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Processo nº 5000861-97.2023.4.03.6102

ID: 329670649

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000861-97.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FORGONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000861-97.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: GERALDO FORGONI Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000861-97.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: GERALDO FORGONI Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000861-97.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: GERALDO FORGONI Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração recebidos como agravo interno (§ 3.º do art. 1.024 do CPC) interposto pelo autor em face da decisão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência de decadência com relação ao pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o cômputo das atividades especiais reconhecidas nos autos da ação judicial n.º 1001108-43.2016.8.26.0404. Requer seja reconsiderada a decisão monocrática, sustentando, em síntese, a não ocorrência de decadência, sob o fundamento de que “o reconhecimento do tempo especial na justiça comum, assim como o reconhecimento do tempo comum na justiça do trabalho são situações muito semelhantes, de modo que o tema 1.117 aplica-se perfeitamente ao caso concreto, assim, pugna para que seja afastada a existência da decadência no caso concreto, seja pela aplicação do entendimento firmado no tema 1.117 do STJ, subsidiariamente, pelo reconhecimento da existência de causa suspensiva.” Regularmente intimado, o agravado não apresentou manifestação. Não sendo caso de retratação, submete-se o presente recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000861-97.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: GERALDO FORGONI Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão constante do agravo interno, como relatado, cinge-se a reverter a decisão monocrática, que manteve a sentença com relação ao reconhecimento da ocorrência de decadência com relação ao pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o cômputo das atividades especiais reconhecidas nos autos da ação judicial n.º 1001108-43.2016.8.26.0404. Transcreve-se trecho da decisão proferida, in verbis: Vistos. Demanda ajuizada objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o cômputo das atividades especiais reconhecidas nos autos da ação judicial n.º 1001108-43.2016.8.26.0404. Sustenta o autor que, na referida ação judicial, houve o reconhecimento de 29 anos, 9 meses e 9 dias de atividade especial, motivo pelo qual pleiteia a conversão do atual benefício previdenciário em aposentadoria especial. O juízo a quo rejeitou a preliminar de coisa julgada e julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência da decadência e declarando não ser hipótese de recusa injustificada da autarquia em conceder o melhor benefício. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade deferida. O autor apela (Id. 294472459), sustentando a não ocorrência da decadência, sob o fundamento de que “somente por meio da ação judicial n. 1001108-43.2016.8.26.0404, com trâmite pela 02ª Vara Cível de Orlândia/SP, cujo trânsito em julgado se deu em 01/12/2020, que foram reconhecidas como especiais as atividades exercidas nos períodos entre 22/03/1978 a 23/10/1986, 03/11/1986 a 04/02/1991 e 21/02/1991 a 25/01/2008, com as quais o autor passou a alcançar, exatos 29 anos, 09 meses e 09 dias de atividades especiais. Além disso, somente em 01.07.2020 o benefício foi revisado pelo INSS em decorrência da referida ação judicial, de modo que o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado é de 10 (dez) anos, contado do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de deferimento de revisão de benefício, conforme disposto no inciso II, art. 103, da Lei 8.213/1991” (Id. 307097020). Sustenta, outrossim, ser devida a aplicação, por analogia, da tese firmada no Tema 1.117/STJ, requerendo, ao final, a revisão do benefício previdenciário mediante a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos em que requerido na petição inicial. Sem contrarrazões, subiram os autos. Feito o breve relato, segue decisão. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Com relação à decadência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, sob regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 313): “I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.” Nesse mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 28/11/12, nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC, firmou entendimento de que o prazo decadencial pode ser aplicado aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência dos dispositivos legais acima mencionados. Dessa forma, no tocante aos benefícios previdenciários concedidos no período anterior ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1º de agosto de 1997. Com relação aos benefícios previdenciários concedidos após essa data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ainda sobre o prazo decadencial, ressalta-se o julgamento proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.631.021 (Tema 966), no qual firmou-se o posicionamento de que o pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, portanto, deve ser exercido por seu titular nos dez anos previstos no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Outrossim, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.644.191 (Tema 975) foi fixada a seguinte tese: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." Por derradeiro, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 1.117: “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.” Constou do voto do E. Ministro Relator: “(...) o título judicial da Justiça Laboral mostra-se suficiente para a averbação de vantagens e de tempo de contribuição perante a autarquia, sendo desnecessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, visto que a referida apuração é procedimento destinado à satisfação do crédito do trabalhador perante seu empregador.” Dessa forma, o termo inicial do prazo decadencial inicia-se a partir da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação reclamatória respectiva e não do processo de execução. DO CASO DOS AUTOS O autor ajuizou a presente ação pleiteando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o cômputo das atividades especiais reconhecidas nos autos da ação judicial n.º 1001108-43.2016.8.26.0404. Compulsando os autos, extrai-se que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 11/9/2008, com data de início (DIB) em 21/7/2008 (Id. 307096996, pp. 61). Houve pedido administrativo de revisão, objetivando a conversão do benefício previdenciário em aposentadoria especial, formulado em 29/11/2022, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 7/2/2023. Assim, consumou-se a decadência do direito de pleitear a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, tendo em vista o transcurso de prazo superior a dez anos entre a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e o pedido de revisão administrativa formulado em 29/11/2022. Ressalte-se que a ação judicial n.º 1001108-43.2016.8.26.0404 não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial, tendo em vista que, no referido processo, não houve pedido de conversão do benefício previdenciário em aposentadoria especial. Da análise das cópias apresentadas (Id. 307096997 e Id. 307097000) verifica-se que o autor pleiteou o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 22/3/1978 a 23/10/1986, 3/11/1986 a 4/2/1991 e 21/2/1991 a 25/1/2008, a conversão dos mencionados interregnos em comum, com a consequente revisão da renda mensal inicial da própria aposentadoria por tempo de contribuição, motivo pelo qual não há que se falar em início de contagem do prazo decadencial a partir da data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a referida revisão, ocorrido em 1.º/3/2019 (Id. 307097000, pp. 207). Ademais, contrariamente ao alegado pelo apelante no sentido de que o pedido de revisão ora pleiteado somente foi possível após o trânsito em julgado da ação judicial acima consignada, em “que foram reconhecidas como especiais as atividades exercidas nos períodos entre 22/03/1978 a 23/10/1986, 03/11/1986 a 04/02/1991 e 21/02/1991 a 25/01/2008, com as quais o autor passou a alcançar, exatos 29 anos, 09 meses e 09 dias de atividades especiais”, o pleito de conversão do benefício previdenciário já poderia ter sido formulado nos próprios autos da demanda anteriormente ajuizada pelo demandante. Não o fazendo, incide a tese firmada no Tema 975/STJ, a saber, "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." Outrossim, não se aplica, por analogia, o Tema 1.117/STJ, o qual dispõe sobre a contagem do prazo decadencial após o trânsito em julgado da sentença proferida perante a Justiça do Trabalho, por se tratar de situação distinta do caso dos autos, cujo pleito de revisão do benefício previdenciário já poderia ter sido formulado na ação anteriormente ajuizada. Como bem asseverado pelo Juízo a quo: “(...) o autor não estava impedido de pleitear já naquela ação a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, dado que naquele feito já foram reconhecidos tempos especiais suficientes para atingir mais de 25 anos, quando somados aos tempos especiais já reconhecidos na via administrativa. Portanto, optou o autor voluntariamente por não requerer a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, pois os dados do CNIS comprovam que continuava a trabalhar na mesma função especial, junto à empregadora Morlan S/A, com início em 21/02/1991 e fim em 07/12/2022, e não tinha qualquer interesse em deixar a atividade naquele momento. Não houve, portanto, qualquer causa de interrupção do prazo decadencial e o ajuizamento da ação revisional em 2016, marco a partir do qual o autor exerceu seu direito de ação e voluntariamente não optou pelo pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, não tem qualquer efeito quanto à interrupção do prazo para requerer a conversão em aposentadoria especial, direito autônomo à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Nem se alegue que o autor não tinha como saber quais períodos seriam considerados especiais, dado que indicou na inicial daquele feito, tempo superior a 25 anos, de tal modo que, de antemão, já teria como requer a aposentadoria especial como pedido principal ou a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição como pedido acessório. Assim, no caso dos autos, o prazo se iniciou em 21/07/2008 e se encerrou em 20/07/2018, ao passo que a ação somente foi proposta em 07/02/2023.” Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença proferida. Considerando o reconhecimento da ocorrência da decadência, resta prejudicada a análise das demais matérias aventadas na apelação. Diante do desprovimento do recurso da parte autora, os honorários devem, in casu, ser majorados em 2%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e balizas estabelecidas em precedente qualificado, de obrigatória observância, por ocasião da apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema n.º 1.059 (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023); observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b do Código de Processo Civil, determinando a majoração dos honorários recursais nos termos da fundamentação supra. Conforme acima exposto, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 11/9/2008, com data de início (DIB) em 21/7/2008, sendo que o pedido administrativo de revisão, objetivando a conversão do benefício previdenciário em aposentadoria especial, foi formulado apenas em 29/11/2022, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 7/2/2023, motivo pelo qual houve o reconhecimento da ocorrência de decadência, tendo em vista o transcurso de prazo superior a dez anos entre a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e o pedido de revisão administrativa. Consoante a decisão monocrática proferida, a ação judicial n.º 1001108-43.2016.8.26.0404 não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial, tendo em vista que, no referido processo, não houve pedido de conversão do benefício previdenciário em aposentadoria especial. Houve apenas o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 22/3/1978 a 23/10/1986, 3/11/1986 a 4/2/1991 e 21/2/1991 a 25/1/2008, com a consequente revisão da renda mensal inicial da própria aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar, portanto, em início de contagem do prazo decadencial a partir da data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a referida revisão, ocorrido em 1.º/3/2019. Não prospera a alegação do recorrente de que "a ação que reconheceu os períodos especiais fez nascer o direito potestativo de um melhor benefício", porquanto o pleito de conversão do benefício previdenciário já poderia ter sido formulado nos próprios autos da demanda anteriormente ajuizada pelo demandante. Não o fazendo, incide a tese firmada no Tema 975/STJ, a saber, "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." Por derradeiro, não se aplica, por analogia, o Tema 1.117/STJ, o qual dispõe sobre a contagem do prazo decadencial após o trânsito em julgado da sentença proferida perante a Justiça do Trabalho, por se tratar de situação distinta do caso dos autos, cujo pleito de revisão do benefício previdenciário já deveria ter sido formulado na ação anteriormente ajuizada. Frise-se não ter havido o ajuizamento de ação trabalhista pelo agravante, consignando, outrossim, que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 975, estabeleceu não haver “impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal”, não sendo possível, portanto, a interrupção ou suspenção de prazo decadencial sob o fundamento de tratar-se de “situações muito semelhantes”. Assim, verificada a higidez da decisão recorrida e de seus fundamentos, bem como ausentes argumentos recursais capazes de infirmá-los, impõe-se a manutenção do decisum agravado. Isso tudo considerado, nego provimento ao agravo interno do autor. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. TEMA 975/STJ. - No Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.644.191 (Tema 975) foi fixada a seguinte tese: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." - A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 11/9/2008, com data de início (DIB) em 21/7/2008, sendo que o pedido administrativo de revisão, objetivando a conversão do benefício previdenciário em aposentadoria especial, foi formulado apenas em 29/11/2022, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da ocorrência de decadência, tendo em vista o transcurso de prazo superior a dez anos entre a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e o pedido de revisão administrativa. - A ação judicial n.º 1001108-43.2016.8.26.0404 não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial, tendo em vista que, no referido processo, não houve pedido de conversão do benefício previdenciário em aposentadoria especial. Houve apenas o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 22/3/1978 a 23/10/1986, 3/11/1986 a 4/2/1991 e 21/2/1991 a 25/1/2008, com a consequente revisão da renda mensal inicial da própria aposentadoria por tempo de contribuição. - O pleito de conversão do benefício previdenciário já poderia ter sido formulado nos próprios autos da demanda anteriormente ajuizada pelo demandante. Não o fazendo, incide a tese firmada no Tema 975/STJ, a saber, "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." - Não se aplica, por analogia, o Tema 1.117/STJ, o qual dispõe sobre a contagem do prazo decadencial após o trânsito em julgado da sentença proferida perante a Justiça do Trabalho, por se tratar de situação distinta do caso dos autos, cujo pleito de revisão do benefício previdenciário já deveria ter sido formulado na ação anteriormente ajuizada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000861-97.2023.4.03.6102