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Processo nº 1001164-63.2020.8.11.0013

ID: 332005979

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001164-63.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001164-63.2020.8.11.0013 AUTOR/EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. RÉU/EXECUTADO: P S P DOMINICO - ME e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001164-63.2020.8.11.0013 AUTOR/EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. RÉU/EXECUTADO: P S P DOMINICO - ME e outros Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) promovido por LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. contra P S P DOMINICO - ME e outros. Partes qualificadas no feito. A parte autora/exequente reitera pedidos de busca de valores e ativos financeiros via sistema conveniado (SISBAJUD). É o relatório. DECIDO. Em relação as buscas no sistema SISBAJUD, o pleiteado se mostrou ineficaz ao longo do trâmite processual, de modo que a sua reiteração sem a necessária demonstração de alteração da capacidade financeira da parte executada/ré desrespeita o princípio da efetividade do procedimento executivo e, por tais razões, deve ser indeferido. Com efeito, há entendimento jurisprudencial firme, corroborado pelo STJ, no sentido de que é possível requestar nova solicitação dos sistemas se a parte exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica da parte executada. Logo, o mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica da parte executada faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021)” Ademais, a última busca foi realizada em ABRIL de 2025, id 189515571. Portanto, o indeferimento do(s) pedido(s) é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO a busca de bens, valores e/ou aplicações no sistema conveniado (SISBAJUD), ante a ausência de demonstração da alteração econômica da parte executada, sobretudo pela ineficácia das buscas anteriores. INTIME-SE a parte exequente para o prosseguimento do feito executivo, em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000884-56.2023.8.11.0088

ID: 306017469

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000884-56.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR MANOEL DE PAULA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSTA BONAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000884-56.2023.8.11.0088. DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o procurador do acusado, Dr. Adriano José da Silva, inv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000884-56.2023.8.11.0088. DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o procurador do acusado, Dr. Adriano José da Silva, invocando o previsto no artigo 362 do CPC e no artigo 7º, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, informou que não participaria da audiência, tendo em vista o atraso superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. Realmente, a audiência foi designada para a presente data, às 16 horas, conforme ID. 192246690. Sucede que não foi possível iniciar a audiência no horário designado, pois o magistrado é juiz titular da Comarca de Colniza e encontra-se em substituição na Comarca de Aripuanã-MT, em razão da licença maternidade da juíza titular, bem como está de plantão regional. O atraso da audiência ocorreu em virtude de duas custódias realizadas no plantão, sendo uma às 12:30 e outra às 12:35 (autos nºs 1001163-20.2025.8.11.0105 e 1001164-05.2025.8.11.0105), além de outras audiências designadas para o dia 16/06/2025 na Comarca de Aripuanã-MT, sendo nos seguintes horários: 13h, 14h, 15h, 16h e 17h. De mais a mais, a presente audiência não se atrasou por motivo injustificado, conforme preconizado no inciso III, do artigo 362, do CPC, e sim, por MOTIVO MAIS QUE JUSTIFICADO. Além disso, é imperioso pontuar que o início da audiência ocorreria às 17h13min., atraso esse que não traria prejuízos ao patrono do acusado e dentro do expediente forense. Faço constar que não há exigência legal de abertura de prazo ou de nomeação de defensor público na hipótese de ausência do profissional constituído pela parte. Com efeito, preconiza o art. 265, § 2º, do Código de Processo Penal, que, na ausência injustificada do profissional constituído, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, o advogado constituído pelo recorrente, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Magistrado condutor nomeou defensor dativo para a assistência técnica da parte. Não há exigência legal de abertura de prazo ou de nomeação de defensor público na hipótese de ausência do profissional constituído pela parte. Com efeito, o que preconiza o art. 265, § 2º, do Código de Processo Penal é que, na ausência injustificada no profissional constituído, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato, bastando a nomeação de defensor ad hoc, como havido na espécie . Ademais, no processo penal, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, dos atos processuais demanda a demonstração de prejuízo concreto, não se afigurando suficiente a simples e alegada deficiência de defesa. Nesse sentido, tem-se o entendimento consagrado pela Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu. Trata-se de aplicação do brocardo jurídico pas de nullité sans grief, positivado no art . 563 do Código de Processo Penal. Diverge do quadro fático erigido no acórdão recorrido a alegação de que o acusado requerera a assistência de defensor público anteriormente à audiência de instrução e julgamento, revelando-se o habeas corpus inviável para o reexame fático-probatório dos autos. Outrossim, a afirmação se afigura contraditória com a notícia de que o advogado constituído pela defesa intentou comparecer à audiência, não logrando êxito em razão das condições de trânsito na localidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.” (STJ - RHC: 71696 PR 2016/0146172-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/11/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2016) (grifo nosso) Digo mais, na procuração juntada aos autos no ID. 117244208, consta que o acusado possui dois advogados, Dr. Alan Lopes Dias Fernandes e Dr. Adriano José da Silva, sendo que a impossibilidade de um patrono em participar do ato não impede que a audiência se realize, pois é obrigação do outro patrono representar os interesses do seu constituído. Dito isso, diante da ausência dos procuradores constituídos, nomeio o defensor dativo Dr. Rodrigo Costa Bonan, OAB/MT 28.147/O para a realização do ato e fixo os honorários dativos em 03 URHs. Expeça-se a certidão de honorários dativos. No mais, DECLARO A AUSÊNCIA DO ACUSADO, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, pois devidamente intimado não compareceu ao ato, bem como houve contato por meio telefônico e WhatsApp, sendo recebida as mensagens, e ele não compareceu, conforme comprovação dos “prints” da tela do celular do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. No mais, intime-se o advogado constituído para apresentar alegações finais por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, oficie-se a OAB/MT subseção Juína, a fim de que seja averiguada a conduta antiética do advogado constituído, Dr. Adriano José Da Silva - OAB MT15745-O. Após, venham os autos CONCLUSOS para prolação de sentença no prazo legal. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001164-03.2025.8.11.0041

ID: 292466051

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001164-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIZANIA MASCARENHAS FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001164-03.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LIZANIA MASCARENHAS FEITOSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001164-03.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LIZANIA MASCARENHAS FEITOSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação consubstanciada na lei de superendividamento que tem por objetivo a repactuação das dívidas da parte autora perante os seus credores. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tendo vem vista que a parte autora recebe, mensalmente, valor inferior a 04 salários mínimos, presumindo-se, portanto, a hipossuficiência financeira, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma da lei. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA Com relação a esse ponto, verifico a impossibilidade de se conceder a tutela de urgência então pleiteada pelo fato de não ter sido comprovada a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em análise prefacial, não há como aferir a veracidade das afirmações apresentadas na exordial, sendo, portanto, indispensável a resposta da(s) parte(s) requerida(s) e também a produção de provas para se esclarecer as dúvidas em relação ao direito invocado, sobretudo a efetiva situação financeira do autor em relação ao endividamento por ele apontado. Além disso, da análise do quanto alegado, é impossível concluir pela existência de agressão a direito ou situação emergencial a autorizar a imediata intervenção do juízo sem que se tenha estabelecido o necessário contraditório com todos os consectários legais daí decorrentes, mesmo porque, conforme afirmado na inicial, os pagamentos referentes às obrigações pactuadas estão sendo realizados há tempos, não havendo, portanto, contemporaneidade na situação experimentada pela parte autora. Além disso, não se mostra plausível, numa perspectiva preliminar, simplesmente suspender o pagamento de significativo percentual de todas as dívidas do(a) autor(a) sem que se tenha um panorama total e real da situação, o que somente será possível após a manifestação dos credores. Assim, não estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro, por ora, a concessão da tutela urgência então pleiteada, destacando que tal pedido poderá ser reanalisado após a audiência de conciliação a ser realizada nos autos. III – DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Consubstanciado nos princípios da cooperação processual e da resolução consensual dos conflitos, determino a intimação da(s) parte(s) demandada(s) para, em 20 (vinte) dias, juntar(em) aos autos todos os documentos/contratos referentes aos créditos que possui(em) junto à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). IV – DO PLANO DE PAGAMENTO Aportando aos autos a documentação do item III, levando-se em consideração o quanto previsto no art. 104-B, § 4º, do CDC, no sentido de que o plano de pagamento assegurará aos credores o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, determino a intimação da parte autora para, em 30 dias, apresentar plano detalhado e individualizado para cada credor, apontando o mínimo existencial, os índices de correção aplicados (juros remuneratórios conforme estabelecido nos contratos), e também a evolução mensal da proposta, devidamente corrigida, com prazo que não poderá exceder aos 05 anos. Destaco, por oportuno, que as limitações de percentual de comprometimento alcançam apenas os créditos consignados, (Tema 1.085 do STJ)[1], de maneira que as demais modalidades de empréstimos não são aí incluídas. Logo, o plano de pagamento não poderá se limitar a percentuais que não se refiram a consignado, devendo a parte autora estabelecer uma projeção viável para ambas as partes para que não seja criado um desbalanceamento na relação contratual a inviabilizar a repactuação pretendida. Na ocasião, a parte autora deverá ser expressamente cientificada que a não apresentação do plano em questão, impede a designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, e resultará na extinção do processo por falta de interesse de agir. V – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aportando aos autos o plano de pagamento, remeta-os ao CEJUSC-Núcleo de Superendividamento, a fim de ser agendada/realizada audiência de conciliação/mediação. VI – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC, fica(m) desde já advertida(s) a(s) parte(s) que não comparecer(em) à solenidade acima designada, do seguinte: “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” VII – DETERMINAÇÕES FINAIS Após a realização da solenidade, venham os autos conclusos para as deliberações correspondentes. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito em Substituição Legal [1] São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

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Maria Aparecida e outros x Luiz Carlos Moura Santos

ID: 298524667

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001164-32.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SERGIO CARLOS ALVES SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MOURA SANTOS

Sentença

Advogados:

TULIO TOYAMA FALEIRO

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CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001164-32.2021.8.11.0012. INVENTARIANTE: SERGIO CARLOS ALVES SANTOS, MARIA APARECIDA DE CUJUS: LUIZ CARLOS MOURA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001164-32.2021.8.11.0012. INVENTARIANTE: SERGIO CARLOS ALVES SANTOS, MARIA APARECIDA DE CUJUS: LUIZ CARLOS MOURA SANTOS Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário ajuizada por SERGIO CARLOS ALVES SANTOS relativamente aos bens deixados pelo ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MOURA SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduz o autor que o de cujus faleceu no dia 04/09/2020 (id. 61446576), e não deixou testamento. Pontua que deixou 3 (três) herdeiros e uma convivente: - ORNI ALVES MOURA SANTOS; - SERGIO CARLOS ALVES SANTOS; - TATIANA ALVES MOURA SANTOS SOARES, - MARIA APARECIDA. Bens: - FGTS totalizando R$ 16.401,31 (dezesseis mil e quatrocentos e um mil reais e trinta e um centavos), consoante a ação de Consignação de pagamento, que tramita na Vara do Trabalho de Primavera do Leste-MT, sob o número 0000754-43.2020.5.23.0076; - valores existentes nas contas de PIS/PASEP e, - valores existentes em contas bancárias. Pugna pela procedência do pedido inicial a fim de realizar a partilha entre os 3 (três) filhos, cuja quota parte de cada um equivale a 33,33% (trinta e três por cento). Proferiu-se despacho inicial (id. 62048356). Juntou-se o termo de compromisso de inventariante (id. 64422477). Juntou-se a resposta dos ofícios enviados ao (1) Sicredi dando conta da inexistência de valores em nome do de cujus (id. 67319039); (2) Banco Bradesco informa a existência de saldo negativo no importe de R$ 205,64- (id. 68324653); (3) Banco do Brasil informa o saldo de R$ 2.952,56 relativo à restituição de imposto de renda (id. 69227933) e, (4) ofício da Caixa Econômica Federal dando conta da existência de saldo de R$ 594,91 em conta poupança e de R$ 3.713,53 em conta corrente encerrada (id. 105218098). O terceiro João Cassimiro informa que adquiriu do de cujus o veículo NISSAN TIIDA, 1.8, gasolina, ano 2008/2008, prata, placa JGS1401, Chassis – 3N1BC1334BL451B12, renavan- 00124600581 e pugna pela notificação do Detran para baixa em nome deste e transferência ao peticionário (id. 84265901/84265908). O inventariante informa que o veículo foi, de fato, vendido por seu genitor quando em vida e diz que concorda com a transferência do bem (id. 92538270). Determinou-se a expedição de alvará em que se autorizou a transferência do veículo NISSAN TIIDA, 1.8, gasolina, ano 2008/2008, prata, placa JGS1401, Chassis – 3N1BC1334BL451B12, Renavan-00124600581, pertencente ao Espólio de Luiz Carlos Moura Santos para o terceiro JOÃO CASSIMIRO (id. 95239123). Expediu-se o alvará (id. 101622087 - 103790337). Juntou-se a resposta do ofício enviado à Receita Federal dando conta da existência de saldo em favor do de cujus no valor de R$ 2.952,56 relativo ao exercício 2021 não resgatado (id. 107285555). Parecer do ente ministerial pela não intervenção (id. 107581545). O inventariante aduz que a convivente do de cujus ingressou com ação de Reconhecimento de União Estável, que tramita nesta Comarca, processo nº 1001529.67.2020.8.11.00012 (reivindicando o direito como meeira e o status de companheira) e pugna pela suspensão da ação até a resolução do processo (id. 139501614) e, mais à frente, informa o número correto do processo 1001539-67.2020.8.11.0012 (id. 155219661). Indeferiu-se o pedido de suspensão do trâmite processual; determinou-se a juntada aos presentes autos de cópia de sobredita sentença, proferida no processo n. 1001539-67.2020.8.11.0012 e demais deliberações (id. 158575432). A convivente MARIA APARECIDA informa que teve sua união estável reconhecida pelo Juízo da 1ª. Vara da Comarca de N. Xavantina, processo n. 1001539-67.2020.8.11.0012 e pugna por sua inclusão no processo (id. 160125534). O inventariante pugna por sua renúncia ao cargo e junta ao processo renúncia abdicativa de herança e pugna pela lavratura de termo judicial de renúncia em Secretaria (id. 164039734). Intimou-se a requerida Maria Aparecida a dizer se aceita exercer o encargo de inventariante, diante do teor da petição de id. 164039734, em que o inventariante autor pugna pela renúncia do cargo e junta renúncia abdicativa de herança (id. 164289721). A viúva meeira aceitou o encargo de inventariante (id. 168477115). Nomeou-se MARIA APARECIDA como inventariante (id. 168555745) e juntou-se termo de compromisso (id. 169493410). Maria Aparecida apresentou as últimas declarações e plano de partilha (id. 170863488). Os herdeiros remanescentes, TATIANA ALVES MOURA SANTOS SOARES e ORNI ALVES MOURA SANTOS, apresentaram concordância com a partilha (id. 172623194). Consignou-se que a Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício 559/2022, informou no processo a existência de saldo de R$ 594,91 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos) disponível em conta poupança pessoa física em nome do de cujus e, de R$ 3.713,50 (três mil, setecentos e treze reais e cinquenta centavos) em conta corrente encerrada com saldo (id. 105218098) e instou-se a inventariante a retificar o plano de plano a fim de incluir sobreditos valores (id. 172999518). A inventariante retificou o plano de partilha (id. 173525727). Os herdeiros remanescentes, TATIANA ALVES MOURA SANTOS SOARES e ORNI ALVES MOURA SANTOS, apresentaram nova concordância com a partilha (id. 175769860). Determinou-se a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para o fim de transferir os ativos lá depositados em nome do de cujus LUIZ CARLOS MOURA SANTOS, para conta judicial vinculada a estes autos e Juízo (id. 178103589). O Banco do Brasil informa que o de cujus não possui conta ativa no banco (id. 188764516). A Caixa Econômica informa o depósito judicial dos valores lá existentes, de R$ 24.671,91 sendo: R$ 20.707,40 (FGTS da BOX ONE AUTO CENTER EIRELI), R$ 250,98 (FGTS da CONSDEPI CONSTRUTORA LTDA EPP) e R$ 3.713,53 (conta 1308.1369.000400371447-3) (id. 194576279). O Estado de Mato Grosso informa que o valor da herança transmitida aos beneficiários está na faixa de isenção legal do ITCD, conforme Lei 7.850/02, art. 6º (id. 196794910). II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado pela inventariante no id. 173525727, dos bens deixado por LUIZ CARLOS MOURA SANTOS, atribuindo aos herdeiros nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado da presente decisão, lavre-se formal de partilha, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do 659, §2º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Observem-se as demais determinações contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Maria De Lourdes Bardella x Banco Bmg S.A.

ID: 327871170

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001164-07.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARDELLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

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VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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FABIANO MORAES PIMPINATI

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Autos n.º 1001164-07.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S/A, em face da sentença proferida em id. 166114604. Aduz o Embargante … Autos n.º 1001164-07.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S/A, em face da sentença proferida em id. 166114604. Aduz o Embargante a existência de omissão na sentença guerreada, na medida em que não restou expressamente definida a taxa de juros a ser aplicada no recálculo contratual determinado no decisum. Sustenta que ainda que tenha sido determinada a readequação dos valores devidos, a ausência de especificação quanto à taxa de juros compromete a exata liquidação e adequada execução da decisão judicial. Diante disso, pugnou pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com o consequente suprimento da omissão apontada, mediante indicação expressa da taxa de juros aplicável, a fim de se viabilizar o integral e efetivo cumprimento da sentença. Contrarrazões ofertadas no id. 198865282. É o que importa relatar. Fundamento. É sabido que os casos previstos para oposição dos Embargos de Declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, nas decisões, sentenças ou nos acórdãos, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não- acolhimento ( sic ), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal- redigida ( sic ), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão." Além dessas hipóteses, os Embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC/2015, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos ora suscitados refletem tão somente o inconformismo do Embargante com o decisum. Vejamos. Consta da sentença lançada no id. 166114604 a expressa determinação de que os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratual devem ser limitados à taxa média de mercado praticada nas operações de empréstimo pessoal consignado, vigente à época da contratação, conforme parâmetros estabelecidos e divulgados pelo Banco Central do Brasil. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a taxa média de mercado é um referencial útil para o controle da abusividade dos juros. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO . SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3 . O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5 . Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2417472 RS 2023/0242209-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). Portanto, a aplicação da taxa média de mercado visa garantir que as operações de crédito sejam justas e proporcionais, respeitando os direitos do consumidor. Assim, considerando-se que os Embargos de Declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o Embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios. Decido. Desta feita, por todo o exposto, conheço dos embargos, contudo, os REJEITO, para manter incólume a sentença vergastada (id. 166114604), visto que não se destinam ao fim pretendido pelo Embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão a aclarar na decisão embargada. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 16 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001164-59.2022.8.11.0024

ID: 262209909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001164-59.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENICE RAMOS DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001164-59.2022.8.11.0024 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT APELADO: VALDENICE RAMOS DOS SANTOS Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, na Execução Fiscal ajuizada em face de VALDENICE RAMOS DOS SANTOS, que julgou extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que a demanda, cujo valor era inferior a R$ 10.000,00, não atendia ao princípio da eficiência administrativa, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. O apelante aduz que o juízo de origem extinguiu a execução sem lhe conceder a oportunidade de adotar as providências administrativas previstas no Tema 1184 do STF, notadamente a tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme disposto no item 2. Afirma que a sentença deixou de observar a possibilidade de requerimento de suspensão do feito por prazo razoável, a fim de que o Município pudesse adotar as providências mencionadas, conforme expressamente autorizado pelo próprio STF no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), o que representaria cerceamento de defesa e afronta à competência constitucional do ente federado. Argumenta que a execução foi ajuizada em momento anterior à vigência da referida resolução do CNJ e que o Município já atendia aos pressupostos legais de interesse de agir, tendo exercido regularmente sua competência tributária conforme legislação local. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem, com a devida intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestação sobre os critérios previstos na Resolução nº 547/2024 do CNJ, especialmente quanto à existência de outras execuções em trâmite envolvendo o mesmo devedor. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que aplicou o Tema 1184 do STF e extinguiu a execução fiscal movida pelo município apelante, nos termos do art. 485, VI, do CPC – por ausência do interesse de agir -, em razão da cobrança inferior à R$ 10.000,00. A propositura da execução fiscal, em 21/07/2022, decorreu do não recolhimento do IPTU, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa n. 21/2022 (Id 279788433), perfaz o total de R$ 7.989,09 (sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e nove centavos). Foram realizadas diversas tentativas de citação do executado, conforme consta nos Ids 279788442, 279788850 e 279788851. No entanto, todas restaram infrutíferas. Diante disso, o juízo a quo determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o insucesso da diligência, em razão da insuficiência do endereço fornecido. Não obstante, a sentença de extinção foi proferida em 14/06/2024, sem que houvesse prévia intimação quanto à necessidade de adequação da execução ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. O recurso merece ser provido. O Supremo tribunal Federal, no julgamento do Leading case – RE 1.355.208/SC, ao analisar o Tema 1184, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Ressalte-se que, conforme o entendimento consolidado desta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, é imprescindível a intimação prévia da Fazenda Pública para a adoção das medidas previstas no Tema 1184. Assim, para se admitir a falta de interesse de agir, que implicaria na extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema 1184, pois, conforme o item 3 “trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2”. No caso concreto, verifica-se que o juiz singular não observou o precedente obrigatório ao extinguir a execução sem conceder à Fazenda Pública a oportunidade de suspender a execução fiscal para demonstrar a adoção de medidas voltadas à (a) tentativa de conciliação ou de solução administrativa; e (b) protesto do título, exceto por motivo de eficiência administrativa, com a devida comprovação da inadequação da medida. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e São Paulo decidem: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5009608-29.2022.8.13.0324, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (g.n.) “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 0502949-92.2007.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida e, com isso, determinar o retorno dos autos à instância originária. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Maria De Lourdes Bardella x Banco Bmg S.A.

ID: 283420157

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001164-07.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARDELLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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FABIANO MORAES PIMPINATI

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Autos nº 1001164-07.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. MARIA DE LOURDES BARDELLA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG, instituição financeira igualmen… Autos nº 1001164-07.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. MARIA DE LOURDES BARDELLA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG, instituição financeira igualmente qualificada, visando à invalidação de contrato de cartão de crédito consignado, e também a condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Segundo afirmou, acreditando contratar empréstimo consignado convencional, a Requerente teria sido enganada a celebrar contrato para o uso de cartão de crédito consignado, só depois percebendo a continuidade da cobrança de seu benefício previdenciário. Ao final, pediu o reconhecimento da invalidade do negócio e, alternativamente, sua conversão para empréstimo consignado comum, observando a taxa média de juros remuneratórios praticados pelo mercado. A inicial se fez acompanhar: i) do extrato dos descontos fornecido pelo INSS (id. 153139684); ii) do extrato dos benefícios pagos à Requerente pelo INSS (id. 153139686). Recebida a inicial (id. 153827350), e antes mesmo da audiência de conciliação, o Requerido ofereceu contestação (id. 157531619). Em sua resposta, confirmou a celebração de contrato de cartão de crédito, confirmada, inclusive, pelas operações realizadas pela própria Requerente entre os anos 2015 e 2022. À pretensão da Requerente, porém, opôs a alegação de prescrição e decadência. Com a resposta, vieram: i) o termo de adesão a cartão de crédito consignado (id. 157531623); ii) a cédula de crédito bancário emitida em 2015 em face de crédito pessoal concedido por meio de cartão (id. 157531623); iii) proposta de saque mediante cartão de crédito (id. 157531625); iv) cédula de crédito de 2018 (id. 157531625), também emitida em razão de crédito concedido por cartão de crédito; v) proposta de contratação de saque por cartão (id. 157531629); vi) cédula de crédito bancário de 2019, referente a novo saque por cartão (id. 157531629); vii) gravação de áudio em que se confirmou saque pela Requerente (id. 157531630); viii) cédula de crédito de 2020 (id. 157531631), de 2020; ix) termo de consentimento do cartão de crédito (id. 157531631, p. 13); x) comprovantes de dez pagamentos feitos em benefício da Requerente (id. 157531632). Aberta a audiência de conciliação (id. 158285991), não se conseguiu a composição amigável da lide. Novamente aos autos (id. 162142407), a Requerente se aproveitou de sua impugnação para negar a extinção de sua pretensão ou de seu direito. Intimadas as Partes (id. 162219442), o Requerido pediu a produção de prova testemunhal e documental (id. 162527052), limitando-se a Requerente a reiterar o pedido de exibição de documentos (id. 162719365). É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: A despeito dos pedidos de prova aduzidos pelas Partes, nenhum acréscimo se faz necessário ao que se se produziu nos autos. Passa-se, pois, ao julgamento imediato da lide. – Da Prescrição e Da Decadência: Embora fosse do entendimento do Subscritor a idoneidade da alegação de decadência, considerando o exíguo prazo de quatro anos contados a partir da data da celebração do negócio para o reconhecimento da invalidade por vício de vontade, fato é que o entendimento dos tribunais se formou para reconhecer também à decadência a renovação causada pelo vencimento sucessivo das parcelas do empréstimo. Nesse sentido, o acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos da Apelação Cível 1001079-26.2020.8.11.0030: “A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente.” De igual forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial 2.668.346/MT: “Sobre o tema esta Corte Superior, conforme tese repetitiva (Tema 610/STJ, REsp 1.361.182/RS), possui entendimento consolidado de que nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal.” Assim, qualquer que seja o prazo prescricional ou decadencial alegado, tem-se que a renovação das prestações ao longo do cumprimento do contrato tem impedido a configuração do prazo de extinção da pretensão ou do direito. AFASTA-SE, pois, a prejudicial de mérito. – Da Conversão em Empréstimo Consignado: Está no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor a diretriz aplicável ao julgamento: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Como bem dito pela Requerente, o negócio jurídico celebrado pelas Partes não teve o condão de entregar ao consumidor os serviços comuns de intermediação de compras por cartão de crédito, notadamente aquele de processar pagamentos de quaisquer itens de consumo. Diferentemente, o objetivo do negócio, ao final, foi apenas o de estabelecer linha de crédito específica à Requerente, muito provavelmente para contornar o esgotamento de sua margem consignável. Em razão disso, no decorrer dos vários anos de vigência do contrato, a Requerente não se utilizou do cartão de crédito para a aquisição de bens ou de serviços de terceiros. As movimentações feitas, como se nota das várias faturas juntadas pelo Requerido, limitaram-se aos empréstimos que, pontualmente, a Requerente tomou por meio do aludido cartão. Nesse contexto, reconhece-se violação à regra do art. 52 do CDC porque a amortização da dívida sempre se fazia acompanhada das taxas que comumente se cobram pelos serviços de intermediação possibilitados pelo cartão de crédito, e ainda limitada ao valor mínimo da fatura, refinanciando-se o remanescente. Não só não se antecipava o número e a periodicidade das prestações como, em verdade, impedia-se a quitação dos empréstimos. Há, pois, abuso, a merecer a devida invalidação. Não é diferente o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, mais precisamente nos autos da Apelação 1010568-54.2020.8.11.0041: “Os autos revelam que a instituição financeira creditou quantia fixa, mediante TED, em conta corrente da autora, operação claramente de empréstimo mas que, no entanto, denominou de cartão de crédito consignado, o que evidencia o intuito de burlar a margem de consignação admita por Lei, e ainda auferir juros muito superiores ao de empréstimo consignado, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor e afasta qualquer similaridade à forma usual do cartão de crédito. (…) Diante disso, deve-se converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, para servidor público, por força do disposto no artigo 51, § 2º do CDC, mediante a taxa de juros de 2,65% ao mês, conforme a taxa média de mercado regularmente praticada em casos já apreciados por esta Câmara.” A consequência, evidentemente, será a conversão do negócio, nos termos do art. 170 do Código Civil: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Acolhe-se, pois, o pedido alternativo feito pela Requerente, para consertar a invalidação do contrato de cartão de crédito consignado mediante conversão, adequando-se o negócio a empréstimo consignado, remunerado pela taxa média praticada pelo mercado em operações assemelhadas e contemporâneas. Da Restituição e Do Dano Moral: Tais questões foram igualmente resolvidas pelo TJMT nos precitados autos 1010568-54.2020.8.11.0041. Quanto ao dano moral, resolveu-se pela inexistência de prejuízo merecedor de compensação. Veja: “Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado, como aliás, é confessado pela mesma tanto na exordial como nas razões do recurso, e, como tal, dispôs-se a pagá-lo, o que vem sendo realizado, embora a outro título (reserva de margem consignável).” Não é outro o entendimento do Subscritor. A ser reservada a hipótese de tal lesão extrapatrimonial a direitos personalíssimos da Requerente, não se nota de que maneira a contratação de um serviço pelo outro poderia merecer compensação. Quanto à restituição, impõe-se a devolução pela forma simples, sem o acréscimo imposto por eventual má-fé do Requerido. De novo sendo retomado o acórdão, lançou-se, na ementa: “Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples – e não dobrada como pretendido pela autora, dada a ausência de má-fé por parte da instituição demandada, ainda que reconhecida a prestação de um serviço defeituoso, consoante o entendimento majoritário nesse sentido.” Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para DECLARAR a invalidade do negócio jurídico original, determinando sua conversão em empréstimo pessoal consignado, observando a remuneração média praticada pelo mercado em operações assemelhadas e contemporâneas. CONDENO o Requerido à restituição dos valores que, eventualmente, excederem o necessário à quitação do empréstimo, corrigidos monetariamente e majorados por juros moratórios legais a partir dos descontos indevidos, observando-se os critérios dos arts. 389 e 406 do Código Civil. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do ganho econômico a ser auferido pela Requerente. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 28 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001164-42.2025.8.11.0028

ID: 294716905

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001164-42.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOMARI FATIMA DE OLIVEIRA FALCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001164-42.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOMARI FATIMA DE OLIVEIRA FALCAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001164-42.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOMARI FATIMA DE OLIVEIRA FALCAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por JOMARI FATIMA DE OLIVEIRA FALCÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende a autora o reconhecimento de benefício previdenciário em seu favor. É o relatório. Decido. Considerando que várias decisões desse juízo tem sido reiteradamente reformadas pelo TRF1 e sendo extintos os processos sem resolução de mérito ante a ausência de comprovante da atividade rural, fato este que fere a celeridade processual, eficiência e princípio da primazia de julgamento de mérito (art. 6 do CPC), revendo entendimento, passo ao juízo de admissibilidade da petição inicial. Conforme entendimento sedimentado do TRF1 é necessário prova documental idônea da atividade rural para que sejam admitidos os pedidos de concessão de benefício rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Nesse sentido, o próprio STJ firmou o Informativo nº 576 a fim de pacificar os critérios de admissibilidade e o mínimo indício probatório, determinando a emenda da inicial quando estes não forem suficientes: O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. A problemática do caso está no reconhecimento do benefício aposentadoria por idade rural àquele segurado especial que, nos moldes do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não mais trabalhava no campo no período em que completou a idade mínima. Pois bem, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991 quando se afasta da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria. Isso porque esse tipo de benefício releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Na mesma linha, se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade como rural, sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentadoria rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. O art. 143 da Lei n. 8.213/1991 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo "imediatamente" pretende evitar que pessoas que há muito tempo se afastaram das lides campesinas obtenham a aposentadoria por idade rural. Assim, a norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de transição, isto é, trabalhando em atividade rural por ocasião do preenchimento da idade. No caso do segurado especial filiado à Previdência Social antes da Lei n. 8.213/1991, o acesso aos benefícios exige, nos termos do art. 143, tão somente a comprovação do exercício da atividade rural. Dessa forma, como esse artigo é regra transitória - portanto, contém regra de exceção - deve-se interpretá-lo de maneira restritiva. Além disso, salienta-se que a regra prevista no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana), os quais pressupõem contribuição, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da n. Lei 8.213/1991. Portanto, a despeito de a CF preconizar um sistema de seguridade social distributivo e de caráter universal, resguardando a uniformidade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais, em favor da justiça social, não é possível reconhecer o direito do segurado especial à aposentadoria rural por idade, se afastado da atividade campestre no período imediatamente anterior ao requerimento. Precedente citado: Pet 7.476-PR, Terceira Seção, DJe 25/4/2011. REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016. (grifei) Ademais, o TRF1 possui o entendimento de que “os testemunhos prestados em audiência complementaram o referido início de prova, atestando que a Demandante exerceu atividade rural de subsistência pelo período exigido” (TRF-1 - AC: 10172775620194019999, 15/05/2021) Portanto, a prova testemunhal deve ser complementar a prova documental e não o contrário. Pelo exposto, nos termos do art. 321 do aliado as jurisprudências do TJMT. TRF1 e STJ acima transcritas c/c Informativo nº 576 do STJ, DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial com documentos assim considerados idôneos para evidenciar que laborou em zona rural, quais sejam: a) Certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador; b) Certidões do INCRA; c) Guias de recolhimento de ITR; d) Documentos fiscais de venda de produtos rurais; e) Certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; f) Contratos de parceria agrícola com firma reconhecida em data pretérita. g) Histórico escolar dos filhos em escola da zona rural h) Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora em área rural. Caso o comprovante seja de parentes, deve comprovar o vínculo de parentesco e que de que a pessoa integra a unidade familiar. Saliento a ausência de prova documental recente, uma vez que o comprovante de residência DATA DE 2015, ou seja, possui MAIS DE 10 ANOS. Aliado a isso, em busca da verdade dos fatos foi localizado endereço na zona urbana, conforme anexo. Em caso de descumprimento da diligência, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo (parágrafo único do art. 321 c.c 485, inciso I, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1018537-28.2025.8.11.0015

ID: 310186583

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018537-28.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITORIO MENEGAZZO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLESIO FERREIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018537-28.2025.8.11.0015 REQUERENTE: VITORIO MENEGAZZO NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018537-28.2025.8.11.0015 REQUERENTE: VITORIO MENEGAZZO NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VITORIO MENEGAZZO NETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “o Autor é paciente oncológico, com 63 anos, e foi submetido, em maio de 2024, à cirurgia para ressecção de tumor abdominal, cujo exame anatomopatológico e imunohistoquímico diagnosticou Tumor Estromal Gastrointestinal (GIST) de 16 cm, infiltrando estômago e cólon, com estadiamento IIIB (pT4pN0). Em virtude da gravidade do quadro, iniciou-se tratamento adjuvante com Imatinibe 400mg via oral, porém, em janeiro de 2025, apresentou recidiva tumoral, com nova dor abdominal confirmada por tomografia. A dose foi duplicada para 800mg/dia (400mg 2x/dia), contudo, em março de 2025, constatou-se nova progressão da doença”. Alega que “realizou-se avaliação em centro especializado de São Paulo, sendo cogitada a inclusão em protocolo de pesquisa clínica, porém o paciente foi considerado inelegível aos critérios do estudo. Frente ao insucesso das terapias anteriores e à impossibilidade de acesso a tratamento experimental, foi prescrito ao Autor o uso de SUNITINIBE 50mg/dia por 4 semanas a cada 6 semanas, por tempo indeterminado, com previsão de reavaliação médica contínua”. POSTULA pela CONCESSÃO da TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR “que o Estado de Mato Grosso forneça ao Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento SUNITINIBE 50mg, na posologia de 1 cápsula ao dia por 4 semanas a cada 6 semanas, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária”. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado, o NAT encaminhou PARECER TÉCNICO conforme em anexo. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Em análise à PETIÇÃO INICIAL e aos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo entende estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR pleiteada. “In casu”, a pretensão autoral MERECE ACOLHIMENTO, eis que foram PREENCHIDOS os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ANTECIPADA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão do LAUDO MÉDICO de ID. 198530152, segundo o qual, declara que “o paciente acima tem 63 anos e foi submetido em maio de 2024 a cirurgia para ressecção de tumor em região abdominal cujo anatomopatológico e imunohistoquímica foram compatíveis com TUMOR ESTROMAL GASTRINTESTINAL (GIST), com 16 cm de tamanho, aderido a segmentos do estômago e colon configurando estadiamento IIIB (pT4pNO). Iniciou adjuvância com Imatinibe 400mg via oral, porém em 23/01/25 apresentou episodio de dor abdominal sendo confirmado por tomografias recidiva do tumor. Foi prescrito imatinibe com dose dobrada (400 mg via oral 2x ao dia) e em março/25 houve nova progressão de doença. Passou por avaliação em São Paulo em centro de pesquisa para tentativa de inclusão em protocolo de pesquisa clínica porém com falha nos critérios de inclusão. Sendo assim, paciente tem indicação de sunitinibe 50mg/dia por 4 semanas a cada 6 semanas por 3 meses, podendo ser prorrogado após reavaliação médica. Este medicamento é aprovado pela ANVISA e não encontra-se disponível no SUS. A não realização deste medicamento poderá acarretar na progressão da doença, piora da qualidade de vida e, consequentemente, maior risco de evolução a óbito”. O NAT por meio da NOTA TÉCNICA 67900 apresentou conclusão não favorável, elencando as seguintes questões “I - Qual é o diagnóstico da parte autora? O diagnóstico de Neoplasia maligna do tecido conjuntivo e de outros tecidos moles (Tumor Estromal Gastrointestinal - GIST) - (CID 10: C49), conforme relatório médico Dra. Marina Topanotti de Toledo - Oncologia clínica - CRM-MT 8940 (01/06/2025), oriundo Hospital Santo Antonio (UNACON), cidade Sinop, acostados nos autos. – II - Qual é o medicamento pleiteado? MALATO DE SUNITINIBE 50MG (Oncológico). - III - Há pedido administrativo para o fornecimento do medicamento? Não consta negativa formal da Central de Regulação Oncológica do SUS para o tratamento proposto, a qual deve ser emitida exclusivamente pelo médico regulador do setor de oncologia do estado, por meio de Relatório de Pendências de Autorização de APAC-ONCO/SIA/SUS. - IV - O medicamento possui registro na ANVISA? Sim e está indicado em bula para o tratamento da condição do Autor. - V - O medicamento está incorporado em alguma lista oficial do SUS? Não incorporado. O Malato de Sunitinibe é um medicamento oncológico, devido a sua forma de financiamento, os medicamentos oncológicos pertencem à Assistência Oncológica, dessa forma não integram ao elenco de medicamentos pertencentes à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, Relação Estadual de Medicamentos - RESME, Relação Municipal de Medicamentos - REMUME. - O SUS prevê a organização da atenção oncológica por meio da criação e manutenção de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência Especializada em Oncologia (CACON), sendo que no MATO GROSSO temos somente UNACON. Sendo assim a responsável pelo tratamento como um todo, incluindo a seleção e o fornecimento de medicamentos para o tratamento oncológico. Os medicamentos oncológicos são fornecidos nos hospitais habilitados como UNACON E CACON, através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC), respeitando a padronização adotada por cada hospital. - VI - Caso o medicamento não tenha sido incorporado, o autor comprovou a evidência científica por ensaio clínico randomizado e revisão sistemática ou meta-análise? Não. - VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não foi avaliado. - VIII - Qual é o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento? Resposta: Não há ente público definido como responsável direto pelo fornecimento. - IX - Qual é o Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento? Resposta: Malato de Sunitinibe (Genérico) 50 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 28, valor: R$ 20268,24, conforme tabela CMED (ICMS 17%). - X - Há laudo médico fundamentado descrevendo o tratamento já realizado pelo paciente? Sim. - XI - Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Resposta: Sim, ressecção cirúrgica, radioterapia e utilização do inibidor da tirosinoquinase, o mesilato de imatinibe”. Embora o NAT-JUS tenha se posicionado de forma desfavorável à concessão do medicamento, tal conclusão não é suficiente, por si só, para afastar a plausibilidade do direito invocado, especialmente porque há nos autos laudo médico detalhado e fundamentado, com descrição do histórico de tratamentos anteriores e da ineficácia das terapias disponíveis no SUS. Ademais, o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, é prescrito “on label”, e não existem alternativas terapêuticas eficazes atualmente ofertadas pelo SUS. No mais, o medicamento não está incorporado no SUS por decisão da CONITEC que se baseou tão somente no custo do medicamento. Nesse sentido, eis as seguintes jurisprudências: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PRÓSTATA - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO ENZALUTAMIDA - NÃO INCORPORADO AO SUS - TEMA Nº 1.234 DO STF - DIRECIONAMENTO AO ESTADO - PARECER DA CONITEC - EXAME JUDICIAL DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA E SEGURANÇA RECONHECIDAS PELA ANVISA - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS NO SUS - DECISÃO MANTIDA. 1 - No julgamento do Tema nº 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal determinou que, em relação aos medicamentos não incorporados, o custeio é de responsabilidade da União Federal nos casos em que o valor anual do tratamento ultrapassada 210 salários mínimos, e do Estado quando inferior a esse patamar . 2 - Sendo inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos o custo anual do enzalutamida, conforme Preço Máximo de Venda ao Governo, o custeio recai sob a competência do ente estadual, a quem deve ser direcionada a responsabilidade primária pela obrigação. 3 - A Conitec emitiu parecer desfavorável com fundamento somente no custo do medicamento, não refutando a segurança e os benefícios do tratamento (Recomendação n.º 459/2024). 3 - Verificado que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária já reconheceu a eficácia clínica do Enzalutamida para o tratamento de Câncer de Próstata, e tendo a negativa a Conitec se baseado unicamente nos custos do medicamento, constata-se a ilegalidade do ato administrativo no caso concreto, de modo que encontram-se preenchidos os requisitos estabelecidos pelo col . STF para o fornecimento da medicação ao autor, que enfrenta risco de óbito. 4 - Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50148094320238130105, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2025 – Destaque nosso). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE RIM (CID-10 C.64) – MEDICAMENTO SUNITINIBE. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Obrigação solidária entre os entes federados – Matéria pacificada pela Súmula nº 37 deste Tribunal – Incabível a integração da União na lide – Observância do Tema 793 do STF – Admissão do IAC nº 14 do C. STJ – Decisão proferida pelo C . STF em julgado do Tema 1.234 – Preliminar rejeitada. MÉRITO MEDICAMENTOS – Sunitinibe 50 mg, uma vez ao dia de forma contínua – Pedido julgado procedente – Indisponibilidade do Direito à Saúde – Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata – Cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 106 pelo STJ – Demonstração da necessidade e imprescindibilidade do uso do fármaco – Relatório médico que não aponta medicamentos fornecidos pelo SUS – Insuficiência econômica comprovada – Medicamento registrado na ANVISA e comercializado em farmácias – Parecer favorável do NATJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Fixação por equidade – Impossibilidade – Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1 .076) – Precedentes. REEXAME NECESSÁRIO, considerado interposto, E APELO IMPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação: 1001164-09.2022 .8.26.0035 Águas de Lindóia, Data de Julgamento: 19/02/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2024 – Destaque nosso). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar, de forma solidária com o Município de Uberlândia, o fornecimento do medicamento Malato de Sunitinibe 50mg ao autor, portador de Neoplasia Maligna de Rim (CID 10 C64), sob pena de bloqueio de valores. O Estado alega ausência de interesse de agir, necessidade de prévio requerimento administrativo, responsabilidade primária da União e ausência de comprovação dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se está presente o interesse de agir do autor, diante da alegada ausência de requerimento administrativo; (ii) aferir se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, com base nos Temas 6 e 1234 do STF, a fim de obrigar o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do medicamento Malato de Sunitinibe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir do autor se configura diante da demonstração da necessidade do medicamento por meio de relatório médico e da sua hipossuficiência financeira, além de constar nos autos resposta negativa da SES/MG a pedido administrativo formulado pelo canal "Fale Conosco", o que evidencia a resistência da Administração Pública. 4. O direito à saúde, garantido constitucionalmente, não pode ser restringido por exigências meramente formais quando há risco à vida do paciente, como no caso de doença grave com recomendação médica urgente. 5. O medicamento Malato de Sunitinibe foi incorporado ao SUS pela Portaria MS nº 91/2018, para tratamento de carcinoma renal de células claras metastático, não se tratando, portanto, de fármaco não padronizado, o que afasta a exigência cumulativa de todos os requisitos do Tema 6 do STF. 6. A jurisprudência do TJMG reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federados no fornecimento de medicamentos, sendo cabível o redirecionamento da obrigação ao Estado de Minas Gerais nas hipóteses de tratamentos de média e alta complexidade. 7. A documentação apresentada comprova a inexistência de alternativa terapêutica no SUS, a imprescindibilidade clínica do fármaco e a incapacidade financeira do autor, preenchendo-se os critérios previstos nos Temas 1234 e 6 do STF. 8. A alegação de responsabilidade exclusiva da União não procede, uma vez que o custo do medicamento encontra-se abaixo do limite de 210 salários mínimos e a obrigação solidária decorre da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir está presente quando demonstrada a necessidade do medicamento por relatório médico e comprovada a recusa administrativa, ainda que informal. 2. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento incorporado ao SUS depende da demonstração da imprescindibilidade clínica, ausência de alternativa terapêutica e incapacidade financeira do paciente. 3. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS, sendo possível o redirecionamento da obrigação ao Estado nos casos de média e alta complexidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011, arts. 20, 23 e 25; Portaria MS nº 91/2018; Portaria MS nº 876/2013 . Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1366240 (Tema 1234 da RG); STF, RE nº 566.471 (Tema 6 da RG); TJMG, AI nº 1.0000.24 .220781-9/001, Rel. Desª Juliana Campos Horta, j. 30.07 .2024. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 52902754920248130000, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 29/04/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2025 – Destaque nosso). Portanto, tal circunstância não pode se sobrepor à urgência do quadro clínico e à indicação médica individualizada, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente assegurado (art. 6º e art. 196 da CF). Nesse norte, o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil o dever de prestar, solidariamente, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer risco de morte ou graves sequelas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Neste sentido, os seguintes precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013 – Destaque nosso). PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97. 1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional. 2. (...).3. (...). 4. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. 5. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97.(...) 12. Recurso especial conhecido, porém, desprovido. (STJ – Superior Tribunal de Justiça Processo: REsp 450700 / SC RECURSO ESPECIAL2002/0087008-6 Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma Data do Julgamento: 18/03/2003 Data da Publicação/Fonte: DJ 07.04.2003 p. 241RSTJ vol. 176 p. 192 – Destaque nosso). Assim, o LAUDO MÉDICO apresentado por profissional que acompanha o paciente, aponta a necessidade da parte Autora em usar o medicamento pleiteado de maneira indefenida, demonstra a imprescindibilidade do uso do medicamento e, a DECLARAÇÃO de HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA acostada em ID. 198530175 revela a incapacidade financeira do paciente em arcar com o custo do medicamento prescrito e, por fim, verifico que o medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), portanto, compete ao poder público a obrigação no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos acima delineados. Assim, extrai-se a princípio, que o laudo apresentado preenche sim os requisitos da tese no Tema/Repetitivo nº 106/2018 do STJ, e demonstra a necessidade do tratamento indicado, já que devido a gravidade da doença, há risco de morte. (TJ-MT - AI: 10070640320198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/05/2019 – Destaque nosso). Portanto, considerando que o PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL atestou a NECESSIDADE na disponibilização dos medicamentos e, considerando ainda que a indicação do tratamento é ATO do MÉDICO e não administrativo ou jurídico, este deve ser fornecido a paciente, na forma receitada. Cumpre ressaltar, por fim, que o direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR ao REQUERIDO a DISPONIBILIZAR em 48 (quarenta e oito) horas à parte AUTORA, o medicamento imprescindível para a manutenção de sua saúde, qual seja, “SUNITINIBE 50mg” conforme RECEITUÁRIO MÉDICO acostado em ID. 198530152. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT, por meio dos endereços eletrônicos: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e atcrueses@ses.mt.gov.br e o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE, para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. CITE-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). Em consonância com o art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. Às providências. Intimem-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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