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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Norte De Mato Grosso - Sicoob Norte x Coringa Bebidas Destiladas Ltda. e outros

ID: 315019038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001275-43.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

CORINGA BEBIDAS DESTILADAS LTDA. ERIVELTON MOYSES DOS SANTOS GABRIEL GABARDO BUSSOLARO

Decisão

Advogados:

LUIS RICARDO DE OLIVEIRA

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FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001275-43.2025.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001275-43.2025.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE REQUERIDO: CORINGA BEBIDAS DESTILADAS LTDA., ERIVELTON MOYSES DOS SANTOS, GABRIEL GABARDO BUSSOLARO Vistos. Cuida-se de requerimento de autorização para purgar a mora apresentado por TRANSPORTADORA LANGARO E SCOPEL LTDA, sob o ID 199348654, ao argumento de ter adquirido os direitos aquisitivos dos veículos apreendidos através de contrato de transferência e cessão de direitos firmado em 20 de janeiro de 2025, acostado no ID 199348666. O terceiro interessado sustenta que adquiriu os direitos aquisitivos dos veículos em 20 de janeiro de 2025, recebendo também a posse dos bens. Afirma que a instituição financeira tinha conhecimento da transação e que vinha adimplindo as parcelas mantendo apenas uma em atraso. Relata que a instituição se negou a emitir boletos para pagamento, configurando obstáculo ao cumprimento das obrigações. Pois bem. O artigo 3º, parágrafo 2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente. A questão central é determinar se o terceiro interessado possui legitimidade para exercer esse direito. O entendimento jurisprudencial reconhece que a legitimidade para purgar a mora não se restringe ao devedor originário, mas se estende a qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico no bem, incluindo terceiros adquirentes que tenham assumido a posição contratual do devedor, conforme é o caso dos autos em que o terceiro interessado ocupa a posição de cessionário do devedor (ID 199348666). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO INTERESSADO – PURGAÇÃO DA MORA – SENTENÇA QUE ADMITIU A INTERVENÇÃO DO TERCEIRO E A PURGAÇÃO DA MORA – INSURGÊNCIA RECURSAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CREDOR CONTRATUAL – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO PAGAMENTO DA MORA POR TERCEIRO – REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A falta de citação do devedor contratual, embora constitua um direito fundamental, não resultou em prejuízo substancial, sendo inaplicável a nulidade, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC). Ademais, o banco apelante não demonstrou que a falta de citação lhe causou prejuízo, tampouco agiu de boa-fé ao questionar o vício apenas na fase recursal, configurando nulidade de algibeira. O terceiro interessado demonstrou ser o possuidor do bem e efetuou o pagamento integral da mora no dia da apreensão. O art. 304 do Código Civil confere legitimidade ao terceiro para cumprir a obrigação em nome do devedor, quando houver interesse na manutenção da posse. Honorários advocatícios majorados em 5%, exclusivamente em favor do advogado da parte apelada, sem prejuízo do valor fixado na sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001807220198110059, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) O último veículo foi apreendido em 27 de junho de 2025, conforme certidão de ID 198924706. O pedido de purgação da mora foi protocolado em 1º de julho de 2025 (ID 199348654), portanto, dentro do prazo de 05 dias previsto no parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, demonstrando, assim, sua tempestividade. Analisando o contrato de cessão apresentado pelo terceiro no ID 199348666, verifica-se que houve transferência formal dos direitos creditórios, ocasião em que assumiu as obrigações pela TRANSPORTADORA LANGARO E SCOPEL LTDA. O contrato estabelece claramente a responsabilidade integral do débito pela cessionária, conforme cláusula 5ª, bem como a transferência da posse, formalizada nas cláusulas 11ª e 12ª. O negócio jurídico foi celebrado de forma válida entre as partes, demonstrando aparente boa-fé contratual. Afora isso, o terceiro interessado levanta questões sobre cobrança de parcelas já pagas (20 a 22ª), cujos comprovantes foram acostados nos IDs 199348678, 199348679 e 199348680, problemas na notificação, má-fé da instituição financeira e juros excessivos. Tais questões, embora relevantes, devem ser analisadas em sede de contestação, não constituindo óbice à purgação da mora. Quanto a purgação da mora, o pedido é tempestivo, tendo sido apresentado dentro do prazo legal de 5 dias. Há cessão válida de direitos devidamente formalizada em contrato, sendo que a cessionária assumiu integralmente as obrigações do contrato original. O valor para purgação correspondendo a R$ 861.991,95 conforme planilha da inicial, foi depositado ao ID 199348671. A anuência do credor não é requisito absoluto para a validade da cessão entre particulares quando há assunção de dívida. O contrato de cessão já comprova formalmente a transferência dos direitos, dispensando outras formalidades. Embora o credor fiduciário não tenha dado anuência expressa à cessão, o artigo 286 do Código Civil estabelece que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção. No presente caso, a cessionária assumiu integralmente as obrigações caracterizando assunção de dívida. Há evidências de que o credor tinha conhecimento da operação, e o direito de purgar a mora visa proteger o devedor e terceiro interessado. A recusa em aceitar o pagamento pode configurar mora creditoris. Determino a restituição imediata dos veículos ao terceiro interessado, livres de ônus. A ação deverá prossegui para discussão de eventuais diferenças contratuais que as partes entendam pertinentes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para habilitar TRANSPORTADORA LANGARO E SCOPEL LTDA como terceiro interessado, autorizar a purgação da mora mediante depósito de R$ 861.991,95 (que já se encontra nos autos – ID 199348669) e determinar a restituição imediata dos veículos, sob pena de multa. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Promova a Secretaria o cadastro do terceiro no sistema. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Raca Agro Norte Ltda x Ester Alves De Souza e outros

ID: 327871230

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001275-07.2016.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RACA AGRO NORTE LTDA

Polo Passivo:

ESTER ALVES DE SOUZA VALDIRENE FONSECA

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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CELSO REIS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001275-07.2016.8.11.0007 EXEQUENTE: RACA AGRO NORTE LTDA EXECUTADO: VALDIRENE FONSECA, ESTER ALVES DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001275-07.2016.8.11.0007 EXEQUENTE: RACA AGRO NORTE LTDA EXECUTADO: VALDIRENE FONSECA, ESTER ALVES DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RACA AGRO NORTE LTDA em face de Valdirene Fonseca e Ester Alves de Souza, visando o recebimento de crédito consubstanciado em cheque. As executadas foram devidamente citadas em 03/08/2017 e 04/08/2017, respectivamente, por oficial de justiça, conforme certificado no ID 9297276. Não tendo sido efetuado o pagamento nem opostos embargos no prazo legal, a execução prosseguiu, culminando na penhora online de valores. Em 05/08/2022, a executada Ester Alves de Souza apresentou Embargos à Execução (ID 91801668) nos próprios autos da execução. Posteriormente, este Juízo proferiu decisão (ID 185066912) em 24/02/2025, na qual, considerando a natureza de ação autônoma dos embargos à execução, determinou que o petitório fosse formalizado em autos autônomos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, ressalvando que a tempestividade deveria ser certificada pela Secretaria. Inconformada, a parte exequente apresentou Embargos de Declaração (ID 186474671) em 10/03/2025, alegando contradição e omissão na decisão supra, especialmente quanto à manifesta intempestividade dos Embargos à Execução. Os Embargos de Declaração foram protocolados tempestivamente, conforme certidão de ID 187584293. Em 19/03/2025, a executada Ester Alves de Souza apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 187542459), arguindo nulidade da citação/intimação da penhora, ausência de interesse processual pela falta de comprovação de insuficiência de fundos do cheque, e ausência da via original do título executivo extrajudicial. A exequente apresentou manifestação (ID 188751398) em 28/03/2025, refutando os argumentos da Exceção de Pré-Executividade e reiterando os pedidos dos Embargos de Declaração. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO FUNDAMENTO Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão de ID 187584293. A parte exequente argui, com razão, a existência de contradição e omissão na decisão de ID 185066912. Quanto à contradição, observa-se que a decisão, embora tenha condicionado o processamento dos Embargos à Execução à prévia certificação de sua tempestividade pela Secretaria, imediatamente determinou a formalização em autos autônomos, gerando uma inconsistência lógica na sequência dos atos. No que tange à omissão, de fato, a decisão deixou de analisar a manifesta intempestividade dos Embargos à Execução (ID 91801668). Conforme o relatório, as executadas foram citadas em 03/08/2017 e 04/08/2017 (ID 9297276). A decisão inicial (ID 4373858, item 4.1) já havia estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos. Tendo os Embargos à Execução sido apresentados somente em 05/08/2022, decorreram mais de 5 (cinco) anos desde a citação, tornando-os flagrantemente intempestivos. A tempestividade é requisito essencial de admissibilidade dos embargos à execução, sendo matéria de ordem pública que impõe o reconhecimento da intempestividade de ofício, sem a necessidade de provocação das partes. A sua inobservância impede o regular processamento dos embargos. Portanto, os Embargos de Declaração são procedentes para sanar a omissão e a contradição apontadas. A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento de defesa restrito a matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, desde que a prova seja pré-constituída e evidente, ou seja, passível de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória. A executada Ester Alves de Souza fundamenta sua exceção em três pontos principais: 1-Nulidade da citação/intimação da penhora: A executada alega nulidade da citação e da intimação da penhora. Contudo, os autos comprovam que a citação inicial das executadas, incluindo Ester, foi realizada pessoalmente por oficial de justiça em agosto de 2017 (ID 9297276), sendo, portanto, válida. Em relação à intimação da penhora, embora tenha havido problemas na entrega postal para a executada Valdirene (ID 20816986) e a intimação de Ester tenha sido recebida por terceira pessoa (Daiane Acordi, ID 20352550 e ID 20647310), a exequente corretamente aponta que o art. 841, §§ 2º e 4º, combinado com o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, prevê a presunção de validade da intimação quando o executado não constitui advogado e/ou não comunica alteração de endereço. Além disso, a executada compareceu espontaneamente aos autos posteriormente, por meio de advogado. As alegações de nulidade, neste contexto, não se mostram evidentes de plano, demandando análise que transcende o âmbito estrito da Exceção de Pré-Executividade. 2-Ausência de interesse processual (cheque): A executada sustenta que o cheque não demonstra o código de devolução por insuficiência de fundos, o que afastaria a exequibilidade. Entretanto, a parte exequente esclareceu em sua manifestação que o carimbo do banco sacado existe, embora esteja um pouco apagado devido à digitalização, e, mais importante, que o cheque original foi devidamente depositado na Secretaria da Vara em 14/12/2016 (ID 4476231). Essa matéria exige dilação probatória e confronto de informações que não se enquadram na via estreita da exceção. 3-Ausência da via original do título executivo extrajudicial: A executada alega que o título original não foi apresentado. Contudo, conforme já mencionado, a certidão de ID 4476231 comprova que o cheque original foi depositado na Secretaria da Vara em 14/12/2016. Sendo assim, a alegação é contradita por prova pré-constituída nos autos, tornando-a igualmente inadequada para a via da Exceção de Pré-Executividade. Considerando que as questões levantadas na Exceção de Pré-Executividade não se referem a matérias de ordem pública manifestamente evidentes ou que as alegações são contrapostas por fatos e documentos constantes dos autos que demandam análise probatória, a rejeição da exceção é medida que se impõe. Diante do exposto: ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 186474671) opostos por RACA AGRO NORTE LTDA para sanar a contradição e a omissão na decisão de ID 185066912. Em decorrência, reconheço a manifesta INTEMPESTIVIDADE dos Embargos à Execução (ID 91801668) apresentados por ESTER ALVES DE SOUZA, e, por conseguinte, determino que os mesmos NÃO SEJAM PROCESSADOS, devendo o referido documento ser desentranhado dos autos. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (ID 187542459) apresentada por ESTER ALVES DE SOUZA, porquanto as matérias arguidas não se amoldam aos requisitos de cabimento deste instituto processual. Determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1001275-11.2023.8.11.0088

ID: 317260118

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001275-11.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA VERA INES FAITTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE BERNADETE CIOTTI

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JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA

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IVONILZA MORAIS DE CARVALHO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 10012… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1001275-11.2023.8.11.0088 APELANTE: MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA E VERA INES FAITTA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA e VERA INES FAITTA contra a sentença proferida nos autos do mandado de segurança n.º 1001275-11.2023.8.11.0088, impetrado em face de ato do Estado de Mato Grosso, por meio do qual se denegou a segurança pleiteada, tornando sem efeito a liminar outrora deferida e julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno do reconhecimento da decadência e/ou prescrição intercorrente administrativa do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2023208359, cuja origem remonta à Notificação de Lançamento n.º 715023/334/73/2012, referente a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2007 e janeiro de 2011. A parte impetrante sustentou que houve manifesta inércia da Administração Tributária Estadual no tocante à tramitação do processo administrativo fiscal instaurado para a revisão do lançamento tributário, destacando que entre a apresentação da defesa administrativa em janeiro de 2013 e o indeferimento do pedido em fevereiro de 2020 transcorreu lapso superior a sete anos sem impulso relevante, caracterizando a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, à luz do entendimento firmado no IRDR Tema n.º 9, julgado pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Além disso, alegou-se a ocorrência da decadência do crédito tributário, com fundamento no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sustentando que o prazo para a constituição do crédito exauriu-se no quinquênio subsequente ao primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Defende-se, assim, que mesmo considerando a alegada constituição provisória em 2012, a notificação válida do contribuinte e a constituição definitiva somente se concretizaram em 2023, ou seja, após o decurso do prazo decadencial. A sentença de primeiro grau, ao denegar a segurança, afastou ambas as teses. Quanto à decadência, entendeu-se que o lançamento foi formalizado em tempo hábil, em 26/11/2012, e que a partir da impugnação pela contribuinte houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Em relação à prescrição intercorrente administrativa, o juízo a quo considerou que o prazo decorrido entre os atos administrativos não foi excessivo a ponto de comprometer os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, razão pela qual concluiu pela inexistência de prescrição administrativa. Irresignados, os apelantes reiteram a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e da decadência do crédito, apontando contradição entre a sentença recorrida e os entendimentos firmados pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, especialmente no julgamento do Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento n.º 1011682-15.2024.8.11.0000, no qual foi reconhecida a decadência do mesmo crédito tributário discutido nestes autos, sob a premissa de que a mera constituição provisória não é apta a suspender ou interromper o prazo decadencial. Requer preliminarmente a alteração do valor anotado da CDA para considerar R$ 265.079,61 e no mérito requer o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa e/ou decadência, além da condenação em honorários sucumbenciais (Id. 295539378). Preparo isento (Id. 296687387). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta, em síntese, que o lançamento ocorreu tempestivamente, com a lavratura e notificação do contribuinte em novembro de 2012, o que configuraria a constituição provisória do crédito tributário, tendo havido posterior impugnação administrativa que suspendeu sua exigibilidade até a decisão final proferida em 02/02/2023, momento a partir do qual se iniciou o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN (Id. 295539383). Dispensada manifestação ministerial por força da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil. Analiso a controvérsia submetida à apreciação, a empresa apelante foi intimada do aviso de cobrança n° 2173234 em 03/06/2020, devido a pendências de recolhimento de obrigação principal (mercadorias com saídas isentas ou não tributadas de ICMS), materializado na CDA – Certidão de Dívida Ativa n. 2023208359, no valor de R$ 653.415,04 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e quatro centavos) (Id. 295538939). Os fatos geradores ocorreram entre fevereiro/2007 e janeiro/2011, sendo a data de constituição em 03/02/2023, conforme atestou a CDA (Id. 295539381): O juízo a quo denegou a segurança pretendida afastando ambas as teses. Quanto à decadência, entendeu-se que o lançamento foi formalizado em tempo hábil, em 26/11/2012, e que a partir da impugnação pela contribuinte houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Em relação à prescrição intercorrente administrativa, o juízo a quo considerou que o prazo decorrido entre os atos administrativos não foi excessivo a ponto de comprometer os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, razão pela qual concluiu pela inexistência de prescrição administrativa. Essa decisão gerou o inconformismo dos apelantes, externado no presente recurso de apelação cível, cujo objetivo é obter deste egrégio Tribunal de Justiça a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição intercorrente do processo administrativo e/ou a decadência. A fundamentação dos apelantes para reforma da decisão objurgada, em síntese, é a de que, diametralmente contrária ao fundamento albergado pelo togado singular, incorreu em equívoco ao considerar como termo inicial da decadência a data do lançamento e constituição provisória em 26/11/2012, e não a data da constituição definitiva. Ainda alega que com relação à prescrição intercorrente administrativa, o juízo a quo considerou que o prazo decorrido entre os atos administrativos não foi excessivo a ponto de comprometer os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, razão pela qual concluiu pela inexistência de prescrição administrativa. Pelo exposto, tenho que merece guarida a pretensão dos apelantes, eis que, como demonstrado acima, já havia transcorrido o lapso temporal de cinco anos, considerando entre o início do prazo decadencial e a constituição definitiva do crédito tributário, conforme abaixo demonstrado: A intimação através do Aviso de Cobrança II de nº 2173234 ocorreu em 03/06/2020 e a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 03/02/2023, portanto, não foi obedecido o prazo de 5 (cinco) anos pelo exequente, temos que a constituição ocorreu fora do quinquênio legal, havendo, portanto, que se falar em decadência. Em sede de julgamento de recursos repetitivos, restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 163, que: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” Neste sentido, compreende-se que o termo inicial do prazo decadencial corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme decidido no REsp 973733/SC. Eis o entendimento jurisprudencial: TJMT - N.U 0002034-31.2015.8.11.0004 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - ICMS GARANTIDO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE - CONSTIUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS EM 29.08.2007 E 01.02.2008 - INAUGURADO O PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO AJUIZADA EM 06.03.2015 - MUITO ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL - APELO DESPROVIDO .1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado.2. Após a constituição definitiva do crédito tributário inaugura o decurso prescricional. 3 . Apelo do Estado desprovido. (N.U 0002034- 31.2015.8.11.0004, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018) Demais disso, em que pese às alegações da apelada, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial. O prazo decadencial, conforme o art. 207 do Código Civil, não admite suspensão ou interrupção, pois trata-se de instituto que incide diretamente sobre o próprio direito subjetivo de constituir o crédito tributário. Nesse sentido, a doutrina de Kioshi Harada ensina que a decadência é o perecimento do direito pelo seu não exercício em tempo hábil, não comportando suspensão ou interrupção, dada sua natureza indisponível e imperativa, justamente para assegurar a segurança jurídica e estabilidade das relações, verbis: “Doutrinariamente, a decadência é conceituada como sendo o perecimento do direito por não ter sido exercitado dentro de determinado prazo. É um prazo de vida do direito. Não comporta suspensão nem interrupção. É irrenunciável e deve ser pronunciado de ofício. Se existe um interesse público em proteger o direito do sujeito ativo, decorrido determinado prazo, sem que o mesmo exercite esse direito, passa a ser de interesse público que o sujeito passivo daquele direito não mais venha a ser perturbado pelo credor a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas. Dormientibus non sucurrit jus, diz o ditado popular. Prescrição é a perda do direito à ação pelo decurso de tempo. É um prazo para o exercício do direito. Comporta suspensão e interrupção. É renunciável e deve ser arguida pelo interessado, sempre que envolver direitos patrimoniais. (...) (HARADA, Kioshi. “Direito financeiro e tributário”. 27a ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, págs. 709/710, versão ebook, sem destaques no original). Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 332.366/MG, consolidou o entendimento de que, em Direito Tributário, o prazo decadencial não se sujeita a suspensões ou interrupções, “em direito tributário, o prazo decadencial, (...) não se sujeita a suspensões ou interrupções”. Com efeito, constituído o crédito tributário dentro do quinquídio legal, cessa o instituto da decadência, e inaugura-se o prazo prescricional. Este, sim, é passível de suspensão, como pela interposição de recurso administrativo, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. Extrai-se, pois, que, no Direito Tributário, a distinção entre decadência e prescrição é objetiva e clara: o lançamento é o marco divisor entre uma e outra. Onde termina a decadência, inicia-se a prescrição, sem que haja qualquer interseção ou suspensão do primeiro instituto pelas causas elencadas para o segundo. Assim, o argumento do ente público de que deve ser aplicada ao caso alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário — como a ciência do lançamento fiscal, impugnação administrativa ou adesão ao parcelamento — mostra-se equivocado, pois tais situações operam efeitos exclusivamente no campo da prescrição, não afetando o curso do prazo decadencial. Desse modo, constatada, no caso em exame, a ocorrência do lapso decadencial sem que tenha sido efetivamente constituído o crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da sua extinção, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, é de rigor a reforma da sentença para reconhecer a decadência do crédito tributário discutido e, por conseguinte, declarar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No que se refere à alegação alternativa de prescrição intercorrente administrativa, embora igualmente invocada como fundamento de nulidade do lançamento, torna-se prejudicada sua análise, em razão da procedência do pedido com base na decadência, instituto autônomo que fulmina o próprio direito de constituir o crédito tributário. Ressalte-se, ainda, que a parte apelante requer, em preliminar, a retificação do valor da causa e, consequentemente, a consideração do valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa nº 2023208359, constante do documento Id. 295539381, emitido em 19/05/2025, no valor de R$ 265.079,61. O pedido se mostra razoável, haja vista tratar-se de atualização promovida pela própria Fazenda Pública e devidamente comprovada nos autos, razão pela qual merece acolhimento. Por fim, quanto ao pedido de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, considerando-se que a sentença de primeiro grau foi reformada para reconhecer a extinção do crédito tributário e, por conseguinte, da execução, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, condenando-se o Estado de Mato Grosso ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 265.079,61), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observando-se a ausência de complexidade e a reiteração do tema nesta Corte. Ante o exposto, ACOLHE-SE a preliminar suscitada para reconhecer a necessidade de retificação do valor da causa, com base no valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa n.º 2023208359, constante do documento Id. 295539381, no montante de R$ 265.079,61, emitida em 19/05/2025. No mérito, CONCEDO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e, em consequência, conceder a segurança pleiteada, reconhecendo a decadência do crédito tributário objeto da CDA n.º 2023208359, com fundamento no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, extinguindo-se o crédito tributário e o respectivo feito originário, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN. Condena-se o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1001275-08.2019.8.11.0005

ID: 338068680

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001275-08.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON ARRUDA ZARATE LOPES ELTON ARENA SOARES GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1001275-08.2019.8.11.0005 Valor da causa: R$ 669.592,20 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Nome: CLEBERSON ARRUDA ZARATE LOPES Nome: ELTON ARENA SOARES FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O Exequente noticia nos autos que é credor do Executado da importância de R$ R$ 669.592,20, valor este gerado pela CDA 2018887166 referente a seguinte infração: Infração: 2.1.1 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS no(s) prazo(s) regulamentar(es), referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através da GIA - ICMS. Enquadramento: Artigos 1º, inciso I; 2º, inciso I; 32, inciso III; 49; 74; e 88 do RICMS aprovado pelo Decreto n.º 1944, de 06.10.89, combinado com o Art. 1º da Portaria Circular nº 100/96- SEFAZ Penalidade Anterior: Artigo 45, inciso I, alínea c da Lei 7098/98, alterada pela Lei 7867/2002. Penalidade Atual: Artigo 47-E, inciso I, alinea e da Lei 7.098/98. DESPACHO: Vistos etc. Cite-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida, com os consectários legais, ou garantir a execução, sendo que o ato citatório deve obedecer ao contido no art. 8º da LEF. Se a parte devedora não tiver domicílio ou dele se ocultar proceda-se com o arresto. Como meio de garantir a execução, a parte executada poderá proceder na forma do art. 9º da LEF. Em não sendo paga ou garantida a execução, proceda-se com a penhora de bens da parte devedora, nos termos do art. 10 da LEF. Nomeando bem à penhora, dê-se vistas à parte exequente para manifestação no prazo de cinco dias, sendo que, em havendo concordância, lavre-se o respectivo auto de penhora que deverá conter, inclusive, a avaliação do bem penhorado. A intimação da penhora far-se-á nos termos do art. 12 da LEF. Havendo impugnação acerca da avaliação, seja pela fazenda pública, seja pela parte executada, vistas a outra parte para manifestação em cinco dias, devendo os autos em seguida vir a conclusão para análise (LEF, art. 13). Garantido o juízo, poderá a parte executada propor embargos, no prazo de trinta dias, segundo as regras estabelecidas no art. 16 da LEF. Não sendo embargada a execução, ou em sendo rejeitados os embargos, expeça-se o necessário para a venda judicial do bem constrito, observando, se for o caso, a regra estabelecida no art. 19 da LEF. Em caso de cumprimento da obrigação, fixo honorários em 10% sobre o valor que se executa. Não havendo indicação de bem a ser penhorado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, salvo se antes de escoado o prazo prescricional do título executivo a parte exequente indicar patrimônio passível de penhora, remetendo-se os autos ao arquivo provisório, com a consequente baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino, 11 de outubro de 2019. André Luciano costa Gahyva - Juiz de Direito. VISTOS. Analisando os autos observa-se que foram realizadas tentativas de citação da parte requerida, as quais todas restaram inexitosas, razão porque DEFIRO o pedido de citação por edital retro (ID 191529067). Com fulcro no art. 256, II, do CPC, CITE-SE A PARTE REQUERIDA POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser estritamente observados os requisitos do art. 257 do CPC. Conste no edital os ditames do despacho que recebeu a pretensão inicial, assinalando advertência de revelia à requerida caso não apresente defesa no prazo legal, caso em que lhe será nomeado curador especial para proceder à sua defesa. Transcorrido os prazos do edital e para apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, com fulcro nos art. 72, II, parágrafo único, do CPC, desde já NOMEIO a Defensoria Pública da Comarca como curadora especial, a qual deverá ser intimada para apresentar defesa em favor da parte requerida. Após apresentada a manifestação da Defensoria Pública, intime-se a parte autora para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. ENDEREÇO: Este Juízo funciona na Avenida Des. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2614, Jardim Eldorado, Diamantino - MT - Cep: 78400-000. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA - Analista Judiciário. DIAMANTINO, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) - Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001275-95.2025.8.11.0005

ID: 313861394

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI DORILEO ASCARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANCIELLI DORILEO ASCARI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANCIELLI DORILEO ASCARI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por FRANCIELLI DORILEO ASCARI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pela autora em relação ao mesmo vínculo. Em que pese a manifestação da autora quanto a inexistência de duplicidade, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de féria, já no processo de nº. 1000145-70.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em várias ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Grv Transportes Ltda e outros x Aruana Seguros S.A. e outros

ID: 276420233

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-10.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRV TRANSPORTES LTDA VANIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARUANA SEGUROS S.A. FRIBON TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE OLIVEIRA PARRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001275-10.2022.8.11.0035. REQUERENTE: GRV TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE: VANIA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRIBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001275-10.2022.8.11.0035. REQUERENTE: GRV TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE: VANIA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA, ARUANA SEGUROS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por GRV TRANSPORTES LTDA, representada por sua sócia proprietária VÂNIA ALVES DE OLIVEIRA, em desfavor de FRIBON TRANSPORTES e ARUANÃ SEGURADORA S/A, qualificados nos autos. A requerente aduz, em síntese, que em 30/07/2022 seu veículo, semirreboque SR/NOMA SRTT2E BTD, placa RRP2H77, ao reboque R/NOMA DOLLIE 2E, placa RRP2H76 e semirreboque SR/NOMA SRTT2E BTT, placa RRP2H57, de propriedade da requerente, conduzido por Waldeir Inácio Ferreira Júnior, um de seus motoristas, foi atingido por um veículo de propriedade da requerida FRIBON TRANSPORTES. Alega que por conta do acidente, o veículo de sua propriedade ficou parado por 91 (noventa e um) dias, em decorrência do conserto. Quanto ao conserto, alega que a seguradora requerida quitou integralmente. Porém, em relação ao que deixou de, supostamente, lucrar com o caminhão do acidente, não foi pago, bem como valor referente ao guincho utilizado para rebocar o veículo da requerente do local do acidente. Narra que tentou por diversas vezes, de forma extrajudicial, receber o valor que pleiteia, porém, sem sucesso. Quanto ao valor da dívida, informa que calculou o período da seguinte forma, o valor de 3 viagens semanais, de R$7.614,00, 4 vezes por mês, pelos 3 meses parado, cujo valor total seria de R$274.104,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cento e quatro mil reais). Além disso, quanto aos gastos com o motorista, combustível, pneus, manutenção, impostos, pedágios, entre outros, subtraiu 50% (cinquenta por cento) do valor bruto, de modo que o valor devido, líquido, alega ser R$137.052,00 (cento e trinta e sete mil e cinquenta e dois reais). Pleiteia, no mérito: a) indenização por lucros cessantes no valor de R$137.052,00 (cento e trinta e sete mil e cinquenta e dois reais); e b) indenização por danos materiais, em razão de serviço de guincho do caminhão. A inicial veio instruída dos documentos que a requerente entendeu necessários (ID 104902490). Decisão recebendo a inicial (ID 105653358). Deferido parcelamento de custas processuais (ID 112089091). A requerida ARUANÃ SEGURADORA S.A. contestou a ação ao ID 124874563, oportunidade em que, não arguindo preliminares, requereu, no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais. A requerida FRIBON TRANSPORTES LTDA contestou a ação ao ID 126301591, arguindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, ausência de pressupostos processuais e, no mérito, pleiteando a total improcedência dos pleitos inaugurais. Impugnação às contestações (ID 130484587). Determinada intimação das partes para especificação de provas (ID 143291480). A requerida ARUANÃ SEGURADORA S.A. pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 143322321). Já a requerida FRIBON TRANSPORTES LTDA pleiteou produção de prova pericial contábil, bem como a determinação de que a requerente aporte nos autos eventuais declarações de imposto de renda referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021, para realização da referida prova pericial. A requerente, por sua vez, opôs embargos de declaração (ID 143989153), os quais não foram conhecidos (ID 154494673). Decisão de saneamento e organização do processo, rejeitando preliminar, fixando ônus da prova e delimitando controvérsia, determinando que a requerente esclarecesse o nome da requerente (ID 174885717). A requerente cumpriu com a determinação, pleiteando a retificação de seu nome nos autos (ID 176658376). É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos, verifico que o feito transcorreu regularmente, tendo sido realizado saneamento e organizado o processo, conforme o mandamento legal, estando o feito apto a julgamento, vez que já encerrada a instrução e não havendo arguições de nulidade. Posto disso, passo a julgar o mérito da causa. Hodierna jurisprudência esclarece que, em sendo comprovado que a requerente ficou período de tempo sem auferir lucros que o faria se estivesse em plenas condições, desde que causados pelo dano da requerida, não havendo provas em contrário, o lucro cessante deve ser levado em consideração. Perlustrando os autos, constato que a requerente juntou notas fiscais e documentos de conhecimento de transporte eletrônico (DACTE), a fim de comprovar a média de valores que obteve em meses anteriores ao acidente. Verifico que os valores dos fretes, conforme IDs 104905741, 104905744 e 104905746, foram, respectivamente, de R$7.614,00 (sete mil seiscentos e quatorze reais), R$7.509,00 (sete mil e quinhentos e nove reais) e R$7.620,00 (sete mil e seiscentos e vinte reais). A requerida ARUANA SEGUROS S.A., em sua defesa, alega que os pedidos devem ser improcedentes, alegando que a requerente não provou nenhuma de suas alegações, o que seria exigência legal. Para o caso de eventual condenação, pleiteou que o seja feito nos limites da apólice do seguro. A requerida FRIBON TRANSPORTES alega que a requerida superfaturou os valores solicitados a título de lucros cessantes, que a requerente não comprovou os valores devidos com documentos contáveis e declaração de imposto de renda do período, aduzindo que tais documentos eram indispensáveis para auferir. Isso, quanto ao pedido de lucros cessantes. Já no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, que alega ter sofrido dano ao não ter sido indenizada pelo pagamento de serviços de guincho, para transporte do caminhão da requerente do local do acidente, verifico que a requerente alega que precisou arcar com os curtos que decorreram do acidente de trânsito em comento, porém, não foi restituída. Pois bem. Analisando tudo que dos autos foi produzido, bem como os argumentos das partes, em suas defesas processuais, vislumbro que parcial razão assiste à requerente. EXPLICO. Sobre lucros cessantes, o art. 402 do Código Civil define que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” A jurisprudência hodierna define os lucros cessantes como espécie de dano material, que constitui prejuízo que é imposto ao credor, por ato de culpa do devedor, algo que se perdeu ou se deixou de ganhar. Dessa forma, os lucros cessantes não decorrem sempre de um fato certo, mas revelam-se na probabilidade de ocorrência, oportunidade em que decorrem de lesão ao lucro que se poderia ter, porém, não podendo ser fonte de enriquecimento, mas fixados ne medida do prejuízo específico. Só se pode auferir os danos diretos e efetivos, efeitos imediatos do ilícito, não cabendo indenização por dano hipotético. A requerente já foi indenizada pelos danos materiais decorrentes do acidente, quanto ao conserto do veículo, o que, por si só, demonstra a ocorrência do ilícito, de forma que administrativamente foi solucionada, evidenciando-se culpa das requeridas. Nesse ponto, a circunstância da requerente ter ficado com o veículo do acidente parado por período considerável de tempo, considerando os documentos de conhecimento de transporte eletrônico (DACTE) apresentados nos IDs 104905741, 104905744 e 104905746, de respectivamente, de R$7.614,00 (sete mil seiscentos e quatorze reais), R$7.509,00 (sete mil e quinhentos e nove reais) e R$7.620,00 (sete mil e seiscentos e vinte reais), deixando de dedicar-se àquela atividade econômica, com aquele veículo, justifica a extensão do período de conserto do veículo. Sendo assim, resta o cálculo do período exato em que ficou parado o veículo. Do feito verifico que o acidente ocorreu em 30 de julho de 2022, conforme declaração de acidente da Polícia Rodoviária Federal anexa no ID 104904266. Já o conserto do veículos, depreende-se do ID 104905756 que foi finalizado somente em 28 de outubro de 2022. Revela-se, portanto, total de 89 (oitenta e nove dias), praticamente 3 (três) meses parado. Dos documentos de conhecimento de transporte eletrônico (DACTE) apresentados nos IDs 104905741, 104905744 e 104905746, já esmiuçados acima, depreende-se uma média aritmética de R$7.581,00 (sete mil e quinhentos e oitenta e um reais) por frete. Além disso, verifica-que quer os fretes ali descritos são datados de 21, 25 e 29 de julho de 2022, o que sobreleva uma média de 3 fretes semanais. 3 fretes por semana consubstancia uma média de 12 fretes por mês. Sendo assim, num mês, o lucro bruto seria de R$90.972,00 (noventa mil e novecentos e setenta e dois reais). Sabendo que o veículo ficou 3 (três) meses parado, o total seria de R$272.916,00 (duzentos e setenta e dois mil e novecentos e dezesseis reais). No entanto quanto ao valor total, não se pode perder de vista que o valor bruto não é o real valor que se deixou de lucrar, devendo-se ser calculadas as despesas que se teria nas viagens do veículo, sabendo-se que, de praxe, gasta-se com combustível, motorista, pneus, manutenção, impostos, pedágios e outros. No caso dos autos, o E. TJMT já decidiu da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS REFERENTE A DESPESAS REALIZADAS COM O CONSERTO COM CAMINHÃO (CAVALO TRATOR) COMPROVADOS - LUCRO CESSANTE COMPROVADOS DECORRENTES DO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR O CAMINHÃO – VALORES APRESENTADOS QUE CORRESPONDEM AOS GANHOS ORIUNDOS DE FRETES CORRESPONDENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO SINISTRO DESCONTADOS O PERCENTUAL DE 60% QUE A RECEITA FEDERAL CONSIDERA COMO SENDO DESPESAS REALIZADAS POR AQUELES QUE EXPLORAM A ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE DE CARGA NA FORMA DO ART. 9º DA LEI 7.713/88) PORTANTO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE 40% DOS VALORES APRESENTADOS A TITULO DE LUCRO CESSANTE – PRETENSÃO QUE A SEGURADORA FAÇA O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE O APELANTE FOI CONDENADO A PAGAR AO APELADO A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE – AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando comprovados os danos materiais ocasionados no veículo da vítima, bem como as despesas realizadas com o conserto do caminhão esta faz jus ao recebimento da indenização pleiteada. Demonstrado que a parte ficou impossibilitada de utilizar o caminhão para realização de fretes por determinado período e não havendo provas em contrário ou que possam infirmar este fato o pagamento referente a lucros cessantes deve ser mantido conforme registra a sentença. Se, durante determinado período, o proprietário do caminhão sinistrado fica privado de sua utilidade, faz ele jus à percepção de lucros cessantes a serem apurados pela média mensal dos rendimentos brutos comprovadamente auferidos nos três meses que antecederam o sinistro, descontados 60% que a Receita Federal considera como sendo as despesas despendidas por aqueles que exploram a atividade econômica do transporte de cargas (art. 9º da Lei 7.713/88)” de forma que o Apelado tem direito ao recebimento de 40% dos rendimentos brutos apresentados no período em que esteve com suas atividades paralisadas. A pretensão de que a Seguradora faça o ressarcimento ao Apelante com relação ao valor que foi condenado a pagar a título de lucro cessante não deve ser acolhido já que a Seguradora deve ressarcir nos limites da apólice. (TJMT - 0016288-44.2013.8.11.0015, Relator(a): MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/07/2023, Data de Publicação: 24/07/2023) Sendo assim, a requerente tem direito ao recebimento de 40% (quarenta por cento) do valor bruto, restando o valor líquido de R$109.155,40 (cento e nove mil e cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), devido à título de lucros cessantes. Já no que tange ao valor do guincho, pedido de dano material, a requerente comprovou a utilização do serviço no ID 104905760, bem como o pagamento (ID 104905766), de forma que deve, sim, ser ressarcida, considerando que as requeridas arcaram com os danos materiais do conserto do veículo administrativamente, admitindo a culpa do ilícito, o que, por si só, dispensa maiores explicações. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a pretensão inserta na inicial para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente ao pagamento de R$109.155,40 (cento e nove mil e cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), devido à título de lucros cessantes; ambos corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo, pelo INPC (Súmula 43 do STJ), com juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação da citação (TJMT - 1002757-94.2019.8.11.0003, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 11/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024); a.1) Consigne-se que a requerida ARUANA SEGUROS S.A., no que tange aos danos morais responde no limite da apólice; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente ao pagamento de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de danos materiais, monetariamente a partir do efetivo prejuízo, com juros moratórios também contados do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Com supedâneo no princípio da causalidade, CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais no equivalente a 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE ao TJMT, com as homenagens de estilo. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1019489-28.2022.8.11.0042

ID: 299215042

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1019489-28.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

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GIOM NOBRE BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019489-28.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019489-28.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA - CPF: 053.608.281-29 (APELANTE), ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA - CPF: 057.785.371-66 (ADVOGADO), GIOM NOBRE BANDEIRA - CPF: 024.860.431-79 (ADVOGADO), ENDRYL VINICIUS FERNANDES DE SOUZA - CPF: 045.886.911-20 (ADVOGADO), JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA - CPF: 917.497.861-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL APOLINARIO DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 044.960.241-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e variedade de drogas associadas a apetrechos de preparação. Depoimentos policiais e confissão em fase policial. Condenação mantida. Pedido de desclassificação e de justiça gratuita indeferidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, visando a absolvição, a desclassificação para uso e drogas e a isenção de custas. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: 1) provas insuficientes para condenação por tráfico de drogas; 2) caracterização do uso de drogas; 3) hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 1. As declarações seguras e coerentes dos policiais militares, prestadas sob o crivo do contraditório, somadas à confissão do apelante, mostram-se suficientes “para sustentar a condenação criminal” por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. 2. A forma de acondicionamento das drogas apreendidas [trouxinhas], a quantidade e diversidade de drogas [30,25g (trinta gramas e vinte e cinco centigramas) de cocaína e 398,09g (trezentos e noventa e oito gramas e nove centigramas) de maconha] e a apreensão de apetrechos [balança e plástico filme] permitem aferir a destinação mercantil das drogas. 3. A apreensão se mostra superior ao limite máximo permitido para configuração da posse de droga para consumo pessoal na maioria dos países que toleram determinada quantia para uso, por exemplo: na Colômbia, é permitido portar, separadamente, para uso pessoal, até 1g de cocaína; Em Portugal, desde 2001, não é considerado mais crime o porte ou a posse de 2g de cocaína (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia – Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023, p. 426). 4. A mera alegação do apelante de que os entorpecentes não lhe pertenciam dissociada de quaisquer provas, não se apresenta “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais”. 5. O apelante não desincumbiu de provar, por qualquer meio, sua afirmação, mesmo porque, no conflito exercício de autodefesa, não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade presumidas de servidor público que exerce a nobre função policial. 6. A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização pela mercancia de substâncias entorpecentes, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício. 7. A análise de hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e desprovido. Teses de julgamento: 1. A forma de acondicionamento das drogas apreendidas, a quantidade e diversidade de entorpecentes e a apreensão de apetrechos comuns à traficância permitem aferir a destinação mercantil das drogas. 2. A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização pela mercancia de substâncias entorpecentes, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício. 3. A isenção de custas se trata de matéria de competência do Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, arts. 577, 593, I, e 804; CF/1988, art. 5º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Criminais nºs 3, 7 e 8; TJMT, AP nº 1000401-09.2023.8.11.0029, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 9.4.2024; TJMT, AP nº 0002935-50.2013.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 10.10.2019; TJMT, AP nº 0019358-17.2015.8.11.0042, j. 17.12.2019; TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 2.6.2020. Doutrina relevante citada: CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1019489-28.2022.8.11.0042 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe nº 1019489-28.2022.8.11.0042), que o condenou por tráfico de drogas a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 260047240). O apelante sustenta que: 1) inexistem provas suficientes para condenação por tráfico de drogas; 2) as drogas apreendidas eram para uso pessoal; 3) não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Requer o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, desclassificada a conduta para posse de drogas para uso pessoal, com isenção de custas (ID 280466369). A 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 283775888). A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso de Apelação Criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória – Irresignação defensiva: 1) Pretendida a desclassificação do delito de tráfico de drogas, para a figura típica prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, ante a insuficiência de provas a indicar a traficância pelo réu – Improcedência – Prova inequívoca quanto à autoria e materialidade delitivas – Depoimento do policial militar que participou das diligências, aliados às demais provas produzidas nos autos – Inteligência do Enunciado Orientativo nº 08 do TJMT – Condição de usuário que não obsta a condenação por tráfico de drogas – Enunciado Criminal nº 03 do TJMT – Circunstâncias da prisão que caracterizam o delito, haja vista a apreensão de 29 (vinte e nove) porções de cocaína e 27 (vinte e sete) porções de maconha, bem como a confissão do réu em sede inquisitorial – 2) Requestada concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção de custas processuais – Inviabilidade – Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais (art. 804, do Código de Processo Penal) – Pelo desprovimento do recurso.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça - ID 285924865) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 06 de outubro de 2022, às 18h42, na Rua Y, nº 23, bairro Morada da Serra, nesta cidade, o denunciado Marcus Vinícius Carvalho de Souza trazia consigo e tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 29 (vinte e nove) porções de cocaína, com massa total de 30,25 g (trinta gramas e vinte e cinco centigramas), e 27 (vinte e sete) porções de maconha, com massa total de 398,09 g (trezentos e noventa e oito gramas e nove centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2022.88902-01). [...] Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Marcus Vinícius Carvalho de Souza como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 [...].” (Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques, promotor de Justiça - ID 275442365) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal nos seguintes termos: “Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado MARCUS VINÍCIUS CARVALHO DE SOUZA negou a propriedade de parte do entorpecente e qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Explicou que estava indo encontrar seu amigo para usarem entorpecentes juntos, momento que os policiais o abordou e encontrou parte dos entorpecentes em sua posse. Ainda afirma que as drogas encontradas dentro da sua residência eram de propriedade do seu amigo. Ocorre, todavia, que a retratação do acusado em Juízo, não guarda coerência com as provas dos autos e muito menos se mostra verossímil. Conforme se vê, o denunciado MARCUS durante seu interrogatório na delegacia admitiu a propriedade e a prática do tráfico de entorpecente, relatando que fazia a mercancia de drogas, descrevendo, inclusive, que todo o entorpecente estava dentro da sua residência [...] Denota-se, portanto, que a confissão do réu em fase policial guarda verossimilhança com as demais provas produzidas nos autos, notadamente com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, bem como os depoimentos prestados em fase policial, não havendo dúvidas quanto a vinculação com toda droga apreendida e a própria finalidade mercantil. Frise-se que muito embora a declaração do réu tenha sido prestada em fase investigatória, sem o contraditório, certo é que essa confissão em fase policial se alinha as demais provas dos autos, merecendo, portanto, a devida valoração. Corroborando, o policial militar RAFAEL APOLINARIO DE OLIVEIRA SOUZA, em seu depoimento judicial foi cauteloso ao descrever a ocorrência, afirmando que após receberem a localização do rastreador de um veículo roubado que estaria na região, se dirigiram par ao local, momento que visualizaram o réu e realizaram a sua abordagem. Afirmou que durante a revista pessoal foi encontrado parte dos entorpecentes e o restante dentro da quitinete que o réu indicou. Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de quantidade expressiva de entorpecente já fracionado, petrecho utilizado para preparação (plástico filme e balança de precisão), resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. O protesto de inocência do réu de que possuía apenas uma parte do entorpecente e que se destinava exclusivamente para consumo, nada mais é que tentar isentar o seu envolvimento com o ilícito que, no entanto, foi refutado pelas provas produzidas nos autos que demonstrou claramente que fazia sim o comércio de drogas. Anote-se que o réu apresentou versões contraditórias durante seus depoimentos, tanto na fase policial quanto em juízo. Na delegacia, afirmou não estar em posse de entorpecentes no momento da abordagem, enquanto, em juízo, declarou que estava com algumas porções de entorpecentes [...] Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. [...] ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado MARCUS VINÍCIUS CARVALHO DE SOUZA” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito - ID 275442423) Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2022.16.396227 (fls. 20), Laudo de Constatação 2176/2022 (ID. 260047183) e Laudo Pericial nº 3.14.2022.88902-01 (fls. 41), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Joelson Fernandes Rosa da Silva, policial militar (fls. 16), Rafael Apolinário de Oliveira Souza, policial militar (fls. 18), e interrogado MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA, apelante (fls. 28). Em Juízo, colheram-se as declarações de Marcio Delvalle e procedeu-se o interrogatório do apelante (Relatório de Mídias - ID 260047227). Dito isso, vejamos. Verifica-se que os policiais militares responsáveis pelo flagrante [Joelson Fernandes Rosa da Silva e Rafael Apolinário de Oliveira Souza] descreveram, coerentemente, as apreensões de 29 (vinte e nove) porções de cocaína, com peso de 30,25g (trinta gramas e vinte e cinco centigramas), 27 (vinte e sete) porções de maconha, pesando 398,09 g (trezentos e noventa e oito gramas e nove centigramas), uma balança de precisão 1 (um) rolo de plástico filme, no dia 6.10.2022, por volta das 18h42, na Rua Y, nº 23, bairro Morada da Serra, em Cuiabá /MT. Essas narrativas [dos policiais militares] são convergentes no sentido de que: 1) em diligências para encontrar 3 (três) veículos que foram roubados em Lucas do Rio Verde/MT, receberam informações que um deles estaria à Rua Y, nº 23, bairro Morada da Serra, em Cuiabá/MT; 2) ao se aproximarem do local, visualizaram MARCUS VINICIUS CARVALHO DE SOUZA [apelante] em frente ao endereço, que seria sua residência; 3) abordaram o apelante e, em busca pessoal, localizaram 4 (quatro) porções de cocaína; 4) em entrevista informal, o apelante admitiu que os entorpecentes apreendidos eram destinados à traficância; 5) em continuidade da apreensão anterior, na busca domiciliar, encontraram mais 24 (vinte e quatro) porções de cocaína, 27 (vinte e sete) porções de maconha, uma balança de precisão e 1 (um) rolo de plástico filme. Note-se que o apelante admitiu, na Delegacia de Polícia, que “comercializa drogas no bairro jardim Brasil” (fls. 29). A forma de acondicionamento das drogas apreendidas [trouxinhas], a quantidade e diversidade de entorpecentes [30,25g (trinta gramas e vinte e cinco centigramas) de cocaína e 398,09g (trezentos e noventa e oito gramas e nove centigramas) de maconha] e a apreensão de apetrechos comuns à traficância [balança e plástico filme] permitem aferir a destinação mercantil das drogas (TJMT, AP NU 1000401-09.2023.8.11.0029 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 9.4.2024; AP NU 1002585-93.2023.8.11.0042 - Primeira Câmara Criminal – 27.3.2024). Com efeito, as declarações seguras e coerentes dos policiais militares, prestadas sob o crivo do contraditório, somadas à confissão do apelante, mostram-se suficientes “para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Noutro giro, a mera alegação do apelante, na audiência de instrução, de que os entorpecentes não lhe pertenciam, dissociada de quaisquer provas, não se apresenta “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 10.10.2019). E mais: (N.U 1001275-11.2021.8.11.0046, Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal – 4.8.2023). Na essência, o apelante não desincumbiu de provar, por qualquer meio, sua afirmação, mesmo porque, no conflito exercício de autodefesa, não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade presumidas de servidor público que exerce a nobre função policial (TJMT, AP 0019358-17.2015.8.11.0042 - Primeira Câmara Criminal - 17.12.2019). Em sua vez, a quantidade de drogas apreendida se mostra superior ao limite máximo permitido para configuração da posse de droga para consumo pessoal na maioria dos países que toleram determinada quantia para uso, por exemplo: na Colômbia, é permitido portar, separadamente, para uso pessoal, até 1g de cocaína; Em Portugal, desde 2001, não é considerado mais crime o porte ou a posse de 2g de cocaína (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia – Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023, p. 426). Ressalte-se, ainda, que a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização pela mercancia de substâncias entorpecentes, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Aliás, essa matéria está consolidada no e. TJMT pelo Enunciado Criminal nº 3, in verbis: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (www.tjmt.jus.br). Ao caso, aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Não há se falar na desclassificação do tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006 quando os elementos produzidos na instrução processual, sendo coerentes e seguros, comprovam a responsabilidade criminal do agente.” (TJMT, AP nº 1010355-89.2022.8.11.0037 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 22.10.2023) Logo, a responsabilidade penal do apelante pelo tráfico de drogas deve ser mantida, de modo que a pretensão desclassificatória se mostra improcedente. Enfim, a análise de hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 2.6.2020). Com essas considerações, recurso conhecido em parte, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1029546-60.2024.8.11.0002

ID: 324392272

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1029546-60.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1029546-60.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1029546-60.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MARCOS AURELIO TEIXEIRA JUNIOR - CPF: 052.528.161-40 (APELANTE), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELBER SOUZA DA SILVA - CPF: 010.884.511-79 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR GONCALVES NUNES - CPF: 007.134.861-12 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado e desobediência. Ilegalidade da busca veicular e domiciliar. Flagrante e fundadas razões. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Readequação da pena por tráfico. Bis in idem. Elevação da pena-base e modulação da minorante pela quantidade/natureza dos entorpecentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas privilegiado e desobediência a 4 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, visando a nulidade das provas decorrentes da busca veicular e domiciliar, a absolvição também por insuficiência de provas, ou a readequação das penas. II. Questão em discussão Há três: 1) a ilegalidade de provas decorrentes da busca veicular e domiciliar; 2) insuficiência probatória para as condenações por tráfico de drogas e desobediência; 3) readequação das penas. III. Razões de decidir 1. “A busca veicular – que se se equipara à busca pessoal – estará legitimada sempre que a polícia se deparar com conduta que, segundo regras de experiência, admitidas e ordinariamente aceitas, permita, objetivamente falando, suspeitar da ocorrência de situação anormal que exija pronta intervenção, exatamente como ocorreu na espécie.” 2. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia, razão pela qual tem aplicação aos imóveis abandonados e utilizados exclusivamente para o tráfico de drogas. 3. As declarações seguras e coerentes dos policiais militares, prestadas sob o crivo do contraditório, mostram-se suficientes “para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). 4. A mera alegação do apelante, na audiência de instrução, de que os entorpecentes não lhe pertenciam, dissociada de quaisquer provas, não se apresenta “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” e não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade presumidas de servidor público que exerce a nobre função policial. 5. O c. STJ, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.060), consolidou o entendimento de que “a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”. 6. “A majoração da pena-base pela quantidade [...] das drogas apreendidas [aproximadamente 1kg de cocaína e mais de 2 kg de maconha], está em conformidade com o art. 42 da Lei nº. 11.343/2006 e foi devidamente fundamentada”. 7. A utilização concomitante da quantidade/natureza da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria para modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem. 8. “Ainda que natureza e quantidade sejam, ontologicamente, coisas distintas, e que haja, de fato, algumas substâncias mais lesivas do que outras, trata-se de duas características intrinsecamente ligadas ao mesmo objeto: as substâncias entorpecentes apreendidas em cada caso. Por isso, dissociar as circunstâncias e tratá-las como se fossem entidades completamente autônomas e independentes implica uma afronta, ao menos indireta, ao princípio do ne bis in idem”. 9. Se ausentes outros elementos aptos a justificar a modulação da minorante, deve ser adotada a fração máxima de 2/3 (dois terços) pelo tráfico privilegiado. 10. “A mesma circunstância judicial desfavorável - quantidade e natureza das drogas - pode ser legitimamente considerada para justificar regime prisional inicial mais gravoso e para vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme interpretação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal.” 11. A ausência de imposição de multa no delito de desobediência, embora previsto no tipo penal cumulativamente a pena corporal, deve ser mantida por ser mais benéfica ao agente e não incorrer em reformatio in pejus. IV. Dispositivo e teses Recurso provido parcialmente para readequar as penas do tráfico privilegiado a 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, mantidos a pena por desobediência em 15 (quinze) dias de detenção e o regime inicial semiaberto. Teses de julgamento 1. A fuga do agente após ordem de parada legalmente emitida autoriza a busca veicular, sendo a apreensão de drogas consequência legítima da atuação policial. 2. A inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóvel abandonado e destinado à atividade ilícita de tráfico de drogas. 3. As declarações coerentes dos agentes públicos, prestadas sob o crivo do contraditório, são idôneas para sustentar condenação por tráfico de drogas. 4. A resistência à abordagem policial, por meio de fuga deliberada, configura crime de desobediência. 5. A quantidade e natureza/diversidade das drogas apreendidas, quando elevadas, legitimam a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 6. A quantidade e natureza da droga não devem ser utilizadas para elevar a pena-base e, concomitantemente, modular a minorante do tráfico privilegiado, na terceira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem, embora possam autorizar regime inicial mais severo e a negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 5º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 69 e 330; CPP, arts. 240, § 1º, “a” e “d”, e 617; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1513776/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.09.2024. STF, RHC 1.349.297, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13.10.202.STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024 (Tema 506). STF, Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, j. 25.11.2020 (Tema 712). STF, AgRg no RHC 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02.10.2023. STJ, AgRg nos EDcl no HC 885.521/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02.06.2025. STJ, AgRg no AREsp 2.597.279/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 28.05.2025. STJ, REsp 1859933/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 09.03.2022 (Tema 1.060) STJ, AgRg no REsp 1.860.058/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14.08.2020. STJ, AREsp 2.331.234/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 04.12.2024. STJ, AgRg no HC 805.769/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.03.2023. STJ, AgRg no HC 883.599/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 29.04.2024. STJ, AgRg no HC 986.222/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.05.2025. STJ, AgRg nos EDcl no HC 786.557/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16.11.2023. STJ, AgRg no HC 969.546/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), j. 18.06.2025. STJ, AgRg no HC n. 859.154/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 29.2.2024.STJ, AgRg no HC 959.617/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), j. 09.05.2025. STJ, AgRg no AREsp 2.284.410/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 30.06.2023. STJ, AgRg nos EDcl no HC 771.741/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior (Rel. p/ Acórdão Min.ª Laurita Vaz), j. 26.06.2023. TJMT, NU 1010536-92.2022.8.11.0004, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 19.12.2023. TJMT, NU 0002935-50.2013.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 10.10.2019. TJMT, NU 1001275-11.2021.8.11.0046, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 04.08.2023. TJMT, NU 0019358-17.2015.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, j. 17.12.2019. TJMT, Enunciado Criminal nº 7 e nº 8. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1029546-60.2024.8.11.0002 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE(S): MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA JUNIOR APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA JUNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de ação penal (NU 1029546-60.2024.8.11.0002), que o condenou por tráfico de drogas privilegiado e desobediência a 4 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto - art. 33, caput, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e art. 330 do CP - (ID 279779460). O apelante suscita a ilegalidade de provas decorrentes da busca veicular e domiciliar sob a assertiva de que não houve justa causa para a diligência policial. No mérito, sustenta que as provas seriam insuficientes para as condenações por tráfico de drogas e desobediência. Pede o provimento para que seja absolvido, também, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a “aplicação de pena mais branda”, porém sem fundamentação correlata (ID 279779475). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA GRANDE pugna pelo desprovimento do apelo (ID 279779481). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal – Condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes – Irresignação defensiva – Preliminar: Nulidade das provas – Ilegalidade nas buscas veicular e domiciliar – Inocorrência – Prática de crime permanente – Fundada suspeita devidamente comprovada nos autos – Fuga do réu após ordem de parada da polícia – Apreensão de droga no interior do veículo levou à busca domiciliar – Conduta policial que não se revela ilegal – Mérito: Pretende a absolvição do crime de tráfico por falta de provas – Inadmissibilidade – Autoria e materialidade do crime de tráfico de droga devidamente provadas nos autos – Réu trazia consigo e tinha em depósito mais de 1kg de cocaína e mais de 2,2kg de maconha para comercialização – Condenação que deve ser mantida – Postula a absolvição do crime de resistência – Descabimento – Tipo penal que protege o prestígio e a dignidade da Administração Pública – Atitude do apelante extrapolou a simples busca da preservação do estado de liberdade – Sentença que não merece reparos – Pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.”(José de Medeiros, procurador de Justiça - ID 288745396) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS – BUSCA E APREENSÃO VEICULAR/ DOMICILIAR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante argui a ilegalidade das provas decorrentes da busca veicular e domiciliar sob o argumento de ter sido perseguido por uma caminhonete S-10 descaracterizada [dava apoio à polícia], a demonstrar que “a abordagem foi motivada por fatores estranhos à legalidade, violando o devido processo legal”, sendo os vídeos juntados pela Defesa (ID 279779406) “explicativo de sua atitude defensiva” ao evadir-se da guarnição policial. Vejamos. Infere-se que os policiais militares [Elber Souza da Silva e Júlio César Gonçalves Nunes], nas fases inquisitiva e judicial, narraram estar em patrulhamento tático no bairro Parque Atlântico, em Várzea Grande/MT, quando visualizaram o veículo Sandero, de cor branca, placas Placa OAX-3656, conduzido pelo apelante [MARCOS AURELIO TEIXEIRA JÚNIOR], sair de uma casa, aparentemente, abandonada, o qual, ao avistar a viatura, saiu em alta velocidade. Destacam que foram acionados sinais sonoros e luminosos para que o carro parasse, porém o apelante não obedeceu à ordem e evadiu-se. Após perseguição, foi parado [na Rua Oceano Atlântico, Bairro Santa Isabel, em Várzea Grande/MT] e, na busca veicular, foi localizado 1 (um) tablete de substância análoga à maconha embaixo do banco do motorista. Em continuidade das diligências, retornaram até a casa abandonada [sem endereço nos autos] onde, primeiramente, tinham percebido a presença do apelante e, em busca domiciliar, apreenderam os demais entorpecentes [maconha, cocaína, ácido bórico], petrechos para embalagem e duas balanças de precisão (ID 279779350, ID 279779353 e Relatório de Mídias – ID 279779452). A abordagem policial, que culminou na apreensão de entorpecente [maconha] no interior do veículo, foi motivada pela fuga do apelante [em alta velocidade], em via pública, após visualização dos agentes policiais. O argumento do apelante de que se evadiu por medo ao estar sendo perseguido pela camionete S10, que dava apoio à polícia, não enseja a ilegalidade da busca pessoal/ veicular. Como bem pontuado pela i. PGJ, identifica-se pelas imagens juntadas aos autos que “a S-10 branca vem ‘acompanhando’ o veículo Sandero e, quando o condutor deste dá a ré no carro e acelera bruscamente para seguir em frente, a caminhonete também acelera (no intuito de alcançá-lo) e o passageiro abre a porta (ainda com o carro em movimento). Dessa situação, entende-se que ocupante da S-10 se identifica como policial e determina que o acusado estacione o Sandero (conduta padrão da polícia em situações como essa). Conforme tais vídeos, verifica-se que o apelante não atende a determinação policial, empreendendo fuga e, a partir daí é que se inicia a perseguição, já com uma viatura caracterizada dando apoio, sendo esta que, inclusive, consegue efetivamente pará-lo. Logo, cai por terra referida tese defensiva, até mesmo porque, ainda que o réu estivesse ‘com medo’ por não saber que a caminhonete S-10 branca era composta por agentes da lei, certo é que, durante a perseguição, uma viatura (devidamente caracterizada e com o giroflex ligado) passou a integrar a ação policial e, mesmo assim, ele continuou em alta velocidade, não atendendo à ordem de parada, passando a infringir leis de trânsito!” (José de Medeiros, procurador de Justiça - ID 288745396). Nesse quadro, a revista policial visou a identificação de objetos que constituem corpo do delito, em conformidade com a lei processual penal (CPP, art. 240, § 1º, “a”, “d”), frente a fundada suspeita decorrente da fuga, a justificar a busca veicular. Atente-se que a fundada suspeita possui valoração subjetiva, obtida em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante, cabendo ao Poder Judiciário aferir a presença de justa causa dessa diligência. Especialmente porque, “os agentes de segurança, que atuam no patrulhamento local e no combate à criminalidade, possivelmente possuem um olhar mais aguçado para determinadas situações, o que pode ir além da visão do cidadão comum” (STF, RE 1513776/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 26.9.2024). Em outras palavras, “não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito, como na hipótese” (STF, RHC 1.349.297, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 13.10.2021). Diante da fuga do apelante, em via pública, ao avistar os policiais, “não há ilegalidade ou abuso no procedimento da busca pessoal/veicular, sendo a apreensão dos entorpecentes consequência legítima da atuação policial” (STJ, AgRg nos EDcl no HC nº 885.521/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 2.6.2025). No mesmo sentido, este e. tribunal decidiu: “A busca veicular – que se se equipara à busca pessoal – estará legitimada sempre que a polícia se deparar com conduta que, segundo regras de experiência, admitidas e ordinariamente aceitas, permita, objetivamente falando, suspeitar da ocorrência de situação anormal que exija pronta intervenção, exatamente como ocorreu na espécie.” (TJMT, NU 1010536-92.2022.8.11.0004, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 19.12.2023) Frise-se que o policiamento preventivo e ostensivo, “a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional” (STF, AgRg no RHC 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2.10.2023) e inerente à função conferida às Polícias Militares, no Estado brasileiro (CF/88, art. 144, § 5º), motivo pelo qual obstar a busca, ou reconhecer sua ilegalidade de forma indiscriminada, traduz-se em sinônimo de impunidade. Sob essa ótica, não se reconhece a alegada ilicitude de provas decorrentes da busca e apreensão veicular que culminou na apreensão de um tablete, pesando mais de meio quilo de maconha. Quanto à busca domiciliar, verifica-se que o imóvel não era utilizado como moradia, a porta estava fechada, mas as janelas abertas, não possuía móveis, tão somente uma geladeira onde fora encontrado mais tabletes de maconha, bem como em um saco de lixo, contendo outras drogas [1 kg de cocaína] e petrechos utilizados no preparo à mercancia [4 rolos de plástico filme, várias embalagens de ziploc e 2 balanças de precisão], de modo que o ingresso dos policiais militares ocorreu em local abandonado e utilizado para tráfico de drogas (ID 279779350, ID 279779353 e Relatório de Mídias – ID 279779452). A propósito, o entendimento do c. STJ: “A inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis abandonados ou utilizados exclusivamente para o tráfico de drogas. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia.” (AgRg no AREsp n. 2.597.279/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, 28.5.2025) Logo, não se identifica ilicitude na apreensão de entorpecentes e petrechos derivado da revista em local abandonado e usado para o tráfico de drogas. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 08 de agosto de 2024, por volta das 17h46min, na Rua Oceano Atlântico, Bairro Santa Isabel, em Várzea Grande/MT, o denunciado MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA JÚNIOR, transportava e mantinha em depósito drogas, para posterior venda a consumo, e matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta ainda, que o denunciado desobedeceu à ordem legal de funcionário público. [...] Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA JÚNIOR como incurso nas penas do artigo 33, caput e § 1°, inciso I, da Lei 11.343/06 c/c 330 do CP em concurso material (art. 69 do CP) [...].” (Marcelo Malvezzi, promotor de Justiça – ID 279779384) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...]Da mesma forma, a autoria é incontestável e está devidamente comprovada pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Isso por que, perante a autoridade policial, o réu narrou que “(…) QUE nega a propriedade da droga, negando que tivesse drogas em seu veículo; QUE teria virado bruscamente numa rua e deu ré, ocasião em que os policiais militares tentaram lhe abordar, como tem ciência de sofrer perseguição, resolveu empreender fuga até chegar em um local onde houvessem câmeras de segurança e resolveu parar para ser abordado; QUE foi colocado dentro da viatura e levado até uma casa, onde não entrou; QUE os policiais estouraram o cadeado desta casa "se a casa era minha, porque não tem chave?"; QUE o interrogando ficou dentro da viatura, porem observou que um indivíduo saiu de dentro de um veículo ônix branco carregando uma sacola de lixo preta para dentro daquela casa e também havia um veículo S10 branco dando apoio; QUE o interrogando nega a propriedade de tudo apresentado pelos policiais, com exceção de sua carteira com cartões, bem como seu veículo (...)” (ID 166579906). Em seu interrogatório judicial, o acusado negou os fatos, alegando que, no dia em questão, estava indo à casa de seu primo para entregar um cartão de crédito. Durante o trajeto, ele afirmou que fez uma manobra brusca com seu veículo e, ao olhar em direção aos policiais, visualizou armas sendo apontadas e disparos sendo efetuados contra ele. Diante dessa situação, o réu declarou que temeu por sua vida, receando ser morto pelos policiais, e decidiu fugir com o intuito de ser abordado em um local onde houvesse câmeras de monitoramento. Nesse intervalo, dirigiu-se à avenida principal do bairro Santa Izabel e se entregou em um local movimentado. Além disso, o réu afirmou que as drogas encontradas em seu veículo não eram de sua propriedade, alegando que foram plantadas pelos policiais. Ressaltou, ainda, que não conhecia a casa onde foi encontrada a grande quantidade de entorpecentes. Extrajudicialmente, os policiais militares Elber Souza da Silva (PM) e Júlio César Gonçalves Nunes (PM) relataram que “[…]em patrulhamento tático pelo bairro Parque Atlântico avistou um veículo Sandero cor branca saindo de uma casa aparentemente abandonada, o motorista do veículo, posteriormente identificado como MARCOS AURELIO TEIXEIRA JÚNIOR, ao avistar a viatura saiu em alta velocidade, diante da fundada suspeita foi acionado sinais sonoros e luminosos para que o veículo parasse, porém não obedeceu a ordem de parada vindo a se evadir em alta velocidade infringindo as leis de trânsito colocando em risco sua vida e de terceiros, após algumas ruas foi possível parar o veículo, sendo que foi necessário o uso de técnicas de controle e submissão para realizar a busca pessoal, e nada de ilícito foi encontrado, e durante a busca veicular foi localizado um tablete de substância análoga a maconha embaixo do banco do motorista que a droga estava congelada, que a equipe policial retornou na casa que aparentava estar abandonada, casa essa que não possui móveis, porém na cozinha tem uma geladeira que continham o restante da maconha e ao lado da geladeira um saco de lixo contendo demais drogas, petrechos e balanças de precisão; QUE diante do exposto, o suspeito foi encaminhado para a central de flagrantes com o uso de algemas devido sua resistência;” (ID 166579900 e 166579903). Em juízo, os policiais militares Elber Souza da Silva e Júlio César Gonçalves Nunes ratificaram as declarações prestadas na delegacia. A testemunha policial Elber Souza da Silva relatou que, durante patrulhamento, avistaram o réu saindo de uma casa abandonada e, ao perceber a presença da viatura, ele empreendeu fuga em alta velocidade. Diante disso, os policiais acionaram os sinais sonoros e solicitaram o apoio de outras viaturas para montar um cerco, tendo em vista que o réu não obedecia às ordens de parada emitidas pela equipe. Nesse contexto, os policiais conseguiram abordar o réu, mas, ao efetuarem a busca pessoal, não encontraram nada de ilícito em sua posse. Contudo, ao realizarem uma busca no veículo, localizaram um tablete de maconha debaixo do banco do motorista. Em seguida, com o objetivo de proceder a maiores averiguações, os policiais se dirigiram à casa abandonada para realizar uma varredura no local. Ao chegarem, constataram que o imóvel pertencia a uma mulher que, demonstrando temor, preferiu não se identificar, mas permitiu a entrada dos policiais para que realizassem a busca. Por fim, os policiais localizaram o restante das drogas dentro de uma geladeira, além de apetrechos utilizados para o preparo de entorpecentes, como uma balança de precisão, encontrada dentro de um saco de lixo preto. O policial Júlio César Gonçalves Nunes também narrou que estavam em patrulhamento quando, ao avistar a viatura, um veículo deu marcha à ré e fugiu em alta velocidade. Diante da fundada suspeita, iniciou-se uma perseguição com o objetivo de abordar o réu, que não obedeceu às ordens de parada. O policial relatou, no entanto, que não se recorda dos detalhes da busca veicular, mas se lembra da busca e apreensão realizadas na residência onde o réu havia sido avistado. Relatou ainda que a porta do imóvel estava trancada, mas as janelas se encontravam abertas. In casu, resta clara a incorrência do acusado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Por oportuno, em recente julgado, a Terceira Seção do STJ ressalvou que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024). Assim, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal realizada. [...]. No presente caso, o órgão acusatório apresentou um conjunto probatório consistente, restando cabalmente comprovado que ele era o proprietário das substâncias entorpecentes apreendidas e que sua destinação era para o seu comércio ilegal. Diante do exposto, estando comprovada a existência do crime e sua autoria, consolidada a versão dos fatos delituosos pelos depoimentos prestados, deve ser acolhida a pretensão acusatória. [...]. Em relação ao crime de desobediência, restou comprovado nos autos que o acusado, [...], empreendeu fuga para a sua residência e desobedeceu a ordem de parada emanada pela equipe policial. Registre-se que, para tipificar o crime previsto no artigo 330 do Código Penal (“Desobedecer a ordem legal de funcionário público”), desnecessária a prática de conduta que configure perigo de dano concreto. Da análise dos autos, verifica-se que existem provas contundentes para o decreto condenatório, uma vez que ficou demonstrado que o acusado não obedeceu à ordem de parada dos policiais e empreendeu fuga, conforme depoimentos das testemunhas ouvidas na delegacia e em Juízo. Em que pese o argumento defensivo, entende-se que a conduta do cidadão que não obedece à ordem de parada emanada por policial configura o delito previsto no artigo 330 do Código Penal. [...]. Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA JÚNIOR como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 330 do Código Penal. [...] Do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 As circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são favoráveis ao réu, já que não há nos autos nada que revele o contrário. Todavia, pesa em seu desfavor a quantidade de droga apreendida (COCAÍNA, MACONHA e ÁCIDO BÓRICO, pesando respectivamente, 1.029,01 kg (um quilo e vinte e nova gramas e um centigrama), 2.253,95 kg (dois quilos duzentos e cinquenta e três gramas e noventa e cinco centigramas) e 3,41 g (três gramas e quarenta e uma centigramas)). Assim, elevo a reprimenda basilar em 01 (um) ano para alcançar a penas de 06 anos de reclusão [...]. Não há atenuantes ou agravantes. Ao acusado deve ser aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4° da Lei nº 11.343/06, uma vez que inexistem informações nos autos de que ele se dedique a atividades criminosas, além de ser primário. Assim, reduzo a reprimenda imposta em 1/3, em razão variedade e da natureza da droga apreendida, para torná-la definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias multa. Estabeleço o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena, [...]. Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo, tendo em conta a situação econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, c/c art. 43 da Lei 11.343/2006. Do art. 330 do CP As circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são favoráveis ao réu, já que não há nos autos nada que revele o contrário. Assim, fixo a reprimenda basilar em 15 dias de prisão simples, tornando-a definitiva, à míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes de causas de diminuição ou de aumento. Reconheço o concurso material de crime, fixando a reprimenda total de 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias multa e 15 dias de prisão simples. [...].” (Wladymir Perri, juiz de Direito - ID 279779460) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas está demonstrada pelo Termo de Apreensão nº 2024.16.373531 (ID 279779352) e Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.194472-A01 (ID 279779363), os quais não sofreram qualquer impugnação. Nas fases policial e judicial foram ouvidos os policiais militares Elber Souza da Silva (ID 279779350) e Júlio César Gonçalves Nunes (ID 279779353), bem como interrogado o apelante MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA JÚNIOR (ID 279779356 e Relatório de Mídias – ID 279779452). Dito isso, vejamos. Constata-se que os policiais militares responsáveis pelo flagrante [Elber Souza da Silva e Júlio César Gonçalves Nunes] descreveram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, as apreensões de 1(uma) porção, em formato de tablete, e 2 (duas) porções menores em pó, com peso total de 1.029,01 kg (um quilo e vinte e nova gramas e um centigrama ) de pasta-base de cocaína [coloração amarelada]; 4 (quatro) tabletes e 5 (cinco) porções, pesando 2.253,95 kg (dois quilos duzentos e cinquenta e três gramas e noventa e cinco centigramas) de maconha e 3,41 g (três gramas e quarenta e uma centigramas) de ácido bórico, além de 2 (duas) balanças de precisão, 1 (um) rolo de película plástica transparente tipo “filme” e 1 (uma) porção de sacos plásticos transparentes com fechamento tipo “zip” (ID 279779350, ID 279779353 e Relatório de Mídias – ID 279779452). Essas narrativas [dos policiais militares] são convergentes no sentido de que: 1) estavam em patrulhamento tático no bairro Parque Atlântico e avistaram o veículo Sandero, de cor branca, conduzido pelo apelante [MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA JÚNIOR] saindo de uma casa abandonada; 2) ao notar a presença da viatura, o apelante, deu ré e acelerou em alta velocidade, evadindo-se; 3) foram acionados sinais sonoros e luminosos para que o veículo parasse, mas o condutor desobedeceu à ordem, seguindo em alta velocidade e, após percorrer algumas ruas, a equipe conseguiu parar o veículo; 4) os agentes públicos utilizaram técnicas de controle e submissão para realizar a busca pessoal no apelante e nada de ilícito foi encontrado; 5) na busca veicular foi localizado 1 (um) tablete de maconha embaixo do banco do motorista; 6) em continuidade das diligências, a equipe retornou à casa suspeita, que aparentava estar abandonada, onde havia somente uma geladeira na cozinha, contendo o restante da maconha e ao lado desta [geladeira] um saco de lixo com o restante do entorpecente [cocaína] e petrechos comumente utilizados para o preparo e embalo da droga [balanças de precisão, plástico filme e ácido bórico]. Anote-se que a diversidade [cocaína e maconha] e a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [em tabletes e porções menores], somadas a petrechos utilizados no preparo [plástico filme e balança de precisão] permitem aferir a destinação mercantil das drogas apreendidas, por indicarem “intuito de mercancia”, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral (Tema 506, Rel. Min. Gilmar Mendes, 26.6.2024). Nesse contexto, as declarações seguras e coerentes dos policiais militares, prestadas sob o crivo do contraditório, mostram-se suficientes “para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Noutro giro, a mera alegação do apelante, na fase investigativa e na audiência de instrução, de que os entorpecentes não lhe pertenciam, dissociada de quaisquer provas, não se apresenta “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, NU 0002935-50.2013.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 10.10.2019). E mais: (TJMT, NU 1001275-11.2021.8.11.0046, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 4.8.2023). Na essência, o apelante não desincumbiu de provar, por qualquer meio, sua afirmação, mesmo porque, no conflito exercício de autodefesa, não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade presumidas de quem exerce a nobre função policial (TJMT, NU 0019358-17.2015.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, 17.12.2019). No que tange ao crime de desobediência (CP, art.330), destaca-se que os agentes públicos responsáveis pelo flagrante descreveram, nas duas fases da persecução penal, que o apelante não obedeceu às ordens de parada mediante sinais sonoros e de iluminação e prosseguiu com a fuga (ID 279779350, ID 279779353 e Relatório de Mídias – ID 279779452. Diga-se, conduta essa admitida pelo apelante. O c. STJ, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.060), consolidou o entendimento de que “a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro” (REsp 1859933 SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, 9.3.2022). Ademais, a tese de autodefesa “não é suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência de ordem legal” (STJ, AgRg no REsp n. 1.860.058/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, 14.8.2020). Sendo assim, a responsabilização penal da apelante por tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e desobediência (CP, art. 330) deve ser conservada. Passa-se à revisão da dosimetria. Do Tráfico de droga: Na primeira fase, o Juízo singular elevou a pena-base em 1 (um) ano, alcançando-a em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, ao valorar negativamente “a quantidade de droga apreendida (COCAÍNA, MACONHA e ÁCIDO BÓRICO, pesando respectivamente, 1.029,01 kg (um quilo e vinte e nova gramas e um centigrama), 2.253,95 kg (dois quilos duzentos e cinquenta e três gramas e noventa e cinco centigramas) e 3,41 g (três gramas e quarenta e uma centigramas)”. Esse fator [quantidade de entorpecente] deve ser considerado para fins de apenamento em tráfico, visto que “quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação à saúde pública” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. vol. I, GEN/Forense: Rio de Janeiro, 8ª Ed., 2014, p. 379). Nessa vertente, o aumento procedido pelo juiz da causa [um ano] revela-se proporcional à quantidade dos entorpecentes apreendidos [aproximadamente 1 kg de cocaína e mais de 2kg de maconha, além de ácido bórico]. Consigne-se que o c. STJ tem em perspectiva a elevação da pena-base em patamar superior [10 meses ou 1/6] para apreensão de 2kg de maconha (AgRg no HC n. 805.769/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 24.3.2023). Com efeito, “a majoração da pena-base pela quantidade [...] das drogas apreendidas [aproximadamente 1kg de cocaína e mais de 2 kg de maconha], está em conformidade com o art. 42 da Lei nº. 11.343/2006 e foi devidamente fundamentada” (STJ, AREsp n. 2.331.234/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024.) Desse modo, preserva-se a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena basilar foi transformada em intermediária. Na terceira fase, inexistem causas de aumento. O Juízo singular reconheceu a minorante do tráfico privilegiado e a aplicou no patamar de 1/3 (um terço), “em razão variedade e da natureza da droga apreendida” (Wladymir Perri, juiz de Direito - ID 279779460). Todavia, a utilização concomitante da quantidade/natureza da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, neta para modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem (STF, Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, Tese de Repercussão Geral nº 712). Consigne-se que, “ainda que natureza e quantidade sejam, ontologicamente, coisas distintas, e que haja, de fato, algumas substâncias mais lesivas do que outras, trata-se de duas características intrinsecamente ligadas ao mesmo objeto: as substâncias entorpecentes apreendidas em cada caso. Por isso, dissociar as circunstâncias e tratá-las como se fossem entidades completamente autônomas e independentes implica uma afronta, ao menos indireta, ao princípio do ne bis in idem (AgRg no HC n. 883.599/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29.4.2024, DJe de 2.5.2024)” (STJ, AgRg no HC n. 986.222/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 19.5.2025) No caso, ausentes outros elementos aptos a justificar a modulação da minorante, adota-se a fração máxima de 2/3 (dois terços) pelo tráfico privilegiado (STJ, AgRg no AREsp nº 2.284.410/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 30.6.2023; AgRg nos EDcl no HC n. 771.741/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior [Rel. para acórdão Min.ª Laurita Vaz], 26.6.2023), a despeito da quantidade e diversidade das drogas utilizadas na primeira fase da dosimetria, a elidir a possibilidade de nova aferição [“non bis in idem”]. Logo, readéquam-se as penas definitivas do tráfico a 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. Sobre o regime prisional, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e diversidade da droga apreendida [1.029,01 kg cocaína e 2.253,95 kg de maconha] autorizam o inicial semiaberto e obstam a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do CP c/c o art. 42 da Lei de Drogas (STJ, AgRg nos EDcl no HC nº 786.557/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 16.11.2023), notadamente ao sopesar o maior potencial lesivo da cocaína à saúde pública e seu potencial econômico. Registre-se que, a pasta-base de cocaína apreendida [1.029,01 kg] possui valor no comércio ilícito de drogas, de aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), utilizando-se como referência o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) o quilo, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://www.cdebrasil.org.br/estudos) e valor médio de R$15,00 (quinze reais) o grama de pasta-base [“Tabela do emoji de queijo” - “buxa chip 1g”], conforme “Tabela de Preços” de substâncias entorpecentes nas regiões de “Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade/MT” (https://comissaosobredrogas-c.tjmt.jus.br/comissaosobredrogas- rod/cms/Oficio_011_2024_GAB_4a_Crim_Caceres_informacoes_a_Comissao_sobre_Drogas_Ilicitas_48767ed4c8.pdf). A propósito, o entendimento do c. STJ, em apreensões equivalentes: “A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade significativa de droga apreendida (2.500 porções de cocaína pesando 1.300g), encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 59 e 68 do Código Penal. A mesma circunstância judicial desfavorável - quantidade e natureza das drogas - pode ser legitimamente considerada para justificar regime prisional inicial mais gravoso e para vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme interpretação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal.” (AgRg no HC n. 969.546/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti [Des. Convocado TJRS], Quinta Turma, 18.6.2025, grifado) “[...] Quanto ao regime inicial, segundo os autos, foram apreendidos mais de 2kg (dois quilogramas) de maconha. A elevada quantidade de entorpecentes apreendida justifica a fixação do regime mais gravoso do que aquele previsto para o quantum de pena aplicado. [...] 3. Nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, a "circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos (AgRg no AREsp n. 1.060.222/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, 20.9.2017)” (AgRg no HC n. 859.154/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 29.2.2024, grifado) Da desobediência: O juiz da causa estabeleceu a pena definitiva por desobediência no mínimo legal de 15 (dias) de detenção, sem imposição de multa, embora prevista no tipo penal cumulativamente a pena corporal (CP, art. 330), o que se preserva por ser mais benéfico ao apelante e para não incorrer em “reformatio in pejus” (CPP, art. 617; STJ, AgRg no HC nº 959.617/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo [Desembargador Convocado do TJSP], Sexta Turma, 9.5.2025). Diante do concurso material (CP, art. 69) entre o tráfico de drogas privilegiado e a desobediência, totaliza-se a pena definitiva da apelante em 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa e 15 (quinze) dias de detenção. Com essas considerações recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para readequar as penas do tráfico privilegiado a 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, mantidos a pena por desobediência em 15 (quinze) dias de detenção e o regime inicial semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001018-23.2023.8.11.0108

ID: 311170359

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001018-23.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES MAX ALVARENGA DOS SANTOS ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS SINALDO FERREIRA DA SILVA TIAGO TELLES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HINGRITTY BORGES MINGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GABRYELLE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMIRA BROLLO PINNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BIRCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001018-23.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, De Lavagem ou Oc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001018-23.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, De Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EDSONEY GONCALVES LAZZAROTTO - CPF: 052.193.151-70 (APELANTE), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES - CPF: 016.181.271-60 (APELANTE), CLAUDIO BIRCK - CPF: 686.974.300-20 (ADVOGADO), SINALDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 028.555.731-90 (APELANTE), LUCIANO AUGUSTO NEVES - CPF: 474.078.161-15 (ADVOGADO), TIAGO TELLES - CPF: 041.544.251-61 (APELANTE), PATRICIA GABRYELLE ALVES - CPF: 667.850.901-30 (ADVOGADO), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (APELANTE), SAMIRA BROLLO PINNA - CPF: 100.761.537-03 (ADVOGADO), MAX ALVARENGA DOS SANTOS - CPF: 055.403.321-64 (APELANTE), EDSONEY GONCALVES LAZZAROTTO - CPF: 052.193.151-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MAX ALVARENGA DOS SANTOS - CPF: 055.403.321-64 (TERCEIRO INTERESSADO), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), SAMIRA BROLLO PINNA - CPF: 100.761.537-03 (ADVOGADO), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 032.321.299-94 (ADVOGADO), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 032.321.299-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE CAPITAIS MAJORADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. EXTORSÃO MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA INVIOLADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT que condenou os réus pela prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06), lavagem de dinheiro majorada (art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98), comércio ilegal de armas de fogo (art. 17, § 1º, da L. 10.826/03) e extorsão majorada (art. 158, § 1º, do CP) e um deles pela prática do crime de comércio ilegal de armas (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/03). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve violação à cadeia de custódia dos dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos; (ii) se os elementos colhidos durante as investigações são aptos a comprovar a materialidade e autoria dos delitos; (iii) se os réus mantinham vínculo estável voltado à prática do tráfico de drogas; (iv) se os elementos informativos foram suficientes para caracterizar os delitos de lavagem de capitais, extorsão e comércio ilegal de armas. III. Razões de decidir 3. As alegações de quebra da cadeia de custódia não foram comprovadas, sendo genéricas e desprovidas de fundamento técnico ou indício de adulteração probatória. 4. A prova produzida — laudos técnicos, relatórios de investigação, depoimentos policiais e registros obtidos por meio da ferramenta Cellebrite — confirma a participação ativa dos apelantes nas condutas criminosas. 5. Restou demonstrada a associação estável e funcional entre os réus, com divisão de tarefas e atuação coordenada no tráfico de entorpecentes, conduta típica do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. 6. O conjunto probatório também evidencia a lavagem de capitais por meio de movimentações bancárias e uso de terceiros, extorsões mediante “taxas de segurança” cobradas de comerciantes, e tratativas concretas sobre aquisição e venda de armamentos, o que configura os tipos penais imputados. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A violação à cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração da prova ou prejuízo à defesa, não se presumindo a partir de meras alegações genéricas. 2. A condenação penal pode se fundamentar em elementos informativos colhidos em sede policial, corroborados em juízo por prova técnica e testemunhal idônea. 3. A associação criminosa voltada ao tráfico exige demonstração de vínculo estável e divisão de tarefas, ainda que não haja prática reiterada do tráfico." Dispositivos relevantes citados: art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, art. 17, § 1º, da L. 10.826/03, art. 158, § 1º, do CP, art. 158-A do CPP, caput, §§ 1º, 2º e 3º, art. 386 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.695.839/RS, AgRg no AREsp n. 2.601.359/SP, AgRg no AgRg no HC n. 618.899/SC, AgRg no AREsp n. 2.857.832/RN, HC n. 976.975/SP Jurisprudência em Teses, Edição 166, de 26 de março de 2021, Informativo 494; TJMT, AP n. 0008788-36.2019.8.11.0040, AP n. 1000373-46.2023.8.11.0092, AP n. 1017594-79.2023.8.11.0015, AP. n. 0000423-22.2016.8.11.0032, AP n. 0046811-79.2018.8.11.0042 Enunciados Orientativos n. 5 e 8; TJRJ, AP n. 0034818-28 .2009.8.19.0205. Lição Doutrinária: Lima, Renato Brasileiro, Manual de Legislação Criminal Especial Comentada, Volume Único, 4ª Edição, Editora JusPODIVM, páginas 467, 768 e 1009; Greco, Rogério, Código Penal Comentado - 12ª Ed. - Ed. Impetus - páginas 602/603. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1001018-23.2023.8.11.0108 APELANTE: LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, SINALDO FERREIRA DA SILVA, TIAGO TELLES, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por TIAGO TELLES, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, SINALDO FERREIRA DA SILVA e ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, na respectiva ação penal, que condenou o primeiro à pena de 24 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, bem como a pagamento de 1.005 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, no art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/03 e no art. 158, § 1º, do CP, em concurso material, o segundo à pena de 18 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, bem como ao pagamento de 736 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, no art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/03 e no art. 158, § 1º, do CP, em concurso material, o terceiro à pena de 6 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pelo cometimento do crime descrito art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/03, o quarto à pena de 24 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 1.005 dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, no art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/2003, no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 158, § 1º, do CP (ID. 246961463). O apelante TIAGO TELLES sustenta que: 1) durante diligência de busca realizada na Penitenciária Central do Estado, foram apreendidos diversos aparelhos celulares na cela em que se encontrava, juntamente com outros doze reeducandos, sem que tenha havido individualização da posse dos referidos telefones; 2) os diálogos interceptados, atribuídos ao interlocutor identificado como “Wesley”, não podem ser a ele imputados; (3) a condenação foi fundamentada exclusivamente nas interceptações telefônicas, ausentes elementos probatórios de corroboração; 4) os diálogos interceptados revelam apenas a intenção de aquisição de armamento, sem que tenha havido concretização de comércio ilegal de arma de fogo; 5) inexiste vítima de extorsão identificada ou ouvida nos autos; 6) não há prova de movimentação financeira em seu nome ou por intermédio de terceiros a ele relacionados, apta a indicar a prática do delito de lavagem de capitais; e (7) não restou demonstrado vínculo estável ou atuação conjunta com terceiros voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes. Requer o provimento do recurso para que seja absolvido (ID. 246961481). O apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES alega que: 1) passou a realizar depósitos em contas indicadas por terceiro, vindo apenas depois a tomar conhecimento de que se tratava de integrantes de facção criminosa, não tendo, à época, consciência da prática do crime de lavagem de capitais; 2) não restou configurado o delito de extorsão, porquanto não há nos autos vítimas que tenham sido submetidas a constrangimento mediante violência ou grave ameaça; 3) a arma de fogo encontrada em seu poder teria sido recebida como garantia de pagamento de empréstimo por ele concedido; 4) não existe prova segura dos crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico, pois sua relação com “(...) outros réus teve início em transações comerciais, ou seja, (...) foi procurado, via contato telefônico pelo réu Robson, que inicialmente solicitou serviços de empréstimos (...)”. Pede o provimento do recurso para que seja absolvido dos delitos pelos quais foi condenado (ID. 246961486). O apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA aduz que não há prova suficiente para condenação pela prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo. Requer o provimento do recurso para que seja absolvido (ID. 259339656). O apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS suscita a preliminar de quebra da cadeia de custódia da extração dos dados telefônicos (Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100 C – sic). No mérito, sustenta que: 1) em relação ao crime de comércio ilegal de armas de fogo, “o que fica evidenciado nas conversas é apenas a pretensão da compra de uma arma de fogo, não havendo a consumação do crime em tela, e sim apenas atos preparatórios”; 2) para configuração do crime de extorsão, “as vítimas teriam que ter se sentido constrangidas, o que neste caso não ocorreu, pois essas supostas vítimas não foram identificadas e as que foram ouvidas em juízo não relataram nenhum tipo de constrangimento”; 3) “os relatórios juntados no autos processuais não demonstram o vínculo duradouro e estável entre os denunciados, tão pouco descreve uma estrutura organizada com divisões de tarefas e lucros entre eles”; 4) não há prova suficiente do crime de lavagem de dinheiro. Pede o provimento do recurso para, preliminarmente, declarar a nulidade dos relatórios dos dados extraídos dos telefones apreendidos. No mérito, pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal (ID. 262133278). Nas contrarrazões, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP pugna pelo desprovimento dos recursos (IDs. 246961489, 262133278 e 264067751). A 9ª Procuradoria de Justiça, no mesmo sentido do órgão ministerial da origem, exarou parecer pela manutenção da sentença condenatória, apontando para o desprover recursal (ID. 272779850). É o Relatório. V O T O (PRELIMINAR de quebra da cadeia de custódia da extração dos dados telefônicos) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Consoante relatado, o apelante Robson Junio Jardim dos Santos suscita, em sede preliminar, a quebra da cadeia de custódia na extração dos dados telefônicos, notadamente aqueles reproduzidos no Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100-C. Como é cediço, a cadeia de custódia tem por escopo assegurar que o vestígio criminal, desde sua origem até sua apresentação em juízo, permaneça íntegra e isenta de contaminações, nos termos do art. 158-A do CPP, em seu caput e §§ 1º, 2º e 3º, os quais assim dispõem: “Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.” Segundo o c. STJ, para que se declare a nulidade das provas em razão da quebra da cadeia de custódia, é imprescindível a demonstração de que os elementos probatórios coletados foram adulterados, não se admitindo alegações genéricas ou meramente especulativas (STJ, AgRg no AREsp n. 2.695.839/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025). No caso em tela, em primeiro plano, o apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS sustenta que “1) o código hash não fora apresentado para a devida verificação se continua intacto todo o conteúdo extraído; 2) não consta nos autos do processo os números dos lacres e deslacres dos invólucros que acondicionaram essas provas, tão pouco os próprios lacres; 3) os critérios utilizados na extração não foram demonstrados e juntados aos autos, tão pouco quem foi o responsável pela coleta, acondicionamento, transporte e processamento; 4) não foram juntados aos autos os atos formais de transferências da posse dessas provas desde sua apreensão, com informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia relacionada, local de origem, nome de quem transportou as provas, código de rastreamento, protocolo, assinatura e identificação de quem recebeu.”. Essas alegações trazidas acima pelo apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS são genéricas e desprovidas de mínima demonstração fática da ocorrência de vício real ou concreto no tratamento dos dados telefônicos. Trata-se de conjecturas abstratas, calcadas na presunção de eventuais irregularidades formais, sem que haja qualquer indício minimamente plausível de que os dados telefônicos extraídos dos celulares apreendidos tenham sido contaminados, adulterados ou manipulados de modo a comprometer sua confiabilidade. Assim, as supostas irregularidades anteriormente mencionadas limitam-se a meras suposições genéricas quanto à confiabilidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, não sendo possível reconhecer a quebra da cadeia de custódia com base exclusivamente nessas assertivas, desprovidas de qualquer elemento concreto que as corrobore (TJMT, AP n. 0008788-36.2019.8.11.0040, Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 14/06/2024). Em segundo plano, aduz o apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - agora com um argumento aparentemente mais concreto - que teria havido uma suposta adulteração no Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100 C, mais precisamente ao asseverar que: “a foto da página 105 não possui vinculação com nenhuma conversa posta no relatório, da mesma forma se observa na página 47 do dito relatório”, concluindo, então, que “isso demonstra claramente que houve uma adulteração na produção do relatório, o que compromete de sobremaneira o próprio.” Com a devida vênia, não há qualquer razoabilidade na circunstância levantada pelo apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, carecendo a insurgência de sustentação lógica, técnica ou jurídica minimamente robusta para infirmar a validade do relatório ou, ainda mais grave, para sustentar sua adulteração. Como se sabe, o Relatório de Investigação Policial constitui uma peça de natureza informativa, voltada à sistematização dos elementos extraídos durante a fase inquisitorial, sendo absolutamente natural, sobretudo em investigações que envolvem análise de dispositivos móveis, a existência de um número exponencial de arquivos, imagens, áudios e mensagens, cujo volume impede, material e operacionalmente, a transcrição integral de todo o conteúdo coletado. A autoridade policial, ao elaborar tais relatórios, realiza um recorte investigativo, selecionando fragmentos de informação que considera relevantes para demonstrar determinada linha de raciocínio investigativa. A construção lógica dos fatos depende de um esforço interpretativo da autoridade policial para reconstrução do enredo fático, muitas vezes disperso, desconexo e propositalmente fragmentado pelos próprios investigados. Por essa razão, a orientação jurisprudencial é no sentido de que se mostra “desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das conversas privadas armazenadas em dispositivos telefônicos ou eletrônicos apreendidos” (AgRg no AREsp n. 2.601.359/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025). Nesse contexto, como bem ressaltado pelo Juízo Singular, Dr. Anderson Clayton Dias Batista na sentença, o “(...) mero fato da foto com a mão feminina não constar de outros diálogos juntados ao relatório não quer dizer que o indício tenha sido “forjado” pela polícia, mas meramente retirado de um contexto para dar sentido a outro, uma vez que o relatório constitui, correndo o risco de soar repetitivo, um “resumo” dos principais indícios apurados. (...)”. Em outras palavras, o simples fato de a fotografia, que exibe uma mão feminina sinalizando o símbolo da organização criminosa denominada Comando Vermelho, não estar diretamente vinculada, no relatório, a uma conversa específica ou imediatamente adjacente, não autoriza a presunção de falsificação ou má-fé por parte da autoridade policial, mas sim que a imagem foi recortada de outro contexto e inserida no relatório como parte de um esforço analítico para explicitar a negociação e aquisição da arma de fogo pela referida facção criminosa. Veja-se: Frise-se, ainda, que o órgão ministerial de origem, em suas alegações finais, esclareceu que a extração dos dados dos telefones celulares apreendidos foi realizada por meio da ferramenta Cellebrite, a qual gerou, no momento da coleta, um código hash - cadeia digital única do conteúdo original - não havendo qualquer indício de alteração, por menor que seja, o que reforça a integridade do material original armazenado em CD/DVD/HD. Vejamos: Anote-se que as imagens acima, conforme o Promotor de Justiça, Dr. Marlon Pereira Rodrigues, referem-se à extração de dados do celular apreendido do corréu Tiago Telles, mas que “realizou o mesmo procedimento com outras extrações e obteve o mesmo resultado: os arquivos estão INTACTOS”. Apesar da clareza do argumento acusatório - inclusive comprovado nos autos por meio de imagens -, e da oportunidade processual conferida para manifestação sobre o ponto, o apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS não impugnou de forma concreta, em nenhum momento, seja em suas alegações finais, seja nas razões recursais, as afirmações ministeriais relativas ao procedimento técnico adotado, tampouco requereu a realização de perícia. Ressalte-se que que os dados extraídos dos celulares apreendidos estiveram disponíveis às partes (acusação e defesa) ao longo de toda a instrução processual, e, mesmo assim, o apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS optou por não adotar qualquer providência para aferir sua fidedignidade, limitando-se a levantar dúvidas genéricas, especulativas e tardias sobre a integralidade dos arquivos. Para o caso, aplicável o seguinte precedente desta e. Câmara: “A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração da prova ou prejuízo à defesa, não sendo suficiente a ausência de elementos formais quando preservada a integridade dos dados” (AP n. 1000373-46.2023.8.11.0092, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 27/05/2025). Ante o exposto, diante da ausência de qualquer prova técnica que evidencie adulteração ou irregularidade grave, e considerando a confiabilidade do método de extração utilizado, bem como o apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS não ter impugnado de forma concreta as alegações ministeriais quanto à confiabilidade do procedimento técnico adotado, tampouco ter requerido a realização de perícia no momento oportuno, PRELIMINAR REJEITADA quanto à nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Narra a denúncia que: “(...) FATO 1: artigo 35 da Lei n. 11.343/06 – Associação para o Tráfico de Drogas: Em período não identificado nos autos, mas certo que no ano de 2022 perdurando até julho de 2023, no município de Tapurah/MT, os denunciados LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, MAX ALVARENGA DOS SANTOS, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, se associaram de forma estável e permanente, com divisão de tarefas, para a prática de tráfico de drogas. (...) FATO 02: art. 1º, § 4º da Lei n. 9.613/98 – Lavagem de Capitais Segundo apurou-se, no ano de 2022 perdurando até julho de 2023, no município de Tapurah/MT, os denunciados EDSONEY GONÇALVES LAZZAROTTO, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES ocultaram ou dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais. (...) FATO 03: art. 158, § 1º da Lei n. 2.848/40 – Extorsão Consta, ainda, que em data não especificada nos autos, mas certo que no ano de 2022 perdurando até julho de 2023, no município de Tapurah/MT, os denunciados LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante grave ameaça e com intuito de obter indevida vantagem econômica, constrangeram comerciantes locais, a efetuar pagamento da quantia de R$100,00 (cem reais), mensalmente, referente a “taxa de segurança”. (...) FATO 04: art. 17, §1º da Lei n. 10.826/98 – Comércio Ilegal de Arma de Fogo Ainda, em data não especificada nos autos, mas certo que no ano de 2022 perdurando até julho de 2023, no município de Tapurah/MT, os denunciados LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, SINALDO FERREIRA DA SILVA e TIAGO TELLES, com consciência e vontade, adquiriram e venderam, em proveito próprio ou alheio, arma de fogo, acessórios e munições, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares. (...)” Ante o exposto, o Ministério Público denuncia: a) Edsoney Gonçalves Lazzarotto, pela prática da conduta capitulada no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98; b) Lindomar Santana Barbosa Rodrigues, pela prática das condutas capituladas no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98; art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/03; art. 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 158, §1º, da Lei n. 2.848/40, em concurso material (art. 69 do CP); c) Max Alvarenga dos Santos, pela prática da conduta capitulada no art. 35 da Lei nº 11.343/06; d) Robson Junio Jardim dos Santos, pela prática das condutas capituladas no art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/98; art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/03; art. 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 158, §1º, da Lei n. 2.848/40, em concurso material (art. 69 do CP); e) Tiago Telles, pela prática das condutas capituladas no art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/98; art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/03; art. 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 158, §1º, da Lei n. 2.848/40 e art. 158, §1º, da Lei n. 2.848/40, em concurso material (art. 69 do CP) e; f) Sinaldo Ferreira da Silva, pela prática das condutas capituladas no art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/03. (...)” Após regular instrução processual, sobreveio sentença que, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial acusatória, condenou: “a) LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES (...) como incurso nas disposições dos artigos 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998; artigo 17, §1º, da Lei n. 10.826/2003; artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 158, §1º, da Lei n. 2.848/1940, em concurso material (...); b) MAX ALVARENGA DOS SANTOS (...) como incurso nas disposições do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (...); c) ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS (...) como incurso nas disposições dos artigos 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998; artigo 17, §1º, da Lei n. 10.826/2003; artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 158, §1º, da Lei n. 2.848/1940 (...); d) TIAGO TELLES (...) como incurso nas disposições dos artigos 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998; artigo 17, §1º, da Lei n. 10.826/2003; artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 158, §1º, da Lei n. 2.848/1940, em concurso material (...), e) SINALDO FERREIRA DA SILVA (...) como incurso nas penas do art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/2003 (...)”. Inconformados, somente ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, TIAGO TELLES, SINALDO FERREIRA DA SILVA e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES interpuseram recursos de apelação, todos requerendo a absolvição dos delitos pelos quais foram condenados. Subsidiariamente, apenas ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS pugnou pela fixação da pena no mínimo legal. Antes da análise do mérito dos recursos, faz-se necessária uma breve contextualização dos fatos, conforme bem delineado na sentença, verbis: “(...) na data de 18 de agosto de 2022, foi deflagrada a “Operação Dissidência”, ocasião em que foram apreendidos os aparelhos celulares utilizados pelo denunciado Robson Junior Jardim dos Santos, ante os indícios de envolvimento em diversos delitos nesta urbe. Posteriormente, a Polícia Civil deu cumprimento ao mandado de busca e apreensão, no bojo do Inquérito Policial n. 144/2022, em desfavor do denunciado Tiago Telles. Já na data de 11 de julho de 2023, foi cumprido mandado de busca e apreensão n. 1000747-14.2023.8.11.0108 nas residências dos denunciados Edsoney Gonçalves Lazzarotto, Lindomar Santana Barbosa Rodrigues e Sinaldo Ferreira da Silva. Em análise dos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos, ficou evidenciado que o denunciado Tiago Telles, mesmo custodiado no estabelecimento prisional de Cuiabá/MT, coordenava, por meio de aparelhos celulares, um grupo criminoso voltado para o cometimento de delitos, com foco no abastecimento de “boca de fumo” nos municípios de Itanhangá/MT e Tapurah/MT. Em mensagens trocadas entre os denunciados Robson e Max, é possível obter imagens da pesagem dos entorpecentes, utilizando-se de balança de precisão pertencente ao acusado Lindomar (ID n. 125509771 – fls. 13/14). Posteriormente, o denunciado Robson pede ajuda de Lindomar para guardar “mercadorias”, frisando que deveria ser local de difícil acesso, pois temia por operações policiais (ID n. 125509771 – fls. 15/19). Em certo trecho, o denunciado Robson profere os seguintes dizeres “vida de traficante não é fofa não” (ID n. 125509771 – fl. 24). Adiante, consoante Relatório de Investigações Policial n. 2023.13.10100 D (ID n. 125508403), o denunciado Lindomar era o responsável por receber os valores referente a venda dos entorpecentes. Os valores eram entregues ao denunciado Lindomar, em espécie, para não levantar suspeitas. O investigado Lindomar, por sua vez, depositava o valor e, posteriormente, realizava transferências por meio da conta corrente da esposa ou de Edsoney, para conta bancária informada pelo acusado Robson, a qual foi identificada como sendo de Pedro Henrique Lima de Jesus. Consta, ainda, que o denunciado Lindomar realizava transferências para o acusado Tiago, conforme costa em trecho do relatório policial (ID n. 125508403 – fl. 128/129). Impende salientar que a facção criminosa possui um padrão de remessa de recursos do tráfico de drogas, ou seja, os recursos são encaminhados por meio de transferências bancárias a pessoas ligadas aos faccionados acautelados no sistema prisional. Consta ainda da denúncia que, conforme Relatório de Investigações Policial n. 2023.13.101001 B (ID n. 125509772), o denunciado Lindomar era conhecido na cidade por ser comerciante, desta forma, aproveitava-se da sua proximidade com a população, para induzi-los a pagar uma “taxa de segurança” ao Comando Vermelho, no valor de R$100,00 (cem reais) por mês, aduzindo que se contribuíssem evitariam “problemas”. Pelo conteúdo dos trechos dos diálogos entre os denunciados Robson e Lindomar, vê-se que Lindomar era utilizado como “ponte” entre a organização criminosa e a população. Por fim, com base no Relatório de Investigações Policial n. 2023.13.10100 C, a Polícia Civil identificou diálogos entre os denunciados Robson e Tiago, em que Robson oferece munições a Tiago e, em seguida, diz “Lindomar quer me vender” (ID n. 125508422 – fl. 19). Consta, ainda, diálogos entre os denunciados Robson e Lindomar, na ocasião, Lindomar afirma que o investigado Sinaldo possuía armas de fogo para venda (ID n. 125508402 – fl. 24/25).” Cumpre ainda destacar que, não obstante a alegação constante das razões recursais do apelante TIAGO TELLES - no sentido de que, durante diligência realizada na Penitenciária Central do Estado, foram apreendidos diversos aparelhos celulares em cela ocupada por doze reeducandos, sem a devida individualização da posse, e de que os diálogos atribuídos ao interlocutor identificado como “Wesley” não poderiam ser a ele imputados - é inequívoco que um dos aparelhos apreendidos pertencia ao referido apelante, qual seja: Tal conclusão decorre, sobretudo, da existência de fotografia enviada pelo próprio TIAGO TELLES, onde se encontrava preso, no referido celular apreendido na sua posse, o que comprova, de forma indene de dúvidas, sua vinculação direta com o dispositivo. Senão vejamos: No mais, esclarece-se, neste voto, que o apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS é conhecido pelos apelidos “Sicredi”, “Redbull”, “Red”, “Veinhão”, entre outros. Por sua vez, o apelante TIAGO TELLES é identificado pelos vulgos “Dark”, “Mizuno”, “Sintonia”, “Gaúcho”, “Bernardo”, “Bernardo Marques” e “Wesley Martins”, entre outros. Feitos tais registros, os pedidos de absolvição serão analisados de forma conjunta, com o intuito de evitar repetição desnecessária. Não obstante as razões deduzidas pelos apelantes, tenho que a materialidade e a autoria delitivas estão evidenciadas pelos Boletins de Ocorrência n. 2023.191996, n. 2023.192130 e n. 2023.192189; pelo Termo de Apreensão n. 2023.16.315863; pelos Relatórios de Busca e Apreensão n. 2023.13.57427 e n. 2023.13.57356; pelo Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão; pelos Relatórios de Investigação Policial n. 2023.13.10100-A, n. 2023.13.10100-B, n. 2023.13.10100-C e n. 2023.13.10100-D, bem como pelas oitivas realizadas ao longo de ambas as fases da persecução penal. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 Os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES sustentam a inexistência de provas suficientes para condenação por associação ao tráfico de drogas. O crime de associação ao tráfico está previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, que assim dispõe: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima: “(...) por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão “reiteradamente ou não”, a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes (CP, art. 29) (...)” (Legislação Criminal Especial Comentada, Volume Único, 4ª Edição, Editora JusPODIVM, página 768). Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência, inclusive deste e. Tribunal, o qual pode ser demonstrado por meio do Enunciado Orientativo n. 5 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, conforme se observa: “Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância.” No caso em apreço, durante a fase policial, os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e SINALDO FERREIRA DA SILVA optaram por permanecer em silêncio. Em juízo, os apelantes TIAGO TELLES e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES negaram a autoria dos fatos, ao passo que o apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS permaneceu em silêncio. Não obstante, a investigação policial revelou que os apelantes Robson Junior Jardim dos Santos, também identificado pelos apelidos “Sicredi”, “Redbull”, “Red”, “Veinhão” e outros, e Tiago Telles, igualmente conhecido como “Dark”, “Mizuno”, “Sintonia”, “Gaúcho”, “Bernardo”, “Bernardo Marques”, “Wesley Martins”, entre outros, exerciam papel de liderança na organização criminosa denominada Comando Vermelho, com atuação nas cidades de Tapurah e região. A investigação também apontou que os apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, na condição de lideranças da referida facção criminosa em Tapurah, associaram-se, de forma estável e duradoura, entre o ano de 2022 e julho de 2023, ao apelante Lindomar Santana Barbosa Rodrigues e ao corréu Max Alvarenga dos Santos, com o propósito de praticar o tráfico de entorpecentes, mediante divisão de tarefas, conforme bem explicitado na sentença: Nesse sentido, destaca-se o teor dos depoimentos prestados pelos policiais civis responsáveis pelas investigações, a saber: Guilherme Pompeo Pimenta Negri (Delegado de Polícia Civil), Alex Rodrigues Alves Lima (Investigador de Polícia) e Luis Armando de Souza (Investigador de Polícia). Vejamos. O Delegado de Polícia Guilherme Pompeo Pimenta Negri, responsável pela condução do inquérito policial que apurou os fatos, relatou, em juízo, que a investigação teve origem na Operação Dissidência, realizada pela Polícia Civil de Sorriso em parceria com a Polícia Federal, após a apreensão do celular do apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, com autorização judicial. A análise do aparelho revelou provas da prática de diversos crimes atribuídos ao apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, também conhecido como “Sicredi”, e ao apelante TIAGO TELLES, ambos apontados como líderes do Comando Vermelho na região de Tapurah. Narrou que o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, empresário na cidade de Tapurah, atuava como intermediário entre os líderes, os apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES. Disse que o tráfico de drogas também era viabilizado por meio da associação entre os apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, TIAGO TELLES, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e o corréu Max. Aduziu que as investigações revelaram que o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES cedia seu salão de beleza para o recebimento dos entorpecentes, bem como dos valores provenientes da atividade ilícita, os quais eram mantidos em espécie no local e, posteriormente, transferidos para uma conta bancária indicada pelos apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, em nome de um indivíduo identificado como Pedro de Jesus, que veio a óbito em confronto policial ocorrido no município de Sorriso. Esclareceu, ainda, que o apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS era o principal responsável pela movimentação da referida conta, e que o corréu Max auxiliava o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES na pesagem dos entorpecentes, além de sugerir locais para o armazenamento da droga. O Investigador de Polícia, Alex Rodrigues Alves Lima, na fase judicial, informou que recorda da apreensão de um celular com o apelante TIAGO TELLES, conhecido como “Dark” e “Mizuno”, dentro do presídio, e que, por meio da análise dos dados extraídos do aparelho, foi possível identificar pessoas que o auxiliavam fora da prisão, como o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA, um funcionário do apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e o apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS. Esse apoio envolvia tanto o tráfico de drogas quanto o comércio ilegal de armas, realizadas por LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES em favor da facção ou por esta a terceiros. Informou que os apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES já são amplamente conhecidos pelas autoridades policiais como lideranças no tráfico de entorpecentes na região de Tapurah, havendo, inclusive, outros processos criminais em trâmite contra ambos. Relatou que o corréu Max exercia a função de “gerente” do tráfico na cidade, sendo o responsável por recolher o dinheiro obtido nas chamadas “lojinhas” ou “bocas de fumo” e repassá-lo aos líderes da facção. O Investigador de Polícia, Luis Armando de Souza, declarou, em juízo, que a polícia recebeu material proveniente de outra unidade, no âmbito da Operação Dissidência, e ficou encarregada de analisar as conversas contidas nos arquivos, identificar eventuais crimes, os respectivos autores e suas condutas. Devido ao elevado volume de conteúdo, formou-se uma força-tarefa, dividindo-se as conversas em quatro partes. Disse que durante a análise, foram identificadas ações criminosas atribuídas aos apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, TIAGO TELLES, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e ao indivíduo de alcunha “Grego”, todos atuando de forma associada em práticas como tráfico de drogas, extorsão de comerciantes locais, comércio ilegal de armas, entre outras condutas delituosas. Verificou-se, ainda, que os apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES discutiam assuntos relacionados à polícia, inclusive sugerindo locais para esconderijo de entorpecentes. Esclareceu que foi apurado que o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES recebia valores de origem ilícita, sendo identificado como responsável por disponibilizar seu salão de beleza para o recebimento do dinheiro oriundo do tráfico. Esclareceu que o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES estava recebendo valores de procedência duvidosa. Disse que os valores eram entregues por terceiros e repassados à facção por meio de contas bancárias em nome de Edsoney e de sua esposa, Michele, sendo os depósitos efetuados na conta de uma terceira pessoa já falecida. Informou que as mídias também revelaram uma gravação na qual o apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS questiona o corréu Max sobre a balança usada na pesagem de drogas, e este responde que seria do apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, o qual também fornecia o salão de cabelereiro para tal prática. Disse que ficou claro que os apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES exerciam o comando das ações, dando ordens para os depósitos, enquanto o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES executava essas determinações, inclusive recebendo valores oriundos do tráfico e outros crimes. Esses depoimentos policiais, por si sós, evidenciam a existência de uma associação estável e permanente entre os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES e o corréu Max Alvarenga dos Santos, voltada à prática reiterada de tráfico de drogas, com divisão de tarefas, hierarquia funcional e continuidade delitiva, conformando a estrutura própria do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Quanto à admissibilidade das declarações prestadas por policiais como meio de prova, cumpre destacar que este Tribunal aprovou o Enunciado Orientativo n. 8, o qual dispõe que: “Os depoimentos de policiais, desde que coerentes com os demais elementos probatórios, são aptos a fundamentar a condenação penal”. Ademais, inexiste qualquer elemento probatório que indique a intenção deliberada dos policiais em prejudicar os apelantes e o corréu, sendo tal alegação sustentada, unicamente, pelas declarações unilaterais do apelante TIAGO TELLES em juízo, desprovidas de qualquer respaldo probatório. Como se não bastasse, os depoimentos judiciais prestados pelos policiais encontram respaldo no conteúdo dos áudios, imagens, vídeos e conversas extraídos, mediante autorização judicial, do aparelho celular apreendido em poder do apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, conforme reproduzido no Relatório de Investigação Policial nº 2023.13.10100-A e no Relatório de Extração dos dados digitais – Cellebrite Reports, verbis: Ainda que o apelante TIAGO TELLES procure sustentar a inexistência, nos autos, de qualquer diálogo em que trate diretamente do tráfico de drogas, cumpre destacar que, conforme diálogo registrado nos autos, restou comprovado que os apelantes ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, conhecido pelos apelidos “Sicredi”, “Redbull”, “Red”, “Veinhão”, entre outros, e TIAGO TELLES atuavam como "sintonias" do Comando Vermelho, ou seja, exerciam funções de liderança local na organização criminosa, na região de Tapurah/MT. Senão vejamos: Tal circunstância, inserida no contexto fático e documental da investigação, reforça de forma inequívoca a vinculação do apelante TIAGO TELLES à associação voltada ao tráfico, demonstrando que, mesmo recluso à época, ele continuava exercendo poder de decisão e influência sobre as práticas delitivas, em especial no tocante ao comércio de drogas controlado pela facção Comando Vermelho. O apelante TIAGO TELLES, na qualidade de “Sintonia” da facção do Comando Vermelho, não apenas sabia da prática do tráfico na região de Tapurah, como dela se beneficiava, organizava e exercia poder diretivo do bando criminoso, ainda que fisicamente recolhido ao sistema prisional, nos moldes da teoria do domínio do fato, desenvolvida por Claus Roxin. Aliás, é sabido que, no contexto da criminalidade organizada moderna, especialmente no que se refere ao tráfico de drogas, é público e notório que a organização criminosa denominada Comando Vermelho detém o controle territorial quase absoluto da traficância no Estado de Mato Grosso, tanto em áreas urbanas quanto no interior de unidades prisionais estaduais. Trata-se de uma estrutura verticalizada e organizada, que estabelece regras rígidas de funcionamento, controla a entrada e a circulação de entorpecentes, autoriza ou inibe a comercialização conforme seu interesse estratégico e, em determinados casos, atua diretamente no financiamento de traficantes, fornecendo capital para aquisição de drogas com posterior revenda sob supervisão da própria facção. Nesse cenário, a função de “Sintonia”, ocupada comprovadamente pelos apelantes TIAGO TELLES e ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS na cidade de Tapurah/MT, não pode ser dissociada da estrutura da associação ao tráfico de drogas ali instalada. A função de “Sintonia”, como se sabe, trata-se de uma posição de comando local, com poderes para autorizar a venda de drogas, aplicar sanções, repassar ordens vindas da cúpula reclusa, arrecadar os valores decorrentes da atividade ilícita e manter o funcionamento da célula regional da facção. Assim, afirmar que os apelantes TIAGO TELLES e ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS eram os “Sintonias” do Comando Vermelho em Tapurah/MT, como fazem os próprios interlocutores nos áudios e mensagens extraídas dos celulares apreendidos, é o mesmo que reconhecer que ambos integravam, em nível de liderança, a associação criminosa voltada ao tráfico naquela cidade. Não se trata aqui de presunção, mas de uma consequência lógica e jurídica da realidade fática: quem ocupa o topo da hierarquia da facção em uma localidade, em especial num território controlado por organização criminosa monopolista como o Comando Vermelho, está intrinsecamente ligado à estrutura associativa criminosa que sustenta o tráfico local. Diante disso, não há como dissociar o apelante TIAGO TELLES da associação ao tráfico de drogas enraizada em Tapurah, sendo irrelevante que a prática direta do tráfico não lhe tenha sido atribuída individualmente por meio das mensagens de celular extraídas. A posição que ocupa na estrutura faccionada torna sua responsabilidade penal inafastável. Portanto, estando configuradas a estabilidade e a permanência da associação, bem como definidas as funções dos apelantes TIAGO TELLES e ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e do corréu Max Alvarenga dos Santos (que não interpôs recurso), com estrutura hierárquica e divisão de tarefas - sobretudo com base nos depoimentos judiciais dos policiais civis e no relatório de investigação policial, que incluiu a transcrição de conversas, áudios, vídeos e fotografias obtidos mediante autorização judicial -, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico proferida na sentença recorrida. Nesse sentido: “(...) O conjunto probatório, especificamente os registros de conversas via whatsapp entre os apelantes corroboram os depoimentos prestados pelos policiais militares (na fase de investigação e na audiência de instrução e julgamento) embasando a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06). (...)” (AP n. 1017594-79.2023.8.11.0015, Relator Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 06/06/2024). DO CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA– ART. 158, § 1º, DO CP Os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES pleiteiam a absolvição quanto ao delito de extorsão majorada, sustentando, em síntese, a inexistência de elementos mínimos da prática do referido crime. Alegam, para tanto, que não há vítima identificada ou qualificada que atribua ao apelante TIAGO TELLES a prática de extorsão; que todas as potenciais vítimas ouvidas negaram qualquer envolvimento do apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES nos fatos – inclusive a única pessoa que confirmou pagamentos expressamente o excluiu da conduta –, e que, no tocante ao apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, ou as supostas vítimas não foram identificadas ou, se ouvidas em juízo, negaram ter sofrido qualquer constrangimento por parte deste. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 158 do CP, comete o crime de extorsão aquele que constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Sobre esse delito, Rogério Greco ensina que: "(...) O núcleo do tipo é o verbo constranger, que tem o significado de obrigar, coagir alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Esse constrangimento, da mesma forma que aquele previsto no art. 146 do Código Penal, deve ser exercido com o emprego de violência ou grave ameaça. Além disso, o agente, segundo o entendimento doutrinário predominante, deve atuar com uma finalidade especial, que transcende ao seu dolo, chamada de especial fim de agir, aqui entendida como o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. Dessa forma, o agente deve constranger a vítima, impondo-lhe um comportamento - positivo ou negativo -, determinando que faça, tolere que se faça, ou mesmo deixe de fazer alguma coisa, a fim de que, com isso, consiga, para ele ou para outrem, indevida vantagem econômica, que deve ser entendida em um sentido mais amplo do que a coisa móvel alheia exigida no delito de roubo." (Código Penal Comentado - 12ª Ed. - Ed. Impetus - páginas 602/603). De acordo com a denúncia, entre o ano de 2022 e julho de 2023, no município de Tapurah/MT, os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, mediante grave ameaça e com intuito de obter indevida vantagem econômica, constrangeram comerciantes locais, a efetuar pagamento da quantia de R$100,00 (cem reais), mensalmente, referente a “taxa de segurança”. Na fase policial, a vítima Fernando Jesus de Barro confirmou o pagamento de “taxas de segurança” a integrantes do Comando Vermelho na Cidade de Tapurah, nos seguintes termos: “(...) é sócio proprietário do Bar Vegas e da Boate Casa Branca; QUE o Bar Tropical não existe mais; QUE afirma que por 06 (seis) vezes efetuou o pagamento da taxa de R$ 100,00 (cem reais) à facção 'comando vermelho'; QUE o primeiro pagamento ocorreu no mês de janeiro e o último no mês de junho, tudo neste ano; QUE dessa forma, afirma que pagou os seis meses deste ano, sendo os R$ 100,00 (cem reais) por mês; QUE afirma que não sabe quem lhe cobrou, mas que apenas lhe mandam mensagem dizendo que se trata de um projeto social e que se destina também à segurança do estabelecimento comercial do declarante; QUE a pessoa que faz a cobrança do valor, ainda diz que se o declarante efetuar o pagamento, nada lhe acontecerá, ou seja, que o seu estabelecimento estará "seguro" de roubos, furtos etc (...)”. Em complemento a suas declarações, a referida vítima apresentou ao delegado de polícia responsável pela apuração dos fatos registros eletrônicos, consistentes em capturas de tela (prints) de conversas mantidas com os criminosos, os quais corroboram de maneira inequívoca a veracidade de suas afirmações. Vejamos: Embora a referida vítima não tenha sido ouvida em juízo, os extratos de conversas apreendidos nos aparelhos celulares dos apelantes ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, cuja cadeia de custódia foi devidamente resguardada, são reveladores: os diálogos reproduzidos no Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100 B evidenciam, de forma clara e reiterada, a exigência de pagamentos, denominados “taxas de segurança”, sob o pretexto de garantir proteção a estabelecimentos comerciais na cidade de Tapurah, conforme bem exposto na sentença: Frisa-se que o conteúdo da conversa, reproduzido acima, possui caráter meramente exemplificativo, uma vez que o relatório de extração de dados contempla diversas outras conversas que demonstram a exigência reiterada de pagamentos, denominados “taxas de segurança”, sob o pretexto de oferecer proteção a estabelecimentos comerciais situados na cidade de Tapurah. Deixo, contudo, de juntar a íntegra dessas conversas aos autos, a fim de não alongar desnecessariamente o voto, que já se encontra suficientemente extenso. Além da prova digital, os depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis responsáveis pela investigação confirmam que os apelantes ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, na qualidade de líderes do Comando Vermelho no município de Tapurah, eram os responsáveis por arquitetar e ordenar a prática sistemática de extorsão. Por sua vez, o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, embora não integrasse formalmente a facção, aderiu voluntariamente à empreitada criminosa, atuando como intermediário entre os comerciantes e a referida organização. Ora, a simples vinculação da cobrança da denominada “taxa de segurança” ao nome da temida facção criminosa supracitada já era suficiente para incutir temor e induzir à obediência os comerciantes locais. Diferentemente do que sustentam as razões recursais, um dos comerciantes foi, sim, identificado: trata-se de Fernando Jesus de Barro. Negar o caráter ameaçador dessa cobrança, ainda que externada com cordialidade, seria fechar os olhos à realidade concreta do crime organizado, incorrendo no que se poderia chamar de garantismo hiperbólico monocular, aquele que vê apenas os direitos dos réus, olvidando-se da vulnerabilidade das vítimas e da supremacia do interesse público na proteção da ordem e da paz social. Ademais, é perfeitamente compreensível, até esperável, que vítimas deixem de comparecer em juízo ou se recusem a colaborar com a instrução criminal em casos que envolvem facções armadas. Seria desarrazoado, senão temerário, exigir que vítimas assumam postura de enfrentamento direto contra organizações que dominam localidades inteiras com base no medo e na intimidação, sobretudo em cidades de pequeno porte, como no caso dos autos. Nesse contexto, tenho que a condenação por extorsão majorada também deve ser conservada, pois o conjunto probatório demonstra a empreitada criminosa com divisão de tarefas, com destaque para a função de liderança dos apelantes ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, e a execução operacional atribuída ao apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, que mesmo sem uso explícito de grave ameaça e/ou violência, valia-se da intimidação coletiva irradiada pela facção. Em caso semelhante, embora envolvendo milícia - cuja estrutura, métodos de intimidação e fins econômicos se assemelham, em grande medida, aos das organizações criminosas - o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu: “(...) A cobrança de valores aos moradores e comerciantes por integrantes de Milícias configura verdadeiro crime de extorsão, uma vez que tal pagamento não é facultativo e é feito sob a ameaça de imposição de mal grave a todos que estão subjugados pelo “poder paralelo”. O bem jurídico tutelado de maneira imediata na extorsão é o patrimônio em geral e não a propriedade stricto sensu. A razão da tutela penal é a de proteger, de um lado, a faculdade de cada um, de determinar-se livremente; e, de outro, o patrimônio. Na hipótese dos autos, ao contrário do que alega a defesa, a prova produzida é robusta e harmônica, embasando com convicção a prolação de um decreto condenatório, uma vez que confirma a prática pela acusado, dos crimes de extorsão majorados pelo concurso de agentes. (...)” (TJRJ, AP n. 0034818-28 .2009.8.19.0205, Relatora Desª Renata Machado Cotta). DO CRIME DE Comércio Ilegal de Arma de Fogo - art. 17, § 1º, da lei n. 10.826/03 Os apelantes TIAGO TELLES, Robson Junior Jardim dos Santos, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e SINALDO FERREIRA DA SILVA requerem a absolvição do delito de comércio ilegal de arma de fogo, cada um apresentando fundamentos específicos para afastar a responsabilidade penal. O apelante TIAGO TELLES sustenta não ter praticado comércio ilegal de arma de fogo, argumentando que as conversas se limitam à manifestação de intenção de adquirir armamento, o que, por si só, não configura compra efetiva nem caracteriza atividade comercial, sobretudo diante da inexistência de prova quanto à aquisição, posse ou qualquer movimentação concreta de armas por sua parte. O apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES alega que, embora a investigação aponte tratar-se da venda de uma arma de fogo, a entrega do artefato teve como única finalidade garantir o pagamento do valor por ele emprestado, sendo certo que a dinâmica dos fatos, conforme descrita pelo réu, evidencia que o empréstimo foi concedido, a arma recebida como garantia e, posteriormente, o pagamento quitado. O apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA aduz que não lhe foi atribuída nenhuma das condutas típicas previstas no art. 17 do Estatuto do Desarmamento, pois a acusação se baseia apenas na alegação não comprovada de que teria armas para vender, sem que ele tenha participado dos diálogos sobre a suposta comercialização, nem tenha havido apreensão de objetos ilícitos ou confirmação de seu vínculo com os armamentos. O apelante Robson Junior Jardim dos Santos alega que os relatórios policiais, ao apresentarem apenas partes isoladas das conversas, induziram o Ministério Público a erro de interpretação, e que, ainda que não houvesse alterações nesses relatórios, o que se extrai dos diálogos é apenas a intenção de adquirir uma arma de fogo, não havendo consumação do crime, mas tão somente atos preparatórios, motivo pelo qual inexistem provas claras do efetivo comércio de arma entre os denunciados. Como é sabido, o crime de comércio ilegal de arma de fogo previsto no caput, do art. 17 da Lei n. 10.826/03 consiste em “adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Ainda, o § 1º, do referido dispositivo legal, estabelece que “equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.”. Acerca de tal delito, Renato Brasileiro de Lima, citando Guilherme de Souza Nucci, leciona: “(...) prevalece o entendimento de que não se trata de crime habitual. A habitualidade que se faz necessária diz respeito apenas ao exercício de atividade comercial ou industrial, não havendo qualquer referência à necessidade de reiteração de um dos 14 (catorze) núcleos do tipo penal. (...) Como observa Nucci, “a inserção no tipo penal da expressão no exercício referindo-se a comércio ou indústria, demonstra não ser viável enquadrar-se neste crime qualquer pessoa que, eventualmente, receba, venda ou compre uma arma de fogo. Afinal, exige-se a conduta habitual de exercitar o comércio (compra e venda ou locação) ou a indústria (fabricação, com montagem, desmontagem, etc) como condição. Quem pratica qualquer dos verbos desse tipo em atividade de comercial ou industrial de caráter eventual, deve ser inserido em outra figura desta Lei. Não se exige, no entanto, para a concretização do delito, a habitualidade das condutas descritas no art. 17, pois é um crime instantâneo ou permanente de habitualidade preexistente” (...)” (Manual de Legislação Criminal Especial - 13ª Ed. - Ed. JusPODIVM – página 467). No caso, apesar da irresignação manifestada pelos apelantes Tiago Telles, Robson Junior Jardim dos Santos, SINALDO FERREIRA DA SILVA e Lindomar Santana Barbosa Rodrigues, as provas constantes dos autos são suficientes para condenação. Ao analisar o conjunto probatório, constato que os apelantes TIAGO TELLES, ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, SINALDO FERREIRA DA SILVA e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES adquiriram, venderam e expuseram à venda, ainda que de forma clandestina, em benefício próprio e da organização criminosa Comando Vermelho, munições e armas de fogo, em diferentes diálogos e ocasiões distintas, caracterizando a prática reiterada e habitual exigida pelo tipo penal previsto no art. 17, caput, e § 1º, da Lei n. 10.826/2003. Os autos revelam que os apelantes ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, (“Sicredi”, “Redbull”, “Red”, “Veinhão”, entre outros) e TIAGO TELLES, que atuavam como "sintonias" do Comando Vermelho, isto é, exerciam funções de liderança local na organização criminosa, na região de Tapurah/MT, cooptaram os apelantes SINALDO FERREIRA DA SILVA e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, subordinando-os a seus comandos, para a prática do comércio ilegal de armas de fogo. Ainda, consta do Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100-C a existência de diversos diálogos, realizados por meio de mensagens de texto e áudios — inclusive acompanhados do envio de fotografias de armas de fogo, munições e comprovantes de pagamentos bancários — entre os apelantes ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, TIAGO TELLES e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, tratando do comércio ilegal de armamentos, notadamente em benefício da organização criminosa denominada Comando Vermelho. Veja-se alguns diálogos importantes, lembrando que os demais estão devidamente colacionados aos autos, notadamente no Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100-C: Observa-se que, no diálogo transcrito abaixo, surge o nome do apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA. O apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES informa ao também apelante ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS que era Sinaldo quem lhe fornecia armas, tendo, inclusive, repassado o contato telefônico deste a Robson, sob a identificação de “Sinaldo Itanhangá”: Nesse diálogo abaixo deixa claro a aquisição de uma pistola para a organização Comando Vermelho, liderada, na região de Tapurah, repita-se, pelos apelantes TIAGO E ROBSON: Esse relatório de investigação policial supracitado, em que constam os diálogos principais das tratativas de comércio clandestino de armas de fogo e munições, foi devidamente ratificado pelo Delegado de Polícia Civil Guilherme Pompeo Pimenta Negri, bem como pelos Investigadores de Polícia Alex Rodrigues Alves Lima e Luis Armando de Souza, os quais, com base nos elementos colhidos durante a investigação policial, atribuíram aos apelantes TIAGO TELLES, Robson Junior Jardim dos Santos, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e SINALDO FERREIRA DA SILVA a prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo. Não obstante o apelante TIAGO TELLES alegar que suas intervenções nas conversas se limitaram a manifestações de interesse em adquirir armamento, o que, por si só, não caracterizaria, segundo sua ótica, a efetiva prática do crime previsto no art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/03, é forçoso lembrar que ele, como exaustivamente demonstrado neste voto, não é um mero espectador dos fatos, tampouco um agente periférico. Trata-se de líder regional da facção Comando Vermelho no município de Tapurah, exercendo a função de sintonia, que na estrutura da organização representa posto hierárquico de comando, articulação estratégica e validação de condutas operacionais. É justamente nesse papel de liderança que suas falas, ainda que aparentemente sutis ou genéricas, ganham peso jurídico e funcional, pois não se trata de conversas despropositadas, mas de deliberações com potencial decisório dentro da dinâmica da facção. O conteúdo das conversas extraídas dos aparelhos apreendidos revela, com nitidez, que o apelante Tiago Telles participava das tratativas para aquisição de armamento, inclusive avaliando munições do tipo 9mm como adequadas para “explodir a cabeça de PCCU”, em alusão direta à rivalidade entre facções e à potencial utilização das armas para a prática de homicídios previamente arquitetados. Além disso, as investigações demonstraram que a compra, a venda e a exposição à veda de armas de fogo era uma atividade habitual e reiterada no seio da facção criminosa, especialmente conduzida por outro líder, o apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, com quem o apelante TIAGO TELLES mantinha interlocução direta, fluida e permanente, inclusive para supervisionar ou influenciar negociações. Não se pode olvidar que, no âmbito da criminalidade organizada, a divisão de tarefas é regra estrutural. Assim, ainda que o apelante TIAGO TELLES não tenha realizado pessoalmente entregas ou manipulado fisicamente os armamentos, a sua adesão consciente, funcional e estratégica à dinâmica delitiva o insere na posição de coautor e, mais do que isso, na qualidade de liderança que fomenta e legitima o comércio ilícito de armamento em benefício da organização criminosa do Comando Vermelho, da qual integrava, na posição de liderança regional, à época dos fatos. Por sua vez, muito embora o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES tenha alegado que, apesar de a investigação indicar tratar-se da venda de uma arma de fogo, a entrega do artefato teve como única finalidade assegurar o pagamento do valor por ele emprestado, tal argumentação não encontra mínima sustentação nos elementos concretos dos autos, que revelam, ao revés, uma conduta reiterada, habitual e funcionalmente estruturada de comércio ilícito de armas e munições, da qual ele figura como agente ativo e intermediador constante. Não se trata de um episódio isolado que possa ser reinterpretado como empréstimo ou garantia: o que se verifica, com constância, são ofertas sequenciais de armas e munições, incluindo pistolas, revólveres, espingardas, submetralhadoras e até armamentos de uso restrito - alguns com valores definidos, e outros ainda acompanhados de transações financeiras efetivas, como a venda da pistola por R$ 11.000,00 reais ao apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, liderança do Comando Vermelho na cidade de Tapurah, juntamente com o apelante TIAGO TELLES. Dessa forma, a tese sustentada pelo apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, no sentido de que a entrega da arma teria ocorrido a título de caução de empréstimo, não se sustenta, diante do conjunto probatório constante dos autos, sendo frontalmente contrariada pela lógica do padrão de comportamento por ele demonstrado, conforme evidenciado pela robustez das provas. Em seu turno, o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA aduz que não lhe foi atribuída nenhuma das condutas típicas previstas no art. 17 do Estatuto do Desarmamento, pois a acusação se baseia apenas na alegação não comprovada de que teria armas para vender, sem que ele tenha participado dos diálogos sobre a suposta comercialização, nem tenha havido apreensão de objetos ilícitos ou confirmação de seu vínculo com os armamentos. Contudo, diversamente do alegado, verifica-se que em diligência de busca e apreensão em sua residência foram efetivamente apreendidas diversas armas de fogo, munições de calibres variados, dois celulares e uma algema, cuja origem lícita, salvo melhor juízo, não foi comprovada, tampouco justificada. Senão vejamos. O conjunto probatório revela que o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA foi identificado, nas conversas extraídas dos celulares dos apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, como fornecedor clandestino de armamentos, sendo seu contato telefônico compartilhado pelo apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES como canal direto de aquisição de armas de forma clandestina. O número foi repassado sob a identificação de “Sinaldo de Itanhangá”, referência inequívoca à sua localização e à sua identidade - sendo certo que o prenome “Sinaldo”, além de incomum, aparece atrelado ao contexto fático dos autos que elimina, com segurança, a possibilidade de homonímia ou erro de identificação. A tentativa de dissociar-se dos fatos por ausência de diálogo direto ou intermediação explícita não convence, porquanto o seu papel era claramente o de supridor de armamentos, em ponto menos exposto da engrenagem criminosa, mas fundamental para seu funcionamento. Outrossim, os depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis responsáveis pela investigação, que, com firmeza, segurança e coerência, identificaram o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA como indivíduo conhecido por comercializar armas de forma ilegal na cidade de Itanhangá, município próximo a Tapurah, corroboram as conclusões da acusação. Ademais, chama a atenção o fato de que algumas imagens que retratam armas de fogo foram “encaminhadas” por meio de aplicativos de mensagens, o que reforça a conclusão de que tais conteúdos, enviados pelo apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, foram inicialmente recebidos de seu contato, o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA e, posteriormente, repassados ao apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS. Veja-se: Na visão desta Relatoria, não se trata, portanto, de suposição ou rumor colhido em sede inquisitorial, mas de afirmações prestadas por agentes de segurança pública em juízo, sob o crivo do contraditório, que conheciam a rotina delitiva da região e a inserção do apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA no circuito de comércio clandestino de armamentos. Tais depoimentos são prova judicial legítima, dotada de valor probatório quando amparada por outros elementos de corroboração que, no caso dos autos, encontra reforço em dois pilares probatórios adicionais: (1) a apreensão de armas e munições na residência do apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA, sem comprovação de origem lícita; e (2) a identificação do vendedor de armas de fogo ilegais como ‘Sinaldo de Itanhangá’ nas comunicações entre os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS. Tais dados, juntos, vão além da presunção ou do indício isolado: formam um arcabouço probatório coeso, convergente e suficiente para sustentar a responsabilidade penal do apelante, em que pese a tentativa de descolar-se da responsabilização penal. Assim sendo, mantém-se a condenação dos apelantes SINALDO FERREIRA DA SILVA, ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, TIAGO TELLES e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES pela prática do crime de comércio ilegal de armas de fogo. Em situação quase idêntica à dos autos, esta e. Câmara decidiu assim: “(...) A mera negativa do apelante quanto a propriedade dos objetos apreendidos [armas, munições e acessórios] dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se apresenta “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042; N.U 1001275-11.2021.8.11.0046). Os depoimentos dos agentes policiais, as informações obtidas através de interceptações telefônicas registradas no Relatório Técnico nº 023/2015/DM/DRCBA – 09/09/2015, a apreensão dos armamentos na residência do apelante, bem como as declarações da testemunha presencial, evidenciam a conduta de “ter em depósito” arma de fogo, acessório ou munição para exercício de atividade comercial (Lei 10.826/2003, art. 17). O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é delito de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado (STJ – Jurisprudência em teses, Edição nº 108 – Precedentes: Julgados: AgRg no REsp 1692637/SC; AgRg no AREsp 810590/SC; AgRg no AREsp 8761/MG; HC 147866/MG). E mais: (TJMT, AP N.U 0003741-89.2015.8.11.0018).” (AP. n. 0000423-22.2016.8.11.0032, Relator Desembargador Marcos Machado, Julgado em 26/02/2024). DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO MAJORADA - art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 Os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, TIAGO TELLES, ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS pleiteiam a absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro. Todavia, razão não lhes assiste. O delito de lavagem de dinheiro consiste em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal (Lei n. 9.613/98, art. 1º). Sobre as três fases do crime de lavagem de dinheiro, Renato Brasileiro de Lima leciona: “(...) De acordo com o Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI), o modelo ideal de lavagem de capitais envolve três etapas independentes, a saber: a) Colocação (placement): consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, dificultando a identificação da procedência dos valores de modo a evitar qualquer ligação entre o agente e o resultado obtido com a prática do crime antecedente. Diversas técnicas são utilizadas nesta fase, tais como o fracionamento de grandes quantias em pequenos valores, que escapam do controle administrativo imposto às instituições financeiras (art. 10, II, c/c art. 11, Il, a, da Lei 9.613/98) - procedimento esse conhecido como smurfing, em alusão aos pequenos personagens da ficção na cor azul -,° utilização de estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com dinheiro em espécie, remessas ao exterior através de mulas, transferências eletrônicas para paraísos fiscais, troca por moeda estrangeira etc. A colocação é o estágio primário da lavagem e, portanto, o mais vulnerável a sua detecção, razão pela qual devem as autoridades centrar o foco dos maiores esforços de sua investigação nessa fase da lavagem;" b) Dissimulação ou mascaramento (laye-ring): nesta fase são realizados diversos negócios ou movimentações financeiras, a fim de impedir o rastreamento e encobrir a origem ilícita dos valores. De modo a dificultar a reconstrução da trilha do papel (paper trail) pelas autoridades estatais, os valores inseridos no mercado financeiro na etapa anterior são pulverizados através de operações e transações financeiras variadas e sucessivas, no Brasil e em outros países, muitos dos quais caracterizados como paraísos fiscais, que dificultam o rastreamento dos bens. São exemplos de dissimulação: transferências eletrônicas, envio do dinheiro já convertido em moeda estrangeira para o exterior via cabo; c) Integração (integration): com a aparência lícita, os bens são formalmente incorporados ao sistema econômico, geralmente por meio de investimentos no mercado mobiliário ou imobiliário, transações de importação/exportação com preços superfaturados (ou subfaturados), ou aquisição de bens em geral (v.g., obras de arte, ouro, joias, embarcações, veículos automotores). Em alguns casos, os recursos monetários, depois de lavados, são reinvestidos nas mesmas atividades delituosas das quais se originaram, perpetuando-se, assim, o ciclo vicioso. (...)” (Manual de Legislação Criminal Especial, 13ª edição, Editora jusPODIVM, página 1009). Ainda, acerca das etapas da lavagem de dinheiro, o c. STJ possui entendimento no sentido de que “o tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação, reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento”. (Jurisprudência em Teses, Edição 166, de 26 de março de 2021). E mais: é importante destacar que, para a configuração do crime de lavagem de capitais, não se exige condenação prévia pelo delito antecedente, tampouco é necessária prova incontestável da prática desse delito. Esse entendimento está alinhado com o que dispõe o Informativo n. 494 do c. STJ, segundo o qual não é exigida comprovação plena do delito antecedente para a configuração da lavagem de dinheiro, sendo suficientes elementos indiciários consistentes que demonstrem sua possível ocorrência. No caso em análise, conforme apurado nos autos - especialmente pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis responsáveis pela investigação, bem como pelo Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100 D -, os apelantes Tiago Telles e Robson Junior Jardim dos Santos, na condição de lideranças da facção criminosa Comando Vermelho na cidade de Tapurah, utilizaram-se da conta bancária de Pedro Henrique Lima de Jesus (falecido) para o recebimento de dinheiro proveniente da venda de entorpecentes em Tapurah e região. Ficou igualmente evidenciado que o apelante Lindomar Santana Barbosa Rodrigues permitia que seu estabelecimento comercial (barbearia/chaveiro) fosse utilizado como ponto de coleta dos valores provenientes do tráfico de drogas, os quais lhe eram entregues por membros e associados da facção criminosa denominada “Comando Vermelho”. Posteriormente, o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES realizava transferências desses recursos para a conta bancária de Pedro de Jesus, utilizando-se, para tanto, da conta em nome do seu funcionário e de sua esposa. Essa dinâmica delituosa ficou evidenciada no Relatório de Investigação Policial n. 2023.13.10100 D, como bem exposto na sentença: Anote-se que, no contexto da lavagem de capitais, foram movimentados R$ 104.860,00 (cento e quatro mil, oitocentos e sessenta reais) em um período inferior a dois meses, por meio de 15 (quinze) transações financeiras, nos seguintes valores: R$ 40.000,00; R$ 10.000,00; R$ 3.000,00 (três vezes); R$ 3.730,00; R$ 1.513,00; R$ 3.755,00; R$ 2.000,00; R$ 890,00; R$ 2.890,00; R$ 7.770,00; R$ 312,00 e R$ 20.000,00, valores incompatíveis com a renda do apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES. Nesse cenário, verifico estar caracterizado o crime de lavagem de capitais, tendo em vista que os apelantes se utilizaram de contas bancárias de terceiros para realizar movimentações financeiras ilícitas, com o objetivo de ocultar ou dissimular a origem de valores provenientes, em especial, do tráfico de drogas vinculado à organização criminosa Comando Vermelho (AP n. 0046811-79.2018.8.11.0042, Relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, julgado em 14/04/2025). No mais, apesar de o apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES alegar que passou a realizar depósitos em contas indicadas por terceiros, vindo apenas posteriormente a tomar conhecimento de que os beneficiários seriam integrantes de facção criminosa, sustentando não ter, à época, consciência de que estaria praticando o crime de lavagem de capitais, não é isso que demonstra os autos, visto que há elementos probatórios suficientes, principalmente os diálogos extraídos dos celulares apreendidos, que comprovam que ele possuía consciência desde o início que estava se relacionando com lideranças do Comando Vermelho em Tapurah, isto é, com os apelantes TIAGO TELLES e ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS. A título exemplificativo, reproduzo abaixo diálogo do apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES com o apelante Robson Junior Jardim dos Santos, vulgo Red: Assim, impõe-se a condenação dos apelantes Lindomar Santana Barbosa Rodrigues, Tiago Telles e Robson Júnior Jardim dos Santos, pelos crimes de lavagem de dinheiro, praticados no contexto de organização criminosa. Por fim, não obstante o pedido genérico do apelante ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS para fixação da pena no mínimo legal, não há qualquer erro na dosimetria da pena aplicada, uma vez que o mesmo é multirreincidente, circunstância que justifica plenamente a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria e, na segunda fase, o reconhecimento da reincidência (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 618.899/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022). Ademais, observa-se que o juízo sentenciante aplicou corretamente a fração de 1/6 para a valoração dos maus antecedentes na primeira fase e para a agravante da reincidência, parâmetro considerado adequado e proporcional pelo c. STJ (AgRg no AREsp n. 2.857.832/RN, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025; HC n. 976.975/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025). Por fim, na terceira fase, ao incidir causas de aumento de pena, nos crimes de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º, § 4º) e extorsão (CP, art. 158, § 1º), foi adotada a fração mínima de 1/3, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou excesso a ser corrigido. Ante o exposto, conhecidas as pretensões de reexame, RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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