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Processo nº 1001043-84.2025.8.11.0037

ID: 275376720

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001043-84.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1001043-84.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1001043-84.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ELIZEU ALVES DE SOUZA 83177140120 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado em face de Elizeu Alves De Souza, ambos devidamente qualificados nos autos, formulado com base no Dec. Lei n. 911/69, cujo contrato de alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes, para aquisição do bem marca Chevrolet, modelo Prisma, gasolina/álcool, cor cinza, ano/modelo 2017/2018, chassi 9BGKS69V0JG215676, RENAVAM 01133477590 e placa QCQ9H09. No id. 183202460, foi deferida a liminar de busca e apreensão, que foi devidamente cumprida, conforme auto de busca, apreensão e depósito constante no id n. 186606177. Devidamente citada, a parte requerida permaneceu inerte. No id. 188339562, manifestação da parte autora pelo julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que, o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Por sua vez, oportuno registrar que a parte requerida foi devidamente citada, todavia, não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia não significa procedência automática do pedido. Se o réu não contestar a ação, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Não obstante o reconhecimento da revelia, o que, por si só, já faz gerar a presunção de veracidade do direito alegado pela parte requerente, no caso vertente, verifico que a matéria constitutiva do direito apresentado aos autos conduz à procedência do pedido. Nesse compasso, as alegações da parte requerente encontram respaldo no conjunto probatório acostado à inicial, que comprova o negócio entabulado entre as partes, bem como nos documentos que demonstram a constituição em mora da parte requerida. Presumindo-se que os fatos alegados na inicial são verdadeiros, impõe-se, assim, a procedência da ação, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ademais, insta consignar que para a concessão da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faz-se necessário à comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor, requisitos estes demonstrados nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI N. 911/69 – LIMINAR CONCEDIDA – PURGAÇÃO DA MORA NÃO EFETUADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – TEORIA DA IMPREVISÃO – NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Após o deferimento da liminar, a legislação propõe o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. O Decreto-Lei nº 911/69 tem por escopo imprimir celeridade, economia e segurança jurídica ao procedimento da ação de busca e apreensão, não havendo ofensa ao princípio do devido processo legal a falta de designação de audiência de conciliação. A aplicação da Teoria da Imprevisão não pode ser confundida com a dificuldade de adimplemento, a qual constitui verdadeira condição do devedor e não da qualidade da prestação. (TJ-MT 10080726020208110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2021) Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar a posse e a propriedade plena do bem em favor da parte autora, possibilitando a expedição de novo certificado de registro e venda extrajudicial do bem. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a sentença, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixa na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1001043-49.2025.8.11.9005

ID: 311320218

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001043-49.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001043-49.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MESSIAS FURTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001043-49.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA IMPETRADO: FORUM DA COMARCA DE RONDONOPOLIS, JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo n. 1001043-49.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA em face de ato supostamente coator atribuído ao MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, Dr. Wagner Plaza Machado Junior, proferido nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia c/c Indenização por Danos Morais, processo n.º 1009724-48.2025.8.11.0003. Narra o Impetrante, em sua petição inicial (ID 295669887), que ajuizou a referida ação em desfavor da empresa Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., objetivando a revisão de faturas de energia elétrica, a restituição de valores pagos a maior e a compensação por danos morais, sob a alegação de classificação indevida de sua unidade consumidora. Informa que, ao receber a petição inicial, a autoridade dita coatora proferiu a decisão interlocutória registrada sob o ID 190768177, na qual determinou a suspensão do feito e intimou o autor, ora Impetrante, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovasse documentalmente a tentativa de resolução prévia da controvérsia na esfera administrativa, sob pena de indeferimento da exordial por ausência de interesse de agir. Sustenta o Impetrante que tal deliberação judicial configura ato ilegal e abusivo, por violar seu direito líquido e certo ao acesso à justiça, albergado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Argumenta que a exigência de prévio esgotamento da via administrativa não se aplica às relações de consumo e que a decisão se ampara em tese de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de outro Tribunal de Justiça, que não possui efeito vinculante para esta jurisdição, bem como em recomendação do Conselho Nacional de Justiça, de caráter não impositivo. Aduz, ademais, que a medida fere a celeridade processual e os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais fundamentos, pleiteia a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de suspender os efeitos do ato judicial impugnado, determinando-se o regular prosseguimento da ação originária. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança, com a anulação da decisão coatora. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo cópia integral do processo de origem (ID 295669895). É o relatório. Decido. O mandado de segurança, remédio constitucional de notória envergadura, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República. A concessão de medida liminar, por sua vez, subordina-se à coexistência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, à demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar almejada. 1) Da Ausência de Fumus Boni Iuris: A Constitucionalidade da Exigência de Prévio Requerimento Administrativo como Condição da Ação. O cerne da insurgência do Impetrante repousa sobre a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Contudo, a tese de que tal princípio ostenta caráter absoluto e irrestrito não mais se sustenta em face da moderna hermenêutica constitucional, que preconiza a ponderação de valores e a harmonização dos princípios para a máxima efetividade do ordenamento jurídico como um todo. A decisão proferida pela autoridade impetrada, ao contrário de configurar um ato arbitrário ou teratológico, insere-se em um movimento de aprimoramento sistêmico da prestação jurisdicional, materializando uma decisão estruturante que visa conferir maior concretude ao interesse de agir como condição indispensável à propositura de ações judiciais. A exigência de provocação administrativa prévia, longe de constituir um óbice ao acesso à justiça, qualifica-o, racionaliza-o e o torna mais eficiente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, prevê a garantia fundamental de acesso à justiça: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Contudo, esta norma não é absoluta e comporta interpretações conforme o princípio da razoabilidade e eficiência, devendo ser sopesada com outros valores constitucionais, especialmente a eficiência administrativa, a economia processual e a prevenção de litígios desnecessários. O direito de ação não pode ser exercido de forma irrefletida, transformando o Judiciário na primeira e única porta para a resolução de toda e qualquer insatisfação, muitas das quais passíveis de célere e eficaz solução pela própria entidade que supostamente causou o gravame. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 (RE 1355208), assentou expressamente que "é compatível com a Constituição Federal a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário em demandas nas quais há necessidade de demonstração do interesse de agir". Destaco a ratio decidendi desse precedente paradigmático, que enfatiza o equilíbrio necessário entre o direito ao acesso à justiça e a exigência de eficiência administrativa, prevenindo a judicialização precipitada de demandas que poderiam ser resolvidas pela via administrativa com celeridade e eficácia. De igual modo, o Tema 350 do STF já havia previamente enfatizado semelhante entendimento, ao reconhecer a necessidade da exaustão administrativa prévia nas hipóteses em que houver possibilidade real e efetiva de solução administrativa do conflito. O Supremo Tribunal consignou que "não se configura ameaça ou lesão a direito passível de apreciação judicial quando existe possibilidade de resolução administrativa imediata e eficaz, a qual sequer foi provocada pelo interessado". Tal entendimento evidencia que o interesse de agir, em sua vertente "necessidade", está diretamente vinculado à impossibilidade de satisfação da pretensão pela via administrativa, configurando-se, portanto, apenas após a tentativa frustrada de resolução extrajudicial. Não se trata de inovação isolada. O próprio texto constitucional, em seu artigo 217, §1º, condiciona o acesso à Justiça Desportiva à prévia exaustão administrativa, constituindo-se em claro exemplo de limitação razoável ao princípio da inafastabilidade do controle judicial. Por seu turno, a Súmula 2 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que "não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa", reforça a lógica de que o interesse de agir somente se perfaz após uma negativa ou omissão administrativa em relação a uma pretensão específica. A decisão atacada, portanto, alinha-se a uma consolidada e evolutiva compreensão sistêmica do direito processual pátrio. 2) Da Específica Aplicabilidade às Relações de Consumo e da Inexistência de Violação ao CDC. Argumenta o Impetrante que a exigência seria ainda mais descabida em se tratando de relações consumeristas. Ouso divergir, com base na mesma linha de raciocínio estruturante. Cumpre esclarecer que esta orientação se aplica com especial pertinência e necessidade às relações jurídicas de consumo, pois é neste âmbito que se torna mais evidente a premência de se incentivar a resolução extrajudicial dos conflitos. As relações de consumo possuem características próprias, como a vulnerabilidade do consumidor e a correlata obrigatoriedade, imposta aos fornecedores, de manter canais adequados e eficazes para comunicação, solução de reclamações e proteção dos direitos dos consumidores. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, incisos III e V, estabelece claramente como princípios fundamentais da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes e o incentivo aos meios alternativos de solução de conflitos. Deste modo, condicionar a judicialização à prévia provocação administrativa coaduna-se perfeitamente com o arcabouço normativo de proteção ao consumidor e os princípios que norteiam tais relações, ao invés de afrontá-los. A medida impõe aos fornecedores o ônus de darem efetividade aos seus próprios canais de atendimento, o que, em última análise, beneficia a coletividade de consumidores. Justifica-se, por fim, esta focalização no campo das relações de consumo pela necessidade de maior racionalidade na utilização dos recursos jurisdicionais, evitando-se que o Judiciário seja inundado por demandas repetitivas e, por vezes, predatórias, passíveis de resolução administrativa rápida e eficiente. Fortalece-se, com isso, a proteção do consumidor e a responsabilidade social das empresas. Portanto, para que se justifique e concretize plenamente o interesse de agir, é imperiosa a demonstração prévia e inequívoca da tentativa de solução administrativa do conflito, por meio de qualquer canal idôneo de comunicação, tais como: notificação extrajudicial, protocolo eletrônico em plataforma oficial, e-mails corporativos com confirmação de leitura, registro formal de atendimento via call center com número de protocolo, ou comunicação via correspondência com aviso de recebimento (AR), tal como exigido pelo juízo de origem. A introdução desta exigência possui, ainda, um inegável caráter pedagógico e indutor de boas práticas administrativas, valorizando o diálogo e a resolução consensual, o que permite ao Judiciário focar seus escassos recursos em casos verdadeiramente imprescindíveis de tutela jurisdicional. Não se trata, repiso, de negativa de jurisdição, mas de condicionamento razoável e proporcional do interesse de agir. 3) Da Ausência de Periculum in Mora. Para além da manifesta ausência de plausibilidade do direito invocado, constato a inexistência do periculum in mora. O perigo na demora que autoriza a concessão de liminar em mandado de segurança há de ser concreto, iminente e capaz de tornar inócua a decisão final. No caso dos autos, a decisão impetrada não extinguiu o processo, tampouco indeferiu de plano a petição inicial. Pelo contrário, o magistrado de primeiro grau, em ato de cautela e em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, concedeu ao Impetrante o generoso prazo de 60 (sessenta) dias para que sanasse o vício, apresentando a prova da pretensão resistida. Não há, portanto, dano irreparável ou de difícil reparação imediato. Ademais, e de forma a derruir por completo a alegação de urgência, observo que o próprio Impetrante, conforme se extrai da petição de ID 198293903 e dos documentos de ID 198294344, protocolados no feito originário em 23/06/2025, já deu início ao cumprimento da determinação judicial, ao buscar a via administrativa por meio do PROCON, inclusive com audiência designada. Tal conduta, embora louvável, demonstra que o Impetrante não está a sofrer prejuízo com a suspensão do feito, mas, sim, a envidar os esforços necessários para a correta instrução processual, tornando a impetração do presente writ uma medida paradoxal e desprovida da urgência que alega. A ausência de risco iminente de perecimento de direito, somada à flagrante carência de plausibilidade jurídica da tese sustentada, impõe, de forma inarredável, o indeferimento da medida liminar. Ante o exposto, não se verificando em cognição sumária a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o litisconsorte passivo, caso queira manifestar-se. Após, dê-se ciência ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 26 de junho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1001043-92.2025.8.11.0002

ID: 305310600

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DELEZIO GRITTI GIOVANE BARELLA GRITTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1001043-92.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DELEZIO GRITTI e outros REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por DELEZIO GRITTI, representado por GIOVANE BARELLA GRITTI, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos adotem todas as providências necessárias para sua transferência para hospital apto, assim, para a realização do procedimento de colangiopancreatografia retrograda (via endoscópica). No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente fornecimento de transferência da parte autora para hospital de referência para a realização do procedimento de colangiopancreatografia retrograda (via endoscópica). A parte autora registra, em síntese, que se encontra internada no Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande desde a data de 11/01/2025, com o diagnóstico inicial de colecistite/coledocolitiase, necessitando de sua transferência para hospital com suporte para a realização do procedimento. Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT no ID. 180871826. A tutela de urgência foi parcialmente deferida ao Id. 180909355. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 181953169), alegando preliminarmente o valor inferior a 60 salários mínimos – readequação para procedimento do juizado e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a ausência de elementos contrários. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE apresentou contestação (Id. 185939849) alegando preliminarmente a competência absoluta do juizado da fazenda pública. No mérito, sustentou que a responsabilidade dos municípios se restringe ao fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de “Atenção Básica – Baixa Complexidade”. Aduz que o tratamento pretendido pela parte autora é considerado serviço de médio e alto custo. Nesses termos, pugnou pelo redirecionamento da execução contra o Estado de Mato Grosso, nos moldes da Súmula 793 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a improcedência dos pedidos em relação ao ente municipal. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Juntada do espelho do SISREG III ao Id. 195077298, no qual constou a informação de que o paciente veio a óbito no dia 05 de fevereiro de 2025. Despacho ao ID 195077298 intimando o advogado da parte autora para prestar esclarecimentos sobre a referida informação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Certidão de decurso de prazo ao ID 197797802. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso em exame, trata-se de demanda que versa sobre direito personalíssimo, especificamente atinente à saúde da requerente, direito esse de caráter intransmissível. Noticiado o óbito da parte autora ao Id. 195077298, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IX, CPC). A propósito: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ESTADO DE MATO GROSSO – MUNICÍPIO DE CUIABÁ - OBTENÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANEURISMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM UTI - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CUMPRIDA - ÓBITO DA PACIENTE – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA RETIFICADA 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2. (...) Constatado o óbito da autora e por se tratar de direito personalíssimo, imperiosa é a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI e IX do Código de Processo Civil. (...) Sentença retificada. Recurso prejudicado. (Apelação / remessa necessária 109627/2016, des. Luiz Carlos da Costa, segunda câmara de direito público e coletivo, julgado em 05/09/2017, publicado no dje 20/09/2017)”. 3. Sentença retificada, em razão do óbito do paciente. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10053771920188110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 04/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2020). Diante do exposto JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Diante do valor da causa cujo montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos e considerando que a matéria está sujeita ao rito dos Juizados Especiais, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 27 da Lei 12.153/2009 e 55, da Lei 9.099/1995. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Certifique-se o trânsito em julgado e, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Comercial De Materiais Para Construcao Rio Manso Eireli - Epp x Sergio Luis Dos Santos

ID: 260538905

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-50.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

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JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processos: 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002374-50.2023.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processos: 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002374-50.2023.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SERGIO LUIS DOS SANTOS Vistos I. RELATÓRIO Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduz a pessoa empresária autora que arrematou um imóvel no processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do CRI de Nova Xavantina/MT. Pontua que a arrematação englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes, avaliados em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Discorre que também restou arrematado uma cerâmica de fabricação de tijolos, com 7 (sete) fornos funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura de metálica e telhas de zinco com área edificada, de aproximadamente 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), conforme auto de penhora de id. 84914233 - Pag. 106 a 109 dos autos principais. Elucida que o Sr. Leiloeiro juntou o auto de arrematação (id .84914233 – fs. 202/207), com os comprovantes da entrada de 30% e o pagamento dos honorários de leiloeiro e, vem adimplindo todas as parcelas nas datas dos respectivos vencimentos, conforme boletos devidamente quitados inclusos nos autos principais. Afirma que requereu a imissão na posse, conforme id.84914233 – fs. 289/290, oferecendo em garantia o próprio imóvel arrematado até a quitação total do valor da arrematação, o que foi deferida pelo Juízo e parcialmente cumprida, na data de 03/05/2022, com reforço policial. Destaca que no ato do cumprimento do mandado, constatou-se que havia aproximadamente 150.000,00 (cento e cinquenta mil tijolos) e cerca de 220 (duzentos e vinte) caminhões de barro (tipo argila), conforme certidão de id.86903158 dos autos de execução, ocasião em que foi concedido o prazo pelo arrematante até o final do mês de maio para que o executado pudesse queimar os tijolos e desocupar por completo o imóvel arrematado. Assevera que no dia da data da desocupação pelo executado, verificou-se que não foi retirado o barro (argila) e, além disso, com o intuito de impedir a produção de tijolos pelo arrematante, o executado, ora réu, estacionou todo seu maquinário, tais como caminhão e retroescavadeira em frente os fornos entre as chaminés, alegando que não vai permitir que a arrematante utilize a área excedente, incluindo o pátio utilizado para a descarga da madeira para queima dos tijolos, e carregamento dos tijolos a serem retirados da fábrica (ids. 86894811 - 86902038). Pugna pela concessão de liminar para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto, da mesma forma, não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. No mérito, pugna pela procedência do pedido inicial para o fim de determinar a obrigação de não fazer em face do réu. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Indeferiu-se o pedido liminar (id. 87865235). A autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento, o qual teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido (id. 90374388). Nos termos do V. Acórdão o recurso foi desprovido (id. 99530750). O réu comparece nos autos e informa que o autor cortou sua energia e água, que serve a área remanescente, estando o mesmo sem energia, ficando no escuro a noite passada e pugna pela intimação do autor para que proceda imediatamente a ligação da energia do executado, sob pena de uma multa diária de R$ 3.000,00 reais por dia (ids. 92120303 – 92476304 - 92584736). Juntou boletim de ocorrência (id. 92151053). Deferiu-se o requerimento e determinou-se ao autor que promova o reestabelecimento do serviço de energia elétrica e água do requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas eficazes ao cumprimento da ordem judicial (ids. 92231655 - 93125311). Após longo trâmite processual e diversas redesignações de audiências, juntou-se o termo de audiência de conciliação infrutífera (id. 115079871). Instou-se as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 125938593). O réu pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento (id. 127894412). O réu informa novamente que houve o corte de energia elétrica (ids. 133353504 - 132428936). Determinou-se que a parte requerente, por seu sócio representante, restabeleça o serviço de água destinado à propriedade do Requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, caso ainda esteja suspenso, bem como se abstenha de efetuar novas interrupções ou impedir acesso do Requerido a qualquer serviço público indispensável, consoante já terminado nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo de adoção de medidas na esfera criminal pelo crime de desobediência (id. 131950448). Informou-se o descumprimento da determinação e pugnou-se pela aplicação de multa em face do autor (ids. 132428936 - 133353509). O autor pugna pela expedição de carta de arrematação (id. 134412879) e pela tomada das diligências elencadas na petição de id. 134884836, pelo réu. A autora afirma que requereu a abertura de nova unidade consumidora em seu nome, e instalou no local - na fábrica, medidor de energia para medir a energia consumida na propriedade do Sr. Sergio (Pousada Pesque e Pague) até que o mesmo providenciasse o pagamento das faturas atrasadas, e requeresse abertura da unidade consumidora em seu nome, o que não aconteceu, nem uma coisa nem outra, permanecendo inerte, e, desde então, o Sr. Sergio vem consumindo energia elétrica, e se esquiva em pagar, totalizando 7.581,5 KW consumidos até a data de 14.11.2023, no valor de R$ 8.584,23 (oito mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte três centavos) e pugna para que não seja aplicada multa (id. 134884836). Instou-se o réu a fundamentar a prova oral por ele requerida (id. 149332591). A autora pugna pela produção de prova documental e oral (id. 153625729). O réu fundamento seu pedido de produção de prova oral (id. 154126025). Proferiu-se decisão saneadora em que decretou-se a revelia do réu; fixou-se ponto controvertido e deferiu-se a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas (id. 158662057). A autora junta documentos novos e aduz que as máquinas dos réus estão estacionadas próximas aos fornos (id. 163564177). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 163588065). Relatório de mídias (id. 164504859). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 165891158 – 167081932). A autora pugna para que seja desconsiderada as razões finais apresentadas pelo réu, sob o fundamento de intempestividade (id. 167189212). Indeferiu-se o requerimento supra formulado pela parte autora, haja vista que a decisão de id. 163588065 é clara quanto ao prazo para alegações finais ser sucessivo, a teor do art. 364, §2º do CPC, iniciando-se pela parte autora. Determinou-se o julgamento simultâneo dos presentes autos com os processos de ns. 1002374-50.2023.8.11.0012 e 1002384-94.2023.8.11.0012. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Narra a autora que após ter arrematado um imóvel nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite neste juízo, restaram pendentes algumas obrigações a serem compridas pelo réu, dentre elas a retirada de argila do antigo dono da propriedade, o que até o momento não foi feito, gerando diversos transtornos e prejuízos ao arrematante. Pontua que ainda falta a entrega de 16.500 Kg (dezesseis mil e quinhentos) quilos de peixe espécie” Pirarucu” ação própria, autos n° 1002374.50.2023.8.11.0012, 1ª Vara Cível desta Comarca e o cumprimento pelo réu do prazo de trinta (30) dias para retirar o Barro “Argila”, palavras do próprio Sergio (aproximadamente 150 - cento e cinquenta caminhões de barro) do imóvel arrematado. Assevera que o prazo para retirada da argila se exauriu em 03/07/2022 e já se passaram 482 dias de inércia do réu. Destaca que diante da inércia do réu, teve que utilizar máquinas para empurrar/juntar o material e desimpedir o mínimo que conseguiu na área, para ter acesso em frente a “Maromba” e a circulação das máquinas e caminhões. Pontua que a conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e prejuízos à empresa autora, que arrematou o imóvel levado a hasta pública, quitou todas parcelas assumidas, e não está tendo o direito de produzir Tijolos na Cerâmica face as aleivosias perpetradas pelo requerido. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (I) condenar o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT e, (II) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Deferiu-se a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, retire seu barro “argila’ da propriedade da empresa autora, arrematada nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da obrigação (id. 136457328). Audiência de conciliação infrutífera (id. 139052850). Citado, o réu apresentou contestação (id. 141255840), em que arguiu a preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que os valores pretendidos pelo requerente em seus fundamentos não correspondem ao montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e, inépcia da inicial. No mérito, aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido indenizatório, tendo em vista que a ausência de remoção do material (argila) do imóvel arrematado não apresentou prejuízos a produção da autora, não havendo, com isso, qualquer prejuízo à reputação da empresa demandante. Sobreveio réplica (id. 143084198). Na sequência, intimados a especificarem as demais provas a serem produzidas, o autor requereu a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, bem como a tomada de depoimento pessoal do requerido. Na ocasião, também pugnou pela juntada de novos documentos, entretanto, não promoveu nenhuma juntada (id. 148621777) O requerido, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento do processo no estado em que se encontra e, subsidiariamente, na designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. (id. 147756825). Em manifestação de id. 154487064, o demandado informa o cumprimento da obrigação de fazer consistente na remoção da argila da propriedade arrematada do requerente. Proferiu-se decisão saneadora em que se rejeitou as preliminares arguidas; fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral (id. 156905320). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 163588044). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 165891142 – 167519880). Determinou-se o julgamento simultâneo dos presentes autos com os processos de ns. 1002374-50.2023.8.11.0012 e 1001043-67.2022.8.11.0012 (id. 168218467). Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Narra a autora que arrematou imóvel que fora levado a hasta pública, nos autos n° 1898- 73.2016.8.11.0012, em trâmite neste Juízo, com diversas benfeitorias e maquinários, dentre eles tanques de criação de peixes, e peixes espécie “Pirarucu”, sendo o Executado e antigo proprietário o Sr. Sérgio Luís dos Santos, ora réu. Pontua que a arrematação englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes. Afirma que após a arrematação, o réu retirou os peixes dos lagos e os extraviou, mesmo sabendo que os peixes pertencem a propriedade arrematada pela empresa autora. Diz que com base no valor R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) o quilo do peixe vivo espécie Pirarucu, e sendo a Autora/Arrematante credora de 16.062,5Kg (dezesseis mil e sessenta e dois quilos, e quinhentos gramas) de peixe Pirarucu, o que totaliza valor de R$ 448.143,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Discorre que sofreu danos de ordem moral, em virtude de todos os transtornos e inconvenientes sofridos pela Empresa, os quais tiveram como única e exclusiva causa os atos ilícitos e penalmente praticados pelo Requerendo. Em sede de tutela de urgência, requer o arresto no rosto dos autos de nº 0001208-44.2016.8.11.0012, em trâmite na 2ª Vara Cível dessa Comarca, no valor de R$ R$ 461.597,35 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), a fim de garantir o cumprimento da condenação a ser imposta em sentença. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 461.597,35 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), respectivamente. Indeferiu-se o pedido liminar (id. 135536761). Citado, o réu apresentou contestação (id. 156500985), em que aduz que a certidão do Sr. Oficial de Justiça posta nos autos de execução n. 0001898-73.2016.8.11.001, descrevendo a quantidade de aproximadamente 1.500 peixes Pirarucus, de 10Kg a 12Kg cada, não é crível, pois nos tanques existentes na área, no máximo, seria possível criar de 600 a 800 (seiscentos a oitocentos) peixes Pirarucus com essa média de peso, porém, o executado não se atentou ao erro, deixando de impugnar o auto de penhora no momento processual adequado. Diz que “Por mais que o requerido tenha mantido a manutenção de limpeza, alimentação, bombeamento de águas e manejo dos peixes, a mortalidade de vários alevinos era inevitável e natural, portanto, não houve retirada, tampouco extravio de peixes dos criatórios da área arrematada, apenas redução da quantidade de alevinos em virtude da mortalidade natural e inevitável causada por variações de temperaturas, propriedades e nutrientes das águas dos tanques”. Assevera que o método supostamente utilizado pelo profissional contratado pela requerente para contar os peixes está incorreto, para que seja feito o levantamento da quantidade e peso dos Pirarucus, é necessário escoar a água dos tanques, passar uma rede de malha, fazer a contagem dos exemplares e depois a pesagem dos mesmos, o que obviamente não feito pela requerente, que pretende o recebimento de uma quantidade exorbitante de peixes, com base alegações e achismos, o que não pode ser aceito por este responsável julgador. Destaca que é incontroversa a copropriedade do tanque de peixes entre as partes, tornando forçosa a conversão da obrigação de entregar coisa certa, em perdas danos ou obrigação de pagar, pois não é possível que a requerente utilize os tanques para criar seus peixes, sem antes resolver o condomínio com o requerido, sob pena de caracterizar uso exclusivo de coisa comum, sendo nítido que o autor não possui a propriedade exclusiva dos tanques. Elucida que os valores encontrados pelo requerido são muito diferentes daqueles superfaturados apresentados pela requerente em sua inicial, sendo que nos dois orçamentos apresentados o quilo do peixe Pirarucu está na faixa dos R$. 16,00 (dezesseis reais), que multiplicados pela quantidade de quilos a ser entregue à arrematante 16.000 Kg (dezesseis mil quilos) somam R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Refuta todos os argumentos postos na inicial quanto aos danos materiais e morais e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica (id. 159125277). Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 159131696), a parte autora pugna pela produção de prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do réu e de testemunha (id. 161568430), e o réu pugna pela produção da mesma prova, para oitiva do depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunha (id. 161644424). Determinou-se a intimação do réu a justificar as provas requeridas (id. 161658789). O réu apresentou manifestação (id. 164533260). Consignou-se que já houve a realização de audiência de instrução e julgamento de forma conjunta nos processos ns. 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012, e apenas quando da acurada análise do processo n. 1002384-94.2023.8.11.0012, que se verificou a similitude com a presente ação de n. 1002374-50.2023.8.11.0012 e determinou-se a intimação de ambas as partes a esclarecerem se a prova oral já produzida nos processos de ns. 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012, não basta à solução da controvérsia posta em Juízo (id. 168476069). Indeferiu-se a designação de nova audiência de instrução, haja vista que a produção da prova oral realizado nos autos conexos é suficiente para instruir a convicção do Juízo, não havendo qualquer prejuízo ao direito de ação e defesa das partes, uma vez que todas as peculiaridades do caso concreto foram minuciosamente abordadas durante a instrução daqueles autos, inclusive por meio da produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e a tomada do depoimento pessoal das partes, determinando-se o aproveitando da prova oral produzida nos feitos 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 e declarou-se encerrada a instrução (id. 171255903). O réu apresentou razões finais (id. 179096166). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares II.I.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Consoante devidamente relatado, decretou-se a revelia do réu nos termos da decisão saneadora proferida nos autos (id. 158662057). Logo, não foram arguidas preliminares. II.I.II. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Não foi arguida preliminar no processo. II.I.III. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Em sua peça de defesa (id. 141255840), o réu arguiu as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que os valores pretendidos pelo requerente em seus fundamentos não correspondem ao montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). As preliminares já foram rejeitadas com o teor da decisão de id. 156905320. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a analisar e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito da demanda. Os processos serão julgados de forma simultânea, uma vez que conveniente para a oferta da prestação jurisdicional o julgamento em conjunto. III. Mérito Inicialmente, há que se pontuar que os 03 (três) processos ora em análise tem como causa de pedir a arrematação de um imóvel no processo de execução de título executivo extrajudicial n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, nos termos do Auto de Arrematação (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): Nos termos da decisão de id. 153383147 (autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012), determinou-se a expedição de carta de arrematação ao lá arrematante, aqui autor, pelo que perfectibilizada a arrematação do bem. III.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Trata-se de ação nominada de obrigação de não fazer ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Pugna a autora pela concessão de liminar para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos do imóvel arrematado e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto, da mesma forma, não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para o fim de determinar a obrigação de não fazer em face do réu. III.I.I. Dos pedidos de tutela jurisdicional final Da acurada leitura de sobredito pedido liminar e, bem assim, do pedido de tutela jurisdicional final, verifica-se que em que pese a parte tenha formulado pedido de tutela jurisdicional final para condenação do réu em obrigação de não fazer e, bem assim, nominado a ação em obrigação de não fazer, formulou em seu pedido liminar requerimentos voltados a obrigação de fazer. Assim, apenas para que não se alegue futuro equívoco e afim de evitar qualquer tipo de confusão processual, hei por bem em desmembrar o pedido inicial. Obrigação de fazer: que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto e, Obrigação de não fazer: não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justificado o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. III.I.I.i. Obrigação de fazer Alega a empresa autora que após arrematar uma cerâmica de fabricação de tijolos, no ato do cumprimento do mandado constatou-se que havia aproximadamente 150.000,00 (cento e cinquenta mil tijolos) e cerca de 220 (duzentos e vinte) caminhões de barro (tipo argila), conforme certidão de id.86903158 dos autos de execução, ocasião em que foi concedido o prazo pelo arrematante até o final do mês de maio para que o executado pudesse queimar os tijolos e desocupar por completo o imóvel arrematado. Assevera que no dia da data da desocupação pelo executado, verificou-se que não foi retirado o barro (argila) e, além disso, com o intuito de impedir a produção de tijolos pela arrematante, o executado, ora réu, estacionou todo seu maquinário, tais como caminhão e retroescavadeira em frente os fornos entre as chaminés, alegando que não vai permitir que a arrematante utilize a área excedente, incluindo o pátio utilizado para a descarga da madeira para queima dos tijolos, e carregamento dos tijolos a serem retirados da fábrica (ids. 86894811 - 86902038). Pugna, assim, pela obrigação de fazer para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto. Em sua peça de defesa, a ré não nega o pedido, mas aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, “tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso”. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Com razão a empresa autora. Consoante já supra pontuado, a autora arrematou um imóvel no processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do CRI de Nova Xavantina/MT (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012). Diante da arrematação do bem resta indene de dúvidas que a parte requerida não pode impedir a autora de utilizar o imóvel arrematado. A fim de comprovar os fatos, a autora juntou as fotos anexadas nos ids. 87191904 e 163564177 e seguintes, em que mostram caminhões estacionados perto dos fornos de tijolos. Ainda, realizou-se audiência de instrução e julgamento, sendo inicialmente tentada a conciliação entre os litigantes, que restou infrutífera, com posterior colheita do depoimento de dois informantes da parte autora e uma testemunha da parte ré (id. 163588065). Alecsandro Teobaldo Rossi, informante da parte autora, disse que trabalhou na cerâmica; que foi aberta uma nova estrada para dar acesso à fábrica; que esbarrou em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe pra onde esse fio fornecia energia; que para queimar tijolo é perigoso pegar fogo nas máquinas que estão estacionadas lá; que não viu onde passa as divisas de cada área; que não sabe em qual área estão as chaminés e fornos; que quando esteve lá tinha barro de Sérgio estocado no final da cerâmica; que não sabe se o barro foi retirado porque nunca mais voltou lá; que não sabe sobre a produção de tijolos, apena tirava barro; que não sabe quantos dias ficou sem energia a cerâmica. Robison de Souza, informante do autor, disse que a estrada para chegar lá era impossível com caminhão carregado; que não tinha espaço para armazenamento; que usou 80% de um forno; que não dava para usar os fornos porque tinham máquinas perto dos fornos e umas fitas demarcando o lugar de onde eles poderiam usar; que estavam abrindo a estrada; que sabe que foi esbarrado no fio e derrubado; que esse fio era da cerâmica e não sabe pra onde esse fio fornecia energia especificamente; que trabalhou uns 6 a 7 meses na cerâmica; que não sabe a média de tijolos produzidos no lugar; que descarregava em média 3 cargas diária; que onde estão os caminhões e máquinas é área do Sérgio, impossibilitando de trabalhar; que ainda tem barro lá ainda; que tem barro em ambas partes da cerca; que hoje é possível passar caminhão. Ailton Resende de Souza, testemunha do réu, disse que trabalha com Sérgio na cerâmica, prestando serviço de transporte do barro; que o barro que tem lá todo foi o depoente que transportou; que depois da arrematação não sabe onde ficou a divisa; que pelo que sabe as chaminés ficaram na área externa; que no forno de 30 da pra usar sem chaminé, mas nos outros fornos não dá, precisa da chaminé; que depois que passou a cerca não foi mais lá; que foi que tirou o barro; que o restante do barro foi retirado passando um pouco da divisa e não tem mais barro na área do Sérgio; que não da pra puxar barro em período de chuva; que tem que esperar uma estiagem boa para trabalhar, senão não consegue; que o barro foi retirado da parte do fundo e de outra área; que até onde sabe tinha licença para levar o barro, mas não viu; que não viu negociação nenhuma; que foi informado por Victor, quando fizeram a divisa certa. Os depoimentos colhidos em Juízo são unânimes quanto a existência de maquinários estacionados perto dos fornos adquiridos pela empresa autora por meio de arrematação, o que inviabiliza a produção de tijolos, pelo que patente a procedência do pedido inicial quanto a condenação da ré na obrigação de fazer para que promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto. III.I.I.ii. Obrigação de não fazer Por fim, pugna a empresa autora na condenação da ré em obrigação de não fazer, para que não construa cerca de divisão e fechamento da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que a arrematante faça as adequações necessárias. O pedido, pelos mesmos fundamentos, resta procedente diante do direito da arrematante em ver seu imóvel livre e desimpedido para o seu regular uso. III.I.I.iii. Do corte de energia e água O réu compareceu nos autos e informou que o autor cortou sua energia e água, que serve a área remanescente, estando o mesmo sem energia, ficando no escuro e pugna pela intimação do autor para que proceda imediatamente a ligação da energia do executado, sob pena de uma multa diária de R$ 3.000,00 reais por dia (ids. 92120303 – 92476304 - 92584736). Juntou boletim de ocorrência (id. 92151053). Juntou boletim de ocorrência (id. 133354442). Deferiu-se o requerimento e determinou-se ao autor que promova o reestabelecimento do serviço de energia elétrica e água do requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas eficazes ao cumprimento da ordem judicial (ids. 92231655 - 93125311). Na audiência de instrução e julgamento verificou-se que um dos informantes da parte autora, Alecsandro Teobaldo Rossi, esbarrou com seu caminhão em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe para onde esse fio fornecia energia. Do que se conclui que não houve má-fé por parte da ora autora quanto a qualquer corte de energia no imóvel. A autora, inclusive, informou que promoveu o restabelecimento de água e energia (id. 134884836), pelo que não há nada a deliberar a respeito. III.II. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 III.II.i. Da retirada do barro/argila Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Assevera a autora que o prazo para retirada da argila do imóvel arrematado se exauriu em 03/07/2022 e já se passaram 482 dias de inércia do réu. Destaca que diante da inércia do réu, teve que utilizar máquinas para empurrar/juntar o material e desimpedir o mínimo que conseguiu na área, para ter acesso em frente a “Maromba” e a circulação das máquinas e caminhões. Pontua que a conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e prejuízos à empresa autora, que arrematou o imóvel levado em hasta pública, quitou todas parcelas assumidas, e não está tendo o direito de produzir tijolos na cerâmica face aos atos perpetradas pelo requerido. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (I) condenar o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1a Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT e, (II) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferiu-se a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, retire seu barro “argila’ da propriedade da empresa autora, arrematada nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da obrigação (id. 136457328). Em sua peça de defesa o réu aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Pois bem. Consoante se infere do processo de Execução, onde o bem imóvel objeto do pedido inicial foi arrematado, autos n° 0001898-73.2016.8.11.0012, é possível constatar que o réu, desde o ano de 2022 deixou pertences na propriedade arrematada, notadamente quantidade significativa de barro/argila, conforme certificado no Auto de Imissão na posse de id. 86894811 do referido processo executório, levando a parte autora a ajuizar a presente ação: Nota-se, ainda, que no momento da imissão da posse nos autos de execução n° 1898-73.2016.8.11.0012, as partes estipularam prazo razoável de 30 (trinta) dias para solução das pendências (retirada da argila e entrega de peixes pendentes), não havendo desde então comprovação do cumprimento das obrigações. Assim, passo a análise das provas orais produzidas em Juízo. Consoante se infere do termo de audiência de instrução e julgamento de id. 163588044, a audiência foi realizada em conjunto com o processo já supra e devidamente analisado, de n. 1001043-67.2022.8.11.0012, ao qual me reporto: Alecsandro Teobaldo Rossi, informante da parte autora, disse que trabalhou na cerâmica; que foi aberta uma nova estrada para dar acesso à fábrica; que esbarrou em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe pra onde esse fio fornecia energia; que para queimar tijolo é perigoso pegar fogo nas máquinas que estão estacionadas lá; que não viu onde passa as divisas de cada área; que não sabe em qual área estão as chaminés e fornos; que quando esteve lá tinha barro de Sérgio estocado no final da cerâmica; que não sabe se o barro foi retirado porque nunca mais voltou lá; que não sabe sobre a produção de tijolos, apena tirava barro; que não sabe quantos dias ficou sem energia a cerâmica. Robison de Souza, informante do autor, disse que a estrada para chegar lá era impossível com caminhão carregado; que não tinha espaço para armazenamento; que usou 80% de um forno; que não dava para usar os fornos porque tinham máquinas perto dos fornos e umas fitas demarcando o lugar de onde eles poderiam usar; que estavam abrindo a estrada; que sabe que foi esbarrado no fio e derrubado; que esse fio era da cerâmica e não sabe pra onde esse fio fornecia energia especificamente; que trabalhou uns 6 a 7 meses na cerâmica; que não sabe a média de tijolos produzidos no lugar; que descarregava em média 3 cargas diária; que onde estão os caminhões e máquinas é área do Sérgio, impossibilitando de trabalhar; que ainda tem barro lá; que tem barro em ambas partes da cerca; que hoje é possível passar caminhão. Ailton Resende de Souza, testemunha do réu, disse que trabalha com Sérgio na cerâmica, prestando serviço de transporte do barro;; que depois da arrematação não sabe onde ficou a divisa; que pelo que sabe as chaminés que o barro que tem lá todo foi o depoente que transportou ficaram na área externa; que no forno de 30 da pra usar sem chaminé, mas nos outros fornos não dá, precisa da chaminé; que depois que passou a cerca não foi mais lá; que foi que tirou o barro; que o restante do barro foi retirado passando um pouco da divisa e não tem mais barro na área do Sérgio; que não da pra puxar barro em período de chuva; que tem que esperar uma estiagem boa para trabalhar, senão não consegue; que o barro foi retirado da parte do fundo e de outra área; que até onde sabe tinha licença para levar o barro, mas não viu; que não viu negociação nenhuma; que foi informado por Victor, quando fizeram a divisa certa. Veja-se que o depoimento da testemunha do réu dá conta de que o barro/argila foi retirado apenas da propriedade deste, e os depoimentos dos informantes da parte autora dão conta da existência do material ainda na parte arrematada pela autora. Os depoimentos prestados em Juízo vão de encontro com a informação prestada pelo réu na petição de id. 144419894, em que assume que “não cumpriu a liminar concedida em decisão de (ID.136457328) pelo fato de não conseguir manejar o barro argila em razão do mesmo estar húmido, resultado das chuvas que tem chegado ao nosso município, no áudio em anexo (doc.01) o requerido explica detalhadamente que, por mais que não esteja chovendo todos os dias, as águas que infiltram no monte de barro deixa o material húmido e sem solidez para ser transportado do local” e pugna ao final pela dilação de prazo. Posteriormente, o réu informa que promoveu a retirada do barro/argila (id. 154487064). Por sua vez, o autor assevera que a retirada do barro (argila), foi feita apenas de modo parcial, não tendo o réu cumprido voluntariamente o determinado na decisão liminar (id. 161537311). Logo, resta indene de dúvidas que compete ao requerido promover a retirada do barro/argila da propriedade arrematada pelo autor, nos termos da decisão liminar, sendo de sua inteira responsabilidade, sob pena de perdimento. III.II.ii. Dos danos morais Há de se ponderar que a autora arrematante é pessoa jurídica e não pessoa natural. Logo, para caracterizar o dano moral indenizável, impunha-se que ficasse comprovado que os fatos tivessem afetado a honra objetiva da empresa, vale dizer a sua reputação, credibilidade e bom nome no mercado. Isto porque, por óbvio, a pessoa jurídica não tem esfera íntima e subjetiva a ser afetada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). In casu, a pessoa jurídica autora diz que sofreu constrangimento ilegítimo, pelas reiteradas tentativas de resolver o problema, que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que está impedida de usar sua propriedade em decorrência do desinteresse de resolver o problema causado pelo Sr. Sergio. Pois bem. Da acurada análise da prova oral colhida em Juízo verifica-se que não restou comprovado qualquer dano de ordem extrapatrimonial à autora. Já relativamente aos fatos e provas documentais carreadas ao processo, verifica-se que em que pese todos os problemas enfrentados pela pessoa empresária autora/arrematante para ver seu imóvel livre e desimpedido para utilização, não restou comprovado danos de ordem moral que tivessem afetado a credibilidade e bom nome da empresa no mercado e não há prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Nenhum fato desta ordem, capaz de afetar a reputação da empresa foi comprovado nos autos. A respeito, o E. Tribunal de Justiça: DIREITO POSSESSÓRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – ESBULHO PRATICADO PELA LOCADORA – EXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO – EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DA LOCADORA – IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO LOCADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Omissis. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: "1. Se o julgador rejeitou a inépcia da inicial, analisou e concluiu que os pedidos eram certos e determinados e rechaçou a tese de ilegitimidade ativa, e contra essa decisão não foi interposto recurso, tais temas passam a ser acobertados pela coisa julgada. 2. O fato de a locatária estar inadimplente desde o início da relação contratual, deixado de quitar dívidas de IPTU, água, energia elétrica etc., eventualmente depredado as estruturas físicas do imóvel, sublocado o prédio etc., não legitima a retomada do prédio alugado por conta própria do locador, com o impedimento de a locatária retirar seus bens. 3. É certo que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", consoante Verbete do STJ n. 227; no entanto, para sua configuração, é indispensável a comprovação de que a honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que a imagem e o bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 561, CPC; CC, art. 1.197; Lei 8.245/1991, art. 5º; . Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1586269, AREsp 1285769 e STJ - AgInt no AREsp: 1809643 SP 2020/0337257-8; TJMG, Apelação Cível nº 50198613620188130027. (N.U 1011856-20.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) No caso, portanto, haveria necessidade de comprovação do dano moral alegado. Todavia, os sentimentos relatados pela pessoa jurídica autora não passam de aborrecimentos, decepções normais do cotidiano, não caracterizando danos morais passíveis de indenização eis que não comprovado o relatado dano à reputação da empresa. Assim, por ausência de comprovação do dano alegado, o pedido indenizatório formulado no tópico resta improcedente. III.III. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 III.III.I. Danos materiais Narra a empresa autora a arrematação objeto do pedido inicial englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes. Afirma que após a arrematação, o réu retirou os peixes dos lagos e os extraviou, mesmo sabendo que os peixes pertencem a propriedade arrematada pela empresa autora. Diz que com base no valor de R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) o quilo do peixe vivo espécie Pirarucu, e sendo a Autora/Arrematante credora de 16.062,5Kg (dezesseis mil e sessenta e dois quilos, e quinhentas gramas) de peixe Pirarucu, o que totaliza valor de R$ 448.143,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Em sua defesa, a ré aduz que a certidão do Sr. Oficial de Justiça posta nos autos de execução n. 0001898-73.2016.8.11.001, descrevendo a quantidade de aproximadamente 1.500 peixes Pirarucus, de 10Kg a 12Kg cada, não é crível, pois nos tanques existentes na área, no máximo, seria possível criar de 600 a 800 (seiscentos a oitocentos) peixes Pirarucus com essa média de peso, porém, o executado não se atentou ao erro, deixando de impugnar o auto de penhora no momento processual adequado. Diz que “Por mais que o requerido tenha mantido a manutenção de limpeza, alimentação, bombeamento de águas e manejo dos peixes, a mortalidade de vários alevinos era inevitável e natural, portanto, não houve retirada, tampouco extravio de peixes dos criatórios da área arrematada, apenas redução da quantidade de alevinos em virtude da mortalidade natural e inevitável causada por variações de temperaturas, propriedades e nutrientes das águas dos tanques”. Assevera que o método supostamente utilizado pelo profissional contratado pela requerente para contar os peixes está incorreto, para que seja feito o levantamento da quantidade e peso dos Pirarucus, é necessário escoar a água dos tanques, passar uma rede de malha, fazer a contagem dos exemplares e depois a pesagem dos mesmos, o que obviamente não foi feito pela requerente, que pretende o recebimento de uma quantidade exorbitante de peixes, com base em alegações e achismos, o que não pode ser aceito por este responsável julgador. Destaca que é incontroversa a copropriedade do tanque de peixes entre as partes, tornando forçosa a conversão da obrigação de entregar coisa certa, em perdas danos ou obrigação de pagar, pois não é possível que a requerente utilize os tanques para criar seus peixes, sem antes resolver o condomínio com o requerido, sob pena de caracterizar uso exclusivo de coisa comum, sendo nítido que o autor não possui a propriedade exclusiva dos tanques. Elucida, por fim, que os valores encontrados pelo requerido são muito diferentes daqueles superfaturados apresentados pela requerente em sua inicial, sendo que nos dois orçamentos apresentados o quilo do peixe Pirarucu está na faixa dos R$ 16,00 (dezesseis reais), que multiplicados pela quantidade de quilos a ser entregue à arrematante 16.000 Kg (dezesseis mil quilos) somam R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Pois bem. III.III.I.i. Da necessária individualização da propriedade arrematada O primeiro tópico a ser analisado em relação aos presentes autos diz respeito à premente análise quanto a individualização da propriedade arrematada pela empresa autora. Consoante se infere do processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, realizou-se a penhora do imóvel de matrícula n. 13.115 do CRI de Nova Xavantina, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 84914233, f. 79 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): 22/02/2018 Certidão de Oficial de Justiça, Ref: 35 CERTIFICO E DOU FÉ ao término assinado, em cumprimento ao Mandado de Citação extraído dos autos de nº. 1898- 73.2016.811.0012 e expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca em que o Banco da Amazônia S/A move em face de Sérgio Luis dos Santos e Aiula de Souza Ribeiro EFETUEI A PENHORA indicado pelo Exequente para garantia do PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, a saber: Um terreno suburbano, matrícula nº. 13.115, ficha 01, Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, do Cartório de 1º. Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, denominado Pesque e Pague Havai, estrada do Garimpo dos Araés, com área legal e real de 2,00ha3950(dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4,00ha e 7.900m2(quatro hectares e 79 ares), parte do lote nº. 63 do Projeto Xavantina, cuja área desmembrada encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para o loteamento Aquarius, medindo 96,59 metros; lado direito para o remanescente do lote nº. 63, medindo 351,85 metros; lado esquerdo para o lote rural nº. 01, medindo 400,00 metros. No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500(hum mil e quinhentos) peixes. Estimativa do bem penhorado em R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), informação prestada pelo Executado. Fora edificado na parte direita uma Cerâmica de tijolos com 7(sete) fornos, funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura metálica e telhas de zinco com área edificada de aproximadamente 3.000,00m2(três mil metros quadrados), a estimativa do bem penhorado fora avaliado em R$1.800,000,00(Hum milhão e oitocentos mil reais), incluindo a construção, maquinários e equipamentos. Concluída a penhora, Avaliei, conforme pesquisa no mercado Imobiliário de Imóveis rurais e valor de mercado do município em R$1.980.000,00(Hum milhão, novecentos e oitenta mil reais). Efetivada a penhora, depositei os bens retro descritos em mãos do depositário Sr. Sérgio Luiz dos Santos, oportunidade em que prestou compromisso inerente ao cargo, ficando ciente de que não poderá deles dispor, prévia autorização do Juízo da Causa. Ato contínuo, INTIMEI desta o devedor e também de todo o seu conteúdo a cônjuge Auila de Souza Ribeiro que igualmente ficou ciente do prazo para embargos à Execução, entregando-lhe a contra fé. E para ficar constado, lavrei o Auto que após lido e achado conforme, segue devidamente assinado por mim Oficial de Justiça e pelo Depositário. Assim sendo, faço a devolução do mandado e continuo no aguardo de novas determinações. O REFERIDO É VERDADE. Mais à frente, verifica-se que a empresa, ora autora, arrematou o imóvel em leilão judicial, nos termos do Auto de Arrematação (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): E, nos termos da decisão de id. 153383147 (autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012), determinou-se a expedição de carta de arrematação ao lá arrematante, aqui autor. Na sequência, verifica-se que quando do cumprimento do mandado de imissão na posse o Sr. Oficial de Justiça deixou claro que: “... restaram algumas pendências em relação à divisão da área, entrega de peixes, propriedade da rede de energia e compra de barro” (id. 161568431, f. 01). Da análise da declaração do Sr. Oficial de Justiça verifica-se que no ato havia a presença de engenheiro, ao que tudo indica civil, porém, além das fotos que acompanham o auto de imissão, foi juntado apenas um “croqui” feito à mão, com descrição, de todo genérica, da área (id. 161568431, f. 06), com memorial descritivo (f. 12) e planta do imóvel digitalizada de forma ilegível (f. 13): Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 159131696), a parte autora pugna pela produção de prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do réu e de testemunha (id. 161568430), e o réu pugna pela produção da mesma prova, para oitiva do depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunha (id. 161644424). Veja-se que as partes não pugnaram pela produção de prova pericial. Entrementes, entendo que a produção da prova é de todo necessária à delimitação correta da área arrematada pela empresa autora, para a devida constatação de quais tanques e demais bens são, efetivamente, da autora e quais são da parte ré. Destaco que a planta do imóvel anexada no id. 161568431 (f. 13), não basta a tanto, haja vista que não esclarece, exatamente, quais bens seriam de qual parte. Apenas para ilustrar, verifica-se que na peça de defesa apresentada pelo réu (id 156500985, f. 05), consta foto com uma divisão simples, feita a mão por uma linha vermelha e defende o réu que “a divisa com a área remanescente que pertence ao requerido, afetou, também, os tanques de criação de peixes, dividindo-os em dois, formando um condomínio entre as partes litigantes”. Logo, resta indene de dúvidas a premente necessidade quanto a realização de perícia técnica de engenharia civil a fim de se constatar, por planta devidamente discriminada, qual área pertence, efetivamente, a cada parte, o que postergo para a fase de liquidação de sentença. A necessidade da diligência se dá pela fundamentação abaixo esposada, quanto a delimitação de qual tanque de peixes pertence a qual parte e, bem assim, qual é a o direito e a responsabilidade de cada um dos litigantes. III.III.I.ii. Da avaliação dos peixes arrematados Consoante se infere do processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, realizou-se a penhora do imóvel de matrícula n. 13.115 do CRI de Nova Xavantina, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 84914233, f. 79 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): 22/02/2018 Certidão de Oficial de Justiça, Ref: 35 CERTIFICO E DOU FÉ ao término assinado, em cumprimento ao Mandado de Citação extraído dos autos de nº. 1898- 73.2016.811.0012 e expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca em que o Banco da Amazônia S/A move em face de Sérgio Luis dos Santos e Aiula de Souza Ribeiro EFETUEI A PENHORA indicado pelo Exequente para garantia do PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, a saber: Um terreno suburbano, matrícula nº. 13.115, ficha 01, Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, do Cartório de 1º. Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, denominado Pesque e Pague Havai, estrada do Garimpo dos Araés, com área legal e real de 2,00ha3950(dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4,00ha e 7.900m2(quatro hectares e 79 ares), parte do lote nº. 63 do Projeto Xavantina, cuja área desmembrada encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para o loteamento Aquarius, medindo 96,59 metros; lado direito para o remanescente do lote nº. 63, medindo 351,85 metros; lado esquerdo para o lote rural nº. 01, medindo 400,00 metros. No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500(hum mil e quinhentos) peixes. Estimativa do bem penhorado em R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), informação prestada pelo Executado. Fora edificado na parte direita uma Cerâmica de tijolos com 7(sete) fornos, funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura metálica e telhas de zinco com área edificada de aproximadamente 3.000,00m2(três mil metros quadrados), a estimativa do bem penhorado fora avaliado em R$1.800,000,00(Hum milhão e oitocentos mil reais), incluindo a construção, maquinários e equipamentos. Concluída a penhora, Avaliei, conforme pesquisa no mercado Imobiliário de Imóveis rurais e valor de mercado do município em R$1.980.000,00(Hum milhão, novecentos e oitenta mil reais). Efetivada a penhora, depositei os bens retro descritos em mãos do depositário Sr. Sérgio Luiz dos Santos, oportunidade em que prestou compromisso inerente ao cargo, ficando ciente de que não poderá deles dispor, prévia autorização do Juízo da Causa. Ato contínuo, INTIMEI desta o devedor e também de todo o seu conteúdo a cônjuge Auila de Souza Ribeiro que igualmente ficou ciente do prazo para embargos à Execução, entregando-lhe a contra fé. E para ficar constado, lavrei o Auto que após lido e achado conforme, segue devidamente assinado por mim Oficial de Justiça e pelo Depositário. Assim sendo, faço adevolução do mandado e continuo no aguardo de novas determinações. O REFERIDO É VERDADE. Do auto de penhora pode-se verificar de forma clara e indene de dúvidas que o Sr. Oficial Justiça consignou uma estimativa aproximada da quantidade de peixes existentes nos tanques de criação: No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500 (hum mil e quinhentos) peixes. Veja-se que em que pese não seja cabível rediscutir a matéria cuja parte teve a oportunidade para se manifestar e defender seus interesses recursais, no entanto, quedou-se inerte, eis que foi dada plena ciência ao executado acerca da providência processual, inclusive, intimando-o para apresentar sua defesa, no entanto, deixou transcorrer o prazo para impugnação, existem exceções que devem ser observadas. A um, verifica-se que a avaliação de bens penhorados por um Oficial de Justiça pode ser invalidada se comprovado que não tinha condições técnicas a tanto. E, no caso, ao que tudo indica, o Sr. Oficial de Justiça não possui qualificação técnica para apuração da quantidade de peixes em tanques, tanto o é que pontuou em seu laudo de avaliação que a quantidade seria aproximada de peixes nos tanques, sem mínimos fundamentos no laudo. A dois, albergar o cálculo aproximado do Sr. Oficial de Justiça implicaria em claro prejuízo a ambas as partes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA . HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS . ART. 872 DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO . 1. A avaliação de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça deverá especificar os bens, com as suas características e o estado em que se encontram, e o valor dos bens (art. 872 do CPC). 2 . A ausência de indicação da metodologia adotada para a avaliação do imóvel viola os ditames legais, pois nem ao menos se sabe como o imóvel foi avaliado, não possuindo, assim, critérios de certeza, pois o valor do imóvel fora arbitrariamente estipulado. 3. O art. 873 do Código de Processo Civil admite nova avaliação quando se verificar quaisquer das hipóteses indicadas em seus incisos . 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57837378120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Humberto Theodoro Júnior ensina a respeito: "(...) o laudo deve especificar os dados exigidos pelo art. 872. Não se admitirá uma singela atribuição de valores aos bens penhorados. O laudo, peça importante para orientar a alienação judicial, tem de descrever, convenientemente, os bens avaliados, especificando não só suas características como o estado em que se encontram. A estimativa do perito, portanto, tem de se conectar com os dados apontados como caracterizadores dos bens periciados e do seu estado de conservação, e de funcionamento, se for o caso, que são os seguintes: (a) a descrição dos bens, com suas características; (b) a indicação do estado em que se encontram; e (c) a atribuição de valor a cada um deles" . (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. III. 55a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 443). Assim, postergo para a fase de liquidação de sentença a realização de laudo de avaliação a respeito da quantidade e valor dos peixes constantes dos tanques arrematados pela parte autora, diante da fundada dúvida sobre a quatidade e valor atribuídos aos bens, a teor do art. 873, II do CPC. Portanto, relativamente ao pedido de tutela jurisdicional final atinente aos danos materiais dos presentes autos, a deliberação se dará após a devida liquidação da sentença, nos termos da fundamentação. III.III.II. Danos morais Tal como já se consignou quando da análise supra dos autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012, verifica-se que a empresa autora/arrematante é pessoa jurídica e não pessoa natural. Logo, para caracterizar o dano moral indenizável, impunha-se que ficasse comprovado que os fatos tivessem afetado a honra objetiva da empresa, vale dizer a sua reputação, credibilidade e bom nome no mercado. Isto porque, por óbvio, a pessoa jurídica não tem esfera íntima e subjetiva a ser afetada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). In casu, a pessoa jurídica autora diz que sofreu constrangimento ilegítimo, pelas reiteradas tentativas de resolver o problema, que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que está impedida de usar sua propriedade em decorrência do desinteresse de resolver o problema causado pelo Sr. Sergio. Pois bem. Da acurada análise da prova oral colhida em Juízo verifica-se que não restou comprovado qualquer dano de ordem extrapatrimonial à autora. Já relativamente aos fatos e provas documentais carreadas ao processo, verifica-se que em que pese todos os problemas enfrentados pela pessoa empresária autora/arrematante para ver seu imóvel livre e desimpedido para utilização, não restou comprovado danos de ordem moral que tivessem afetado a credibilidade e bom nome da empresa no mercado e não há prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Nenhum fato desta ordem, capaz de afetar a reputação da empresa foi comprovado nos autos. No caso, portanto, haveria necessidade de comprovação do dano moral alegado. Todavia, os sentimentos relatados pela pessoa jurídica autora não passam de aborrecimentos, decepções normais do cotidiano, não caracterizando danos morais passíveis de indenização eis que não comprovado o relatado dano à reputação da empresa. Assim, por ausência de comprovação do dano alegado, o pedido indenizatório formulado no tópico resta improcedente. IV. DISPOSITIVO IV.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: (i) CONDENAR o réu, SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, na obrigação de fazer para que promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés do imóvel arrematado pela empresa autora, COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto e, (ii) CONDENAR o réu na obrigação de não fazer, para que não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de 1 (um) ano. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). IV.II. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT, de modo a confirmar a decisão liminar de id. 136457328. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. CONDENO a autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do réu, que fixo no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (art. 85, § 8º, NCPC). Por fim, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora, que fixo no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, § 8º, NCPC). IV.III. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: (i) DETERMINAR a realização de perícia técnica para o fim de individualização da propriedade arrematada, a fim de se constatar, por planta devidamente discriminada, qual área pertence, efetivamente, ao autor/arrematante, o que postergo para a fase de liquidação de sentença; (ii) DETERMINAR a realização de laudo de avaliação por profissional habilitado para o fim de verificação da quantidade e valor dos peixes constantes dos tanques arrematados pela parte autora, nos termos da fundamentação e, por conseguinte, postergar a análise do pedido de danos materiais para a fase de liquidação de sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Postergo a condenação das partes em custas e honorários advocatícios para após o término da liquidação da sentença. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Comercial De Materiais Para Construcao Rio Manso Eireli - Epp x Sergio Luis Dos Santos

ID: 260538916

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-67.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processos: 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002374-50.2023.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processos: 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002374-50.2023.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SERGIO LUIS DOS SANTOS Vistos I. RELATÓRIO Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduz a pessoa empresária autora que arrematou um imóvel no processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do CRI de Nova Xavantina/MT. Pontua que a arrematação englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes, avaliados em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Discorre que também restou arrematado uma cerâmica de fabricação de tijolos, com 7 (sete) fornos funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura de metálica e telhas de zinco com área edificada, de aproximadamente 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), conforme auto de penhora de id. 84914233 - Pag. 106 a 109 dos autos principais. Elucida que o Sr. Leiloeiro juntou o auto de arrematação (id .84914233 – fs. 202/207), com os comprovantes da entrada de 30% e o pagamento dos honorários de leiloeiro e, vem adimplindo todas as parcelas nas datas dos respectivos vencimentos, conforme boletos devidamente quitados inclusos nos autos principais. Afirma que requereu a imissão na posse, conforme id.84914233 – fs. 289/290, oferecendo em garantia o próprio imóvel arrematado até a quitação total do valor da arrematação, o que foi deferida pelo Juízo e parcialmente cumprida, na data de 03/05/2022, com reforço policial. Destaca que no ato do cumprimento do mandado, constatou-se que havia aproximadamente 150.000,00 (cento e cinquenta mil tijolos) e cerca de 220 (duzentos e vinte) caminhões de barro (tipo argila), conforme certidão de id.86903158 dos autos de execução, ocasião em que foi concedido o prazo pelo arrematante até o final do mês de maio para que o executado pudesse queimar os tijolos e desocupar por completo o imóvel arrematado. Assevera que no dia da data da desocupação pelo executado, verificou-se que não foi retirado o barro (argila) e, além disso, com o intuito de impedir a produção de tijolos pelo arrematante, o executado, ora réu, estacionou todo seu maquinário, tais como caminhão e retroescavadeira em frente os fornos entre as chaminés, alegando que não vai permitir que a arrematante utilize a área excedente, incluindo o pátio utilizado para a descarga da madeira para queima dos tijolos, e carregamento dos tijolos a serem retirados da fábrica (ids. 86894811 - 86902038). Pugna pela concessão de liminar para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto, da mesma forma, não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. No mérito, pugna pela procedência do pedido inicial para o fim de determinar a obrigação de não fazer em face do réu. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Indeferiu-se o pedido liminar (id. 87865235). A autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento, o qual teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido (id. 90374388). Nos termos do V. Acórdão o recurso foi desprovido (id. 99530750). O réu comparece nos autos e informa que o autor cortou sua energia e água, que serve a área remanescente, estando o mesmo sem energia, ficando no escuro a noite passada e pugna pela intimação do autor para que proceda imediatamente a ligação da energia do executado, sob pena de uma multa diária de R$ 3.000,00 reais por dia (ids. 92120303 – 92476304 - 92584736). Juntou boletim de ocorrência (id. 92151053). Deferiu-se o requerimento e determinou-se ao autor que promova o reestabelecimento do serviço de energia elétrica e água do requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas eficazes ao cumprimento da ordem judicial (ids. 92231655 - 93125311). Após longo trâmite processual e diversas redesignações de audiências, juntou-se o termo de audiência de conciliação infrutífera (id. 115079871). Instou-se as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 125938593). O réu pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento (id. 127894412). O réu informa novamente que houve o corte de energia elétrica (ids. 133353504 - 132428936). Determinou-se que a parte requerente, por seu sócio representante, restabeleça o serviço de água destinado à propriedade do Requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, caso ainda esteja suspenso, bem como se abstenha de efetuar novas interrupções ou impedir acesso do Requerido a qualquer serviço público indispensável, consoante já terminado nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo de adoção de medidas na esfera criminal pelo crime de desobediência (id. 131950448). Informou-se o descumprimento da determinação e pugnou-se pela aplicação de multa em face do autor (ids. 132428936 - 133353509). O autor pugna pela expedição de carta de arrematação (id. 134412879) e pela tomada das diligências elencadas na petição de id. 134884836, pelo réu. A autora afirma que requereu a abertura de nova unidade consumidora em seu nome, e instalou no local - na fábrica, medidor de energia para medir a energia consumida na propriedade do Sr. Sergio (Pousada Pesque e Pague) até que o mesmo providenciasse o pagamento das faturas atrasadas, e requeresse abertura da unidade consumidora em seu nome, o que não aconteceu, nem uma coisa nem outra, permanecendo inerte, e, desde então, o Sr. Sergio vem consumindo energia elétrica, e se esquiva em pagar, totalizando 7.581,5 KW consumidos até a data de 14.11.2023, no valor de R$ 8.584,23 (oito mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte três centavos) e pugna para que não seja aplicada multa (id. 134884836). Instou-se o réu a fundamentar a prova oral por ele requerida (id. 149332591). A autora pugna pela produção de prova documental e oral (id. 153625729). O réu fundamento seu pedido de produção de prova oral (id. 154126025). Proferiu-se decisão saneadora em que decretou-se a revelia do réu; fixou-se ponto controvertido e deferiu-se a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas (id. 158662057). A autora junta documentos novos e aduz que as máquinas dos réus estão estacionadas próximas aos fornos (id. 163564177). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 163588065). Relatório de mídias (id. 164504859). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 165891158 – 167081932). A autora pugna para que seja desconsiderada as razões finais apresentadas pelo réu, sob o fundamento de intempestividade (id. 167189212). Indeferiu-se o requerimento supra formulado pela parte autora, haja vista que a decisão de id. 163588065 é clara quanto ao prazo para alegações finais ser sucessivo, a teor do art. 364, §2º do CPC, iniciando-se pela parte autora. Determinou-se o julgamento simultâneo dos presentes autos com os processos de ns. 1002374-50.2023.8.11.0012 e 1002384-94.2023.8.11.0012. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Narra a autora que após ter arrematado um imóvel nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite neste juízo, restaram pendentes algumas obrigações a serem compridas pelo réu, dentre elas a retirada de argila do antigo dono da propriedade, o que até o momento não foi feito, gerando diversos transtornos e prejuízos ao arrematante. Pontua que ainda falta a entrega de 16.500 Kg (dezesseis mil e quinhentos) quilos de peixe espécie” Pirarucu” ação própria, autos n° 1002374.50.2023.8.11.0012, 1ª Vara Cível desta Comarca e o cumprimento pelo réu do prazo de trinta (30) dias para retirar o Barro “Argila”, palavras do próprio Sergio (aproximadamente 150 - cento e cinquenta caminhões de barro) do imóvel arrematado. Assevera que o prazo para retirada da argila se exauriu em 03/07/2022 e já se passaram 482 dias de inércia do réu. Destaca que diante da inércia do réu, teve que utilizar máquinas para empurrar/juntar o material e desimpedir o mínimo que conseguiu na área, para ter acesso em frente a “Maromba” e a circulação das máquinas e caminhões. Pontua que a conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e prejuízos à empresa autora, que arrematou o imóvel levado a hasta pública, quitou todas parcelas assumidas, e não está tendo o direito de produzir Tijolos na Cerâmica face as aleivosias perpetradas pelo requerido. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (I) condenar o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT e, (II) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Deferiu-se a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, retire seu barro “argila’ da propriedade da empresa autora, arrematada nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da obrigação (id. 136457328). Audiência de conciliação infrutífera (id. 139052850). Citado, o réu apresentou contestação (id. 141255840), em que arguiu a preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que os valores pretendidos pelo requerente em seus fundamentos não correspondem ao montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e, inépcia da inicial. No mérito, aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido indenizatório, tendo em vista que a ausência de remoção do material (argila) do imóvel arrematado não apresentou prejuízos a produção da autora, não havendo, com isso, qualquer prejuízo à reputação da empresa demandante. Sobreveio réplica (id. 143084198). Na sequência, intimados a especificarem as demais provas a serem produzidas, o autor requereu a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, bem como a tomada de depoimento pessoal do requerido. Na ocasião, também pugnou pela juntada de novos documentos, entretanto, não promoveu nenhuma juntada (id. 148621777) O requerido, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento do processo no estado em que se encontra e, subsidiariamente, na designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. (id. 147756825). Em manifestação de id. 154487064, o demandado informa o cumprimento da obrigação de fazer consistente na remoção da argila da propriedade arrematada do requerente. Proferiu-se decisão saneadora em que se rejeitou as preliminares arguidas; fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral (id. 156905320). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 163588044). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 165891142 – 167519880). Determinou-se o julgamento simultâneo dos presentes autos com os processos de ns. 1002374-50.2023.8.11.0012 e 1001043-67.2022.8.11.0012 (id. 168218467). Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Narra a autora que arrematou imóvel que fora levado a hasta pública, nos autos n° 1898- 73.2016.8.11.0012, em trâmite neste Juízo, com diversas benfeitorias e maquinários, dentre eles tanques de criação de peixes, e peixes espécie “Pirarucu”, sendo o Executado e antigo proprietário o Sr. Sérgio Luís dos Santos, ora réu. Pontua que a arrematação englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes. Afirma que após a arrematação, o réu retirou os peixes dos lagos e os extraviou, mesmo sabendo que os peixes pertencem a propriedade arrematada pela empresa autora. Diz que com base no valor R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) o quilo do peixe vivo espécie Pirarucu, e sendo a Autora/Arrematante credora de 16.062,5Kg (dezesseis mil e sessenta e dois quilos, e quinhentos gramas) de peixe Pirarucu, o que totaliza valor de R$ 448.143,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Discorre que sofreu danos de ordem moral, em virtude de todos os transtornos e inconvenientes sofridos pela Empresa, os quais tiveram como única e exclusiva causa os atos ilícitos e penalmente praticados pelo Requerendo. Em sede de tutela de urgência, requer o arresto no rosto dos autos de nº 0001208-44.2016.8.11.0012, em trâmite na 2ª Vara Cível dessa Comarca, no valor de R$ R$ 461.597,35 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), a fim de garantir o cumprimento da condenação a ser imposta em sentença. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 461.597,35 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), respectivamente. Indeferiu-se o pedido liminar (id. 135536761). Citado, o réu apresentou contestação (id. 156500985), em que aduz que a certidão do Sr. Oficial de Justiça posta nos autos de execução n. 0001898-73.2016.8.11.001, descrevendo a quantidade de aproximadamente 1.500 peixes Pirarucus, de 10Kg a 12Kg cada, não é crível, pois nos tanques existentes na área, no máximo, seria possível criar de 600 a 800 (seiscentos a oitocentos) peixes Pirarucus com essa média de peso, porém, o executado não se atentou ao erro, deixando de impugnar o auto de penhora no momento processual adequado. Diz que “Por mais que o requerido tenha mantido a manutenção de limpeza, alimentação, bombeamento de águas e manejo dos peixes, a mortalidade de vários alevinos era inevitável e natural, portanto, não houve retirada, tampouco extravio de peixes dos criatórios da área arrematada, apenas redução da quantidade de alevinos em virtude da mortalidade natural e inevitável causada por variações de temperaturas, propriedades e nutrientes das águas dos tanques”. Assevera que o método supostamente utilizado pelo profissional contratado pela requerente para contar os peixes está incorreto, para que seja feito o levantamento da quantidade e peso dos Pirarucus, é necessário escoar a água dos tanques, passar uma rede de malha, fazer a contagem dos exemplares e depois a pesagem dos mesmos, o que obviamente não feito pela requerente, que pretende o recebimento de uma quantidade exorbitante de peixes, com base alegações e achismos, o que não pode ser aceito por este responsável julgador. Destaca que é incontroversa a copropriedade do tanque de peixes entre as partes, tornando forçosa a conversão da obrigação de entregar coisa certa, em perdas danos ou obrigação de pagar, pois não é possível que a requerente utilize os tanques para criar seus peixes, sem antes resolver o condomínio com o requerido, sob pena de caracterizar uso exclusivo de coisa comum, sendo nítido que o autor não possui a propriedade exclusiva dos tanques. Elucida que os valores encontrados pelo requerido são muito diferentes daqueles superfaturados apresentados pela requerente em sua inicial, sendo que nos dois orçamentos apresentados o quilo do peixe Pirarucu está na faixa dos R$. 16,00 (dezesseis reais), que multiplicados pela quantidade de quilos a ser entregue à arrematante 16.000 Kg (dezesseis mil quilos) somam R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Refuta todos os argumentos postos na inicial quanto aos danos materiais e morais e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica (id. 159125277). Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 159131696), a parte autora pugna pela produção de prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do réu e de testemunha (id. 161568430), e o réu pugna pela produção da mesma prova, para oitiva do depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunha (id. 161644424). Determinou-se a intimação do réu a justificar as provas requeridas (id. 161658789). O réu apresentou manifestação (id. 164533260). Consignou-se que já houve a realização de audiência de instrução e julgamento de forma conjunta nos processos ns. 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012, e apenas quando da acurada análise do processo n. 1002384-94.2023.8.11.0012, que se verificou a similitude com a presente ação de n. 1002374-50.2023.8.11.0012 e determinou-se a intimação de ambas as partes a esclarecerem se a prova oral já produzida nos processos de ns. 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012, não basta à solução da controvérsia posta em Juízo (id. 168476069). Indeferiu-se a designação de nova audiência de instrução, haja vista que a produção da prova oral realizado nos autos conexos é suficiente para instruir a convicção do Juízo, não havendo qualquer prejuízo ao direito de ação e defesa das partes, uma vez que todas as peculiaridades do caso concreto foram minuciosamente abordadas durante a instrução daqueles autos, inclusive por meio da produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e a tomada do depoimento pessoal das partes, determinando-se o aproveitando da prova oral produzida nos feitos 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 e declarou-se encerrada a instrução (id. 171255903). O réu apresentou razões finais (id. 179096166). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares II.I.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Consoante devidamente relatado, decretou-se a revelia do réu nos termos da decisão saneadora proferida nos autos (id. 158662057). Logo, não foram arguidas preliminares. II.I.II. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Não foi arguida preliminar no processo. II.I.III. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Em sua peça de defesa (id. 141255840), o réu arguiu as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que os valores pretendidos pelo requerente em seus fundamentos não correspondem ao montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). As preliminares já foram rejeitadas com o teor da decisão de id. 156905320. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a analisar e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito da demanda. Os processos serão julgados de forma simultânea, uma vez que conveniente para a oferta da prestação jurisdicional o julgamento em conjunto. III. Mérito Inicialmente, há que se pontuar que os 03 (três) processos ora em análise tem como causa de pedir a arrematação de um imóvel no processo de execução de título executivo extrajudicial n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, nos termos do Auto de Arrematação (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): Nos termos da decisão de id. 153383147 (autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012), determinou-se a expedição de carta de arrematação ao lá arrematante, aqui autor, pelo que perfectibilizada a arrematação do bem. III.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Trata-se de ação nominada de obrigação de não fazer ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Pugna a autora pela concessão de liminar para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos do imóvel arrematado e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto, da mesma forma, não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para o fim de determinar a obrigação de não fazer em face do réu. III.I.I. Dos pedidos de tutela jurisdicional final Da acurada leitura de sobredito pedido liminar e, bem assim, do pedido de tutela jurisdicional final, verifica-se que em que pese a parte tenha formulado pedido de tutela jurisdicional final para condenação do réu em obrigação de não fazer e, bem assim, nominado a ação em obrigação de não fazer, formulou em seu pedido liminar requerimentos voltados a obrigação de fazer. Assim, apenas para que não se alegue futuro equívoco e afim de evitar qualquer tipo de confusão processual, hei por bem em desmembrar o pedido inicial. Obrigação de fazer: que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto e, Obrigação de não fazer: não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justificado o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. III.I.I.i. Obrigação de fazer Alega a empresa autora que após arrematar uma cerâmica de fabricação de tijolos, no ato do cumprimento do mandado constatou-se que havia aproximadamente 150.000,00 (cento e cinquenta mil tijolos) e cerca de 220 (duzentos e vinte) caminhões de barro (tipo argila), conforme certidão de id.86903158 dos autos de execução, ocasião em que foi concedido o prazo pelo arrematante até o final do mês de maio para que o executado pudesse queimar os tijolos e desocupar por completo o imóvel arrematado. Assevera que no dia da data da desocupação pelo executado, verificou-se que não foi retirado o barro (argila) e, além disso, com o intuito de impedir a produção de tijolos pela arrematante, o executado, ora réu, estacionou todo seu maquinário, tais como caminhão e retroescavadeira em frente os fornos entre as chaminés, alegando que não vai permitir que a arrematante utilize a área excedente, incluindo o pátio utilizado para a descarga da madeira para queima dos tijolos, e carregamento dos tijolos a serem retirados da fábrica (ids. 86894811 - 86902038). Pugna, assim, pela obrigação de fazer para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto. Em sua peça de defesa, a ré não nega o pedido, mas aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, “tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso”. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Com razão a empresa autora. Consoante já supra pontuado, a autora arrematou um imóvel no processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do CRI de Nova Xavantina/MT (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012). Diante da arrematação do bem resta indene de dúvidas que a parte requerida não pode impedir a autora de utilizar o imóvel arrematado. A fim de comprovar os fatos, a autora juntou as fotos anexadas nos ids. 87191904 e 163564177 e seguintes, em que mostram caminhões estacionados perto dos fornos de tijolos. Ainda, realizou-se audiência de instrução e julgamento, sendo inicialmente tentada a conciliação entre os litigantes, que restou infrutífera, com posterior colheita do depoimento de dois informantes da parte autora e uma testemunha da parte ré (id. 163588065). Alecsandro Teobaldo Rossi, informante da parte autora, disse que trabalhou na cerâmica; que foi aberta uma nova estrada para dar acesso à fábrica; que esbarrou em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe pra onde esse fio fornecia energia; que para queimar tijolo é perigoso pegar fogo nas máquinas que estão estacionadas lá; que não viu onde passa as divisas de cada área; que não sabe em qual área estão as chaminés e fornos; que quando esteve lá tinha barro de Sérgio estocado no final da cerâmica; que não sabe se o barro foi retirado porque nunca mais voltou lá; que não sabe sobre a produção de tijolos, apena tirava barro; que não sabe quantos dias ficou sem energia a cerâmica. Robison de Souza, informante do autor, disse que a estrada para chegar lá era impossível com caminhão carregado; que não tinha espaço para armazenamento; que usou 80% de um forno; que não dava para usar os fornos porque tinham máquinas perto dos fornos e umas fitas demarcando o lugar de onde eles poderiam usar; que estavam abrindo a estrada; que sabe que foi esbarrado no fio e derrubado; que esse fio era da cerâmica e não sabe pra onde esse fio fornecia energia especificamente; que trabalhou uns 6 a 7 meses na cerâmica; que não sabe a média de tijolos produzidos no lugar; que descarregava em média 3 cargas diária; que onde estão os caminhões e máquinas é área do Sérgio, impossibilitando de trabalhar; que ainda tem barro lá ainda; que tem barro em ambas partes da cerca; que hoje é possível passar caminhão. Ailton Resende de Souza, testemunha do réu, disse que trabalha com Sérgio na cerâmica, prestando serviço de transporte do barro; que o barro que tem lá todo foi o depoente que transportou; que depois da arrematação não sabe onde ficou a divisa; que pelo que sabe as chaminés ficaram na área externa; que no forno de 30 da pra usar sem chaminé, mas nos outros fornos não dá, precisa da chaminé; que depois que passou a cerca não foi mais lá; que foi que tirou o barro; que o restante do barro foi retirado passando um pouco da divisa e não tem mais barro na área do Sérgio; que não da pra puxar barro em período de chuva; que tem que esperar uma estiagem boa para trabalhar, senão não consegue; que o barro foi retirado da parte do fundo e de outra área; que até onde sabe tinha licença para levar o barro, mas não viu; que não viu negociação nenhuma; que foi informado por Victor, quando fizeram a divisa certa. Os depoimentos colhidos em Juízo são unânimes quanto a existência de maquinários estacionados perto dos fornos adquiridos pela empresa autora por meio de arrematação, o que inviabiliza a produção de tijolos, pelo que patente a procedência do pedido inicial quanto a condenação da ré na obrigação de fazer para que promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto. III.I.I.ii. Obrigação de não fazer Por fim, pugna a empresa autora na condenação da ré em obrigação de não fazer, para que não construa cerca de divisão e fechamento da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que a arrematante faça as adequações necessárias. O pedido, pelos mesmos fundamentos, resta procedente diante do direito da arrematante em ver seu imóvel livre e desimpedido para o seu regular uso. III.I.I.iii. Do corte de energia e água O réu compareceu nos autos e informou que o autor cortou sua energia e água, que serve a área remanescente, estando o mesmo sem energia, ficando no escuro e pugna pela intimação do autor para que proceda imediatamente a ligação da energia do executado, sob pena de uma multa diária de R$ 3.000,00 reais por dia (ids. 92120303 – 92476304 - 92584736). Juntou boletim de ocorrência (id. 92151053). Juntou boletim de ocorrência (id. 133354442). Deferiu-se o requerimento e determinou-se ao autor que promova o reestabelecimento do serviço de energia elétrica e água do requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas eficazes ao cumprimento da ordem judicial (ids. 92231655 - 93125311). Na audiência de instrução e julgamento verificou-se que um dos informantes da parte autora, Alecsandro Teobaldo Rossi, esbarrou com seu caminhão em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe para onde esse fio fornecia energia. Do que se conclui que não houve má-fé por parte da ora autora quanto a qualquer corte de energia no imóvel. A autora, inclusive, informou que promoveu o restabelecimento de água e energia (id. 134884836), pelo que não há nada a deliberar a respeito. III.II. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 III.II.i. Da retirada do barro/argila Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Assevera a autora que o prazo para retirada da argila do imóvel arrematado se exauriu em 03/07/2022 e já se passaram 482 dias de inércia do réu. Destaca que diante da inércia do réu, teve que utilizar máquinas para empurrar/juntar o material e desimpedir o mínimo que conseguiu na área, para ter acesso em frente a “Maromba” e a circulação das máquinas e caminhões. Pontua que a conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e prejuízos à empresa autora, que arrematou o imóvel levado em hasta pública, quitou todas parcelas assumidas, e não está tendo o direito de produzir tijolos na cerâmica face aos atos perpetradas pelo requerido. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (I) condenar o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1a Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT e, (II) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferiu-se a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, retire seu barro “argila’ da propriedade da empresa autora, arrematada nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da obrigação (id. 136457328). Em sua peça de defesa o réu aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Pois bem. Consoante se infere do processo de Execução, onde o bem imóvel objeto do pedido inicial foi arrematado, autos n° 0001898-73.2016.8.11.0012, é possível constatar que o réu, desde o ano de 2022 deixou pertences na propriedade arrematada, notadamente quantidade significativa de barro/argila, conforme certificado no Auto de Imissão na posse de id. 86894811 do referido processo executório, levando a parte autora a ajuizar a presente ação: Nota-se, ainda, que no momento da imissão da posse nos autos de execução n° 1898-73.2016.8.11.0012, as partes estipularam prazo razoável de 30 (trinta) dias para solução das pendências (retirada da argila e entrega de peixes pendentes), não havendo desde então comprovação do cumprimento das obrigações. Assim, passo a análise das provas orais produzidas em Juízo. Consoante se infere do termo de audiência de instrução e julgamento de id. 163588044, a audiência foi realizada em conjunto com o processo já supra e devidamente analisado, de n. 1001043-67.2022.8.11.0012, ao qual me reporto: Alecsandro Teobaldo Rossi, informante da parte autora, disse que trabalhou na cerâmica; que foi aberta uma nova estrada para dar acesso à fábrica; que esbarrou em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe pra onde esse fio fornecia energia; que para queimar tijolo é perigoso pegar fogo nas máquinas que estão estacionadas lá; que não viu onde passa as divisas de cada área; que não sabe em qual área estão as chaminés e fornos; que quando esteve lá tinha barro de Sérgio estocado no final da cerâmica; que não sabe se o barro foi retirado porque nunca mais voltou lá; que não sabe sobre a produção de tijolos, apena tirava barro; que não sabe quantos dias ficou sem energia a cerâmica. Robison de Souza, informante do autor, disse que a estrada para chegar lá era impossível com caminhão carregado; que não tinha espaço para armazenamento; que usou 80% de um forno; que não dava para usar os fornos porque tinham máquinas perto dos fornos e umas fitas demarcando o lugar de onde eles poderiam usar; que estavam abrindo a estrada; que sabe que foi esbarrado no fio e derrubado; que esse fio era da cerâmica e não sabe pra onde esse fio fornecia energia especificamente; que trabalhou uns 6 a 7 meses na cerâmica; que não sabe a média de tijolos produzidos no lugar; que descarregava em média 3 cargas diária; que onde estão os caminhões e máquinas é área do Sérgio, impossibilitando de trabalhar; que ainda tem barro lá; que tem barro em ambas partes da cerca; que hoje é possível passar caminhão. Ailton Resende de Souza, testemunha do réu, disse que trabalha com Sérgio na cerâmica, prestando serviço de transporte do barro;; que depois da arrematação não sabe onde ficou a divisa; que pelo que sabe as chaminés que o barro que tem lá todo foi o depoente que transportou ficaram na área externa; que no forno de 30 da pra usar sem chaminé, mas nos outros fornos não dá, precisa da chaminé; que depois que passou a cerca não foi mais lá; que foi que tirou o barro; que o restante do barro foi retirado passando um pouco da divisa e não tem mais barro na área do Sérgio; que não da pra puxar barro em período de chuva; que tem que esperar uma estiagem boa para trabalhar, senão não consegue; que o barro foi retirado da parte do fundo e de outra área; que até onde sabe tinha licença para levar o barro, mas não viu; que não viu negociação nenhuma; que foi informado por Victor, quando fizeram a divisa certa. Veja-se que o depoimento da testemunha do réu dá conta de que o barro/argila foi retirado apenas da propriedade deste, e os depoimentos dos informantes da parte autora dão conta da existência do material ainda na parte arrematada pela autora. Os depoimentos prestados em Juízo vão de encontro com a informação prestada pelo réu na petição de id. 144419894, em que assume que “não cumpriu a liminar concedida em decisão de (ID.136457328) pelo fato de não conseguir manejar o barro argila em razão do mesmo estar húmido, resultado das chuvas que tem chegado ao nosso município, no áudio em anexo (doc.01) o requerido explica detalhadamente que, por mais que não esteja chovendo todos os dias, as águas que infiltram no monte de barro deixa o material húmido e sem solidez para ser transportado do local” e pugna ao final pela dilação de prazo. Posteriormente, o réu informa que promoveu a retirada do barro/argila (id. 154487064). Por sua vez, o autor assevera que a retirada do barro (argila), foi feita apenas de modo parcial, não tendo o réu cumprido voluntariamente o determinado na decisão liminar (id. 161537311). Logo, resta indene de dúvidas que compete ao requerido promover a retirada do barro/argila da propriedade arrematada pelo autor, nos termos da decisão liminar, sendo de sua inteira responsabilidade, sob pena de perdimento. III.II.ii. Dos danos morais Há de se ponderar que a autora arrematante é pessoa jurídica e não pessoa natural. Logo, para caracterizar o dano moral indenizável, impunha-se que ficasse comprovado que os fatos tivessem afetado a honra objetiva da empresa, vale dizer a sua reputação, credibilidade e bom nome no mercado. Isto porque, por óbvio, a pessoa jurídica não tem esfera íntima e subjetiva a ser afetada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). In casu, a pessoa jurídica autora diz que sofreu constrangimento ilegítimo, pelas reiteradas tentativas de resolver o problema, que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que está impedida de usar sua propriedade em decorrência do desinteresse de resolver o problema causado pelo Sr. Sergio. Pois bem. Da acurada análise da prova oral colhida em Juízo verifica-se que não restou comprovado qualquer dano de ordem extrapatrimonial à autora. Já relativamente aos fatos e provas documentais carreadas ao processo, verifica-se que em que pese todos os problemas enfrentados pela pessoa empresária autora/arrematante para ver seu imóvel livre e desimpedido para utilização, não restou comprovado danos de ordem moral que tivessem afetado a credibilidade e bom nome da empresa no mercado e não há prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Nenhum fato desta ordem, capaz de afetar a reputação da empresa foi comprovado nos autos. A respeito, o E. Tribunal de Justiça: DIREITO POSSESSÓRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – ESBULHO PRATICADO PELA LOCADORA – EXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO – EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DA LOCADORA – IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO LOCADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Omissis. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: "1. Se o julgador rejeitou a inépcia da inicial, analisou e concluiu que os pedidos eram certos e determinados e rechaçou a tese de ilegitimidade ativa, e contra essa decisão não foi interposto recurso, tais temas passam a ser acobertados pela coisa julgada. 2. O fato de a locatária estar inadimplente desde o início da relação contratual, deixado de quitar dívidas de IPTU, água, energia elétrica etc., eventualmente depredado as estruturas físicas do imóvel, sublocado o prédio etc., não legitima a retomada do prédio alugado por conta própria do locador, com o impedimento de a locatária retirar seus bens. 3. É certo que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", consoante Verbete do STJ n. 227; no entanto, para sua configuração, é indispensável a comprovação de que a honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que a imagem e o bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 561, CPC; CC, art. 1.197; Lei 8.245/1991, art. 5º; . Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1586269, AREsp 1285769 e STJ - AgInt no AREsp: 1809643 SP 2020/0337257-8; TJMG, Apelação Cível nº 50198613620188130027. (N.U 1011856-20.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) No caso, portanto, haveria necessidade de comprovação do dano moral alegado. Todavia, os sentimentos relatados pela pessoa jurídica autora não passam de aborrecimentos, decepções normais do cotidiano, não caracterizando danos morais passíveis de indenização eis que não comprovado o relatado dano à reputação da empresa. Assim, por ausência de comprovação do dano alegado, o pedido indenizatório formulado no tópico resta improcedente. III.III. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 III.III.I. Danos materiais Narra a empresa autora a arrematação objeto do pedido inicial englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes. Afirma que após a arrematação, o réu retirou os peixes dos lagos e os extraviou, mesmo sabendo que os peixes pertencem a propriedade arrematada pela empresa autora. Diz que com base no valor de R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) o quilo do peixe vivo espécie Pirarucu, e sendo a Autora/Arrematante credora de 16.062,5Kg (dezesseis mil e sessenta e dois quilos, e quinhentas gramas) de peixe Pirarucu, o que totaliza valor de R$ 448.143,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Em sua defesa, a ré aduz que a certidão do Sr. Oficial de Justiça posta nos autos de execução n. 0001898-73.2016.8.11.001, descrevendo a quantidade de aproximadamente 1.500 peixes Pirarucus, de 10Kg a 12Kg cada, não é crível, pois nos tanques existentes na área, no máximo, seria possível criar de 600 a 800 (seiscentos a oitocentos) peixes Pirarucus com essa média de peso, porém, o executado não se atentou ao erro, deixando de impugnar o auto de penhora no momento processual adequado. Diz que “Por mais que o requerido tenha mantido a manutenção de limpeza, alimentação, bombeamento de águas e manejo dos peixes, a mortalidade de vários alevinos era inevitável e natural, portanto, não houve retirada, tampouco extravio de peixes dos criatórios da área arrematada, apenas redução da quantidade de alevinos em virtude da mortalidade natural e inevitável causada por variações de temperaturas, propriedades e nutrientes das águas dos tanques”. Assevera que o método supostamente utilizado pelo profissional contratado pela requerente para contar os peixes está incorreto, para que seja feito o levantamento da quantidade e peso dos Pirarucus, é necessário escoar a água dos tanques, passar uma rede de malha, fazer a contagem dos exemplares e depois a pesagem dos mesmos, o que obviamente não foi feito pela requerente, que pretende o recebimento de uma quantidade exorbitante de peixes, com base em alegações e achismos, o que não pode ser aceito por este responsável julgador. Destaca que é incontroversa a copropriedade do tanque de peixes entre as partes, tornando forçosa a conversão da obrigação de entregar coisa certa, em perdas danos ou obrigação de pagar, pois não é possível que a requerente utilize os tanques para criar seus peixes, sem antes resolver o condomínio com o requerido, sob pena de caracterizar uso exclusivo de coisa comum, sendo nítido que o autor não possui a propriedade exclusiva dos tanques. Elucida, por fim, que os valores encontrados pelo requerido são muito diferentes daqueles superfaturados apresentados pela requerente em sua inicial, sendo que nos dois orçamentos apresentados o quilo do peixe Pirarucu está na faixa dos R$ 16,00 (dezesseis reais), que multiplicados pela quantidade de quilos a ser entregue à arrematante 16.000 Kg (dezesseis mil quilos) somam R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Pois bem. III.III.I.i. Da necessária individualização da propriedade arrematada O primeiro tópico a ser analisado em relação aos presentes autos diz respeito à premente análise quanto a individualização da propriedade arrematada pela empresa autora. Consoante se infere do processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, realizou-se a penhora do imóvel de matrícula n. 13.115 do CRI de Nova Xavantina, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 84914233, f. 79 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): 22/02/2018 Certidão de Oficial de Justiça, Ref: 35 CERTIFICO E DOU FÉ ao término assinado, em cumprimento ao Mandado de Citação extraído dos autos de nº. 1898- 73.2016.811.0012 e expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca em que o Banco da Amazônia S/A move em face de Sérgio Luis dos Santos e Aiula de Souza Ribeiro EFETUEI A PENHORA indicado pelo Exequente para garantia do PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, a saber: Um terreno suburbano, matrícula nº. 13.115, ficha 01, Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, do Cartório de 1º. Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, denominado Pesque e Pague Havai, estrada do Garimpo dos Araés, com área legal e real de 2,00ha3950(dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4,00ha e 7.900m2(quatro hectares e 79 ares), parte do lote nº. 63 do Projeto Xavantina, cuja área desmembrada encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para o loteamento Aquarius, medindo 96,59 metros; lado direito para o remanescente do lote nº. 63, medindo 351,85 metros; lado esquerdo para o lote rural nº. 01, medindo 400,00 metros. No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500(hum mil e quinhentos) peixes. Estimativa do bem penhorado em R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), informação prestada pelo Executado. Fora edificado na parte direita uma Cerâmica de tijolos com 7(sete) fornos, funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura metálica e telhas de zinco com área edificada de aproximadamente 3.000,00m2(três mil metros quadrados), a estimativa do bem penhorado fora avaliado em R$1.800,000,00(Hum milhão e oitocentos mil reais), incluindo a construção, maquinários e equipamentos. Concluída a penhora, Avaliei, conforme pesquisa no mercado Imobiliário de Imóveis rurais e valor de mercado do município em R$1.980.000,00(Hum milhão, novecentos e oitenta mil reais). Efetivada a penhora, depositei os bens retro descritos em mãos do depositário Sr. Sérgio Luiz dos Santos, oportunidade em que prestou compromisso inerente ao cargo, ficando ciente de que não poderá deles dispor, prévia autorização do Juízo da Causa. Ato contínuo, INTIMEI desta o devedor e também de todo o seu conteúdo a cônjuge Auila de Souza Ribeiro que igualmente ficou ciente do prazo para embargos à Execução, entregando-lhe a contra fé. E para ficar constado, lavrei o Auto que após lido e achado conforme, segue devidamente assinado por mim Oficial de Justiça e pelo Depositário. Assim sendo, faço a devolução do mandado e continuo no aguardo de novas determinações. O REFERIDO É VERDADE. Mais à frente, verifica-se que a empresa, ora autora, arrematou o imóvel em leilão judicial, nos termos do Auto de Arrematação (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): E, nos termos da decisão de id. 153383147 (autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012), determinou-se a expedição de carta de arrematação ao lá arrematante, aqui autor. Na sequência, verifica-se que quando do cumprimento do mandado de imissão na posse o Sr. Oficial de Justiça deixou claro que: “... restaram algumas pendências em relação à divisão da área, entrega de peixes, propriedade da rede de energia e compra de barro” (id. 161568431, f. 01). Da análise da declaração do Sr. Oficial de Justiça verifica-se que no ato havia a presença de engenheiro, ao que tudo indica civil, porém, além das fotos que acompanham o auto de imissão, foi juntado apenas um “croqui” feito à mão, com descrição, de todo genérica, da área (id. 161568431, f. 06), com memorial descritivo (f. 12) e planta do imóvel digitalizada de forma ilegível (f. 13): Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 159131696), a parte autora pugna pela produção de prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do réu e de testemunha (id. 161568430), e o réu pugna pela produção da mesma prova, para oitiva do depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunha (id. 161644424). Veja-se que as partes não pugnaram pela produção de prova pericial. Entrementes, entendo que a produção da prova é de todo necessária à delimitação correta da área arrematada pela empresa autora, para a devida constatação de quais tanques e demais bens são, efetivamente, da autora e quais são da parte ré. Destaco que a planta do imóvel anexada no id. 161568431 (f. 13), não basta a tanto, haja vista que não esclarece, exatamente, quais bens seriam de qual parte. Apenas para ilustrar, verifica-se que na peça de defesa apresentada pelo réu (id 156500985, f. 05), consta foto com uma divisão simples, feita a mão por uma linha vermelha e defende o réu que “a divisa com a área remanescente que pertence ao requerido, afetou, também, os tanques de criação de peixes, dividindo-os em dois, formando um condomínio entre as partes litigantes”. Logo, resta indene de dúvidas a premente necessidade quanto a realização de perícia técnica de engenharia civil a fim de se constatar, por planta devidamente discriminada, qual área pertence, efetivamente, a cada parte, o que postergo para a fase de liquidação de sentença. A necessidade da diligência se dá pela fundamentação abaixo esposada, quanto a delimitação de qual tanque de peixes pertence a qual parte e, bem assim, qual é a o direito e a responsabilidade de cada um dos litigantes. III.III.I.ii. Da avaliação dos peixes arrematados Consoante se infere do processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, realizou-se a penhora do imóvel de matrícula n. 13.115 do CRI de Nova Xavantina, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 84914233, f. 79 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): 22/02/2018 Certidão de Oficial de Justiça, Ref: 35 CERTIFICO E DOU FÉ ao término assinado, em cumprimento ao Mandado de Citação extraído dos autos de nº. 1898- 73.2016.811.0012 e expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca em que o Banco da Amazônia S/A move em face de Sérgio Luis dos Santos e Aiula de Souza Ribeiro EFETUEI A PENHORA indicado pelo Exequente para garantia do PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, a saber: Um terreno suburbano, matrícula nº. 13.115, ficha 01, Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, do Cartório de 1º. Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, denominado Pesque e Pague Havai, estrada do Garimpo dos Araés, com área legal e real de 2,00ha3950(dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4,00ha e 7.900m2(quatro hectares e 79 ares), parte do lote nº. 63 do Projeto Xavantina, cuja área desmembrada encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para o loteamento Aquarius, medindo 96,59 metros; lado direito para o remanescente do lote nº. 63, medindo 351,85 metros; lado esquerdo para o lote rural nº. 01, medindo 400,00 metros. No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500(hum mil e quinhentos) peixes. Estimativa do bem penhorado em R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), informação prestada pelo Executado. Fora edificado na parte direita uma Cerâmica de tijolos com 7(sete) fornos, funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura metálica e telhas de zinco com área edificada de aproximadamente 3.000,00m2(três mil metros quadrados), a estimativa do bem penhorado fora avaliado em R$1.800,000,00(Hum milhão e oitocentos mil reais), incluindo a construção, maquinários e equipamentos. Concluída a penhora, Avaliei, conforme pesquisa no mercado Imobiliário de Imóveis rurais e valor de mercado do município em R$1.980.000,00(Hum milhão, novecentos e oitenta mil reais). Efetivada a penhora, depositei os bens retro descritos em mãos do depositário Sr. Sérgio Luiz dos Santos, oportunidade em que prestou compromisso inerente ao cargo, ficando ciente de que não poderá deles dispor, prévia autorização do Juízo da Causa. Ato contínuo, INTIMEI desta o devedor e também de todo o seu conteúdo a cônjuge Auila de Souza Ribeiro que igualmente ficou ciente do prazo para embargos à Execução, entregando-lhe a contra fé. E para ficar constado, lavrei o Auto que após lido e achado conforme, segue devidamente assinado por mim Oficial de Justiça e pelo Depositário. Assim sendo, faço adevolução do mandado e continuo no aguardo de novas determinações. O REFERIDO É VERDADE. Do auto de penhora pode-se verificar de forma clara e indene de dúvidas que o Sr. Oficial Justiça consignou uma estimativa aproximada da quantidade de peixes existentes nos tanques de criação: No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500 (hum mil e quinhentos) peixes. Veja-se que em que pese não seja cabível rediscutir a matéria cuja parte teve a oportunidade para se manifestar e defender seus interesses recursais, no entanto, quedou-se inerte, eis que foi dada plena ciência ao executado acerca da providência processual, inclusive, intimando-o para apresentar sua defesa, no entanto, deixou transcorrer o prazo para impugnação, existem exceções que devem ser observadas. A um, verifica-se que a avaliação de bens penhorados por um Oficial de Justiça pode ser invalidada se comprovado que não tinha condições técnicas a tanto. E, no caso, ao que tudo indica, o Sr. Oficial de Justiça não possui qualificação técnica para apuração da quantidade de peixes em tanques, tanto o é que pontuou em seu laudo de avaliação que a quantidade seria aproximada de peixes nos tanques, sem mínimos fundamentos no laudo. A dois, albergar o cálculo aproximado do Sr. Oficial de Justiça implicaria em claro prejuízo a ambas as partes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA . HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS . ART. 872 DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO . 1. A avaliação de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça deverá especificar os bens, com as suas características e o estado em que se encontram, e o valor dos bens (art. 872 do CPC). 2 . A ausência de indicação da metodologia adotada para a avaliação do imóvel viola os ditames legais, pois nem ao menos se sabe como o imóvel foi avaliado, não possuindo, assim, critérios de certeza, pois o valor do imóvel fora arbitrariamente estipulado. 3. O art. 873 do Código de Processo Civil admite nova avaliação quando se verificar quaisquer das hipóteses indicadas em seus incisos . 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57837378120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Humberto Theodoro Júnior ensina a respeito: "(...) o laudo deve especificar os dados exigidos pelo art. 872. Não se admitirá uma singela atribuição de valores aos bens penhorados. O laudo, peça importante para orientar a alienação judicial, tem de descrever, convenientemente, os bens avaliados, especificando não só suas características como o estado em que se encontram. A estimativa do perito, portanto, tem de se conectar com os dados apontados como caracterizadores dos bens periciados e do seu estado de conservação, e de funcionamento, se for o caso, que são os seguintes: (a) a descrição dos bens, com suas características; (b) a indicação do estado em que se encontram; e (c) a atribuição de valor a cada um deles" . (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. III. 55a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 443). Assim, postergo para a fase de liquidação de sentença a realização de laudo de avaliação a respeito da quantidade e valor dos peixes constantes dos tanques arrematados pela parte autora, diante da fundada dúvida sobre a quatidade e valor atribuídos aos bens, a teor do art. 873, II do CPC. Portanto, relativamente ao pedido de tutela jurisdicional final atinente aos danos materiais dos presentes autos, a deliberação se dará após a devida liquidação da sentença, nos termos da fundamentação. III.III.II. Danos morais Tal como já se consignou quando da análise supra dos autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012, verifica-se que a empresa autora/arrematante é pessoa jurídica e não pessoa natural. Logo, para caracterizar o dano moral indenizável, impunha-se que ficasse comprovado que os fatos tivessem afetado a honra objetiva da empresa, vale dizer a sua reputação, credibilidade e bom nome no mercado. Isto porque, por óbvio, a pessoa jurídica não tem esfera íntima e subjetiva a ser afetada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). In casu, a pessoa jurídica autora diz que sofreu constrangimento ilegítimo, pelas reiteradas tentativas de resolver o problema, que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que está impedida de usar sua propriedade em decorrência do desinteresse de resolver o problema causado pelo Sr. Sergio. Pois bem. Da acurada análise da prova oral colhida em Juízo verifica-se que não restou comprovado qualquer dano de ordem extrapatrimonial à autora. Já relativamente aos fatos e provas documentais carreadas ao processo, verifica-se que em que pese todos os problemas enfrentados pela pessoa empresária autora/arrematante para ver seu imóvel livre e desimpedido para utilização, não restou comprovado danos de ordem moral que tivessem afetado a credibilidade e bom nome da empresa no mercado e não há prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Nenhum fato desta ordem, capaz de afetar a reputação da empresa foi comprovado nos autos. No caso, portanto, haveria necessidade de comprovação do dano moral alegado. Todavia, os sentimentos relatados pela pessoa jurídica autora não passam de aborrecimentos, decepções normais do cotidiano, não caracterizando danos morais passíveis de indenização eis que não comprovado o relatado dano à reputação da empresa. Assim, por ausência de comprovação do dano alegado, o pedido indenizatório formulado no tópico resta improcedente. IV. DISPOSITIVO IV.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: (i) CONDENAR o réu, SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, na obrigação de fazer para que promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés do imóvel arrematado pela empresa autora, COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto e, (ii) CONDENAR o réu na obrigação de não fazer, para que não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de 1 (um) ano. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). IV.II. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT, de modo a confirmar a decisão liminar de id. 136457328. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. CONDENO a autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do réu, que fixo no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (art. 85, § 8º, NCPC). Por fim, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora, que fixo no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, § 8º, NCPC). IV.III. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: (i) DETERMINAR a realização de perícia técnica para o fim de individualização da propriedade arrematada, a fim de se constatar, por planta devidamente discriminada, qual área pertence, efetivamente, ao autor/arrematante, o que postergo para a fase de liquidação de sentença; (ii) DETERMINAR a realização de laudo de avaliação por profissional habilitado para o fim de verificação da quantidade e valor dos peixes constantes dos tanques arrematados pela parte autora, nos termos da fundamentação e, por conseguinte, postergar a análise do pedido de danos materiais para a fase de liquidação de sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Postergo a condenação das partes em custas e honorários advocatícios para após o término da liquidação da sentença. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Comercial De Materiais Para Construcao Rio Manso Eireli - Epp x Sergio Luis Dos Santos

ID: 260538883

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002384-94.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processos: 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002374-50.2023.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processos: 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002374-50.2023.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SERGIO LUIS DOS SANTOS Vistos I. RELATÓRIO Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduz a pessoa empresária autora que arrematou um imóvel no processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do CRI de Nova Xavantina/MT. Pontua que a arrematação englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes, avaliados em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Discorre que também restou arrematado uma cerâmica de fabricação de tijolos, com 7 (sete) fornos funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura de metálica e telhas de zinco com área edificada, de aproximadamente 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), conforme auto de penhora de id. 84914233 - Pag. 106 a 109 dos autos principais. Elucida que o Sr. Leiloeiro juntou o auto de arrematação (id .84914233 – fs. 202/207), com os comprovantes da entrada de 30% e o pagamento dos honorários de leiloeiro e, vem adimplindo todas as parcelas nas datas dos respectivos vencimentos, conforme boletos devidamente quitados inclusos nos autos principais. Afirma que requereu a imissão na posse, conforme id.84914233 – fs. 289/290, oferecendo em garantia o próprio imóvel arrematado até a quitação total do valor da arrematação, o que foi deferida pelo Juízo e parcialmente cumprida, na data de 03/05/2022, com reforço policial. Destaca que no ato do cumprimento do mandado, constatou-se que havia aproximadamente 150.000,00 (cento e cinquenta mil tijolos) e cerca de 220 (duzentos e vinte) caminhões de barro (tipo argila), conforme certidão de id.86903158 dos autos de execução, ocasião em que foi concedido o prazo pelo arrematante até o final do mês de maio para que o executado pudesse queimar os tijolos e desocupar por completo o imóvel arrematado. Assevera que no dia da data da desocupação pelo executado, verificou-se que não foi retirado o barro (argila) e, além disso, com o intuito de impedir a produção de tijolos pelo arrematante, o executado, ora réu, estacionou todo seu maquinário, tais como caminhão e retroescavadeira em frente os fornos entre as chaminés, alegando que não vai permitir que a arrematante utilize a área excedente, incluindo o pátio utilizado para a descarga da madeira para queima dos tijolos, e carregamento dos tijolos a serem retirados da fábrica (ids. 86894811 - 86902038). Pugna pela concessão de liminar para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto, da mesma forma, não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. No mérito, pugna pela procedência do pedido inicial para o fim de determinar a obrigação de não fazer em face do réu. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Indeferiu-se o pedido liminar (id. 87865235). A autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento, o qual teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido (id. 90374388). Nos termos do V. Acórdão o recurso foi desprovido (id. 99530750). O réu comparece nos autos e informa que o autor cortou sua energia e água, que serve a área remanescente, estando o mesmo sem energia, ficando no escuro a noite passada e pugna pela intimação do autor para que proceda imediatamente a ligação da energia do executado, sob pena de uma multa diária de R$ 3.000,00 reais por dia (ids. 92120303 – 92476304 - 92584736). Juntou boletim de ocorrência (id. 92151053). Deferiu-se o requerimento e determinou-se ao autor que promova o reestabelecimento do serviço de energia elétrica e água do requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas eficazes ao cumprimento da ordem judicial (ids. 92231655 - 93125311). Após longo trâmite processual e diversas redesignações de audiências, juntou-se o termo de audiência de conciliação infrutífera (id. 115079871). Instou-se as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 125938593). O réu pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento (id. 127894412). O réu informa novamente que houve o corte de energia elétrica (ids. 133353504 - 132428936). Determinou-se que a parte requerente, por seu sócio representante, restabeleça o serviço de água destinado à propriedade do Requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, caso ainda esteja suspenso, bem como se abstenha de efetuar novas interrupções ou impedir acesso do Requerido a qualquer serviço público indispensável, consoante já terminado nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo de adoção de medidas na esfera criminal pelo crime de desobediência (id. 131950448). Informou-se o descumprimento da determinação e pugnou-se pela aplicação de multa em face do autor (ids. 132428936 - 133353509). O autor pugna pela expedição de carta de arrematação (id. 134412879) e pela tomada das diligências elencadas na petição de id. 134884836, pelo réu. A autora afirma que requereu a abertura de nova unidade consumidora em seu nome, e instalou no local - na fábrica, medidor de energia para medir a energia consumida na propriedade do Sr. Sergio (Pousada Pesque e Pague) até que o mesmo providenciasse o pagamento das faturas atrasadas, e requeresse abertura da unidade consumidora em seu nome, o que não aconteceu, nem uma coisa nem outra, permanecendo inerte, e, desde então, o Sr. Sergio vem consumindo energia elétrica, e se esquiva em pagar, totalizando 7.581,5 KW consumidos até a data de 14.11.2023, no valor de R$ 8.584,23 (oito mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte três centavos) e pugna para que não seja aplicada multa (id. 134884836). Instou-se o réu a fundamentar a prova oral por ele requerida (id. 149332591). A autora pugna pela produção de prova documental e oral (id. 153625729). O réu fundamento seu pedido de produção de prova oral (id. 154126025). Proferiu-se decisão saneadora em que decretou-se a revelia do réu; fixou-se ponto controvertido e deferiu-se a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas (id. 158662057). A autora junta documentos novos e aduz que as máquinas dos réus estão estacionadas próximas aos fornos (id. 163564177). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 163588065). Relatório de mídias (id. 164504859). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 165891158 – 167081932). A autora pugna para que seja desconsiderada as razões finais apresentadas pelo réu, sob o fundamento de intempestividade (id. 167189212). Indeferiu-se o requerimento supra formulado pela parte autora, haja vista que a decisão de id. 163588065 é clara quanto ao prazo para alegações finais ser sucessivo, a teor do art. 364, §2º do CPC, iniciando-se pela parte autora. Determinou-se o julgamento simultâneo dos presentes autos com os processos de ns. 1002374-50.2023.8.11.0012 e 1002384-94.2023.8.11.0012. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Narra a autora que após ter arrematado um imóvel nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite neste juízo, restaram pendentes algumas obrigações a serem compridas pelo réu, dentre elas a retirada de argila do antigo dono da propriedade, o que até o momento não foi feito, gerando diversos transtornos e prejuízos ao arrematante. Pontua que ainda falta a entrega de 16.500 Kg (dezesseis mil e quinhentos) quilos de peixe espécie” Pirarucu” ação própria, autos n° 1002374.50.2023.8.11.0012, 1ª Vara Cível desta Comarca e o cumprimento pelo réu do prazo de trinta (30) dias para retirar o Barro “Argila”, palavras do próprio Sergio (aproximadamente 150 - cento e cinquenta caminhões de barro) do imóvel arrematado. Assevera que o prazo para retirada da argila se exauriu em 03/07/2022 e já se passaram 482 dias de inércia do réu. Destaca que diante da inércia do réu, teve que utilizar máquinas para empurrar/juntar o material e desimpedir o mínimo que conseguiu na área, para ter acesso em frente a “Maromba” e a circulação das máquinas e caminhões. Pontua que a conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e prejuízos à empresa autora, que arrematou o imóvel levado a hasta pública, quitou todas parcelas assumidas, e não está tendo o direito de produzir Tijolos na Cerâmica face as aleivosias perpetradas pelo requerido. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (I) condenar o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT e, (II) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Deferiu-se a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, retire seu barro “argila’ da propriedade da empresa autora, arrematada nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da obrigação (id. 136457328). Audiência de conciliação infrutífera (id. 139052850). Citado, o réu apresentou contestação (id. 141255840), em que arguiu a preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que os valores pretendidos pelo requerente em seus fundamentos não correspondem ao montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e, inépcia da inicial. No mérito, aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido indenizatório, tendo em vista que a ausência de remoção do material (argila) do imóvel arrematado não apresentou prejuízos a produção da autora, não havendo, com isso, qualquer prejuízo à reputação da empresa demandante. Sobreveio réplica (id. 143084198). Na sequência, intimados a especificarem as demais provas a serem produzidas, o autor requereu a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, bem como a tomada de depoimento pessoal do requerido. Na ocasião, também pugnou pela juntada de novos documentos, entretanto, não promoveu nenhuma juntada (id. 148621777) O requerido, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento do processo no estado em que se encontra e, subsidiariamente, na designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. (id. 147756825). Em manifestação de id. 154487064, o demandado informa o cumprimento da obrigação de fazer consistente na remoção da argila da propriedade arrematada do requerente. Proferiu-se decisão saneadora em que se rejeitou as preliminares arguidas; fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral (id. 156905320). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 163588044). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 165891142 – 167519880). Determinou-se o julgamento simultâneo dos presentes autos com os processos de ns. 1002374-50.2023.8.11.0012 e 1001043-67.2022.8.11.0012 (id. 168218467). Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Narra a autora que arrematou imóvel que fora levado a hasta pública, nos autos n° 1898- 73.2016.8.11.0012, em trâmite neste Juízo, com diversas benfeitorias e maquinários, dentre eles tanques de criação de peixes, e peixes espécie “Pirarucu”, sendo o Executado e antigo proprietário o Sr. Sérgio Luís dos Santos, ora réu. Pontua que a arrematação englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes. Afirma que após a arrematação, o réu retirou os peixes dos lagos e os extraviou, mesmo sabendo que os peixes pertencem a propriedade arrematada pela empresa autora. Diz que com base no valor R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) o quilo do peixe vivo espécie Pirarucu, e sendo a Autora/Arrematante credora de 16.062,5Kg (dezesseis mil e sessenta e dois quilos, e quinhentos gramas) de peixe Pirarucu, o que totaliza valor de R$ 448.143,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Discorre que sofreu danos de ordem moral, em virtude de todos os transtornos e inconvenientes sofridos pela Empresa, os quais tiveram como única e exclusiva causa os atos ilícitos e penalmente praticados pelo Requerendo. Em sede de tutela de urgência, requer o arresto no rosto dos autos de nº 0001208-44.2016.8.11.0012, em trâmite na 2ª Vara Cível dessa Comarca, no valor de R$ R$ 461.597,35 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), a fim de garantir o cumprimento da condenação a ser imposta em sentença. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 461.597,35 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), respectivamente. Indeferiu-se o pedido liminar (id. 135536761). Citado, o réu apresentou contestação (id. 156500985), em que aduz que a certidão do Sr. Oficial de Justiça posta nos autos de execução n. 0001898-73.2016.8.11.001, descrevendo a quantidade de aproximadamente 1.500 peixes Pirarucus, de 10Kg a 12Kg cada, não é crível, pois nos tanques existentes na área, no máximo, seria possível criar de 600 a 800 (seiscentos a oitocentos) peixes Pirarucus com essa média de peso, porém, o executado não se atentou ao erro, deixando de impugnar o auto de penhora no momento processual adequado. Diz que “Por mais que o requerido tenha mantido a manutenção de limpeza, alimentação, bombeamento de águas e manejo dos peixes, a mortalidade de vários alevinos era inevitável e natural, portanto, não houve retirada, tampouco extravio de peixes dos criatórios da área arrematada, apenas redução da quantidade de alevinos em virtude da mortalidade natural e inevitável causada por variações de temperaturas, propriedades e nutrientes das águas dos tanques”. Assevera que o método supostamente utilizado pelo profissional contratado pela requerente para contar os peixes está incorreto, para que seja feito o levantamento da quantidade e peso dos Pirarucus, é necessário escoar a água dos tanques, passar uma rede de malha, fazer a contagem dos exemplares e depois a pesagem dos mesmos, o que obviamente não feito pela requerente, que pretende o recebimento de uma quantidade exorbitante de peixes, com base alegações e achismos, o que não pode ser aceito por este responsável julgador. Destaca que é incontroversa a copropriedade do tanque de peixes entre as partes, tornando forçosa a conversão da obrigação de entregar coisa certa, em perdas danos ou obrigação de pagar, pois não é possível que a requerente utilize os tanques para criar seus peixes, sem antes resolver o condomínio com o requerido, sob pena de caracterizar uso exclusivo de coisa comum, sendo nítido que o autor não possui a propriedade exclusiva dos tanques. Elucida que os valores encontrados pelo requerido são muito diferentes daqueles superfaturados apresentados pela requerente em sua inicial, sendo que nos dois orçamentos apresentados o quilo do peixe Pirarucu está na faixa dos R$. 16,00 (dezesseis reais), que multiplicados pela quantidade de quilos a ser entregue à arrematante 16.000 Kg (dezesseis mil quilos) somam R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Refuta todos os argumentos postos na inicial quanto aos danos materiais e morais e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica (id. 159125277). Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 159131696), a parte autora pugna pela produção de prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do réu e de testemunha (id. 161568430), e o réu pugna pela produção da mesma prova, para oitiva do depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunha (id. 161644424). Determinou-se a intimação do réu a justificar as provas requeridas (id. 161658789). O réu apresentou manifestação (id. 164533260). Consignou-se que já houve a realização de audiência de instrução e julgamento de forma conjunta nos processos ns. 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012, e apenas quando da acurada análise do processo n. 1002384-94.2023.8.11.0012, que se verificou a similitude com a presente ação de n. 1002374-50.2023.8.11.0012 e determinou-se a intimação de ambas as partes a esclarecerem se a prova oral já produzida nos processos de ns. 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012, não basta à solução da controvérsia posta em Juízo (id. 168476069). Indeferiu-se a designação de nova audiência de instrução, haja vista que a produção da prova oral realizado nos autos conexos é suficiente para instruir a convicção do Juízo, não havendo qualquer prejuízo ao direito de ação e defesa das partes, uma vez que todas as peculiaridades do caso concreto foram minuciosamente abordadas durante a instrução daqueles autos, inclusive por meio da produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e a tomada do depoimento pessoal das partes, determinando-se o aproveitando da prova oral produzida nos feitos 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 e declarou-se encerrada a instrução (id. 171255903). O réu apresentou razões finais (id. 179096166). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares II.I.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Consoante devidamente relatado, decretou-se a revelia do réu nos termos da decisão saneadora proferida nos autos (id. 158662057). Logo, não foram arguidas preliminares. II.I.II. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Não foi arguida preliminar no processo. II.I.III. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Em sua peça de defesa (id. 141255840), o réu arguiu as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que os valores pretendidos pelo requerente em seus fundamentos não correspondem ao montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). As preliminares já foram rejeitadas com o teor da decisão de id. 156905320. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a analisar e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito da demanda. Os processos serão julgados de forma simultânea, uma vez que conveniente para a oferta da prestação jurisdicional o julgamento em conjunto. III. Mérito Inicialmente, há que se pontuar que os 03 (três) processos ora em análise tem como causa de pedir a arrematação de um imóvel no processo de execução de título executivo extrajudicial n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, nos termos do Auto de Arrematação (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): Nos termos da decisão de id. 153383147 (autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012), determinou-se a expedição de carta de arrematação ao lá arrematante, aqui autor, pelo que perfectibilizada a arrematação do bem. III.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Trata-se de ação nominada de obrigação de não fazer ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Pugna a autora pela concessão de liminar para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos do imóvel arrematado e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto, da mesma forma, não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para o fim de determinar a obrigação de não fazer em face do réu. III.I.I. Dos pedidos de tutela jurisdicional final Da acurada leitura de sobredito pedido liminar e, bem assim, do pedido de tutela jurisdicional final, verifica-se que em que pese a parte tenha formulado pedido de tutela jurisdicional final para condenação do réu em obrigação de não fazer e, bem assim, nominado a ação em obrigação de não fazer, formulou em seu pedido liminar requerimentos voltados a obrigação de fazer. Assim, apenas para que não se alegue futuro equívoco e afim de evitar qualquer tipo de confusão processual, hei por bem em desmembrar o pedido inicial. Obrigação de fazer: que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto e, Obrigação de não fazer: não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justificado o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. III.I.I.i. Obrigação de fazer Alega a empresa autora que após arrematar uma cerâmica de fabricação de tijolos, no ato do cumprimento do mandado constatou-se que havia aproximadamente 150.000,00 (cento e cinquenta mil tijolos) e cerca de 220 (duzentos e vinte) caminhões de barro (tipo argila), conforme certidão de id.86903158 dos autos de execução, ocasião em que foi concedido o prazo pelo arrematante até o final do mês de maio para que o executado pudesse queimar os tijolos e desocupar por completo o imóvel arrematado. Assevera que no dia da data da desocupação pelo executado, verificou-se que não foi retirado o barro (argila) e, além disso, com o intuito de impedir a produção de tijolos pela arrematante, o executado, ora réu, estacionou todo seu maquinário, tais como caminhão e retroescavadeira em frente os fornos entre as chaminés, alegando que não vai permitir que a arrematante utilize a área excedente, incluindo o pátio utilizado para a descarga da madeira para queima dos tijolos, e carregamento dos tijolos a serem retirados da fábrica (ids. 86894811 - 86902038). Pugna, assim, pela obrigação de fazer para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto. Em sua peça de defesa, a ré não nega o pedido, mas aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, “tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso”. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Com razão a empresa autora. Consoante já supra pontuado, a autora arrematou um imóvel no processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do CRI de Nova Xavantina/MT (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012). Diante da arrematação do bem resta indene de dúvidas que a parte requerida não pode impedir a autora de utilizar o imóvel arrematado. A fim de comprovar os fatos, a autora juntou as fotos anexadas nos ids. 87191904 e 163564177 e seguintes, em que mostram caminhões estacionados perto dos fornos de tijolos. Ainda, realizou-se audiência de instrução e julgamento, sendo inicialmente tentada a conciliação entre os litigantes, que restou infrutífera, com posterior colheita do depoimento de dois informantes da parte autora e uma testemunha da parte ré (id. 163588065). Alecsandro Teobaldo Rossi, informante da parte autora, disse que trabalhou na cerâmica; que foi aberta uma nova estrada para dar acesso à fábrica; que esbarrou em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe pra onde esse fio fornecia energia; que para queimar tijolo é perigoso pegar fogo nas máquinas que estão estacionadas lá; que não viu onde passa as divisas de cada área; que não sabe em qual área estão as chaminés e fornos; que quando esteve lá tinha barro de Sérgio estocado no final da cerâmica; que não sabe se o barro foi retirado porque nunca mais voltou lá; que não sabe sobre a produção de tijolos, apena tirava barro; que não sabe quantos dias ficou sem energia a cerâmica. Robison de Souza, informante do autor, disse que a estrada para chegar lá era impossível com caminhão carregado; que não tinha espaço para armazenamento; que usou 80% de um forno; que não dava para usar os fornos porque tinham máquinas perto dos fornos e umas fitas demarcando o lugar de onde eles poderiam usar; que estavam abrindo a estrada; que sabe que foi esbarrado no fio e derrubado; que esse fio era da cerâmica e não sabe pra onde esse fio fornecia energia especificamente; que trabalhou uns 6 a 7 meses na cerâmica; que não sabe a média de tijolos produzidos no lugar; que descarregava em média 3 cargas diária; que onde estão os caminhões e máquinas é área do Sérgio, impossibilitando de trabalhar; que ainda tem barro lá ainda; que tem barro em ambas partes da cerca; que hoje é possível passar caminhão. Ailton Resende de Souza, testemunha do réu, disse que trabalha com Sérgio na cerâmica, prestando serviço de transporte do barro; que o barro que tem lá todo foi o depoente que transportou; que depois da arrematação não sabe onde ficou a divisa; que pelo que sabe as chaminés ficaram na área externa; que no forno de 30 da pra usar sem chaminé, mas nos outros fornos não dá, precisa da chaminé; que depois que passou a cerca não foi mais lá; que foi que tirou o barro; que o restante do barro foi retirado passando um pouco da divisa e não tem mais barro na área do Sérgio; que não da pra puxar barro em período de chuva; que tem que esperar uma estiagem boa para trabalhar, senão não consegue; que o barro foi retirado da parte do fundo e de outra área; que até onde sabe tinha licença para levar o barro, mas não viu; que não viu negociação nenhuma; que foi informado por Victor, quando fizeram a divisa certa. Os depoimentos colhidos em Juízo são unânimes quanto a existência de maquinários estacionados perto dos fornos adquiridos pela empresa autora por meio de arrematação, o que inviabiliza a produção de tijolos, pelo que patente a procedência do pedido inicial quanto a condenação da ré na obrigação de fazer para que promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto. III.I.I.ii. Obrigação de não fazer Por fim, pugna a empresa autora na condenação da ré em obrigação de não fazer, para que não construa cerca de divisão e fechamento da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que a arrematante faça as adequações necessárias. O pedido, pelos mesmos fundamentos, resta procedente diante do direito da arrematante em ver seu imóvel livre e desimpedido para o seu regular uso. III.I.I.iii. Do corte de energia e água O réu compareceu nos autos e informou que o autor cortou sua energia e água, que serve a área remanescente, estando o mesmo sem energia, ficando no escuro e pugna pela intimação do autor para que proceda imediatamente a ligação da energia do executado, sob pena de uma multa diária de R$ 3.000,00 reais por dia (ids. 92120303 – 92476304 - 92584736). Juntou boletim de ocorrência (id. 92151053). Juntou boletim de ocorrência (id. 133354442). Deferiu-se o requerimento e determinou-se ao autor que promova o reestabelecimento do serviço de energia elétrica e água do requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas eficazes ao cumprimento da ordem judicial (ids. 92231655 - 93125311). Na audiência de instrução e julgamento verificou-se que um dos informantes da parte autora, Alecsandro Teobaldo Rossi, esbarrou com seu caminhão em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe para onde esse fio fornecia energia. Do que se conclui que não houve má-fé por parte da ora autora quanto a qualquer corte de energia no imóvel. A autora, inclusive, informou que promoveu o restabelecimento de água e energia (id. 134884836), pelo que não há nada a deliberar a respeito. III.II. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 III.II.i. Da retirada do barro/argila Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Assevera a autora que o prazo para retirada da argila do imóvel arrematado se exauriu em 03/07/2022 e já se passaram 482 dias de inércia do réu. Destaca que diante da inércia do réu, teve que utilizar máquinas para empurrar/juntar o material e desimpedir o mínimo que conseguiu na área, para ter acesso em frente a “Maromba” e a circulação das máquinas e caminhões. Pontua que a conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e prejuízos à empresa autora, que arrematou o imóvel levado em hasta pública, quitou todas parcelas assumidas, e não está tendo o direito de produzir tijolos na cerâmica face aos atos perpetradas pelo requerido. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (I) condenar o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1a Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT e, (II) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferiu-se a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, retire seu barro “argila’ da propriedade da empresa autora, arrematada nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da obrigação (id. 136457328). Em sua peça de defesa o réu aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Pois bem. Consoante se infere do processo de Execução, onde o bem imóvel objeto do pedido inicial foi arrematado, autos n° 0001898-73.2016.8.11.0012, é possível constatar que o réu, desde o ano de 2022 deixou pertences na propriedade arrematada, notadamente quantidade significativa de barro/argila, conforme certificado no Auto de Imissão na posse de id. 86894811 do referido processo executório, levando a parte autora a ajuizar a presente ação: Nota-se, ainda, que no momento da imissão da posse nos autos de execução n° 1898-73.2016.8.11.0012, as partes estipularam prazo razoável de 30 (trinta) dias para solução das pendências (retirada da argila e entrega de peixes pendentes), não havendo desde então comprovação do cumprimento das obrigações. Assim, passo a análise das provas orais produzidas em Juízo. Consoante se infere do termo de audiência de instrução e julgamento de id. 163588044, a audiência foi realizada em conjunto com o processo já supra e devidamente analisado, de n. 1001043-67.2022.8.11.0012, ao qual me reporto: Alecsandro Teobaldo Rossi, informante da parte autora, disse que trabalhou na cerâmica; que foi aberta uma nova estrada para dar acesso à fábrica; que esbarrou em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe pra onde esse fio fornecia energia; que para queimar tijolo é perigoso pegar fogo nas máquinas que estão estacionadas lá; que não viu onde passa as divisas de cada área; que não sabe em qual área estão as chaminés e fornos; que quando esteve lá tinha barro de Sérgio estocado no final da cerâmica; que não sabe se o barro foi retirado porque nunca mais voltou lá; que não sabe sobre a produção de tijolos, apena tirava barro; que não sabe quantos dias ficou sem energia a cerâmica. Robison de Souza, informante do autor, disse que a estrada para chegar lá era impossível com caminhão carregado; que não tinha espaço para armazenamento; que usou 80% de um forno; que não dava para usar os fornos porque tinham máquinas perto dos fornos e umas fitas demarcando o lugar de onde eles poderiam usar; que estavam abrindo a estrada; que sabe que foi esbarrado no fio e derrubado; que esse fio era da cerâmica e não sabe pra onde esse fio fornecia energia especificamente; que trabalhou uns 6 a 7 meses na cerâmica; que não sabe a média de tijolos produzidos no lugar; que descarregava em média 3 cargas diária; que onde estão os caminhões e máquinas é área do Sérgio, impossibilitando de trabalhar; que ainda tem barro lá; que tem barro em ambas partes da cerca; que hoje é possível passar caminhão. Ailton Resende de Souza, testemunha do réu, disse que trabalha com Sérgio na cerâmica, prestando serviço de transporte do barro;; que depois da arrematação não sabe onde ficou a divisa; que pelo que sabe as chaminés que o barro que tem lá todo foi o depoente que transportou ficaram na área externa; que no forno de 30 da pra usar sem chaminé, mas nos outros fornos não dá, precisa da chaminé; que depois que passou a cerca não foi mais lá; que foi que tirou o barro; que o restante do barro foi retirado passando um pouco da divisa e não tem mais barro na área do Sérgio; que não da pra puxar barro em período de chuva; que tem que esperar uma estiagem boa para trabalhar, senão não consegue; que o barro foi retirado da parte do fundo e de outra área; que até onde sabe tinha licença para levar o barro, mas não viu; que não viu negociação nenhuma; que foi informado por Victor, quando fizeram a divisa certa. Veja-se que o depoimento da testemunha do réu dá conta de que o barro/argila foi retirado apenas da propriedade deste, e os depoimentos dos informantes da parte autora dão conta da existência do material ainda na parte arrematada pela autora. Os depoimentos prestados em Juízo vão de encontro com a informação prestada pelo réu na petição de id. 144419894, em que assume que “não cumpriu a liminar concedida em decisão de (ID.136457328) pelo fato de não conseguir manejar o barro argila em razão do mesmo estar húmido, resultado das chuvas que tem chegado ao nosso município, no áudio em anexo (doc.01) o requerido explica detalhadamente que, por mais que não esteja chovendo todos os dias, as águas que infiltram no monte de barro deixa o material húmido e sem solidez para ser transportado do local” e pugna ao final pela dilação de prazo. Posteriormente, o réu informa que promoveu a retirada do barro/argila (id. 154487064). Por sua vez, o autor assevera que a retirada do barro (argila), foi feita apenas de modo parcial, não tendo o réu cumprido voluntariamente o determinado na decisão liminar (id. 161537311). Logo, resta indene de dúvidas que compete ao requerido promover a retirada do barro/argila da propriedade arrematada pelo autor, nos termos da decisão liminar, sendo de sua inteira responsabilidade, sob pena de perdimento. III.II.ii. Dos danos morais Há de se ponderar que a autora arrematante é pessoa jurídica e não pessoa natural. Logo, para caracterizar o dano moral indenizável, impunha-se que ficasse comprovado que os fatos tivessem afetado a honra objetiva da empresa, vale dizer a sua reputação, credibilidade e bom nome no mercado. Isto porque, por óbvio, a pessoa jurídica não tem esfera íntima e subjetiva a ser afetada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). In casu, a pessoa jurídica autora diz que sofreu constrangimento ilegítimo, pelas reiteradas tentativas de resolver o problema, que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que está impedida de usar sua propriedade em decorrência do desinteresse de resolver o problema causado pelo Sr. Sergio. Pois bem. Da acurada análise da prova oral colhida em Juízo verifica-se que não restou comprovado qualquer dano de ordem extrapatrimonial à autora. Já relativamente aos fatos e provas documentais carreadas ao processo, verifica-se que em que pese todos os problemas enfrentados pela pessoa empresária autora/arrematante para ver seu imóvel livre e desimpedido para utilização, não restou comprovado danos de ordem moral que tivessem afetado a credibilidade e bom nome da empresa no mercado e não há prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Nenhum fato desta ordem, capaz de afetar a reputação da empresa foi comprovado nos autos. A respeito, o E. Tribunal de Justiça: DIREITO POSSESSÓRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – ESBULHO PRATICADO PELA LOCADORA – EXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO – EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DA LOCADORA – IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO LOCADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Omissis. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: "1. Se o julgador rejeitou a inépcia da inicial, analisou e concluiu que os pedidos eram certos e determinados e rechaçou a tese de ilegitimidade ativa, e contra essa decisão não foi interposto recurso, tais temas passam a ser acobertados pela coisa julgada. 2. O fato de a locatária estar inadimplente desde o início da relação contratual, deixado de quitar dívidas de IPTU, água, energia elétrica etc., eventualmente depredado as estruturas físicas do imóvel, sublocado o prédio etc., não legitima a retomada do prédio alugado por conta própria do locador, com o impedimento de a locatária retirar seus bens. 3. É certo que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", consoante Verbete do STJ n. 227; no entanto, para sua configuração, é indispensável a comprovação de que a honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que a imagem e o bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 561, CPC; CC, art. 1.197; Lei 8.245/1991, art. 5º; . Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1586269, AREsp 1285769 e STJ - AgInt no AREsp: 1809643 SP 2020/0337257-8; TJMG, Apelação Cível nº 50198613620188130027. (N.U 1011856-20.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) No caso, portanto, haveria necessidade de comprovação do dano moral alegado. Todavia, os sentimentos relatados pela pessoa jurídica autora não passam de aborrecimentos, decepções normais do cotidiano, não caracterizando danos morais passíveis de indenização eis que não comprovado o relatado dano à reputação da empresa. Assim, por ausência de comprovação do dano alegado, o pedido indenizatório formulado no tópico resta improcedente. III.III. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 III.III.I. Danos materiais Narra a empresa autora a arrematação objeto do pedido inicial englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes. Afirma que após a arrematação, o réu retirou os peixes dos lagos e os extraviou, mesmo sabendo que os peixes pertencem a propriedade arrematada pela empresa autora. Diz que com base no valor de R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) o quilo do peixe vivo espécie Pirarucu, e sendo a Autora/Arrematante credora de 16.062,5Kg (dezesseis mil e sessenta e dois quilos, e quinhentas gramas) de peixe Pirarucu, o que totaliza valor de R$ 448.143,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Em sua defesa, a ré aduz que a certidão do Sr. Oficial de Justiça posta nos autos de execução n. 0001898-73.2016.8.11.001, descrevendo a quantidade de aproximadamente 1.500 peixes Pirarucus, de 10Kg a 12Kg cada, não é crível, pois nos tanques existentes na área, no máximo, seria possível criar de 600 a 800 (seiscentos a oitocentos) peixes Pirarucus com essa média de peso, porém, o executado não se atentou ao erro, deixando de impugnar o auto de penhora no momento processual adequado. Diz que “Por mais que o requerido tenha mantido a manutenção de limpeza, alimentação, bombeamento de águas e manejo dos peixes, a mortalidade de vários alevinos era inevitável e natural, portanto, não houve retirada, tampouco extravio de peixes dos criatórios da área arrematada, apenas redução da quantidade de alevinos em virtude da mortalidade natural e inevitável causada por variações de temperaturas, propriedades e nutrientes das águas dos tanques”. Assevera que o método supostamente utilizado pelo profissional contratado pela requerente para contar os peixes está incorreto, para que seja feito o levantamento da quantidade e peso dos Pirarucus, é necessário escoar a água dos tanques, passar uma rede de malha, fazer a contagem dos exemplares e depois a pesagem dos mesmos, o que obviamente não foi feito pela requerente, que pretende o recebimento de uma quantidade exorbitante de peixes, com base em alegações e achismos, o que não pode ser aceito por este responsável julgador. Destaca que é incontroversa a copropriedade do tanque de peixes entre as partes, tornando forçosa a conversão da obrigação de entregar coisa certa, em perdas danos ou obrigação de pagar, pois não é possível que a requerente utilize os tanques para criar seus peixes, sem antes resolver o condomínio com o requerido, sob pena de caracterizar uso exclusivo de coisa comum, sendo nítido que o autor não possui a propriedade exclusiva dos tanques. Elucida, por fim, que os valores encontrados pelo requerido são muito diferentes daqueles superfaturados apresentados pela requerente em sua inicial, sendo que nos dois orçamentos apresentados o quilo do peixe Pirarucu está na faixa dos R$ 16,00 (dezesseis reais), que multiplicados pela quantidade de quilos a ser entregue à arrematante 16.000 Kg (dezesseis mil quilos) somam R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Pois bem. III.III.I.i. Da necessária individualização da propriedade arrematada O primeiro tópico a ser analisado em relação aos presentes autos diz respeito à premente análise quanto a individualização da propriedade arrematada pela empresa autora. Consoante se infere do processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, realizou-se a penhora do imóvel de matrícula n. 13.115 do CRI de Nova Xavantina, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 84914233, f. 79 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): 22/02/2018 Certidão de Oficial de Justiça, Ref: 35 CERTIFICO E DOU FÉ ao término assinado, em cumprimento ao Mandado de Citação extraído dos autos de nº. 1898- 73.2016.811.0012 e expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca em que o Banco da Amazônia S/A move em face de Sérgio Luis dos Santos e Aiula de Souza Ribeiro EFETUEI A PENHORA indicado pelo Exequente para garantia do PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, a saber: Um terreno suburbano, matrícula nº. 13.115, ficha 01, Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, do Cartório de 1º. Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, denominado Pesque e Pague Havai, estrada do Garimpo dos Araés, com área legal e real de 2,00ha3950(dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4,00ha e 7.900m2(quatro hectares e 79 ares), parte do lote nº. 63 do Projeto Xavantina, cuja área desmembrada encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para o loteamento Aquarius, medindo 96,59 metros; lado direito para o remanescente do lote nº. 63, medindo 351,85 metros; lado esquerdo para o lote rural nº. 01, medindo 400,00 metros. No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500(hum mil e quinhentos) peixes. Estimativa do bem penhorado em R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), informação prestada pelo Executado. Fora edificado na parte direita uma Cerâmica de tijolos com 7(sete) fornos, funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura metálica e telhas de zinco com área edificada de aproximadamente 3.000,00m2(três mil metros quadrados), a estimativa do bem penhorado fora avaliado em R$1.800,000,00(Hum milhão e oitocentos mil reais), incluindo a construção, maquinários e equipamentos. Concluída a penhora, Avaliei, conforme pesquisa no mercado Imobiliário de Imóveis rurais e valor de mercado do município em R$1.980.000,00(Hum milhão, novecentos e oitenta mil reais). Efetivada a penhora, depositei os bens retro descritos em mãos do depositário Sr. Sérgio Luiz dos Santos, oportunidade em que prestou compromisso inerente ao cargo, ficando ciente de que não poderá deles dispor, prévia autorização do Juízo da Causa. Ato contínuo, INTIMEI desta o devedor e também de todo o seu conteúdo a cônjuge Auila de Souza Ribeiro que igualmente ficou ciente do prazo para embargos à Execução, entregando-lhe a contra fé. E para ficar constado, lavrei o Auto que após lido e achado conforme, segue devidamente assinado por mim Oficial de Justiça e pelo Depositário. Assim sendo, faço a devolução do mandado e continuo no aguardo de novas determinações. O REFERIDO É VERDADE. Mais à frente, verifica-se que a empresa, ora autora, arrematou o imóvel em leilão judicial, nos termos do Auto de Arrematação (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): E, nos termos da decisão de id. 153383147 (autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012), determinou-se a expedição de carta de arrematação ao lá arrematante, aqui autor. Na sequência, verifica-se que quando do cumprimento do mandado de imissão na posse o Sr. Oficial de Justiça deixou claro que: “... restaram algumas pendências em relação à divisão da área, entrega de peixes, propriedade da rede de energia e compra de barro” (id. 161568431, f. 01). Da análise da declaração do Sr. Oficial de Justiça verifica-se que no ato havia a presença de engenheiro, ao que tudo indica civil, porém, além das fotos que acompanham o auto de imissão, foi juntado apenas um “croqui” feito à mão, com descrição, de todo genérica, da área (id. 161568431, f. 06), com memorial descritivo (f. 12) e planta do imóvel digitalizada de forma ilegível (f. 13): Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 159131696), a parte autora pugna pela produção de prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do réu e de testemunha (id. 161568430), e o réu pugna pela produção da mesma prova, para oitiva do depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunha (id. 161644424). Veja-se que as partes não pugnaram pela produção de prova pericial. Entrementes, entendo que a produção da prova é de todo necessária à delimitação correta da área arrematada pela empresa autora, para a devida constatação de quais tanques e demais bens são, efetivamente, da autora e quais são da parte ré. Destaco que a planta do imóvel anexada no id. 161568431 (f. 13), não basta a tanto, haja vista que não esclarece, exatamente, quais bens seriam de qual parte. Apenas para ilustrar, verifica-se que na peça de defesa apresentada pelo réu (id 156500985, f. 05), consta foto com uma divisão simples, feita a mão por uma linha vermelha e defende o réu que “a divisa com a área remanescente que pertence ao requerido, afetou, também, os tanques de criação de peixes, dividindo-os em dois, formando um condomínio entre as partes litigantes”. Logo, resta indene de dúvidas a premente necessidade quanto a realização de perícia técnica de engenharia civil a fim de se constatar, por planta devidamente discriminada, qual área pertence, efetivamente, a cada parte, o que postergo para a fase de liquidação de sentença. A necessidade da diligência se dá pela fundamentação abaixo esposada, quanto a delimitação de qual tanque de peixes pertence a qual parte e, bem assim, qual é a o direito e a responsabilidade de cada um dos litigantes. III.III.I.ii. Da avaliação dos peixes arrematados Consoante se infere do processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, realizou-se a penhora do imóvel de matrícula n. 13.115 do CRI de Nova Xavantina, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 84914233, f. 79 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): 22/02/2018 Certidão de Oficial de Justiça, Ref: 35 CERTIFICO E DOU FÉ ao término assinado, em cumprimento ao Mandado de Citação extraído dos autos de nº. 1898- 73.2016.811.0012 e expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca em que o Banco da Amazônia S/A move em face de Sérgio Luis dos Santos e Aiula de Souza Ribeiro EFETUEI A PENHORA indicado pelo Exequente para garantia do PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, a saber: Um terreno suburbano, matrícula nº. 13.115, ficha 01, Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, do Cartório de 1º. Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, denominado Pesque e Pague Havai, estrada do Garimpo dos Araés, com área legal e real de 2,00ha3950(dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4,00ha e 7.900m2(quatro hectares e 79 ares), parte do lote nº. 63 do Projeto Xavantina, cuja área desmembrada encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para o loteamento Aquarius, medindo 96,59 metros; lado direito para o remanescente do lote nº. 63, medindo 351,85 metros; lado esquerdo para o lote rural nº. 01, medindo 400,00 metros. No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500(hum mil e quinhentos) peixes. Estimativa do bem penhorado em R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), informação prestada pelo Executado. Fora edificado na parte direita uma Cerâmica de tijolos com 7(sete) fornos, funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura metálica e telhas de zinco com área edificada de aproximadamente 3.000,00m2(três mil metros quadrados), a estimativa do bem penhorado fora avaliado em R$1.800,000,00(Hum milhão e oitocentos mil reais), incluindo a construção, maquinários e equipamentos. Concluída a penhora, Avaliei, conforme pesquisa no mercado Imobiliário de Imóveis rurais e valor de mercado do município em R$1.980.000,00(Hum milhão, novecentos e oitenta mil reais). Efetivada a penhora, depositei os bens retro descritos em mãos do depositário Sr. Sérgio Luiz dos Santos, oportunidade em que prestou compromisso inerente ao cargo, ficando ciente de que não poderá deles dispor, prévia autorização do Juízo da Causa. Ato contínuo, INTIMEI desta o devedor e também de todo o seu conteúdo a cônjuge Auila de Souza Ribeiro que igualmente ficou ciente do prazo para embargos à Execução, entregando-lhe a contra fé. E para ficar constado, lavrei o Auto que após lido e achado conforme, segue devidamente assinado por mim Oficial de Justiça e pelo Depositário. Assim sendo, faço adevolução do mandado e continuo no aguardo de novas determinações. O REFERIDO É VERDADE. Do auto de penhora pode-se verificar de forma clara e indene de dúvidas que o Sr. Oficial Justiça consignou uma estimativa aproximada da quantidade de peixes existentes nos tanques de criação: No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500 (hum mil e quinhentos) peixes. Veja-se que em que pese não seja cabível rediscutir a matéria cuja parte teve a oportunidade para se manifestar e defender seus interesses recursais, no entanto, quedou-se inerte, eis que foi dada plena ciência ao executado acerca da providência processual, inclusive, intimando-o para apresentar sua defesa, no entanto, deixou transcorrer o prazo para impugnação, existem exceções que devem ser observadas. A um, verifica-se que a avaliação de bens penhorados por um Oficial de Justiça pode ser invalidada se comprovado que não tinha condições técnicas a tanto. E, no caso, ao que tudo indica, o Sr. Oficial de Justiça não possui qualificação técnica para apuração da quantidade de peixes em tanques, tanto o é que pontuou em seu laudo de avaliação que a quantidade seria aproximada de peixes nos tanques, sem mínimos fundamentos no laudo. A dois, albergar o cálculo aproximado do Sr. Oficial de Justiça implicaria em claro prejuízo a ambas as partes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA . HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS . ART. 872 DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO . 1. A avaliação de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça deverá especificar os bens, com as suas características e o estado em que se encontram, e o valor dos bens (art. 872 do CPC). 2 . A ausência de indicação da metodologia adotada para a avaliação do imóvel viola os ditames legais, pois nem ao menos se sabe como o imóvel foi avaliado, não possuindo, assim, critérios de certeza, pois o valor do imóvel fora arbitrariamente estipulado. 3. O art. 873 do Código de Processo Civil admite nova avaliação quando se verificar quaisquer das hipóteses indicadas em seus incisos . 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57837378120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Humberto Theodoro Júnior ensina a respeito: "(...) o laudo deve especificar os dados exigidos pelo art. 872. Não se admitirá uma singela atribuição de valores aos bens penhorados. O laudo, peça importante para orientar a alienação judicial, tem de descrever, convenientemente, os bens avaliados, especificando não só suas características como o estado em que se encontram. A estimativa do perito, portanto, tem de se conectar com os dados apontados como caracterizadores dos bens periciados e do seu estado de conservação, e de funcionamento, se for o caso, que são os seguintes: (a) a descrição dos bens, com suas características; (b) a indicação do estado em que se encontram; e (c) a atribuição de valor a cada um deles" . (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. III. 55a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 443). Assim, postergo para a fase de liquidação de sentença a realização de laudo de avaliação a respeito da quantidade e valor dos peixes constantes dos tanques arrematados pela parte autora, diante da fundada dúvida sobre a quatidade e valor atribuídos aos bens, a teor do art. 873, II do CPC. Portanto, relativamente ao pedido de tutela jurisdicional final atinente aos danos materiais dos presentes autos, a deliberação se dará após a devida liquidação da sentença, nos termos da fundamentação. III.III.II. Danos morais Tal como já se consignou quando da análise supra dos autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012, verifica-se que a empresa autora/arrematante é pessoa jurídica e não pessoa natural. Logo, para caracterizar o dano moral indenizável, impunha-se que ficasse comprovado que os fatos tivessem afetado a honra objetiva da empresa, vale dizer a sua reputação, credibilidade e bom nome no mercado. Isto porque, por óbvio, a pessoa jurídica não tem esfera íntima e subjetiva a ser afetada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). In casu, a pessoa jurídica autora diz que sofreu constrangimento ilegítimo, pelas reiteradas tentativas de resolver o problema, que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que está impedida de usar sua propriedade em decorrência do desinteresse de resolver o problema causado pelo Sr. Sergio. Pois bem. Da acurada análise da prova oral colhida em Juízo verifica-se que não restou comprovado qualquer dano de ordem extrapatrimonial à autora. Já relativamente aos fatos e provas documentais carreadas ao processo, verifica-se que em que pese todos os problemas enfrentados pela pessoa empresária autora/arrematante para ver seu imóvel livre e desimpedido para utilização, não restou comprovado danos de ordem moral que tivessem afetado a credibilidade e bom nome da empresa no mercado e não há prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Nenhum fato desta ordem, capaz de afetar a reputação da empresa foi comprovado nos autos. No caso, portanto, haveria necessidade de comprovação do dano moral alegado. Todavia, os sentimentos relatados pela pessoa jurídica autora não passam de aborrecimentos, decepções normais do cotidiano, não caracterizando danos morais passíveis de indenização eis que não comprovado o relatado dano à reputação da empresa. Assim, por ausência de comprovação do dano alegado, o pedido indenizatório formulado no tópico resta improcedente. IV. DISPOSITIVO IV.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: (i) CONDENAR o réu, SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, na obrigação de fazer para que promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés do imóvel arrematado pela empresa autora, COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto e, (ii) CONDENAR o réu na obrigação de não fazer, para que não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de 1 (um) ano. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). IV.II. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT, de modo a confirmar a decisão liminar de id. 136457328. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. CONDENO a autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do réu, que fixo no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (art. 85, § 8º, NCPC). Por fim, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora, que fixo no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, § 8º, NCPC). IV.III. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: (i) DETERMINAR a realização de perícia técnica para o fim de individualização da propriedade arrematada, a fim de se constatar, por planta devidamente discriminada, qual área pertence, efetivamente, ao autor/arrematante, o que postergo para a fase de liquidação de sentença; (ii) DETERMINAR a realização de laudo de avaliação por profissional habilitado para o fim de verificação da quantidade e valor dos peixes constantes dos tanques arrematados pela parte autora, nos termos da fundamentação e, por conseguinte, postergar a análise do pedido de danos materiais para a fase de liquidação de sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Postergo a condenação das partes em custas e honorários advocatícios para após o término da liquidação da sentença. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001043-16.2023.8.11.0050

ID: 306185820

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001043-16.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANTON METALURGICA - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

NILSON EDUARDO CARNELOSSI PONCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIA MOURA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001043-16.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.313.330,1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001043-16.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.313.330,14 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CANTON METALURGICA - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, nos autos da Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, todos devidamente qualificados. A excipiente alega, em suma, a impenhorabilidade do imóvel constrito (matrícula n.º 5.444), sob o argumento de que o bem, embora registrado em nome da pessoa jurídica, serve de moradia para sua única sócia, Sra. Nadir de Abreu Canton, e sua família, caracterizando-se, assim, como bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90. Sustenta, ademais, que o imóvel é indispensável à continuidade de sua atividade empresarial. Intimado, o Excepto apresentou impugnação (ID 194834246), pugnando pela rejeição da exceção, ao argumento de que a matéria demanda dilação probatória, sendo, portanto, inadequada a via eleita. Ademais, aduz que a proteção legal do bem de família não se estende a imóveis de propriedade de pessoa jurídica, especialmente quando possuem uso misto, como admitido pela própria excipiente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, insta consignar que a sócia da empresa executada, Sra. Nadir de Abreu Canton, opôs Embargos de Terceiro, autuados sob o n.º 1001109-25.2025.8.11.0050, nos quais discute a mesmíssima matéria de impenhorabilidade do bem, feito este que tramita perante este Juízo. A exceção de pré-executividade, como cediço, consiste em meio de defesa atípico, por meio do qual o executado pode arguir matérias de ordem pública ou questões que possam ser comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória ou de garantia do juízo. Trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial que visa a coibir execuções manifestamente infundadas, permitindo a extinção do processo executivo por vícios flagrantes que comprometam sua validade. Consoante a jurisprudência pacificada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o cabimento da exceção de pré-executividade está condicionado ao preenchimento de dois requisitos cumulativos: um de ordem material e outro de ordem formal. O primeiro exige que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O segundo impõe que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, que a prova do alegado seja inequívoca e documentalmente demonstrada desde o início. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) Feita a necessária digressão, passa-se à verificação concreta da presente exceção. Em detida análise da exceção oposta, verifico a inadequação da via eleita pela executada. A controvérsia central reside na caracterização do imóvel penhorado como bem de família. A excipiente alega que o bem, embora registrado em nome da pessoa jurídica, é utilizado como residência de sua única sócia e, simultaneamente, como sede da empresa. Essa dupla destinação, por si só, já evidencia a complexidade fática da questão, que refoge ao âmbito restrito da exceção de pré-executividade. Com efeito, a configuração da impenhorabilidade, nestas circunstâncias, não é matéria que se possa aferir de plano. Pelo contrário, demanda aprofundada dilação probatória para elucidar, entre outros pontos: i) se o imóvel é, de fato, o único bem residencial da sócia; ii) a exata delimitação e proporção das áreas de uso residencial e comercial; iii) a possibilidade fática e jurídica de um eventual desmembramento do bem, sem descaracterizá-lo; e iv) a existência, ou não, de confusão patrimonial entre a pessoa física da sócia e a pessoa jurídica executada, questão fundamental para a excepcional extensão da proteção do bem de família. Tais indagações não podem ser resolvidas com a mera análise dos documentos apresentados, exigindo instrução processual aprofundada, incompatível com a via célere e restrita da exceção. Neste mesmo sentido, é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual ressalta a impossibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, matérias que não prescindem de dilação probatória. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA QUE NÃO COMPROVAM, DE PLANO, O DIREITO DA PARTE EXCIPIENTE – SÚMULA 393, DO STJ – INOBSERVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. Nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, donde se extrai que a Exceção de Pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sendo alegado pelo excipiente a cobrança acessória decorrente do regime de apuração do ICMS Estimativa, o qual estava inserido, compete à este fazer prova cabal do que alega, notadamente pela via recursal eleita, que não admite dilação probatória. Recurso provido. Exceção de pré-executividade improcedente. (N.U 1003649-93.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Ademais, e como ponto fulcral para o deslinde da questão, a própria sócia da executada, Sra. Nadir de Abreu Canton, já se valeu do instrumento processual para a defesa de sua alegada posse e propriedade, ao ajuizar Embargos de Terceiro (Processo nº 1001109-25.2025.8.11.0050). Referida ação constitui a via processual própria para que o terceiro, estranho à execução, possa defender seus bens da constrição judicial, permitindo ampla dilação probatória para a comprovação de suas alegações. A existência de uma ação específica, com cognição exauriente, para discutir a impenhorabilidade do bem torna a presente exceção de pré-executividade não apenas inadequada, mas também desnecessária, configurando ausência de interesse processual na modalidade adequação. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (ID 191770299) apresentada pela Executada, em razão da manifesta necessidade de dilação probatória para a análise da matéria arguida, a qual, ademais, já se encontra submetida à apreciação judicial nos autos de Embargos de Terceiro (Processo nº 1001109-25.2025.8.11.0050). Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1004597-34.2022.8.11.0004

ID: 338741501

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004597-34.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORRAINE MALAFAIA DA CONCEICAO

Sentença

Advogados:

BLAINY DANILO MATOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004597-34.2022.8.11.0004. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LORRAINE MALAFAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004597-34.2022.8.11.0004. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LORRAINE MALAFAIA DA CONCEICAO Vistos. Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Lorraine Malafaia da Conceição, por meio da qual alega que o requerido, durante o exercício de suas funções como médico no Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck, em Barra do Garças, no período de abril a junho de 2016, recebeu integralmente valores referentes a adicional de plantão sem que tivesse cumprido a totalidade das horas previstas em escala. Sustenta o Parquet que, conforme apurado por meio de Auditoria de Conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o requerido deveria ter cumprido 288 horas previstas na escala de plantões, porém, comparando a escala com as folhas de frequência extraídas do Sistema de Apuração de Pontos do Hospital, foi constatado que trabalhou apenas 132 horas, embora tenha recebido remuneração integral, resultando em enriquecimento ilícito e dano ao erário no valor de R$ 46.069,14 (quarenta e seis mil e sessenta e nove reais e quatorze centavos). Requer, ao final, a condenação do requerido por ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 9º, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Em contestação, o requerido sustenta cumprido integralmente os horários de trabalho. Em impugnação à contestação, o Ministério Público reitera os termos da inicial, sustentando que os documentos apresentados pelo requerido não comprovam o efetivo cumprimento integral das horas previstas em escala de plantão. Destaca que os prontuários juntados pelo requerido sequer demonstram que os atendimentos foram realizados durante os horários estipulados em sua escala de plantão. É o relatório. Decido. O processo encontra-se formalmente em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se, em suma, a verificar se houve recebimento sem contraprestação pelo demandado e se tal conduta, uma vez comprovada, ensejaria a responsabilidade civil do réu, com a consequente obrigação de indenizar os prejuízos alegadamente sofridos pelo autor. Da análise acurada dos autos, observo que, apesar de existirem indícios de falhas administrativas no controle de frequência dos funcionários do hospital, não há prova suficiente da conduta específica alegada pelo autor como fundamento de seu pedido. De fato, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que havia um perceptível descontrole na administração do sistema de controle de frequência no estabelecimento do réu. Conforme se verifica, o sistema de registro e controle de jornada apresentava falhas estruturais e operacionais. No entanto, para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a demonstração de todos os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo causal e culpa (para responsabilidade por improbidade, o dolo), esta última nos casos de responsabilidade subjetiva. No caso, embora o descontrole administrativo seja evidente, o autor não logrou êxito em comprovar que o demandado não prestava o respectivo serviço ao Município, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. As testemunhas ouvidas em juízo não apresentaram, como de costume em demandas que envolvem atos documentados, sendo a regra da Administração, elementos que permitam concluir a má-fé no agir do profissional que atuava como médico no hospital municipal, versão apresentada pelo autor. Igualmente, a documentação acostada aos autos não corrobora as alegações autorais, quanto ao agir do médico, embora reste claro que não era dos melhores o controle sobre a atuação dos profissionais que ali atuavam. É cediço que, em matéria probatória, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz deve formar livremente seu convencimento, mediante análise crítica e fundamentada das provas produzidas nos autos. Importante salientar que é princípio basilar do direito processual que a dúvida sobre a existência de fatos relevantes para o deslinde da causa milita em favor do demandado. Tal princípio decorre diretamente da necessidade de certeza para a formação do convencimento judicial, bem como do ônus probatório atribuído à parte que alega o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente se pronunciado pela improcedência da demanda nos casos em que pairam dúvidas sobre os fatos constitutivos do direito do autor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – HAVENDO DÚVIDA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, ESTA DEVE FAVORECER A PARTE DEMANDADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo comprovação do fato constitutivo do direito do autor, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em havendo dúvida sobre a existência dos fatos relevantes para o julgamento da causa, tal circunstância milita em favor do demandado." (TJMT, N.U 0001693-27.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2019, Publicado no DJE 22/05/2019). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO DEMANDADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que haja o dever de indenizar é necessário a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Ausente a prova quanto à conduta ilícita imputada ao réu, não há que se falar em dever de indenizar. É princípio assente na teoria geral do processo que a dúvida milita em favor do demandado, e contra o demandante, a quem incumbe o ônus de demonstrar suas alegações." (TJMT, N.U 0037304-95.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2019, Publicado no DJE 11/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVERGÊNCIA SOBRE OS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO AUTOR – DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU – ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de provas contundentes acerca do fato constitutivo do direito alegado, e havendo versões conflitantes sobre o ocorrido, a improcedência da demanda é medida que se impõe, mormente quando a dúvida, nesses casos, milita em favor do demandado." (TJMT, N.U 1001043-43.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC – DÚVIDA QUE BENEFICIA O RÉU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo que a ausência ou insuficiência de provas acarreta a improcedência do pedido, porquanto a dúvida, nesses casos, milita em favor da parte demandada." (TJMT, N.U 1010223-14.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019) No caso em análise, ainda que existam elementos indicativos de falhas administrativas no controle de frequência do hospital réu, tais elementos, por si só, não são suficientes para comprovar a conduta específica imputada ao réu e que fundamenta a pretensão autoral. As provas produzidas nos autos geram, no máximo, dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos narrados na inicial, e essa dúvida, conforme consolidado entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, beneficia a parte demandada. Como bem pontuado pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civilpressupõe a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Inexistindo prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC), impõe-se a improcedência da ação, pois, em caso de dúvida, esta sempre beneficia o réu. (N.U 0008365-09.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019) Destarte, não obstante as falhas administrativas constatadas no sistema de controle de frequência do hospital réu, a ausência de prova robusta acerca da conduta específica alegada pelo autor como fundamento de seu pedido inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar, impondo-se a improcedência da pretensão autoral, em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público de Estado de Mato Grosso em face de Lorraine Malafaia da Conceição, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barra do Garças, 29 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1001043-77.2025.8.11.0007

ID: 309766456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-77.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA DAS GRACAS DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN PATRICIA BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001043-77.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA movida por NATA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001043-77.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA movida por NATALINA DAS GRACAS DIAS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema Sob o ID 184442602, foi deferida a gratuidade da justiça à Autora, bem como determinada perícia a ser realizada com especialista designado e estudo social. Relatório social juntado sob o ID 186500543, apresentando a situação fática da parte requerente, o qual demonstra a situação de vulnerabilidade envolvida. Concluiu ser favorável à concessão do benefício de prestação continuada. Carreado laudo pericial sob o ID 190397192, concluindo que a Autora possui incapacidade total e permanente para o trabalho, por conta da artrose e das dores lombares, o qual se encontra em estado evolutivo, com tendência a piora progressiva. Atesta, ainda, que o uso contínuo dos medicamentos necessários pode ocasionar efeitos colaterais gastrintestinais e eventuais reações adversas hepáticas ou renais. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação com proposta de acordo para a resolução do feito sob o ID 197210825, ainda, em caso de negativa, contestou o pedido autoral pugnando pela improcedência do pedido. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 119552812). Sob o ID 119782362, a parte autora negou a proposta de acordo apresentada e apresentou impugnação à contestação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Primeiramente, o caso comporta julgamento antecipado da lide, já que independe de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação proposta com o objetivo de receber o benefício de amparo assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência. Nesse sentido, o recebimento do Benefício de Prestação Continuada foi criado com o intuito de beneficiar idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e deficientes incapazes de sobreviver com dignidade sem a ação estatal, independentemente de contribuição para a Seguridade Social e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O pedido PROCEDE, vez que requerente logrou êxito em comprovar a hipossuficiência passível de receber o Benefício de Prestação Continuada, assim como deficiência de caráter físico, mental, intelectual ou sensorial conforme preconiza a Lei 8.742/93. De acordo com o estudo relatado pela Assistente Social designada, ID 186500543, foi constatado renda para manter-se a Sra. NATALINA DAS GRACAS DIAS em situação de vulnerabilidade social, visto que não infere renda provinda de trabalho, apenas o recebimento de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a cada 60 dias do Programa Ser Família em formato de vale alimentação, bem como, ajuda dos filhos para pagamento de remédios e também doação de alguns amigos. Ao final, o relatório atesta situação de vulnerabilidade social da parte autora. Em adição, o laudo pericial (ID 190397192) concluiu que a Autora está inapta a qualquer atividade laboral de forma total e permanente, por conta de seu quadro médico que apresenta artrose grave em joelho esquerdo (meniscopatia e condropatia em compartimento medial, com áreas de fratura subcondral) e dores na coluna lombar, o qual se encontra em estado evolutivo, com tendência a piora progressiva, com o consequente o uso contínuo dos medicamentos necessários que pode ocasionar efeitos colaterais gastrintestinais e eventuais reações adversas hepáticas ou renais. Em conclusão, o benefício é devido, já que a Autora preenche os requisitos, pois está em estado de vulnerabilidade social, bem como, impedimento de ordem física que a limita na participação de uma vida plena em sociedade. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O benefício assistencial encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011, e nº 12.470, de 31/08/2011. 3. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho e para a vida independente ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e; b) a situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 4. O estudo socioeconômico foi conclusivo pela hipossuficiência econômica da família (autor e esposa), cuja renda era proveniente do auxílio emergencial e de pequenos bicos com consertos de fechaduras. 5. A perícia judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do demandante, em razão de ser portador de cardiopatia grave com revascularização cirúrgica do miocárdica, com incapacidade comprovada por relatório médico desde 10/2021, decorrente de agravamento da doença, mesmo após a cirurgia realizada em 2020. 6. Considerando as condições pessoais e o conjunto probatório formado nos autos deve ser mantida a concessão do LOAS. O benefício de prestação continuada tem feição temporária, devendo ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Além do que, é concedido ou indeferido conforme a situação no momento da decisão. 7. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 8. A constatação da incapacidade gerada pelo infortúnio quando realizada por meio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o fato já ocorrido a fim de que venha a ser considerado pelas partes e o julgador. Como prova, pertence ao processo judicial e declara situação fática preexistente, razão por que o momento no qual o aludido documento vem aos autos não deve ser considerado como termo inicial do que é devido pela autarquia previdenciária federal. ((REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014.) (sublinhei) 9. Não há como fixar a data de início do benefício desde o requerimento administrativo (2020), porquanto não comprovada a incapacidade desde aquela data pela perícia judicial. Por outro lado, a data da perícia médica também não deve ser considerada como termo inicial do benefício. 10. Devida a concessão do benefício assistencial, desde a data da citação. 11. No tocante aos atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 13. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 10). De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 1027350-82.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022 PAG.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora e, por conseguinte, CONDENO o INSS a implementar o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo por mês, devidos a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 05 de dezembro de 2024. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício de prestação continuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 184442602 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Isenta a autarquia requerida nas custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – NATALINA DAS GRACAS DIAS; II – benefício: prestação continuada (BPC); III – valor: um salário mínimo; IV – DIB: 05.12.2024; V – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Postalis Inst Seguridade Social Dos Correios E Telegraf x Rudson Marques Lourenco

ID: 332016319

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001043-73.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Polo Passivo:

RUDSON MARQUES LOURENCO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001043-73.2024.8.11.0052 REQUERENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REQUERIDO: RUDSON MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001043-73.2024.8.11.0052 REQUERENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REQUERIDO: RUDSON MARQUES LOURENCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, proposta por POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar, entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, contra Rudson Marques Lourenço. A parte autora alega que, no exercício de sua atividade institucional – que consiste na concessão de benefícios de previdência complementar a empregados e pensionistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – oferece, entre outros serviços, a concessão de empréstimos consignados aos seus participantes, com juros inferiores aos praticados pelo mercado, mediante desconto em folha de pagamento. Afirma que, em 06/04/2010, o requerido celebrou contrato de empréstimo junto à autora, no valor de R$ 5.544,94 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), parcelado em 24 (vinte e quatro) prestações mensais fixas, com vencimento final previsto para 30/09/2021. Contudo, em razão de inadimplemento das obrigações contratuais, a parte autora sustenta que restou um saldo devedor atualizado no montante de R$ 6.527,56 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), já considerada a incidência de encargos moratórios (multa, juros e correção monetária). Narra, ainda, que a dívida foi protestada em 20/09/2023, junto ao 2º Ofício de Protesto de Títulos do Distrito Federal. A autora alega ter envidado esforços extrajudiciais para a resolução do débito, sem sucesso, motivo pelo qual propôs a presente demanda, visando a constituição de título executivo judicial. Requereu a concessão da justiça gratuita, com fundamento no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), sob o argumento de que se trata de entidade sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à população idosa. Pugnou, ainda, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, regulada por normas específicas e regida pelo Código Civil, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 563. Aduz que a presente ação monitória preenche todos os requisitos legais, vez que fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada no contrato assinado e no extrato demonstrativo do saldo devedor, apto a comprovar a obrigação de pagamento em dinheiro. Requereu, ao final, a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 6.527,56 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), devidamente atualizada até o efetivo pagamento, acrescida de juros e correção monetária conforme contrato. Em decisão de ID 178419678, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi determinada a expedição de mandado de pagamento. Devidamente citado (ID 196576442), o requerido não efetuou o pagamento do débito e nem opôs embargos no prazo legal (ID 200252338). Em manifestação de ID 198240995, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, proposta por POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar, entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, contra Rudson Marques Lourenço. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, já que o réu, apesar de regularmente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, tornando-se revel. Além disso, há desnecessidade de produção de outras provas, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento seguro deste Juízo, remanescendo apenas a análise da matéria unicamente de direito. Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando o processo formalmente em ordem, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a ação monitória é um procedimento especial de jurisdição, disciplinada pelo artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Tem-se que requisito específico de admissibilidade do procedimento monitório é a existência de “prova escrita”, desprovida de força executória, cuja finalidade principal visa alcançar a formação de um título executivo judicial de modo mais célere em relação à ação condenatória convencional. Não se exige, portanto, que o documento seja dotado dos predicados atinentes aos títulos com força suficiente para embasar regular execução (liquidez, certeza e exigibilidade). Para José Rogério Cruz e Tucci: “Traçando o paralelo entre o título executivo e o (por ele) denominado título injuntivo, Carnelutti ainda observa que este se presta para a obtenção daquele, e, por isso, ostenta caracteres menos rigorosos do que os exigidos para a formação dos títulos executivos”. Aldo Carvalho sugere, a seu turno, que se deve entender por prova escrita “qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé, pelo juiz, quanto à autenticidade e eficácia probatória”. (in Ação Monitória, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 47). E, nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “a prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita (...) Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo”. (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018,comentários ao Art. 700, do CPC, pág. 833). No caso dos autos, embora devidamente citada, a parte requerida permaneceu silente, pelo que incidem os efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344, do CPC. E, além da presunção que paira sobre a matéria fática levantada pela parte autora, foram colacionados aos autos os documentos de ID 175440255, 175440256, 175440257 e 175440258, consistentes no comprovante de solicitação de empréstimo e termo de responsabilidade, comprovante de protesto, planilha de débitos e contrato de abertura de crédito, os quais evidenciam a contratação do empréstimo e o inadimplemento da obrigação assumida pelo requerido. Por conseguinte, incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento do valor perseguido na presente ação monitória. Dessa forma, todos os requisitos para a procedência do pedido inicial foram preenchidos, uma vez que há prova da relação jurídica entre as partes, bem como a devida discriminação dos valores inadimplidos. Inclusive, no concernente ao inadimplemento, presume-se este caracterizado diante da ausência de comprovação de pagamento por parte da ré, a quem incumbia tal ônus, sendo incabível exigir do autor prova negativa. Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido monitório, com a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor total de R$ 6.527,56 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da mesma data. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais arbitro, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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