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Allan Dionis Pereira Alves x Itau Unibanco S.A.

ID: 294702218

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001350-51.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN DIONIS PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1001350-51.2024.8.11.0044 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Allan Dionis Pereira Alves Recorrido(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1001350-51.2024.8.11.0044 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Allan Dionis Pereira Alves Recorrido(s): Itaú Unibanco S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL. HISTÓRICO QUE DEMONSTRA TER DEIXADO DE CONSTAR NO RELATÓRIO DESDE O MÊS DE OUTUBRO DE 2020. INOCORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS” (DÁ-ME OS FATOS QUE LHE DAREI O DIREITO). POSSIBILIDADE DE APLICAR AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM E CONSIDERAR OS FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS AINDA QUE NÃO ALEGADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No presente caso, o Reclamante, ora Recorrente, se insurge contra a anotação de informação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR, pela instituição financeira Reclamada, no campo “prejuízo” no valor de R$ 343,93 na data de 01/2019. No entanto, conforme verifiquei, tal divida permaneceu no sistema até 09/2020, por isso, não prospera a alegação autoral de manutenção de apontamento. 2. Ao julgar o Magistrado está autorizado a aplicar as regras de experiência comum subministradas pelo que ordinariamente acontece, a teor do art. 375, do Código de Processo Civil, que dispõe: “O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. 3. O julgador tem ampla liberdade na apreciação das circunstâncias dos autos e valoração das provas, pode desconsiderar aquelas que são incoerentes, contraditórias ou impertinentes, ou, mesmo considerar que as provas juntadas comprovam o contrário que pretende comprovar, justamente por serem contraditórias, em face às regras de experiência comum. 4. Os fatos públicos e notórios, por serem de conhecimento geral, não carecem de provas, nem de alegação, com base na máxima, notória “non agent probatione”, e podem e devem ser considerados pelo Juiz decidir, em face ao disposto no art. 374, inciso I, da legislação processual civil, in verbis: “Não dependem de prova os fatos: I – notórios;” 5. Analisando as informações contidas no SCR – Sistema de Informação do Banco Central do Brasil, juntado na petição inicial, não há verossimilhança nas alegações da Recorrente, que por ignorância ou má-fé, faltou com a verdade na petição inicial ao dizer que a informação da restrição permanece no relatório do SCR até a data de hoje, e tentou induziu o julgador em erro, pois no referido relatório constam informações mês a mês. Permanece a informações no período que era legal, mas no mês seguinte não consta mais a existência da dívida, se esta deixar de existir ou ocorrer a prescrição. 6. Como se observa no relatório juntado na petição inicial, a anotação da existência de dívida no SCR permaneceu ativa somente até o mês de 09/2020, pois, não foi juntado nos autos o extrato dos meses seguintes, desse modo não consta o registro de dívida no relatório SCR, por isso, não vislumbro a ocorrência de qualquer irregularidade. 7. Por ausência de previsão legal e ser norma do Banco Central do Brasil, não há necessidade de a instituição financeira previamente notificar o consumidor nas anotações do SCR – Sistema de Informação do Banco Central do Brasil. 8. O Banco Central do Brasil emite histórico de dívidas a vencer, vencida e prejuízo, durante determinado período, mês a mês, se a dívida persistir continuará constando no próximo mês, se inexistir a divida não mais constará no próximo mês. 9. Por isso, como já dito, não há verossimilhança nas alegações da Recorrente, que cheira litigância de má-fé, por alterar a realidade dos fatos, com o intuito de obter vantagem indevida, e repito, não é possível precisar, se por ignorância ou má-fé. Porém, aparentemente, parece ser de má-fé, pois o Recorrido está representado nos autos por advogado e presume-se que este tenha conhecimento, por serem público e notório, de como são feitas as anotações, baixas constantes do relatório do SCR do BACEN. 10. A rigor, diante das circunstâncias acima mencionadas, diante da ausência de veracidade, bem como de alegação inverídica da Recorrente, de que o seu nome continua com informação negativa, quando, na verdade, desde o mês de 01/2024 não há mais informação desabonadora, não deve haver indenização a título de dano moral. 11. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito.” não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 12. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 13. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 14. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 15. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Unimed Seguros Patrimoniais S/A x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307409373

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-22.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001350-22.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Da ilegitimidade ativa. A parte requerida suscitou preliminar de ilegitimidade a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001350-22.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Da ilegitimidade ativa. A parte requerida suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a parte autora não teria juntado aos autos a apólice de seguro, as condições gerais, o relatório de sinistro, o comprovante de vínculo contratual entre o segurado e a unidade consumidora, tampouco prova do efetivo pagamento da indenização ao segurado. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora acostou a apólice de seguro, aviso de sinistro, laudo técnico, comprovante de pagamento da indenização e cópia da fatura de energia referente à unidade consumidora situada na Rua dos Gravatas, nº 3217 W, Bairro Edelmina Querubim, em Nova Mutum/MT. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, mostra-se irrelevante, para fins de configuração da legitimidade ad causam da ação regressiva, o fato de a fatura de energia elétrica da unidade consumidora estar cadastrada em nome de pessoa diversa do segurado, vejamos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A SEGURADO. DANOS ORIUNDOS DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento, pois a seguradora é parte legítima para cobrar do causador do dano o valor da indenização securitária, ainda que o segurado não seja o titular da unidade consumidora. Precedentes desta Corte. 2) Dada a relação consumerista conferida pela sub-rogação da seguradora (arts . 349 e 786 do CC), a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva (art. 37, § 6º, da CF c/c art. 14, § 3º e art. 22, parágrafo único, do CDC), a qual se caracteriza mediante a comprovação da conduta, do dano sofrido pelo segurado e do nexo de causalidade entre ambos . 3) Na hipótese, todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva foram demonstrados pela seguradora, de sorte que competia à concessionária comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC), a fim de afastar a obrigação de ressarcir. 4) No entanto, a Requerida/Apelante limitou-se a impugnar o caráter probante dos documentos apresentados pela seguradora e a sustentar que não houve falha na prestação do serviço no dia do sinistro, com base apenas em prints de tela do seu sistema interno, não tendo sequer requerido a produção de qualquer outro tipo de prova, mesmo diante da oportunidade viabilizada pelo Juízo a quo. 5) A falta de comunicação do sinistro e/ou de solicitação de ressarcimento na via administrativa não enseja o indeferimento da pretensão autoral, porque somente a ausência de algum pressuposto da responsabilização objetiva (dano elétrico e nexo de causalidade com eventual falha do serviço) ou a presença de excludente é que seria capaz de afastar a condenação da concessionária, o que não se vislumbra in casu. 6) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06199606720218040001 Manaus, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) Logo, se os bens supostamente danificados guarneciam a unidade consumidora e pertenciam ao segurado, a quem foi paga a indenização respectiva, por força da apólice de seguro contratada, não há que se cogitar de ilegitimidade ativa in casu. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Da inversão do ônus da prova. A parte autora postulou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, contudo, que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido no recente julgamento do REsp n. 2.092.308/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282), que fixou a seguinte tese: "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub- rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Nesse contexto, a Corte Superior entende que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de prerrogativa processual decorrente diretamente da condição de consumidor, não pode ser objeto de sub-rogação, e eventual inversão do ônus da prova deverá fundamentar-se nas normas gerais do CPC e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando cabível. Assim, deve ser afastada a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, incumbindo à demandante comprovar a relação de causa e efeito entre o serviço fornecido pela Requerida e o dano ocasionado aos equipamentos segurados, por constituir fato constitutivo de seu direito, à luz do art. 373, I do CPC. Por sua vez, incumbe à Requerida, conforme o inciso II do art. 373, o ônus da impugnação específica, não apenas quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, mas também em relação à impropriedade dos elementos probatórios apresentados pela parte adversa. Assim, REJEITO o pedido de inversão do ônus da prova. Da prova emprestada. A parte requerida requereu prova documental emprestada dos autos 0724861-73.2018.8.07.0001, consistente no laudo pericial no qual há a indicação da ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, contudo, o fenômeno não teria ocorrido diretamente na rede de energia, e sim nas proximidades da residência do consumidor, informação que afastaria a responsabilidade da concessionária pelos danos ocorridos no local. Dito isso, entendo que a informação colacionada pela requerida não possui qualquer relevância para o deslinde da causa, pois não possui qualquer relação com os fatos que ensejaram a propositura da ação, bem como porque a inicial consta instruída com laudos que atestariam o dano decorrente de oscilação de energia. Assim, reputo que a prova que pretende ser utilizada não tem o condão de demonstrar a existência de causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito. Por isso, INDEFIRO o pedido de uso como prova emprestada. Decisão saneadora. Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido, a responsabilidade pelo evento danoso, o dever de ressarcimento, os danos e sua valoração. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Das provas. Outrossim, na especificação das provas, verifico que a parte Requerida requereu a realização da prova pericial, na modalidade direta. Assim, INTIME-SE a parte Autora para informar se possui as peças danificadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das informações, INTIME-SE a parte Requerida, para se manifestar acerca das informações, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, verifica-se que a busca da unidade consumidora foi realizada considerando os dados do CPF do segurado, contudo, conforme documento de id. 148937775 a unidade consumidora estava em nome de terceira pessoa. Posto isso, INTIME-SE a parte Requerida para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui os relatórios a que se refere o módulo 9 do PRODIST, referente a unidade consumidora em questão. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos análise do deferimento da prova pericial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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T J Retificadora Ltda - Epp x Valmir Antonio Tremea

ID: 292637005

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-05.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T J RETIFICADORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

VALMIR ANTONIO TREMEA

Sentença

Advogados:

LEONARDO BONFANTI TREIN

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FERNANDO APARECIDO DE SOUZA

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TIAGO SALGO GETTENS

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SIMONE CRISTINA MAIER

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RUDIMAR ROMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001350-05.2020.8.11.0040. AUTOR(A): T J RETIFICADORA LTDA - EPP LITISCONSORTE: VALMIR ANTONIO TREMEA Vistos etc. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001350-05.2020.8.11.0040. AUTOR(A): T J RETIFICADORA LTDA - EPP LITISCONSORTE: VALMIR ANTONIO TREMEA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por T J RETIFICADORA LTDA - EPP em face de VALMIR ANTONIO TREMEA, ambos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 29788386 e documentos seguintes. Decisão inicial intimando a parte autora para emendar a inicial, id. 32187147. A parte autora emendou a inicial, id. 33278047. Recebida a inicial bem como sua emenda, id. 35492342. Contestação da parte ré, id. 125477459. Impugnação à contestação, id. 164786175. Decisão de saneamento do processo, id. 173881331. Designada audiência de instrução, na qual foi tomado o depoimento pessoal do requerido e oitiva de uma testemunha, bem como declarada encerrada a instrução (id. 194768853). Alegações finais, id. 195622982 e id. 196229536. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Situando a questão, cuida-se de ação de cobrança em que a autora alega, em síntese, que prestou serviços de retífica de motor CUMMINS-NT 855 para o requerido, conforme ordem de serviço datada de 30/01/2015, no valor de R$ 23.157,73 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos). Informa que, apesar da tentativa de recebimento do crédito por via extrajudicial, o requerido não adimpliu com o pagamento, de modo que o valor atualizado da dívida importa em R$ 44.133,50 (quarenta e quatro mil, cento e trinta e três reais e cinquenta centavos). Requereu a condenação do requerido ao pagamento do débito, com juros e correção monetária. O requerido arguiu a prescrição do direito material da autora, bem como a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alegou que não há comprovação do saldo devedor, afirmando que levou o veículo para conserto aproximadamente 50 dias antes da ordem de serviço mencionada na inicial, e que o serviço anterior já havia sido pago. Aduz que o motor apresentou problemas novamente dentro do período de garantia, razão pela qual o segundo conserto deveria ser gratuito. Pois bem. Previamente à apreciação do mérito, passo à análise da prejudical de mérito da prescrição. O requerido sustenta a ocorrência de prescrição, argumentando que o prazo para cobrança da dívida seria de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, tendo sido a ação ajuizada em 03/03/2020, enquanto o documento que embasa a cobrança data de 30/01/2015. O art. 206, §5º, I, do Código Civil prevê que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Por sua vez, o art. 205 do mesmo diploma estabelece o prazo geral de 10 (dez) anos quando a lei não houver fixado prazo menor. No caso em apreço, a cobrança não se fundamenta em dívida líquida constante de instrumento público ou particular, mas em prestação de serviços documentada por ordem de serviço, que não se caracteriza como título executivo. A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou entendimento de que em casos como o presente, onde não há título executivo propriamente dito, mas mera relação contratual de prestação de serviços sem instrumentalização em documento que constitua dívida líquida e certa, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que se aplica a regra geral do art. 205 do Código Civil, que prevê prazo prescricional de 10 (dez) anos, quando a ação de cobrança tem lastro em obrigação contratual de prestação de serviços, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas previstas na legislação civil. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1705553/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que se aplica a regra geral do art. 205 do CC, que prevê prazo prescricional de 10 (dez) anos, quando a pretensão de cobrança tem lastro em inadimplemento contratual, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas previstas na legislação civil. 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 1833803/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 03/06/2020) Veja-se que a ordem de serviço que fundamenta a pretensão inicial está datada de 30/01/2015 e a ação foi proposta em 03/03/2020, dentro, portanto, do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Desse modo, REJEITO a prescrição suscitada. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade do débito decorrente de serviços de retífica de motor prestados pela parte autora ao requerido. Segundo consta na inicial, fora prestado o serviço de retífica de motor para o requerido, conforme ordem de serviço anexada aos autos, no valor de R$ 23.157,73, que jamais foi pago. O requerido, por sua vez, alega que já havia pago por um serviço anterior e que o serviço objeto da cobrança seria, na verdade, um reparo feito em garantia, não havendo, portanto, obrigação de pagamento. Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, tendo juntado a ordem de serviço devidamente assinada pelo requerido. Por outro lado, o requerido não produziu qualquer prova das alegações defensivas. Não há nos autos comprovante de pagamento do alegado serviço anterior, tampouco qualquer documento que demonstre a existência de garantia para o serviço cobrado. Como se não bastasse, em audiência de instrução, o depoimento do próprio requerido revelou-se contraditório, pois reconheceu sua assinatura na ordem de serviço, mas sustentou, sem apresentar qualquer prova, que o serviço deveria ser coberto pela garantia. A testemunha ouvida em audiência, funcionário da empresa autora, foi categórica ao afirmar que o serviço foi efetivamente prestado, que o requerido nunca retornou à oficina alegando problemas no motor dentro do período de garantia, e que em nenhum momento contestou a cobrança com base em garantia. Importante ressaltar que, sendo o requerido o consumidor do serviço, caberia a ele tomar as providências necessárias para acionar a garantia caso entendesse que o serviço deveria ser gratuito, o que, conforme conjunto probatório dos autos, não ocorreu. Ressalte-se, ainda, que durante as várias tentativas de negociação extrajudicial relatadas nos autos, o requerido jamais contestou a existência da dívida, limitando-se a solicitar parcelamento ou descontos, o que corrobora a tese da parte autora sobre a exigibilidade do débito. Ademais, o requerido modificou sua linha de defesa nas alegações finais, passando a negar a contratação dos serviços, em flagrante contradição com sua contestação, na qual admitia a existência da relação contratual, mas alegava que o serviço deveria ser coberto pela garantia. Tal conduta processual viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e revela o caráter contraditório e infundado da defesa, reforçando a conclusão de que o requerido efetivamente contratou os serviços e não os pagou. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, entendo que a parte autora comprovou a existência do crédito cobrado, decorrente de serviços efetivamente prestados ao requerido, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por T J RETIFICADORA LTDA – EPP em face de VALMIR ANTÔNIO TREMEA, para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 23.157,73 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (30/01/2015) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. TRANSITADA EM JULGADO, certifique-se. Nada sendo requerido, AO ARQUIVO. Requerido o cumprimento de sentença, após alterar a classe processual, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Banco Do Brasil S.A. x Materiais Para Construcao Colider Ltda

ID: 255752621

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001350-59.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MATERIAIS PARA CONSTRUCAO COLIDER LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ROBERTO ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001350-59.2024.8.11.0009 AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO COLIDER LTDA, MAYKO DOUGLAS LIMA NICA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001350-59.2024.8.11.0009 AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO COLIDER LTDA, MAYKO DOUGLAS LIMA NICASTRO Vistos, Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Materiais para Construção Colíder Ltda e Mayko Douglas Lima Nicastro. Em síntese, afirma que em 28.09.2021 foi celebrado “Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa” sob n. 427.015.454, com vencimento em 23.09.2022, com cláusula de prorrogação. Relata que ao longo dos anos foram celebradas propostas para utilização do crédito, apresentando planilha com datas, valores e forma de pagamento. Contudo, o requerido cessou o pagamento das parcelas, de modo que o montante do débito quanto do ajuizamento da ação era de R$ 63.969,20 (sessenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos). Com a inicial, documentos. A inicial foi recebida e determinada a intimação do requerido (Id. 161864184). Intimado, apresentou Embargos Monitórios (Id. 168987133), requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de documentos escritos sem eficácia de título executivo, destacando que as “Propostas de Utilização de Crédito” não foram assinadas, e que os extratos bancários desacompanhados das propostas assinadas não possuem validade para fins da prova na ação monitória, ressaltando que o detalhamento do débito consta valor diverso daquele constante na proposta, e por fim requereu, a realização de pericia técnica em caso indeferimento do pedido de extinção. A parte-autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (Id. 171631158). É o relatório do necessário. Decide-se. Inicialmente, no que concerne a prova pericial, se afigura absolutamente desnecessária na hipótese, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (documento hábil a instruir ação monitória) não depende de conhecimento especial técnico (art. 420, parágrafo único, inciso I do CPC) e envolve o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Por consequência, a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. O julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, conhece-se diretamente do pedido e passa-se a julgar antecipadamente a lide. Pois bem. Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, seja certa e líquida, sendo, por si só, suficiente para a apuração do valor do débito. O artigo 700 do CPC, prevê: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel. III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Há muito foi consolidado na jurisprudência do STJ que a prova hábil a instruir a Ação Monitória não precisa, necessariamente, constar a assinatura do devedor ou de seu representante, incluindo aqui a figura do fiador. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do Julgador acerca do direito alegado. Precedente: REsp 925.584/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012. Sabe-se que a monitória visa constituir em título executivo documento sem tal eficácia e, bem por isso, cabe ao credor fazer prova do fato constitutivo do seu direito, como por exemplo, a disponibilização do valor contratado ao devedor, seguido da utilização do numerário, ou a liquidação parcial da dívida objeto da monitória. A despeito disso, os devedores não negam terem usufruído do limite de crédito, muito menos impugnaram o fato de haver pagamento parcial, remanescendo o saldo já acrescido de juros e correção monetária no importe de R$ 63.969,20 (sessenta e três mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos). Na espécie, “Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa” sob n. 427.015.454, regularmente assinado pelos devedores, menciona o valor do limite de capital de giro (R$ 77.000,00), a forma de pagamento, as taxas incidentes, o prazo, a prorrogação automática, enfim, todas as condições concretas da operação. Aliado a isso, estão os extratos da conta corrente vinculada, o que torna incontroverso o direito vincado na inicial. Não bastasse a assinatura regular no “Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa”, a assinatura das propostas de utilização de crédito são prescindíveis, haja vista que o referido contrato corroborado pelos extratos bancários, na forma como apresentada consistem em início da prova da existência do débito, cujo valor devido está comprovado por meio do uso do limite e a sua parcial amortização. A propósito, aplica-se ao caso o teor da Súmula 247 do STJ, qual seja, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Não é demais destacar o seguinte julgado do e. TJMT: AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO SEM ASSINATURA E ACOMPANHADO DO EXTRATDO DA CONTA CORRENTE VINCULADA À OPERAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLILDA RECHAÇADA – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – INÍCIO DE PROVA ESCRITA VÁLIDA E NÃO ELIDIDA PELOS DEVEDORES – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CITAÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – RECURSO DOS DEVEDORES DESPROVIDO – RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. 1 (...). 2 - O contrato e o aditivo juntados pelo Banco na petição inicial mencionam o valor do limite de capital de giro, a forma de pagamento, as taxas incidentes, o prazo, a prorrogação automática, enfim, todas as condições concretas da operação. Aliado a isso, está o extrato da conta corrente vinculada ao empréstimo, o que torna incontroverso o direito vincado na inicial. 3 – Segundo a jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária, em Ação Monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo.4 – Não há como incluir o cálculo multa de 2% se o contrato não prevê a sua incidência. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Recurso de Apelação Cível nº 1000058-43.2019.8.11.0032 – Relª. Desª CLARICE CLAUDINO DA SILVA - Julgado em 09/06/2021 - DJE 16/06/2021) Portanto, improcede a arguição da parte-embargante quanto a ausência de assinatura nas “Pospostas de Utilização de Crédito”. Além do mais, os documentos acostados aos autos e a suas respectivas vinculações/correspondências aos valores dos débitos são facilmente identificáveis, ao revés do que litiga a parte-embargante. Para conferência individual, este juízo elaborou planilha de demonstrativo de cada utilização do crédito “BB Giro” pela parte-embargante, obtendo-se a seguinte correspondência quanto aos documentos (propostas, extratos de conta corrente e planilha de débitos), valores originalmente utilizados e débito remanescente. Veja-se: Data Valor Proposta Id. 160426430 Extrato Id. 160426432 Evolução do débito Id. 160426434 Débito remanescente 18/11/2022 R$23.197,40 Pág. 49/52 Pág. 176 Pág. 2/3 R$ 16.769,62 30/11/2022 R$4.589,21 Pág. 53/55 Pág. 185 Pág. 4/5 R$ 154,59 12/12/2022 R$3.936,00 Pág. 57/59 Pág. 194 Pág. 6/7 R$ 153,55 19/12/2022 R$3.775,00 Pág. 61/63 Pág. 202 Pág. 8/9 R$ 546,00 22/12/2022 R$1.994,72 Pág. 65/67 Pág. 205 Pág. 10/11 R4 291,61 05/01/2023 R$ 3.566,80 Pág. 1/3 Pág. 217 Pág. 12/13 R$ 544,69 18/01/2023 R$ 4.486,28 Pág. 5/7 Pág. 228 Pág. 15/16 R$ 1.310,42 23/02/2023 R$ 6.219,00 Pág. 9/11 Pág. 261 Pág. 16/17 R$ 2.656,12 06/03/2023 R$ 2.738,26 Pág. 13/15 Pág. 275 Pág. 18/19 R$ 1.080,79 05/04/2023 R$ 8.446,30 Pág. 17/19 Pág. 3 Pág. 20/21 R$ 4.350,20 20/04/2023 R$ 6.602,81 Pág. 21/23 Pág. 20 Pág. 22/23 R$ 4.160,96 16/05/2023 R$ 7.872,02 Pág. 25/27 Pág. 48 Pág. 24/25 R$ 5.897,41 16/06/2023 R$6.600,00 Pág. 29/37 Pág. 81 Pág. 26/27 R$ 5.753,92 08/08/2023 R$7.100,00 Pág. 33/35 Pág. 111 Pág. 28 R$ 4.696,44 10/08/2023 R$1.000,00 Pág. 37/39 Pág. 115 Pág. 30 R$ 661,92 21/08/2023 R$6.117,00 Pág. 41/43 Pág. 126 Pág. 32 R$ 5.454,30 18/09/2023 R$8.400,00 Pág. 45/47 Pág. 146 Pág. 34 R$ 9.486,66 Total R$ 63.969,20 Feitas essas ponderações, rechaça-se a tese de nulidade ou insuficiência de prova/documento escrito desprovido de força executiva, especificamente por falta de assinatura nas “Propostas de Liberação de Crédito”. Repita-se, os devedores não negam a existência da dívida, nem demonstram o pagamento das parcelas cobradas, limitando-se a afirmar que os documentos acostados à inicial são desprovidos de caráter probante para fins de constituir documento escrito sem força executiva, requisito da ação monitória. Trata-se de alegações desprovidas de consistência jurídicas probatórias e não se mostram hábeis a inviabilizar a pretensão do credor, que junta aos autos o contrato de abertura de crédito, devidamente assinado, que constitui título hábil ao ajuizamento da ação monitória. Ante o exposto, REJEITAM-SE os Embargos Monitórios, e JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isto para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial a “Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa”, determinando-se que a requerida realize o pagamento do valor remanescente de R$ 63.969,20 (sessenta e três mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em vista disso, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se, a demanda, como cumprimento de sentença. CONDENA-SE a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, INTIMAR a parte autora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Nubia Franca Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293856793

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-50.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Decisão

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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PAULO EDUARDO PRADO

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KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO SANEADORA Processo: 1001350-50.2024.8.11.0012. REQUERENTE: NUBIA FRANCA DA SILVA REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO SANEADORA Processo: 1001350-50.2024.8.11.0012. REQUERENTE: NUBIA FRANCA DA SILVA REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO S.A. Vistos 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida ajuizada por NUBIA FRANÇA DA SILVA GIEHL em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e BANCO DO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Relata a inicial que autora começou a receber e-mails e ligações referente a cobrança de uma dívida no valor de R$ 1.629,23 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), com valor atualizado de R$ 2.141,41 (dois mil cento e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), porém como não tinha realizado nenhum negócio com as reclamadas, entendeu serem as cobranças indevidas. Aduz que após receber inúmeras cobranças por telefone, a empresa Recovery passou a lhe enviar e-mails de cobrança. Diz que buscou informações perante a primeira ré, recebendo a notícia de que o Banco Bradesco havia repassado a cobrança para a primeira requerida Recovery referente a um contrato com o Bradesco n.º 22021007252947619, da marca Losango. Pontua que se dirigiu ao Banco Bradesco em busca de informações, lhe sendo informado que não possuíam acesso ao contrato e que ela deveria buscar as informações junto a empresa Losango, destacando-se que a Losango é de propriedade do Banco Bradesco. Afirma que tentou entrar em contato com a empresa Losango, pelos meios de comunicação fornecidos, porém infrutífera. Elucida que foi proposta pela SERASA a renegociação do débito, por meio do programa DESENROLA BRASIL. Destaca que lavrou B.O. (boletim do ocorrência), informando se tratar de uma fraude, pois nunca comprou ou adquiriu tais produtos e destaca que no ano de 2013 quando fora vítima de um furto consumado, ao qual informou também em conversa com a primeira requerida. Assevera que posteriormente teve acesso ao contrato fornecido pela ré Recovery, que foi firmado na data de 07 de agosto de 2021, que, além de ser época de pandemia, se encontrava de repouso devido a uma cirurgia de apêndice e a assinatura não é da autora. Pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de proibir cobranças em nome da requerente, além de proibição da negativação do nome da autora, até a finalização do processo, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular as requeridas. No mérito, requer a procedência do pedido inicial, para o fim de: (i) anular o contrato; (ii) sucessivamente, declarar a nulidade do contrato desde 07/03/2024, quando se foi tido ciência dos fatos; (iii) declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 1.629,23 (mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), com valor atualizado de R$ 2.141,41 (dois mil cento e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) e condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral. Deferiu-se a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré que interrompa, no prazo de 24h, a cobrança do débito objeto do contrato de id. 165145229, bem como se abstenha de negativar o nome da autora (id. 165496368). Citada, a ré Recovery apresentou contestação (id. 170425505), em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que figura tão somente como agente de cobrança, uma vez que os contratos cobrados contra os quais se insurge a parte autora, pertencem ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (“FIDC NPL II”), inscrito no CNPJ nº 29.292.312/0001-06, que comparece espontaneamente nos autos. Arguiu, ainda, a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, visto que em nenhum momento demonstrou sua situação econômica fragilizada, tampouco comprovou a sua renda a ponto de ensejar a concessão da gratuidade processual. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação (id. 170858555), em que arguiu a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Sobreveio réplica (id. 173079569 e 173081504). Instadas quanto as provas, ambas as rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 174951741 - 176054618) e a autora pugna pela produção de prova documental e pericial grafotécnica (id. 175964769). Deferiu-se a aplicabilidade das normas consumeristas e a inversão parcial do ônus da prova (Id. 176178633). 2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. Preliminares 2.1.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam A ré Recovery arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que figura tão somente como agente de cobrança, uma vez que os contratos cobrados contra os quais se insurge a parte autora, pertencem ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (“FIDC NPL II”), inscrito no CNPJ nº 29.292.312/0001-06, que comparece espontaneamente nos autos. Em réplica, a autora aduz que “trouxe aos autos provas nos documentos de IDS 165145212, 165145214, 165145216, 165145218, 165145222, 165145224, 165145225, 165145226, 165145228, 165145230 que demostram claramente que a única empresa que aparece diante das cobranças é a Recovery, e em momento algum mesmo quando procurada para solucionar o problema da Reclamante trouxe qualquer informação acerca de outra empresa, sem ser a empresa Losango, pertencente ao segundo Reclamando, Banco do Bradesco” (id. 173079569). Sem razão a ré. Da acurada análise dos documentos carreados com a inicial verifica-se a existência de diversos e-mails de cobrança, com menção expressa de dívida existente com a ré Recovery (id. 165145212ss). Do que se conclui que a ré Recovery faz parte da cadeia de prestadores de serviços objeto do pedido inicial, sendo solidariamente responsável por eventuais vícios relativos ao serviço. A propósito: CONTRATOS – Serviços Bancários – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral – Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida alegadamente desconhecida - Contratação não comprovada – Inscrição desabonadora indevida – Sentença de parcial procedência – Relação jurídica declarada inexistente - Apelação da corré Recovery do Brasil – Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada – Participação da cadeia de consumo - Dano moral configurado – "Quantum" arbitrado em R$10.000,00 - Redução cabível para R$5 .000,00 – Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003478120238260140 Chavantes, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025). Preliminar rejeitada. 2.1.2. Da impugnação à gratuidade de justiça Ambos os réus arguiram a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, visto que em nenhum momento demonstrou sua situação econômica fragilizada, tampouco comprovou a sua renda a ponto de ensejar a concessão da gratuidade processual. Sem razão. O art. 99 do CPC disciplina a questão nos seguintes termos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente o por pessoa natural; (...)”. Verifica-se, assim, que a lei estabelece em favor daquele que alega miserabilidade, uma presunção de sinceridade de suas alegações, que são assim, tidas como verdadeiras até prova em contrário, de sorte que, pelo disposto no § 2º antes citado, o pedido só poderá ser indeferido caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Logo, uma vez pleiteada a concessão da gratuidade e não havendo nenhum elemento objetivo que permita ao julgador concluir de forma contrária, impera-se a concessão do benefício. De outro lado, quando a lei estabelece uma presunção, ela o faz no sentido de facilitar a defesa pela parte que entende, na hipótese, mais carente. Essa certeza, como presunção que é, evidentemente, é relativa, cedendo no caso de existir prova em sentido inverso. Verifica-se daí, que o ônus da prova contra a insinceridade da alegação é daquele que alega, ou seja, da parte requerida. No caso em apreço, mantendo-se os réus no campo das meras alegações sobre a possibilidade de custeio das custas processuais pelo embargante, sem apresentar prova concreta que respalde tal afirmação, rejeito o pedido de revogação da gratuidade. 2.2. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas no processo, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos são os seguintes: (I) a autenticidade da assinatura lançada no contrato questionado, (II) a (in) validade do negócio jurídico; (III) a (in) exigibilidade do débito, (IV) a ocorrência, ou não, de falha na prestação dos serviços; (IV) a (in) ocorrência de danos morais e quantum indenizatório. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Reporto-me ao teor da decisão de inversão do ônus da prova proferida no id. 176178633. 5. DAS PROVAS A. Defiro a produção de prova documental, na forma da lei (art. 435 do CPC), consistente na juntada, pela ré, dos documentos requeridos pela autora: 1) A captura de imagem da requerente; 2) A captura da impressão digital da autora; 3) A documentação completa para aquisição do financiamento; 4) O comprovante de transferência do valor para conta de titularidade da requerente. B. Defiro a produção de prova pericial. Para tanto, NOMEIO como perito grafotécnico para atuar na presente demanda, o Sr. André Labegalini, Perito Oficial da Politec, filiado ao Conselho Nacional dos Peritos Judiciais nº 01.00.3722, com endereço eletrônico: perito.labegalini@gmail.com/ telefone: (66) 9 9932 8438, o qual deverá ser cientificado de sua nomeação, bem como intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Haja vista que a perícia será de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, ressalto que os honorários periciais serão pagos ao final na forma disciplinada pela Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça e conforme o previsto no art. artigo 95, § 3º, inciso II, CPC, limitando-se ao valor máximo de remuneração para o(a) profissional nomeado(a), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 232 do CNJ, equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o magistrado, nos termos do §4º do art. 2º da Resolução nº 232 do CNJ, fundamentadamente, ultrapassar este limite em até 5 (cinco) vezes, totalizando R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). 5.2. Dessa forma, primeiramente intime-se o(a) Sr(a). perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação do encargo e do valor dos honorários periciais (art. 465, parágrafo 2º, incisos I, II e III do CPC). a) Com a juntada da proposta de honorários do(a) Perito(a) nomeado(a), diligencie-se à intimação do Estado de Mato Grosso e do procurador da parte autora para que sobre ela se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95 e art. 465, § 3º do CPC). b) Uma vez cumprido o contido no item anterior, voltem os autos conclusos para arbitramento e homologação do valor dos honorários periciais. c) Arbitrado o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá ser depositada em conta vinculada ao juízo (art. 465, § 3º c/c art. 95, ambos do CPC). d) Com o depósito dos honorários periciais de conformidade com o determinado no item anterior, deverá ser diligenciada a intimação do(a) Perito(a) nomeado(a) para que dê início aos trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 CPC), podendo o juízo autorizar o levantamento de até 50% dos honorários em favor de perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC). e) Com a entrega do Laudo Pericial pelo(a) Perito(a) nomeado(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). f) Prestados todos os eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes e determinados pelo Juízo, será liberado em prol do(a) perito(a) o valor remanescente dos honorários periciais (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC). g) Deverá o(a) Perito(a) nomeado(a) assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC). 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS: 6.1. Intimem-se as partes desta decisão, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001350-56.2020.8.11.0023

ID: 308411087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001350-56.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARGEMIRO ALCANTARA MAURICIO FERREIRA DE SOUZA VILAMIR JOSE LONGO

Sentença

Advogados:

FELIPE COSTA FERNANDO

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MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-56.2020.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-56.2020.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSE LONGO, ARGEMIRO ALCANTARA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela cautelar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSÉ LONGO e ARGEMIRO ALCÂNTARA, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que, no exercício de 2017, o Município realizou diversas aquisições diretas de medicamentos e insumos, sem licitação, com fornecedores distintos, para objetos da mesma natureza. Os valores individualizados das contratações foram inferiores ao limite legal, mas, somados, ultrapassaram o teto previsto para a dispensa, evidenciando fracionamento indevido. Sustenta que os requeridos, Prefeito, Secretário Municipal de Administração e Chefe do Setor de Compras no Município, respectivamente, no exercício de suas funções, atuaram de forma consciente e coordenada para evitar o devido procedimento licitatório, burlando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Destaca ainda que a Controladoria Interna do Município havia emitido orientações expressas, por meio de recomendações técnicas, advertindo quanto à vedação de contratações diretas em hipóteses não autorizadas por lei. Ainda assim, os demandados reiteraram a prática ilegal, o que teria causado prejuízo ao erário. Nesse contexto, requer o deferimento do pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos. No mérito, postula a condenação dos requeridos como incurso nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992, pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário e atentaram contra os princípios da administração (art. 10, VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92), em especial a determinação para que restituam ao erário a quantia de R$ 72.559,90 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), devidamente atualizada e corrigida. Com a petição inicial vieram documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para após a apresentação de manifestações pelos requeridos (id. 39290665). Os requeridos apresentaram defesa preliminar, referindo a ausência de dolo na conduta dos agentes e requerendo a improcedência da ação (id. 62873292). Realizada audiência de conciliação, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo para tratativas extrajudiciais (id. 157240854). Após, considerando a impossibilidade de acordo, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (id. 175326657). Os requeridos apresentaram contestação (id. 178142353). Nas suas razões, alegaram a ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário, e defenderam a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que revogou dispositivos invocados na inicial e passou a exigir dolo específico para configuração do ato ímprobo. Houve impugnação à contestação (id. 187524506). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Uelen Pelissari, Soraya Cristine Carvalho Duarte e José Carlos Ferreira Alberto (id. 194364593). O Ministério Público apresentou alegações finais no id. 195062402. Os requeridos, apesar de devidamente intimados (id. 195376723), permaneceram inertes. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Em relação à probidade administrativa, a doutrina de Daniel Assumpção Amorim[1] explicita o seu significado: “(...) aquilo que é bom, relacionando-se diretamente à honradez, à honestidade, e à integridade. A improbidade, ao contrário, deriva do latim “improbitate”, que significa imoralidade, desonestidade”. É importante consignar que a probidade administrativa conta com fundamento no respeito à moral que deve ser observada por todos que relacionam com o Estado, sobretudo os agentes públicos que possuem dever jurídico. Para Helly Lopes Meirelles há estreita ligação entre moral e “bom administrador”, isto é, aquele que conhece as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto. É necessário também consignar que há diferença entre a moral comum e a moral administrativa, essa orientada pela diferença entre a boa e a má administração. Ainda, antes de adentrar na análise do caso concreto, entendo necessário tecer alguns esclarecimentos sobre as alterações que a Lei nº 14.230/2021 ocasionou na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), especialmente sobre a necessidade de prova do dolo e alterações significativas no seu art. 11. No que pertine ao caso, a Lei nº 8.429/1992 passou a ter a seguinte redação: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa [...] Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se verifica acima, a Lei nº 14.230/2021 tornou obrigatória a presença do elemento dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Ocorre que a aplicação da Lei nº 14.230/2021gerou divergência nos Tribunais, no sentido de retroagir ou não seus efeitos. Fins de resolver tal divergência, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao julgar o ARE 843989 pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1199), se posicionou conforme a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. [grifei] Desta forma, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema repetitivo nº 1199, as novas regras de prescrição criadas pela Lei nº 14.230/2021 não podem ser aplicadas de forma retroativa. No entanto, nos casos de processos em que não ocorreu o trânsito em julgado se aplica a referida Lei quanto à obrigatoriedade de existir prova do dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Especificamente sobre a necessidade de comprovar a presença do dolo, lembro que a lei de improbidade existe para punir o administrador corrupto, desonesto, que age de má-fé, não o inábil, despreparado, incompetente ou desastrado. Sobre o tema cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS, ESPECIALMENTE O DA LEGALIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SEM A COMPLETA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE PLANILHA DE PREÇOS. PEDIDO INICIAL QUE SEQUER APONTA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. MERA IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE QUALQUER INTENÇÃO NO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS ADOTADAS NO ARESTO. MERO DESATENDIMENTO A UM PRINCÍPIO (NO CASO, O DA LEGALIDADE), SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, MESMO NA SUA ACEPÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. [...] 6. "Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. [...] Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014" (REsp 1.508.169/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 7. Recursos especiais conhecidos e providos, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau. (REsp n. 1.573.026/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/12/2021.) [grifei] Pois bem, feitos os imprescindíveis esclarecimentos acerca das alterações implementadas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, bem como o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria (Tema nº 1199), passo a analisar o caso concreto. A controvérsia cinge-se à análise da conduta dos requeridos, à época agentes públicos do Município de Peixoto de Azevedo/MT, consistente na dispensa de licitação em diversas contratações realizadas em 2017, voltadas à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares, cujos valores, somados, superariam o limite legal para contratações diretas. Compulsando os autos, verifica-se que existe prova robusta de que os requeridos, de fato, efetuaram compra direta e reiterada de medicamentos e insumos, cujo somatório extrapolou o limite de dispensa licitatória previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. As notas de empenho e as ordens de pagamento juntadas pelo autor, totalizando a quantia de R$ 72.559,90 (setenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), demonstram os pagamentos realizados diretamente, sem, contudo, haver licitação para a aquisição dos insumos e medicamentos. Outrossim, a testemunha Soraya Cristine, advogada do Município, esclareceu que os fatos ocorreram no início da gestão de 2017, período em que os gestores ainda se adaptavam às funções. Destacou que muitas aquisições foram motivadas por requisições urgentes do Ministério Público, visando a continuidade de serviços essenciais. Declarou, de forma objetiva, que não houve má-fé dos gestores nem qualquer vantagem pessoal e mencionou a complexidade do processo licitatório para medicamentos, que pode levar de quatro a seis meses. A testemunha Uelen Pelissari, então Chefe de Departamento da Assistência Social, reafirmou as dificuldades enfrentadas no início da administração, com ausência de estoque e de processos licitatórios em andamento. Confirmou que as ordens superiores determinavam o início dos processos de compra, mas que, diante da urgência, optou-se por aquisições diretas. Afirmou, ainda, que não houve nenhuma determinação para burlar a lei e que o Departamento de Compras era o responsável pelas cotações. Ainda, a testemunha José Carlos Ferreira Alberto, ex-Secretário de Fazenda, reforçou que, no início do mandato, o hospital encontrava-se sem medicamentos, e que a população não poderia ficar desassistida. Afirmou que os gestores eram idôneos e que as compras diretas ocorreram unicamente por necessidade emergencial. Ocorre que, muito embora os referidos pagamentos tenham sido realizados fora das situações excepcionais de contratação temporária ou dispensa/inexigibilidade de licitação, não há comprovação nos autos de que os requeridos tenham atuado com o dolo específico, consubstanciado pela vontade livre e consciente em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade. Sequer há demonstração do prejuízo causado ao erário, uma vez que não ficou comprovado que o os medicamentos e insumos não foram, de fato, comprados e utilizados pela população, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. As testemunhas ouvidas confirmaram que, no início da gestão de 2017, o Município se encontrava sem estoque e sem contratos vigentes. A ausência de planejamento prévio e de licitação ativa à época levou à adoção de medidas emergenciais para garantir a continuidade do serviço público de saúde. Tais aquisições, portanto, não se deram com o fim deliberado de fraudar a licitação, mas sim diante da urgência e da desorganização administrativa do primeiro semestre do mandato. Ademais, parte das compras teria sido motivada por requisições do próprio Ministério Público, conforme mencionou a testemunha Soraya Duarte. Não se ignora que a prática de sucessivas contratações diretas, mesmo em hipóteses de urgência, deve observar critérios objetivos e planejamento mínimo. Entretanto, em sede de ação de improbidade administrativa, não basta apontar irregularidade formal ou deficiência administrativa – é imprescindível provar o dolo qualificado do agente. Ante o exposto, ausente a demonstração de dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, a absolvição dos requeridos é medida impositiva. Outrossim, quanto ao disposto no art. 11 da Lei 8429/92, importa destacar que, além do caput, o referido artigo sofreu importantes modificações também em seus incisos após a promulgação da Lei nº 14.230/2021, com exclusão de várias condutas anteriormente tipificadas nos incisos I, II, IX, X. Ademais, o rol do artigo 11 passou a ser taxativo, sendo necessário que o ato de improbidade administrativa, imputado pelo agente ministerial, se enquadre em uma das condutas previstas expressamente nos incisos do referido artigo. A propósito, na doutrina tem-se a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni[2] sobre a questão: Necessário esclarecer que o caput do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, deixa de ser um tipo e somente os seus incisos descrevem atos que podem ser objeto de investigação e aplicação de penas. No caso em análise, embora a conduta praticada pelos requeridos seja contrária à Lei Federal nº 8.666/1993, não há qualquer indício de que tal irregularidade tenha sido deliberadamente praticada para lhes beneficiar ou beneficiar terceiros, circunstâncias que, sopesadas, afastam a caracterização da improbidade administrativa, inclusive sob a ótica do novel artigo 11, inciso V, da LIA, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCENDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas judiciais e honorários, a teor do artigo 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa – Direito Material e Processual. 2ª Edição. Editora Método. São Paulo. Pagina 18. [2] 1. GAJARDONI, Fernando Fonseca. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa [livro eletrônico] / Fernando da Fonseca Gajardoni...[et al.]. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023.

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Cristiane Silva Lima x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 263055135

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-17.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA LIMA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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DIEGO GOMES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-17.2024.8.11.0023. REQUERENTE: CRISTIANE SILVA LIMA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-17.2024.8.11.0023. REQUERENTE: CRISTIANE SILVA LIMA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. I- Relatório Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por CRISTIANE SILVA LIMA em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que: i) em 07/07/2023 realizou com a parte ré um contrato de adesão - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, para obtenção de um carro da marca: JEEP, modelo: COMPASS; ii) o valor total financiado foi de R$ 73.429,01 (setenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e um centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 2.409,02. A parcela, como pactuado, possui por vencimento dia 06 de cada mês, de modo que, somente a partir de então, induz em mora do devedor; iii) após análise do contrato, verificou-se que a taxa de juros remuneratórios não condiz com a prevista no contrato, de modo diverso observamos uma aplicação maior do que o pactuado. Diante disso, requer, a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de: limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 2.364,74 conforme cálculos anexos, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. No mérito, requer a conversão da tutela antecipada em definitiva, com o julgamento da total procedência da demanda. Com a inicial, juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como indeferido o pedido liminar (id. 162886480). Citado, o requerido apresentou contestação (id. 166483701). Houve réplica (id. 184215055). Intimados para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id. 185923698 e id. 187940248). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação Tendo em vista que o feito versa sobre matéria unicamente de direito e não necessita de maior dilação probatória, declaro o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares suscitadas. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, não há que se falar em sua condenação, restando rejeitado tal pedido. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL- IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFÍCIO DAS SUPOSTAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (SÚMULA 381 DO STJ) Deixo de apreciar a preliminar de impossibilidade de revisão ex ofício das cláusulas “ditas” abusivas Súmula n. 381 do STJ neste momento, uma vez que esta se confunde com o mérito, razão pela qual remeto seu julgamento para a sentença. INÉPCIA DA INICIAL – DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS – CARÊNCIA DE AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Todas as preliminares descritas acima (inépcia da inicial, carência da ação e falta de interesse de agir) baseiam-se na alegação de que não fora juntado aos autos depósito do valor incontroverso. Cumpre esclarecer que a comprovação do valor incontroverso não é condição para a propositura de ação de revisão contratual. No mais, não verifico a presença de pedido de consignação em pagamento – que diz respeito à faculdade do autor e não obsta a propositura de ação revisional – assim, havendo apontamento de forma específica quanto aos encargos contratuais que se pretende a revisão e quantificando o valor incontroverso, a petição inicial está em consonância com o art. 319 e seguintes c/c art. 330, §2°, todos do CPC. Ainda, convém anotar que eventuais depósitos dos valores incontroversos se baseiam na tentativa de elidir os efeitos da mora, que, inclusive, não foi concedida em sede de tutela (id. 162886480). Não obstante, vale ressaltar que quanto ao parágrafo 3º do art. 330 que dispõe que “Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” De mais a mais, não evidencio nos autos a notícia de que os pagamentos do contrato foram descumpridos. Sobre o tema, colaciono precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ANTE A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. EXEGESE DO ARTIGO. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE GERA EFEITOS RELATIVO A MORA, NÃO ACARRETANDO EM NOVA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO REVISIONAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, CF/88). DISPOSIÇÕES LEGAIS OBSERVADAS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "Em se tratando de ação de revisão contratual, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação, tornando-se apenas necessário que estejam preenchidos os requisitos estipulados pelos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC." (TJ-SC - AC: 03130494820188240038 Joinville 0313049-48.2018.8.24.0038,Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 14/02/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial)- Grifo nosso. Além disso, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, §1°, do CPC para caracterização da inépcia da inicial: “§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la. Portanto, AFASTO a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No que se refere a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça, a parte requerida não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos elementos que motivaram o deferimento da gratuidade de justiça, limitando- se apenas a pugnar pelo indeferimento do benefício pleiteado. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica firmada entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regulada pela Lei nº 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que, a empresa ré, se enquadra com maestria no conceito de fornecedor, trazida pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, a parte autora, destinatária final do serviço prestado pela ré, enquadra-se na figura de consumidor, nos termos do artigo 2º do citado diploma normativo. Uma vez determinada a relação de consumo, resta corroborar o encargo probatório, diante do pleito de inversão do ônus da prova, postulado pela autora. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece que: Art. 6 CDC: São direitos básicos do consumidor: (...) VIII, a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Não há, pois, obrigatoriedade de coexistência, segundo doutrina e jurisprudência praticamente uníssonas. Tais pressupostos, vinculam-se à averiguação, por parte do Magistrado, de acordo com os argumentos e elementos carreados aos autos, assim como as máximas de experiência. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor, diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor, com relação à produção de provas. No que se refere à inversão, mister reconhecer que se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação da pretensão autoral. DO MÉRITO A ação revisional de contrato tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento expresso da parte contratante (Súmula 381, STJ). Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou hajam fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica. Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa-fé contratual se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não nega a pactuação do contrato anexado pelo banco réu em sua contestação (id. 166483714), apenas se insurge em relação ao valor cobrado, o qual, no seu entender, fora onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos ou ilegais. Verifico que pretensão se restringe ao contrato crédito bancário, tendo, no mesmo ato a autora alienado fiduciariamente ao credor um veículo da marca JEEP, modelo: COMPASS. No entanto, em análise dos instrumentos contratuais, conclui-se que o pedido revisional não encontra amparo. No tocante à viabilidade de limitação dos juros em 12% (doze por cento) ao ano, o tema, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33. Tal como o STF, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. Isto porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado, tendo a jurisprudência do STJ se fixado no sentido que são abusivas as taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média (REsp 1.061.530/RS do STJ). Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA.1. Manifesta a abusividade acerca da estipulação da taxa de juros remuneratórios, possível sua limitação à média do mercado à época da contratação. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS. 2. A abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas exsurge quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado.3. Ausente inconsistência na decisão vergastada e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao segundo agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5088906-61.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (grifo nosso). Dito isso, no caso em comento, verifica-se que o contrato foi celebrado aos 07/07/2023, no qual há previsão de taxa de juros de 2,03% a.m. e 24,31% a.a., os quais não se mostram demasiadamente acima da taxa média de juros cobrados à época da contratação, conforme se extrai do histórico de taxa de juros retirado site do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigo Segmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-05-27). Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima da taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira, no período de contratação. Dessarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Da tarifa de registro de contrato No que tange à cobrança de “registro do contrato”, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.578.553-SP, fixou a seguinte tese: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (TEMA 958/STJ – Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – DJe de 06/12/2018). No caso dos autos, o valor cobrado a título de tarifa de registro de cadastro R$ (316,00) mostra-se razoável e proporcional, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade, uma vez que a recorrente teve prévio acesso ao valor que seria cobrado e mesmo assim firmou o compromisso. Ademais, a parte requerida acostou aos autos uma tela do Sistema Nacional de Gravames (id. 166483713) que mostra que o gravame foi emitido em 13/07/2023. Da tarifa de cadastro É válida a cláusula que estipula a cobrança da tarifa de cadastro nos contratos celebrados a partir da vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetária Nacional, com a ressalva de que a tarifa somente pode ser cobrada no início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A validade da cobrança, a priori decidida em sede de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp nº 1.251.331/RS), restou consolidada na Súmula nº 566 do C. STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” No caso, a referida tarifa foi expressamente prevista no contrato, e não bastasse a previsão contratual expressa e o atendimento do ato normativo, não há indícios de que a tarifa de cadastro de R$ 870,00 prevista no contrato de id. 166483714, propiciou vantagem exagerada à instituição financeira. Da tarifa de avaliação de bem Na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp 1.578.526/SP (Tema 958), é válida a cobrança da taxa de avaliação do bem, desde que efetivamente prestado o serviço correspondente, como ocorrera na hipótese. Assim, no que tange à tarifa de avaliação de bem, é perceptível na presente demanda a legalidade da taxa, posto que restou evidenciada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme termo de avaliação do veículo (id. 166483701, págs.70/71), notadamente por se tratar o veículo adquirido de bem usado. Assim, deve ser rejeitado o pedido de restituição do mencionado valor. Quanto a repetição de indébito, descabe qualquer discussão, uma vez que não houve pagamento indevido e ainda que tivesse a relação havida entre as partes não é consumerista, sendo indevida. É o quanto basta ao deslinde do feito. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º ou § 8º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça em seu favor. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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