou uma confusão no meio do salão, onde foram separar os brigões [...]; Que um deles era o MAGNO e outro rapaz que o declarante não conhece, mas não chegaram às vias de fato; Que não viu LAURO na festa [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 72). “Ozenil: Trabalha como segurança em festas [...]; No dia dos fatos o declarante estava na portaria e não presenciou a confusão no salão; Que o Júnior trouxe o MAGNO de dentro do salão e o declarante ao revistar o MAGNO encontrou uma chave de roda de automóvel na cintura do MAGNO e foi quando tirou a chave e o tirou para fora; Que pediu para ele não entrar mais no clube [...]” “Yago: [...] que no lado de fora afirmou ter visto uma confusão envolvendo o MAGNO, que na hora conheceu apenas eles e muitos brigando com ele; Que não conhece ninguém da turma do rapaz falecido [...]” (doc. digital n. 268720341 – p. 9) “Helvecio: Estava trabalhando [...] e por volta das 3:30 começou uma confusão no interior do salão [...]; Que o declarante e seu colega foram e separaram o MAGNO e outro rapaz [...] na confusão; Que logo depois apareceu um amigo do rapaz dizendo que o MAGNO estava armado, mas não soube dizer o tipo de arma; Que chamou o MAGNO [...] e pediu para o OZENIL revistá-lo [...] momento que encontrou uma chave de roda de veículo na cintura dele; Que a mesma foi apreendida [...]; Que o MAGNO foi para a portaria e não o viu mais [...]” (doc. digital n. 268720341 – p. 11). A vítima sobrevivente, VALDENILSON, informou: “Estava na casa de Festas comemorando o Natal junto com EDSON, Ivanildo, VONILDO e o ROBSON; Que afirma não conhecer MAGNO; Que na festa quando foi ao bar, o MAGNO apareceu na sua frente e disse qualquer coisa que não entendeu, momento que ele deu um tapa no seu rosto; Que o declarante não entendeu nada e na hora não reagiu [...]; Que, por volta, de 4h 30min, a turma resolveu ir embora; Que na saída encontraram o MAGNO e houve uma discussão entre ele e o declarante, o EDSON e o ROBSON; Que o VONILDO e o Ivanildo estavam tentando retirar o declarante e os outros para evitar mais confusão; Que o declarante jogou uma latinha e deu um tapa no MAGNO, e o EDSON também deu dois tapas nele [...], mas o pessoal do ‘deixa disso’ conseguiu retirar a turma; Que foi então que acabou a confusão; Que o MAGNO sumiu [...] e todos foram embora; Que perto da casa do declarante, apareceu uma moto, o MAGNO e o LAURO [...]; Que o MAGNO desceu o foi para cima do Ivanildo e o LAURO para cima do declarante, ambos com facas; Que o declarante conseguiu desviar duas vezes das facadas do LAURO e como estava rente à parede foi quando o VONILDO tentou segurar o LAURO e este acertou o declarante na coxa direita; Que o LAURO ainda veio para cima do declarante quando conseguiu pular um muro; Que o VONILDO gritou com o LAURO e foi quando este conheceu o VONILDO e o LAURO gritou com o MAGNO dizendo: ‘não é esse, você está enganado’, mas o MAGNO já havia esfaqueado o Ivanildo; Que o declarante ouviu eles fugirem de moto; Que viu o Ivanildo ensanguentado; Que logo chegou mais gente gritando por socorro e levaram ele para o PAM; Que o Ivanildo estava mais grave foi encaminhado ao PS de Várzea Grande [...] que depois ficou sabendo que ele foi a óbito; Que o declarante não tem conhecimento de rixa ou de briga entre o EDSON e o MAGNO e nem entre o LAURO [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 10/11). MAGNO, quando interrogado extrajudicialmente, fez uso do direito constitucional ao silêncio (doc. digital n. 268720340 – p. 23/24), enquanto LAURO – na presença de seu advogado – narrou: “Que não estava no Clube Casa de Festas por ocasião da confusão entre MAGNO e os outros; Que estava na sua casa [...] e por volta das 4h 30min, seu irmão MAGNO apareceu; Que estava com o rosto todo desfigurado e disse que havia por volta de 15 a 20 rapazes atrás dele; Que disse que havia levado uma surra dos rapazes, mas não chegou a citar nomes; Que depois ele foi embora; Que passado alguns minutos, preocupado com seu irmão, pegou sua motocicleta e saiu a procura dele; Que passando uma rua viu o MAGNO brigando com uns rapazes. Que logo viu o MAGNO com uma faca na mão e foi na direção dele para segurar e separar a briga; Que ao segurar o MAGNO levou um soco no rosto do VALDENILSON; Que o interrogado estava segurando o MAGNO e quando levou o soco, o MAGNO deu uma ‘volta’ e como estava com a faca acertou o VALDENILSON; Que, de imediato, o MAGNOU conseguiu se soltar do interrogado e correu para cima do Ivanildo; Que o interrogado afirma que o MAGNO estava de carro; Que após ter furado o Ivanildo, o MAGNO foi para o carro e o interrogado disse a ele: ‘você acabou com nossa vida’; Que o interrogado diz que MAGNO pegou o carro e foi embora e o interrogando ficou parado por alguns minutos e o Ivanildo pedindo socorro; Que naquele momento nenhum dos amigos dele estavam por perto; Que o interrogando pediu por socorro [...] pegou sua motocicleta e foi para sua casa [...]; Que afirma não saiu de motocicleta com MAGNO; Que o interrogado não encontrou com ele no mercado e quando ele havia chegado na sua casa estava todo ensanguentado e com o rosto cheio de hematomas [...]; Que não estava armado quando foi em busca do MAGNO; Que a faca do MAGNO é a que ele tem em seu carro quando usa para pescaria; Que o interrogado não prestou socorro ao Ivanildo por estar com medo de ser agredido pelos colegas da vítima; Que o interrogando afirma que se o socorro fosse imediato o Ivanildo poderia estar vivo [...]” (doc. digital n. 268720340) Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas, YAGO, NATALINO, OZENIL, ROBSON (auscultado em duas oportunidades), JONATAN WELBERSON PROENÇA e HELVÉCIO, os informantes, JOÃO VIEIRA TEIXEIRA, RODRIGO e VONILDO, e realizado o interrogatório do acusado, verbis: Yago: Eu fui na festa [...]. Lá fora eu vi uma confusão [...], não vi se era o LAURO ou o MAGNO. Dentro do clube eu não vi confusão nenhuma. Do lado de fora eu estava muito longe [...] foi um murro [...], mas não sei dizer quem estava no meio. Não consegui ver se tinha gente batendo no MAGNO [...]. Tinha um punhado de gente [...]” (mídia: YAGO HENRIQUE 139284.wmv) Natalino: Conheço o MAGNO de vista. Não me recordo de ter ido na Delegacia [...]. Não me recordo de confusão [...]. Eu trabalhei na Casa de Festas, mas não trabalho mais não. Eu trabalhava na portaria [...]” (mídia: natalino Jesus 139284.wmv) Ozenil: Não conhecia o MAGNO [...]. Na ocasião que teve essa morte dele, nós vamos trabalhar na casa das festas que teve a festa e lá, não houve nada. Eu estava trabalhando na portaria festa lá, não teve nada. Lá tem uma discussão lá dentro, comentaram. Como eu estava na portaria, não fiquei sabendo se teve murro ou se teve alguma pancadaria. Olha, eu fiquei sabendo essa aí que eram eles que estavam brigar lá dentro, que eu estava na portaria eu não pude ver. Naquela ocasião chegou os seguranças para apaziguar a briga, mas já não tinha mais nada. Depois que encerrou a festa [...] a turma estava falando que mataram ‘fulano’ em tal lugar. Saiu da festa para brigar e matar, isso eu fiquei sabendo. [...] eu estava na portaria [...] revistei o MAGNO, achei uma chave, mas quando ele estava entrando eu peguei a chave de fenda e pus o rapaz lá fora [...]. Era uma 5h que chegou um falou que tinham matado um peão na facada [...]. Era perto da RL, porque alí na casa de festa, descendo reto mais próximo está esse comércio, lá embaixo. Não vi como iniciaram as discussões dentro do clube [...]. A distância entre a casa de festas ao mercado RL é cerca de 2.000 metros [...]. O Júnior trouxe os dois que estavam brigando na festa para fora [...], e eu tirei a chave de fenda dele [...], eles falaram que era o MAGNO” (mídia: 139284 - Ozenil.wmv) João Vieira Teixeira: Conheço o MAGNO desde que ele era pequeno [...]. Nunca vi falar que ele é uma pessoa perigosa, nem dado a bebida, drogas [...]. O comentário saiu que foi desse caso o único crime que ele está envolvido [...], mas não sei nada sobre esse fato” (mídia: 139284 - João Vieira Teixeira.wmv). Rodrigo: Nós estávamos bebendo juntos na festa [...], não lembro os nomes, mas estava o Ivanildo. Aí [após a festa] eles passaram de moto e voltaram, e começou a tentativa de homicídio do Valdenilson, desferiu golpe nele e correram atrás do outro já, não me recordo direito, faz muito tempo. Estava indo embora da festa, aí chegou o MAGNO e o irmão dele de moto [...]. Eles passaram uma primeira vez e depois voltaram. Quem estava na moto era o LAURO e o outro que estava lá na festa [...] que tava na confusão da festa. Eles passaram uma vez, depois desceram, com a faca na mão e foram pra cima [...]. Só chegaram e falaram: ‘quem tinha batido no irmão dele’ e já foram para cima do rapaz [...] e desferiu o golpe e correram atrás do outro. A gente foi embora juntos [...], moramos na mesma rua [...]. Eles foram pra cima do Ivanildo e do VALDENILSON [...]. Eles chegaram na confusão, golpearam o rapaz, e todo mundo já correu, ai eles correram atrás de outro rapaz que acertou também [...] tentaram separar, mas todo mundo correu [...] depois pegaram a moto e fugiram. [...] depois comentaram na mesma hora que era o rapaz que tinha brigado com ele lá na festa [...]. Comentaram que arrumaram confusão lá dentro da Casa das Festas, que brigaram e ficou por isso. Aí acabou a festa e todo mundo foi embora, quando eles apareceram. Na hora dos fatos os dois estavam armados, com facas [...] grandes [mostrando com as mãos]. Eles foram pegos de surpresa. O RONILDO ainda tentou falar para eles pararem [...]. Quanto às facas, acho que eles levaram, nós procuramos no lugar e não achamos [...]. O VALDENILSON foi esfaqueado perto da virilha, ele estava encurralado em um muro. [...] Quem chegou pilotando foi o LAURO com o MAGNO na garupa [...]. Quem atingiu a vítima que foi a óbito foi o MAGNO e o outro foi o LAURO” (mídia: 139284 - Rodriguo Barbosa Minas Novas.wmv) Robson: Eu fui em dezembro passar o Natal eu fui passar o Natal em Poconé né? Meus pais moram lá aí por volta da meia-noite sempre tem a minha festa, né? Com a meia-noite e mais ou menos, eu fui pra casa da festa, onde encontrei com o Ivanildo, Valdenilson e o Edson e o Vonildo né, todos parentes meu, ai nisso, uma hora depois mais ou menos começou uma discussão entre o Magno, Valdenilson e o Edson, e nisso eu já tinha tentado separar lá dentro, né? Não vi quem começou [...], fui lá só separar mesmo. Aí quando estava quase terminando a festa, por volta de 4h 30min, que eu saí lá fora já estava tumulto de novo [...] com o MAGNO [...]. Eu não sei quem agrediu ele, pois ele estava com o supercílio cortado [...], mas eu fui separar de volta [...] e o MAGNO acabou ameaçando o irmão do Ivanildo [...] e eu desferi um soco no MAGNO [...], nessa hora da confusão ele aparentemente estava sozinho. Após eu saí de moto, o VANDENILSON estava muito bêbado, ele foi de moto com o irmão dele pilotando. O VONILDO estava pilotando e segurando ele. O EDSON foi embora a pé, ele o Ivanildo e outras pessoas. Eu parei em frente à casa da minha mãe de moto e ficamos esperando ele virem da festa, da rua, e quando eles estavam próximos da casa dos meus pais, passaram dois e moto e deu o balão e voltou. Hora que eles desceram, os dois com facas, eu vi que era o MAGNO e o LAURO. Saíram correndo [...] o MAGNO foi e chegou batendo com a faca no VALDENILSON [...], o Ivanildo pegou uma pedra e jogou uma pedra no MAGNO, mas ele errou e saiu correndo atrás dele [...], nisso eu pulei para o outro lado do muro, ouvi gritos, do LAURO gritando: ‘não é eles, não é eles’. O MAGNO atacou o Ivanildo, com apenas uma facada, ele estava correndo, pegou pelas costas [...] eu não vi a hora, pois estava pulando um muro para fugir [...]. O LAURO era irmão [...] e parou do lado do VALDENILSON, deu uma na virilha, perto da coxa [...]. O VONILDO ainda ajudou ele a pular um muro, mas já estava esfaqueado [...]. Na hora que o MAGNO correu atrás do Ivanildo eu vi [...], estava com a faca na mão, partindo para cima dele [...], mas no momento da facada eu não vi, eu estava em cima do muro, pulando [...]. Eu vi o LAURO desferindo a facada no Valdenilson, pois pararam perto dele [...] e o MAGNO saiu correndo logo depois em direção ao Ivanildo, isso eu vi [...]” (mídia: Robson Fernando de Oliveira.wmv). Robson: Fui passar o Natal [...], estava no momento da briga, na confusão e na hora do homicídio. Eu vi como aconteceu. [...] vim passar o Natal com minha família em Poconé [...], fomos para a festa [...], encontrei com eles [...]. Estava tendo uma confusão entre o MAGNO e o irmão do Ivanildo. Era uma discussão entre eles. Acabou a confusão [...] saímos para fora [...] depois novamente aconteceu outra [...] o MAGNO acabou até me empurrando [...], ameaçando meu primo [...] e acabei dando um soco nele. Acabou gerando uma confusão maior [...] saímos de moto eu, o VONILDO e o VALDENILSON [...] embora para casa [...], esperar o pessoal que tava vindo a pé [...], o EDSON, o Ivanildo, e mais pessoas. Nisso aconteceu que passou dois motoqueiros, o MAGNO e o LAURO [...]. Quando eles voltaram e desceram eu tive certeza que eram os dois. Na hora que tava vindo o pessoal da festa, nisso eles voltaram [...] cada um com uma faca na mão [...] MAGNO tava correndo atrás do Ivanildo, ele até jogou uma pedra nele [...] e saiu correndo. Eu subi e pulei um muro [...] escutei só o LAURO gritando: ‘não é eles’. Quando voltei, o Ivanildo já estava esfaqueado no chão, o EDSON segurando ele [...]” (mídia: 143930-Testemunha - Robson - 506174.wmv) Jonatan: “Eu participei da festa [...]. Dentro da festa eu vi uma discussão, não foi uma briga. O MAGNO com o rapaz. Eram os dois, bate boca entre os dois, sozinhos [...]. No final, vimos que o cara estava lá fora, esperando, enquanto o MAGNO estava lá dentro [...]. Os amigos estavam falando que ia sair briga [...]. Tinham bastante gente lá fora, mais de cinco pessoas [...]. Fecharam ele [...], começaram a bater nele [...]. Jogaram uma latinha na cara dele [...] chegou de cortar [...], só uma latinha. Eu só vi que eles subiram brigando [...]. Depois eu fui logo embora [...]. Não fiquei sabendo de mais nada da confusão [...] no outro dia de manhã que fiquei sabendo [...]. Na festa, dentro do salão eu não estava com o MAGNO [...]. No final [...] vi saindo um bate-boca [...], mas não sabia do que se tratava [...], dava para ver que o MAGNO estava na confusão [...], empurra-empurra. De fora, vimos o rapaz que estava envolvido na briga lá fora, com uma galera [...], faz um tempo [...], ficamos esperando, na hora que o MAGNO saiu pegaram ele [...]. Chegaram brigando [...], bateram [...], jogaram uma latinha nele [...]. Continuaram a confusão e foram indo para outro lado, mas eu não vi mais nada [...]” (mídia: 139284 - Jonatan Welberson Proença.wmv) Helvécio: Conheço o MAGNO [...] não sei por que ele está preso. Estava na portaria, lá no clube não aconteceu nada lá. Não teve confusão lá fora [...]. Fiquei sabendo desse caso no outro dia. Falaram o que tinha acontecido [...] que ele tinha matado alguém [...]. No dia dos fatos eu estava na portaria [...] não conseguia ver o movimento dentro do salão [...], controlando a entrada, revistando pessoas [...]. Eu separei o MAGNO e um rapaz moreno, pois estavam numa confusão [...], depois voltei para portaria. Revistaram o MAGNO e encontraram uma chave de roda, quem revistou foi o OZENIL” (mídia: Helvecio 139284.wmv) Vonildo: A gente tava numa festa [...] final de ano [...] o MAGNO começou uma briga com o EDSON e meu irmão, o VALDENILSON. Começou uma briga com os dois [...] tentamos separar, deu todo aquele tumulto [...]. Acabou ali [...] fomos embora. Eu, meu irmão, o EDSON, o Ivanildo e o ROBSON [...], nisso chegaram o LAURO e o MAGNO de moto e aconteceu isso. [...] estavam armados com arma branca, foram para cima do EDSON e do VALDENILSON aí acabou o fato de ceifar a vida do Ivanildo e o LAURO desferiu uma facada no meu irmão [...]. Os dois estavam com facas [...] de açougueiro, de cabo branco [...]. Acertaram o Ivanildo, o MAGNO acertou ele. O LAURO acertou meu irmão na perna [...]. Depois disso o pessoal desapareceu. Subiram na moto e saíram [...]. A gente tentou socorreu eles, gente foi atrás de carro e trazer eles até o hospital do PAM, trouxemos os dois pra cá, mas infelizmente o Ivanildo não resistiu. Atingiram ele pelas costas [...]. Lá na festa o LAURO não estava [...]. O Ivanildo e o VALDENILSON conheciam o MAGNO e o LAURO [...], mas não sei de nenhum desentendimento entre eles não [...]. Na hora dos fatos eu tentei impedir o LAURO. O MAGNO foi atrás do EDSON, eu fiquei com meu irmão, tentando impedir o LAURO de esfaquear ele, mas o MAGNO eu não segurei não. Eu tentei impedir o LAURO empurrando, segurando ele, para não desferir as facadas no meu irmão, até que acho que ele pensou que tinha acertado, golpe fatal. Simplesmente saíram correndo, pegaram a moto, ele e o irmão dele e saíram. Eles não falaram nada quando desceram da moto, já foram para cima desferindo golpes [...]. Tenho certeza que eram eles, estavam sem capacete. [...] estava próximo do meu irmão quando o LAURO desferiu o golpe de faca e vi o MAGNO correndo atrás do Ivanildo e desferindo o golpe de faca; Eles chegaram em uma Fan vermelha [...] só não tenho o número da placa [...] e ambos estavam armados de faca; [...] o LAURO foi para cima do meu irmão e o MAGNO para cima do EDSON e do Ivanildo [...]; O MAGNO conseguiu esfaquear ele nas costas. O Ivanildo caiu, ele foi, fincou a faca nas costas e depois saiu correndo [...] depois que eles fugiram, sentido RL e depois eu não vi [...]” (mídia: 139284 - Vonildo Marques de Oliveira.wmv). No seu interrogatório, MAGNO, relatou: “Acusado: Eu me lembro que eu me lembro que eu saí da casa das festas, eu desci a rua eu me esqueci o nome a rua do antigo cinema da cidade e eu desci lá. E essas pessoas que começou a confusão dentro lá da casa das festas, eles me alcançaram, eles me alcançaram e nisso meu irmão chegou. E aí onde foi. Onde deu a briga. Aí foi uma foi deu briga lá e foi onde aconteceu esse tipo de coisa. Mas eu me lembro de muita pouca coisa [...]. Juíza: [...] o senhor teve uma discussão na casa das festas? Acusado: Assim, eu pisei no pé do menino lá, não sei quem é [...] aí no mesmo instante eu pedi desculpas para ele. Aí já começaram a bater em mim. Foi quando os seguranças tiraram eu para fora e nisso eu desci a rua do antigo cinema [...]. Juíza: [...] o senhor estava com uma faca? Acusado: Não estava [...]. Eu desci da casa das festas, nem meu carro eu peguei, eu deixei lá. Juíza: O senhor sabe que uma das vítimas faleceu e a outra foi esfaqueada. Quem que esfaqueou as pessoas, o senhor, sabe? Acusado: Olha, assim, doutora, foi uma briga generalizada de todos [...]. Isso pode, pode ter [...] acontecido, mas assim é, eu não, eu não estava armado com nada, com faca, o meu irmão chegou [...] porque ficou sabendo que ele tinha batido em mim na casa das festas. Ele morava próximo. Ele chegou e nós descemos a rua do cinema com ele, desci correndo, eu desci correndo, aí chegando o próximo cemitério [...] que foi onde eles me alcançaram, eles me alcançaram e começaram a bater de mim de novo. E assim, doutora, é aí meu irmão, chegou, aí ele pra me defender. Eu não vi se ele estava com faca [...] eu não estava com faca e aconteceu uma briga generalizada. E eu desconheço esse menino que cortou perna. Juíza: Mas eu preciso saber se o senhor confessa ou não que esfaqueou eles? Acusado: Eu não confesso porque eu não me lembro [...] antes do meu irmão chegar a todo tempo eu escutava: ‘fura ele, fura ele’. Tanto é que eu tenho um corte no braço desse dia. MP: O senhor se recorda deles falando ‘fura ele’ e não foi seu irmão falando isso pro senhor? Acusado: Não porque ele chegou depois. MP: Porque a vítima que sobreviveu, ela fala que o senhor, inclusive o irmão do senhor, falava assim pro senhor. Acusado: [...] não, porque ele chegou muito depois e quando chegou depois, que já tinha acontecido por causa de tudo. MP: [...] então estão inventando que o senhor matou uma pessoa [...]? Acusado: Não, inventando elas não estão, mas foram as mesmas pessoas que bateram em mim. MP: Então vamos lá, então inventando elas não estão, são palavras do senhor? Acusado: Deu uma confusão, eu não me lembro se acertei alguém, foi uma briga generalizada. Defesa: Você para entrar foi revistado? Acharam algo? Acusado: Fui revistado, não acharam nada e fui embora às três da manhã [...]. Defesa: Você bebeu muito? Acusado: Bastante. Defesa: Você estava com faca quando entrou na Casa de Festas? Acusado: Não. Defesa: Quando saiu, desceu a rua do cinema e foi direto? Acusado: Desci direto nela porque estava atrás de mim [...] tinham umas oito pessoas. A confusão se estendeu porque eu corri mais [...], corri até o Mercado RL [...], aí me pegaram. Defesa: Iam te batendo e você fugindo? Acusado: Eles me derrubaram, aí que eu ouvi o cara falando: ‘fura ele’ e tentei fugir, quando não consegui mais, meu irmão chegou. Tinha um garimpo por alí. Defesa: Quando seu irmão chegou o que aconteceu? Acusado: Briga para todo lado [...] os caras começaram a bater mais ainda, pegaram pedra [...]. A gente começou a brigar, eles correram, eu montei na moto do meu irmão e ele me levou embora. Defesa: O corte que você tinha no braço o que você fez? Acusado: Quando me apresentei com o antigo advogado, ele me levou num doutor particular e fez a sutura. Levei dezessete pontos [...]” (mídia: 0003740-06.2017 - Interrogatorio do réu.mp4) A toda a evidência, as provas judicializadas revelam indícios suficientes de autoria e participação do recorrente no ilícito descrito na denúncia. MAGNO, em seu interrogatório judicial, afirmou não se recordar com exatidão dos acontecimentos, mas que se envolveu em uma confusão no interior do estabelecimento comercial denominado ‘Casa de Festas’. Asseverou que, em razão do entrevero, foi retirado do local pelos seguranças e estava a caminho de sua residência quando passou a ser perseguido pelas vítimas e por colegas delas. Narrou que, ao perceber a aproximação do grupo, empreendeu fuga, sendo, contudo, alcançado nas imediações do Supermercado RL, momento que começou a ser agredido com socos e pontapés. Acrescentou que, no decorrer das agressões, ouviu um dos envolvidos gritar, insistentemente: ‘fura ele, fura ele’, ocasião em que foi atingido no braço por um golpe de arma branca. Por fim, declarou que seu irmão, ao tomar conhecimento da situação, deslocou-se ao local com sua motocicleta e interveio na briga, com o intuito de socorrê-lo; entretanto, não soube precisar se atingiram alguém na confusão generalizada. YAGO, limitou-se a informar que não presenciou nenhum desentendimento no interior do clube, mas que, do lado de fora do estabelecimento, visualizou uma briga, na qual MAGNO se encontrava entre os envolvidos. JONATAN declarou ter presenciado MAGNO discutindo com um indivíduo no interior do clube e, ao deixar o local, notou que essa pessoa, acompanhada de outros indivíduos, aguardava, do lado de fora, a saída dele. Além disso, relatou que, tão logo o recorrente deixou o estabelecimento, foi imediatamente agredido pelos rapazes do grupo. Por fim, afirmou não ter acompanhado o desfecho da confusão, pois optou por sair do local. As testemunhas, NATALINO, OZENIL e HELVÉCIO, seguranças que trabalhavam no estabelecimento ‘Casa de Festas’ no dia do ocorrido, asseveraram que houve uma discussão entre alguns clientes no interior do salão e que MAGNO era um deles. Relataram ainda que o recorrente foi submetido a revista, que localizaram, escondido nas suas vestes, uma chave de fenda/roda, e, por este motivo, expulsaram-no da boate. Por fim, tomaram conhecimento do ocorrido no dia seguinte, quando terceiros informaram que alguém havia sido assassinado nas proximidades do Supermercado RL. ROBSON, em todas as oportunidades que foi ouvido, declarou que estava em Poconé/MT para passar as festas de final de ano e que, na véspera de Natal, foi junto com alguns amigos – dentre eles as duas vítimas –, em um evento que estava ocorrendo no clube ‘Casa de Festas’. Informou que, durante a festividade, MAGNO e EDSON se desentenderam, mas que o entrevero foi rapidamente apaziguado; contudo, após o término do evento, quando estavam na parte externa do comércio, MAGNO lhe empurrou e ameaçou Ivanildo, razão pela qual desferiu um soco nele, desencadeando uma confusão generalizada. Afirmou que, após o tumulto, dirigiu-se à residência de sua mãe, conduzindo sua motocicleta, encontrou-se com VONILDO e VALDENILSON, os quais aguardavam os demais que retornavam a pé, ocasião em que viu uma motocicleta, com dois ocupantes, circulando pelo local. Segundo descreveu, quando seus amigos se aproximavam da residência, os motociclistas reapareceram, desembarcaram rapidamente e, ambos empunhando facas, foram na direção do grupo, tendo reconhecido se tratar de MAGNO e LAURO. Relatou ter visto LAURO atingir VALDENILSON com um golpe próximo da virilha, enquanto MAGNO iniciou uma perseguição a Ivanildo, que tentou revidar atirando-lhe uma pedra. Narrou ainda que, temendo por sua integridade, evadiu-se do local pulando um muro, ocasião em que escutou LAURO gritar: ‘não são eles, não são eles’ e, após cessar a confusão, verificou que Ivanildo estava caído, com um ferimento perfurante nas costas. RODRIGO declarou que estava deixando o local da festa, na companhia das vítimas e outros amigos, quando viu a chegada de MAGNO e seu irmão em uma motocicleta. Relatou que ambos desembarcaram do veículo empunhando facas, dirigiram-se ao local onde o grupo estava, momento que LAURO indagou, em tom ameaçador: ‘quem havia agredido MAGNO’ e, sem dar oportunidade de resposta, passaram a atacá-los. Segundo afirmou, os agressores partiram para cima de Ivanildo e VALDENILSON, desferindo golpes com as armas brancas, circunstância que causou pânico entre os presentes e ocasionou a dispersão geral de todos. Asseverou que as vítimas foram surpreendidas, estavam desarmadas e impossibilitadas de oferecer defesa, tanto que VALDENILSON foi golpeado na virilha, após ter sido encurralado junto a um muro. Ao final, afirmou que LAURO conduzia a motocicleta e atingiu VALDENILSON, enquanto MAGNO estava na garupa, e foi o responsável pelo ferimento fatal em Ivanildo. VONILDO descreveu que, estava no interior do clube ‘Casa de Festas’, quando presenciou o início da briga envolvendo MAGNO, EDSON e seu irmão, VALDENILSON, a qual gerou certo tumulto, porém, foi rapidamente apaziguada. Após o entrevero, quando estava a caminho de casa na companhia de Ivanildo, EDSON, VALDENILSON e ROBSON, relatou ter avistado a chegada de MAGNO e LAURO em uma motocicleta de cor vermelha, modelo Fan. Acrescentou que os acusados estavam sem capacete e portavam facas grandes, de cabo branco, semelhantes às utilizadas por açougueiros. Afirmou que, ao desembarcarem, os acusados “não proferiram nenhuma palavra” e apenas investiram contra EDSON e VALDENILSON; contudo, MAGNO também passou a perseguir Ivanildo, alcançando-o e desferindo-lhe uma facada nas costas. Asseverou que, diante da gravidade das lesões, tentou socorrer as vítimas, conseguindo apoio para transportá-las para o hospital, porém, Ivanildo não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Por fim, declarou ter reconhecido os autores do crime, relatando que presenciou quando seu irmão foi atingido por LAURO, bem como o momento em que MAGNO desferiu o golpe nas costas de Ivanildo. Embora a defesa alegue que “não houve nenhuma testemunha ocular que aponte com precisão ter sido o recorrente o autor do delito”, as provas produzidas evidenciam o contrário. Dos elementos contidos nos autos é possível verificar que MAGNO se envolveu em uma confusão com EDSON e VALDENILSON, no interior do estabelecimento comercial denominado ‘Casa de Festas’, tanto que foi expulso pelos seguranças do local. Após o encerramento da festividade, as vítimas e testemunhas retornavam para suas residências quando foram abordadas, no meio da via pública, pelo recorrente e seu irmão, LAURO, os quais estavam em uma motocicleta, munidos de armas brancas [facas]. Por fim, as testemunhas e informantes foram uníssonas e descreveram que: 1) os acusados desceram rapidamente do veículo e partiram para cima dos presentes; 2) LAURO atingiu VALDENILSON, próximo à virilha, com uma facada; e 3) enquanto Ivanildo tentava escapar, foi perseguido e alcançado por MAGNO, que desferiu um golpe nas suas costas. Não restam dúvidas que o recorrente participou ativamente da empreitada criminosa, tanto que foi identificado pela vítima sobrevivente na fase policial e pelas testemunhas ouvidas em juízo. Diante desse cenário, a pronúncia é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: “Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Indícios suficientes de autoria. […] III. Razões de decidir A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, os quais podem ser extraídos dos depoimentos da vítima sobrevivente e da então companheira do recorrente, [...] testemunha presencial dos fatos […]” (TJMT, N.U 0000862-69.2015.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO RÉU. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA […] 2. Fatos relevantes: (i) depoimento da vítima e de testemunha presencial que indicam a autoria do recorrente […] III. RAZÕES DE DECIDIR […] De acordo com o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia não exige o mesmo grau de certeza que uma condenação, de maneira que bastam indícios suficientes de autoria ou de participação do agente, o que pode ser verificado nos autos através dos depoimentos das testemunhas e das declarações fornecidas pela vítima […] (TJMT, N.U 0000521-64.2011.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO VISANDO A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE [...] COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE INDICATIVOS SUFICIENTES A IMPLICAR O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO CRIME CONTRA A VIDA […] A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria ou participação no crime, requisitos exigidos pelo art. 413,caput, e §1º, do Código de Processo Penal, deve ser mantida. […] Não deve o julgador aprofundar-se no mérito, na fase de pronúncia, bastando a comprovação da existência do crime e mera presença de indícios de autoria, para encaminhar a ação penal a julgamento pelo juiz natural da causa […]” (TJMT, N.U 0000086-37.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) Forte em tais razões, deve ser mantida a pronúncia do recorrente. De igual modo, não se mostra condizente, com tudo que foi apurado na fase de formação de culpa, a tese de que MAGNO agiu para se defender de injusta agressão perpetrada pelas vítimas. A alegação de que retornava sozinho e desarmado para casa, quando foi surpreendido e agredido, revela-se isolada e incompatível com o conjunto probatório produzido na fase judicial, não se sustentando como fundamento para absolvê-lo sumariamente. Destacam-se, nesse contexto, os relatos extrajudiciais prestados por LAURO, os quais contradizem as justificações defensivas: 1) pontuou que, em um primeiro momento, seu irmão chegou à residência familiar “todo desfigurado” e, em seguida, saiu para a rua; 2) relatou que MAGNO estava de carro pouco antes de ser abordado pelas vítimas, sendo certo que, após atingir Ivanildo, empreendeu fuga da cena do crime no automóvel; 3) informou que o acusado portava uma faca, tipo peixeira, utilizada em pescarias, a qual ficava guardada no interior de seu carro, e que o artefato teria sido empregado para golpear as vítimas. Como se sabe, a legítima defesa exclui a ilicitude da conduta [CP, art. 25[1]], e, assim sendo, somente pode ser reconhecida pelo juiz na fase de pronúncia, quando esteja cabal e seguramente demonstrada nos autos, como alerta a doutrina: “Para que o acusado seja absolvido sumariamente, deve haver prova induvidosa e cabal da excludente, sendo ela manifesta. Se houver dúvida sobre a existência do fato, sobre a a tipicidade da conduta, ou sobre a ocorrência da excludente de ilicitude ou culpabilidade, ou sobre a extinção da punibilidade, o acusado deverá ser pronunciado (Gustavo Henrique Badaró, Processo Penal, 3ª ed. Ed. RT,pág. 667). A jurisprudência encampa o entendimento: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO RÉU. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA INEQUIVOCAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […] III. RAZÕES DE DECIDIR […] O conjunto probatório dos autos, além de evidenciar a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, não é capaz de comprovar, indene de dúvidas, os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa, descritos no artigo 25 do Código Penal, motivo pelo qual não procede o pleito de absolvição sumária […] (TJMT, N.U 0000211-47.2014.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE […] Na sentença de pronúncia, o Magistrado de primeira instância entendeu pela impossibilidade de absolvição sumária do Paciente, consignando que a tese de legítima defesa sustentada "não guarda consonância com o relato das testemunhas [...]. Asseverou que os elementos probatórios contidos nos autos do feito criminal seriam insuficientes para a comprovação inequívoca de que o Paciente teria agido em legítima defesa, concluindo que a análise minuciosa da tese "deverá ser feita pelo juízo competente, qual seja, o Tribunal do Júri". Sendo assim, se não demonstrado de forma indubitável que o Réu agiu em legítima defesa, não é possível o juiz, por ocasião da pronúncia, absolvê-lo sumariamente, cabendo, então, ao Tribunal do Júri - juízo competente - apreciar a aludida tese, com lastro nos elementos probatórios produzidos no feito criminal […] (STJ, HC n. 691.903/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Por esta razão, inviável se falar em absolvição sumária. No atinente ao pleito de afastamento do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, entendo que comporta parcial acolhimento a pretensão defensiva. Em relação à qualificadora prevista no inciso I do §2o do artigo 121, do Código Penal[2], restou comprovado nos autos que, antes do cometimento do crime, ocorreram entreveros entre MAGNO e as vítimas, em duas oportunidades distintas. As testemunhas ouvidas em juízo relataram que, no interior do clube, houve um desentendimento – consistente em bate-boca – entre o recorrente, EDSON e VALDENILSON, o qual se reavivou na área externa do estabelecimento, resultando em troca de agressões entre MAGNO, EDSON, ROBSON e Ivanildo. Com efeito, entendo que a existência de discussões e brigas anteriores desautoriza o reconhecimento da futilidade do delito. Nesse sentido, trago precedentes desta Câmara Criminal, verbis: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II C.C. ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA [...] EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DE OFÍCIO – DESAVENÇA, ENTREVERO PRÉVIO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA […] “Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil (...), impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente.” (TJMT, RESE nº 1006384-18.2019.8.11.0000) […]” (TJMT, N.U 0000072-37.1997.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] – PRONÚNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FUTILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE RECORRENTE E TERCEIRA PESSOA “[...] a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade [...] ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário.” (TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000) “Comprovado que, antes do fato, ocorreram atritos entre o réu e uma das vítimas, sendo o ofendido atingido por interferir na briga, não há falar em motivação fútil.” (TJMG - Rse 1.0396.19.000900-3/001)” (TJMT, N.U 0001562-02.2008.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Na hipótese vertente, demonstrada a prévia animosidade entre as partes antes da prática delituosa, deve ser afastada a motivação fútil. Por outro lado, impõe-se a manutenção da qualificadora do inciso IV do §2o do artigo 121 do Código Penal[3], uma vez que foram surpreendidas por investidas repentinas do acusado e de seu irmão, em plena via pública, na madrugada de Natal, logo após o término das festividades no estabelecimento comercial. Com base nos elementos constantes dos autos, restou demonstrado que, horas depois do desentendimento ocorrido no interior do clube, as vítimas retornavam a pé para suas residências quando foram surpreendidas por MAGNO e LAURO, os quais desembarcaram repentinamente de uma motocicleta e desferiram golpes de faca em VALDENILSON e Ivanildo, sendo que este último veio a óbito em decorrência das lesões sofridas. Desta forma, são fortes os indícios da utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas, porquanto comprovada, pelo cenário fático delineado, a ocorrência de possível surpresa no ataque sofrido. Confira-se: “Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. […] Manutenção das qualificadoras […] III. Razões de decidir […] 4. A exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto, sendo plausível [...] o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (ataque surpresa com instrumento contundente). A análise conclusiva sobre a ocorrência das qualificadoras deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme art. 5º, XXXVIII, alínea "d", da CF/1988 […] o ataque de surpresa são, em tese, aptos a caracterizar [...] e recurso que dificultou a defesa da vítima […]” (TJMT, N.U 1004372-36.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) “Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima […] III. Razões de decidir […] A exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima apenas é admitida quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso, diante da presença de elementos que indicam ataque súbito, ausência de reação da vítima […]. A manutenção da qualificadora não ofende o devido processo legal, pois compete ao Tribunal do Júri julgar o mérito da imputação delitiva, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da CF/1988. […] A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de submissão da causa ao Júri Popular quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, e a manutenção de qualificadoras não manifestamente improcedentes. IV. Dispositivo e tese [...] A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima somente pode ser afastada na decisão de pronúncia se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. […]” (N.U 1001329-66.2023.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Por derradeiro, a alegação de que o acusado teria cometido o delito sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação das vítimas [CP, artigo 121, §1o][4], constitui causa de diminuição de pena, cuja matéria deve ser submetida e apreciada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Nesse sentido: Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado [motivo fútil e recurso que dificultou a defesa] [...] Homicídio sob o domínio de violenta emoção. Causa de redução de pena. Competência do tribunal do júri. Recurso desprovido […] III. Razões de decidir [...] A alegação de homicídio privilegiado por violenta emoção deve ser submetida ao Tribunal do Júri, competente para decidir sobre a aplicabilidade dessa causa de diminuição de pena […]” (TJMT, N.U 1000398-76.2021.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [...] RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO […] III. Razões de decidir […] O reconhecimento do homicídio privilegiado demanda comprovação de violenta emoção e injusta provocação da vítima, o que deve ser analisado pelo Conselho de Sentença, inexistindo, na fase de pronúncia, suporte para acolhimento da tese defensiva […]” (TJMT, N.U 1000975-22.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) À vista do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, PROVEJO PARCIALMENTE o recurso para excluir a qualificadora do motivo fútil e, de consequência, pronunciar o recorrente, MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2o, IV [em desfavor de Ivanildo Nunes de Oliveira] e artigo 121, §2o, IV, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal [contra Valdenilson Marques de Oliveira], conservando-se inalterados os demais termos da decisão hostilizada. É como voto. [1]Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. [2] Homicídio qualificado [...] §2° Se o homicídio é cometido: II - por motivo futil; [3] Homicídio qualificado [...] §2° Se o homicídio é cometido: IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; [4] Caso de diminuição de pena §1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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