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"1001170-20.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Clinica Multidisciplinar Espaco Ativa Mente Ltda x Unimed Oeste Do Para Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 297954987

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026612-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA MULTIDISCIPLINAR ESPACO ATIVA MENTE LTDA

Polo Passivo:

UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

YASMIM ALENCAR SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDIONE BRANDAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026612-98.2025.8.11.0001. AUTOR: CLINICA MULTIDISCIPLINAR ESPACO ATIVA MENTE LTDA REU: UNIMED OESTE DO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026612-98.2025.8.11.0001. AUTOR: CLINICA MULTIDISCIPLINAR ESPACO ATIVA MENTE LTDA REU: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a autora aduz, em suma, que é prestadora de serviços na área da saúde, fornecendo à requerida atendimentos essenciais, tais como sessões de fototerapia, fonoterapia e psicologia, entre outros. No entanto, apesar da execução regular e comprovada desses serviços, a requerida deixou de efetuar os pagamentos devidos, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Assim, requer seja a reclamada condenada ao pagamento do valor do serviço prestado, além de ressarcimento do valor gasto com Advogado, além de indenização por danos morais. A reclamada, em defesa, afirmou que o débito pleiteado foi devidamente pago na conta da empresa autora, devidamente corrigido, pleiteando que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, ante a ausência de comprovação de contrato firmado entre as partes capaz de justificar a cobrança de honorário contratuais, bem como a inexistência de provas de dano a honra objetiva da empresa. Inicialmente, registro que, no caso dos autos, a relação entre as partes é incontroversa e que já houve o pagamento do valor referente a prestação de serviços, fato não impugnado pela autora, que requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais referentes à despesa com honorários advocatícios.. Pois bem, quanto ao pedido de indenização por danos morais, via de regra, para que alguém possa ser obrigado a reparar danos, é necessário que seja demonstrado, no curso da demanda, que os causou pela prática de algum ato ilícito. É o que preconiza o caput do artigo 927 do Código Civil. A demandante pretende em audiência de instrução, “relatar os danos psicológicos sofridos, como ansiedade, angústia, frustração, sentimento de impunidade e sensação de engano”, porém, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral mas não no sentido de abalo psíquico. É sabido que embora o dano moral se revele de forma mais contundente em relação a pessoas físicas, o C. Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral (Súmula 227), fazendo portanto jus à indenização correspondente, conforme o caso concreto. É sabido também que a pessoa jurídica não goza de todos os direitos da personalidade, mas somente daqueles que são atrelados à sua honra objetiva, isto é, que se referem à sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Anoto que, como se trata de honra objetiva, necessária se faz a prova de que o evento danoso tenha gerado abalo à credibilidade, à reputação ou à imagem da empresa, a ponto de interferir, especificamente no caso concreto, nas relações profissionais mantidas pelo empresa, prejudicando, assim, o regular exercício de suas atividades, a partir, por exemplo, da perda de funcionários e colaboradores, causas, negócios ou oportunidades, situações que não foram demonstradas nos autos, o que poderia ser demonstrado com documentos, sendo, portanto, indevida a indenização moral. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO À HONRA OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 1. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por danos morais quando demonstrado efetivo prejuízo à sua honra objetiva, consistindo na lesão à sua imagem, reputação ou credibilidade no mercado. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não enseja a condenação por danos morais à pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial. (N.U 1025629-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Quanto ao pedido de condenação ao valor referente aos honorários advocatícios, além de não comprovado sequer o desembolso, a mera contratação de advogados para atuação de interesses da parte autora não enseja, por si só, o dever de indenizar materialmente, vez que torna inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Posto isso, a autor não faz jus ao ressarcimento dos danos materiais alegados. Vejamos: (...)Incabível o pagamento de indenização por danos materiais em razão de contratação de advogado para ajuizamento de reclamação, ante a inexistência de amparo legal.(N.U 1001170-95.2022.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023). Ante o exposto, ante a perda do objeto referente ao valor da prestação do serviço, que já foi pago no curso da demanda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Elvecio De Souza x Belluno Logística E Transportes Ltda e outros

ID: 325719113

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-51.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELVECIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA MARCIO SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANEI JOAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001170-51.2022.8.11.0029. REQUERENTE: ELVECIO DE SOUZA REQUERIDO: BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, MARCIO SILVA OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001170-51.2022.8.11.0029. REQUERENTE: ELVECIO DE SOUZA REQUERIDO: BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, MARCIO SILVA OLIVEIRA Vistos ELVECIO DE SOUZA opôs embargos de declaração (Id 198024435), argumentando que o pronunciamento judicial de Id 197745885 padece do vício de omissão. A parte embargada requereu a rejeição dos embargos, ao argumento de que inexistem os vícios legais. Na sequência, o requerido também opôs embargos declaratórios alegando omissão na sentença proferida, uma vez que não foram observadas as provas apresentadas (Id. 198513074). Contrarrazões em Id. 199403466. Vieram os autos. É o relatório. Decido. 1. Em relação aos embargos opostos pelo autor Elvécio de Souza: Inicialmente, conheço dos embargos, porquanto tempestivo e presentes os demais pressupostos processuais. No entanto, tenho que, no mérito, merece acolhimento. É que, nos moldes do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. Tal medida tem cunho integrativo, possuindo seus limites restritos ao exame da existência de omissão, contradição e obscuridade, podendo, somente em casos extremos, ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que resultante da análise de tais requisitos. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos da decisão embargada (que se estabelece em seu âmbito interno), como por exemplo, a contradição do julgado consigo mesmo, ou entre a fundamentação e a sua conclusão. No caso, o embargante busca o ressarcimento dos honorários periciais no valor de R$ 12.980,00 (doze mil, novecentos e oitenta reais), pagos antecipadamente pelo autor. Bem como a fixação expressa da sucumbência dos requeridos. Desta feita, os honorários periciais adiantados pela parte vencedora, devem ser ressarcidos por aquele que ficou vencido ao final da demanda, independentemente de haver, na execução da sentença, expressa menção aos honorários do perito e do assistente técnico, em razão do princípio da sucumbência. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DIREITO À REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PROVA PERICIAL - DEVER DE REPARAÇÃO CONSTATADO - ASTREINTES - RAZOABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUMINDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - DESPESA DE INCUMBÊNCIA DA PARTE VENCIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE. (...) - Diante da procedência integral dos pleitos iniciais, incumbe ao réu vencido a restituição das despesas antecipadas pelo autor, dentre as quais se considera a verba honorária pericial. - Os honorários de advogado devem ser fixados conforme o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo possível a apreciação equitativa apenas em causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo". (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.000755-0/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2021, publicação da sumula em 24/ 03/ 2021) Assim, tendo em vista que o embargado/requerido restou vencido na ação, uma vez que a sentença julgou procedente o pedido inicial, o valor do adiantamento dos honorários periciais deve ser restituído ao embargante/autor. Do mesmo modo, quanto ao pleito de existência de omissão quanto à fixação expressa dos honorários sucumbenciais, também deve ser suprida, uma vez que os honorários advocatícios contratuais (pactuados entre o advogado e o cliente), consistem na remuneração cobrada pela prestação de um serviço realizado por um advogado. O valor é variado e definido previamente entre as partes contratantes. Tais honorários não se confundem com os honorários de sucumbência, aqui discutidos, uma vez que estes consistem no valor repassado pela parte vencida de um processo ao advogado da parte vencedora, conforme preconiza o art. 85 do CPC. Portanto, terá direito à percepção da verba de sucumbência o advogado que se sagrar vencedor, ainda que parcial, e, no presente caso, o advogado peticionante faze jus a verba em discussão. Pelo exposto, conheço dos tempestivos embargos de declaração opostos pelo autor ELVÉCIO DE SOUZA e, no mérito, DOU-LHES provimento, para sanar o vício de omissão apontado pelo embargante, para fazer constar o seguinte: “CONDENO OS REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERÍCIAIS. OUTROSSIM, CONSIDERANDO O ZELO E O TRABALHO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, BEM COMO AS CARACTERÍSTICAS DA CAUSA, INCLUSIVE O VALOR A ELA ATRIBUÍDO, ENTENDO POR ADEQUADO ARBITRAR 10 % SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA A SUCUMBÊNCIA.”. 2. 2. Em relação aos embargos opostos por Belluno Logística e Transportes Ltda e Marcio Silva Oliveira De elementar conhecimento que o objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Alega o embargante que requereu a produção de prova testemunhal, contudo não teve seu pedido analisado, ocorrendo o cerceamento de defesa. Disse ainda que houve omissão quanto à análise das provas colacionadas por ele nos autos. Pois bem. O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando o juiz justifica os aspectos decisivos da causa, no exercício de prudente discrição, suficientemente embasado no seu convencimento (art. 330, I, CPCP). Com efeito, "no processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado: o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu alvedrio, usando fatos, provas, jurisprudência e legislação que entender aplicáveis à espécie. Assim, é inviável a procedência do pleito recursal a fim de provocar o reexame de prova já analisada pelo Tribunal de origem" (STJ, REsp1666487/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, 17-8-2017). Por isso, "no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento" (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 717.723/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma,j. 22-3-2018). Deste modo, é certo que não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir tema amplamente discutido e já decidido, vez que este juízo já decidiu o que lhe foi submetido e apontou para sua rejeição fundamentos suficientes, com o que se torna supérflua qualquer outra análise. Por tal razão os presentes declaratórios não merecem guarida. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, contudo, NEGO-LHES provimento, razão pela qual MANTENHO incólume a sentença proferida nos autos. No mais, mantenho os demais tópicos da sentença prolatada nos autos. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Grasiela Aparecida Chena De Freitas Zagonel e outros x Tarsis Allbert Cabral De Barros e outros

ID: 311472988

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001170-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELA APARECIDA CHENA DE FREITAS ZAGONEL MARIEL DE ANDRADE ZAGONEL

Polo Passivo:

TARSIS ALLBERT CABRAL DE BARROS TARSIS ALLBERT CABRAL DE BARROS 01894006178

Sentença

Advogados:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERTON HENRIQUE DE MORAES BARRADAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001170-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GRASIELA APARECIDA CHENA DE FREITAS ZAGONEL, MARIEL DE ANDRADE ZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001170-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GRASIELA APARECIDA CHENA DE FREITAS ZAGONEL, MARIEL DE ANDRADE ZAGONEL REQUERIDO: TARSIS ALLBERT CABRAL DE BARROS 01894006178, TARSIS ALLBERT CABRAL DE BARROS Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS”, proposta por GRASIELA APARECIDA CHENA DE FREITAS ZAGONEL e MARIEL DE ANDRADE ZAGONEL em desfavor de TARSIS ALLBERT CABRAL DE BARROS 01894006178 e TARSIS ALLBERT CABRAL DE BARROS, todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Pois bem. Ao analisar o feito verifica-se que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaca-se, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça em acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório - Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514". Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014)”. Frisa-se que, o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015)”. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Os autos versam acerca ação de indenização indenizatória ajuizada por GRASIELA APARECIDA CHENA DE FREITAS ZAGONEL e MARIEL DE ANDRADE ZAGONEL em desfavor de TARSIS ALLBERT CABRAL DE BARROS 01894006178 e TARSIS ALLBERT CABRAL DE BARROS em decorrência de preterição de imóvel na vigência de contrato de locação em que as Rés figurariam como responsável pela administração do imóvel. No entanto, perscrutando os autos constato que o instrumento particular de locação do imóvel foi celebrado com a pessoa de RAFAEL FERREIRA DA SILVA - (id’s. 192296826 e 180881160), sendo esse o possuidor do bem na vigência contratual e responsável por eventuais danos causados ao imóvel conforme cláusula 16º do contrato (id. 192296826 – pág. 06), não existindo nos autos, qualquer outra prova de que as Rés se responsabilizariam sobre eventuais danos decorrentes da locação. Portanto, no caso, verifico que ambas as Reclamadas não possuem nenhuma relação jurídica com os Autores no tocante aos danos decorrentes da locação do imóvel. Cediço que, os legitimados passivos são aqueles que integram a lide como possíveis obrigados, conforme preleciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo. Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse reafirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 38ª ed., p. 54). Nesse diapasão, não tendo as Reclamadas relação com a parte Autora quanto à causa de pedir da pretensão posta em mesa, vez que a locação deu-se com terceiro, este deverá (terceiro) responder pelo contrato e pelos eventuais danos ocasionados nos equipamentos. À propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE TERCEIRO. CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENGENHEIRO. (...) Os legitimados passivos são aqueles que integram a lide como possíveis obrigados e, não existindo nos autos qualquer documento capaz de provar a existência de relação jurídica de direito material/contratual entre a autora e o engenheiro, caracteriza-se a ilegitimidade passiva deste. Decisão mantida.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJ-RS - AI: 50690858020208217000 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2021)”. Portanto, ausente relação jurídica entre os Autores e as Rés no tocante a tais danos, estes devem buscar os seus supostos direitos perante quem esteja legitimado para tanto. As demandadas não ostentam essa condição. De outro norte, destaca-se que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida, inclusive, de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Inteligência do artigo 337, § 5º c/c o art. 485, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Posto isso, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, opino por conhecer, de ofício, da ilegitimidade passiva das Rés TARSIS ALLBERT CABRAL DE BARROS 01894006178 e TARSIS ALLBERT CABRAL DE BARROS, pelo que opino por JULGAR extinta a ação sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Município De Cotriguaçu x Mario Mori

ID: 331871973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001170-98.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU

Polo Passivo:

MARIO MORI

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001170-98.2023.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: MARIO MORI Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001170-98.2023.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: MARIO MORI Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que o Município de Cotriguaçu move em face de Mário Mori, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de id. 156876753, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente manifestou-se no id. 158073270, pugnando pela suspensão da execução pelo prazo de seis meses. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em detida análise dos autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de se tratar de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço amolda-se à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2023 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que consta junta no PJe a existência de uma execução fiscal em face do devedor, contudo, a outra execução (autos n. 0001679-37.2009.8.11.0099) já foi arquivada definitivamente (extinta em decorrência da prescrição intercorrente). Por fim, saliento que não houve manifestação do Exequente pugnando pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para localização de bens do devedor, de modo que a extinção do feito é à medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim de rigor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por consequência, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, com supedâneo no disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e arquivem-se com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1010638-24.2025.8.11.0000

ID: 260817115

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010638-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS DA SILVA DANIELSON MARTINS PAIVA JOAO PEDRO BALESTRERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SANTOS DA SILVA

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JOAO PEDRO BALESTRERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010638-24.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010638-24.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [JOAO PEDRO BALESTRERI - CPF: 042.020.291-94 (ADVOGADO), DANIELSON MARTINS PAIVA - CPF: 035.734.132-50 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP - MT (IMPETRADO), JOAO PEDRO BALESTRERI - CPF: 042.020.291-94 (IMPETRANTE), ANTONIO SANTOS DA SILVA - CPF: 016.689.501-62 (ADVOGADO), ANTONIO SANTOS DA SILVA - CPF: 016.689.501-62 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIO SOARES DOS SANTOS - CPF: 002.489.741-81 (VÍTIMA), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. CRIME OCASIONAL. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP). O impetrante sustenta a ausência de fundamentação concreta e requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com base em predicados pessoais do paciente e manifestação do Ministério Público favorável à substituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante das circunstâncias do caso concreto – notadamente a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e ausência de periculosidade acentuada – é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando o caráter ocasional da conduta e a ausência de risco efetivo à ordem pública ou à instrução criminal. III. Razões de decidir 3. A fundamentação do decreto prisional restringiu-se à gravidade do fato e à suposta periculosidade do agente, sem demonstrar concretamente a necessidade da custódia cautelar. 4. O paciente confessou o fato, indicando motivação reacional e episódica em face do ofendido, em razão de ofensas e humilhações dirigidas à sua esposa. 5. Ausentes elementos indicativos de habitualidade delitiva ou de risco real à vítima, em se tratando de crime ocasional praticado por agente com predicados pessoais favoráveis, é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, desde que suficientes para preservar a ordem pública e a regularidade do processo penal (STJ, RHC nº 107.337/MG – Relator: Min. Nefi Cordeiro - 3.4.2019; TJMT, N.U 1000378-19.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024). 6. O parecer do Ministério Público é favorável à substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. IV. Dispositivo 7. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1010638-24.2025.8.11.0000 PACIENTE: DANIELSON MARTINS PAIVA IMPETRANTE: JOAO PEDRO BALESTRERI, ANTONIO SANTOS DA SILVA IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIELSON MARTINS PAIVA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT que, nos autos da Ação Penal n.º 1001855-95.2025.8.11.0015, indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado - art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal - (ID 278896878). O impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a decisão não apresenta fundamentação concreta apta a justificar a segregação cautelar, limitando-se à gravidade abstrata do delito; 2) o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo, ocupação lícita e família constituída e, 3) o Ministério Público de primeiro grau manifestou-se favoravelmente à substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Requereu, liminarmente, a outorga de liberdade provisória ao paciente, com ou sem imposição de medidas alternativas à prisão. No mérito, a concessão da ordem em definitivo (ID 278896875). Juntou documentos (ID’s 278896876 a 278896884). O pedido liminar foi deferido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (ID 279095385). A autoridade coatora prestou informações (ID 280847082). A Procuradoria de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, “tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida”, na lavra da i. Procuradora de Justiça Dra Silvana Correa Vianna (ID 281695356). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Na audiência de custódia realizada em 19.1.2025, o juízo singular converteu a prisão em flagrante para o decreto preventivo, sob a seguinte fundamentação: “(...) Em relação ao fumus comissi delicti, ao menos num exame superficial das peças carreadas aos autos, tenho que no caso em tela encontra-se presente, conforme se depreende do boletim de ocorrências nº 2025.17867, gravação das câmeras de segurança do local do fato (ID nº 181052641), receituário médico da vítima (ID nº 181052642), bem como declarações prestadas perante a Autoridade Policial. No que tange ao periculum libertatis, no caso em comento, verifico a presença de um dos fundamentos ensejadores da custódia processual, qual seja: garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta e a periculosidade real do agente, constatadas a partir do modus operandi supostamente utilizado para o cometimento do crime. Assim, como se observa das peças carreadas nos autos, a gravidade da conduta praticada, em tese, pelo flagrado está revelada diante das circunstâncias em que foi desenvolvida a ação, uma vez que ele foi até o estabelecimento onde a vítima trabalha, ambiente de grande movimentação de pessoas, se apossou de uma ferramenta do próprio estabelecimento, demonstrando, assim, maior ousadia criminosa e evidenciando sua periculosidade e, em seguida, foi em direção à vítima onde desferiu, de inopino, um golpe com emprego de extrema violência, sem que a vítima pudesse se defender, pois estava de costas e falando ao telefone, revelando a brutalidade do comportamento, que, à evidência, põe em risco a própria garantia da ordem pública. Além disso, a prisão preventiva do autuado faz-se necessária, também, para resguardar a integridade física da vítima. Portanto, é certo o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, posto que os dados fáticos são suficientes para demonstrar que o caso em apreço vai além da normalidade do tipo penal em comento, constituindo fundamentação idônea para a decretação do custodiado preventivamente. Diante de todo exposto, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, dada a gravidade dos fatos praticados e a periculosidade de seu suposto autor, de modo que, a decretação de sua contrição cautelar é medida de rigor. Com essas considerações, diante o preenchimento dos requisitos materiais e formais, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado DANIELSON MARTINS PAIVA e CONVERTO-A EM PREVENTIVA, com fundamento no art. 312 do CPP, visando garantir a ordem pública. (...)” (PJe 1001170-88.2025.8.11.0015 - ID 181054633) Em 1º.2.2025, o paciente foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 121, § 2º, inciso II [motivo fútil] e inciso IV [dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima], na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (PJe 1001855-95.2025.8.11.0015 - ID 182536620). Em 3.2.2025, o juízo singular recebeu a denúncia e, no dia 28.3.2025, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva por entender que “não houve qualquer alteração da situação fática que justifique a mudança de posicionamento deste Juízo” (ID 278896878). Retratado o quadro processual, passo ao julgamento do writ. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade da conduta imputada ao paciente, que teria se dirigido ao local de trabalho da vítima, apoderando-se de uma ferramenta (pá) do próprio supermercado e, em seguida, desferido um golpe contra a cabeça do ofendido, que se encontrava de costas e falando ao telefone. Todavia, verifica-se que o próprio paciente confessou, em sede policial, a autoria do golpe, esclarecendo que agiu movido por indignação diante de reiteradas situações de assédio moral sofridas por sua esposa, também funcionária do referido estabelecimento, que estaria sendo sistematicamente humilhada pelo ofendido em ambiente de trabalho (ID 278896876). Destaca-se, ainda, que o paciente desferiu um único golpe contra o ofendido, circunstância que, embora juridicamente relevante, não traduz - em cognição sumária - elevada periculosidade nem acentuada reprovabilidade social da conduta. Circunstâncias como essas caracterizam, em tese, um episódio pontual e reacional, sem traços de habitualidade ou violência desmedida. Ressalta-se que o paciente é primário e não registra ações penais em curso (Sistema Primus - www.siap.tjmt.jus.br), possui endereço certo no distrito da culpa [Rua Rogerio Adriano Saconi, 45 Bairro Jardim Tarumãs, Sinop/MT], família constituída [esposa e dois filhos menores] e exerce ocupação lícita como soldador, na condição de diarista, conforme declaração de vínculo laboral (ID 278896884). O c. STJ reconhece que, nos casos em que se apura crime ocasional cometido por indivíduo socialmente inserido, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pode ser suficiente para tutelar a ordem pública e a regularidade do processo penal, afastando-se, assim, a excepcionalidade que justifica a segregação cautelar: “(...) 1. Ainda que conste no decreto prisional fundamento na gravidade do crime, tratando-se de crime ocasional, por agente bem inserido socialmente, não se vê como necessária a mais gravosa cautelar de prisão, sendo suficiente para atenuar riscos ao processo ou à sociedade a imposição de medidas cautelares menos gravosas. (...)” (STJ, RHC nº 107.337/MG – Relator: Min. Nefi Cordeiro - 3.4.2019). Em caso análogo, esta e. Câmara assim decidiu: “(...) A tentativa de homicídio, quando caracterizada como crime ocasional praticado por pessoa inserida socialmente, não autoriza a custódia preventiva, ‘sendo suficiente para atenuar riscos ao processo ou à sociedade a imposição de medidas cautelares menos gravosas’ (STJ, RHC nº 107.337/MG). (...) Em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, preferindo sempre as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado, reservando-a a prisão apenas para as situações em que as demais, comprovadamente, se mostrarem inadequadas ou insuficientes para preservar as situações de risco, do processo ou da ordem pública.” (TJMT, HC 1022078-85.2023.8.11.0000) Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.” (N.U 1000378-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) Diante desse cenário, reputa-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eficazes à preservação da integridade da vítima e à regular instrução processual, em consonância com os princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade, que norteiam o sistema cautelar penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM CONCEDIDA para, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se aproximar, com distância mínima de 500 (quinhentos) metros, da vítima Claudio Soares dos Santos; 3) não se ausentar da Comarca de Sinop/MT sem prévia autorização judicial; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1010638-24.2025.8.11.0000

ID: 260817131

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010638-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010638-24.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010638-24.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [JOAO PEDRO BALESTRERI - CPF: 042.020.291-94 (ADVOGADO), DANIELSON MARTINS PAIVA - CPF: 035.734.132-50 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP - MT (IMPETRADO), JOAO PEDRO BALESTRERI - CPF: 042.020.291-94 (IMPETRANTE), ANTONIO SANTOS DA SILVA - CPF: 016.689.501-62 (ADVOGADO), ANTONIO SANTOS DA SILVA - CPF: 016.689.501-62 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIO SOARES DOS SANTOS - CPF: 002.489.741-81 (VÍTIMA), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. CRIME OCASIONAL. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP). O impetrante sustenta a ausência de fundamentação concreta e requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com base em predicados pessoais do paciente e manifestação do Ministério Público favorável à substituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante das circunstâncias do caso concreto – notadamente a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e ausência de periculosidade acentuada – é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando o caráter ocasional da conduta e a ausência de risco efetivo à ordem pública ou à instrução criminal. III. Razões de decidir 3. A fundamentação do decreto prisional restringiu-se à gravidade do fato e à suposta periculosidade do agente, sem demonstrar concretamente a necessidade da custódia cautelar. 4. O paciente confessou o fato, indicando motivação reacional e episódica em face do ofendido, em razão de ofensas e humilhações dirigidas à sua esposa. 5. Ausentes elementos indicativos de habitualidade delitiva ou de risco real à vítima, em se tratando de crime ocasional praticado por agente com predicados pessoais favoráveis, é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, desde que suficientes para preservar a ordem pública e a regularidade do processo penal (STJ, RHC nº 107.337/MG – Relator: Min. Nefi Cordeiro - 3.4.2019; TJMT, N.U 1000378-19.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024). 6. O parecer do Ministério Público é favorável à substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. IV. Dispositivo 7. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1010638-24.2025.8.11.0000 PACIENTE: DANIELSON MARTINS PAIVA IMPETRANTE: JOAO PEDRO BALESTRERI, ANTONIO SANTOS DA SILVA IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIELSON MARTINS PAIVA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT que, nos autos da Ação Penal n.º 1001855-95.2025.8.11.0015, indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado - art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal - (ID 278896878). O impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a decisão não apresenta fundamentação concreta apta a justificar a segregação cautelar, limitando-se à gravidade abstrata do delito; 2) o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo, ocupação lícita e família constituída e, 3) o Ministério Público de primeiro grau manifestou-se favoravelmente à substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Requereu, liminarmente, a outorga de liberdade provisória ao paciente, com ou sem imposição de medidas alternativas à prisão. No mérito, a concessão da ordem em definitivo (ID 278896875). Juntou documentos (ID’s 278896876 a 278896884). O pedido liminar foi deferido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (ID 279095385). A autoridade coatora prestou informações (ID 280847082). A Procuradoria de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, “tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida”, na lavra da i. Procuradora de Justiça Dra Silvana Correa Vianna (ID 281695356). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Na audiência de custódia realizada em 19.1.2025, o juízo singular converteu a prisão em flagrante para o decreto preventivo, sob a seguinte fundamentação: “(...) Em relação ao fumus comissi delicti, ao menos num exame superficial das peças carreadas aos autos, tenho que no caso em tela encontra-se presente, conforme se depreende do boletim de ocorrências nº 2025.17867, gravação das câmeras de segurança do local do fato (ID nº 181052641), receituário médico da vítima (ID nº 181052642), bem como declarações prestadas perante a Autoridade Policial. No que tange ao periculum libertatis, no caso em comento, verifico a presença de um dos fundamentos ensejadores da custódia processual, qual seja: garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta e a periculosidade real do agente, constatadas a partir do modus operandi supostamente utilizado para o cometimento do crime. Assim, como se observa das peças carreadas nos autos, a gravidade da conduta praticada, em tese, pelo flagrado está revelada diante das circunstâncias em que foi desenvolvida a ação, uma vez que ele foi até o estabelecimento onde a vítima trabalha, ambiente de grande movimentação de pessoas, se apossou de uma ferramenta do próprio estabelecimento, demonstrando, assim, maior ousadia criminosa e evidenciando sua periculosidade e, em seguida, foi em direção à vítima onde desferiu, de inopino, um golpe com emprego de extrema violência, sem que a vítima pudesse se defender, pois estava de costas e falando ao telefone, revelando a brutalidade do comportamento, que, à evidência, põe em risco a própria garantia da ordem pública. Além disso, a prisão preventiva do autuado faz-se necessária, também, para resguardar a integridade física da vítima. Portanto, é certo o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, posto que os dados fáticos são suficientes para demonstrar que o caso em apreço vai além da normalidade do tipo penal em comento, constituindo fundamentação idônea para a decretação do custodiado preventivamente. Diante de todo exposto, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, dada a gravidade dos fatos praticados e a periculosidade de seu suposto autor, de modo que, a decretação de sua contrição cautelar é medida de rigor. Com essas considerações, diante o preenchimento dos requisitos materiais e formais, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado DANIELSON MARTINS PAIVA e CONVERTO-A EM PREVENTIVA, com fundamento no art. 312 do CPP, visando garantir a ordem pública. (...)” (PJe 1001170-88.2025.8.11.0015 - ID 181054633) Em 1º.2.2025, o paciente foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 121, § 2º, inciso II [motivo fútil] e inciso IV [dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima], na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (PJe 1001855-95.2025.8.11.0015 - ID 182536620). Em 3.2.2025, o juízo singular recebeu a denúncia e, no dia 28.3.2025, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva por entender que “não houve qualquer alteração da situação fática que justifique a mudança de posicionamento deste Juízo” (ID 278896878). Retratado o quadro processual, passo ao julgamento do writ. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade da conduta imputada ao paciente, que teria se dirigido ao local de trabalho da vítima, apoderando-se de uma ferramenta (pá) do próprio supermercado e, em seguida, desferido um golpe contra a cabeça do ofendido, que se encontrava de costas e falando ao telefone. Todavia, verifica-se que o próprio paciente confessou, em sede policial, a autoria do golpe, esclarecendo que agiu movido por indignação diante de reiteradas situações de assédio moral sofridas por sua esposa, também funcionária do referido estabelecimento, que estaria sendo sistematicamente humilhada pelo ofendido em ambiente de trabalho (ID 278896876). Destaca-se, ainda, que o paciente desferiu um único golpe contra o ofendido, circunstância que, embora juridicamente relevante, não traduz - em cognição sumária - elevada periculosidade nem acentuada reprovabilidade social da conduta. Circunstâncias como essas caracterizam, em tese, um episódio pontual e reacional, sem traços de habitualidade ou violência desmedida. Ressalta-se que o paciente é primário e não registra ações penais em curso (Sistema Primus - www.siap.tjmt.jus.br), possui endereço certo no distrito da culpa [Rua Rogerio Adriano Saconi, 45 Bairro Jardim Tarumãs, Sinop/MT], família constituída [esposa e dois filhos menores] e exerce ocupação lícita como soldador, na condição de diarista, conforme declaração de vínculo laboral (ID 278896884). O c. STJ reconhece que, nos casos em que se apura crime ocasional cometido por indivíduo socialmente inserido, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pode ser suficiente para tutelar a ordem pública e a regularidade do processo penal, afastando-se, assim, a excepcionalidade que justifica a segregação cautelar: “(...) 1. Ainda que conste no decreto prisional fundamento na gravidade do crime, tratando-se de crime ocasional, por agente bem inserido socialmente, não se vê como necessária a mais gravosa cautelar de prisão, sendo suficiente para atenuar riscos ao processo ou à sociedade a imposição de medidas cautelares menos gravosas. (...)” (STJ, RHC nº 107.337/MG – Relator: Min. Nefi Cordeiro - 3.4.2019). Em caso análogo, esta e. Câmara assim decidiu: “(...) A tentativa de homicídio, quando caracterizada como crime ocasional praticado por pessoa inserida socialmente, não autoriza a custódia preventiva, ‘sendo suficiente para atenuar riscos ao processo ou à sociedade a imposição de medidas cautelares menos gravosas’ (STJ, RHC nº 107.337/MG). (...) Em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, preferindo sempre as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado, reservando-a a prisão apenas para as situações em que as demais, comprovadamente, se mostrarem inadequadas ou insuficientes para preservar as situações de risco, do processo ou da ordem pública.” (TJMT, HC 1022078-85.2023.8.11.0000) Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.” (N.U 1000378-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) Diante desse cenário, reputa-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eficazes à preservação da integridade da vítima e à regular instrução processual, em consonância com os princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade, que norteiam o sistema cautelar penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM CONCEDIDA para, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se aproximar, com distância mínima de 500 (quinhentos) metros, da vítima Claudio Soares dos Santos; 3) não se ausentar da Comarca de Sinop/MT sem prévia autorização judicial; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1001170-65.2023.8.11.0013

ID: 318015016

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-65.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDER DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAX DELIS DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001170-65.2023.8.11.0013. REQUERENTE: VANDER DE OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001170-65.2023.8.11.0013. REQUERENTE: VANDER DE OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INCAPACIDADE, sob o procedimento comum, ajuizada por VANDER DE OLIVEIRA FERREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora está acometida de patologias que a impossibilita de laborar. Relata ainda, que a autora recebeu o benefício administrativamente sendo este cessado. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 112031188, foi recebida a exordial e determinada a citação do INSS. O INSS apresentou manifestação no ID. 115022882. Após foi nomeado perito médico (ID. 116778202). Laudo médico pericial apresentado no ID. 188370928. Citada, a Autarquia apresentou contestação, requerendo a complementação do laudo, e no mérito pugnou improcedência da demanda ID.198102617. Impugnação a contestação no ID. 198583883. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO LAUDO PERICIAL. A priori, indefiro o pleito de complementação da perícia médica visto que o laudo técnico já esclarece com precisão a lide posta. Em exame aos quesitos apresentados, além de não serem elucidativos em nada acrescentarão à perícia quanto aos conhecimentos técnicos necessários ao Juiz para proferir o julgamento, visto que o laudo pericial anexado aos autos já se mostra suficiente para a instrução do feito. Ademais, no ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, assim, ao magistrado julgar a lide sem as providências requeridas pela autora, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 188370928, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Infere-se que a parte autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência). No presente caso conforme se depreende do extrato previdenciário no ID. 111672037, este comprova os vínculos de contribuição como segurado obrigatório. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, “a” da Lei n. 8.213/91. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade parcial e temporária (ID. 188370928), vejamos: 3. Data provável de início da doença, moléstia ou lesão. Segundo relato e exames/laudos médicos em 2021 9.4.2. DII - Data provável de início da incapacidade, justificando-a a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: A data provável do inicio foi em setembro/2021, apos analise documental do ortopedista. 9.4.6 Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique. 2 anos. Devido limitação parcial e aguardar cirurgia solicitada. VI CONCLUSÃO Autor relata que apresenta quadro de lombalgia e ciatalgia onde fez acompanhamento com ortopedista e fisioterapia para controle e melhora do quadro. Apos isso foi indicado, tratamento cirurgico que no momento aguarda liberação via sistema publico. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata-se de uma incapacidade PARCIAL e TEMPORÁRIA. Assim, verificada a incapacidade laboral PARCIAL e temporária da parte autora, o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência, o caso dos autos não é de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim de auxílio-doença da data do requerimento administrativo em 09/11/2022 (id. 111672023). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DCB ESTIMADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho apta a autorizar a concessão de aposentadoria por invalidez e à duração do prazo de cessação do benefício auxílio-doença estipulado pela sentença. 3. A jurisprudência desta Corte afasta, em regra, a concessão de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade atestada pelo laudo médico oficial é temporária, ainda que total. Precedentes. 4. No caso dos autos, a perícia oficial (id. 105494065 - Pág. 31/35) atestou que a parte autora é acometida por câncer retal, neoplasia avançada do reto, anatomopatológico adenocarcinoma Borman III, CID 10 C20, estando incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual de forma temporária e total, desde maio de 2019. Foi estimado o prazo de 02 anos, a partir de abril de 2019, para a recuperação da parte autora e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual. 5. O juízo sentenciante, diante do prognóstico do perito entendeu entendeu incabível a concessão do benefício por incapacidade permanente, tendo em vista o caráter temporário da incapacidade do autor. Quanto à DCB, por estar mais próximo dos elementos de convicção do caso concreto, reúne as condições necessárias para fixar a data que entender mais adequada para a duração do benefício. Precedentes. 6. A concessão de benefício por incapacidade temporária pelo período de 2 dois anos, o que se amolda à jurisprudência desta Corte. 5. Assim, não merece reparos a sentença que concedeu o benefício por incapacidade temporária à parte autora e fixou a DCB pelo prazo de dois anos. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor da parte autora pelo juízo a quo, ante a sucumbência mínima, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1006113-26.2021.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/07/2024 PAG.) Diante disso, conclui-se que a concessão do benefício de auxílio-doença para o período de 09/11/2022 (DIB), mantendo-se ativo até 02 anos da data do laudo médico (11/03/2025), ou seja, até 11/03/2027 (DCB), é imperativo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS CONCEDER o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária a VANDER DE OLIVEIRA FERREIRA, de 09/11/2022 (DIB) até 11/03/2027 (DCB), considerando 02 anos da data da realização do laudo médico, bem como das prestações vencidas, devendo ser observada a prescrição quinquenal e eventual benefício pago no período. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado VANDER DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF nº 067.843.736-00, benefício concedido: auxilio por incapacidade temporária de 09/11/2022 (DIB) até 11/03/2027 (DCB). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1089569-72.2024.8.11.0001

ID: 316450932

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089569-72.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIMAR MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1089569-72.2024.8.11.0001 Reclamante: Adrimar Maria De Souza Reclamado: Estado de Mato Gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1089569-72.2024.8.11.0001 Reclamante: Adrimar Maria De Souza Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de mérito de litispendência com os processos n. 1001170-21.2022.8.11.0039, posto está em fase processual já encerrado inclusive com o pagamento. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Cobrança – Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço [FGTS], ajuizada por Adrimar Maria De Souza em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, que pretende ter o recebimento das verbas no período de 2007 a 2024. Ao final, a Reclamante requereu a declaração de nulidade contratual e a condenação do Reclamado ao pagamento do FGTS no período de 02/02/2022 a 14/12/2024. Por sua vez, o Reclamado alega que o vínculo estabelecido com o servidor temporário através de seletivo simplificado possui natureza institucional e não se confunde com a relação tipicamente empregatícia sujeita ao regime celetista. Argumenta que o FGTS não é devido, visto que a Lei Complementar 755/2023, estabeleceu que o prazo máximo de contratação é de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, o que permite uma contratação de até 60 (sessenta) meses. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir "a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX -a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Saliento que, em que pese o contrato tenha sido renovado, verifico que tal situação se encontra dentro da periodicidade máxima estabelecida pela legislação vigente, não tendo o reclamante direito ao recolhimento do FGTS. De forma detalhada, a parte reclamante exerceu a função em contrato temporário durante os seguintes períodos: a) 02/02/22 a 16/12/22- 10 meses; b) 01/02/23 a 20/12/23 - 10 meses; c) 22/01/24 a 13/12/24 – 12 meses. No caso, o período de renovação não extrapolou o prazo máximo de contratação 30 meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no art. 11, inciso III, § 2º, da Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023). Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1 . No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única - TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e § 2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:(...)IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC(...)Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de:(...)II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar;(...)§ 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 - CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento do FGTS que não foram pagos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constante da inicial. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001170-83.2024.8.11.0028

ID: 263160921

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-83.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELIO GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLY ALINE DA SILVA LUCAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001170-83.2024.8.11.0028. REQUERENTE: HELIO GONCALVES DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001170-83.2024.8.11.0028. REQUERENTE: HELIO GONCALVES DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por HELIO GONÇALVES DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 188624543 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que a parte requerente DEIXOU de juntar documentos os quais não são suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas UM DOCUMENTO REFERENTE A SUPOSTO IMÓVEL, o qual possui MAIS DE 20 ANOS, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Saliento que as notas fiscais não correspondem a documento idôneo. Assim, a requerente NÃO ACOSTOU NENHUM DOCUMENTO RECENTE, se limitando a afirmar a condição da trabalhadora rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora sequer juntou novos documentos, se limitou a meras declarações. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Elvecio De Souza x Belluno Logística E Transportes Ltda e outros

ID: 301323038

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-51.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELVECIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA MARCIO SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANEI JOAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001170-51.2022.8.11.0029. REQUERENTE: ELVECIO DE SOUZA REQUERIDO: BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, MARCIO SILVA OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001170-51.2022.8.11.0029. REQUERENTE: ELVECIO DE SOUZA REQUERIDO: BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, MARCIO SILVA OLIVEIRA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C.C PEDIDO LIMINAR ajuizada por ELVECIO DE SOUZA em desfavor de MARCIO SILVA OLIVEIRA e BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Em síntese, o Requerente narra que em 22/05/2022, por volta das 08h00min, na rodovia BR 158, em Canarana/MT, conduzia seu veículo I/KIA SPORTAGE LX2 OFFG4, ano/modelo 2014, cor branca, placa QBZ 9F45. Alega que, ao realizar uma ultrapassagem pela esquerda em local permitido, foi atingido pelo caminhão VOLVO/FH 540 6X4T, cor branca, ano 2020/2021, chassi 9BVRG40D2ME901835, conduzido pelo Requerido Márcio Silva Oliveira e pertencente à Requerida Belluno Logística e Transportes LTDA. Sustenta que o caminhão mudou de faixa sem se certificar da ultrapassagem que já estava sendo realizada pelo seu veículo, causando a colisão na lateral traseira direita e resultando no capotamento e perda total do veículo do Autor. Diante da impossibilidade de resolução do conflito amigavelmente, busca a tutela judicial para compelir os requeridos a reparação dos danos materiais no valor de R$ 83.830,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, por via de tutela antecipada, solicitou ordem para o fornecimento de veículo reserva até o deslinde final da demanda. Anexou documentos – id. 89362549 a 89368318. Em decisão inicial - id. 91255619, além da concessão de parcelamento das custas iniciais, as quais foram devidamente quitadas e, por conseguinte, fora decidido em primeiro momento pelo indeferimento do pedido liminar (disponibilização de carro reserva ao autor), bem como determinada a citação das requeridas. Citadas, apresentaram contestação – id. 104076060, onde arguiram, preliminarmente, a não concessão da justiça gratuita ao Autor e, no mérito, alegaram culpa exclusiva da parte autora pelo acidente. Sustentam que o Autor realizou a ultrapassagem em curva de faixa contínua e em alta velocidade, batendo na roda dianteira do caminhão. Requereram a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, e o indeferimento da tutela antecipada para o fornecimento de veículo reserva. O Requerente apresentou impugnação à contestação (ID 107115295), rebatendo os argumentos dos Requeridos e reiterando a veracidade de suas alegações com base em provas documentais e de vídeo, para demonstrar que a ultrapassagem ocorreu em local permitido e que a dinâmica do acidente se deu por culpa dos Requeridos. Em 14/04/2023 – id. 113157466, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade que houve a rejeição a preliminar aventada pelos Requeridos (gratuidade processual), e determinando a produção de perícia para elucidação dos fatos controversos. Nomeada A REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME como perito. Anexada laudo pericial ao ID 166787125, onde houve a conclusão que a ultrapassagem do veículo do Autor ocorreu após a curva, em local permitido, e que o veículo dos Requeridos (V1) foi o responsável por colidir com o veículo do Autor (V2), impulsionando-o para fora da pista e causando o capotamento. As partes manifestaram-se acerca do laudo pericial, tendo o Autor concordado com as conclusões (ID 169585618) e os Requeridos questionando a imparcialidade e acerto das análises periciais (ID 169573656). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem mais delongas, a controvérsia principal reside na determinação da culpa pelo acidente de trânsito ocorrido em 22/05/2022, na BR 158, envolvendo o veículo do Requerente, ELVECIO DE SOUZA, e o caminhão dos Requeridos, MARCIO SILVA OLIVEIRA e BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Primeiro, verifico que, em que pese o pedido para produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor requerido pelos réus, no caso entendo que, procrastinatório o depoimento pessoal, diante dos inúmeros vídeos anexados pelo autor, o qual, em audiência, por óbvio fará a ratificação das declarações postadas em vídeo no processo. Quanto as testemunhas indicadas, não houve fundamento/justificativas pelas requeridas nas oitivas, principalmente se essas seriam relevantes ao caso por serem visuais do evento, de fato, desnecessárias antes o grande número de informações já anexos aos autos. Sobre o tema, apresento os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DISCUSSÃO AFETA A CONTEÚDO DOCUMENTAL - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - PROVA DESNECESSÁRIA - PERÍCIA TÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FATO CONCRETO ALUSIVO A EXCESSOS OU FALHAS NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DA PROVA. 1- O juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, adotado no nosso ordenamento jurídico. 2- É desnecessária a produção de prova testemunhal quando a matéria abordada se pauta exclusivamente em documentos já acostados ao processo. 3- Ausente arguição de fato concreto alusivo a excessos ou falhas no contrato, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial no pacto . (TJ-MG - AI: 10000190961771001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data de Publicação: 11/12/2019); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Assim, ao meu entendimento, considerando os documentos que já guarnecem os autos, à disposição das partes, entendo que o processo comporta julgamento antecipado, sem haja qualquer prejuízos às partes. Quanto à impugnação ao laudo pericial, formulado pelas requeridas, igualmente, não houve menção de justificativa legal de que o perito tenha incorrido em erro, tão pouco é indicado e fundamentado a isolada insurgência, vez que claro e objetivo o trabalho pericial. Mantenho e indefiro a mera impugnação sem suporte probatório. Pois bem, passa ao mérito, vez que ausência outras matérias preliminares prejudiciais ao mérito. A responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil, estabelece que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O artigo 927 do mesmo diploma legal complementa, afirmando que: "Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para a configuração do dever de indenizar, são indispensáveis a existência de um ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em análise, a produção da prova pericial foi determinante para a elucidação da dinâmica do acidente e a atribuição da culpa. O laudo pericial (ID 166787125) , elaborado por perito nomeado pelo juízo, que goza de fé pública e detém conhecimentos técnicos especializados, apresentou conclusões claras e fundamentadas. Conforme as conclusões do laudo pericial: O local do acidente é na Rodovia BR 158, no KM 477, em Canarana/MT, em uma pista dupla com sinalização horizontal e vertical que permite ultrapassagens no sentido de tráfego dos veículos. A ultrapassagem do veículo do Autor (V2) ocorreu após a curva, onde se iniciam as faixas seccionadas, permitindo a manobra de ultrapassagem. O perito esclareceu que a distância do início da sinalização horizontal permitindo a ultrapassagem até o ponto de saída do veículo V2 era de 162,77 metros, com visão livre para verificar veículos no sentido oposto. A análise dos danos nos veículos indicou que o veículo V1 (caminhão dos Requeridos) colidiu na lateral esquerda do veículo V2 (do Autor). Os vestígios de atritamento horizontal e a impregnação de tinta no para-choque dianteiro do V1, bem como os pontos de interação na lateral do V2, demonstram que o V2 estava à frente do V1 no momento do contato inicial. A dinâmica do acidente, conforme a perícia, demonstrou que o veículo V1 (caminhão) não se atentou à manobra de ultrapassagem do veículo V2 (do Autor), interceptando sua trajetória e impulsionando-o para a esquerda da via, o que resultou no capotamento. O perito também confirmou a possibilidade de o veículo do Requerido (V1) ter evitado a colisão, reforçando que toda ultrapassagem exige que o condutor se certifique das condições de segurança. As argumentações dos Requeridos na contestação (ID 104076061), alegando que o Autor realizou a ultrapassagem em local proibido (curva de faixa contínua) e em alta velocidade, foram refutadas pelo laudo pericial, que, com base em elementos técnicos e visuais (incluindo imagens de satélite e vestígios de frenagem), comprovou que a ultrapassagem ocorreu em local permitido. A discrepância sobre o KM do acidente, apontada pelos Requeridos, foi justificada como mero erro material na confecção do boletim de ocorrência do Autor, sendo que o KM 477 foi confirmado por ambas as partes e pelo próprio perito como o local do sinistro. A responsabilidade solidária entre o motorista e a empresa transportadora, no contexto de acidentes de trânsito, é amplamente reconhecida pela jurisprudência, conforme precedente do TJ/MT, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA – MINORAÇÃO DO QUANTUM – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando-se que o motorista da empresa Ré fez uma manobra imprudente com seu veículo e causou o acidente de trânsito, patente é o dever de indenizar. 2 . Se a parte Autora comprovou documentalmente os danos materiais sofridos com o acidente de trânsito, a teor do artigo 402 do CC , e se a parte Ré deixou de apresentar prova apta capaz de infirmar as alegações iniciais, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. 3. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4 . Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum reduzido. (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022). No presente caso, a Requerida BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA é proprietária do caminhão conduzido pelo Requerido MARCIO SILVA OLIVEIRA, sendo este seu funcionário, o que configura a responsabilidade solidária. Quanto aos danos materiais, a perda total do veículo do Requerente é incontroversa e foi diretamente causada pela colisão. O valor de R$ 83.830,00 (oitenta e três mil oitocentos e trinta reais), referente ao valor do veículo pela tabela FIPE, deve ser ressarcido integralmente. Em relação aos danos morais, o acidente, além dos prejuízos materiais, causou abalos significativos ao Requerente, que transportava sua esposa e seu pai idoso e enfermo no momento do sinistro. A situação de perigo, o capotamento e o descaso inicial dos Requeridos em relação à reparação do dano, conforme narrado pelo Autor, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral passível de indenização. A indenização por dano moral tem caráter compensatório e punitivo, buscando amenizar o sofrimento da vítima e desestimular a reincidência de condutas ilícitas. Contudo, deve ser fixado de modo proporcional e com aplicação dos princípios legais. No caso, entendo que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) atenderia o mínimo e, por seu turno, a razoabilidade e o caráter pedagógico para que evite futuras manobras de trânsito imprudentes pelo motorista requerido. Quanto o pedido para o fornecimento de veículo reserva, entendo que o indeferimento deve ser mantido, vez que, o autor será ressarcido e, ademais, não trouxe elementos que ateste a necessidade e, que o veículo com dano total seria seu único meio de transporte. Assim, com base nas provas produzidas e anexadas pelas partes, restou comprovada a culpa dos Requeridos pelo acidente e o dever de indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais sofridos. Logo, diante do exposto, e com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e artigos 29, 32 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência: 1. CONDENO os Requeridos, MARCIO SILVA OLIVEIRA e BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 83.830,00 (oitenta e três mil, oitocentos e trinta reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso (22/05/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 2. CONDENO os Requeridos, MARCIO SILVA OLIVEIRA e BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 54 do STJ). 3. HOMOLOGO o laudo pericial apresentado (ID 166787125) em sua integralidade, servindo suas conclusões como base para a presente decisão. 4. CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pela parte credora , ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres, 16 de junho de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito designado para o NAE conforme Portaria TJMT/CM nº 866/2025.

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001170-20.2023.5.02.0384" – Página 5 de 5

Clinica Multidisciplinar Espaco Ativa Mente Ltda x Unimed Oeste Do Para Cooperativa De Trabalho Medico

Elvecio De Souza x Belluno Logística E Transportes Ltda e outros

Grasiela Aparecida Chena De Freitas Zagonel e outros x Tarsis Allbert Cabral De Barros e outros

Município De Cotriguaçu x Mario Mori

Processo nº 1010638-24.2025.8.11.0000

Processo nº 1010638-24.2025.8.11.0000

Processo nº 1001170-65.2023.8.11.0013

Processo nº 1089569-72.2024.8.11.0001

Processo nº 1001170-83.2024.8.11.0028

Elvecio De Souza x Belluno Logística E Transportes Ltda e outros