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Processo nº 1001021-88.2025.8.11.9005

ID: 307487699

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001021-88.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI MARIA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAO SANTOS GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001021-88.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001021-88.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001021-88.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001021-88.2025.8.11.9005 Impetrante: Rosimeri Maria dos Santos Almeida. Impetrado: Juízo do Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Rosimeri Maria dos Santos Almeida. Ação: Cobrança. Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande-MT. Decisão atacada (Id. 195380106 – processo n.º 1015113-51.2024.8.11.0002): Não recebeu o recurso inominado interposto pela ora impetrante, diante de sua intempestividade. Mandado de Segurança: requer a concessão da ordem, a fim de que a autoridade apontada como coatora receba e processe o recurso inominado interposto na demanda originária, sendo este considerado tempestivo. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande-MT, diante da decisão que não recebeu o recurso inominado interposto pela ora impetrante, por intempestividade. A impetrante sustenta que a decisão foi proferida de forma ilegal, uma vez que, segundo entende, comprovou a indisponibilidade no sistema PJE. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão de mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. No presente caso, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. A Lei n.º 12.153/2009, em seu art. 4º, somente admite recurso contra a sentença, exceto nos casos previstos no art. 3º da referida norma, que trata das providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, não sendo o caso dos autos. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu que não é possível impetrar Mandado de Segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009)”. Acerca do tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EMANADAS DE JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - NÃO CABIMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 576.847-RG/BA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE 643824 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/08/2011, DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011 EMENT VOL-02580-02 PP-00265)”. Ressalte-se, por oportuno, que a parte impetrante não comprovou, como alega, a indisponibilidade no sistema PJE, o que acarretaria, em tese, a dilação do prazo para recorrer. O art. 11 da Resolução n.º 185/2019, do Conselho Nacional de Justiça prevê: “Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. § 1º As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput. § 2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24h00 do dia útil seguinte quando: I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo; ou II – ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao seu término. § 3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema PJe”. [destaque nosso] Da análise dos autos de origem, constata-se que as indisponibilidades alegadas pela impetrante tiveram duração inferior ao previsto na norma acima transcrita, além de não terem ocorrido nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo. Destaca-se que o prazo para recurso se encerrou no dia 08/04/2025 e a interposição do recurso ocorreu em 10/04/2025. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Sobre a matéria, assim tem se posicionado esta Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº. 63 DO FONAJE -SÚMULA Nº 267 do STF - SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-MT - MSCIV: 10181194320228110000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. “RECURSO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DA TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 - SÚMULA Nº 267 do STF - ENUNCIADO 63 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (TJ-MT - RECAGRAV: 2662013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/10/2013, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data de Publicação: 24/10/2013)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – COMBATE AO INDEFERIMENTO – REJEIÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ORGÃO COLEGIADO – SUCEDANEO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de meio de impugnação de decisão proferida pelo órgão colegiado, torna-se incabível o mandado de segurança, conforme se verifica do Enunciado nº 63, do FONAJE. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1021611-43.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2023)”. “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº 63 DO FONAJE - SÚMULA Nº 267 do STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1018119-43.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro nos artigos 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1001021-14.2024.8.11.0020

ID: 295496650

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001021-14.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ODILON SCATOLIN

Intimação

Advogados:

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

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GABRIEL VIEIRA TERENZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001021-14.2024.8.11.0020 Trata-se de ação monitória na qual o autor pleiteia o pagamento da quinta anuidade do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001021-14.2024.8.11.0020 Trata-se de ação monitória na qual o autor pleiteia o pagamento da quinta anuidade do contrato de arrendamento rural da Fazenda Bebedouro/Pedras Altas. Recebida a inicial, foi expedido o mandado monitório, conferindo-se ao réu o prazo de quinze dias para pagar ou embargar (ID 160695701). Tentativas de citação realizadas entre agosto e setembro de 2024 restaram infrutíferas (IDs 166827611 e 167325464). Por decisão (ID 180368758) admitiu-se aditamento para incluir as prestações de 2020 a 2024, elevando o valor da causa a R$ 1.005.943,78 e exigindo complemento de custas, recolhido em 11 de fevereiro de 2025 (IDs 183504298, 183504304 e 183504305). Como a carta precatória expedida em 12 de fevereiro de 2025 (ID 183753524) não logrou êxito, autorizou-se a citação durante audiência virtual de processo conexo, com mandado datado de 07 de março de 2025 (ID 186316799). A citação efetivou-se em 13 de março de 2025, quando o advogado do réu recebeu a contrafé (ID 186947351), iniciando-se o prazo legal, que se encerrou em 28 de março de 2025 sem pagamento nem apresentação de embargos. Após o prazo, em 31 de março de 2025 o réu protocolou manifestação requerendo prorrogação por motivo de saúde do filho (ID 189025647) e, em 11 de abril de 2025, juntou nova petição com procuração (IDs 190437357 e 190437358), ambas intempestivas e desprovidas dos requisitos formais dos embargos monitórios. O autor recolheu a diligência referente à citação em 24 de abril de 2025 (ID 191656227). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar a regularidade processual, especialmente quanto à validade da citação, ao decurso do prazo legal para defesa e à tempestividade das manifestações do réu. A citação realizada em 13 de março de 2025 é válida, pois recebida pelo advogado regularmente constituído, consoante o art. 242, § 1.º, do CPC. As manifestações dos IDs 189025647, 190437357 e 190437358 foram apresentadas após o decurso do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 702 do CPC, sem recolhimento de preparo nem cumprimento dos requisitos dos embargos. O art. 223, § 1.º, impede o aproveitamento posterior. O contrato de arrendamento (ID 157817301) comprova obrigação líquida, certa e vencida. Inexistindo impugnação válida, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC). O pedido de prorrogação de prazo, a alegada nulidade da citação por ocorrer em audiência distinta, a contestação ao aditamento e a suposta necessidade de audiência conciliatória carecem de amparo legal, pois foram deduzidos fora do prazo, a citação por intermédio de advogado é legítima, o silêncio importa aceitação tácita e o procedimento monitório não exige audiência prévia. Verificados, portanto, os pressupostos do art. 701 do CPC, impõe-se a constituição do título executivo judicial. ISSO POSTO, julgo procedente o pedido monitório e, com fundamento no art. 701, § 2.º, do Código de Processo Civil, constituo em favor do autor título executivo judicial correspondente ao valor de R$ 1.005.943,78, atualizado até 10 de janeiro de 2025, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 10%. Outrossim, determino que se intime o executado para pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523 “caput”). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Determino a imediata conversão dos autos para a fase de cumprimento de sentença, devendo o autor, no prazo de quinze dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens penhoráveis, na forma do art. 513, § 1.º, do CPC. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Maria Tereza Ganme De Lara Campos e outros x Theodoro Duarte Do Valle e outros

ID: 261024742

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002570-35.2003.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

THEODORO DUARTE DO VALLE ZHIVAGO ANTONIO DE AGUIAR

Decisão

Advogados:

UBALDO RESENDE DA SILVA

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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MONICA MAIA DO PRADO

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002570-35.2003.8.11.0013. EXEQUENTE: RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS, MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002570-35.2003.8.11.0013. EXEQUENTE: RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS, MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS EXECUTADO: ZHIVAGO ANTONIO DE AGUIAR, THEODORO DUARTE DO VALLE Vistos, etc. Cuida-se de Ação Demarcatória em fase de Cumprimento de Sentença movida pelo ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS e MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS, em desfavor de ARLINDO ALBUQUERQUE e outros, tendo como terceiros interessados ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE e outros. Partes qualificadas. Na decisão de id 170459668, este Juízo determinou que a parte exequente promovesse a comprovação de que as matrículas 10.305, 10.976, 10.977, 10.979,10.980, 10.981, 10.982 e 10.983 fazem parte do objeto desta demanda. Os terceiros interessados aportaram embargos de declaração. Manifestação da parte exequente com contrarrazões, id 172714027. Os embargos de declaração opostos pelos terceiros não foram acolhidos, id 180074886. Pedido do terceiro ESPÓLIO THEODORO DUARTE DO VALLE para retificação do polo passivo, id 182496258. Nova manifestação da parte exequente, id 183512618. Sobreveio a juntada da tutela jurisdicional dos autos nº 0009886-11.2017.8.11.0013, id 188492990. É o relatório. DECIDO. 1. Da certificação nas matrículas dos imóveis. Na esteira do já delineado na decisão de id 170459668, houve a determinação para que o exequente comprovasse que o objeto desta ação demarcatória influi sobre os imóveis das matrículas 10.305, 10.976, 10.977, 10.979,10.980, 10.981, 10.982 e 10.983. Ao tempo das duas manifestações da parte exequente sobre o assunto, percebe-se que as matrículas estão ligadas aos pedidos veiculados pelos seus possuidores ou proprietários registrais em ações de embargos de terceiro com tutelas de urgência favorável à proteção possessória, ou com o trânsito em julgado certificado, como no caso dos terceiros ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE e outra junto ao feito nº 0009886-11.2017.8.11.0013, anexado ao id 188492990. Neste sentido, a própria parte exequente relata que: a) as matrículas n.º 10.305, n.º 10.976, n.º 10.977, n.º 10.979, n.º 10.980, n.º 10.981, n.º 10.982 e n.º 10.983, do CRI de Pontes e Lacerda/MT, são de titularidade do Sr. Antenor Duarte do Valle, Sr. Paulo Duarte do Valle, Theophilo Duarte do Valle, Dulce Helena Birolli Duarte do Valle e Marina Birolli do Valle; b) as matrículas n.º 8.039 e n.º 11.846, também do CRI de Pontes e Lacerda/MT, são de titularidade do Sr. João Garcia de Oliveira Sobrinho; c) a matrícula 11.519, é do Sr. Ary Santa Catarina; d) a matrículas 8.066, n.º 8.067, n.º 15.258 e n.º 8.593, são da Sra. Sônia Ambar do Amaral; e e) a Matrícula n.º 17.616, da Sra. Maria José de Freitas Nunes. Desta forma, com relação as matrículas referidas pela alínea “a”, por certo que o advento da tutela jurisdicional transitada em julgado dos autos nº 0009886-11.2017.8.11.0013 veda qualquer ato expropriatório que influa sobre os imóveis, de modo que a sua efetiva exclusão da ação demarcatória é medida de rigor. Por consequência lógica, a averbação nas matrículas da Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora deve ser indeferida. Noutro sentido, em relação as demais matrículas, indicadas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, objeto dos autos de embargos de terceiro nº 1000786-73.2021.8.11.0013; 1000897-57.2021.8.11.0013; 1001021-40.2021.8.11.0013; 1001258-74.2021.8.11.0013; respectivamente, entendo que o caso comporta acolhimento. Isso porque a averbação da existência desta demanda visa garantir a publicidade e a veracidade das informações no registro público, até mesmo para possibilitar o conhecimento prévio de terceiros sobre a litigiosidade aqui instaurada. Desta forma, em atenção ao princípio da publicidade que rege os registros públicos, o deferimento parcial é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido da parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de mandado ou ofício ao CRI competente para a anotação da existência desta demanda junto às matrículas nº 8.039, 11.846, 11.519, 8.066, 8.067, 15.258, 8.593 e 17.616. Atento ao advento da tutela jurisdicional transitada em julgado, DETERMINO o imediato cumprimento e exclusão do imóvel rural: “Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora, com área total de 27.897,88ha, formado pelas matrículas nº. 3.949, 10.982, 10.980, 10.976, 10.981, 10.979, 10.983. 10.977 e 10.305 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT – pertencente aos terceiros interessados ESPÓLIO THEODORO DUARTE DO VALLE e seus irmãos”, dos atos expropriatórios destes autos, conforme Acórdão anexado ao id 188495851. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de averbação da existência desta demanda junto às matrículas nº 3.949, 10.982, 10.980, 10.976, 10.981, 10.979, 10.983. 10.977 e 10.305 – Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora. Retifiquem-se os autos para constar ESPÓLIO THEODORO DUARTE DO VALLE como terceiro interessado. Efetivadas as medidas, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento aos autos executivos, em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Humberto Massahiro Nanaka x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277816769

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MASSAHIRO NANAKA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

YOLE WALTRICH DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001021-92.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por HUMBERTO MASSAHIRO NANAKA em face… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001021-92.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por HUMBERTO MASSAHIRO NANAKA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. em razão do extravio temporário de bagagem. Eis o sucinto resumo, dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Quanto à preliminar de necessidade de comprovação de endereço nesta Comarca por parte da parte Autora, o contrato de locação residencial constitui prova idônea de domicílio. Além disso, o pedido se fundamenta em fato ocorrido na comarca de Sinop, o que autoriza a propositura neste juizado, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.099/95. Quanto ao mérito, versa a presente demanda sobre extravio de bagagem da parte requerente ocorrido durante o transporte aéreo prestado pela ré entre o Rio de Janeiro/RJ e Sinop/MT. Pois bem. A tese defensiva de ausência de ato ilícito não prospera, pois tornou-se incontroverso que a bagagem da parte requerente não chegou ao destino juntamente com ela, tendo de esperar ao menos 5 dias para recebê-la. A teor do disposto o art. 737 do Código Civil, cumpre ao transportador a observância dos horários e itinerários previstos no serviço prestado, tanto em relação ao passageiro, como a sua bagagem. No caso, era ônus da parte requerida, em virtude do art. 6º, VIII, CDC e, sobretudo, art. 373, II, CPC, a prova do fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que no presente caso, equivaleria a comprovar que o requerente recebeu a sua bagagem no prazo devido quando da chegada ao destino final, hipótese não verificada nos autos, tratando-se de fato incontroverso a entrega da bagagem do autor com 2 dias de atraso. Ainda, cabe destacar que tomar todas as medidas cabíveis para a restituição da bagagem no prazo mais exíguo possível, não configura conduta apta a elidir o dano sofrido pelo requerente; em verdade, referida atitude era o mínimo que se exigiria da parte Requerida em virtude da ocorrência do extravio. O pedido de indenização por dano material merece acolhimento parcial. Conforme evidenciado pelo reclamante, durante o prazo em que aguardava a devolução da sua bagagem teve outra viagem com sua família, e, em razão da ausência da mala extraviada pela reclamada, teve de adquirir outra em substituição, peça de vestuário que seria utilizada no novo compromisso e posteriormente suportar despesa com transporte para ir até o aeroporto buscar a bagagem extraviada. Visto que tais gastos decorreram da falha na prestação de serviço pela ré, impõe-se o ressarcimento, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Por fim, entendo que, embora diminuto, está evidenciado o dano moral sofrido pelo requerente, pois a frustração, aborrecimento e angustia decorrentes da perda e ausência dos pertences pessoais, sem previsão da sua devolução, é presumido, e não necessita de comprovação. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sobre os quais deve incidir correção monetária a partir deste arbitramento e juros moratórios a contar da citação, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 1.033,17, devendo sobre tais valores incidir correção a partir do desembolso e juros de mora desde a citação. Observados os respectivos termos iniciais retro fixados, a correção monetária incidirá pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001021-10.2025.8.11.0010

ID: 311329455

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-10.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ARRUDA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO ROGERIO MELLO MARTINS

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GABRIEL HENRIQUE PARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1001021-10.2025.8.11.0010 Vistos, etc. ADEMIR ARRUDA DIAS ajuizou a presente ação previdenciária de restabelecimento de aux… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1001021-10.2025.8.11.0010 Vistos, etc. ADEMIR ARRUDA DIAS ajuizou a presente ação previdenciária de restabelecimento de auxílio doença previdenciário com conversão em aposentadoria por invalidez em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor narrou, em síntese, que foi diagnosticado com quadro grave de ESTEATOSE AÓRTICA (CID I35.1), impossibilitando-o de exercer toda e qualquer atividade laborativa. Aduziu ter recebido o benefício temporário administrativamente, todavia, este foi indevidamente cessado pela autarquia em 22/09/2024, sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica, assim como a citação da parte contrária (id. 189869038). Laudo pericial aportado no id. 194697495. A autarquia apresentou contestação, postulando a improcedência dos pedidos autorais (id. 196641658). Intimada para impugnar a contestação, a parte autora manifestou-se ao id. 197330634, oportunidade em que impugnou o laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, inciso III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Oportuno esclarecer que tanto o benefício de aposentadoria por invalidez quanto de auxílio-doença exigem, para sua concessão, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo àquele ou a este benefício. No caso dos autos, observo que o autor ostenta a qualidade de segurado, considerando que ele recebeu auxílio por incapacidade temporária até 22/09/2024, conforme documentos juntados pelas partes. Todavia, quanto à incapacidade laborativa, a perita médica concluiu que o requerente apresenta diagnóstico de “hipertensão arterial e presença de prótese de válvula aórtica cardíaca”. Todavia, a expert afirmou que as doenças não a incapacitam para o trabalho, vejamos: “Não há incapacidade laborativa decorrente da doença narrada na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficits ou limitações funcionais. Apenas restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo em caráter preventivo, os quais não são exigidos na atividade habitual do autor.” Logo, inexistindo incapacidade para o trabalho, a improcedência da ação é medida impositiva. Outrossim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme determina o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, a qual foi elaborada por profissional de confiança deste juízo e equidistante das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) Além disso, o conteúdo do parecer do médico que assiste à parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo. Destarte, inexistindo incapacidade e, estando o laudo pericial em consonância com as provas colacionadas aos autos, deve o pleito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de incapacidade laborativa do requerente, nos termos dos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, e julgo o feito extinto nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Rodrigo Costa Oliveira

ID: 277104758

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000349-48.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

RODRIGO COSTA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MICHELI NUNES SARACHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000349-48.2025.8.11.0027. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000349-48.2025.8.11.0027. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: RODRIGO COSTA OLIVEIRA Trata-se de ação penal desmembrada dos Autos principais nº 1001021-61.2022.8.11.0027, proposta em desfavor de WALAS LUIZ DA SILVA e RODRIGO COSTA OLIVEIRA pela prática do crime tipificado no art. 155, § 1º, inc. IV, do Código Penal. Em manifestação, a defesa requereu o relaxamento da prisão de RODRIGO COSTA OLIVEIRA ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar, com a aplicação de outras medidas cautelares, considerando o contexto fático de mudança na vida do acusado. (ID 193608147). Instado (ID 194772935) o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido de relaxamento da prisão, bem como pela substituição da prisão preventiva do requerido RODRIGO COSTA OLIVEIRA, condicionada ao uso da tornozeleira eletrônica cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. DO RELAXAMENTO DA PRISÃO. Inicialmente, quanto ao pedido de relaxamento da prisão, entendo que este deve ser indeferido. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em sua manifestação, foram realizadas diversas diligências para localizar o acusado, que, embora afirme desconhecer a existência da ação penal ou alegue jamais ter se ocultado, jamais foi encontrado. Ressalte-se que, embora citado por edital, o requerido não apresentou resposta à acusação nem compareceu em juízo, o que motivou a decretação de sua prisão preventiva, bem como a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. A prisão foi decretada e posteriormente mantida diante da constatação de que o acusado se evadiu do distrito da culpa, demonstrando, assim, sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal. No caso em apreço, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva foi decretada em conformidade com os requisitos legais e em estrita observância ao ordenamento jurídico vigente. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO A revogação da prisão preventiva só é cabível quando, no curso do processo, é verificada a ausência ou insuficiência de um dos pressupostos ou dos requisitos que fundamentaram a prisão cautelar outrora decretada. É dizer, a decisão que decreta a prisão preventiva é baseada na cláusula rebus sic stantibus, isto é, mantida a situação que serviu de fundamento para a decretação da segregação, esta deve prevalecer, mas ausente aquela situação, a medida deve ser revogada. É justamente nesse esteio que o art. 316 do CPP permite ao juiz revogar a preventiva quando ausente o motivo que antes a sustentava. Ao revés, persistindo a situação ou sobrevindo novos fatos que a justificam, a prisão preventiva deve ser mantida. Pois bem. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Como pode ser observado, atualmente, a prisão preventiva depende de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação do Delegado de Polícia, haja vista a impossibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. Não se ignora, com isso, decisões recentes dos Tribunais Superiores no sentido de relativizar tal entendimento. O que se afirma apenas é que, na hipótese dos autos, diante do conjunto probatório produzido durante a instrução processual, não se justifica a manutenção da segregação cautelar. Não há demonstração de que, em liberdade, o réu colocará em risco a integridade física ou psicológica da vítima. Também não mais se justifica a segregação cautelar por conveniência da instrução criminal. Desta maneira, impõe-se a revogação da prisão preventiva, eis que a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão constituem, no momento, medida mais adequada ao caso, notadamente porque se revelam como preferenciais à prisão, em inteligência ao art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Outrossim, cabe ressaltar que em caso de descumprimento das condições, poderá ter o benefício da liberdade provisória revogado, nos termos do artigo 282, §4º e 316, parte final, ambos do CPP. Assim, em consonância com o parecer ministerial (ID 194772935) REVOGO a custódia cautelar anteriormente decretada em desfavor de RODRIGO COSTA OLIVEIRA, condicionada ao uso de MONITORAMENTO ELETRÔNICO, cumulada com o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1. Manter esse Juízo atualizado de seu telefone e endereço, mediante comprovante de endereço; 2. Comparecimento a todos os atos processuais; 3. Proibição de se ausentar por mais de 15 dias da Comarca de sua residência, sem prévia comunicação ao Juízo da Comarca de Itiquira. 4. Comparecimento bimestral em Juízo, para justificar suas atividades; 5. Obrigação de comprovar ocupação lícita no prazo de 60 dias; EXPEÇA-SE o alvará de soltura em favor do investigado. PROVIDENCIEM-SE as respectivas atualizações no BNMP. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [¹] “A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio”. STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022 (Info 725); “O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.” STJ. 5ª Turma. AgRg RHC 136.708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, julgado em 11/03/2021 (Info 691).

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Jose Altemir Ottoni x Edison Martins Gomes

ID: 308035121

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001266-74.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTEMIR OTTONI

Polo Passivo:

EDISON MARTINS GOMES

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

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RONY DE ABREU MUNHOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONY DE ABREU MUNHOZ

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RAFAEL BARION DE PAULA

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ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001266-74.2023.8.11.0015 EMBARGANTE: JOSE ALTEMIR OTTONI, BEATRIZ LAUXEN OTTONI, R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001266-74.2023.8.11.0015 EMBARGANTE: JOSE ALTEMIR OTTONI, BEATRIZ LAUXEN OTTONI, RENEU JACOB LERNER, BERNARDETE LERNER EMBARGADO: EDISON MARTINS GOMES Número do Protocolo: 1001266-74.2023.8.11.0015 Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por JOSÉ ALTEMIR OTTONI contra acórdão proferido no julgamento do Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença terminativa proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001266-74.2023.8.11.0015, vinculado e distribuído por dependência da ação “Reivindicatória c/c Indenização por Perdas, Danos e Lucros Cessantes” (Proc. nº 0004419-89.2010.8.11.0015 - Código 125206), esta proposta por EDISON MARTINS GOMES contra JOSÉ ALTEMIR OTTONI, BEATRIZ LAUXEN OTTONI, RENEU JACOB LERNER e BERNARDETE LERNER. Na decisão de Id. nº 284441380, o então relator Des. Sebastião Barbosa Farias declarou a sua suspeição para atuar nos processos que envolvam as “quaisquer uma das partes, bem como cidadão representado pelos advogados citados”, sendo, então, o feito redistribuído ao substituto legal. É o breve relatório. Conforme os despachos que proferi nos recursos provenientes da presente demanda e de ações conexas, o essencial à definição da prevenção para processar e julgar o presente Recurso, bem assim todos os demais oriundos de ações conexas, é a relatoria/prevenção verificada nos recursos originados da ação “Reivindicatória c/c Indenização por Perdas, Danos e Lucros Cessantes” (Proc. nº 0004419-89.2010.8.11.0015 - Código 125206), cujo exemplar mais recente é o Recurso de Apelação Cível (RAC n 0004419-89.2010.8.11.0015), que, como já dito, deu origem aos Embargos de Declaração acima referenciados. Consulta aos autos do RAC nº 0004419-89.2010.8.11.0015 mostra que, inicialmente, nos termos da decisão proferida nos autos da Reclamação nº 1001021-45.2022.8.11.0000, datada de 03.02.2022, o Recurso de Apelação foi distribuído à relatoria da Desª. Marilsen Andrade Addario, integrante da 2ª Câmara de Direito Privado. Sucedeu que, em 08.08.2022, a então relatora Desª. Marilsen Andrade Addario declarou-se suspeita para prosseguir atuando naqueles autos, e, por essa razão, o processo foi redistribuído ao seu substituto legal à época, o Des. Sebastião de Moraes Filho, o qual também se declarou suspeito por meio de decisão datada de 25.08.2022. O referido Recurso de Apelação passou à relatoria da Des.ª Clarice Claudino da Silva, na qualidade de substituta legal do Des. Sebastião de Moraes Filho, contudo, pouco depois, em 12.09.2022, sobreveio a declaração de suspeição por parte da Des.ª Clarice Claudino da Silva. Ocorreu, então, a convocação do Des. João Ferreira Filho, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado, para atuar, na 2ª Câmara de Direito Privado, como substituto legal da Des.ª Clarice Claudino da Silva, ficando ao seu cargo a relatoria do Recurso de Apelação pelo critério de antiguidade (Consulta nº 0048643-40.2022.8.11.0000 e nº 0054624-50.2022.8.11.0000). E, na sessão de julgamento, para a composição da 2ª Câmara de Direito Privado, além do Des. João Ferreira Filho, foram convocados os outros dois membros da 1ª Câmara de Direito Privado para atuar em substituição, a saber, o Des. Sebastião Barbosa Farias (1º Vogal) e a Desª. Nilza Maria Pôssas de Carvalho (2º Vogal); registra-se, no mais, que, em razão da técnica de julgamento ampliado, houve a convocação do Juiz de Direito Alexandre Elias Filho (3º Vogal) e do, naquele momento, Juiz de Direito Jones Gatass Dias (4º Vogal). Por haver proferido o voto vencedor e condutor do acórdão do julgamento do Recurso de Apelação, o Des. Sebastião Barbosa Farias passou a exercer a relatoria para processar e julgar o Recurso de Embargos de Declaração subsequente. E é aqui, nesse ponto, que se volta ao início desta exposição decisória, onde relatei que este Recurso de Apelação foi distribuído, por prevenção, ao Des. Sebastião Barbosa Farias, membro da 1ª Câmara de Direito Privado, em razão de ter sob sua relatoria o último recurso julgado por este Tribunal de Justiça oriundo da lide principal, e, ante as sucessivas declarações de suspeição, o processo veio a ser remetido à minha relatoria, isto é, à cadeira que ocupo neste momento na 1ª Câmara de Direito Privado. Feita essa breve retrospectiva, o que se evidencia, a meu ver, de forma clara, é que a distribuição deste Recurso (e dos demais ligados aos feitos derivados e conexos à ação Reivindicatória) deu-se em descompasso às normas regimentais a respeito da matéria, e, dado o longo, tortuoso e turbulento histórico deste litígio, em que qualquer mínimo desalinho pode vir a servir como substrato a fundamentar ulterior alegação de vícios e nulidades, não posso deixar de identificar e buscar sanear, desde já, o problema. O art. 80, § 1º, do RI/TJMT, de acordo com a atual redação, prescreve que o “primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos”, o que não difere, na essência, do texto anterior que previa que a “distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, de medidas cautelares, do recurso cível e criminal, torna preventa a competência do Relator para todos os recursos ou incidentes posteriores”. Já o art. 83, VII, do RI/TJMT prevê que “o reconhecimento ou declaração de suspeição ou impedimento não modificará a distribuição, cabendo ao substituto julgar o processo ou recurso, compensando-o posteriormente”, e, no mesmo toar, o §§ 6º e 7º do seu art. 80 traz que “é vedado criar funcionalidade no sistema para exclusão prévia de magistrados do sorteio de distribuição por qualquer motivo, inclusive impedimento ou suspeição (Res. 185/2013/CNJ)”, e que “poderá ser criada funcionalidade para indicação prévia de possível suspeição ou impedimento, que não influenciará na distribuição, cabendo ao membro sorteado analisar a existência, ou não, da suspeição ou do impedimento (Res. 185/2013/CNJ)”. Inclusive, para esclarecer o alcance e interpretação do disposto no art. 83, VII, do RI/TJMT, em Consulta formulada à Presidência deste TJMT (CIA nº 0014489-93.2022.8.11.0000), definiu-se que o “art. 5º, § 5º, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que ‘poderá ser criada funcionalidade para indicação prévia de possível suspeição ou impedimento, que não influenciará na distribuição, cabendo ao magistrado analisar a existência, ou não, da suspeição ou do impedimento’. Portanto, ainda que o Relator declare o seu impedimento em determinado processo/recurso, encaminhando-o ao seu substituto legal, os subsequentes deverão observar a prevenção dele, que analisará, caso a caso, se o impedimento ou a suspeição remanescem”. Logo, ao se analisar a questão afeta à prevenção para processar e julgar o presente caso, seja sob a ótica da atual regra de prevenção por cadeira, seja a partir da anterior regra da prevenção de caráter pessoal, o fato objetivo é o de que o Recurso de Apelação deveria ter sido distribuído à Desª. Marilsen Andrade Addario, membro da 2ª Câmara de Direito Privado, na medida em que, segundo creio, salvo situação extraordinária que foge a meu conhecimento, continua a ser a titular da mesma cadeira que ocupava quando do julgamento do RAC nº 0004419-89.2010.8.11.0015, para que, então, de acordo com as normas regimentais, pudesse avaliar a situação e, se for o caso, declarar a sua suspeição, e, caso essa hipótese venha a se concretizar, caberá ao seu substituto naquela Câmara, que não é mais, ao menos por ora, o Des. Sebastião de Moraes Filho, nem a Des.ª Clarice Claudino da Silva, a incumbência da relatoria na qualidade de substituta legal. Pelo exposto, determino a devolução dos autos à Secretaria, a fim de que promova a sua redistribuição, nos moldes acima delineados, à Exmª. Srª. Desª. Marilsen Andrade Addario. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001021-65.2025.8.11.0024

ID: 308823503

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-65.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001021-65.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001021-65.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: IZIS RANIELLY RASALIA DA SILVA SANTANA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR CAUTELAR – CPC, art. 799, VIII c/c art. 300 e ss. - de arresto das contas bancárias da parte devedora/executada, IZIS RANIELLY RASALIA DA SILVA SANTANA, tendo como partes as em epígrafe, em que a petição inicial (ID 198199252) ajuizada pela credora/exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, aparenta preencher os requisitos essenciais e cumpridas as incumbências legais – CPC, arts. 798 e 319 -, assim como presente pedido de citação da parte devedora/executada para pagamento da dívida/quantia certa de R$ 27.999,73. Isso posto, considerando que as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição foram regularmente pagas/recolhidas (conforme Certidão de Custas Pagas ID 198625427), recebo a petição inicial com seus documentos e DETERMINO que cite a devedora/executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida - CPC, art. 829 -, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) bens coercitivamente - CPC, art. 829, §1º -, advertindo-a que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC, arts. 231 e 915. Esclareço que não mais é defeso/proibido que a citação da devedora seja feita pelo correio – CPC, art. 247 -, assim como a exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas e, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciar, também no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso a exequente não o faça no prazo, presumindo-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação – CPC, art. 828, caput e §§. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá a parte devedora/executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês – CPC, art. 916 e §§. Citada a devedora/executada e não havendo pagamento da dívida no prazo suso ou nomeação de bens à penhora, a requerimento expresso da credora/exequente – quem deverá recolher previamente a taxa judicial de "PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)" – ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita – Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato à devedora/executada, – CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF da devedora, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome desta e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução – penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros – CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor – CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial – CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir a credora/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com a devedora/executada – CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência da devedora, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) Oficial(a) de Justiça, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da executada, quando esta for pessoa jurídica, bem como nomear a devedora/executada ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado – CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Esclareço que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844. Não solucionada a lide ou requerida a adjudicação – CPC, art. 876 e ss. -, intime a credora/exequente para manifestar se deseja promover a alienação dos bens constritos, por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária – CPC, art. 880. Por fim, INDEFIRO o pedido da medida urgente de arresto de forma liminar – CPC, art. 799, VIII -, uma vez que não demonstrou a presença dos requisitos legais necessários para isso – CPC, art. 301 -, entre os quais a cautelar para asseguração do direito, sendo, em regra, possível arrestar bens da devedora/executada do processo de execução quando não encontrada. Hipótese em que o oficial de justiça far-lhe-á o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução – CPC, art. 830, caput. O pedido de tutela de urgência cautelar de arresto, que visa assegurar a prática dos atos executivos, é medida urgente possível no procedimento da execução e no cumprimento de sentença com base no CPC, arts. 799, VIII, 771 e 301. Contudo, a parte exequente não apresenta êxito em demonstrar, de plano, conduta da parte devedora/executada voltada para a prática de atos fraudulentos com o objetivo de se furtar ao cumprimento da execução ou dilapidar seu patrimônio. Para o caso de pronto e integral pagamento, de logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, com os acréscimos legais, ressaltando que, na hipótese de integral pagamento no prazo estipulado de 3 (três) dias, essa quantia dos honorários advocatícios será reduzida à metade - CPC, art. 827, caput e § 1º. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Ranielli Patrick Arruda Lima x Silvano De Souza

ID: 308451032

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-25.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA

Polo Passivo:

SILVANO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001021-25.2025.8.11.0005. AUTOR: RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA REU: SILVANO DE SOUZA Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001021-25.2025.8.11.0005. AUTOR: RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA REU: SILVANO DE SOUZA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais, no qual o autor, vereador do Município de Diamantino, alega, em síntese, ter sofrido constrangimento pessoal em decorrência de mensagens divulgadas pelo requerido nos canais de transmissão e redes sociais, contendo mensagens que ferem à sua honra e dignidade, pleiteando pela indenização. Citado o requerido não compareceu à audiência de conciliação e não ofertou defesa (ID. 198000886), deste modo aplico os efeitos da revelia. Consigne-se que a ocorrência da revelia não exime o autor da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Mérito Dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. No caso em questão, a parte autora anexou aos autos prints de grupo no whatsapp denominado de “Democracia Diamantinense” onde o requerido aparece como responsável pelas postagens que o autor aduz serem difamatórias (ID. 190855079). Em que pese o autor aduzir que a publicação contém “falácias difamatórias que mancharam a honra do reclamante” denota-se que a mensagem em momento algum faz referência a expressões difamatórias ou injuriosas, eis que se limita a trazer dados sobre supostos gastos dos vereadores quanto a viagens. O que vislumbra das postagens é que se tratam de críticas a atividade dos vereadores, mais especificamente quanto aos gastos com viagens. Assim, ao que se percebe não restou demonstrada a ofensa a honra subjetiva do autor, capaz de ensejar a responsabilização por danos de natureza subjetiva. Cediço que eventual caracterização de danos morais exige a comprovação de que a vítima sofreu abalo em sua honra subjetiva, o que pelas provas carreadas aos autos não resta demonstrado. Impende consignar também que em que pese ter sido o requerido o responsável pela postagem do mensagem nos mencionado grupo a autoria do texto é atribuída ao “Jornal Fala Mesmo”. Ademais, consigne-se que a jurisprudência já firmou entendimento que a crítica jornalística contundente dirigida a agente político está amparada pela liberdade de expressão, devendo-se considerar a maior exposição pública dessas figuras e a maior tolerância a críticas. As expressões utilizadas na matéria configuram crítica política regular, sem excesso ou abuso apto a gerar dano moral. Colaciona-se alguns julgados nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E CRÍTICA JORNALÍSTICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MIGUEL VAZ RIBEIRO contra SONIR JOSE BOASKEVIS, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelação de SONIR visava confirmar a improcedência, enquanto a de MIGUEL buscava a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal no recurso interposto por SONIR JOSE BOASKEVIS; (ii) definir se as matérias jornalísticas veiculadas por SONIR ultrapassaram os limites da liberdade de imprensa e configuraram dano moral a MIGUEL VAZ RIBEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois objetiva apenas a manutenção da sentença que já lhe é favorável, sem pretensão de reforma. A liberdade de imprensa, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta, sendo vedada a prática de calúnia, injúria e difamação. A crítica jornalística contundente dirigida a agente político está amparada pela liberdade de expressão, devendo-se considerar a maior exposição pública dessas figuras e a maior tolerância a críticas. As expressões utilizadas nas matérias ("demagogo" e "desrespeitoso") configuram crítica política regular, sem excesso ou abuso apto a gerar dano moral. A ilustração impactante utilizada (pessoa amordaçada sob ameaça de arma de fogo) está relacionada ao contexto da violência urbana abordada nas reportagens e não configura imputação direta de crime ao autor. Não se constatou a veiculação de informações manifestamente falsas ou desconectadas da realidade local que configurassem fake news. O conteúdo jornalístico questionado respeitou o dever de veracidade, pertinência e cuidado, não sendo caracterizado ilícito civil indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não conhecido. Recurso de MIGUEL VAZ RIBEIRO desprovido. Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal ocorre quando o recurso não objetiva a reforma da decisão recorrida, mas apenas sua manutenção. A crítica jornalística dirigida a agente público, ainda que contundente e ilustrada de forma impactante, insere-se no exercício regular da liberdade de expressão e imprensa, não configurando, por si só, ato ilícito indenizável por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV, IX e X; CPC, art. 525, § 1º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo Interno Cv nº 00536776320128130461, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 06.11.2024; TJ-MG, AC nº 10344140030398001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 05.12.2017; TJ-PR, AI nº 1701821-8, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.09.2017; TJ-MT, AC nº 10188666920198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.06.2023; TJ-DF, AI nº 0708867-32.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 14.05.2024. (N.U 1000179-56.2024.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) [grifou-se] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE APURAM DENÚNCIAS REALIZADAS CONTRA PESSOA PÚBLICA – CONSELHEIRO DE CORTE DE CONTAS – ACUSAÇÕES DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, CONFLITOS POSSESSÓRIOS E AMEAÇAS – INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE – EXIBIÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS POR TODOS OS ENVOLVIDOS, INCLUINDO O DENUNCIADO – DIREITO DE RESPOSTA EXERCIDO – ANIMUS NARRANDI - AUSÊNCIA DE EXCESSO NA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - ATO ILÍCITO INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria caminha no sentido de que, diante da colisão entre a liberdade jornalística e os interesses da personalidade, os veículos jornalísticos devem ser responsabilizados tão somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, sendo imprescindível a comprovação do intuito específico de submeter a pretensa vítima a uma agressão moral, o que não ocorre se a reportagem se atém a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi). 2. Os honorários advocatícios fixados em atendimento aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC não comportam redução. (N.U 0034741-38.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 22/01/2020) [grifou-se] Desse modo, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001431-42.2024.8.11.0030

ID: 331572988

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001431-42.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MACIOLINA PEREIRA DA SILVA JULIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA DESDE 2010, SEM IMPUGNAÇÃO PELO RÉU A continuidade da prestação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA DESDE 2010, SEM IMPUGNAÇÃO PELO RÉU A continuidade da prestação de serviços por mais de uma década, em funções permanentes da Administração Pública, revela uma burla à regra do concurso público e uma utilizaçãoindevida do instituto da contratação temporáriapara suprircarênciaspermanentesde pessoal. A propósito, a Administração Pública, ao renovarsucessivamenteos contratos temporáriosda Recorrida, agiu em desconformidade com os princípios constitucionaisque regem o acesso aos cargos públicos e a própria finalidade da contratação por excepcional interessepúblico. Tal conduta configura um desvirtuamento da norma, transformando o que deveria ser um vínculo precário e transitórioem uma relação de trabalho de caráter permanente,sem a observânciado devido processo seletivo. (PJE 1012761-06.2024.8.11.0040 Processo: 1001431-42.2024.8.11.0030. REQUERENTE: MACIOLINA PEREIRA DA SILVA JULIANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pretende a condenação do reclamado ao pagamento de FGTS, visto que os contratos de trabalho temporários realizados com o ente público são nulos, em virtude das sucessivas renovações, no período de 2019 a 2024. No caso em comento, a parte autora alega que foi contratada como professora, vinculado ao governo do estado, em contratos temporários, em desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, por sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Em contestação, preliminarmente, o reclamado pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora deixou de apresentar impugnação a contestação. Inicialmente, imperioso esclarecer que a natureza jurídica do vínculo entre as partes era de contrato temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime especial. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. De mais a mais, é consabido que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Ademais, em recente julgado com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores temporários não possuem direito ao 13° terceiro salário e férias remuneradas, salvo se previsto no contrato ou na lei: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677 – Min. Relator: MARCO AURÉLIO). Esse entendimento reforça a ideia de que o servidor temporário não faz jus aos mesmos direitos dos servidores públicos efetivos ou celetistas. De uma outra perspectiva, a jurisprudência apenas confere o direito à percepção das demais verbas trabalhistas, quando demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária, como a ocorrência de sucessivas prorrogações: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Autora Wildiane Silva Santos requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de professora junto a Secretaria de Estado de Educação que tiveram renovações sucessivas entre o período de 2017 a 2019 bem como o reconhecimento o pagamento das férias e adicional de 1/3 não quitadas durante o período das renovações. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. (N. U. 1001021-98.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) – grifei. Na hipótese em estudo, não vislumbro o desvirtuamento da contratação temporária, isto porque a parte reclamante, apesar de sustentar longo período com vínculos sucessivos, teve rechaçada sua tese pela reclamada, que demonstrou que as renovações contratuais se deram em consonância com a legislação estadual, mediante processos seletivos distintos, o que afasta a tese de prorrogações ilegais sucessivas. Percebe-se que a parte reclamante apenas cumpriu o prazo fixado nos contratos temporários, observando-se a previsão legal, inexistindo a alegada unicidade contratual e, por conseguinte, direito às verbas trabalhistas reflexas. In casu, a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, naquilo que tange a comprovação de que os contratos de trabalho formam renovados de forma sucessiva, sem justificativa e em desacordo com previsão legal vigente, não comprovando, portanto, a alegada unicidade contratual e, por conseguinte, inexiste o pleiteado direito às verbas trabalhistas reflexas. Em caso semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATAÇÃO POR PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS. REGULARIDADE FORMAL DAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ente público contra sentença que reconheceu a nulidade de vínculos temporários sucessivos de professor e determinou o pagamento de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há desvirtuamento da contratação temporária quando há múltiplos contratos com base em processos seletivos distintos e, em consequência, se é devido o pagamento de FGTS em tais hipóteses. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária está prevista na legislação estadual, com base na LC nº 600/2017 e alterações. 4. Não houve sucessivas prorrogações ininterruptas, mas contratações baseadas em certames distintos, observando-se os prazos legais. 5. A contratação sob regime jurídico-administrativo não gera direito ao FGTS. Precedentes do STF (Temas 551 e 612) e da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária com base em processos seletivos distintos, sem prorrogações sucessivas, é válida. 2. Não é devido FGTS a contratado temporário sob regime jurídico-administrativo.” (N.U 1045806-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e EXTINGUO o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada a sentença e nada manifestando qualquer das partes, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo. Sentença sujeita à homologação do(a) magistrado(a), para que surta seus efeitos legais. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________ Visto. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação e intimação em sistema. Às providências. Data registrada no sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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