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Processo nº 1001030-34.2020.8.11.0046

ID: 258943412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001030-34.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO MARTINS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 1001030-34.2020.8.11.0046 Valor da causa: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: NEIDE MARTINS VIEIRA Endereço: Rua das Pitangueiras, 433, N, CRISTO REI, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 POLO PASSIVO: SILVIO MARTINS Endereço: local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: [...] Isto Posto requer: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pois a Requerente não reúne condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e certidão de nomeação anexo; b) A abertura do respectivo inventário, nomeando-se inventariante a herdeira NEIDE MARTINS, filha do inventariado. Assim lhe seja deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao bom andamento do presente inventário, tais como: assinar o compromisso de inventariante pessoalmente ou por seu procurador; bem como prestar primeiras e últimas declarações. c) A admissão desta petição como primeiras declarações da Requerente, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas; [...] DECISÃO: [...] Defiro o pedido retro, tendo em vista inúmeras tentativas de citação pessoal do requerido SILVIO MARTINS. Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observando os requisitos e formalidades legais, aplicando-se no que couber o art. 256 do CPC, inclusive afixando-se o mesmo no átrio do Foro, certificando-se nos autos, bem como promovendo a serventia a disponibilização deste no Diário Eletrônico da Justiça, bem como sua publicação no sítio da justiça estadual se houver. Após, considerando que a plataforma do CNJ já fora criada, conforme Resolução n.º 234, de 13 de julho de 2016, PROCEDA-SE CONFORME DETERMINA O INC. II, DO ART. 257, CPC, todavia, certifique-se se esta já fora implantada. Em caso negativo, certifique-se. [...] ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SABRINA CORREA VILAS BOAS, digitei. COMODORO, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003250-06.2023.8.11.0044

ID: 282090544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003250-06.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FONTES BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON EMILIA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003250-06.2023.8.11.0044 REQUERENTE: LEANDRO FONTES BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003250-06.2023.8.11.0044 REQUERENTE: LEANDRO FONTES BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, proposta por LEANDRO FONTES BARROS em face do MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, por meio da qual sustenta o autor que foi ilegalmente exonerado de cargo público efetivo, após processo administrativo disciplinar que reputa eivado de nulidades insanáveis. Relatados os autos, passo à análise da matéria. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre, antes de mais nada, enfatizar que a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos deve se restringir à apreciação da sua legalidade, não lhe sendo dado imiscuir-se no mérito administrativo, compreendido este como o juízo de conveniência e oportunidade realizado pela Administração Pública no exercício de sua função discricionária. Assim, não cabe ao Judiciário substituir-se ao gestor público no exame das razões administrativas que ensejam a aplicação de penalidade, cabendo-lhe apenas verificar se foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, e demais garantias constitucionais. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. TRAMITAÇÃO DO PAD DENTRO DA LEGALIDADE . OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO – DA AMPLA DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 02. A atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo (AgInt no MS n . 19.996/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j . 1º/8/2017). 04. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001030-06 .2023.8.11.0086, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/05/2024) No caso em tela, o autor sustenta que foi exonerado sem o devido processo legal, apontando a existência de nulidades formais e materiais no processo administrativo que culminou em sua demissão. Alega, dentre outros pontos, que a comissão processante teria reconhecido a nulidade do procedimento, sugerindo seu arquivamento. Contudo, é importante registrar que o parecer da comissão processante (ID 133525061), embora recomende o arquivamento do processo administrativo, não indica de forma precisa, objetiva ou fundamentada os supostos vícios que teriam maculado a regularidade do feito. A simples menção genérica de que o "processo está eivado de vícios" não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo, tampouco para vincular a decisão da autoridade superior, que, no exercício de sua competência, pode divergir fundamentadamente da comissão processante, como ocorreu no caso (ID 139597325). Preceitua a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – PROCESSO DE REVISÃO – NULIDADE AD RADICE – EMISSÃO DE PARECER PELA PROCURADORIA – CARÁTER OPINATIVO – NÃO VINCULATIVO - ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. I – A aventada nulidade processual ad radice suscitada no parecer da Procuradoria Administrativa e não ratificada na decisão do chefe do executivo, que apenas determina instalação de Comissão Revisional, não anula o procedimento, apenas restabelece condições para revisão. II – O parecer emitido em processo administrativo possui caráter apenas opinativo, não vinculando a decisão a autoridade administrativa competente para imposição da pena. (Ap 67343/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P . ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/11/2014, Publicado no DJE 18/11/2014) (TJ-MT - APL: 00332041720098110041 67343/2014, Relator.: DRA. VANDYMARA G. R. P . ZANOLO, Data de Julgamento: 12/11/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2014) Ademais, verifica-se que o autor foi devidamente citado (ID 133525057), teve acesso aos atos do processo, apresentou manifestações e foi assistido por advogado, tendo sido inclusive redesignadas audiências a seu pedido, conforme se infere das petições constantes dos autos. Alegação de cerceamento de defesa, portanto, não encontra respaldo fático ou documental. Quanto à alegada prorrogação irregular do prazo para conclusão do procedimento (ID 133525070), observa-se que a medida foi formalizada, não sendo apontada qualquer ilegalidade objetiva em seu teor ou em sua publicação, e tampouco demonstrado prejuízo efetivo ao autor. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada através da Súmula 592 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa”. No que se reporta à participação da assessoria jurídica, tem-se que o mesmo não integra a comissão e não possui poderes decisórios, atuando apenas como apoio técnico. Sua participação tem o condão único e exclusivo de garantir a melhor condução do PAD. Ademais, o autor não comprovou, de maneira cabal, prejuízo específico ou concreto que tenha sofrido em razão da presença desse servidor na comissão, o que enfraquece a tese de nulidade, dada a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Quanto às provas constantes no PAD, o autor sustenta que as imagens e mensagens anexadas são inaptas para comprovar conduta irregular. Todavia, os documentos reunidos sob os IDs 139597311, 139597317 e 133525076 trazem registros que, em conjunto com os depoimentos colhidos e a análise dos fatos, foram considerados suficientes pela autoridade administrativa para formar seu convencimento. Cabe lembrar que não compete ao Poder Judiciário refazer o juízo de mérito da Administração, salvo manifesta irrazoabilidade ou violação à legalidade, o que não se verifica no caso. Assim, não tendo sido comprovada qualquer violação a direito líquido e certo do autor, tampouco identificada nulidade apta a macular o processo administrativo disciplinar, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO FONTES BARROS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001030-44.2023.8.11.0041

ID: 306421548

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO MANGABEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041 Requerente: HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO Requerido: JANAINA RODRIGUES DA SILVA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela part… DECISÃO Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041 Requerente: HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO Requerido: JANAINA RODRIGUES DA SILVA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente postulando a penhora de bens móveis da residência da executada, busca e apreensão de seu celular pessoal para penhora, negativação de seu nome e suspensão de sua CNH. Quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada, em que pese o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, permita que sejam adotadas medidas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de determinada ordem judicial, entendo que a pretensão de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado; deve ser adotada em caso excepcional, o que não se vislumbra no caso em exame. Ademais, tal pedido não acarretará a satisfação financeira ao exequente, do contrário, provavelmente dificultará a satisfação do crédito considerando a previsão do artigo 789 do Código de Processo Civil, a qual estabelece a possibilidade do cumprimento das obrigações sejam realizados através dos bens do devedor. Nesse sentido a jurisprudência tem firmado seu posicionamento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO COMUM E RITO ORDINÁRIO – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR – ARTIGO 139, IV, DO CPC - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (N.U 1031061-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. Hipótese em que as medidas requeridas pela agravante bloqueio de CNH, suspensão de passaporte e de cartão de crédito são extremas, de modo que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do artigo 789, do CPC, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078028024, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 29/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, COM BASE NO INCISO IV DO ART. 139 DO CPC/2015. O fato de o devedor até o presente momento não ter satisfeito o pagamento do débito, bem como por não existir bens penhoráveis em seu patrimônio, não se mostram suficientes para adoção das medidas atípicas buscadas pelo ora agravante - suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão dos passaportes e cancelamento dos cartões de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072228455, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/04/2017). Somado ao já exposto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, não pode servir como meio de punir o devedor pela sua suposta insuficiência patrimonial, fato que, a meu ver, deturparia a finalidade da norma do processo executório que criou meios para evitar que pessoas que reúnam condições de quitar a obrigação devida mais ocultam o patrimônio, o que não é caso dos autos. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso semelhante, já entendeu: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5 , XV , DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o Agravado esteja ocultado eventual patrimônio e sim que, aparentemente, não possui bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º , XV , da CF/88 . (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10120410920178110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/08/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/08/2018). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – PEDIDO DE RETENÇÃO DA CNH DO AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção como a retenção ou suspensão da CNH é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita a retenção/suspensão da CNH, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10029193520188110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/07/2018). Nesse sentido, considerando que a restrição pretendida mostra-se desproporcional e ineficaz para a satisfação do crédito, impõe-se o indeferimento do pedido. Quanto ao pedido de busca e apreensão do celular pessoal da executada, também não prospera. O aparelho celular é, atualmente, instrumento essencial à comunicação, ao exercício da cidadania e, em muitos casos, à atividade profissional, enquadrando-se, portanto, na proteção do art. 833, I, do CPC, que veda a penhora de bens imprescindíveis ao uso pessoal do devedor. Além disso, não há prova nos autos de que o bem possui valor superior ao débito exequendo ou que se trata de item supérfluo. A medida pretendida, portanto, mostra-se desproporcional e ineficaz. No tocante ao pedido de penhora de bens móveis da residência da executada, este encontra amparo nos arts. 831 e seguintes do CPC. Trata-se de medida típica e adequada à satisfação do crédito na fase de cumprimento de sentença. A diligência deve, contudo, observar rigorosamente os limites do art. 833, I, do CPC, restringindo-se a bens não essenciais à residência e à subsistência da executada, conforme estabelece o Enunciado 14 do FONAJE. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e, por corolário: a) indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da parte executada; b) indefiro o pedido de busca e apreensão do celular pessoal da executada; c) defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem o domicílio da parte executada (ID 178763424) até o valor de R$ 3.397,54 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) que perfaz a execução. d) determino a inclusão do nome do requerido, no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD; Expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção (esta com a advertência do art. 161, parágrafo único do CPC), a ser cumprido na residência da parte Executada, devendo ela recair sobre os bens que não são essenciais a habitabilidade conforme determina o Enunciado 14, do FONAJE. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, desde já, fica deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, devendo tudo ser circunstancialmente certificado (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC). Considerando que o pedido em comento se amolda à hipótese prevista no artigo 840, II do CPC, nos termos do § 1° do referido artigo, não havendo depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente, mediante depósito, devendo ser advertido das consequências previstas no art. 161 e seu parágrafo único. Sendo a diligência negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora e manifestar o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1001030-98.2024.8.11.0044

ID: 306079006

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-98.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001030-98.2024.8.11.0044 AUTOR(A): APARECIDA DE FATIMA TEODORO REU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001030-98.2024.8.11.0044 AUTOR(A): APARECIDA DE FATIMA TEODORO REU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA Vistos etc. I. RELATÓRIO APARECIDA DE FÁTIMA TEODORO ajuizou a presente ação de concessão de benefício previdenciário em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA – PARANATINGA-PREV, objetivando, ao final, a conversão do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido em aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 181/2006. A inicial veio acompanhada de diversos documentos médicos e administrativos (IDs 154252301 a 154254460), além de comprovante de rendimentos (ID 157194018), demonstrando o vínculo da autora com o serviço público municipal e o histórico de afastamentos por motivo de saúde. O requerido apresentou contestação (ID 167801741), alegando, em síntese, ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, sustentando a inexistência de moléstia que enseje a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Sobreveio impugnação (ID 170480198), sendo oportunizado às partes o oferecimento de provas. Foi realizada perícia médica judicial, com laudo técnico acostado aos autos no ID 195776038, o qual concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da autora para o exercício de suas funções laborativas. As partes apresentaram manifestações finais (IDs 197722830 e 197947009), reiterando suas posições anteriores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). O pedido é parcialmente procedente. Cumpre inicialmente consignar que, no âmbito do Direito Previdenciário, a eficácia da coisa julgada material não se reveste de rigidez absoluta, uma vez que, dada a natureza das relações jurídicas de trato continuado, admite-se sua relativização. Assim, a autoridade da decisão judicial anterior limita-se aos contornos fáticos e probatórios então delineados, não obstando o ajuizamento de nova demanda, desde que lastreada em elementos fáticos supervenientes ou em acervo probatório mais robusto. Trata-se da aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado segundo o qual, em ações previdenciárias, a coisa julgada opera secundum eventum litis – ou seja, conforme os elementos de prova disponíveis no momento da prolação da decisão anterior – permitindo à parte interessada renovar sua pretensão em juízo, desde que o faça com base em fatos novos ou mediante cumprimento superveniente dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. 1. No direito previdenciário a coisa julgada produz efeitos secundum eventum litis ou secudum eventum probationis, de forma que a parte autora tem faculdade de postular o benefício previdenciário almejado novamente, em nova demanda, fundando-se em outras melhores provas ou cumprindo os requisitos necessários . Precedentes desta Corte Regional. 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou nova demanda com vistas à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, juntando à peça inaugural novos exames médicos, às pp. 14-20, noticiando o agravamento da sua doença incapacitante (cardiopatia grave CID I200, I420 e I50) . Outrossim, verifica-se, inclusive, que na ação originária subjacente foi realizada nova perícia médica judicial (pp. 26-30), cujo laudo foi conclusivo acerca da incapacidade permanente e total da apelante, desde maio de 2012. 3. Destarte, não se vislumbra violação à coisa julgada relativamente à ação nº 44075-18 .2012.4.01.3500, proposta anteriormente, e, por consequência, impõe-se o prosseguimento regular da ação originária e, pois, afastando-se a extinção sem resolução de mérito por este fundamento . 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (TRF-1 - AC: 10018297720184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG) No caso em tela, verifica-se que a parte autora, embora tenha ajuizado anteriormente demanda com pedido de aposentadoria por invalidez, viu-se compelida a ingressar com nova ação em razão do agravamento de seu quadro clínico, conforme comprovado pelos documentos médicos juntados aos autos, especialmente os IDs 154254447, 154254454 e 154254460. Referidos documentos demonstram a evolução degenerativa das patologias que a acometem, revelando circunstâncias substancialmente distintas daquelas que ensejaram o julgamento de improcedência na demanda anterior. Dessa forma, afasta-se qualquer óbice à análise do mérito, revelando-se legítima a pretensão deduzida na presente demanda. Superada tal questão, passa-se à análise do cerne da controvérsia: a verificação da existência de incapacidade laborativa da parte autora e a consequente possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos termos da legislação municipal vigente. O acervo probatório é denso e uníssono quanto à incapacidade total, permanente e irreversível da autora para o exercício de suas funções públicas. O laudo pericial oficial (ID 195776038) é conclusivo ao atestar que a demandante apresenta patologias degenerativas crônicas, progressivas e refratárias ao tratamento clínico e fisioterapêutico, todas aptas a comprometer de forma definitiva sua capacidade funcional. Referido laudo foi corroborado por diversos outros documentos médicos produzidos nos últimos anos (IDs 154252324, 154252325, 154254447, 154254454 e 154254460), os quais não apenas reiteram a condição incapacitante da autora, como também demonstram seu estado clínico agravado, com dores crônicas, prejuízo da mobilidade e impossibilidade de permanecer em posição ortostática por longos períodos. Outrossim, a autora esteve vinculada ao regime próprio de previdência municipal – PARANATINGA-PREV – na qualidade de servidora efetiva, tendo ingressado no cargo público em 10/05/2007, conforme comprovante de rendimento (ID 157194018), estando, portanto, plenamente amparada pelas disposições da Lei Complementar Municipal n.º 181/2006. O art. 12, inciso I, desse diploma normativo dispõe que os segurados serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada no art. 14. Pois bem. A moléstia que acomete a parte autora é lesão osteomuscular grave relacionada ao trabalho (LER/DORT), conforme registrado no próprio laudo de 28/03/2024 (ID 154254460), no qual se reconhece expressamente o caráter ocupacional da enfermidade, decorrente das atividades repetitivas desenvolvidas ao longo dos anos como técnica de enfermagem, especialmente na manipulação de pacientes e manutenção prolongada de posturas estáticas: Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do PARANATINGA - PREV serão aposentados: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14 A documentação médica complementar e a própria evolução funcional da autora, aliadas à descrição das atividades laborais, permitem concluir, com grau satisfatório de certeza técnica e jurídica, que suas enfermidades possuem relação direta e inequívoca com o exercício das funções desempenhadas no serviço público municipal, notadamente por tratar-se de quadro compatível com moléstia profissional, nos termos do art. 14 da LC n.º 181/2006. Segue o item 4: 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Sim. O quadro clínico está relacionado a atividades laborais repetitivas e posturas prolongadas inerentes ao cargo de técnica em enfermagem (LER/DORT), como descrito no laudo de 28/03/2024. Desse modo, é plenamente aplicável à hipótese o dispositivo legal que assegura proventos integrais à servidora aposentada por invalidez em razão de moléstia profissional, não se cogitando de proporcionalidade. Cumpre, por oportuno, assinalar que a presente demanda não veicula pedido de concessão originária do benefício de aposentadoria por invalidez, mas sim a conversão do benefício de auxílio-doença já em fruição pela parte autora, conforme comprovam os documentos constantes nos autos, especialmente o comprovante de rendimento (ID 157194018), que expressamente registra a natureza do benefício recebido como "licença-saúde". Deste modo, ausente qualquer elemento que indique interrupção no pagamento, negativa administrativa de continuidade ou requerimento anterior indeferido quanto à aposentadoria, conclui-se que não há que se falar em parcelas pretéritas ou efeitos retroativos financeiros a serem reconhecidos ou quitados, uma vez que os proventos serão substituídos, a partir da presente decisão, nos moldes do novo enquadramento jurídico previdenciário reconhecido judicialmente. A alteração da natureza do benefício operada nesta sentença, portanto, produz efeitos exclusivamente ex nunc, não ensejando valores atrasados ou diferenças a serem apuradas em fase de cumprimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDA DE FÁTIMA TEODORO, nos autos da presente ação previdenciária movida em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA – PARANATINGA-PREV, para: DETERMINAR a conversão do benefício de auxílio-doença percebido pela parte autora em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 181/2006, tendo em vista que a incapacidade laborativa permanente decorre de moléstia profissional adquirida durante o desempenho de suas funções como servidora pública municipal; DETERMINAR que a autarquia previdenciária implante o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras sanções legais; Deixar de reconhecer o direito à percepção de parcelas retroativas, uma vez que não houve pedido de concessão inicial do benefício, mas tão somente de conversão do benefício já em curso, não tendo havido, portanto, descontinuidade ou indeferimento pretérito do pagamento do auxílio-doença que ensejasse diferenças pretéritas. CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, à luz do §8º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao ente previdenciário municipal para cumprimento desta decisão e, oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001030-48.2025.8.11.0017

ID: 277824329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-48.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DE FRANCA LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINNE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001030-48.2025.8.11.0017 AUTOR: LEONARDO PEREIRA DA SILVA, FABIO PEREIRA DE FRANCA REU: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001030-48.2025.8.11.0017 AUTOR: LEONARDO PEREIRA DA SILVA, FABIO PEREIRA DE FRANCA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Vistos, etc. Trata-se de ação de LEONARDO PEREIRA DA SILVA, neste ato representado por FABIO PEREIRA DE FRANCA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos providenciem a internação da parte autora em leito de UTI adulto tipo II com suporte em tratamento conservador de traumatismo cranioencefalico grave. A parte autora assevera que, atualmente encontra-se internado no Hospital Municipal Prefeito João Abreu Luz desde 21/05/2025, após acidente com colisão contra caminhão, resultando em Traumatismo Cranioencefálico grave (CID S06.9), necessitando com urgência do procedimento pleiteado. Afirma que, diante da gravidade do seu quadro clínico, foi indicada a necessidade de transferência imediata para leito de UTI adulto tipo II, com suporte adequado ao tratamento. Assevera que o pedido de regulação encontra-se regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Regulação (SISREG), sob o número 602093151, com classificação de risco “0 – Emergência”, o que indica a necessidade de atendimento imediato. Sustenta, contudo, que apesar da urgência e da regulação ativa, a vaga hospitalar ainda não foi disponibilizada na rede pública, o que a levou a buscar o Judiciário para assegurar o efetivo acesso ao tratamento necessário, em atenção ao direito fundamental à saúde e à vida. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautada à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), especialmente considerando os requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabelece o regime geral das tutelas de urgência, conforme segue: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Não obstante, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei nº 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do indivíduo e impondo ao Estado, lato sensu, a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expressa no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a providenciarem vaga em UTI adulto tipo II com suporte em tratamento conservador de traumatismo cranioencefalico grave. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, bem como, por meio dos documentos anexados, comprovou a necessidade e adequação da transferência vindicada à exordial. Constata-se, igualmente, o perigo da demora, através dos documentos médicos acostados nos autos que indicam que o paciente LEONARDO PEREIRA DA SILVA, necessita com urgência de transferência para unidade de terapia intensiva – UTI. Além disso, verifica-se que há elementos suficientes que demonstram a urgência para o caso, destacando-se, especificamente, o espelho de solicitação do SISREG III (Id. 194846565) que classifica o tratamento como risco de prioridade 0, ou seja, emergência, necessidade de atendimento imediato. Nesse diapasão, o ENUNCIADO n. 92 da Jornada de Direito e Saúde do CNJ estabelece que: “Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente.” Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, suficientes a amparar a tutela de urgência pleiteada. No tocante a responsabilidade dos entes públicos, a solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação, sob o código n. 0303040106, é considerado como procedimento de alta complexidade, conforme informações extraídas do site: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp. Destarte torna-se importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Com base nesse entendimento, apesar de a responsabilidade dos entes federativos ser solidária, cabe ao juízo considerar as regras de repartição administrativa para determinar a execução inicial da obrigação. Tal direcionamento visa assegurar maior eficiência no atendimento à demanda, sem prejuízo de eventual redirecionamento, caso ocorra o descumprimento por parte do ente inicialmente designado. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, caracterizado como “alta complexidade”, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento da referida transferência. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência antecipada, determinando que o Estado de Mato Grosso providencie no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência de LEONARDO PEREIRA DA SILVA para unidade de terapia intensiva (UTI) – adulto – TIPO II com suporte em tratamento conservador de traumatismo cranioencefalico grave, priorizando os locais mais próximos da cidade onde se encontra a paciente, de modo a minimizar o desgaste do deslocamento e utilizar o meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade. Em caso de inércia por parte do ente estadual, a obrigação será direcionada ao Município, nos termos do Tema 793 do STF. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao seu Município de domicílio. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo o paciente ser conduzido ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Quanto ao procedimento, postergo por ora sua análise, para após a avaliação do médico especialista confirmando ou não, a sua necessidade. Em sendo positivo, determino que a parte autora proceda a juntada dos laudos médicos, exames/links de imagens atualizados que justifiquem o procedimento, bem como a lista de OPME's necessários, se for o caso. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhes faça as vezes, para que cumpram a presente decisão, devendo informar a este Juízo as providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2°, do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte requerida, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte requerida silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Dê-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 176 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Osni Della Giustina x Helio Domingos e outros

ID: 256244482

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001030-16.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSNI DELLA GIUSTINA

Polo Passivo:

HELIO DOMINGOS ROSA MOREIRA DOMINGOS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DO NASCIMENTO MELO

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TOBIAS PIVA

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EDSON VIEIRA NOIA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001030-16.2023.8.11.0018. EMBARGANTE: OSNI DELLA GIUSTINA EMBARGADO: HELIO DOMINGOS, ROSA MOREIRA DOMINGOS Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001030-16.2023.8.11.0018. EMBARGANTE: OSNI DELLA GIUSTINA EMBARGADO: HELIO DOMINGOS, ROSA MOREIRA DOMINGOS Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra decisão proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam um novo julgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. 1. Dos Embargos de Declaração opostos pela parte embargada – Id. 175028070. A parte embargante alega a existência de contradição, afirmando que houveram documentos juntados extemporaneamente pela parte adversa, como o contrato datado do ano de 2003, em sede de sentença, sem que tenha sido garantido o contraditório e a ampla defesa. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja reconhecia a preclusão da juntada de documentos em 09/10/2023, em especial o documento ao Id. 131405344. A princípio, porquanto os embargos de declaração não visam um novo julgamento da causa, constata-se que o alegado pela embargante seria seu inconformismo com o resultado dado. Deve ser dito que o mero inconformismo com a decisão, quando este inconformismo representa discordância com a decisão tomada, não representa omissão. Não se mostra omissa, contraditória ou obscura a sentença quando o julgador claramente adota uma solução devidamente fundamentada. Nesta senda, observa-se dos autos que apesar do referido documento ter sido juntado extemporaneamente, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, pois, apesar de determinada a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada teve acesso ao documento, de modo que poderia, após, tê-lo impugnado. Além disso, conforme consta em sentença, apesar da parte embargante alegar que não havia juntado o documento por descuido, a jurisprudência admite a juntada extemporânea, quando o documento for relevante para a formação do livre convencimento motivado do Juízo, desde que não haja má-fé e seja oportunizado o contraditório. Sobre o assunto, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C SOBREPARTILHA. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente má-fé. 2 . O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2009619 GO 2021/0340401-8, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS – EXORDIAL ACOMPANHADA POR NOTAS FISCAIS E BOLETOS – INSURGÊNCIA QUANTO À ENTREGA DOS PRODUTOS – COMPROVANTE DE ENTREGA JUNTADO NA IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA – BUSCA DA VERDADE REAL – DOCUMENTOS QUE PODEM INFLUIR DIRETAMENTE NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A apreciação do documento anexado tardiamente é plenamente possível quando capaz de influir diretamente na resolução do mérito em virtude da busca da verdade real. (...) Dessa maneira, sabendo que as normas do Código Processual Civil devem balizar o magistrado à busca da verdade real, a juntada tardia de documento indispensável à resolução da lide não pode ser rejeitada.” (TJ-SE - AI: 00023927120228250000, Relator.: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000500-54.2019.8 .11.0017, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Assim, não havendo a contradição apontada, eventual outro descontentamento acerca do seu conteúdo deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes, e não por meio dos embargos declaratórios que, como se sabe, somente é factível para as hipóteses em que na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição. Ante o exposto e pelas alegações do embargante configurarem mero inconformismo com a decisão, os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento. 2. Dos Embargos de Declaração opostos pela parte embargante – Id. 175088087. Alega, em suma, que houve omissão, uma vez que não foram enfrentados os argumentos apresentados nos autos que concernem à usucapião como matéria de defesa, de modo foi demonstrada a prescrição aquisitiva. A princípio, os embargos de terceiro tratam-se de ação que visa resguardar o domínio ou posse do bem de constrição ou ameaça de constrição, nos termos do art. 674, do CPC. Ainda, pode ser alegada em matéria de defesa a usucapião, como no caso dos autos. Nesta senda, a matéria de defesa alegada pela embargante foi devidamente analisada nos termos da sentença ao Id. 170051629, inclusive da qual reconheceu “(...) a posse exercida pelo embargante sobre 420 hectares do referido imóvel, bem como a sua data, qual seja, 22/08/2003.", no que tange à área registrada na matrícula nº 2.882, do CRI de Juara, além de que, quanto à área de 372 hectares da matrícula nº 2.882, foi afastada a manutenção da posse, uma vez que foi adquirida posteriormente à averbação da hipoteca. Além disso, cabe salientar que o julgador não está obrigado a debater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo prescindível que discorra sobre as alegações e provas trazidas aos autos que não tiverem o condão de prejudicar a decisão a ser proferida. Nesse mesmo sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Outrossim, importante consignar que eventual declaração de usucapião deve ser pleiteada pela via adequada, por tratar-se de procedimento diverso do presente. Sobre o assunto, os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS ESTRANHOS ÀQUELA LIDE. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COLETIVA. MATÉRIA DE DEFESA. SÚMULA 237 DO STF. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE. I. Os embargos de terceiro é ação que visa a resguardar proprietário ou possuidor de bem, protegendo o domínio ou posse de turbação ou esbulho decorrente de ato judicial. II. É pacífico o entendimento de que a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em contestação, como se extrai da Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. III. O reconhecimento da prescrição aquisitiva como matéria de defesa na sentença, embora conduza à procedência dos embargos de terceiro, não perfaz título hábil à transcrição no registro de imóveis, pois, para tanto, é imprescindível percorrer o trâmite do procedimento especial, inclusive, com a citação de todos os confinantes da área usucapienda. (TJ-MG - AC: 17254256320098130245 Santa Luzia, Relator.: Des.(a) Washington Ferreira, Data de Julgamento: 02/03/2016, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. CONSTRIÇÃO AFASTADA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1 .012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Caracterizado o inequívoco exercício da posse por parte dos embargantes sobre o bem constrito na execução em apenso, resta configurado o cabimento dos embargos de terceiro, consoante a norma prevista no art. 674, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou a retirada da constrição judicial. 3. A despeito do preenchimento dos requisitos necessários a aquisição do domínio, através do instituto da usucapião, não pode ser reconhecida de forma incidental a prescrição aquisitiva em embargos de terceiros, senão mediante a ação própria de usucapião. 4. In casu, a usucapião foi arguida incidentalmente como matéria de defesa, conforme prescreve a Súmula 237 do C. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar na nulidade da sentença, conforme aventado pelo apelante. 5. Embora a súmula n. 303 do STJ, disponha que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, referido entendimento deve ser afastado quando o embargado (exequente) resiste às pretensões do embargante, desafiando o mérito dos embargos. Nessa hipótese, aplica-se o princípio da sucumbência, e não da causalidade. Precedentes do próprio STJ. 6. Diante do desprovimento do recurso, em atenção ao disposto no § 11º do art . 85 da Lei Processual Civil, devida a majoração da verba honorária. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 02033255820168090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, tendo sido a matéria de defesa, ora a usucapião, devidamente analisada em sentença, a alegada omissão não merece acolhimento, por se tratar de mero inconformismo, de maneira que eventual outro descontentamento acerca do seu conteúdo deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes, e não por meio dos embargos declaratórios que, como se sabe, somente é factível para as hipóteses em que na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição. Desta feita, pretendendo o requerente a alteração da decisão, deverá se valer do recurso correlato. 3. Disposições finais. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo embargante (Id. 175088087) e pelo embargado (Id. 175028070), POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Ciência as partes acerca desta decisão. Do mais, cumpra-se integralmente a sentença de Id. 170051629. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Ivonete Do Carmo x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração

ID: 281124403

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000312-30.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE DO CARMO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Sentença

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000312-30.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: IVONETE DO CARMO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000312-30.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: IVONETE DO CARMO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - EMBARGOS DE TERCEIROS - ajuizada por IVONETE DO CARMO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, ambos qualificados nos autos, por meio da qual a embargante narra que, no dia 25 de julho de 2022, adquiriu de Gleiciel Ramos da Cruz, parte executada da ação de execução de título extrajudicial registrada sob n.º 1001030-61.2024.8.11.0024 em apenso, através de contrato particular de compra e venda, o veículo Hyundai/Creta 16ª ATTITU, ano 2019/2019, cor preta, placa QCC0G60, Renavam 01194799091, sob o qual recaiu a contrição na base de dados do Renavam após a averbação da certidão premonitória de que trata o artigo 828 do CPC. Em razão disso, assevera a embargante que é terceiro e requer a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pra realizar a remoção da anotação restritiva, e, no mérito, julgar procedente reconhecendo a legitimidade ativa da embargante e realizar a desconstituição definitiva da averbação. Juntou documentos (ID. 185160492 a 185160523). Após facultar a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, a embargante apresentou novos documentos, sendo o benefício retrocitado indeferido (ID. 186474763). Por fim, a embargante requereu o parcelamento das despesas de ingresso (ID. 187498074), o que foi deferido no ID. 190937848. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Os embargos de terceiro visam a desonerar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro de constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. A esse respeito dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil: “Art. 674 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º - Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º- Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos [grifo nosso]”. Como se pode constatar, a legitimidade para a oposição de embargos de terceiro pressupõe a propriedade ou posse do bem constrito ou ameaçado de constrição. No caso que ora se descortina, o veículo sobre o qual recai a medida constritiva é objeto de alienação fiduciária em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração, desde 16 de dezembro de 2021 (ID. 185160494). Por seu turno, infere-se do instrumento particular de compra e venda apresentado que, em 25 de julho de 2022, Gleiciel Ramos da Cruz, parte executada nos autos principais, teria vendido o veículo alhures mencionado à parte embargante Ivonete do Carmo (ID. 185160497). É de bom alvitre frisar que no contrato particular de compra e venda consta a informação de que o bem está alienado fiduciariamente e nele não há anuência do credor fiduciário. Como se sabe, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa imóvel. Nesse contexto, como o devedor fiduciante detém somente a posse do bem alienado fiduciariamente, não pode vendê-lo a terceiro sem anuência expressa do proprietário, sob pena de nulidade do negócio. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Com o contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, tendo no valor do bem dado em garantia o numerário para se satisfazer na hipótese de inadimplemento do devedor fiduciante. Assim, como o fiduciante detém somente a posse direta do bem alienado fiduciariamente, não pode vendê-lo a terceiro, sem anuência expressa do proprietário-fiduciário, sob pena de nulidade da venda e compra. (TRF4, AC 5004041-48.2016.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/08/2019) Outrossim, ainda que se trate de alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela tradição, não há dúvidas de que a falta de anuência do credor fiduciário retira a eficácia do negócio (CC, artigo 1.268), de forma que não é possível a tradição materializada em título que consolida negócio jurídico nulo. Sobre o assunto: “Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. § 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo. (g.n.)” De qualquer sorte, os tribunais tem firmado entendimento jurisprudencial, inclusive, no sentido de que a nulidade da compra e venda de bem alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário macula a posse do terceiro comprador, o que torna a parte embargante ilegítima para o ajuizamento da presente ação. Nesse sentido, confira-se: “EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - Os embargos de terceiro têm por objeto a defesa do bem constrito. Para tanto, imprescindível a demonstração da propriedade ou da posse sobre o bem – Se o embargante recorrente não é proprietário muito menos possuidor do imóvel constrito, fica evidente que não ostenta legitimidade ativa para os embargos de terceiros. Aliado a isso, não se vislumbra necessidade ou utilidade para a ação de embargos de terceiros, se não há mais o que proteger – Feito que deve ser extinto sem julgamento do mérito por carência - Art. 485, VI, CPC/2015 (art . 267, IV do CPC/1973)- RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 00034391220148260072 SP 0003439-12.2014.8 .26.0072, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 21/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2018) - destaquei” “DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1 . A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. 2 . De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário deve ser precedida de autorização. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 881270 RS 2006/0187812-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2010) - destaquei” “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXERCÍCIO DE POSSE LEGÍTIMA E DE BOA FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. A cessão de direitos de veículo gravado como propriedade fiduciária a terceiro, sem anuência do credor (proprietário fiduciário), não induz posse legítima e de boa fé. (Ap 68223/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/11/2014, Publicado no DJE 17/11/2014) (TJ-MT - APL: 00008499520138110078 68223/2014, Relator.: DES . JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2014) - destaquei “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. O negócio jurídico celebrado pela embargante e pelo executado é vedado pelo § 8º do Decreto-Lei n.º 911/69, notadamente quando ocorre sem o conhecimento do agente financeiro que titula a propriedade fiduciária do bem. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse. Precedentes (TRF4, AC 5003273-31.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/07/2019) (g.n.)” Nos presentes autos não houve anuência da instituição financeira fiduciária com suposta alienação do bem móvel, razão pela qual não se vislumbra qualquer validade ou eficácia no negócio jurídico representado pelo instrumento particular de compra e venda. Noutro giro, registro que a parte embargante tinha pleno conhecimento da existência da restrição de alienação sobre o veículo, porquanto o respectivo instrumento particular de compra e venda informa expressamente a existência do gravame, bem como de que a vendedora não era a proprietária. Diante disso, para conferir validade e eficácia ao negócio, deveria a parte embargante ter postulado a transferência do veículo junto ao credor fiduciário, legítimo proprietário do veículo automotor de via terrestre. Assim, diante da nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda do veículo que impossibilita o próprio reconhecimento da posse de boa-fé, mister reconhecer a ilegitimidade ativa da parte embargante, pois ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Com efeito, o Código de Processo Civil não conferiu legitimidade para a oposição de embargos de terceiro àquele que, não sendo proprietário ou possuidor, é mero detentor da coisa, como é o caso dos autos. Logo, verifica-se a ineficácia do negócio jurídico e da tradição realizada pelas pessoas que figuram no contrato de venda e compra supracitado (ID. 185160497), na forma do artigo 1.268 do Código Civil. Ademais, desde já ressalto que, não pode a parte embargante afirmar eventual boa-fé, na forma do artigo 1.268, §1º, do Código Civil, uma vez que adquiriu o bem à revelia do proprietário, constituindo-se verdadeiro ato de clandestinidade, incapaz de transferir-lhe a propriedade, pois estava ciente de que a parte executada nos autos principais não era proprietária do automóvel. Assim, tendo a parte embargante comprado o veículo da devedora fiduciante, e não comunicado a tradição do bem ao credor fiduciário (Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração), assumiu o risco e as consequências jurídicas do negócio. Portanto, como dito alhures, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa da parte embargante. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa. CONDENO a parte embargante, na forma do §2º do artigo 82 do Código de Processo Civil, a pagar as despesas de ingresso. Em razão da ausência de formalização da relação jurídica processual, deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, transladando-se cópia da sentença para os autos principais, e, por fim, REMETAM-SE os autos para a Central de Arrecadação e Arquivamento – CAA. Registrado no sistema, publique-se e intime-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Edna Filipaldi Correa x Banco Intermedium S.A. e outros

ID: 256735734

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022454-45.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA FILIPALDI CORREA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A. SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

Sentença

Advogados:

JEFFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARTUR FELIPE SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022454-45.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDNA FILIPALDI CORREA REU: SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022454-45.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDNA FILIPALDI CORREA REU: SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, BANCO INTERMEDIUM S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e morais, ajuizada em razão de suposto golpe perpetrado pelas requeridas, consubstanciado na promessa de portabilidade de empréstimos consignados com condições mais vantajosas, o que, na realidade, resultou na contratação de novos empréstimos sem seu consentimento e em condições financeiras desfavoráveis. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A antecipação da tutela de urgência; 3 – A declaração de nulidade dos contratos nº 11277416 e 11274608; 4 – Restituição em dobro de todo o valor descontado e a condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Ao contestar a ação, o banco demandado arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, a legalidade dos contratos, a ausência de responsabilidade e a inexistência de danos a serem indenizados. A segunda requerida, por sua vez, defendeu a regularidade de suas atividades, detalhando a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA ILEGITIMINADE PASSIVA Ao contestar, o banco demandado arguiu sua ilegitimidade passiva, todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, o banco réu é parte do contrato de empréstimo que se busca invalidar, além de haver clara imputação de responsabilidade objetiva decorrente de suposta fraude bancária. Logo, o pedido se funda em falha na prestação de serviços do banco réu, que, segundo apontado na inicial, não teria observado os devidos protocolos de segurança, o que, a priori, evidencia sua legitimidade para responder à lide. DO MÉRITO Conforme destacado no relatório da presente sentença, a parte autora objetiva o reconhecimento da nulidade dos contratos nº 11277416 e 11274608, celebrados com o banco requerido, ao argumento de que foi vítima de fraude, supostamente perpetrada pelas requeridas, consistente na promessa de portabilidade de empréstimos consignados, com condições mais vantajosas, o que, na realidade, resultou na contratação de novos empréstimos sem seu consentimento e em condições financeiras desfavoráveis. Com efeito, ainda que o Código de Defesa do Consumidor, de aplicação obrigatória no caso dos autos, determine a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, determinando, inclusive, a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do consumidor, eis que considerado hipossuficiente nas relações de consumo, suas alegações devem guardar verossimilhança, apresentando o consumidor, ao menos, indícios do que alega. Assim, embora a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, implique na flexibilização do dever do autor em provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), tal situação não isenta o autor de fazer prova mínima de seu direito. Logo, apesar da responsabilidade objetiva da parte ré, necessária a demonstração do ato ilegal e, além disso, a demonstração do nexo causal e entre o dano sofrido e o ato (art. 14 do CDC). Não obstante a isso, sem embargo aos fundamentos lançados na exordial, analisando as provas produzidas pela prestadora de serviços demandada, verifico que a parte autora possuía total conhecimento sobre o negócio celebrado. Nesse ponto, destaco que a ré SETE GESTÃO juntou aos autos contrato de prestação de serviços e a forma de pagamento na operação de compra de dívidas firmado entre as partes, no qual inexiste qualquer menção acerca da portabilidade de dívida alegada pela autora. Se não bastasse, a própria autora, em suas declarações, ao delinear os fatos, confirma que fora procurada pela empresa requerida, com a finalidade de adquirir sua dívida, oportunidade em que forneceu, inclusive, cópia do contracheque e senha de acesso ao “portal consignado”. Extrai-se, ainda, das alegações, a confirmação de que assinou os documentos apresentados, não se fazendo crível a afirmação de que não lhe fora oportunizada a leitura dos mesmos, ao menos no ato da assinatura, sendo oportuno destacar a existência de assinatura física subscrita pela autora no questionário de pré-venda de dívida, acostado no id. 165821374, no qual se confirma que foram esclarecidas todas as dúvidas a respeito da operação. Do instrumento particular de confissão de dívida acostado ao id. 165830448, denota-se o reconhecimento da dívida por parte da requerente junto ao requerido Sete Gestão, no montante de R$ 143.520,58 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), composta por valor referente a empréstimos consignados e tarifa de apoio administrativo, além do valor do novo consignado e a indicação do montante a ser restituído à requerente. Conforme acordado, a empresa SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI adimpliu os empréstimos consignados que se encontravam em aberto no nome da requerente, consoante boletos e comprovantes de pagamentos acostados no id. 165821380 e ss, bem como restituiu à autora o saldo remanescente do novo empréstimo (id. 165830445), que foi efetivada em 04 transações, recebimentos estes que sequer foram mencionados ou contestados pela requerente. No tocante à alegação de que a empresa Sete Gestão teria acessado a sua conta da Caixa Econômica sem seu conhecimento/consentimento, anoto que os documentos apresentados demonstram contexto fático diverso, eis que, segundo procuração acostada no id. 165830447 – fl. 01, a requerente autorizou o acesso e a movimentação da conta bancária vinculada a instituição financeira supracitada. Quanto ao empréstimo realizado junto a instituição bancária requerida, constata-se que este fora contraído por meio de canal digital. Nesse contexto, sabe-se que é admitida pelo ordenamento a contratação eletrônica de empréstimos consignados, desde que observados os requisitos de segurança e confiabilidade da operação. Para que o negócio seja realizado, é imprescindível que a anuência do contratante ocorra por meio de assinatura digital ou inserção de senha de acesso (pessoal, exclusiva e intransferível). Consigna-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que só pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido praticado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). No caso em exame, além de ser incontestável a apresentação dos dados e documentos da autora, supostamente feita por terceiros, após terem sido fornecidos por ela mesma, verifica-se que a operação foi autorizada pela requerente diretamente à atendente do banco, quando o banco providenciou o envio do token de validação, viabilizando a contratação. Assim, considerando que a autora teve participação relevante na contratação do empréstimo, fornecendo não apenas seus dados pessoais e documentos, mas também a senha de autorização para consignação a funcionário da prestadora de serviço, não é possível atribuir a instituição a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Nesse sentido: TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRAÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - EXERICÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O STJ sedimentou seu entendimento no sentido de que é dever do titular de conta bancária cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento da utilização de ambos, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente. - Se houve a contratação de cartão de crédito consignado com o uso da senha pessoal da parte autora, o depósito de valores na conta bancária de titularidade dela e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular as operações bancárias debatidas na lide, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito de promover as respectivas cobranças e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, não havendo o que se falar, também, em erro essencial quando da contratação em razão da prática de qualquer ato pela instituição financeira. - Conforme preceitua o art. 188, I, do Código Civil, não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.264878-6/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). Grifos nosso. Acrescente-se, ainda, que, pela dinâmica do contato entre a autora e a empresa Sete Gestão, não restou demonstrado fatos que pudessem cogitar o vazamento de dados pela instituição financeira, sendo importante destacar que, conforme afirmado pela própria autora, as informações foram obtidas junto ao “portal do consignado”, por meio de login e senha fornecidos pela requerente. Ademais, o processo foi instruído apenas com os comprovantes das transferências realizadas, as quais, desacompanhadas de outras provas capazes de contrapor o instrumento contratual, não são suficientes a elidir a validade do negócio jurídico. Assim, constato que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, já os demandados, por outro lado, cumpriram satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), confirmando a existência de relação jurídica, bem como a licitude dos descontos realizados, haja vista se tratar de exercício regular de direito (art. 188, I do CPC), diante da existência de débito. Em acréscimo ao afirmado acima, trago os julgados o E. TJMT? TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados. 2 – Recurso desprovido (N.U 1010207-18.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. Grifos nosso TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO - INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. 2 - Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados.3 – Recurso desprovido.- (N.U 1001030-06.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025)”. Grifos nosso Assim, mesmo considerando a hipossuficiência da parte autora, o que se verifica é a ausência de prova mínima a comprovar os fatos narrados, devendo, portanto, se manter a contratação na forma originária ante a ausência de qualquer irregularidade no pacto celebrado entre as partes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 0000748-57.2017.8.11.0033

ID: 260827363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-57.2017.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA - CPF: 062.422.221-75 (APELANTE), BRUNO CARRARA LIPORI - CPF: 084.360.919-22 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (APELADO), VINICIUS ALVES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), LETÍCIA ROSA DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 050.979.101-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CICATRIZES EM MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial, fixando indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e negando a pretensão de danos estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; e (ii) o cabimento de indenização por danos estéticos decorrentes de cicatrizes no tornozelo. III. Razões de decidir 3. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 4. A indenização por danos estéticos pressupõe deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não sendo esta a hipótese dos autos, conforme laudo pericial que atesta bom estado da cicatriz e ausência de comprometimento funcional. 5. Embora seja lícita a cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ), é necessária a comprovação de sequela estética irreversível e permanente com reflexos exteriores significativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A configuração do dano estético indenizável exige prova de deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não bastando a mera existência de cicatrizes em bom estado de cicatrização e sem comprometimento funcional." _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “(...) Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar a ré a pagar, em favor da autora, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária, contada da data da prolação desta sentença, e juros moratórios, contados da data do evento danoso, a título de reparação pelos danos morais sofridos. Em conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 de seus recursos repetitivos, por se tratar de relação jurídica não-tributária, a correção monetária observará o IPCA-E, e os juros de mora restam estabelecidos na monta de 1% (um por cento) ao mês até a Lei nº 11.960/09 e a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré, com a ressalva dos benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora e a isenção das custas processuais em favor do Município. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Saem todos intimados.”. Inconformado, aduz o Apelante em síntese, que o valor da indenização por danos morais não ponderou a realização de 02 (duas) cirurgias que lhe causaram grande dor, tampouco o tempo gasto realizando fisioterapia. Sustenta que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser majorado para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ainda, alega o fato de a Apelante ter uma cicatriz irregular de 8,5cm (oito centímetro e cinco milímetro) na região lateral e outra cicatriz de 10cm (dez centímetros) na face interna do tornozelo direito, por si só, configuraria o dano estético. Argumenta que o apelado teria reconhecido a culpa ao reconhecer que fora o responsável pelo dano sofrido pela Apelante, motivo pelo qual deve ser majorado o valor da indenização por danos morais. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para majorar o valor da indenização por danos morais, bem como para que seja fixado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos. Intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão em Id. 226400259. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 236852690). Isento do preparo (Id. 227139694). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial. Em breve síntese, a ação foi motivada devido ao acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido por agente público do Município. Segundo consta nos autos, a Autora, ora apelante, informa que o acidente ocorreu por negligência do agente público, resultando em graves lesões que lhe causaram danos materiais e estéticos. Em primeira instância, o Juízo reconheceu a responsabilidade do Município pelo dano sofrido pela autora, fixando o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, no entanto, não fixou indenização por danos estéticos. Inconformada, a Apelante interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que as cicatrizes no tornozelo (uma de 8,5 cm e outra de 10 cm) são marcas permanentes em sua aparência, causando constrangimento e impacto psicológico. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal cinge-se à reforma da sentença que indeferiu a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos e a majoração da fixação do dano moral, sob a argumentação de que restaram devidamente demonstradas as condições necessárias para sua configuração e majoração. Pois bem. De início, cumpre observar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, motivo pelo qual passo à análise de mérito. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se aos seguintes pontos: (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a compensação por danos estéticos. Com relação ao valor fixado a título de danos morais, é sabido que não existem critérios pré-determinados para a sua aferição. Todavia, esta estipulação deve observar parâmetros que garantam a satisfação justa ao ofendido pelo abalo sofrido, considerando-se, para tanto, a extensão da dor, bem como as condições sociais e econômicas tanto da vítima quanto do responsável pela apuração. A responsabilidade civil objetiva do Município, prevista no art. 37, § 6º, da CF, foi corretamente aplicada pelo juízo de origem. As provas nos autos demonstram que o acidente decorreu após invasão do veículo oficial, dirigido por servidor público municipal, causando à Apelante fratura no tornozelo direito. Contudo, a adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal (art. 37, § 6º) não conduz ao entendimento de que a pessoa jurídica de direito público é obrigada a indenizar todo e qualquer dano, sendo dever de quem afirma lesado provar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano efetivo e o nexo causal. Com efeito, após detida análise dos autos, realmente, restou demonstrada à presença do nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pela agravante, em face do acidente de trânsito. Nesse aspecto, o valor deve respeitar o princípio da razoabilidade, evitando tanto valores irrisórios que desconsiderem a gravidade do dano, quanto valores excessivos que possam gerar um enriquecimento sem causa. Além disso, a reparação deve cumprir uma função pedagógica para o ofensor, sem, contudo, acarretar vantagem desproporcional. Sobre o tema, segue a doutrina de Christino Almeida do Valle: De fato, nas decisões sobre os danos morais, o juiz se defronta com danos que não são verificáveis facilmente em toda sua força e extensão. É que o âmbito do dano moral reside no íntimo, nos profundos arcanos da pessoa, onde está a dor com seu cotejo de miséria. Por um lado, a dor pode transparecer claramente na fisionomia da pessoa, por outro, pode ocultar-se no seu coração de modo a não ser percebida. De sorte que, para aquilatar essa dor o juiz deve descer à mais profunda psique da pessoa e, como psicólogo, desvendar o sofrimento. (In Dano Moral. Doutrina, Modelos e Jurisprudência. Editora AIDE, pág. 65) Neste sentido, segue jurisprudência do c. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II - O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III - Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/5/1998, DJU. 3/8/1998, p. 244) (grifo nosso) Observa-se, ainda, que este é o entendimento dessa c. Câmara: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ÔNIBUS ESCOLAR. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que manteve a condenação do Município de Nova Canaã do Norte ao pagamento de indenizações no montante de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos, em decorrência de acidente envolvendo plataforma elevatória de ônibus escolar, que causou amputação parcial do pé esquerdo da agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a suficiência dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, considerando a gravidade das lesões sofridas e a função compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de decidir 3. Os valores fixados respeitam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, as condições financeiras do Município e a gravidade do ocorrido. 4. A responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, foi corretamente reconhecida, sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a omissão de manutenção da plataforma. 5. A majoração dos valores comprometeria o equilíbrio entre punição e reparação, não havendo enriquecimento sem causa nem quantia irrisória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação de valores a título de danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos e as condições das partes. 2. A responsabilidade objetiva do ente público exige comprovação do dano e do nexo causal com a omissão ou ação administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.2.2015. (N.U 1001030-96.2020.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [g.n.] Levando em consideração esses aspectos, tenho que o valor de R$ 15.000,00, fixado pelo juízo de 1ª instância a título de danos morais, preencheu os critérios mencionados e, portanto, deve ser mantido. Embora seja inegável a seriedade do dano sofrido, o valor arbitrado já atende à função compensatória e pedagógica da indenização, pois refletem a reprovabilidade da conduta omissiva do Município e as consequências físicas e psicológicas à vítima. Com relação a fixação de indenização por danos estéticos, compulsando os autos, verifico que consta laudo pericial (Id. 226400243), a apelante apresenta cicatriz decorrente da lesão, em bom estado, e, em razão do aspecto residual da lesão, não há comprometimento da marcha. Ademais, ao responder os quesitos apresentados, assim mencionou a perita: (...) Quesito nº4: Há possibilidade de a Pericianda usar calçados de 'salto alto'? Resposta: Não há contraindicação expressa após a consolidação da fratura e recuperação. Periciada referiu dor ao tentar usar salto, o que é compatível com fraturas de tornozelo. Quesito nº5: A Pericianda consegue realizar os movimentos verticais e horizontais do seu pé lesionado? Há restrição em seus movimentos? Se sim, qual a consequência no seu dia-a-dia e no seu trabalho? Esta incapacidade ou redução de capacidade é reversível? Em quanto tempo? Resposta: Há restrição a dorsiflexão, sem outras, não interfere na marcha. (...) Quesito nº4: A cicatriz que aparece nas fotos de fls. 40/41 pode ser eliminada mediante cirurgia plástica? Resposta: Pode ser amenizada. Certo é que a Súmula 387, do STJ, preconiza que "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Contudo, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos. No caso, não foi produzida prova apta a comprovar o alegado dano estético Dessa forma, entendo que a fixação da indenização pelo magistrado de primeira instância, no valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0000748-57.2017.8.11.0033

ID: 260827379

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-57.2017.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA - CPF: 062.422.221-75 (APELANTE), BRUNO CARRARA LIPORI - CPF: 084.360.919-22 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (APELADO), VINICIUS ALVES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), LETÍCIA ROSA DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 050.979.101-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CICATRIZES EM MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial, fixando indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e negando a pretensão de danos estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; e (ii) o cabimento de indenização por danos estéticos decorrentes de cicatrizes no tornozelo. III. Razões de decidir 3. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 4. A indenização por danos estéticos pressupõe deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não sendo esta a hipótese dos autos, conforme laudo pericial que atesta bom estado da cicatriz e ausência de comprometimento funcional. 5. Embora seja lícita a cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ), é necessária a comprovação de sequela estética irreversível e permanente com reflexos exteriores significativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A configuração do dano estético indenizável exige prova de deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não bastando a mera existência de cicatrizes em bom estado de cicatrização e sem comprometimento funcional." _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “(...) Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar a ré a pagar, em favor da autora, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária, contada da data da prolação desta sentença, e juros moratórios, contados da data do evento danoso, a título de reparação pelos danos morais sofridos. Em conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 de seus recursos repetitivos, por se tratar de relação jurídica não-tributária, a correção monetária observará o IPCA-E, e os juros de mora restam estabelecidos na monta de 1% (um por cento) ao mês até a Lei nº 11.960/09 e a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré, com a ressalva dos benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora e a isenção das custas processuais em favor do Município. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Saem todos intimados.”. Inconformado, aduz o Apelante em síntese, que o valor da indenização por danos morais não ponderou a realização de 02 (duas) cirurgias que lhe causaram grande dor, tampouco o tempo gasto realizando fisioterapia. Sustenta que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser majorado para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ainda, alega o fato de a Apelante ter uma cicatriz irregular de 8,5cm (oito centímetro e cinco milímetro) na região lateral e outra cicatriz de 10cm (dez centímetros) na face interna do tornozelo direito, por si só, configuraria o dano estético. Argumenta que o apelado teria reconhecido a culpa ao reconhecer que fora o responsável pelo dano sofrido pela Apelante, motivo pelo qual deve ser majorado o valor da indenização por danos morais. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para majorar o valor da indenização por danos morais, bem como para que seja fixado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos. Intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão em Id. 226400259. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 236852690). Isento do preparo (Id. 227139694). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial. Em breve síntese, a ação foi motivada devido ao acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido por agente público do Município. Segundo consta nos autos, a Autora, ora apelante, informa que o acidente ocorreu por negligência do agente público, resultando em graves lesões que lhe causaram danos materiais e estéticos. Em primeira instância, o Juízo reconheceu a responsabilidade do Município pelo dano sofrido pela autora, fixando o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, no entanto, não fixou indenização por danos estéticos. Inconformada, a Apelante interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que as cicatrizes no tornozelo (uma de 8,5 cm e outra de 10 cm) são marcas permanentes em sua aparência, causando constrangimento e impacto psicológico. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal cinge-se à reforma da sentença que indeferiu a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos e a majoração da fixação do dano moral, sob a argumentação de que restaram devidamente demonstradas as condições necessárias para sua configuração e majoração. Pois bem. De início, cumpre observar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, motivo pelo qual passo à análise de mérito. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se aos seguintes pontos: (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a compensação por danos estéticos. Com relação ao valor fixado a título de danos morais, é sabido que não existem critérios pré-determinados para a sua aferição. Todavia, esta estipulação deve observar parâmetros que garantam a satisfação justa ao ofendido pelo abalo sofrido, considerando-se, para tanto, a extensão da dor, bem como as condições sociais e econômicas tanto da vítima quanto do responsável pela apuração. A responsabilidade civil objetiva do Município, prevista no art. 37, § 6º, da CF, foi corretamente aplicada pelo juízo de origem. As provas nos autos demonstram que o acidente decorreu após invasão do veículo oficial, dirigido por servidor público municipal, causando à Apelante fratura no tornozelo direito. Contudo, a adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal (art. 37, § 6º) não conduz ao entendimento de que a pessoa jurídica de direito público é obrigada a indenizar todo e qualquer dano, sendo dever de quem afirma lesado provar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano efetivo e o nexo causal. Com efeito, após detida análise dos autos, realmente, restou demonstrada à presença do nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pela agravante, em face do acidente de trânsito. Nesse aspecto, o valor deve respeitar o princípio da razoabilidade, evitando tanto valores irrisórios que desconsiderem a gravidade do dano, quanto valores excessivos que possam gerar um enriquecimento sem causa. Além disso, a reparação deve cumprir uma função pedagógica para o ofensor, sem, contudo, acarretar vantagem desproporcional. Sobre o tema, segue a doutrina de Christino Almeida do Valle: De fato, nas decisões sobre os danos morais, o juiz se defronta com danos que não são verificáveis facilmente em toda sua força e extensão. É que o âmbito do dano moral reside no íntimo, nos profundos arcanos da pessoa, onde está a dor com seu cotejo de miséria. Por um lado, a dor pode transparecer claramente na fisionomia da pessoa, por outro, pode ocultar-se no seu coração de modo a não ser percebida. De sorte que, para aquilatar essa dor o juiz deve descer à mais profunda psique da pessoa e, como psicólogo, desvendar o sofrimento. (In Dano Moral. Doutrina, Modelos e Jurisprudência. Editora AIDE, pág. 65) Neste sentido, segue jurisprudência do c. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II - O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III - Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/5/1998, DJU. 3/8/1998, p. 244) (grifo nosso) Observa-se, ainda, que este é o entendimento dessa c. Câmara: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ÔNIBUS ESCOLAR. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que manteve a condenação do Município de Nova Canaã do Norte ao pagamento de indenizações no montante de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos, em decorrência de acidente envolvendo plataforma elevatória de ônibus escolar, que causou amputação parcial do pé esquerdo da agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a suficiência dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, considerando a gravidade das lesões sofridas e a função compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de decidir 3. Os valores fixados respeitam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, as condições financeiras do Município e a gravidade do ocorrido. 4. A responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, foi corretamente reconhecida, sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a omissão de manutenção da plataforma. 5. A majoração dos valores comprometeria o equilíbrio entre punição e reparação, não havendo enriquecimento sem causa nem quantia irrisória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação de valores a título de danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos e as condições das partes. 2. A responsabilidade objetiva do ente público exige comprovação do dano e do nexo causal com a omissão ou ação administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.2.2015. (N.U 1001030-96.2020.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [g.n.] Levando em consideração esses aspectos, tenho que o valor de R$ 15.000,00, fixado pelo juízo de 1ª instância a título de danos morais, preencheu os critérios mencionados e, portanto, deve ser mantido. Embora seja inegável a seriedade do dano sofrido, o valor arbitrado já atende à função compensatória e pedagógica da indenização, pois refletem a reprovabilidade da conduta omissiva do Município e as consequências físicas e psicológicas à vítima. Com relação a fixação de indenização por danos estéticos, compulsando os autos, verifico que consta laudo pericial (Id. 226400243), a apelante apresenta cicatriz decorrente da lesão, em bom estado, e, em razão do aspecto residual da lesão, não há comprometimento da marcha. Ademais, ao responder os quesitos apresentados, assim mencionou a perita: (...) Quesito nº4: Há possibilidade de a Pericianda usar calçados de 'salto alto'? Resposta: Não há contraindicação expressa após a consolidação da fratura e recuperação. Periciada referiu dor ao tentar usar salto, o que é compatível com fraturas de tornozelo. Quesito nº5: A Pericianda consegue realizar os movimentos verticais e horizontais do seu pé lesionado? Há restrição em seus movimentos? Se sim, qual a consequência no seu dia-a-dia e no seu trabalho? Esta incapacidade ou redução de capacidade é reversível? Em quanto tempo? Resposta: Há restrição a dorsiflexão, sem outras, não interfere na marcha. (...) Quesito nº4: A cicatriz que aparece nas fotos de fls. 40/41 pode ser eliminada mediante cirurgia plástica? Resposta: Pode ser amenizada. Certo é que a Súmula 387, do STJ, preconiza que "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Contudo, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos. No caso, não foi produzida prova apta a comprovar o alegado dano estético Dessa forma, entendo que a fixação da indenização pelo magistrado de primeira instância, no valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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