Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001212-06.2024.5.02.0232" – Página 5 de 6

Sandro Vaccari De Vargas x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 325571125

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-86.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO VACCARI DE VARGAS

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001212-86.2024.8.11.0108. AUTOR(A): SANDRO VACCARI DE VARGAS REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001212-86.2024.8.11.0108. AUTOR(A): SANDRO VACCARI DE VARGAS REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, ajuizada por SANDRO VACCARI DE VARGAS em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sob o rito do procedimento comum cível. Alega o autor que contratou empréstimo pessoal junto à requerida no valor bruto de R$ 3.134,10, mas recebeu apenas R$ 506,69 líquidos, obrigando-se ao pagamento de 12 parcelas de R$ 698,00, totalizando R$ 8.376,00. Aponta que os encargos contratuais atingem patamares abusivos (19,94% ao mês e 785,83% ao ano), em desacordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, então fixada em 2,18% a.m. Sustenta que a operação caracteriza prática lesiva e desproporcional, travestida de crédito pessoal, mas com descontos disfarçados em benefício previdenciário, em violação ao CDC e à função social do contrato. Pleiteia a revisão do pacto com recálculo da dívida, restituição dos valores pagos a maior (R$ 4.780,20, simples, ou R$ 9.560,40, em dobro) e inversão do ônus da prova, além da produção de prova pericial contábil. Foi deferida a justiça gratuita, com base na renda comprovada do autor R$ 830,11. A requerida apresentou contestação (ID 180485485), defendendo a legalidade dos encargos contratados e a regularidade da operação financeira. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 183862881), reiterando suas teses iniciais. Concluída a fase postulatória, vieram os autos conclusos para saneamento. DECISÃO DE SANEAMENTO Com base no art. 357 do CPC, passo à organização do feito e delimitação das questões controvertidas. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Regularidade da petição inicial: A inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, estando instruída com documentos essenciais. Legitimidade e interesse processual: Presentes. O autor figura como contratante do instrumento impugnado, sendo parte legítima. O réu é parte subscritora e beneficiária do contrato. Pressupostos processuais: Verificados, sem nulidades ou vícios formais. Gratuidade da justiça: Já deferida e mantida. PONTOS CONTROVERTIDOS Existência de abusividade nos encargos contratuais pactuados, especialmente em relação à taxa de juros. Eventual disfarce de contrato de crédito consignado sob a forma de empréstimo pessoal. Legitimidade das cláusulas contratuais que resultaram em repasse líquido inferior ao contratado. Ocorrência de cobrança indevida e valores passíveis de restituição. Configuração de cláusulas nulas por violação ao CDC e à função social do contrato. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Prova pericial contábil: Defiro a realização de perícia contábil para aferir a taxa efetiva de juros aplicada, amortização do débito, valores pagos e eventual excesso. As partes deverão apresentar assistentes técnicos e quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Prova documental: Já produzida. Facultada a complementação. Prova oral: Por ora, desnecessária, salvo requerimento específico e justificado. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com fundamento no art. 373 do CPC: Incumbe à parte autora demonstrar a discrepância entre os valores contratados e efetivamente recebidos, bem como a desproporção das cláusulas. Incumbe à ré comprovar a regularidade da contratação, a transparência da operação e a observância à taxa de mercado. Diante da hipossuficiência técnica e econômica do autor e da verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. DISPOSITIVO Diante do exposto, SANEIO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do CPC, e: Delimito os pontos controvertidos acima descritos; Defiro a produção de prova pericial contábil; Inverto o ônus da prova em favor do autor, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC; Intimem-se as partes para apresentação de assistente técnico e quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Designar-se-á perito após o decurso do prazo. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Barbosa Rodrigues Castro x Vinicius Segatto Sociedade Individual De Advocacia

ID: 310340695

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000391-09.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BARBOSA RODRIGUES CASTRO

Polo Passivo:

VINICIUS SEGATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS MELO FORT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000391-09.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: SIMONE BARBOSA RODRIGUES CASTRO. EMBARGADO: VINICIUS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000391-09.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: SIMONE BARBOSA RODRIGUES CASTRO. EMBARGADO: VINICIUS SEGATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SIMONE BARBOSA RODRIGUES CASTRO em face de VINICIUS SEGATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte embargante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID. 186840980 – Pág. 15). Após, este juízo, por meio do despacho de ID 188232937, determinou a comprovação da hipossuficiência alegada. Em resposta, a parte embargante juntou, na petição de ID. 191743390, as declarações de Imposto de Renda (ID’s 191744497, 191744500 e 191744501) e extratos bancários (ID’s 191744502 a 191744506). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O benefício da gratuidade da justiça, regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando os elementos constantes dos autos indicarem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme o § 2º do art. 99 do CPC. No caso em tela, a análise dos documentos apresentados pela própria embargante revela uma situação patrimonial incompatível com a alegada pobreza. A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (ID 191744500) demonstra que a embargante possuía, em 31/12/2022, um patrimônio declarado no valor de R$ 670.292,13 (seiscentos e setenta mil, duzentos e noventa e dois reais e treze centavos). Ademais, a mesma declaração informa que a embargante é titular da pessoa jurídica Simone Barbosa Rodrigues Castro Eirelli (CNPJ: 30.498.595/0001-18), o que a qualifica como empresária. Soma-se a isso o fato de que, conforme se extrai da imagem anexa, a embargante possui relacionamento com diversas instituições financeiras, tais como Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos, PicPay, Banco Bradesco, PagSeguro, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Mercado Pago, Banco Sicoob, Banco Santander, entre outras. Contudo, a parte deixou de apresentar os extratos de todas as contas bancárias em que figura como titular, juntando apenas alguns que demonstram movimentação modesta (ID. 191744502 a 191744506), o que não é suficiente para comprovar a alegada insuficiência de recursos, especialmente diante do elevado patrimônio declarado. A existência de patrimônio vultoso e a condição de empresária são fatores que afastam a presunção de hipossuficiência, sendo o indeferimento da benesse a medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECORRENTE EMPRESÁRIO COM VULTOSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – PODERIO ECONÔMICO ELEVADO – RECURSO DESPROVIDO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). (N.U 1001212-63.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024)” Ante o exposto, com fundamento nos elementos probatórios dos autos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. Em consequência, DETERMINO a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mailde Alves Cavalcante x Luiz Antonio Goncalves Vieira

ID: 294837679

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-52.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAILDE ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA

Decisão

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001212-52.2025.8.11.0011. REQUERENTE: MAILDE ALVES CAVALCANTE REQUERENTE: LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA Vistos. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001212-52.2025.8.11.0011. REQUERENTE: MAILDE ALVES CAVALCANTE REQUERENTE: LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA Vistos. A alegada hipossuficiência da parte autora não restou demonstrada. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assim, intime-se ela, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, o que pode ser feito por meio de cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses, declaração atualizada do imposto de renda (IRPF ou IRPJ), balanço contábil atualizado indicando o ativo e passivo e/ou demonstração de bens penhorados em processo de execução, a fim de se aferir eventual hipossuficiência, o que impede, por ora, a análise do pedido de liminar. Além disso, em se tratando de pessoa casada ou união estável, necessário se faz a juntada dos mesmos comprovantes acima declinados do cônjuge ou companheiro. É que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso adota o limite de renda familiar mensal líquida de 3 salários mínimos para a presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução n. 90/2017-CSDP, podendo ser elastecida para até 5 salários mínimos quando mais de uma pessoa contribuir para ela, na forma dos §§ 1º e 2º, observadas as demais disposições dos §§ 3º a 5º e 7º, todos da referida disposição normativa: “Artigo 1º. Será presumido hipossuficiente de recursos, para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos. § 1º. Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela entidade familiar, composta pelo casal e filhos que contribuam para o sustento do lar. § 2º. Quando mais de uma pessoa contribuir para a renda familiar líquida, o parâmetro para a atuação da Defensoria Pública será de até cinco salários mínimos. § 3º. Para aferição da renda familiar líquida deverão ser deduzidas as parcelas referentes ao INSS, ao Imposto de Renda e aos valores concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. § 4º. Não serão computados para o fim de se aferir a renda mensal familiar os filhos maiores de idade e outros parentes que estejam residindo temporariamente na casa dos interessados. § 5º. Na hipótese de duas ou mais famílias residirem no mesmo teto, mas com despesas separadas, cada uma delas que buscar os serviços da Defensoria Pública deverá ser analisada separadamente para efeitos de aferimento da renda mensal familiar. § 7º. Havendo possibilidade de solução consensual do conflito, judicial ou extrajudicialmente, o limite previsto no caput e no § 2º será aferido apenas em relação à pessoa física que originalmente procurou o atendimento”. Equânime, proporcional e razoável a adoção por este Juízo dos parâmetros estipulados para a atuação do órgão constitucional que tem por escopo a defesa dos necessitados, na forma do art. 134, caput, da CRFB/88, de modo a se aferir pela concessão ou não da gratuidade da justiça. Acrescenta-se que para sanar quaisquer dúvidas, este Juízo efetuará pesquisas pelos Sistemas RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, CAGED e CEI, inclusive com acesso aos dados da Receita Federal. Sem a comprovação, desde já INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC, devendo ela promover o recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Assuncao Reis x Selma Batista Pinheiro e outros

ID: 312545569

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001212-84.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ASSUNCAO REIS

Polo Passivo:

SELMA BATISTA PINHEIRO SELMA BATISTA PINHEIRO 00277966124

Sentença

Advogados:

ARTHUR FILIPE DOS SANTOS RIOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001212-84.2018.8.11.0015. REPRESENTANTE: MATHEUS ASSUNCAO REIS REPRESENTANTE: SELMA BATISTA PINHEIRO 0027796612… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001212-84.2018.8.11.0015. REPRESENTANTE: MATHEUS ASSUNCAO REIS REPRESENTANTE: SELMA BATISTA PINHEIRO 00277966124, SELMA BATISTA PINHEIRO, GENIR JOSE ALVES 00877843945, GENIR JOSE ALVES Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte executada oferta exceção de pré-executividade, para justificar a invalidade do bloqueio judicial, sob o argumento de que não reconhece a assinatura do A.R., e que o pagamento não foi direcionado a sua conta. A parte exequente apresenta discordância no id. 189885366. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) matéria de ordem pública que seja possível ser conhecida de ofício pelo juízo, e (b) desnecessidade de dilação probatória. Sobre o assunto, o entendimento já se encontra sedimentado no STJ por meio de Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Quanto a tese de não reconhecimento da assinatura no A.R., não merece prosperar, pois a assinatura é semelhante àquela constante da procuração de id. 188774378, de modo que, rejeito tal nulidade. Atinente ao argumento de que o exequente incorreu em uma possível fraude (ou equívoco), pois apesar de constar no boleto bancário os dados da executada, nunca recebeu o valor inerente ao boleto bancário, a meu ver, não há prova inequívoca de tal alegação, valendo ressaltar que a executada teve oportunidade de contestar a inicial, porém, quedou-se inerte. Ademais, mesmo que fosse o caso, haveria necessidade de dilação probatória a fim de aferir sem qualquer resquício de dúvida a alegada fraude, tornando-se inviável neste momento processual e pela via em comento. Logo, em suma, verifica-se que a executada não trouxe aos autos nenhum fato devidamente comprovado hábil a descaracterizar o bloqueio de ativos financeiros operado nos autos, devendo ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Por fim, preclusa a via recursal, levante-se o valor bloqueado em favor do credor, observando-se os dados bancários já indicados nos autos, bem como intime-o para que, no prazo de 10 dias, indique o endereço para localização dos veículos encontrados no RENAJUD, a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-98.2025.8.11.0028

ID: 299852043

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-98.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CARMEM DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001212-98.2025.8.11.0028. AUTOR(A): JOSIANE CARMEM DE ARRUDA AUTOR: LUIZ CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001212-98.2025.8.11.0028. AUTOR(A): JOSIANE CARMEM DE ARRUDA AUTOR: LUIZ CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto em plantão judiciário, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSIANE CARMEM DE ARRUDA, em face do Estado de Mato Grosso, visando a internação em leito de UTI. Consta no SIREG III que a paciente foi diagnosticada com “outras convulsões e as não especificadas – R568”/ COLANGIOCARCINOM e necessita de “UTI ADULTO TIPO II”. Ainda, consta na classificação de risco: “Emergência, necessidade de atendimento imediato”, além de justificativa para internação que aponta para RISCO DE PIORA DO QUADRO PODENDO EVOLUIR PARA ÓBITO. Requer, portanto, “autora seja TRANSFERIDA PARA UMA UTI ADULTO - TIPO II, PARA TRATAMENTO DA DOENÇA COLANGIOCARCINOME (CID. C.22), DEVENDO SER PRESTADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES E TRATAMENTOS MÉDICOS CRUCIAIS AO REESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE, AINDA QUE SEJA NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR PARTICULAR (SEM LICITAÇÃO); pede ainda que, se necessário, seja providenciada a remoção ou a transferência para hospital ou clínica nesta ou em outra unidade da Federação, mesmo particular, com suporte de UTI móvel ou aérea, sob pena de cominação de multa diária e outras medidas de coerção, além de eventuais medidas executivas lato sensu (art. 297 do CPC);” É a síntese necessária. Fundamento e Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de delonga na sua concessão (art. 300, CPC). É certo que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196 da CF). No caso em exame, de acordo com os documentos anexos aos autos e com a regulação do paciente no sistema SISREG III, de fato a parte Autora comprovou que necessita de transferência para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com urgência. Deste modo, comprovada a necessidade e urgência para que seja realizada a internação em UTI. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência antecipada, pelo que determino que o(s) Requerido(s) realize(m) imediatamente a transferência da parte Autora para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, devendo ser transferido para hospital da rede pública de saúde apta a tratar da patologia que a acomete, tendo-se como prioridade os locais mais próximos da Cidade onde se encontra o paciente, para que o deslocamento tenha o menor desgaste possível, bem como a utilização do meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, sob pena de fixação de multa diária. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Sem prejuízo, cite(m)-se a parte Ré para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte Ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, §3º da CNGC), por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte Requerida. Em sendo o caso, dê-se vista ao Ministério Público. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Francisco Da Silva x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 298558608

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001212-36.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001212-36.2023.8.11.0039 Requerente: PAULO FRANCISCO DA SILVA Requerido: CAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001212-36.2023.8.11.0039 Requerente: PAULO FRANCISCO DA SILVA Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. No caso em apreço, trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Contudo, apesar das diligências empreendidas por este Juízo, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da entidade executada. A penhora restou infrutífera, evidenciando a inexistência de patrimônio suficiente para a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Especificamente no âmbito do gabinete 2 do Núcleo Digital dos Juizados Especiais, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de bloqueios. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização futura de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas ou honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados [2] https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-05.2025.8.11.0059

ID: 305017789

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-05.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBISCLEI ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001212-05.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ROBISCLEI ALMEIDA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001212-05.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ROBISCLEI ALMEIDA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ajuizada por ROBISCLEI ALMEIDA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 1. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 4. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, DETERMINO desde já a realização de perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: 5. À Secretaria, para que providencie a inclusão dos autos na pauta de realização de perícias médicas, observando a disponibilidade dos(as) peritos(as) cadastrados(as) neste Juízo. 5.1. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 5.2. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. 5.3. A perícia será agendada pela Secretaria, que informará nos autos, com a devida antecedência e em tempo hábil para ciência da parte, a data da realização, o nome do(a) perito(a) médico(a) designado(a), o número de sua inscrição no CRM, dentre os(as) profissionais habilitados(as) e cadastrados(as) neste Juízo. 5.4. A perícia médica será realizada nas dependências do Fórum desta Comarca, localizado na Rua 16, Qd. 20, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. 5.5. Definido o(a) perito(a) técnico(a), INTIME-SE a parte autora para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue eventual impedimento ou suspeição, indique assistente técnico e formule quesitos suplementares, caso ainda não os tenha apresentado. 5.6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e deverá contemplar a resposta aos quesitos apresentados pelas partes. 5.7. INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia na data e local designados, portando eventuais exames, atestados e relatórios médicos de que disponha. 6. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 8. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 9. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 11. São quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de doença ou deficiência física, mental ou sensorial que a incapacita total ou parcialmente para o exercício de atividade laborativa? Em caso positivo, qual o diagnóstico, com a devida classificação CID? b) Qual é o estado mórbido ou a patologia que fundamenta a incapacidade apontada? c) A parte autora é capaz de realizar, de forma independente, as atividades básicas da vida diária (ABVD), ou necessita de assistência permanente de terceiros? Em caso positivo, desde quando? d) É possível determinar, com razoável grau de certeza, a data de início da incapacidade laborativa? e) Qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora: total ou parcial? A incapacidade é temporária ou permanente? f) Em caso de incapacidade temporária, qual o prazo estimado para reabilitação ou recuperação da capacidade laborativa, conforme o quadro clínico atual? g) Considerando o quadro clínico da parte autora, seu nível de escolaridade, idade, experiência profissional, bem como o contexto social, cultural e econômico da região em que reside, é possível afirmar se há possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade laborativa compatível com suas limitações? Em caso positivo, indicar qual ou quais atividades seriam mais adequadas. h) Quais outros elementos técnicos o(a) perito(a) entende serem relevantes para a adequada elucidação do quadro clínico e funcional da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018497-85.2025.8.11.0002

ID: 275533551

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018497-85.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO OLIVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018497-85.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SERGIO OLIVO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018497-85.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SERGIO OLIVO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... No Processo 1043311-98.2024.8.11.0002 já houve sentença sobre os fatos novamente trazidos a juízo. “(...) A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida no artigo 3º da Lei nº 9.099/1995, que assim prevê: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) Consoante se extrai da dicção legal, o Juizado Especial destina-se ao processamento e julgamento de causas de MENOR COMPLEXIDADE, despontando absolutamente incompetentes diante de demandas que envolvam minuciosa dilação probatória por afronta as suas diretrizes essenciais, pautadas na oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º do referido diploma e conforme determina o Enunciado 54 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. No caso em apreço, somente uma perícia no local para apurar se realmente é possível a instalação/substituição de transformador da rede elétrica e todas as demais obras necessárias para instalação do projeto de microgeração de energia. Destarte, NÃO É POSSÍVEL, sem prova pericial, afirmar, com absoluta certeza, de que realmente houve o anunciado pela parte autora e se há valores a receber de perda de geração de saldo de energia solar. No caso dos autos, evidencia-se, portanto, a imprescindibilidade de realização de prova pericial, atestando a falsidade ou não das alegações trazidas pela parte requerente, para o efetivo deslinde da controvérsia. Registre-se que a realização da prova pericial técnica impõe rito complexo que não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Justiça Especializada. A perícia informal, prevista no art. 35 da Lei nº 9.099/95, não se coaduna com a perícia técnica no campo da medicina, de natureza complexa, que viola os princípios da celeridade, da informalidade e da simplicidade. Vejamos jurisprudência nesse sentido: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR CORRENTISTA - PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, diante das peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. Sentença mantida. (N.U 1001212-28.2022.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024). Imprescindível concluir, assim, que o Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda manejada, vez que o deslinde da controvérsia depende de prova pericial complexa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Dispositivo Ex Positis, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95(...)”. A parte RECLAMANTE recorreu da sentença e na sequência desistiu do recurso havendo o trânsito em julgado. Com efeito, incide a coisa julgada formal. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. REPROPOSITURA DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA COMPLEXIDADE DA PROVA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA . FORMAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9 .099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurge-se o recorrente, ora autor, da r . sentença prolatada, alegando para tanto que a presente demanda independe de realização de perícia, haja vista que a questão reside exclusivamente se a instituição financeira ofertou a redução proporcional e real dos juros momento da liquidação antecipada. 2. Como bem lançou o Juízo de 1.º Grau: ?Analisando os autos verifico que se trata de mera repetição dos autos nº 69131-82 .2012, que foi extinto em razão da complexidade da causa, tendo o autor recorrido da decisão que foi confirmada posteriormente pela Turma Recursal, e transitou em julgado. Tratando-se de sentença terminativa que encerra o processo sem julgamento do mérito esta não faz coisa julgada material, visto que não chegou a apreciar a substância da controvérsia estabelecida entre as partes. O seu efeito é apenas de coisa julgada formal, isto é, o de impedir que dentro do mesmo processo volte a parte a postular novo julgamento, depois de exaurida a possibilidade de impugnação recursal.? 3 . Deste modo, considerando a coisa julgada formal, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021583-56.2015.8 .16.0014/0 - Londrina - Rel.: Manuela TallÃ£o Benke - - J. 13 .11.2015)”. (TJ-PR - RI: 002158356201581600140 PR 0021583-56.2015.8 .16.0014/0 (Acórdão), Relator.: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 13/11/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2015) (destaquei) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC. P.I.C. Arquive com baixa definitiva. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Armando Martins Da Silva Neto x Wagner Plaza Machado Junior

ID: 310964454

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001212-10.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR

Decisão

Advogados:

FABIO HENRIQUE MACEDO BAZOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Agravo em Recurso Extraordinário n.° 1001212-10.2022.8.11.0059 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Agravo em Recurso Extraordinário n.° 1001212-10.2022.8.11.0059 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente (s): Armando Martins da Silva Neto Recorrido (s): Wagner Plaza Machado Junior Relator (a): Suzana Guimarães Ribeiro – Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMETO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – DESCABIMENTO – EXCEÇÃO AO ART. 1.042, DO CPC – DECISÃO FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.021 E 1.030, §2º, DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de agravo em recurso extraordinário interposto em face da decisão monocrática proferida pela Presidência da Segunda Turma Recursal, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte promovida (id. 271790873). Irresignada com o teor do decisium retro, com o fito de destrancar o recurso inadmitido, a parte promovida interpôs o presente agravo em recurso extraordinário, em síntese, sustentando o desacerto do juízo de admissibilidade, porquanto a decisão de id. 271790873 viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do contraditório, da ampla defesa e viola o art. 133, da CF, o qual dispõe a respeito da imunidade profissional do advogado. Intimada a parte agravada para se manifestar, esta pugnou pela manutenção da decisão de inadmissibilidade recursal. Da análise dos autos, observa-se que o agravo em recurso extraordinário foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 289057864. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, o art. 1.042, §2º, do CPC, prescreve que a sua interposição independe do pagamento de custas e despesas processuais. É o relatório do essencial. Decido. O recurso extraordinário foi inadmitido por ser ausente os requisitos específicos que ensejem o seu conhecimento. Além disso, a matéria sub judice encontra-se pacificada com a fixação dos Temas 660, 890, 895 e 1.146, todos do STF, os quais estabelecem que a ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana tem natureza infraconstitucional, atribuindo-se os efeitos da ausência de repercussão geral. A decisão retro foi escorreita ao consignar que a parte agravante busca o mero reexame fático-probatório em virtude de a decisão do agravo interno contrariar os seus interesses, sendo a pretensão do agravante manifestamente ofensiva a Súmula 279/STF. A despeito do cabimento do agravo em recurso extraordinário, o Código de Processo Civil disciplina em seus arts. 1.042: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. “ Logo, da simples análise da norma supradita, constata-se que o ordenamento jurídico prevê duas exceções ao cabimento do agravo para destrancamento do recurso extraordinário, sendo: I. Decisão de inadmissibilidade fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral; II. Decisão de inadmissibilidade fundamentada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. No caso vertente, observa-se que o decisium combatido fundamentou seu entendimento no verbete sumular n.º 279/STF e nos Temas nº 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146, todos da Suprema Corte. De se concluir, então, que o agravo manejado carece de pressuposto a ensejar o seu conhecimento, porquanto incabível para guerrear a decisão retro, nos termos da redação do art. 1.030, §2º, a teor: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (grifo nosso) Logo, da leitura da norma supracitada, deveria a parte agravante ter aviado agravo interno com o fito de levar ao colegiado a questão suscitada, no entanto, não o fez, violando o disposto nos art. 1.021, 1.030, §2º e 1.042, todos do CPC. Ademais, tem-se que, no caso em epígrafe, a interposição do agravo em análise configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência pacífica: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de consubstancia erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário diretamente no Supremo Tribunal Federal, vício de natureza insanável, que não comporta a adoção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Pet 10410 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 12-12-2022 PUBLIC 13-12-2022) (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.021, 1.030, §2º e 1.042, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandro Vaccari De Vargas x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 259425392

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001188-58.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO VACCARI DE VARGAS

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001188-58.2024.8.11.0108. AUTOR(A): SANDRO VACCARI DE VARGAS REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001188-58.2024.8.11.0108. AUTOR(A): SANDRO VACCARI DE VARGAS REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Sandro Vaccari de Vargas em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, na qual o autor requer a revisão das cláusulas contratuais relativas a mútuo firmado em 12/01/2021. É o relato. Decido. Ante a arguição de preliminares, passo a enfrenta-las. Preliminares: Da preliminar de impugnação à justiça gratuita: Inicialmente, acolho a preliminar arguida pela parte ré quanto à ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica do autor. Embora apresentada declaração de pobreza e documentos que demonstram renda modesta, verifica-se que não restou evidenciada situação de extrema vulnerabilidade apta a justificar o deferimento da gratuidade, especialmente diante da existência de gastos compatíveis com padrão de consumo superior ao alegado. Dessa forma, revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (art. 290 do CPC). Da conexão processual: Verifica-se a existência de identidade substancial de partes e causa de pedir entre os autos presentes e os processos de nº 1001189-43.2024.8.11.0108 e 1001212-86.2024.8.11.0108, todos versando sobre revisão contratual de mútuo com alegações idênticas em face da instituição financeira Crefisa S/A. Dessa forma, com fundamento no art. 55, §1º do CPC, reconheço a conexão entre os processos mencionados e determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Da preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual: Rejeito a preliminar suscitada pela parte ré quanto à alegada ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não há pedido de indenização por danos morais no presente feito. A pretensão deduzida refere-se exclusivamente à revisão de cláusulas contratuais bancárias, o que é suficiente para caracterizar o interesse de agir, haja vista a presença de lide e resistência, nos termos do art. 17 do CPC. O fato de não haver pedido de dano moral não obsta o prosseguimento do feito. Da alegada inépcia da inicial por ofensa ao art. 330, §2º do CPC: A parte ré sustenta que a petição inicial deve ser indeferida por descumprir os requisitos do art. 330, §2º do CPC, ao não discriminar expressamente as cláusulas contratuais impugnadas e não indicar o valor incontroverso do débito. Contudo, a análise da inicial revela que o autor especificou as cláusulas contratuais que entende abusivas, inclusive destacando as taxas de juros praticadas, o custo efetivo total, e comparando com a média de mercado, conforme dados extraídos do Banco Central, além de ter requerido prova pericial para confirmação de suas alegações. A jurisprudência tem mitigado o rigor da norma processual em casos de consumidores hipossuficientes, desde que a inicial contenha elementos mínimos que permitam ao réu se defender e ao juízo conhecer da controvérsia, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, o indeferimento da petição inicial somente se justifica em caso de inépcia absoluta, o que não se constata nos autos. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Saneamento do feito Verifico que não há outras questões processuais pendentes de apreciação. As partes estão regularmente representadas, e não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade que obste o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixação dos Pontos Controvertidos: Superadas as preliminares, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. São fixados os seguintes pontos controvertidos: A legalidade dos encargos contratuais aplicados no contrato de mútuo firmado entre as partes; A eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios, moratórios e demais encargos; A existência de práticas equiparáveis ao crédito consignado com desconto em proventos previdenciários; O valor efetivamente devido pela parte autora, com base em eventual recálculo contratual. Distribuição do ônus da prova: Nos termos do art. 373, II, do CPC: · Ao autor incumbe o ônus de provar a ocorrência de abusividade nos encargos contratados, a desvantagem exagerada e o efetivo pagamento a maior. · À ré incumbe comprovar a regularidade dos encargos praticados, bem como a inexistência de cobrança superior à pactuada e à média de mercado, especialmente se mantido o pedido de inversão do ônus da prova. Produção de provas: Defiro a produção prova documental, além das já anexadas aos autos. Todavia, considerando que a fase instrutória do presente feito ainda não se encerrou e com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado ampla liberdade na condução da instrução probatória, determino a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Por outro lado e na linha da contratualização do processo, faculto as partes indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial (art. 357, § 2.ºdo CPC) sendo certo, porém, que o consenso entre as partes não afasta a possibilidade desta magistrada determinar prova diversa daquela acordada, a fim de sanar a controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 59 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes