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Processo nº 1001108-26.2025.8.11.0087

ID: 256924453

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-26.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIANINI KNOPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001108-26.2025.8.11.0087 REQUERENTE: ADRIANA VIANINI KNOPF REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001108-26.2025.8.11.0087 REQUERENTE: ADRIANA VIANINI KNOPF REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ADRIANA VIANINI KNOPF em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido ao fornecimento do medicamento Enoxaparina 60Mg e Progesterona Micronizada 200Mg. A parte autora registra, em síntese que foi diagnosticada com trombofilia adquirida – Síndrome do Anticorpo Antifosfolípide (SAAF), além de alteração nas células NK e outros marcadores imunológicos, necessitando do fornecimento dos medicamentos pleiteados. Com a inicial vieram documentos. Remessa dos autos a este Núcleo de Justiça Digital de Saúde, id. 190171849. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinario n. 1.366.243 (Tema 1.234), fixou as regras para o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, inclusive aqueles já previstos nas listas de dispensação do poder público, ocasião em que os entes concordaram em em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no referido julgado, “inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido”. Por conseguinte, foi publicada a Súmula Vinculante n. 60 determinando que “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde,a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Nessa toada, a Portaria de Consolidação GM/MS n. 02/2017 estabelece no artigo 49, que os medicamentos previstos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, subdividem-se em 3 grupos: 1-A; 1-B; 2 e 3, conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas, senão vejamos: Art. 49. Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º). I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I). a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a). b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, b) (com redação dada pela PRT MS/GM 1996/2013). II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, II). III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III). [Sem destaque no original]. Nessa toada, em consulta a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, disponível no sítio eletrônico https://ads.saude.gov.br/servlet/mstrWeb?src=mstrWeb.3140&evt=3140&documentID=642B02B14CCFA8D7D876F3A50C77313B&Server=SRVBIPDF03&Port=0&Project=DMBnafar&, denota-se que o medicamento pleiteado pertence ao Grupo 1A, conforme print anexo: http://eses.saude.mt.gov.br/RESME/Relacao.aspx Portanto, considerando que a presente demanda objetiva a concessão de medicamento incluso no Grupo 1A, cujo financiamento é de responsabilidade da União (Portaria MS n. 1.554, de 30 de julho de 2013), constata-se que os requeridos não possuem legitimidade para responder pelo direito pleiteado na inicial. Do mesmo modo, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo em decorrência da necessidade de inclusão do ente federal no feito, cuja competência para processamento e julgamento da presente ação passa a ser do órgão jurisdicional federal, à luz do que estabelece o artigo 109, incisos I e VIII, da Constituição Federal. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal proferiu o seguinte entendimento: “RECLAMAÇÃO 72.292 SÃO PAULO [...] Assentadas as premissas teóricas, depreende-se, como premissa fática, que a ação originária trata de requerimento do medicamento Adalimumabe 40mg, que está incluído no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. A autoridade reclamada afastou a necessidade de inclusão da União no polo passivo considerando a possibilidade de posterior ressarcimento, dada a solidariedade entre os entes públicos para o fornecimento do medicamento. [...] Como se nota, o ato reclamado determinou ao Estado de São Paulo o fornecimento de medicamento de alto custo incluído no Grupo 1A da Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - RENAME/CEAF, sem proceder à citação da União, responsável pelo financiamento e pela aquisição. Nesse contexto, o juízo de origem descumpriu a determinação contida no paradigma invocado, eis que deixou de atribuir responsabilidade à União em hipótese de fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para incluir a União no polo passivo da demanda e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo mantida a decisão concessiva do medicamento na origem até ulterior decisão pelo Juízo Federal. (STF - Rcl: 72292 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/11/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/11/2024 PUBLIC 26/11/2024)”. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. AQUISIÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMAS N. 793 E N. 1.234/STF. NECESSIDADE DE O PLEITO SER DIRECIONADO À UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ESTADUAL IMPETRADA E DO LITISCONSORTE PASSIVO. 1. Na origem, a parte ora agravante impetrou o subjacente writ contra ato acoimado de coator, praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento "Insulina Glargina ou Lantus" para o tratamento de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações não especificadas - CID 10 e 10.8.2. A Corte de origem extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, denegando assim a segurança, sob o fundamento de que carecem a autoridade impetrada e o litisconsorte passivo necessário de legitimidade passiva ad causam, haja vista que a causa versa sobre medicamento padronizado já integrante da política do SUS, situação que impõe a necessidade de que seja a demanda direcionada contra a União, conforme entendimento firmado pelo STF nos Temas n. 793 e n. 1.234/STF.3. De fato, no Tema n. 793, com repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: "A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855.178 ED, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 15/4/2020).4. Da mesma forma, ao referendar a liminar deferida no Tema n. 1.234/STF, o Plenário Virtual do STF expressamente consignou que "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual"(RE 1.366.243 TPI-Ref, Relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/4/2023).5. Uma vez admitido pelo próprio agravante que a responsabilidade pela aquisição do medicamento pleiteado é exclusiva da União, conclui-se que o acórdão recorrido agiu acertadamente ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade estadual impetrada e, ainda, do litisconsorte passivo.6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 72096 GO 2023/0297929-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). Grifo nosso. Em virtude dessas considerações, mostra-se imperiosa a formação do litisconsórcio passivo obrigatório a fim de que seja incluída a União, notadamente em observância aos princípios da celeridade processual, primazia no julgamento do mérito e da cooperação previstos no diploma processual civil. Posto isto, DECLARO este Juízo absolutamente incompetente para o processamento e julgamento desta ação e DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001108-58.2025.8.11.0044

ID: 291800671

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001108-58.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALVES DE MENESES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001108-58.2025.8.11.0044. REQUERENTE: SILVIO ALVES DE MENESES REQUERIDO: JOSE ALVES DE MENESES VISTOS. Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001108-58.2025.8.11.0044. REQUERENTE: SILVIO ALVES DE MENESES REQUERIDO: JOSE ALVES DE MENESES VISTOS. Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Silvio Alves de Meneses em face de seu genitor José Alves de Meneses, partes qualificadas nos autos. O autor narra, em síntese, que é filho do requerido, o qual se encontra em situação de absoluta incapacidade para os atos da vida civil, necessitando, com urgência, a nomeação de curador. Relata que, no mês de dezembro de 2024, José sofreu uma queda de bicicleta que resultou em grave traumatismo cranioencefálico. Aduz que, conforme documentos médicos anexos, o interditando apresenta comprometimento neurológico de natureza permanente, manifestado por desorientação no tempo e espaço e perda parcial de memória, especialmente recente. Diz que o interditando se encontra totalmente dependente para a realização das atividades da vida diária, incluindo higiene pessoal, locomoção e alimentação. Assevera que, de acordo com os laudos médicos, o curatelado possui diagnóstico compatível com os CIDs S060, T908 e R41, sendo necessária a curatela. Ressalta o autor que é o único filho residente na cidade de Paranatinga/MT, sendo o responsável exclusivo pelos cuidados do pai. Os demais irmãos, residentes em outras localidades, concordaram quanto à assunção da curatela pelo requerente, conforme se depreende das declarações de anuência anexadas aos autos. Por isso, requer seja concedida, inaudita altera pars, a tutela provisória de urgência, para que lhe seja atribuída a curatela provisória do interditando, com poderes para representá-lo em todos os atos da vida civil, especialmente na esfera patrimonial, financeira, social, médica e negocial, sobretudo para requerer e administrar benefícios junto ao INSS. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Determino o processamento da lide em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do CPC. Outrossim, determino a prioridade de tramitação, com supedâneo no art. 1.048, I, do CPC. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. O art. 747, II e parágrafo único, do CPC alude que a interdição pode ser promovida, dentre outras hipóteses, pelos parentes, devendo a legitimidade ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Neste aspecto, infere-se que a legitimidade da parte autora se enquadra no inciso II do supracitado artigo, uma vez que é filho do interditando, consoante documentos anexos (ID 193106558). Ademais, a parte requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo (art. 750 do CPC). No caso em tela, a autora parte autora juntou laudo médico no ID 193106556. Isto posto, recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. No que respeita ao pedido de tutela provisória vindicada, impende salientar que o art. 749, parágrafo único, do CPC autoriza ao magistrado a nomeação de curador provisório ao interditando, quando houver justificada urgência. O art. 300, caput, da lei processual, ao seu turno, exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Relativamente à incapacidade do(a) curatelado(a), com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em que se inaugurou uma nova exegese no regime das incapacidades do ordenamento jurídico nacional e, nos termos art. 84 da referida lei, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Destarte, com a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 foram alterados os arts. 3º e 4º do CC, de sorte que, hodiernamente, somente os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes. Como preleciona Nestor Duarte, a “Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) deu nova redação ao caput do art. 3º e revogou seus incisos, de modo que a incapacidade decorrente de outras causas, que não a idade, foi definida como relativa e tratada no artigo seguinte”[1]. No caso em testilha, em análise perfunctória, verifico preenchido o requisito da probabilidade do direito, na medida em que o laudo médico aponta que o interditando foi diagnosticado com CID’s S069, T908 e R41, indicando a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, consoante ID 193106556. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE CONCEDEU A CURATELA PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA CURATELA – ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte agravante não aponta qualquer fato desabonador ao curador provisório, escolhido pelo Juízo e objeto da decisão agravada. Para que seja atendida pretensão à remoção/substituição de curador, mister se faz a verificação de elementos de prova segura a indicar que a pessoa judicialmente nomeada não está desempenhando o múnus adequadamente e, portanto, está colocando em risco a integridade dos interesses do interditado. No presente caso, é indispensável o aporte nos autos de mais e melhores elementos de prova para que seja possível decidir acerca da pretensão das agravantes, cujo acolhimento initio litis não se mostra razoável[2]. Quanto ao perigo da demora, noto que o requerido tem mais de 80 anos de idade (ID 193106553) e está, segundo o laudo médico (ID 193106556), “sem condições responder por si. Necessita cuidado tempo integral para todas suas necessidades. Quadro irreversível neurologicamente”. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para fins de nomear Silvio Alves de Meneses como curador provisório de seu genitor José Alves de Meneses para representá-lo em todos os atos de sua vida civil. Advirto que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do curatelado, observando-se a prestação de contas prevista nos arts. 1.755 e 1.781 do CC e no § 2º do art. 763 do CPC. Expeça-se o respectivo Termo de Compromisso de Curatela Provisória, constando as ressalvas acima mencionadas, de acordo com o art. 759 do CPC. Sem prejuízo, com supedâneo no art. 751 do CPC, designo audiência de entrevista do interditando para o dia 29 de julho de 2025, às 15h30 (MT). CITE-SE e INTIME-SE o interditando para comparecer presencialmente à audiência designada, bem como de que poderá apresentar impugnação ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência. NOMEIO, desde já, com fundamento nos arts. 72, I, e 752, § 2º, do CPC, como curador(a) especial do curatelado, o(a) advogado(a) Luís Felipe Nogueira Pacheco, OAB/SP n° 352.352, e-mail: contato@luisfelipepacheco.com.br, com endereço para intimação na Travessa Campos, n° 805, Paranatinga/MT, CEP 78870-000, para dizer se aceita o encargo, bem como manifestar o que entender pertinente. INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência, inclusive a representante do Ministério Público. A sessão será realizada na modalidade híbrida – através do aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento nº 15/2020-CGJ. Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTNlZjYzZDItOGQ3NC00OGY0LTk0ZGYtNzMzNTgwZTliZWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[3]. Sem prejuízo do cumprimento das disposições acima, em consonância com o que prevê o art. 753, §§ 1º e 2º, do CPC, com a finalidade de otimizar a entrega da prestação jurisdicional, DETERMINO que a equipe técnica deste Juízo, formada por psicólogo e assistente social, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo psicossocial do caso, a fim de verificar a atual situação do(a) interditando(a) e a possibilidade de concessão da curatela definitiva em favor da parte autora, devendo o relatório ser juntado até a data da audiência ora designada. Faculto a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que instrua o processo com todos os atestados, laudos, exames e receitas médicas que possuir, com o fito de demonstrar os fatos ventilados na exordial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Ed. Manole, 2017, sobre o tema. [2] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024670-05.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024. [3] a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade; f) Caso à parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo, escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência.

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Processo nº 1001108-52.2023.8.11.0101

ID: 261380090

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-52.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo: 1001108-52.2023.8.11.0101. AUTOR: VERA LUCIA DE GODOY DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo: 1001108-52.2023.8.11.0101. AUTOR: VERA LUCIA DE GODOY DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais com tutela de urgência movida por VERA LÚCIA GODOY DA SILVA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, ambos qualificados nos autos. Narra a parte reclamante que é titular da Unidade Consumidora nº 6/3711795-9, vinculada ao imóvel situado na Zona Rural do Município de Cláudia–MT. Afirma, que até meados do ano de 2022 a energia elétrica era compartilhada com sua vizinha, tendo em vista que não havia em sua residência unidade consumidora própria, no entanto, no mês de agosto de 2022 formalizou requerimento para a implementação da sua unidade consumidora (UC) particular. Relata, ainda, que após a realização da instalação, no transcurso do primeiro mês de utilização, efetuou o adimplemento da fatura no regular curso, todavia, no mês de outubro/22, foi notificada com cobranças de valores excessivos, no montante de R$4.824,83 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos). Posteriormente, recebeu a visita dos técnicos da requerida a fim de sanar as irregularidades constantes no medidor. Porém, no mês de janeiro de 2023, novamente foi surpreendida com fatura excessivamente elevada no valor de R$2.323,25 (dois mil trezentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos). Assim, novamente, buscou resolver a situação de forma administrativa, junto a empresa Energisa, porém sem sucesso. Nessa toada, requereu a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistência dos débitos, retirando seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada em sua defesa alegou a regularidade da cobrança, em razão do acúmulo de consumo, sendo os valores devidamente ajustados. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido de danos morais, sustentando que não houve ato ilícito que justificasse tal reparação. Concedida a antecipação de tutela para determinar a suspensão da cobrança dos débitos discutidos na presente ação (fatura de outubro/2022 e janeiro/2023 nos valores de R$ 4.828,83 e R$ 2.323,25, respectivamente), assim como para determinar, que a ré se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia na unidade consumidora n. 6/3711795-9, bem como exclua e/ou se abstenha de inserir os dados da parte autora em cadastros de proteção ao crédito (Id. 140489168). A ação correra regularmente, com a citação, audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Após, apresentada regularmente a contestação, bem como a impugnação. Em manifestação as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, ante a suficiência da prova documental acostada aos autos e a desnecessidade de se produzir outras provas. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência da parte consumidora, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Cinge-se a controvérsia sobre a definição acerca da regularidade, ou não, das cobranças imputadas ao reclamante a título de recuperação de consumo. Compulsando o conjunto fático-probatório, observo que a parte reclamante promoveu a juntada do histórico de consumo, com indicação das cobranças a título de recuperação de consumo (Ids. 136696452). Por sua vez, a reclamada acostou os seguintes documentos: histórico de contas (Id.153642252), faturas contestadas (Id. 153642247 e 153642251), documento comercial (Id. 153642245) e laudo de aferição (Id. 153642253). Pois bem. De início, é imperioso esclarecer que a questão tratada nos autos vem sendo objeto de várias demandas no Judiciário. De um lado, a concessionária de energia cobrando débitos pretéritos e que correspondem à recuperação de consumo por irregularidades ou deficiência no medidor. E de outro, o consumidor alegando prática abusiva, violações ao contraditório e ampla defesa, bem como inexistência de culpa pela irregularidade. Existe, portanto, claro conflito entre direitos, os quais devem ser harmonizados por meio da ponderação, critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência vem admitindo prática pelas concessionárias de acúmulo de consumo (fatura anterior faturada a menor), desde que observados os procedimentos disciplinados na normativa da ANEEL e comprovada previamente a irregularidade que originou o faturamento a menor. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (...)– RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (...) Ausente a comprovação de que o procedimento administrativo tenha sido acompanhado pelo consumidor, e inexistindo laudo técnico emitido por órgão oficial de pesos e medidas (INMETRO), tem-se como abusiva a conduta adotada pela concessionária de energia elétrica.(...) (N.U 1006175-41.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022)” – grifei “(...) Para que se considere lícita a cobrança de recuperação de consumo, deve haver prova de que a irregularidade no padrão de energia elétrica foi praticada pelo consumidor, sob pena de declaração de inexistência do débito daí oriundo. (...) (N.U 1030534-37.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022)” - grifei A comprovação a que alude os julgados é ônus que incumbe exclusivamente à parte reclamada, devendo ser pré-requisito para qualquer cobrança de recuperação de consumo em face do consumidor de energia. No caso dos autos, a parte reclamada apresentou laudo de aferição realizado por laboratório credenciado pela INMETRO, o qual foi contestado pela autora, eis que a fiscalização fora realizada unilateralmente pela requerida. De mais a mais, embora seja possível a leitura do medido de forma plurimensal no caso de imóvel situado em zona rural, tal faturamento não pode se dar de forma arbitrária ou aleatória, devendo ser comprovado pela concessionária o efetivo consumo de energia elétrica pela parte autora que pudesse ocasionar o aumento exorbitante nas faturas, sendo, portanto, o caso de declarar inexigível os débitos questionados. Portanto, entendo ser é indevida a cobrança dos débitos de R$ 4.828,83 e R$ 2.323,25, respectivamente, a título de recuperação de consumo, eis que não comprovada a efetiva utilização pela autora. Observo que no caso dos autos, não houve comprovação de atendimento dos procedimentos exigidos pela ANEEL para promoção de cobrança a título de recuperação de consumo. Além disso, ficou demonstrado que apenas não houve o corte do fornecimento de energia elétrica em razão da tutela deferida nos autos. Por outro lado, verifico o protesto efetuado em desfavor da autora, em razão dos débitos ora inexigíveis. Circunstâncias que reputo suficiente para ensejar a condenação da reclamada ao pagamento por dano moral, conforme jurisprudência da Egrégia Turma Recursal e do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – CORTE DE ENERGIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR JUSTO E ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. (...) A cobrança indevida, acrescida de interrupção no fornecimento de energia, configura o dano moral. (...) (N.U 1019317-26.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 02/03/2023)” - grifei. “ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA INSPEÇÃO REALIZADA PARA APURAÇÃO DA FRAUDE – INSPEÇÃO UNILATERAL – CORTE ADMINISTRATIVO POR DÍVIDA PRETÉRITA INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – COMPROVAÇÃO – DANOS MATERIAIS POR PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS – NÃO COMPROVADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ possui entendimento pacífico quanto a ilegalidade do corte de energia elétrica decorrente de recuperação de consumo, devendo, nestes casos, seguir a cobrança pelas vias ordinárias. Comprovado o ato ilícito, consistente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, a qual é causa ensejadora de indenização, em face da ocorrência de dano moral “in re ipsa”, ou presumido, que dispensa comprovação da extensão dos danos. (N.U 1040505-98.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023)” - grifei. Assim, não assiste razão à parte requerida quando diz sobre a inexistência de dano moral indenizável, eis que a situação narrada nos autos ultrapassa meros dessabores, sendo suficiente para configurar o dano moral, pois é pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa. Em sede de dano moral, exsurge o dever de reparar a mágoa causada injustamente, competindo ao juiz graduá-lo de acordo com a intensidade do sofrimento, não podendo tal indenização se tornar fonte de enriquecimento ilícito. No que tange ao quantum indenizatório, o valor arbitrado deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. O prejuízo moral experimentado pela parte Requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, exigindo-se a um só tempo prudência, razoabilidade e severidade. Assim, a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Não é outro o entendimento do STJ, conforme se denota da leitura de trecho do voto da lavra do Ministro Sidnei Beneti no REsp n° 786.239-SP: “Com efeito, a indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor. Por esse motivo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que o valor da indenização por dano moral não escapa ao seu controle, devendo ser fixado com temperança.” Assim, necessário levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Assim, concluo pela procedência do pedido declarando a inexigibilidade dos débitos ora discutidos, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para o fim de a): DECLARAR a inexistência dos débitos constantes nas faturas de outubro de 2022 e janeiro de 2023, nos valores de R$ 4.828,83 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos) e R$ 2.323,25 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), respectivamente, a título de reparação de consumo, confirmando a tutela antecipada deferida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária segundo o índice do INPC/IBGE, a contar da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ), e com juros moratório de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Cine Floresta Ltda e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260005323

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006657-34.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CINE FLORESTA LTDA EDSON DANTAS RODRIGUES - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KALLYL PALMEIRA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006657-34.2023.8.11.0007 REQUERENTES: CINE FLORESTA LTDA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006657-34.2023.8.11.0007 REQUERENTES: CINE FLORESTA LTDA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I do CPC. I – PRELIMINAR A parte requerida suscita a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, ao argumento de que estaria configurado litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual entende imprescindível a inclusão da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL no polo passivo da lide. Em que pese as alegações da parte requerida, não vislumbro a necessidade da ANEEL figurar no polo passivo da lide, pois a parte requerente busca com a presente demanda apenas a sua manutenção no Grupo Tarifário B-Optante, e não a declaração de nulidade da resolução editada pela autarquia. Dessa forma, inexistindo a necessidade de inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido destaco: Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória. Tema do recurso que não se subsume à hipótese que permita sustentação oral pelas partes. Inteligência do art. 937, VIII, do CPC e art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Julgamento virtual do presente recurso que é medida de rigor, atendendo aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual. Autora pretende a abstenção da concessionária de efetuar a cobrança nos termos da Resolução Normativa n.º 1.059/2023 emitida pela ANEEL. Alegação de irretroatividade da norma ao ato jurídico perfeito. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio necessário e de competência da Justiça Federal. Causa de pedir relativa à aplicação de norma superveniente ao contrato da autora com a concessionária. Demanda que não sustenta a ilegalidade da norma. Ausência de razão lógica para a inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda e, portanto, não justificado o descolamento da competência para a Justiça Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2007681-50.2024.8.26.0000 Araçatuba, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 05/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Logo, rejeito a preliminar arguida e, não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento da demanda. II – MÉRITO Trata-se de ação proposta por CINE FLORESTA LTDA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual se discute, em síntese, a recusa da concessionária em manter a parte requerente no regime tarifário do Grupo B-Optante após as mudanças regulatórias promovidas pela Resolução Normativa da ANEEL n. 1.059/2023. Na exordial, a parte requerente narra que, no ano de 2020, realizou substancial investimento financeiro para a implantação de usina própria de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica, passando desde então a integrar o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), instituído pela Resolução Normativa ANEEL n. 482/2012 e regulamentado pela REN n. 1.000/2021. Aduz que, à luz da regulação vigente à época da instalação do sistema, suas unidades consumidoras se enquadravam regularmente na sistemática do denominado Grupo B-Optante, o qual permite que consumidores com fornecimento em média ou alta tensão, desde que preenchidos certos requisitos técnicos — notadamente o limite de 112,5 kVA de potência instalada — possam ser faturados segundo as regras tarifárias aplicáveis às unidades de baixa tensão, com direito à compensação de créditos de energia entre diferentes unidades consumidoras pertencentes ao mesmo titular ou grupo econômico. Contudo, em 2023, a parte requerente foi surpreendida com notificação expedida pela concessionária requerida, informando que as suas unidades geradoras de energia solar não mais atendiam aos critérios introduzidos pela nova redação do §3º do art. 292 da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, conferida pela REN n. 1.059/2023. Referida norma passou a exigir, de forma cumulativa, que a unidade possuísse geração local, potência transformadora não superior a 112,5 kVA e ausência de alocação ou recebimento de créditos de energia entre unidades consumidoras distintas. Em razão disso, foi-lhe informado que, caso não se adequasse à nova regulação, seria compulsoriamente desenquadrada do regime tarifário simplificado do Grupo B-Optante, passando a se sujeitar à cobrança pela modalidade tarifária do Grupo A, com obrigatoriedade de contratação de demanda e incidência de tarifas pelo uso do sistema de distribuição (TUSD), gerando, portanto, substancial aumento nos custos operacionais. Assim, por entender que tal conduta é indevida, a parte requerente ingressou com a presente demanda. A liminar foi deferida no Id n. 128945583 determinando a manutenção da parte requerente no Grupo B-Optante, com a abstenção da parte requerida de promover a reclassificação tarifária até o julgamento da demanda, bem como a suspensão da cobranças das faturas geradas após o mês de agosto de 2023, as quais estavam pendentes de pagamento. Em contestação, a concessionária requerida suscita preliminares e, no mérito, alega que apenas cumpriu com a REN ANEEL n. 1.059/2023, editada para regulamentar a Lei n. 14.300/2022, a qual já previa a limitação do regime de faturamento B-Optante às unidades com geração local, de modo que não há violação de direito adquirido, pois se trata de concessão de serviço público regulado, cuja mutabilidade é da sua essência, especialmente quando sustentada em políticas públicas de interesse coletivo. Instada a manifestar, a parte requerente impugnou as razões da parte requerida, bem como reforçou os pedidos da petição inicial. Em sequência houve reiteração da intimação da parte requerida para cumprir a tutela provisória deferida no Id n. 128945583. Pois bem. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte requerente está dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. Cumpre salientar, por oportuno, que todo fornecedor de bens ou serviços que se insere voluntariamente no mercado de consumo assume os riscos inerentes à atividade econômica que exerce, respondendo, portanto, pelos eventuais danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, a qual decorre da adoção do princípio do risco do empreendimento, segundo o qual aquele que aufere proveito da atividade deve suportar os ônus dela decorrentes. Nesse sentido, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É cediço que a responsabilidade civil, delineada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, tem por escopo a reparação de lesão injusta decorrente de conduta dolosa ou culposa, ou ainda da inobservância de dever jurídico objetivo de cuidado, visando à restauração do equilíbrio do patrimônio jurídico indevidamente afetado. No tocante à responsabilidade objetiva, esta prescinde da comprovação de culpa, exigindo, contudo, a presença de três elementos essenciais: o dano efetivamente suportado pela vítima, a prática de um ato ilícito por parte do agente e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo experimentado. Dispõe o artigo 292, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL: "Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; (...) III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias. § 1º Considera-se área de veraneio ou turismo aquela oficialmente reconhecida como estância balneária, hidromineral, climática ou turística. § 2º A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com aplicação de tarifa do grupo A devem ser realizados até o segundo ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção de faturamento. § 3º Para unidade consumidora com minigeração distribuída, a distribuidora deve observar o disposto em regulação específica." Ocorre que com a aprovação da Resolução nº 1056/2023 da ANEEL, o parágrafo 3º da Resolução nº 1000/2021 foi alterado para a seguinte previsão: "§ 3º Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o caput pode ser efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - possuir microgeração ou minigeração distribuída na unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) III - não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)" Ressalta-se que tal alteração normativa impactou negativamente a parte requerente, uma vez que, antes da entrada em vigor da nova resolução, seu projeto havia sido aprovado como B-Optante, sem quaisquer ressalvas. Contudo, a nova regulamentação passou a vedar a possibilidade de alocação ou recebimento de excedentes de energia por unidade consumidora distinta daquela em que se realizava a geração, comprometendo diretamente os termos previamente autorizados. Com base na análise detida dos autos, constata-se que, conforme documento acostado sob o Id n. 126000974, a parte requerente foi notificada pela parte requerida, em 22 de fevereiro de 2023, acerca de seu desenquadramento dos critérios estabelecidos no § 3º do art. 292 da Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023. Em razão desse suposto descumprimento regulatório, foi-lhe imputada a obrigação de formalizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contratação de demanda específica de geração e carga, sob pena de imediata revogação da opção tarifária atualmente vigente, vinculada ao Grupo B-Optante, com consequente migração compulsória para o regime do Grupo A. Entretanto, os artigos 17 e 26 da Lei n. 14.300/2022 estabelecem exceções expressas à aplicação das regras tarifárias ordinariamente fixadas pela ANEEL, conferindo tratamento diferenciado às unidades consumidoras enquadradas nos regimes de microgeração e minigeração distribuída, vejamos: "Art. 17. Após o período de transição de que tratam os arts. 26 e 27 desta Lei, as unidades participantes do SCEE ficarão sujeitas às regras tarifárias estabelecidas pela Aneel para as unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída. (...) Art 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores: I – existentes na data de publicação desta Lei; ou II – que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei.” - destaquei Dessarte, impõe-se reconhecer que a imposição da tarifação diferenciada às unidades caracterizadas como de autoconsumo remoto, nos termos do § 3º do art. 292 da Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023, não pode alcançar, com efeitos retroativos, a sistemática de compensação de energia elétrica (SCEE) anteriormente estabelecida entre as partes, a qual foi validamente pactuada sob a égide do regramento vigente no ano de 2020, implicando em violação a direito que fora adquirido sob a égride de lei vigente ao tempo da contratação. Destaca-se o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)" Considerando, ainda, que o projeto de micro/minigeração de energia solar fotovoltaica foi idealizado e executado com base nas diretrizes normativas então vigentes — e que, à época, autorizavam expressamente o enquadramento tarifário no Grupo B-Optante, desde que atendidos os requisitos técnicos aplicáveis —, mostra-se inadmissível que norma superveniente venha a frustrar as legítimas expectativas do consumidor-gerador. Assim sendo, deve ser assegurada a manutenção do enquadramento da parte requerente no Grupo Tarifário B-Optante, preservando-se o regime jurídico sob o qual o investimento foi concebido e operacionalizado. Nesse sentido, destaco recente decisão da Turma Recursal Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA. MÉRITO. UNIDADE DE ENERGIA SOLAR. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR OPTANTE PELO GRUPO TARIFÁRIO “B”. ALTERAÇÃO DE GRUPO. RESOLUÇÃO Nº 1.000/21-ANEEL (alterada pela Resolução nº 1.059/23). INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A discussão sobre a aplicação da Resolução nº 1.000/21-ANEEL (alterada pela Resolução nº 1.059/23), em relação à alteração de grupo tarifário às UC’s de energia solar, não extrapola a relação jurídica entre consumidor e distribuidora de energia. Desse modo, e em prestígio a teoria da asserção, não há de se falar pela necessidade de litisconsórcio necessário. Precedente. (TJSP – 29ª CDPv – RApC nº 1001108-41.2023.8.26.0584 – rel. Desembargador Mário Daccache – j. 10/09/2024 – DJe 11/09/2024). 2- A alteração unilateral do contrato viola o direito adquirido, eis que o investimento da usina de geração de energia fotovoltaica, o protocolo de energia solar e a opção pelo sistema de compensação para unidades consumidoras foram realizados na vigência da Resolução Normativa n. 414/2010, posteriormente alterada pela RN n. 1000/21, oportunidade em que o consumidor atendia aos critérios estabelecidos, de modo que não podem ser prejudicadas com o estabelecimento de novos critérios. 3- E mais, a Lei nº 14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, não revogou o direito adquirido daqueles que possuem usina de energia solar instalada e em funcionamento antes da sua entrada em vigor. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1073842-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Desse modo, entendo que merece prosperar o pedido colacionado na exordial consistente em declarar o direito da parte requerente em permanecer nos atuais moldes do Grupo B-Optante, abstendo-se a parte requerida de tarifá-la pelo Grupo A. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, verifico que a parte requerente logrou êxito em demonstrar que foi cobrada indevidamente e realizou o pagamento das faturas de energia, mesmo fazendo jus ao sistema de compensação, tornando incontestável o dever da parte requerida em ressarcir os valores despendidos (Id n. 12600986, Id n. 126000988, Id n. 12600989 e Id n. 177546781). Por derradeiro, quanto ao dano moral pretendido, é sabido que tratando-se de pessoa jurídica, diferentemente das pessoas naturais, não há dano in re ipsa, ou seja, dano presumido. Para que ocorra a reparação civil por dano moral é prescindível a demonstração do prejuízo ensejador do abalo à reputação, da fama e do bom nome da empresa, o que não ocorreu na hipótese concreta, não sendo provado o abalo moral. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento, pois no caso em comento, em meu entender, os fatos descritos neste feito não são suficientes para gerar direito a reparação por dano moral à pessoa jurídica por caracterizar mero aborrecimento, comum nas relações negociais e, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO E O FORNECIMENTO DE ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS DE OUTRO USUÁRIO – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em indenização por danos morais se não demonstrada satisfatoriamente a vulneração da honra objetiva da pessoa jurídica. 2. “Tratando-se de pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, é necessária a comprovação da efetiva lesão ocorrida, devendo ser demonstrado que a falha na prestação do serviço causou repercussão no meio empresarial, acarretando restrições comerciais e lesão ao bom nome da empresa. No caso, ainda que verossímeis as alegações de interrupção do serviço telefônico, as provas não foram suficientes para comprovar o abalo moral sofrido, não havendo nos autos provas de que houve ofensa à honra objetiva, merecendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 107444/2017, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 29/11/2017, Publicado no DJE 05/12/2017). (TJ-MT 00074416720168110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) - destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMANDA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA FALTA DE ENTREGA DE TODAS AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS – ÔNUS DA PROVA DAS DEMANDADAS – NÃO COMPROVADA A ENTREGA DOS PRODUTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – EXIGÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Constatada a prova do pagamento dos produtos e, estando a Ação fundada no argumento de que o Autor/Apelante não recebeu parte dos equipamentos, caberia às Requeridas/Apeladas comprovar a entrega da mercadoria apontada. 2- Inexistente qualquer prova de que todos produtos adquiridos pelo Hospital Apelante foram entregues, deve ser reconhecida como verdadeira a versão apresentada na petição inicial, pois presume-se que a entrega não ocorreu. Sentença reformada com o acolhimento da pretensão autoral no tocante à obrigação de fazer. 3- A indenização por dano moral somente é devida à pessoa jurídica quando existir prova do abalo à sua honra objetiva; ou seja, ao nome, credibilidade, idoneidade, seriedade no exercício da atividade, etc.; logo, depende de comprovação. Na hipótese, apesar da falha na prestação do serviço, eis que os equipamentos não foram entregues, o Apelante não trouxe qualquer prova de que esse fato acarretou dano de ordem imaterial, tal como a debandada de pacientes, por exemplo. Manutenção da sentença quanto ao indeferimento do pedido indenizatório por dano moral. (TJ-MT 10292376320178110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) - destaquei Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida, CONFIRMO A LIMINAR outrora deferida (Id n. 128945583) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte requerente de permanecer no regime vigente do Grupo B-Optante, bem como a permanência das unidades geradoras UC 6/2983245-8, UC6/2984453-7, UC6/2910372-8, UC6/2986135-8 e UC 6/1984487-7 no sistema de compensação, uma vez que o § 3º do artigo 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 não se aplica a situações pretéritas, por afrontar norma legal e violar o direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988; b) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 32.533,63 (trinta e dois mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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