Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001108-08.2023.5.02.0601"

Processo nº 1001108-78.2022.4.01.3826

ID: 308911585

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001108-78.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA AVILA TERRA DE PODESTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DE ASSIZ DOWE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001108-78.2022.4.01.3826/MG REQUERIDO : CELIA AVILA TERRA DE PODESTA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE ASSIZ DOWE (OAB MG094525) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da e…

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Restaurante Do Vale Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 256886267

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001108-79.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE DO VALE LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1001108-63.2023.4.06.3807

ID: 277693337

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001108-63.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY RIBEIRO SEGUNDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMES JOSE FELINTO SOARES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001108-63.2023.4.06.3807/MG RELATOR : ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE : ROSEMARY RIBEIRO SEGUNDO ADVOGADO(A) : HERMES JOSE FELINTO SOARES DA SILVA (OAB MG142918) ATO ORDINAT…

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Manoel Henrique Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 277693329

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001108-52.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL HENRIQUE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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FERNANDA GUIMARAES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001108-52.2020.4.01.3825/MG RELATOR : ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE : MANOEL HENRIQUE SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : FERNANDA GUI…

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Processo nº 1001108-51.2023.4.06.3811

ID: 329795183

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-51.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE SILVA DE SOUSA

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CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001108-51.2023.4.06.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : CRISTIANE SILVA DE SOUSA (O…

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Processo nº 1001108-79.2022.4.06.3813

ID: 282649870

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001108-79.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE DO VALE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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Apelação Cível Nº 1001108-79.2022.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : RESTAURANTE DO VALE LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) … Apelação Cível Nº 1001108-79.2022.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : RESTAURANTE DO VALE LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA Direito Tributário. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão quanto à legalidade de requisito regulamentar para fruição de benefício fiscal. Inexistência de omissão. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Restaurante do Vale Ltda., em face do acórdão que negou provimento à seu apelo, no qual se discutia a exigência de inscrição no Cadastur como condição para fruição do benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. Alega omissão quanto à aplicação do art. 11 da Lei nº 11.771/2008, à análise da legalidade da Portaria ME nº 7.163/2021, bem como quanto aos arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal. Requerem, ainda, o prequestionamento dos dispositivos mencionados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à interpretação do art. 11 da Lei nº 11.771/2008 sobre a facultatividade de inscrição de restaurantes no Cadastur; (ii) à legalidade da Portaria ME nº 7.163/2021 à luz da Lei nº 14.148/2021; (iii) à análise dos arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal; e (iv) à necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais invocados. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada a exigência de inscrição no Cadastur como requisito válido para o enquadramento no PERSE, concluindo que o critério adotado pela regulamentação não extrapolou os limites da Lei nº 14.148/2021. 4. Não se verifica omissão, uma vez que o julgado enfrentou os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há violação ao art. 489 do CPC quando a fundamentação do julgado é suficiente para a resolução da controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos deduzidos pelas partes. 6. O simples intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios se ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia. 2. A exigência de inscrição no Cadastur como condição para fruição do PERSE encontra respaldo na regulamentação vigente e não extrapola os limites legais. 3. O prequestionamento não justifica o acolhimento de embargos declaratórios se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 150, I; CPC, art. 1.022; Lei nº 11.771/2008, art. 11; Lei nº 14.148/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.12.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6004485-58.2025.4.06.0000

ID: 300338882

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 6004485-58.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAPALOKO RESTAURANTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA

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EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6004485-58.2025.4.06.0000/MG REQUERIDO : JAPALOKO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA (OAB MG101795) ADVOGADO(A) : EURI… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6004485-58.2025.4.06.0000/MG REQUERIDO : JAPALOKO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA (OAB MG101795) ADVOGADO(A) : EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) DESPACHO/DECISÃO 1 – RELATÓRIO Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo à apelação , formulado pela UNIÃO, objetivando o sobrestamento dos efeitos da sentença concessiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001282-30.2022.4.06.3800, impetrado por JAPALOKO RESTAURANTE LTDA - ME. Alega a União, em suma, que: (i) a sentença concedeu segurança para assegurar à impetrante o direito de usufruir do PERSE, com alíquota zero dos tributos federais indicados na Lei nº 14.148/2021, mesmo sem comprovação de inscrição prévia no CADASTUR; (ii) tal entendimento contraria frontalmente a legislação aplicável, a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte e a decisão anteriormente proferida por este Relator no Agravo de Instrumento nº 1001644-83.2022.4.06.0000, que suspendeu liminar com idêntico fundamento; (iii) o levantamento de depósitos judiciais pela parte impetrante já foi autorizado pelo juízo de origem, alcançando o montante de R$ 992.893,70, o que reforça o risco de dano grave ao erário. Argumenta que a exigência de prévio cadastramento no CADASTUR decorre do art. 21 da Lei nº 11.771/2008, sendo condição para que restaurantes e similares sejam considerados prestadores de serviços turísticos e, por conseguinte, habilitados a usufruir do benefício fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021 (PERSE). Sustenta ainda que o efeito suspensivo pode ser concedido tanto com fundamento na tutela de urgência quanto na tutela de evidência, dada a probabilidade de provimento da apelação e o risco de lesão à regularidade das receitas públicas. Requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, com a imediata comunicação ao juízo de origem para impedir o levantamento do depósito judicial. É o relatório. DECIDO . 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conheço do pedido incidental, forte no seu cabimento, conforme previsto no artigo 1.012, § 1º, I, do CPC. Para a suspensão dos efeitos da apelação e consequente concessão de antecipação de tutela liminar, requerida pela apelante/impetrada, necessária a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). A pretensão merece acolhimento , senão vejamos. Como se observa, a controvérsia cinge-se à possibilidade de empresa do ramo de restaurantes usufruir dos benefícios fiscais do PERSE sem prévia inscrição no CADASTUR. A matéria, cumpre destacar, já foi enfrentada por este Relator quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1001644-83.2022.4.06.0000 ( 1.2 ), oportunidade em que se concluiu que, nos termos da legislação aplicável (Leis nº 14.148/2021 e nº 11.771/2008), apenas seriam elegíveis ao PERSE os prestadores de serviços turísticos devidamente cadastrados no Ministério do Turismo antes da entrada em vigor da Lei instituidora do programa . No referido precedente, entendeu-se que o simples enquadramento no CNAE não basta, sendo o cadastro condição necessária para o reconhecimento da atividade como turística quando se trata de bares e restaurantes, cujas atividades constam do parágrafo único do art. 21 da Lei nº 11.771/2008. Tal posicionamento é corroborado pela jurisprudência atual deste TRF6 ( AC 1001108-79.2022.4.06.3813, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 27/05/2025; AC 1007508-51.2022.4.06.3800, 3ª Turma , Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 31/03/2025 ). Além disso, não há nos autos prova de que a impetrante estivesse regularmente cadastrada no Cadastur na data de publicação da Lei nº 14.148/2021. Assim, a sentença concessiva da segurança, ao afastar tal exigência, revela-se em dissonância com o entendimento já firmado por este Relator e com precedentes jurisprudenciais, o que evidencia a probabilidade do provimento da apelação da União. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se faz presente, na medida em que o juízo de origem já autorizou ( processo 1001282-30.2022.4.06.3800/MG, evento 55, DESPADEC1 ) o levantamento de expressiva quantia depositada judicialmente pela impetrante — R$ 992.893,70 — como garantia da exigibilidade do crédito tributário ora em discussão ( 63.2 , 63.3 , 63.4 , 63.5 ). Nesse contexto, mostra-se necessário impedir o levantamento dos valores depositados, assegurando-se a utilidade do provimento jurisdicional futuro e a observância dos princípios da legalidade e da isonomia fiscal. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, DEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da apelação interposta pela União de modo a suspender os efeitos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001282-30.2022.4.06.3800, impedindo o levantamento do depósito judicial de R$ 992.893,70 pela parte impetrante até o julgamento definitivo do recurso. Por não ter havido a remessa dos autos do mandado de segurança para o TRF6, com vistas a apreciação do recurso de apelação interposto, comunique-se o juízo originário a respeito da presente decisão. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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