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Processo nº 1001035-17.2022.8.11.0101

ID: 301226154

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001035-17.2022.8.11.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FERNANDES DE JESUS

Decisão

Advogados:

TANIA MARA ROSA FINGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1001035-17.2022.8.11.0101 Requerente: NEURILAINE DOS SANTOS LUCENA DA SILVA e outros (2) Requerido (a): CLAUDIO FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1001035-17.2022.8.11.0101 Requerente: NEURILAINE DOS SANTOS LUCENA DA SILVA e outros (2) Requerido (a): CLAUDIO FERNANDES DE JESUS Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e passo a sanear o feito (artigo 357, do CPC). Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser reconhecida, DOU POR SANEADO O PROCESSO. 2. Fixo, como pontos controvertidos, de ordem fática e jurídica, os seguintes: (i) as necessidades alimentares do menor e as (ii) possibilidades da parte autora (CC, 1.694, §1º). As partes ficam cientes de que poderão requerer esclarecimentos ou ajustes quanto aos pontos controvertidos ora fixados, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. 3. A partir dos referidos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: (a) prova documental, consistente nos documentos já acostados aos autos, bem como naqueles que vierem a ser juntados, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC; e (b) prova oral, consistente na oitiva das partes, por meio de depoimento pessoal, bem como de testemunhas. 4. Para prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas 4.1. Fica desde logo autorizada a participação das partes, advogados e testemunhas por meio de videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente disponibilizado. 5. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via Diário da Justiça Eletrônico, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). 5.1. No ato da intimação, os advogados deverão informar se as partes comparecerão espontaneamente, independentemente de intimação pessoal, ou se se faz necessária a expedição de mandado de intimação. O silêncio será interpretado como desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. 6. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias, contados desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC. 6.1. Caberá aos advogados intimar diretamente as testemunhas que arrolarem, inclusive aquelas que residam fora da Comarca de Cláudia, dispensada, portanto, a intimação judicial. Tal intimação deverá ser realizada por meio de carta com aviso de recebimento (AR), devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de três dias da data da audiência, cópia da correspondência enviada e do respectivo comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). O não cumprimento dessa diligência implicará na desistência da inquirição da testemunha, nos termos do artigo 455, § 3º, do CPC. 6.2. No caso de testemunhas que residam em comarca diversa, dentro do Estado de Mato Grosso, deverá ser informado nos autos, no prazo de 15 dias, o respectivo município, para fins de reserva de sala passiva, caso a testemunha não disponha de meios tecnológicos para participar do ato por videoconferência. 6.2.1. Se a testemunha residir em outro Estado da Federação e não possuir condições técnicas para participação virtual, expedir-se-á carta precatória para sua oitiva. Assim, deverá o advogado da parte autora informar a referida condição, no prazo de 15 dias. 6.2.2. Fica, todavia, autorizada a participação da testemunha por meio de sala passiva, caso haja disponibilidade na comarca de destino, devendo o juízo deprecado, ao devolver a carta precatória, informar os dados necessários para envio do link de acesso. 6.2.3. O descumprimento das obrigações constantes dos itens anteriores acarretará a impossibilidade de reserva da sala passiva e, consequentemente, a preclusão do ato de inquirição. 7. O não comparecimento da testemunha, seja na sala virtual ou presencialmente no Fórum de Cláudia, importará na preclusão do respectivo ato. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Thiago Rodrigues Da Silva e outros

ID: 317793004

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000106-92.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES DA SILVA TR COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº1000106-92.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº1000106-92.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de TR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e do avalista THIAGO RODRIGUES DA SILVA, em que a parte exequente requer a penhora das quotas sociais de titularidade do executado Thiago Rodrigues da Silva em diversas empresas nas quais figura como sócio. A parte exequente sustenta que realizou diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis em nome dos executados, incluindo consultas ao SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD, todas resultando infrutíferas. Contudo, afirma que o executado Thiago Rodrigues da Silva figura como sócio de outras empresas, o que, segundo a exequente, sugere indício de blindagem patrimonial (Id. 189900736). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente a possibilidade de penhora de “ações e quotas de sociedades simples e empresárias”. Ademais, o artigo 1.026 do Código Civil dispõe que “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] A legislação processual civil (art. 835, IX, do CPC) permite expressamente a penhora de quotas sociais pertencentes ao devedor, por serem bens integrantes de seu patrimônio pessoal. 4. A medida não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que não incide sobre bens da sociedade, mas sobre as quotas, que são direitos patrimoniais do sócio. 5. A penhora de quotas não afronta o princípio do affectio societatis, pois não implica na inclusão de terceiro na sociedade, preservando-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica [...] (N.U 1001035-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) (destaquei). O procedimento para a penhora de quotas ou ações de sociedades personificadas está disciplinado no artigo 861 do Código de Processo Civil, que determina a concessão de prazo à sociedade para apresentação de balanço especial, oferta das quotas aos demais sócios e, não havendo interesse destes, proceder à liquidação das quotas ou ações com depósito judicial do valor apurado. Portanto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino: a) A penhora das quotas sociais de titularidade do executado THIAGO RODRIGUES DA SILVA nas empresas NORTE FORTE DISTRIBUIÇÃO EIRELI, BJ MAGAZINE E DISTRIBUIÇÃO LTDA, THL COMÉRCIO E NEGÓCIOS LTDA TRL DISTRIBUIÇÃO LTDA e TR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, até o limite do crédito exequendo. a) Após a efetivação da penhora, a intimação das respectivas sociedades empresárias, por meio de seus representantes legais, acerca da constrição judicial incidente sobre as quotas sociais do executado. c) A concessão às sociedades empresárias do prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, para que cumpram as providências ali estabelecidas, apresentando balanço especial, oferecendo as quotas aos demais sócios (caso existentes) ou, não havendo interesse destes, procedendo à liquidação das quotas e depositando o valor apurado em juízo; d) Caso as medidas previstas no artigo 861, incisos I a III do Código de Processo Civil não logrem êxito na satisfação do crédito, proceder-se-á à alienação judicial (leilão) das referidas quotas sociais, nos termos do artigo 861, § 5º, do Código de Processo Civil. Oficie-se a Junta Comercial a fim de que seja averbada a penhora das quotas sociais onde a sociedade está registrada. Expeçam-se os mandados necessários. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Antonio Jose De Andrade e outros

ID: 256504011

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001035-15.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE ANDRADE REGINALDO DOBRI WIRES GUIMARAES ABREU

Decisão

Advogados:

RAONI DA SILVA PIAGEM

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001035-15.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001035-15.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: WIRES GUIMARAES ABREU, REGINALDO DOBRI, ANTONIO JOSE DE ANDRADE Vistos. Em consulta ao PJe, verifica-se que os executados ingressaram com Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural em face do exequente (autos nº 1000764-06.2024.8.11.0079), tendo como objeto as B811211159, C011306013, C211205024, C011312137 , C311206847, C311208408 e C311213061, cuja liminar foi indeferida na decisão inicial deste Juízo. Entretanto, interpuseram o Agravo de Instrumento n. 1032390-86.2024.8.11.0000, no qual fora concedido o pedido de liminar, para deferir “o afastamento provisório da mora dos contratos objetos do pedido de prorrogação; a suspensão da exigibilidade das dívidas deles decorrentes; que a Cooperativa Agravada se abstenha de praticar atos de cobrança e expropriação referentes a tais contratos, bem como de inscrever o nome do Agravante em quaisquer cadastros de inadimplentes e no sistema SCR/SISBACEN do Banco Central, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” (ID: 176642813) Nesse diapasão, denoto que a presente demanda versa sobre o pagamento do débito referente à C311206847, a qual é objeto da referida ação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que constitui direito do devedor, e não faculdade do credor, o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais (Precedentes: AgRg no REsp 932.151/DF e REsp 919.747/DF). Entendimento consolidado na Súmula 298 do STJ, que assim disciplina “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. A orientação jurisprudencial é no sentido de que, enquanto não decidido o pleito em relação à possibilidade de alongamento da dívida, faz-se necessária a suspensão da cobrança, que busca receber o crédito representado na Cédula de Crédito Rural. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE PRAZO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição de recurso especial. 2. É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. Sendo reconhecido por sentença com trânsito em julgado que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 4. In casu, a pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no Recurso Especial n. 932.151/DF, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 13/03/2012, DJe 19/03/2012). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp n. 1.684.927/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018).” Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente Execução, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural (autos n. 1000764-06.2024.8.11.0079), nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Valter Juliao x Silverio E Silverio Ltda - Me e outros

ID: 322414242

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-70.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTER JULIAO

Polo Passivo:

SILVERIO E SILVERIO LTDA - ME SINESIO FRANCISCO MORAES VALDIR EDUARDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

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REGINALDO RUEDA

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MICHELE JULIANA NOCA

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RONALDO ALVES DE MOURA

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RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES

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VALTER EVANGELISTA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001035-70.2020.8.11.0009 AUTOR(A): VALTER JULIAO REU: SINESIO FRANCISCO MORAES, VALDIR EDUARDO DE OLIVEIRA DENUNCIAÇÃO À L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001035-70.2020.8.11.0009 AUTOR(A): VALTER JULIAO REU: SINESIO FRANCISCO MORAES, VALDIR EDUARDO DE OLIVEIRA DENUNCIAÇÃO À LIDE: SILVERIO E SILVERIO LTDA - ME Vistos, Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais e Arresto c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente” proposta por Valter Julião em face de Sinésio Francisco Moraes e Valdir Eduardo de Oliveira. Narra a inicial, em síntese, que na data de 04/04/2020, Juliano dos Santos Julião, filho do requerente, faleceu em decorrência de acidente de trânsito sofrido, sendo os requeridos os responsáveis pelo acidente. Diante disso, requereu liminarmente o arresto consistente no bloqueio de contas bancárias dos requeridos até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No mérito pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão inicial em Id. 36120040, indeferindo a tutela de urgência em caráter liminar requerida pela parte autora. Realizada audiência de conciliação, restando infrutífera. Citados, os requeridos apresentaram contestação, sendo o requerido Valdir Eduardo de Oliveira em id. 71769895 e o requerido Sinésio Francisco Moraes em id. 71984767, sendo que este último arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, subsidiariamente requereu a denunciação à lide da empresa Silvério e Silvério Ltda ME. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação às contestações em id. 74950237. Em id. 74950237, o autor requereu a emenda à petição inicial para incluir como litisconsorte passivo, do sujeito indicado pelo primeiro Requerido, Sr. Valdir Aparecido de Oliveira. Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem acerca do aditamento apresentado pelo autor. Intimados, o requerido Valdir Eduardo de Oliveira, se manifestou discordando do aditamento da petição inicial para inclusão de Valdir Aparecido de Oliveira. Em decisão de Id. 162608644 houve o saneamento do feito, na oportunidade foi indeferido o pedido de aditamento da petição inicial, e afastada a preliminar de ilegitimidade arguida pelo requerido Sinésio Francisco Moraes, bem como, admitida a denunciação a lide da empresa Silvério e Silvério Ltda. ME. Citada a empresa Silvério e Silvério Ltda. ME apresentou contestação, arguindo a sua ilegitimidade passiva, pois teria atuado exclusivamente como intermediadora na transação comercial da venda do veículo em questão, e no mérito alega a inexistência de responsabilidade civil (Id. 182557453). Impugnação à contestação da empresa Silvério e Silvério Ltda. ME. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Analisando-se a contestação apresentada pela denunciada Silvério e Silvério Ltda. ME, passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Sem delongas, nos termos do art. 125, II do CPC/15, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, sendo que por ora, a obrigação da denunciada está comprovada pela cláusula quarta do contrato acostado no Id. 71989427, uma vez que a comunicação da venda do veículo foi realizada posteriormente ao acidente em questão (Id. 71993336). Assim, verifica-se que a matéria arguida na preliminar “Ilegitimidade Passiva”, envolve-se com as questões de mérito, posto que, se reconhecida, interfeririam diretamente no mérito da presente demanda, razão pela qual SE REJEITA a aludida preliminar. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): § (In)existência da conduta, do dano, do nexo causal, que responsabilize os requeridos; § (In)existência do dever de indenizar; § As próprias questões de mérito. MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Diante da natureza da ação, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre as provas que pretendam produzir, se há interesse em realização de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos desta decisão; 2- Após, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001035-76.2024.8.11.0091

ID: 261331852

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001035-76.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAGOBERTO GUERRA FILHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001035-76.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 70.685,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: DAGOBERTO GUERRA FILHO Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001035-49.2025.8.11.0024

ID: 331782020

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001035-49.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001035-49.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001035-49.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: GLEISY CLISCIELE CRUZ MOTA 01178005119, GLEISY CLISCIELE CRUZ MOTA Vistos, etc. Recolhidos os valores referentes as custas processuais, defiro a pretensão executória de título extrajudicial (arts. 783, 784 e 798 do Código de Processo Civil). Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, constando no art. 301 que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto”. Com efeito, conquanto o crédito em questão esteja amparado em título executivo correspondente, não se vislumbra nesta quadra de cognição perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, apesar de a parte requerente fundamentar sua pretensão no fato de que a parte requerida encontra-se em situação de insolvência, não comprovou o alegado, de maneira que não há que se falar em perigo de dano. “AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - Requisitos do artigo 814 do Código de Processo Civil não demonstrados - Existência de inúmeros débitos - Fato que não faz presumir a insolvência do devedor -Indeferimento da medida - Ação Improcedente.” (TJ/SP, Vigésima Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Miguel Petroni Neto, julgamento em 26/1/2009) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Para o deferimento da liminar de arresto, é imprescindível que, além da existência da dívida, fique evidenciada a situação de insolvência do devedor e a intenção de alienar ou dilapidar o patrimônio. A mera existência de protestos e restrições creditícias, por si só, não autoriza a conclusão de que haja ameaça de risco a eficácia de uma possível execução, principalmente quando não se sabe a extensão do patrimônio da empresa.” (TJ-MG, Décima Quinta Câmara Cível, AGIN 1.0231.09.142585-1/0011; Relator Desembargador Tiago Pinto, julgamento em 17/09/2009) Ademais, não existe nos autos qualquer elemento concreto que corrobore a informação de que o(s) devedor(es) estão na iminência de vender o patrimônio, sendo extremante frágil concluir pela insolvência tão somente pela existência de eventuais outros débitos. Desta forma, no caso, não se constata a existência de risco real que justifique a constrição cautelar dos bens da parte executada, o que impõe o indeferimento. Diante do exposto, ausente um dos requisitos necessários, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829 do Código de Processo Civil), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, a qual deverá recair sobre bem eventualmente já indicado na inicial pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1° e §2°, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, §1°, Código de Processo Civil). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (art. 915, CPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Expeça-se certidão de admissão da execução, na forma do art. 828 do Código de Processo Civil, a qual ficará à disposição do exequente para eventuais averbações. Advirto ao exequente que deverão ser observadas as regras dos §§ 1° e 2° do referido dispositivo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1024183-64.2025.8.11.0000

ID: 332862823

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024183-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO WITHS GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAM DIAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024183-64.2025.8.11.0000 PACIENTE: THI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024183-64.2025.8.11.0000 PACIENTE: THIAGO WITHS GALVAO IMPETRANTE: ALAM DIAS RODRIGUES IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Vistos, Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Alam Dias Rodrigues em favor de Thiago Withs Galvão, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente encontra-se cumprindo pena em regime fechado desde 16/01/2022, em virtude de condenações relativas às guias nº 0006490-23.2018.8.10.0141 e nº 1001035-11.2022.8.11.0006, ambas decorrentes da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006. Sustenta que o paciente é tecnicamente primário, uma vez que sua primeira condenação (Guia nº 0006490-23.2018.8.10.0141) ainda se encontra pendente de julgamento de recurso de apelação, conforme certidão de inteiro teor acostada aos autos. Ademais, informa que a Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, ao julgar a Revisão Criminal nº 1014121-33.2023.8.11.0000, reconheceu expressamente a primariedade do paciente, afastando a agravante de reincidência. Aduz que, apesar disso, o magistrado a quo, após inicialmente fixar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, posteriormente acolheu manifestação ministerial e alterou para 3/5 (60%), fração aplicável a reincidentes específicos. Informa que foram opostos embargos de declaração contra essa decisão, os quais foram rejeitados, mesmo após parecer ministerial favorável à fração de 2/5. Argumenta que o último relatório da situação processual executória com a fração de 40% indicava a data de 09/08/2025 para progressão de regime, ou seja, menos de 20 dias da data da impetração. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão da autoridade coatora, determinando-se a adoção da fração de 2/5 (40%) sobre a pena para fins de progressão de regime, bem como a realização de novo cálculo em prazo de 48 horas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. É o relatório. Decido. É cediço que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, evidenciar-se de plano a ilegalidade do ato coator. No caso em análise, embora o impetrante alegue a existência de constrangimento ilegal decorrente da aplicação da fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, verifico que a questão demanda análise aprofundada das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o caso, notadamente quanto à situação processual do paciente que levaram ao indeferimento do pleito em primeira instância. Assim, malgrado a plausibilidade e verossimilhança das alegações expendidas, revela-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção e das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inviabilizando, por ora, a intervenção excepcional da via mandamental em sede liminar. Saliente-se, ademais, a matéria trazida à baila confunde-se com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada e manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no art. 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Processo nº 1001035-44.2020.8.11.0050

ID: 324712751

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001035-44.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PALIGA LTDA SILVIO PALIGA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001035-44.2020.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: CONSTRUTORA PALIGA LTDA, SILVIO PALIGA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 1001035-44.2020.8.11.0050, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que a extinção foi indevida, defendendo a inaplicabilidade do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso concreto. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual na origem. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo, através do despacho de id. 297138862, intimou a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. A Fazenda Pública, por sua vez, manifestou-se ao id. 297138863, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Sobreveio então decisão do juízo de origem ao id. 297138865, indeferindo o pedido de suspensão pelo prazo requerido, porém suspendendo o processo pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do §5º do artigo 1º da Resolução 547 do CNJ. Ao id. 297138866, a Fazenda Pública manifestou ciência acerca da suspensão do feito. Findo o prazo de suspensão, a Fazenda Pública restou devidamente intimada para manifestar-se, conforme id. 297138867. Ocorre que, em sua manifestação, extraída do id. 297138868, a Fazenda Pública não fez qualquer menção à adoção das medidas administrativas exigidas pela jurisprudência vinculante e pela Resolução do CNJ, limitando-se a requerer a penhora online de ativos da parte executada. Sobreveio então a sentença recorrida ao id. 297138870. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF.", estabelecendo que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao suspender o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Laura Cristina De Aguiar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324446780

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052813-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052813-41.2024.8.11.0041. AUTOR(A): LAURA CRISTINA DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052813-41.2024.8.11.0041. AUTOR(A): LAURA CRISTINA DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LAURA CRISTINA DE AGUIAR MATOS ROCHA, em desfavor de AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS - S.A, em razão de alegado atraso no voo e realocação indevida de itinerário, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. O Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência diante do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 175190966). A parte autora em manifestação, juntou o comprovante de pagamento das custas processuais (Id. 175574122). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e determinada a citação da requerida (Id. 185161640). Intimada, a AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS – S.A, ofertou contestação no id. 187715857, em preliminares; tentativa de resolução administrativa e a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Ademais, em sede de impugnação à contestação (Id. 188877243), a parte autora refutou os argumentos arguidos pela requerida. Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte autora manifestou que não pretendia produzir outras provas, requerendo, portanto, o julgamento antecipado da lide (Id. 190534128). A ré, por sua vez, se manifestou no mesmo liame (Id. 193682245). Fundamento e Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face de não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, a resistência administrativa restou caracterizada em juízo com a contestação de mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, sob o argumento de que se trata de relação jurídica regulada por legislação específica – o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – e que, por isso, este deveria prevalecer como norma especial, em consonância com o art. 178 da Constituição Federal. Contudo, é pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990). é plenamente aplicável às relações de transporte aéreo, na qualidade de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. A existência de legislação específica (CBA) não exclui a incidência das normas protetivas do CDC, sendo perfeitamente possível a aplicação conjunta dos dois diplomas, desde que respeitadas suas finalidades e compatibilidades. Tal interpretação harmoniza-se com o princípio da proteção ao consumidor, de índole constitucional (art. 5º, XXXII, CF). Nesse viés, dispõe o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO DE VOO DE 08 (OITO) HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO POR FILIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOOS DOMÉSTICOS. AFASTAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de 08 horas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo e a consequente perda de conexão configuram falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade da companhia aérea por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, §2º, do CPC. A companhia aérea não apresentou defesa nos autos, configurando revelia. A revelia, entanto, não resulta em prova ficta absoluta quanto aos fatos alegados na inicial, mas apenas em presunção relativa, conforme artigos 344 e 345 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O atraso de voo e a perda de conexão foram comprovados pelos documentos apresentados pela parte autora. A falha na prestação de serviços foi caracterizada, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) devido ao atraso significativo e à falta de assistência material à passageira. A responsabilidade objetiva da companhia aérea é fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação recebida por filial é válida, de acordo com a teoria da aparência. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A companhia aérea responde pelos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, configurando falha na prestação de serviços.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, AgInt no REsp n. 1.878.875/DF; TJMT, 1007785-76.2024.8.11.0000, 1032699-10.2024.8.11.0000, 1003084-13.2022.8.11.0010, 1026027-91.2023.8.11.0041, 1001035-59.2022.8.11.0087, (N.U 1012718-86.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, e tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, 11 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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A. D. A. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324441892

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003736-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. D. A. S. KELLY CRISTINA DUARTE DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003736-29.2025.8.11.0041. CRIANÇA: A. D. A. S. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA DUARTE DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003736-29.2025.8.11.0041. CRIANÇA: A. D. A. S. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA DUARTE DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por A. D. A. S., representada neste ato por sua genitora KELLY CRISTINA DUARTE DE ARAUJO, em desfavor de AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS - S.A, em razão cancelamento de voo e realocação "indevida" de itinerário, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita, e remetido os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 183798453). Intimada, a AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS – S.A, ofertou contestação no id. 189966354, arguindo em preliminares; tentativa de resolução administrativa e a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Ademais, em sede de impugnação à contestação (Id. 190297589), a parte autora refutou os argumentos arguidos pela requerida. O termo de audiência está acostado no id. 190953880, tendo sido esta infrutífera. Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte autora manifestou que não pretendia produzir outras provas, requerendo, portanto, o julgamento antecipado da lide (Id. 191544232). A ré, por sua vez, se manifestou no mesmo liame (Id. 194278027). Fundamento e Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face de não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, a resistência administrativa restou caracterizada em juízo com a contestação de mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, sob o argumento de que se trata de relação jurídica regulada por legislação específica – o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – e que, por isso, este deveria prevalecer como norma especial, em consonância com o art. 178 da Constituição Federal. Contudo, é pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990). é plenamente aplicável às relações de transporte aéreo, na qualidade de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. A existência de legislação específica (CBA) não exclui a incidência das normas protetivas do CDC, sendo perfeitamente possível a aplicação conjunta dos dois diplomas, desde que respeitadas suas finalidades e compatibilidades. Tal interpretação harmoniza-se com o princípio da proteção ao consumidor, de índole constitucional (art. 5º, XXXII, CF). Nesse viés, dispõe o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO DE VOO DE 08 (OITO) HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO POR FILIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOOS DOMÉSTICOS. AFASTAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de 08 horas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo e a consequente perda de conexão configuram falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade da companhia aérea por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, §2º, do CPC. A companhia aérea não apresentou defesa nos autos, configurando revelia. A revelia, entanto, não resulta em prova ficta absoluta quanto aos fatos alegados na inicial, mas apenas em presunção relativa, conforme artigos 344 e 345 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O atraso de voo e a perda de conexão foram comprovados pelos documentos apresentados pela parte autora. A falha na prestação de serviços foi caracterizada, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) devido ao atraso significativo e à falta de assistência material à passageira. A responsabilidade objetiva da companhia aérea é fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação recebida por filial é válida, de acordo com a teoria da aparência. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A companhia aérea responde pelos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, configurando falha na prestação de serviços.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, AgInt no REsp n. 1.878.875/DF; TJMT, 1007785-76.2024.8.11.0000, 1032699-10.2024.8.11.0000, 1003084-13.2022.8.11.0010, 1026027-91.2023.8.11.0041, 1001035-59.2022.8.11.0087, (N.U 1012718-86.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, e tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Considerando que a demanda envolve interesse de menores, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias, conforme disposição contida no artigo 178, II do CPC. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, 11 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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