Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001133-09.2023.5.02.0605" – Página 5 de 5

Jose Carlos Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294883956

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001793-29.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1001793-29.2023.8.11.0111. REQUERENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1001793-29.2023.8.11.0111. REQUERENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que é consumidor da energia elétrica fornecida pela empresa requerida, sendo titular da Unidade Consumidora nº 6/4128613-9, localizada na Linha Coqueiral, Chácara Santa Clara, nesta cidade de Matupá-MT. Aduz que em outubro de 2023, ao acessar sua fatura de energia elétrica referente ao mês de setembro do mesmo ano, foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 2.593,06 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e seis centavos), correspondente a um consumo de 2.208 kwh, valor este muito superior à sua média mensal habitual de aproximadamente R$ 28,20 (vinte e oito reais e vinte centavos), com consumo médio de 30 kwh. Relata que buscou solucionar a questão administrativamente junto à requerida, registrando o protocolo de atendimento nº 134166362, porém, não obteve êxito, sendo informado sobre a suposta normalidade do registro de consumo e da necessidade de pagamento da fatura. Por essa razão, requer a concessão de tutela de urgência para determinar: (i) a troca do medidor de sua unidade consumidora; (ii) a suspensão da cobrança da fatura contestada; (iii) que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica; (iv) que a requerida não proceda à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão inicial (ID 136803197) determinando a emenda da inicial para que a parte autora acostasse aos autos o histórico de faturas de pelo menos 03 (três) meses anteriores à fatura objeto da lide. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 156901841), refutando as alegações da parte autora e sustentando a legalidade da cobrança, com base nas disposições da Resolução 1.000 da ANEEL, que permite o registro plurimensal de consumo. Requereu, ao final, o julgamento antecipado da lide e a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (ID 159185301), na qual a parte autora rebate os argumentos da requerida e reafirma os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora manifestou-se (ID 166403746) requerendo a produção de prova pericial no medidor de energia elétrica. A requerida, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre analisar o requerimento da parte autora quanto à produção de prova pericial no medidor de energia elétrica. No presente caso, considerando que a parte requerida não impugnou especificamente as alegações do autor quanto ao consumo habitual da unidade consumidora, limitando-se a defender a legalidade da cobrança com base na Resolução da ANEEL, e tendo inclusive requerido o julgamento antecipado da lide, dispensável a realização da prova pericial postulada. Ademais, tratando-se de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, caberia à requerida demonstrar a regularidade do medidor e a compatibilidade do consumo registrado com o histórico da unidade consumidora, o que não ocorreu. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, CDC. MEDIDOR DE CONSUMO. AFERIÇÃO UNILATERAL. COBRANÇA EXCESSIVA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Uma vez invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, competia à concessionária demonstrar a existência de irregularidade no consumo de energia elétrica. 2. A perícia realizada unilateralmente pela concessionária não serve como prova para amparar a cobrança excessiva de energia elétrica. 3. A cobrança indevida, sob ameaça de corte de energia elétrica, gera constrangimento e apreensão que extrapolam os meros dissabores do cotidiano e ensejam indenização por dano moral." (TJDFT - Acórdão 1175055, 07220908220188070007, Relator: Des. CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2019) Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, por considerá-la desnecessária para o deslinde da causa. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em análise, considerando que as provas documentais já produzidas são suficientes para formar o convencimento deste juízo, sendo dispensável a dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Trata-se de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora frente à concessionária de energia elétrica. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da legalidade da cobrança efetuada pela requerida na fatura de energia elétrica do autor referente ao mês de setembro de 2023, no valor de R$ 2.593,06 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e seis centavos). Analisando os documentos juntados aos autos, em especial a fatura contestada (ID 136281063), verifica-se que, de fato, houve um registro de consumo de 2.208 kwh na unidade consumidora do autor, valor este muito superior à sua média mensal habitual. A parte autora alega que seu consumo médio mensal é de aproximadamente 30 kwh, resultando em faturas em torno de R$ 28,20 (vinte e oito reais e vinte centavos). Esta alegação não foi especificamente impugnada pela requerida, que se limitou a defender, genericamente, a legalidade da cobrança com base nas disposições da Resolução 1.000 da ANEEL. Ocorre que, ainda que a Resolução da ANEEL permita o registro plurimensal de consumo, é dever da concessionária demonstrar a regularidade do equipamento de medição e a compatibilidade do consumo registrado com o padrão de consumo da unidade consumidora, o que não ocorreu no presente caso. A discrepância entre o consumo registrado na fatura contestada (2.208 kwh) e a média mensal habitual alegada pelo autor (30 kwh) é tão significativa que, por si só, já indica a existência de irregularidade na medição ou na cobrança. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a variação excessiva no consumo de energia elétrica, sem justificativa plausível, evidencia falha na prestação do serviço: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO MUITO ACIMA DA MÉDIA. CONSUMO DESPROPORCIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito em que o consumidor questiona a cobrança de valores relativos ao fornecimento de energia elétrica, sendo que a fatura impugnada registra consumo muito acima da sua média costumeira. 2. O consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação. 3. Verificada uma excessiva variação no consumo de energia elétrica, considerada a média dos meses anteriores e posteriores, é ônus da concessionária demonstrar a correção da medição e da cobrança." (STJ - REsp 1667842/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 30/08/2019) Nesse contexto, considerando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a ausência de comprovação, pela requerida, da regularidade da cobrança, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito contestado. Corroborando este entendimento, segue colacionado abaixo precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – FATURA COM VALOR EXORBITANTE – AUMENTO INJUSTIFICADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMO FATURADO FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PROCEDIMENTO IRREGULAR – AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – DÉBITO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo quando não há elementos que comprovem o efetivo fornecimento de energia elétrica pela concessionária, em especial quando a recuperação se baseia em procedimento apuratório unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa." (TJMT - N.U 1001133-79.2019.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 27/02/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, razão ampara a parte autora. No caso em análise, a cobrança indevida de valor exorbitante, em montante quase 100 vezes superior à média de consumo habitual do autor, aliada à inércia da concessionária em solucionar o problema administrativamente, configura situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, causando transtornos, insegurança, preocupações e constrangimentos que caracterizam dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a cobrança indevida de valores, quando acompanhada de circunstâncias que extrapolem o mero dissabor cotidiano, caracteriza dano moral indenizável: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A cobrança indevida de valores associada à interrupção do fornecimento do serviço essencial ou à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa." (STJ - AgInt no AREsp 1531178/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019) Conforme relatado na inicial, o autor tentou solucionar a questão administrativamente, registrando protocolo junto à requerida, porém, não obteve êxito, sendo informado sobre a necessidade de pagamento da fatura, mesmo diante da evidente discrepância em relação ao seu consumo habitual. Somado a isso, havia o temor de suspensão do fornecimento de energia elétrica - serviço essencial - e de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, o que lhe causou angústia e temor, caracterizando o dano moral indenizável. Nesse sentido, também se posiciona o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA COM VALOR EXORBITANTE – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de fatura de energia elétrica com valor excessivo e discrepante da média de consumo do usuário, sem qualquer justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar." (TJMT - N.U 1000435-25.2018.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) Nesses termos, configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, a repercussão do dano, o caráter pedagógico da medida, entre outros fatores. Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho: "Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 103) No presente caso, considerando todos esses elementos, bem como os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais pátrios, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para compensar o dano sofrido pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a requerida a repetir a conduta ilícita. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à fatura de energia elétrica do mês de setembro de 2023, no valor de R$ 2.593,06 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e seis centavos); 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 41 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes