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Processo nº 1001441-45.2025.8.11.0000

ID: 259340364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001441-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA KAMILA MARMO DA SILVA ALBUQUERQUE MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001441-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001441-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES - CPF: 028.659.051-44 (ADVOGADO), ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 37.967.347/0001-18 (AGRAVANTE), KAMILA MARMO DA SILVA ALBUQUERQUE - CPF: 055.830.761-27 (AGRAVANTE), MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO - CPF: 053.411.881-01 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e seus sócios contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos de ação originária nº 1038928-57.2024.8.11.0041. Alegam os agravantes a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando declarações de hipossuficiência, comprovantes de baixa movimentação bancária e ausência de rendimentos fixos, além de inatividade empresarial desde a pandemia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os sócios, pessoas naturais, comprovaram a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita; e (ii) apurar se a pessoa jurídica demonstrou documentalmente incapacidade financeira nos termos exigidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de pobreza firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC, cabendo à parte contrária demonstrar o contrário, o que não ocorreu nos autos. 4. Os documentos apresentados pelos sócios (declarações de isenção de imposto de renda e extratos bancários com movimentação inferior a R$ 2.000,00) corroboram a alegação de hipossuficiência. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula nº 481, reconhece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à justiça gratuita, desde que comprove sua incapacidade financeira. A documentação juntada (declaração de ausência de faturamento e extrato da empresa) comprova a paralisação das atividades da pessoa jurídica, reforçando sua condição de hipossuficiência. 6. A negativa do benefício, diante da comprovação da carência de recursos, configura violação ao direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e OUTROS, contra a decisão de ID. 177271066, proferida nos autos de origem nº 1038928-57.2024.8.11.0041, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos Agravantes. Nas razões recursais, afirmam que é incontestável a falta de recurso dos Agravantes, como se verifica através dos demonstrativos da declaração de débitos e créditos da empresa, que aponta uma baixa movimentação de caixa. Aduzem que os extratos de todas as contas bancárias dos sócios, demonstram poucas movimentações, com valores abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que estes não detêm emprego fixo, obtendo a renda do mês por meio de “bicos”. Alegam que a Empresa Agravante não está desenvolvendo suas atividades de forma regular desde a pandemia, momento em que teve a perda significativa de contratos. Argumentam que não dispõem de condições financeira para arcarem com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira, posto que os documentos em anexo (declarações à Receita Federal pela pessoa jurídica e dos extratos bancários da conta dos sócios) demonstram estarem sobrevivendo com muito custo para arcarem com as despesas básicas e essenciais. No mérito, requerem que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita aos Agravantes. Decisão concedendo o efeito suspensivo em ID. 263957791. Contrarrazões não apresentadas. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual os Agravantes arguiram da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando não possuírem condições financeiras suficientes para arcarem com as custas processuais. É sabido que a declaração de pobreza formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, por força do § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Verifica-se que os Agravantes, Marcus e Kamila, juntaram aos autos de origem declarações de hipossuficiência (ID. 167635391), declarações de isenção de imposto de renda (IDs. 167635396 e 167635394), bem como extratos bancários com baixa movimentação financeira (IDs. 167635402, 167635404 e 167635405), documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que a Agravante Albuquerque Projetos de Telecomunicações apresente provas concretas de que se encontra em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. Observa-se, conforme o ID 167635392 – origem, que, embora a empresa esteja ativa, não possui qualquer faturamento declarado. Portanto, considerando que os Agravantes apresentaram documentação idônea que comprova sua hipossuficiência econômica, demonstrando a ausência de renda mensal elevada e faturamento na empresa, e não havendo nos autos elementos que indiquem o contrário, conclui-se que fazem jus à concessão da assistência judiciária gratuita, impondo-se, assim, a reforma da decisão agravada. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO A QUO - COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA SATISFATÓRIA – DEFERIMENTO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. É imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, de maneira satisfatória, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10224162520248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob fundamento de insuficiência de comprovação da incapacidade financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa jurídica, demonstrou a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme requisitos previstos na Súmula 481 do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consagrada pela Súmula 481 do STJ reconhece o direito à gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, desde que demonstrada a incapacidade financeira. 4. Documentos anexados, incluindo balanço analítico e declarações fiscais, indicam prejuízo operacional superior a R$ 1.198.690,31 no primeiro trimestre de 2024 e ausência de movimentação operacional desde 2022, corroborando a impossibilidade de custear as despesas processuais. 5. A negativa de justiça gratuita inviabiliza o acesso à Justiça, especialmente em situações de comprovada hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante. Tese de julgamento: "A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais faz jus à gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp 2012692/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.09.2022. (N.U 1019393-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024). Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para reformar a decisão agravada, deferindo a justiça gratuita reivindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001441-45.2025.8.11.0000

ID: 259340367

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001441-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001441-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001441-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES - CPF: 028.659.051-44 (ADVOGADO), ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 37.967.347/0001-18 (AGRAVANTE), KAMILA MARMO DA SILVA ALBUQUERQUE - CPF: 055.830.761-27 (AGRAVANTE), MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO - CPF: 053.411.881-01 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e seus sócios contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos de ação originária nº 1038928-57.2024.8.11.0041. Alegam os agravantes a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando declarações de hipossuficiência, comprovantes de baixa movimentação bancária e ausência de rendimentos fixos, além de inatividade empresarial desde a pandemia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os sócios, pessoas naturais, comprovaram a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita; e (ii) apurar se a pessoa jurídica demonstrou documentalmente incapacidade financeira nos termos exigidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de pobreza firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC, cabendo à parte contrária demonstrar o contrário, o que não ocorreu nos autos. 4. Os documentos apresentados pelos sócios (declarações de isenção de imposto de renda e extratos bancários com movimentação inferior a R$ 2.000,00) corroboram a alegação de hipossuficiência. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula nº 481, reconhece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à justiça gratuita, desde que comprove sua incapacidade financeira. A documentação juntada (declaração de ausência de faturamento e extrato da empresa) comprova a paralisação das atividades da pessoa jurídica, reforçando sua condição de hipossuficiência. 6. A negativa do benefício, diante da comprovação da carência de recursos, configura violação ao direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e OUTROS, contra a decisão de ID. 177271066, proferida nos autos de origem nº 1038928-57.2024.8.11.0041, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos Agravantes. Nas razões recursais, afirmam que é incontestável a falta de recurso dos Agravantes, como se verifica através dos demonstrativos da declaração de débitos e créditos da empresa, que aponta uma baixa movimentação de caixa. Aduzem que os extratos de todas as contas bancárias dos sócios, demonstram poucas movimentações, com valores abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que estes não detêm emprego fixo, obtendo a renda do mês por meio de “bicos”. Alegam que a Empresa Agravante não está desenvolvendo suas atividades de forma regular desde a pandemia, momento em que teve a perda significativa de contratos. Argumentam que não dispõem de condições financeira para arcarem com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira, posto que os documentos em anexo (declarações à Receita Federal pela pessoa jurídica e dos extratos bancários da conta dos sócios) demonstram estarem sobrevivendo com muito custo para arcarem com as despesas básicas e essenciais. No mérito, requerem que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita aos Agravantes. Decisão concedendo o efeito suspensivo em ID. 263957791. Contrarrazões não apresentadas. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual os Agravantes arguiram da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando não possuírem condições financeiras suficientes para arcarem com as custas processuais. É sabido que a declaração de pobreza formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, por força do § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Verifica-se que os Agravantes, Marcus e Kamila, juntaram aos autos de origem declarações de hipossuficiência (ID. 167635391), declarações de isenção de imposto de renda (IDs. 167635396 e 167635394), bem como extratos bancários com baixa movimentação financeira (IDs. 167635402, 167635404 e 167635405), documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que a Agravante Albuquerque Projetos de Telecomunicações apresente provas concretas de que se encontra em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. Observa-se, conforme o ID 167635392 – origem, que, embora a empresa esteja ativa, não possui qualquer faturamento declarado. Portanto, considerando que os Agravantes apresentaram documentação idônea que comprova sua hipossuficiência econômica, demonstrando a ausência de renda mensal elevada e faturamento na empresa, e não havendo nos autos elementos que indiquem o contrário, conclui-se que fazem jus à concessão da assistência judiciária gratuita, impondo-se, assim, a reforma da decisão agravada. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO A QUO - COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA SATISFATÓRIA – DEFERIMENTO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. É imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, de maneira satisfatória, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10224162520248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob fundamento de insuficiência de comprovação da incapacidade financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa jurídica, demonstrou a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme requisitos previstos na Súmula 481 do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consagrada pela Súmula 481 do STJ reconhece o direito à gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, desde que demonstrada a incapacidade financeira. 4. Documentos anexados, incluindo balanço analítico e declarações fiscais, indicam prejuízo operacional superior a R$ 1.198.690,31 no primeiro trimestre de 2024 e ausência de movimentação operacional desde 2022, corroborando a impossibilidade de custear as despesas processuais. 5. A negativa de justiça gratuita inviabiliza o acesso à Justiça, especialmente em situações de comprovada hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante. Tese de julgamento: "A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais faz jus à gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp 2012692/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.09.2022. (N.U 1019393-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024). Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para reformar a decisão agravada, deferindo a justiça gratuita reivindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001441-77.2023.8.11.0012

ID: 257719532

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001441-77.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001441-77.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: EUDONETE ALBERTO LEANDRO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de EUDONETE ALBERTO LEANDRO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Acrescenta que o Programa REFIS/2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.836/2025, também foi oferecido administrativamente, comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos para a adoção de solução administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 25/07/2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 268/2023 (Id. 275828868), perfaz o total de R$ R$ 1.571,58 (mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução para apreciação da manifestação a fim de que se determinasse a citação da parte executada (Id. 275828878). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001441-77.2023.8.11.0012

ID: 257719538

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001441-77.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUDONETE ALBERTO LEANDRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001441-77.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: EUDONETE ALBERTO LEANDRO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de EUDONETE ALBERTO LEANDRO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Acrescenta que o Programa REFIS/2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.836/2025, também foi oferecido administrativamente, comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos para a adoção de solução administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 25/07/2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 268/2023 (Id. 275828868), perfaz o total de R$ R$ 1.571,58 (mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução para apreciação da manifestação a fim de que se determinasse a citação da parte executada (Id. 275828878). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1028616-56.2023.8.11.0041

ID: 311609202

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028616-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028616-56.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028616-56.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANGELA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 487.022.261-20 (APELADO), FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA - CPF: 695.850.401-15 (ADVOGADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (APELANTE), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), MARINA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 875.366.251-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando a apelante à restituição simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R\$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição trienal ou quinquenal sobre a pretensão deduzida; (ii) estabelecer se a contratação do seguro foi legítima e válida; (iii) determinar se são devidos danos morais e a forma de restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações que visam à declaração de inexistência de relação contratual e repetição de indébito relativas a contrato de seguro cuja própria contratação é questionada, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial a partir do último desconto indevido. 4. Em relação à prescrição quinquenal, tratando-se de relação de trato sucessivo com efeitos periódicos, a prescrição limita-se às parcelas anteriores ao quinquênio, permanecendo exigível a devolução das parcelas vincendas e das que não tenham sido atingidas pelo lapso prescricional. 5. A perícia grafotécnica realizada concluiu que a assinatura constante no contrato apresentado pela apelante não corresponde à assinatura da parte apelada, demonstrando que não houve anuência válida para a contratação do seguro. 6. A apelante, a quem incumbia o ônus da prova acerca da regularidade da contratação, não se desincumbiu de tal ônus, apresentando apenas impugnação genérica ao laudo pericial. 7. Configura-se dano moral in re ipsa a prática de descontos indevidos em folha de pagamento, especialmente em verbas de natureza alimentar, por violar direito fundamental da parte e gerar constrangimento e privação financeira. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R\$ 10.000,00, mostra-se adequado, proporcional e em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos. 9. Não comprovada a má-fé da apelante, impõe-se a restituição simples dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações de inexistência de débito relativas a contratos de seguro cuja contratação é questionada. 2. É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a anuência do consumidor. 3. A ausência de vínculo contratual legítimo e os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram dano moral presumido. 4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição responsável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 27; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/06/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2035509/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03/05/2022; TJMT, AP 1018865-65.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1001441-54.2023.8.26.0111, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 31/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1028642-44.2023.8.26.0071, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 27/08/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1028616-56.2023.8.11.0041 SABEMI SEGURADORA SA X ANGELA SANTANA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SABEMI SEGURADORA S/A, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e com Indenização por Danos Morais, proposta por ÂNGELA SANTANA DE OLIVEIRA em face da referida seguradora, declarando a inexistência do débito/contrato, condenando a requerida à devolução simples dos valores descontados, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal, também prescrição quinquenal quanto ao ressarcimento das parcelas. No mérito, alega que a contratação é legítima e que os descontos decorreram de relação jurídica válida e eficaz, contestando os danos morais, seu valor e o ressarcimento os valores descontados. Pugna pela improcedência total dos pedidos ou, alternativamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais e exclusão da condenação ao ressarcimento (Id. 290856081). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 290856083). Preparo devidamente comprovado (Id. 292126879). É o relatório. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL Sustenta a apelante que se aplica a prescrição trienal. Contudo, nas ações declaratórias de inexistência de débito relativas a contratos de seguro cuja própria contratação é questionada, como é o caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo termo inicial é a data do último desconto: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. No mesmo sentido é a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça(STJ): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Dessa forma, o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, com termo inicial na data do último desconto e, no caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que os descontos no holerite da apelada persistiram em 2023, sendo a ação ajuizada ainda no mesmo ano. (Id. 290855972, 290855980, 290855891, 290855982, 290855983). Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A apelante invoca a incidência da prescrição quinquenal para limitar a devolução a valores pagos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Embora o prazo prescricional aplicável seja, de fato, o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, é imperioso reconhecer que não se operou a prescrição total da pretensão. A demanda foi proposta em 2023, e os descontos questionados continuaram a ocorrer até a propositura da ação. Na hipótese, trata-se de relação de trato sucessivo, com efeitos periódicos. Assim, a pretensão é plenamente exigível quanto às parcelas vincendas e àquelas não atingidas pelo lapso quinquenal (Id. 290855972, 290855980, 290855891, 290855982, 290855983). Outrossim, no que tange às parcelas que eventualmente extrapolem o quinquênio, cumpre registrar que o Juízo a quo expressamente determinou que a devolução se restrinja aos valores comprovadamente descontados e que serão objeto de apuração em sede de liquidação. Diante disso, a preliminar de prescrição quinquenal não tem o condão de afastar, de plano, a integralidade da condenação imposta. Ante o exposto, AFASTO a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a validade da contratação de seguro de vida com descontos em folha de pagamento e a configuração de responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes de suposta falsificação de assinatura da consumidora. Trata-se de ação ajuizada por Ângela Santana de Oliveira, professora da rede pública, que alegou nunca ter contratado os serviços da ora apelante, Sabemi Seguradora S/A. Por conseguinte, requereu a declaração de inexistência do débito e do contrato, a restituição dos valores descontados em sua folha de pagamento desde 2012, bem como a indenização por danos morais. É notório que a relação entre as partes é de consumo, incidindo a legislação consumerista, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva, na qual deve-se apenas analisar a conduta, o dano, e o nexo causal entre ambos, sendo prescindível a análise da culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Do exame dos autos, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas nos contratos apresentados pela apelante não foram produzidos pela apelada, evidenciando que esta jamais anuiu à contratação do seguro em questão. Igualmente, restou comprovada a realização de descontos no holerite da apelada (Id. 290856026, 290856027, 290855977, 290856069, 290855980, 290855891, 290855892, 290855983). Diante desse quadro, incumbia à apelante comprovar a veracidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que a tentativa de desqualificar o laudo pericial, apresentada no recurso se limitou apenas a impugnação genérica e dissociada dos elementos concretos constantes nos autos. Acerca o tema, colhe-se a jurisprudência pátria: “Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébitos e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de contratação, condenar a ré a devolução simples de valores descontados e ao pagamento de danos morais (R$ 7.000,00). Recurso da seguradora ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Seguradora que apresentou proposta sem a assinatura da autora, apenas com assinatura de suposto corretor habilitado, sem qualquer qualificação. Não comprovado envio prévio de proposta escrita (art. 759 do CC) e assinada pela segurada (art. 9º do DL 73/1966), que negou a contratação, inexistindo comprovação de mandato que validasse a representação pelo corretor, não demonstrado a anuência da consumidora à adesão ao contrato. Ré que não se interessou na produção de outras provas. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1001441-54.2023.8.26.0111; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024). E ainda: “Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto de valores em conta. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o caráter indevido dos descontos feitos. Falta de demonstração efetiva da existência do vínculo, ônus que tocava à seguradora. Proposta de seguro assinada por corretor, sem prova de outorga de poderes da autora para tanto. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante o reconhecimento de conduta de má-fé. Dolo inequívoco da seguradora, que se baseou em contrato, afinal, inexistente e efetuou os descontos em benefício próprio. Inviabilidade, na data da r. sentença, da adoção da taxa Selic em substituição aos juros e à atualização monetária. Inteligência do art. 406 do CC c/c o 161, § 1º, do CTN. Precedentes do STJ. Juros moratórios, no tocante à restituição, incidentes da data do desconto. Súmula nº 54 do STJ. Mora caracterizada no momento do ilícito. Sentença reformada quanto a esse aspecto e a devolução em dobro. Dano moral, por seu turno, não caracterizado. Propositura da demanda anos após o início dos descontos, com sugestão de que nem mesmo se tenha dado a autora conta do que ocorria. Inexistência de peculiar ou expressivo sofrimento a justificarem o sancionamento por ofensa a valores da personalidade. Omissão, durante todo esse intervalo de tempo, de qualquer reclamação perante a seguradora ou o banco. Decisão recorrida mantida quanto à denegação de indenização a esse título. Demanda parcialmente procedente, mas em maior extensão. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da ré desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1028642-44.2023.8.26.0071; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Assim, restou configurada a ausência de vínculo contratual legítimo. No tocante à condenação por danos morais, sendo declarada a inexistência da contratação, os descontos indevidos realizados na conta da apelada, caracteriza situação ensejadora de reparação extrapatrimonial, por privá-la indevidamente de parte de seus rendimentos, essenciais à sua subsistência e à de sua família. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: “O dano moral, em casos como o presente, é considerado in re ipsa, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pela autora da demanda. Além disso, é presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem descontado de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo que não contratou” (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). Esta C. Câmara, igualmente, possui entendimento consolidado no sentido de que descontos indevidos em verba de natureza alimentar geram o direito à reparação por danos morais: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (Súmula 54 do STJ)” (TJMT, AP 1018865-65.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). No arbitramento do valor dos danos morais, consideram-se as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Cumpre, ainda, observar que o “quantum” não deve ser simbólico a ponto de esvaziar o caráter compensatório da sanção tampouco exorbitante de modo a configurar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, o valor fixado pela sentença, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado, proporcional, atende à dupla finalidade da indenização e está em consonância com os parâmetros comumente adotados por esta e. Câmara em casos análogos (Id. 290856075). Da mesma forma, restou comprovado dano material, consubstanciado nos descontos indevidos nos holerites da apelada, o que autoriza a restituição dos valores pagos de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de comprovação de dolo por parte da apelante. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – ARGUIÇÃO DE VALOR EXCESSIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023715-67.2020.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). Portanto, é devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados, de maneira a preservar o equilíbrio entre a recomposição patrimonial da parte lesada, apelada, e o respeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao instituto da repetição do indébito. Assim, a manutenção integral da r. sentença se impõe como medida de rigor, em prestígio aos princípios da boa-fé, da confiança e da proteção ao consumidor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno a empresa apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1028616-56.2023.8.11.0041

ID: 311609203

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028616-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA SANTANA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028616-56.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028616-56.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANGELA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 487.022.261-20 (APELADO), FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA - CPF: 695.850.401-15 (ADVOGADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (APELANTE), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), MARINA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 875.366.251-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando a apelante à restituição simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R\$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição trienal ou quinquenal sobre a pretensão deduzida; (ii) estabelecer se a contratação do seguro foi legítima e válida; (iii) determinar se são devidos danos morais e a forma de restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações que visam à declaração de inexistência de relação contratual e repetição de indébito relativas a contrato de seguro cuja própria contratação é questionada, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial a partir do último desconto indevido. 4. Em relação à prescrição quinquenal, tratando-se de relação de trato sucessivo com efeitos periódicos, a prescrição limita-se às parcelas anteriores ao quinquênio, permanecendo exigível a devolução das parcelas vincendas e das que não tenham sido atingidas pelo lapso prescricional. 5. A perícia grafotécnica realizada concluiu que a assinatura constante no contrato apresentado pela apelante não corresponde à assinatura da parte apelada, demonstrando que não houve anuência válida para a contratação do seguro. 6. A apelante, a quem incumbia o ônus da prova acerca da regularidade da contratação, não se desincumbiu de tal ônus, apresentando apenas impugnação genérica ao laudo pericial. 7. Configura-se dano moral in re ipsa a prática de descontos indevidos em folha de pagamento, especialmente em verbas de natureza alimentar, por violar direito fundamental da parte e gerar constrangimento e privação financeira. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R\$ 10.000,00, mostra-se adequado, proporcional e em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos. 9. Não comprovada a má-fé da apelante, impõe-se a restituição simples dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações de inexistência de débito relativas a contratos de seguro cuja contratação é questionada. 2. É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a anuência do consumidor. 3. A ausência de vínculo contratual legítimo e os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram dano moral presumido. 4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição responsável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 27; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/06/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2035509/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03/05/2022; TJMT, AP 1018865-65.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1001441-54.2023.8.26.0111, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 31/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1028642-44.2023.8.26.0071, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 27/08/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1028616-56.2023.8.11.0041 SABEMI SEGURADORA SA X ANGELA SANTANA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SABEMI SEGURADORA S/A, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e com Indenização por Danos Morais, proposta por ÂNGELA SANTANA DE OLIVEIRA em face da referida seguradora, declarando a inexistência do débito/contrato, condenando a requerida à devolução simples dos valores descontados, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal, também prescrição quinquenal quanto ao ressarcimento das parcelas. No mérito, alega que a contratação é legítima e que os descontos decorreram de relação jurídica válida e eficaz, contestando os danos morais, seu valor e o ressarcimento os valores descontados. Pugna pela improcedência total dos pedidos ou, alternativamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais e exclusão da condenação ao ressarcimento (Id. 290856081). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 290856083). Preparo devidamente comprovado (Id. 292126879). É o relatório. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL Sustenta a apelante que se aplica a prescrição trienal. Contudo, nas ações declaratórias de inexistência de débito relativas a contratos de seguro cuja própria contratação é questionada, como é o caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo termo inicial é a data do último desconto: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. No mesmo sentido é a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça(STJ): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Dessa forma, o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, com termo inicial na data do último desconto e, no caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que os descontos no holerite da apelada persistiram em 2023, sendo a ação ajuizada ainda no mesmo ano. (Id. 290855972, 290855980, 290855891, 290855982, 290855983). Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A apelante invoca a incidência da prescrição quinquenal para limitar a devolução a valores pagos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Embora o prazo prescricional aplicável seja, de fato, o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, é imperioso reconhecer que não se operou a prescrição total da pretensão. A demanda foi proposta em 2023, e os descontos questionados continuaram a ocorrer até a propositura da ação. Na hipótese, trata-se de relação de trato sucessivo, com efeitos periódicos. Assim, a pretensão é plenamente exigível quanto às parcelas vincendas e àquelas não atingidas pelo lapso quinquenal (Id. 290855972, 290855980, 290855891, 290855982, 290855983). Outrossim, no que tange às parcelas que eventualmente extrapolem o quinquênio, cumpre registrar que o Juízo a quo expressamente determinou que a devolução se restrinja aos valores comprovadamente descontados e que serão objeto de apuração em sede de liquidação. Diante disso, a preliminar de prescrição quinquenal não tem o condão de afastar, de plano, a integralidade da condenação imposta. Ante o exposto, AFASTO a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a validade da contratação de seguro de vida com descontos em folha de pagamento e a configuração de responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes de suposta falsificação de assinatura da consumidora. Trata-se de ação ajuizada por Ângela Santana de Oliveira, professora da rede pública, que alegou nunca ter contratado os serviços da ora apelante, Sabemi Seguradora S/A. Por conseguinte, requereu a declaração de inexistência do débito e do contrato, a restituição dos valores descontados em sua folha de pagamento desde 2012, bem como a indenização por danos morais. É notório que a relação entre as partes é de consumo, incidindo a legislação consumerista, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva, na qual deve-se apenas analisar a conduta, o dano, e o nexo causal entre ambos, sendo prescindível a análise da culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Do exame dos autos, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas nos contratos apresentados pela apelante não foram produzidos pela apelada, evidenciando que esta jamais anuiu à contratação do seguro em questão. Igualmente, restou comprovada a realização de descontos no holerite da apelada (Id. 290856026, 290856027, 290855977, 290856069, 290855980, 290855891, 290855892, 290855983). Diante desse quadro, incumbia à apelante comprovar a veracidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que a tentativa de desqualificar o laudo pericial, apresentada no recurso se limitou apenas a impugnação genérica e dissociada dos elementos concretos constantes nos autos. Acerca o tema, colhe-se a jurisprudência pátria: “Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébitos e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de contratação, condenar a ré a devolução simples de valores descontados e ao pagamento de danos morais (R$ 7.000,00). Recurso da seguradora ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Seguradora que apresentou proposta sem a assinatura da autora, apenas com assinatura de suposto corretor habilitado, sem qualquer qualificação. Não comprovado envio prévio de proposta escrita (art. 759 do CC) e assinada pela segurada (art. 9º do DL 73/1966), que negou a contratação, inexistindo comprovação de mandato que validasse a representação pelo corretor, não demonstrado a anuência da consumidora à adesão ao contrato. Ré que não se interessou na produção de outras provas. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1001441-54.2023.8.26.0111; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024). E ainda: “Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto de valores em conta. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o caráter indevido dos descontos feitos. Falta de demonstração efetiva da existência do vínculo, ônus que tocava à seguradora. Proposta de seguro assinada por corretor, sem prova de outorga de poderes da autora para tanto. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante o reconhecimento de conduta de má-fé. Dolo inequívoco da seguradora, que se baseou em contrato, afinal, inexistente e efetuou os descontos em benefício próprio. Inviabilidade, na data da r. sentença, da adoção da taxa Selic em substituição aos juros e à atualização monetária. Inteligência do art. 406 do CC c/c o 161, § 1º, do CTN. Precedentes do STJ. Juros moratórios, no tocante à restituição, incidentes da data do desconto. Súmula nº 54 do STJ. Mora caracterizada no momento do ilícito. Sentença reformada quanto a esse aspecto e a devolução em dobro. Dano moral, por seu turno, não caracterizado. Propositura da demanda anos após o início dos descontos, com sugestão de que nem mesmo se tenha dado a autora conta do que ocorria. Inexistência de peculiar ou expressivo sofrimento a justificarem o sancionamento por ofensa a valores da personalidade. Omissão, durante todo esse intervalo de tempo, de qualquer reclamação perante a seguradora ou o banco. Decisão recorrida mantida quanto à denegação de indenização a esse título. Demanda parcialmente procedente, mas em maior extensão. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da ré desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1028642-44.2023.8.26.0071; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Assim, restou configurada a ausência de vínculo contratual legítimo. No tocante à condenação por danos morais, sendo declarada a inexistência da contratação, os descontos indevidos realizados na conta da apelada, caracteriza situação ensejadora de reparação extrapatrimonial, por privá-la indevidamente de parte de seus rendimentos, essenciais à sua subsistência e à de sua família. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: “O dano moral, em casos como o presente, é considerado in re ipsa, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pela autora da demanda. Além disso, é presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem descontado de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo que não contratou” (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). Esta C. Câmara, igualmente, possui entendimento consolidado no sentido de que descontos indevidos em verba de natureza alimentar geram o direito à reparação por danos morais: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (Súmula 54 do STJ)” (TJMT, AP 1018865-65.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). No arbitramento do valor dos danos morais, consideram-se as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Cumpre, ainda, observar que o “quantum” não deve ser simbólico a ponto de esvaziar o caráter compensatório da sanção tampouco exorbitante de modo a configurar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, o valor fixado pela sentença, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado, proporcional, atende à dupla finalidade da indenização e está em consonância com os parâmetros comumente adotados por esta e. Câmara em casos análogos (Id. 290856075). Da mesma forma, restou comprovado dano material, consubstanciado nos descontos indevidos nos holerites da apelada, o que autoriza a restituição dos valores pagos de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de comprovação de dolo por parte da apelante. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – ARGUIÇÃO DE VALOR EXCESSIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023715-67.2020.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). Portanto, é devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados, de maneira a preservar o equilíbrio entre a recomposição patrimonial da parte lesada, apelada, e o respeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao instituto da repetição do indébito. Assim, a manutenção integral da r. sentença se impõe como medida de rigor, em prestígio aos princípios da boa-fé, da confiança e da proteção ao consumidor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno a empresa apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1036847-64.2024.8.11.0000

ID: 316664881

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036847-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEINBACH PARTICIPACOES PATRIMONIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036847-64.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Fornecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036847-64.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO), STEINBACH PARTICIPACOES PATRIMONIAIS LTDA - CNPJ: 34.182.380/0001-44 (AGRAVANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FURTO DE FIAÇÃO ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CABOS DEVEM SER CUSTEADOS PELA EMPRESA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA IMEDIATAMENTE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE QUANTO À REPOSIÇÃO DA FIAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a concessionária de energia elétrica a restabelecer o serviço, interrompido em razão de furto da fiação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica pode ser compelida, em sede liminar, a arcar com os custos e realizar o restabelecimento do serviço interrompido por ato de terceiro (furto da fiação), sem a devida dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A controvérsia demanda apuração quanto à responsabilidade pelo restabelecimento e pelos custos decorrentes da substituição dos cabos, o que exige dilação probatória. 4. Ausência de verossimilhança nas alegações e de prova inequívoca da obrigação da concessionária, tornando incabível a concessão da medida liminar. 5. Decisão que indeferiu a tutela de urgência mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo restabelecimento do serviço interrompido por furto de fiação depende de prova específica, notadamente quanto aos custos para a aquisição de nova fiação, sendo incabível o deferimento de liminar na ausência de probabilidade do direito invocado”. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por STEINBACH PARTICIPAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1028633-39.2024.8.11.0015, manejada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, INDEFERIU a liminar requerida, a qual objetivava o fornecimento de cabeamento e peças necessárias à religação de energia elétrica, eis que se trata de serviço essencial. Em síntese, a Agravante defende a reforma da decisão, afirmando que “(...) construiu um barracão comercial com intuito de colocar em locação, realizando obras e adaptações para a ligação deu seu ponto de energia por via subterrânea (...)”; que “(...) necessitando de energia elétrica, requereu, no dia 22/10/2024, todo o procedimento de ligação junto à Agravada”; que “(...) não há faturas inadimplidas (...)”; que “(...) Na ocasião, a recomendação da Agravada foi para que a Agravante comprasse todo o material elétrico para que pudesse ser feita a instalação”; e que “(...) Após a aquisição de todo o material (Doc. 04), a Agravada efetuou a instalação e iniciou/autorizou o fornecimento de energia elétrica no dia 29/10/2024”. Assevera que “(...) um mês após o início do fornecimento de energia (28/11/2024 para 29/11/2024), a Agravante se deparou com a ausência de toda a fiação elétrica, a qual foi furtada durante a madrugada. Diante do ocorrido, registrou boletim de ocorrência (Doc. 05) e comunicou a Agravada sobre os fatos”. Diz que “(...) a Agravada ficou de comparecer ao local para fazer a averiguação, mas assim não procedeu, fazendo com que a Agravante registrasse novos protocolos de abertura para o fornecimento de energia elétrica (Doc. 06), os quais eram concluídos pela Agravada sem, sequer, ir à sede da Agravante”; e que “(...) Ao comparecer pessoalmente na Agravada e, novamente, pedir para que fosse instalada uma nova fiação e iniciar o fornecimento de energia, a Agravante foi informada de que seria necessária a instalação de novos cabos/fios elétricos sob sua responsabilidade (Doc. 07), pela qual a Agravante não concorda”. Destaca que a situação posta traz prejuízos à Agravante, pois está sedo impossibilitada de usar o imóvel e obter renda, e pagar o financiamento para a realização da construção, tendo em vista a ausência de energia elétrica. Argumenta que é responsabilidade da Agravada “(...) a guarda e manutenção de toda a rede elétrica, eis que é vedado ao consumidor interferir no sistema de funcionamento”. Frisa que “(...) o cabeamento furtado é o que liga o ponto de energia do imóvel até a rede elétrica, conforme se observa pelo vídeo já juntado, portanto, é de inteira responsabilidade da concessionária, sendo de responsabilidade do consumidor, do “padrão para dentro do estabelecimento”. Porquanto, tem-se que a Agravada é responsável até o ponto de entrega dos serviços, que é o relógio, sendo que o furto ocorreu antes de chegar ao relógio, ou seja, de responsabilidade da concessionária de energia”. Requer a concessão de medida de urgência, alegando o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Pede “(...) a) Liminarmente, determine à Agravada que restabeleça, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Agravante, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro valor que Vossa Excelência entender necessário ao caso; b) No mérito, mantenha a reforma da decisão que determina a Agravada a restabelecer o fornecimento de energia”. O pleito liminar foi indeferido. Não foram ofertadas contrarrazões ao agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1028633-39.2024.8.11.0015, manejada por STEINBACH PARTICIPACOES PATRIMONIAIS LTDA em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, INDEFERIU a liminar requerida, a qual objetivava o fornecimento de cabeamento e peças necessárias à religação de energia elétrica, eis que se trata de serviço essencial. Malgrado as razões recursais, não há como desqualificar a decisão recorrida. É que é necessária a instrução probatória nos autos originários, a fim de que o Juízo “a quo” verifique a responsabilidade ou não da Agravada, Concessionária de Energia Eletrica – ENERGISA, quanto ao fatos elencados pela parte Autora/Agravante. Assim, estará observado o devido processo legal, com garantias ao contraditório e à ampla defesa, não havendo ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar para que restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Agravante, no prazo de 24 horas. Saliente-se que o caso decorre, conforme alegação da Autora/Agravante, de furto de fiação elétrica de local em que se está realizando obras de reforma; que houve a solicitação para a instalação de nova fiação; e que a concessionária informou que a instalação de novos cabos seria de sua responsabilidade. Nesse contexto, mostra-se acertado o indeferimento liminar, eis que o caso comporta, efetivamente, dilação probatória, a fim de que seja dirimida a questão quanto à responsabilidade da concessionária do serviço público. Conclui-se, portanto, pelo desprovimento deste agravo, ante à necessidade de dilação probatória. A propósito, “mutatis mutandis”, colaciono julgado deste Tribunal, inclusive de minha lavra: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – NECESSIDADADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, o que não se verifica no caso, considerando a necessidade de dilação probatória e o tempo de uso do veículo. (N.U 1031732-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) – PEDIDO PARA QUE O CONDOMÍNIO REQUERIDO ASSUMA A OBRA – REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA – NÃO CONFIGURADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DE INÍCIO – DÚVIDAS ACERCA DA FUNCIONALIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configurados os requisitos para a tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito quanto à aventada funcionalidade da obra de tratamento de esgoto do empreendimento imobiliário, é caso de manter o indeferimento da medida liminar que objetiva que o condomínio assuma o referido sistema de tratamento de esgoto (ETE). (N.U 1001441-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023)”. Com esses apontamentos, mantem-se a decisão recorrida: “(...) O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, verifico que não merece acolhimento a pretensão da requerente, haja vista que, nesta fase processual, não é possível definir, de forma inequívoca, que a responsabilidade pelo furto da fiação recaia exclusivamente sobre a concessionária de energia elétrica. Assim, considerando a necessidade de apuração mais detalhada em instrução processual, é necessário oportunizar o contraditório, a fim de esclarecer melhor os fatos. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na forma do art. 300 do CPC. Verifico que a relação havida entre as partes está sujeita às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, comporta acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus probatório. (...)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Joao Fagundes Da Costa e outros x Adailton De Souza Alves e outros

ID: 257188923

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001441-48.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FAGUNDES DA COSTA JOSE RESENDE DE MIRANDA VICENTE JOSE DE MIRANDA

Polo Passivo:

ADAILTON DE SOUZA ALVES CLEOMAR LEAO BARBOSA DEUSELITA FERREIRA DA SILVA EDONIAS FERNANDES TOLENTINO JORCELO FERREIRA DAS NEVES LAUDILINA MARCELINO DA SILVA LUZENI PEIXOTO DOS SANTOS SILVA NATANAEL MARIANO DA SILVA REIS PAULO GONCALVES DA SILVA RIVANEI JOSE ERACLITO WALDIR STARELI

Decisão

Advogados:

DANGELLA ALVES MOREIRA

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MATHEUS CORREIA PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVES MOREIRA

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JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-48.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JOAO FAGUNDES DA COSTA REQUERIDO: WALDIR STARELI, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-48.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JOAO FAGUNDES DA COSTA REQUERIDO: WALDIR STARELI, LUZENI PEIXOTO DOS SANTOS SILVA, LAUDILINA MARCELINO DA SILVA, NATANAEL MARIANO DA SILVA REIS, DEUSELITA FERREIRA DA SILVA, JORCELO FERREIRA DAS NEVES, PAULO GONCALVES DA SILVA, CLEOMAR LEAO BARBOSA, EDONIAS FERNANDES TOLENTINO, RIVANEI JOSE ERACLITO, ADAILTON DE SOUZA ALVES Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por JOÃO FAGUNDES DA COSTA contra WALDIR STARELI e outros, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Luzia, com área total de 773,16 hectares, registrado sob matrícula nº 12.049 no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT. O autor alega ter adquirido o imóvel onerosamente em 19 de setembro de 2000, resultante da unificação de quatro glebas de terra. Destaca que já exercia posse mansa, pacífica e contínua desde 15 de março de 1995, conforme contrato particular. Embora a matrícula tenha sido anulada por decisão judicial em 2004, o requerente afirma ter mantido regularmente a posse, realizando benfeitorias e desenvolvendo atividades rurais no local. Em 2020, o réu WALDIR STARELI, proprietário de área vizinha cuja matrícula também havia sido anulada, invadiu a Fazenda Santa Luzia, comportando-se como legítimo proprietário. Apesar do registro de boletim de ocorrência pelo autor, outros invasores também ocuparam a área posteriormente. O processo foi inicialmente distribuído à 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que recebeu a inicial, designou audiência de justificação para análise do pedido liminar e determinou a citação dos réus (id. 67477839). Após audiência realizada em 08/11/2021, com oitiva de testemunhas e inspeção judicial no imóvel (id. 69614799), o magistrado indeferiu o pedido liminar em 11/11/2021, determinando a intimação de Waldir Stareli para apresentar defesa e a citação dos demais réus encontrados no local. Na contestação conjunta (id. 72071234) apresentada por Paulo Gonçalves da Silva, Cleomar Leão Barbosa e outros ocupantes, alegaram que dez famílias ocupam aproximadamente 30 hectares da área, sem qualquer vínculo com Waldir Stareli. Suscitaram preliminar de inépcia da inicial, argumentando que o autor não comprovou o exercício da posse. Afirmaram que alguns já ocupam a área desde 2004, sobrevivendo da exploração da terra e dando-lhe destinação social. Sustentaram que a área estava abandonada quando ocuparam o local, onde realizaram benfeitorias ao longo dos anos. Por sua vez, Waldir Stareli contestou (id. 72376341) arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial pela ausência de delimitação e comprovação da posse, além da incompetência do juízo local, defendendo a remessa à Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá por tratar-se de conflito fundiário coletivo. No mérito, alegou exercer posse mansa, pacífica e produtiva sobre dois imóveis denominados Fazenda Campo Belo e Sítio Campo Belo, explorando a área há mais de 25 anos, inclusive com matrícula em seu nome. José Resende de Miranda e Vicente José de Miranda (id. 72654306) requereram intervenção como terceiros interessados, pleiteando concessão de interdito proibitório. Afirmaram ser legítimos possuidores da Fazenda São José (76,5112 hectares), onde desenvolvem atividade pecuária desde sua aquisição, temendo serem afetados pela ação possessória. Em impugnação às contestações, o autor arguiu intempestividade da defesa de Waldir Stareli e apontou sobreposição de áreas nos polígonos apresentados pelo réu. Refutou as preliminares e manteve o valor atribuído à causa. Em 19/04/2022, determinou-se a citação por edital dos réus não localizados, nomeando-se a Defensoria Pública para sua defesa. Posteriormente, o autor foi instruído a instalar placas no imóvel indicando a existência de litígio. A Defensoria Pública apresentou defesa por negativa geral, arguindo também a incompetência do juízo local. O Ministério Público manifestou-se (id. 188788479) pela incompetência do juízo de origem, culminando com decisão de 20/03/2025 que reconheceu tal incompetência e determinou a remessa do processo à vara especializada. O representante do Parquet atuante neste juízo manifestou-se pela convalidação dos atos praticados na origem, especialmente quanto ao indeferimento do pedido liminar, recomendando nova constatação por oficial de justiça para atualização do panorama do conflito. Decido. Inicialmente, impõe-se analisar questão preliminar essencial: a competência do juízo especializado, a fim de dirimir quaisquer dúvidas. A Constituição Federal, em seu artigo 126, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, atribuiu aos Tribunais de Justiça a prerrogativa de propor a criação de Varas Especializadas com competência exclusiva para processamento e julgamento de litígios agrários fundiários, conferindo relevante importância constitucional aos processos judiciais com contornos agrários. Criada em 2008, a competência desta vara especializada encontra-se atualmente definida pela Resolução 02/2019/OE, que estabelece: Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários coletivos dentro do Estado, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos concernentes a conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados. A análise da coletividade consiste em verificar se o polo passivo é formado por um grupo ou conjunto de pessoas tratadas como uma unidade, sem consideração de características pessoais. Conforme leciona Vitorelli, "[...] o litígio coletivo se instala quando um grupo de pessoas é lesado enquanto sociedade, sem que haja, por parte do adversário atuação direcionada contra alguma dessas pessoas em particular, mas contra o todo", ou seja, a parte contrária trata essas pessoas como conjunto, grupo, coletividade "sem atribuir-lhes relevância significativa para qualquer de suas características estritamente pessoais"[2]. Assim, o litígio coletivo, ao se judicializar, formará um processo também coletivo, com particularidades que devem ser percebidas pelo juízo. Ao processo coletivo aplicam-se princípios em sintonia com a destinação prevista pelo artigo 126 da Constituição Federal, tais como: acesso à ordem jurídica justa e interesse no melhor julgamento de mérito possível. O Código de Processo Civil de 2015 instituiu um microssistema específico para o tratamento de conflitos coletivos possessórios em seus artigos 554 e seguintes, que devem ser observados sob pena de nulidade, visando garantir ampla defesa e contraditório à coletividade, como a ampla divulgação do litígio (art. 554, §3º), bem como proteção à população vulnerável, impondo a participação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Esta abordagem diferenciada aos conflitos coletivos reflete-se nos julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que buscam delinear características consonantes com os princípios supramencionados e a interpretação teleológica dos dispositivos legais que fundamentam a criação desta vara especializada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO - RESOLUÇÃO TJMT Nº 07/2008 - LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS RURAIS – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – NATUREZA ABSOLUTA – RECURSO DESPROVIDO. Para aferir a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, mostra-se necessário perquirir se a relação jurídica entre as partes envolve litígio coletivo pela posse de terras rurais (Res. nº 07/2008-TJMT, art. 2º). Mostra-se pertinente o conhecimento da lide pela jurisdição especializada, ainda que os interesses não sejam coletivos, mas individuais homogêneos, isto é, de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. Evidenciado que a ação possessória deriva de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta, justifica-se o tratamento judicial especializado para se assegurar a promoção e defesa dos direitos humanos dos rurícolas e de suas famílias. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 72036/2011 - Data de Julgamento: 05-9-2012 – Relator - Des. Marcos Machado) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – RESOLUÇÃO TJMT Nº 07/2008 – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS RURAIS – COMPETÊNCIA MATERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Vara Especializada de Direito Agrário decorre da especialização de vara já existente, de modo que o Tribunal pode criá-la por resolução (Precedentes do e. STF: ADI nº 3.367; HC nº 91.024; HC nº 91.509). A convergência de interesse, mesmo que ausente de organização por sindicato rural ou associação civil, caracteriza a lide como coletiva. Evidenciado que a ação possessória deriva de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta, justifica-se o tratamento judicial especializado (Res. nº 07/2008, art. 2º).” (RAI nº 64567/2011 – 18.01.2012 – Relator - Des. Marcos Machado) Do exposto, é possível delinear os requisitos que caracterizam a expressão "litígio coletivo pela posse de terras rurais" para definição da competência deste juízo especializado: a) demanda envolvendo interesse coletivo (lato sensu) e/ou interesses individuais homogêneos possessórios/fundiários, compreendendo conjunto de pessoas, grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem a origem fática comum do litígio; b) necessidade de a ação derivar de ocupação para fins de distribuição de terras, de forma pacífica ou violenta e/ou para assegurar a promoção e defesa dos direitos humanos dos rurícolas e de suas famílias; c) indicativo de interesse social (público) e/ou tensão social que justifique o tratamento judicial especializado. Presentes tais requisitos, configura-se um conflito coletivo fundiário rural que demanda a intervenção deste juízo especializado, exigindo abordagem sistêmica, considerando que as discussões transcendem o campo do processo civil e do direito civil, alcançando aspectos do direito constitucional, agrário, ambiental, administrativo, além de tratados e convenções internacionais. Portanto, reconheço a competência desta Vara Agrária para processar e julgar o presente feito, por se tratar de conflito fundiário coletivo rural que preenche todos os requisitos acima expostos. Da convalidação dos atos praticados pelo juízo Estabelecida a competência deste juízo, passa-se à análise da convalidação ou não dos atos praticados pelo juízo incompetente. Ao se manifestar, o representante do Ministério Público encartou parecer pela convalidação dos atos, em especial, quanto a decisão que indeferiu a liminar pretendida pelo autor após a realização de audiência de justificação e inspeção judicial no imóvel. Denota-se dos autos, portanto, que o d. magistrado que presidia os autos, designou audiência de justificação para oitiva das testemunhas do autor e realizou inspeção judicial nos autos, tendo a imediata compreensão da extensão do litígio e suas características, o que motivaram o indeferimento do pedido liminar, conforme a decisão juntada no id. 69902577. Assim, não havendo irregularidades a serem sanadas, ratifico os atos praticados no juízo de origem e, ainda, visando evitar adequar o procedimento ao microssistema do processo coletivo possessório determino o cumprimento das seguintes determinações: 1. Tendo em conta que já houve a citação pessoal dos réus que se encontravam no imóvel, expeça-se o edital de citação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado no DJEN e, ainda, deverá a parte autora promover a publicação do edital, uma vez, em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. 2. DETERMINO, ainda, que a parte autora dê ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. No que diz respeito a forma de citação e à ampla publicidade: “5.1. O litisconsórcio passivo multitudinário nas ações possessórias recebeu atenção especial do Código, especificamente no tocante citação e representação dos demandados. Comum no cotidiano nacional invasões possessórias por grupos, por vezes organizados (movimentos de sem- terra ou sem- teto) e com objetivos específicos (reforma agrária, urbanística etc.), mas cujos indivíduos são de difícil determinação e/ou identificação. (...) Pois bem, o Código autoriza que a parte solicite auxilio do juiz na identificação dos possíveis demandados (art. 319, II, £ 1º), criando verdadeiro amalgama entre a citação por oficial de justiça e a citação por edital. 5.2. Na hipótese de demanda possessória com litisconsórcio passivo multitudinário, os ocupantes presentes no local serão citados pessoalmente, enquanto os demais ocupantes, não encontrados no local, serão citados por edital. Anote-se, basta para a perfectibilização da citação pessoal uma única ida ao local, com a citação dos ocupantes lá encontrados (£1.º). Ainda, qualifica-se nessas ações multitudinárias o dever de publicidade inerente ao Poder Judiciário (arts. 8º, 11 e 189), razão por que o juiz tem que zelar pela ampla publicidade sobre a existência da demanda e dos respectivos prazos processuais, utilizando anúncios em jornais ou rádios locais, publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios ( ££ 2º e 3º) . 3. Nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos réus ausentes citados por edital, dos hipossuficientes, bem como para atuar como custus vunerabilis, nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC. À Secretaria, determino: 4. Oficie-se ao INCRA, INTERMAT para, querendo, em 15 dias, manifestarem eventual interesse na lide, bem como dê ciência à Ouvidora Agrária Nacional; 5. Acolho o parecer ministerial e determino que se expeça carta precatória ou juízo da Comarca de Nova Xavantina/MT para que determine a lavratura de auto de constatação, a fim de que seja verificada a situação atual da ocupação, em especial, para que seja informado e, se possível, delimitada as ocupações de cada réu e suas benfeitorias, inclusive, por meio de fotografias; 6. INTIMO as partes da presente decisão, via DJe. Desde já, fica a parte autora intimada para, em 5 dias, promover a distribuição da carta precatória, bem como recolher a diligência. Dou ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública, via sistema. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 1001441-92.2020.8.11.0041

ID: 299499303

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-92.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001441-92.2020.8.11.0041 AUTOR: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001441-92.2020.8.11.0041 AUTOR: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito promovida por Cuiabá Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência dos pedidos para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica, bem como, para obter a repetição do indébito quanto aos valores que entende como indevidos. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Assevera que a conta de energia elétrica fornecido pelo grupo ENERGISA é composta de duas tarifas – Tarifa de Energia (TE) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Assenta, por sua vez, que a TUSD é composta por outra tarifa, no caso a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), nos termos da Resolução ANEEL nº 666/2002. Pontua que o ICMS cobrado pela autoridade incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétricos, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Os autos foram sobrestados por tema de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (id. 28791468). Após o levantamento do sobrestamento (id. 196095764), os autos me vieram conclusos. II - Fundamentação Antes de adentrar no mérito da presente demanda, convém salientar que o Código de Processo Civil assevera expressamente que, na hipótese de ações que seja dispensada a fase instrutória, poderá o Juízo apreciar a demanda independente de citação da parte contrária, desde que o objeto contrarie acórdão proferido pelos tribunais superiores. Vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...). Assim, considerando a apreciação do Tema 986, que abrange o objeto da presente ação, passo à apreciação do feito. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica, bem como, para obter a repetição do indébito quanto aos valores que entende como indevidos. Em que pese à fundamentação utilizada pela requerente em sua exordial, este juízo entende que ela não merece guarida. Do exame dos autos tem-se que a requerente está sofrendo cobrança pela requerida para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcrevo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). Agora, em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo STJ realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo (...)”. Outrossim, o Ministro Relator do Tema 986 asseverou que “(...) os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos (...)”. Por fim, restou sedimentado que a “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a autora, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra e, nos termos do artigo 332, inciso II do Código de Processo Civil, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos vindicados na exordial, e, via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 487, I e 332, II do Código de Processo Civil. Condena-se a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Deixa-se de submeter a presente demanda ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para reexame necessário, à vista do art. 496, §3º, II do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001441-40.2024.8.11.0013

ID: 330714693

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-40.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVILIN CASAGRANDE SILVA MATEUS SILVA MORAES

Sentença

Advogados:

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

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IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001441-40.2024.8.11.0013 Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001441-40.2024.8.11.0013 Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de MATEUS SILVA MORAES (Fiote), JADIR TOMÉ DA SILVA e KEVILIN CASAGRANDE SILVA, devidamente qualificados na denúncia, como incursos no: (i) artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, e § 3º, inciso II, do Código Penal; (ii) artigo 244-B da Lei nº 8.069/90; (iii) artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, pela prática dos seguinte fatos (id. 152817723): 1.1) Do crime de associação criminosa majorada Extrai-se dos inclusos autos de Inquérito Policial que, em tempos anteriores e até o dia 16 de agosto de 2022, em Pontes e Lacerda/MT, Mateus Silva Moraes, Kevilin Casagrande Silva, Jadir Tomé da Silva, aliados a Keyllon Araújo Dias e Diemerson Silva dos Santos e o adolescente João Pedro Gonçalves dos Santos, com consciência e vontade, associaram-se entre si, para o fim específico de cometer crimes. 1.2) Do crime de latrocínio Extrai-se dos autos do inquérito policial que, no dia 16 de agosto de 2022, por volta das 20h45min, em residência particular, localizada na Avenida Municipal, n.º 115, Centro, Pontes e Lacerda/MT, Mateus Silva Moraes, Kevilin Casagrande Silva, Jadir Tomé da Silva, aliados a Keyllon Araújo Dias e Diemerson Silva dos Santos (já denunciados nos Autos n.º 1004849-10.2022.8.11.0013), com consciência e vontade, agindo em concurso, com unidade de desígnios e cooperação de condutas com o adolescente João Pedro Gonçalves dos Santos, tentaram subtrair para si ou para outrem, coisas alheias móveis pertencentes a vítima Nésio Geraldo de Souza, mediante violência com o emprego de armas de fogo, sendo que, durante a ação criminosa, foram desferidos disparos de arma de fogo contra a vítima, que resultaram em sua morte. 1.3) Do crime de corrupção de menor Consta ainda que, em momentos anteriores e na oportunidade acima descrita, Mateus Silva Moraes, Kevilin Casagrande Silva, Jadir Tomé da Silva, Keyllon Araújo Dias e Diemerson Silva dos Santos, com consciência e vontade, corromperam e facilitaram a corrupção do menor João Pedro Gonçalves dos Santos, com ele praticando infrações penais (associação criminosa e latrocínio consumado) e induzindo-o a praticá-los. A denúncia foi oferecida (id. 152817723), e recebida (id. 160158173). Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação (id. 163512900, 167376713 e 174151748). O recebimento da denúncia foi mantido, designando-se audiência de instrução e julgamento (id. 175343697). Em audiência de instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas/informantes Lícia Juliane de Almeida Paiva, Guilherme Campomar da Rocha, Antônio Carlos Pinzan Júnior, Altair Gomes de Jesus, Paulo Suady Ferreira Vieira, Gildo Marques de Arruda, José Carlos Pereira da Silva, Robison Ramires, Guilherme da Silva Santana, Raynara Alves Ferreira Silva, João Pedro Gonçalves dos Santos, Luana Ingridy Barbosa Souza, Vitória Mariano Barbosa Souza e Izabelle Cristina Barbosa Souza. Ao fim, foi decretada a revelia da ré KEVILIN CASAGRANDE SILVA, bem como procedido o interrogatório dos demais acusados. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais escritos (id. 185800660), em suma, requereu a total procedência da demanda, condenando-se os réus na forma disposta na exordial acusatória. A defesa de JADIR TOMÉ DA SILVA, em alegações finais por memoriais escritos (id. 186757692), requereu a absolvição diante da insuficiência probatória. A defesa de MATEUS SILVA MORAES, em alegações finais por memoriais escritos (id. 189971419), requereu a absolvição diante da insuficiência probatória. Por fim, a defesa de KEVILIN CASAGRANDE SILVA, em alegações finais por memoriais escritos (id. 193555141), aventou as preliminares de violação da imparcialidade do juízo e cerceamento de defesa. No mérito, requer a absolvição da ré diante da insuficiência probatória. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Compulsando os memoriais da Defesa de KEVILIN CASAGRANDE SILVA (id. 193555141), verifico a existência de duas preliminares, referentes: a) à quebra de imparcialidade do Juízo; e b) ao cerceamento de defesa durante audiência de instrução e julgamento. Quanto ao primeiro tema, destaco, de plano, que há inadequação na via eleita pela defesa para arguir a aludida suspeição. É que, consoante cediço, trata-se a suspeição de questão preliminar sujeita ao regramento processual das exceções (arts. 95 a 111, do CPP), que “(...) serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.” (art. 111 do CPP). Assim, tem-se que o mero apontamento como questão preliminar de alegações finais não se enquadra no procedimento exigido pela norma, uma vez que, diante de seu não acolhimento, ficará obstada a remessa dos autos ao tribunal (vide art. 100, caput, CPP). Demais disso, entendo que a alegação foi feita a destempo, haja vista que a parte supostamente tomou conhecimento da suspeição/imparcialidade durante a audiência de instrução e julgamento — que, frise-se, embora una, contou com mais de uma sessão em continuação —, de forma que seria este o primeiro momento em que poderia alegá-la tempestivamente. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do e. TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRELIMINAR – NULIDADE DIANTE DA SUSPEIÇÃO DO JUIZ A QUO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS – SUSPEIÇÃO DO JUIZ DEVE SER ARGUIDA ATRAVÉS DE EXCEÇÃO ASSIM QUE A PARTE TOMA CONHECIMENTO DE SEU FUNDAMENTO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO § 2º, DO ART. 155, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CRIMES QUE NÃO POSSUEM SEMELHANÇAS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRIVILÉGIO – RECURSO DESPROVIDO. Por sua vez, as alegações de suspeição não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais, além do mais, cumpre registrar, que a suspeição do juiz deve ser arguida através de exceção, como determina o art. 95 do Código de Processo Penal, assim que a parte toma conhecimento de seu fundamento, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de se estar, implicitamente, reconhecendo a imparcialidade do julgador. Nesse sentido, além de não existir previsão legal para a incidência da referida causa de diminuição para o delito de dano qualificado pela destruição de patrimônio público, in casu, observa-se que o crime de dano (art. 163, do CP) e furto (art. 155, do, CP) não possuem semelhanças necessárias para a aplicação por analogia do privilégio. (TJ-MT 00034716620198110037 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2021) Seja como for, a fim de afastar eventuais alegações de nulidade, analiso a arguição de suspeição da forma como veio à esta magistrada, isto é, preliminar de alegações finais defensivas. De início, como leciona Norberto Avena, “Tendo em vista que o processo criminal pressupõe a existência de um conflito de interesses, é necessária a atuação de um órgão jurisdicional apto a solucionar a lide. Neste contexto, surge o juiz, que terá por função, mediante atuação absolutamente imparcial, substituir a vontade das partes, aplicando o direito material ao caso concreto e, com isso, pondo fim ao conflito e restabelecendo a paz social.” (Processo Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 76). Versando mais especificamente acerca da imparcialidade, destaca Humberto Theodoro Júnior: “É imprescindível à lisura e ao prestígio das decisões judiciais a inexistência da menor dúvida sobre motivos de ordem pessoal que possam influir no ânimo do julgador. [...] Faz-se necessário que não suscite em ninguém a dúvida de que motivos pessoais possam influir sobre seu ânimo. [...] Daí a fixação pelo Código de causas que tornem o juiz impedido ou suspeito, vedando-lhe a participação em determinadas causas.” (Curso de Direito Processual Civil - Vol. I. 65ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 423). Pois bem. Nosso Código de Processo Penal, a despeito da ausência de conceituação dos fenômenos da suspeição e impedimento, trouxe em seus artigos 254 e 252, respectivamente, as hipóteses legais de prejuízo à imparcialidade que se exige do Estado-juiz. Em minuciosa atenção ao caso em exame, diversamente do sustentado pela defesa, não vislumbro minimamente a configuração de qualquer hipótese de suspeição do artigo 254 do Código de Processo Penal, que ora transcrevo: Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. A bem dizer, a alegação de suspeição apresentada pela Defesa sequer veio acompanhada de indicação expressa a respeito da hipótese legal supostamente preenchida, tratando genericamente apenas da postura dessa magistrada na audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – NÃO DEMONSTRADA A FALHA PROCESSUAL – EXCESSÃO OPOSTA NO PRIMEIRO MOMENTO EM CABIA À DEFESA FALAR NOS AUTOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO –ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO DA CAUSA PELA MAGISTRADA POR OPORTUNIDADE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E OITIVA DE TESTEMUNHAS DO JUÍZO – IMPERTINÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL DO ART. 254 DO CPP OU DE QUALQUER HIPÓTESE EQUIPARADA – INEXISTÊNCIA DE PREJULGAMENTO – UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM COMEDIDA PARA JUSTIFICAR OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA – NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E O SUPOSTO DESFAVORECIMENTO NÃO DEMONSTRADO – OITIVA DE TESTEMUNHA DO JUÍZO QUE CONSUBSTANCIA ZELO PARA COM A QUALIDADE DO MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ROBORAR A PRETENSÃO DO EXCIPIENTE –EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. Nos termos do artigo 96 do CPP, a exceção de suspeição deve ser arguida antes de qualquer outra alegação, traduzindo, em todo caso, matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Plenamente inviável o reconhecimento de suspeição de magistrado que, ao denegar a instância por revogação da prisão preventiva, utiliza-se de linguagem comedida a evidenciar o exame da causa sob estima perfunctória, sobretudo em se considerando não se subsumir ao elenco exemplificativo do artigo 254 do Código de Processo Penal ou a hipótese assemelhada, afora não ter o excipiente logrado demonstrar, sequer minimamente, o liame causal entre o referido ato e a pecha de parcialidade aventada. Em regra, o ônus probatório recai sobre as partes, incumbindo a cada uma provar o quanto alegado. Não obstante, faculta-se a iniciativa probatória residual do juízo, nos termos do artigo 209 do CPP, se no curso da ação penal, com o fito de esclarecer questões relevantes e manter a boa qualidade do material probatório produzido, em ordem a permitir a prolação de um julgamento justo e que mais se aproxime da realidade dos fatos apurados. (TJ-MT - EXSUSP: 00225938420188110042 MT, Relator: ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/06/2019) Diante disso, urge pontuar que, além de ser o rol do artigo 254 taxativo, a postura mais severa ou quiçá ríspida durante a solenidade, de per si, não configura qualquer hipótese de impedimento ou suspeição. Tais conclusões são assentes na jurisprudência dos tribunais deste País, bem como na doutrina. Veja-se: [...] Condução de audiência de instrução e julgamento com rispidez não leva à conclusão, por si só, no sentido da suspeição do julgador, ausente enquadramento no preceito legal — artigo 254 do Código de Processo Penal. (STF, RHC nº 173.226/SC, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 21/06/2021). [...] 1. As hipóteses de suspeição estão previstas no art. 254 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o rol previsto na legislação adjetiva penal é taxativo. [...] 2. In casu, a pretensão da parte autora é de interpretação ampliativa, analógica ou extensiva das hipóteses previstas no art. 254 do CPP, a qual, como se verifica, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. (STF, Agravo Regimental na Arguição de Suspeição nº 103-PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, unânime, DJ 19/04/2022). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL – HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIA NEGADA PELO EXCEPTO – TESES DEFENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS – MERO INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE COM AS DECISÕES PROLATADAS PELO EXCEPTO – ACUSAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS – IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – EXCEÇÃO REJEITADA. O mero inconformismo em decisões judiciais desfavoráveis deve ser manifestado pelos meios próprios e idôneos a sua reforma, e não de forma indireta por essa via. Ausente presunção de parcialidade pelo fato do Magistrado designar audiência de instrução e julgamento, determinando o prosseguimento do feito, por ser contrário aos interesses do excipiente. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJ-MT - EXSUSP: 00015201920178110098 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 04/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/12/2018). Discussões, desavenças e outras querelas de menor monta, das quais não se tenha colhido — concretamente — de modo indelével a ruptura ou impossibilidade de coexistência pacífica ou cordial entre os envolvidos não se mostra apta a configurar a suspeição do magistrado. (PACELLI, Eugênio Oliveira; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 788). Seguindo adiante, importa analisar o alegado cerceamento de defesa. Aduz o nobre causídico que “(...) durante o interrogatório de uma das filhas da vítima, qual seja, Isabele Cristina Barbosa Souza, (23:26) a defesa indagou se a mesma tinha certeza que a denunciada kevilin Casagrande era quem teria entregado o controle do portão ao denunciado Pedro, sendo tal pergunta indeferida pelo juízo sob o argumento de que se tratava de pergunta subjetiva.” (id. 193555141, p. 3). Em relação à celeuma, mantenho o posicionamento anterior, vale dizer, de que a pergunta em questão possui natureza subjetiva e que já havia, inclusive, sido respondida pela própria informante. Deveras, atentando-se à mídia constante do referido depoimento, verifica-se que, questionada, a informante Isabele Cristina Barbosa de Souza relatou que acreditava que a ré KEVILIN era a responsável pela subtração e entrega do controle do portão da residência aos criminosos. Trata-se, evidentemente, de conclusão subjetiva. A despeito disso, a Defesa insistiu em reiterar a questão, ao que houve interferência do Juízo, mesmo porque a pergunta já havia sido respondida. Seja como for, o que interessa ao feito é que a informante traga as informações pertinentes de que tem conhecimento. Suas conclusões, opiniões e achismos mostram-se despiciendos à formação do convencimento judicial. Ademais, no que toca a não oitiva de testemunha ou informante indicado posteriormente, podem ser ouvidas como testemunhas do Juízo, desde que citadas ou tenha relevância, podendo o Juiz indeferir, conforme preceitua o artigo 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, art. 400, § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias e por fim, artigo 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes e §1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. Forte nestes argumentos, DEIXO DE ACOLHER as preliminares aventadas pela Defesa e, ato contínuo, torno à análise do mérito da demanda. B) DO MÉRITO A materialidade delituosa e autoria pode ser inferida dos documentos constantes do Inquérito Policial, destacando-se o Boletim de Ocorrência (id. 148720718), Laudo Pericial de Confronto Balístico (id. 148721113), Laudo Pericial de Necropsia (id. 148721108), além dos depoimentos colhidos em investigação preliminar e em Juízo. Dos depoimentos e interrogatórios colhidos em Juízo e inquérito policial, extraímos: Lícia Juliane de Almeida Paiva, Delegada de Polícia Civil, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Quando tomaram conhecimento do latrocínio, compareceram no local do crime e começaram a colher informações; Desde logo, um dos investigadores recebeu uma informação de que os próprios assaltantes haviam aberto o portão da residência através de um controle; Tal foi confirmado através das imagens de câmeras de segurança; Nas investigações, os investigadores conseguiram apurar a rota de fuga dos agentes e recuperar a arma de fogo utilizada no crime; Após, o confronto de balística restou positivo para o revólver em relação aos projéteis presentes no local do crime; Na mesma semana, conseguiram identificar os dois agentes, sendo Keylon e João Pombo; Todavia, tomaram conhecimento de que outras pessoas estavam envolvidas; Os suspeitos tentaram sustentar que se tratava de um homicídio, entretanto, a Polícia tinha ciência de que pretendiam subtrair a caminhonete da vítima; Partindo disso, entendiam que o crime possuía um mandante; Keylon era novo na prática de crimes, enquanto João Pombo ostentava diversas outras ocorrências; Rapidamente, chegaram até o nome de KEVILIN, pois um dos informantes tomou conhecimento de que possivelmente ela teria fornecido o controle da casa aos agentes; KEVILIN era namorada de Nésio, vítima; KEVILIN também relacionava-se com integrantes do Comando Vermelho; As filhas de Nésio relataram à depoente que, cerca de duas ou três semanas antes, o ofendido saiu com sua caminhonete e, ao retornar, o controle não funcionava mais; Neste dia, Nésio saiu com KEVILIN; Surgiu a suspeita de que KEVILIN trocou o controle original por outro descodificado; Rainara, esposa de Diemerson, relatou que os envolvidos no crime se reuniram anteriormente para planejar o delito; Rainara relatou, ainda, que na data subsequente ao crime, houve um novo encontro; Segundo Rainara, pediram para Diemerson praticar o roubo com João Pombo, mas Diemerson se negou; Quem levou os criminosos até a casa da vítima foi MATEUS (Fiote); Diemerson apontou Keylon para participar do crime, visto que ele precisava quitar uma dívida referente a um carro; Keylon aceitou de pronto a participação no crime; A arma utilizada por João Pombo foi encontrada com Pedro Stoll em Pontes e Lacerda/MT; O confronto balístico restou positivo, atestando que se tratava da arma utilizada por João Pombo no dia do latrocínio; O mandante do crime seria JADIR, e Rainara afirmou ainda que Diemerson passou o telefone de JADIR para Keylon falar com ele a respeito do crime; O adolescente Guilherme (Guina) confirmou em delegacia a versão apresentada por Rainara; Dias após o crime, Keylon fugiu para Cáceres/MT com Guina; Tiveram a informação de que Guina foi no lugar de João Pombo para assassinar Keylon, visto que era novo no crime e poderia delatar os demais partícipes; A escolha da caminhonete da vítima se deu, ao que tudo indica, pela facilidade do crime, tendo em vista que KEVILIN passava informações aos demais envolvidos; Dias após o crime, KEVILIN saiu da cidade, e atualmente encontra-se nos Estados Unidos da América; As filhas da vítima relataram que Nésio estava muito apaixonado por KEVILIN, mas não houve ameaças contra Nésio; JADIR se encontrava recluso na PCE durante a época dos fatos; A testemunha relatou que JADIR teria participado por meio de telefonemas; Não houve quebra de sigilo de dados, todavia, consta dos autos o numeral utilizado por JADIR; Inicialmente, Rainara foi ouvida na condição de testemunha; Possuem a informação de que Rainara não integra a facção criminosa Comando Vermelho, apesar de seu esposo, Diemerson, integrar a mesma facção; A informação de KEVILIN possuía convívio com integrantes do Comando Vermelho se deu devido ao fato de serem conhecidos do meio policial; Quando KEVILIN foi abordada, estava na companhia de integrantes do Comando Vermelho; Rainara confirmou, em suas declarações, que KEVILIN foi responsável por entregar o controle do portão da vítima; JADIR seria o mandante do crime; Na época dos fatos, a vítima estava namorando com KEVILIN; O celular da vítima foi apreendido e periciado; Haviam diversas conversas no celular da vítima com KEVELIN; Além de Nésio, encontravam-se presentes na casa quando do latrocínio as filhas da vítima; Guina e Rainara afirmaram que a participação de MATEUS se deu no planejamento do crime, bem como na tarefa de levar o carro até a Bolívia; Salvo engano, MATEUS foi quem recebeu o controle de casa e repassou para os agentes que entrariam na residência; Os dois agentes do crime não foram a pé para a residência, tendo sido deixados um pouco antes de motocicleta. Guilherme Campomar da Rocha, Delegado de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: A atuação do ora depoente se deu de forma subsidiária, eis que a investigação foi presidida pela Dra. Lícia; Nos dias seguintes aos fatos, a Dra. Lícia estava realizando diligências em Cáceres/MT e Pontes e Lacerda/MT, solicitando que o depoente realizasse o interrogatório de Diemerson, na Delegacia de Pontes e Lacerda/MT; Apenas tomou o termo de interrogatório de Diemerson; Diemerson, pelo que se recorda o ora depoente, mencionou em seu interrogatório o nome de Keylon e o do menor Guina; Não teve acesso às imagens de câmeras de segurança. Antônio Carlos Pinzan Júnior, Delegado de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Não participou de nenhuma diligência específica, visto que ao assumir o procedimento, tal já se encontrava em andamento; O único procedimento formal em que atuou foi a finalização do inquérito e a oitiva formal de Pedro Stoll; A conclusão do inquérito pelo indiciamento de MATEUS se deu a partir da oitiva de Rainara, que fala que no local estava MATEUS (Fiote), Keylon e Diemerson, onde MATEUS teria convidado Diemerson a participar do fato, sendo que ele negou e indicou Keylon, que aceitou de imediato; Diemerson teria passado o contato de JADIR para Keylon, para que ele, juntamente com MATEUS (Fiote) pudessem planejar a execução do crime; Essas circunstâncias foram posteriormente confirmadas por outros depoimentos; Por exemplo, Guina afirma que se encontrou com eles depois do fato, e eles queria tirar Keylon da cidade, com medo de que ele delatasse os demais envolvidos; O ora depoente não teve dúvidas da participação de MATEUS; Não se recorda do depoimento de Kelly, supostamente esposa de Tiago Fiote; Restou confirmado que KEVILIN estava tendo um relacionamento amoroso com a vítima Nésio; Não só Rainara, mas também Pedro Stoll, e até Keylon — que apenas não citou nomes —, aduziram que havia a participação de duas mulheres, e que KEVILIN teria passado o controle do portão para entrarem na residência e que tinha a senha da conta bancária de Nésio; Pedro Stoll informou que João Pombo lhe disse que a KEVILIN teria passado o controle para que eles entrassem. Altair Gomes de Jesus, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Participou das investigações nos primeiros dias, tendo sido também acionado no dia do fato; Desde o início, suspeitaram da maneira como os suspeitos adentraram na casa, visto que houve emprego do controle do portão da residência, tendo uma das filhas da vítima ouvido o portão abrindo e se fechando; Começaram a diligenciar obtendo imagens de câmeras de segurança e identificaram os dois suspeitos, tratando-se do menor João Pedro e Keylon, bem como localizar a arma de fogo empregada no crime, que estava nas imediações da casa; A vítima era viúvo há certo tempo e possuía um histórico de envolvimento na cidade com mulheres jovens; Na época dos fatos, de acordo com uma das filhas da vítima, esta encontrava-se há algum tempo se relacionando com Nésio; Chamou a atenção da polícia o fato de que o controle do portão da residência havia sido trocado, pois deixou de funcionar; Coincidentemente, acompanhando os executores pelas imagens de câmeras de segurança, notaram que desaparecem em certa altura; Depois descobriram que os suspeitos se separaram; Nessa região foram questionar terceiros para saber se algum dos suspeitos havia ingressado em uma das casas dali; Ao questionar um dono de bar do local, foram respondidos que o local de concentração de pessoas era em uma determinada casa; Compareceram no local e havia três moças na casa; Ao questionar, descobriram que uma das mulheres da casa era a namorada de Nésio, a vítima; A mulher (KEVILIN) informou que, naquele dia mesmo, esteve em companhia da vítima na sua fazenda; Outra das moças presentes disse que também já se relacionou com a vítima; Ao olhar o celular de KEVILIN, notaram que ela tinha o contato de alguns faccionados, como João Pombo, Pedro Stoll etc.; A partir disso, já ficaram desconfiados em relação a essa suspeita; Também acharam estranho o fato de que um policial aposentado, vizinho de Pedro Stoll, confirmou que na data dos fatos houve bastante conversa e movimentação nessa residência; Posteriormente, ficou comprovado por diversos depoimentos que KEVILIN foi a responsável pela entrega do controle, e quem deu apoio na data do fato foi MATEUS (Fiote); Em resumo, o ora depoente atuou mais na parte inicial das investigações; KEVILIN confirmou ao depoente a existência de um relacionamento com a vítima, mesmo antes dela completar a maioridade; Posteriormente, procuraram KEVILIN, mas não a encontraram; Naquele momento inicial, KEVILIN ainda não era suspeita. Paulo Suady Ferreira Vieira, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Encontrava-se de sobreaviso na data do fato, sendo que tomou conhecimento do assassinato de Nésio, uma pessoa bastante conhecida na cidade; Foram até o local, constatando que os suspeitos entraram pelo portão, provavelmente utilizando um controle remoto furtado ou clonado; Ficaram os suspeitos no canto da casa e, quando a vítima suspeitou que alguém adentrou na residência e saiu para confrontar, os suspeitos deflagram disparos de arma de fogo; Por imagens foi possível constatar que havia dois suspeitos que dispararam contra a vítima e saíram correndo pela rua logo após; Começaram a buscar câmeras de segurança para apurar o trajeto dos suspeitos, tendo chegado até a pessoa de Keylon e João (João Pombo), sendo este menor de idade; Foi encontrado um revólver .38 na rota de fuga dos suspeitos, próximo a uma mercearia; Keylon foi posteriormente preso em Cáceres/MT; No decorrer das investigações surgiu também como suspeito a pessoa de Diemerson, tratando-se do intermediário entre Keylon e MATEUS; MATEUS teria convidado Diemerson a partiicpar do crime, mas este não concordou, todavia, indicou Keylon e passou o contato de MATEUS; MATEUS e JADIR iriam realizar a logística do crime; KEVILIN teria o acesso ao controle, tendo repassado o dispositivo aos suspeitos, possuindo também acesso à senha bancária da vítima; A casa de KEVILIN fica na direção em que João Pombo evadiu-se; Estiveram na casa de KEVILIN, e em contato com ela, informou que teve um relacionamento com Nésio, sendo que no dia do fato ou no dia anterior havia ido com Nésio para a fazenda, a despeito de não ter nenhum envolvimento com o crime; Nesse primeiro momento, KEVILIN não figurava como suspeita; No depoimento da mulher de Diemerson, a depoente traz informações acerca de MATEUS (Fiote) e JADIR como envolvidos “na cena”; Foi à casa de KEVILIN cerca de dois dias depois do crime; Keylon não aguentou correr e, no trajeto da fuga, escondeu o revólver num pé de goiaba num terreno da marcenaria; João Pombo continuou correndo, e através de perguntas feitas aos presentes num bar, chegaram até a pessoa de KEVILIN; As imagens dos suspeitos correndo só vão até certa altura; Depois de perder as imagens, conversou com KEVILIN e tomou conhecimento que ela se relacionava com a vítima; Após perder as imagens, constatou que havia um bar nas imediações, onde perguntou se havia alguma casa em que acontecem festas ou coisas suspeitas; Um dos presentes no bar informou acerca da casa de KEVILIN; Posteriormente, as filhas da vítima informaram que KEVILIN realmente relacionava-se com Nésio; Não se recorda se KEVILIN chegou a lhe mostrar o seu celular; Estava em diligências, nesta oportunidade, com o IPC Altair; Havia também uma outra menina presente, com quem o ora depoente conversou bem pouco; Não conversou com a esposa de Diemerson, não se recordando sobre quem tomou o seu depoimento; Pelo que a investigação demonstra, a escolha da vítima Nésio se deu devido ao fato de KEVILIN possuir um envolvimento com ele; Deste modo, para entrar na casa, alguém teve acesso ao controle remoto, através de furto ou clonagem do controle do portão; Os suspeitos de praticarem o latrocínio, que efetuaram os disparos de arma de fogo, não citam com quem obtiveram o controle da residência da vítima; Keylon cita a participação de duas pessoas, mulheres, as quais ele não cita o nome; A respeito do envolvimento de MATEUS, o que indica sua participação é o depoimento da mulher de Diemerson; Segundo ela, ouviu ele planejando o crime; Ainda, consta o depoimento do menor Guilherme (Guina); As câmeras de segurança não captaram MATEUS participando materialmente na prática do crime, visto que se constata a presença de dois indivíduos que chegaram até a residência à pé e acionaram o controle; Os suspeitos ficaram escondidos em um posto de saúde em contrução, onde não há câmeras; Segundo o relato dos próprios suspeitos, ficaram neste local escondidos e desceram à pé. Gildo Marques de Arruda, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Atuou apenas no início da investigação, através do inquérito que identificou Keylon; Posteriormente, a investigação ficou a cargo do IPC Paulo e da Dra. Lícia; Se recorda de ter procurado KEVILIN para qualificá-la e intimá-la; Tomou conhecimento posteriormente que KEVILIN mudou-se para Sorriso ou Sinop, sem sucesso de estabelecer contato; Com relação a MATEUS e JADIR, não participou na investigação com relação a eles; Salvo engano, a filha de Nésio, Isabely, informou que a vítima namorava com KEVILIN, todavia o ora depoente desconhece essa ré; Quando tentou localizar KEVILIN, não obteve êxito; Salvo engano, o IPC Altair conseguiu conversar com KEVILIN; Compareceu na cena do crime; Por possuir muita amizade com Nésio e suas filhas, recebeu uma ligação de uma delas e rapidamente se deslocou com o IPC Altair até o local; Ao chegar no local, a Polícia Militar já se fazia presente; Ajudou o Corpo de Bombeiros a carregar a vítima; Conversou com Vitória, filha mais nova da vítima, que disse ter ouvido um barulho no portão; Vitória informou ter ouvido esse barulho para a sua irmã Isabely, que pensou tratar-se de mera impressão equivocada; Avisaram Nésio que, de posse da arma que possuía, ao sair num corredor de sua residência, foi recebido com disparos de arma de fogo; O portão foi aberto, tanto que Vitória ouviu-o abrir. José Carlos Pereira da Silva, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: O ora depoente atuou apenas em dois eventos; O primeiro deles trata-se da ida à casa de Taylor, e o outro consiste no mandado de prisão em nome de Diemerson; Não teve contato com a esposa de Diemerson; Tampouco teve contato com o menor João Pombo. Robison Ramires, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Não participou das investigações; Foi acionado para atender a ocorrência, sendo que estava fazendo um patrulhamento na praça que fica nas imediações do local da ocorrência; Foram para o local da ocorrência, constatando-se que a vítima foi alvejada e os suspeitos “saíram por baixo”; Quando chegaram, a vítima ainda estava viva; Solicitaram o apoio do Corpo de Bombeiros; Após, saíram em diligências; Não efetuou a prisão de nenhum dos envolvidos, pois foi a Polícia Civil que chegou até eles; Repassou à Polícia Civil a investigação e análise de imagens de câmeras de segurança, enquanto o ora depoente foi ao hospital coletar mais dados. Guilherme da Silva Santana, vulgo Guina, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Conheceu Keylon quando esteve recluso devido a um delito cometido em Cáceres/MT; Caíram no CISC juntos; Foi de carona para Cáceres/MT com Keylon e o pai dele; Não foi ameaçado; Fazia parte do Comando Vermelho à época dos fatos; Não se recorda quantos dias Keylon ficaria na casa em questão, tampouco se Keylon tinha medo de ser preso pelo latrocínio de Nésio; Quer que os ora acusados MATEUS e JADIR o ouçam em seu testemunho pois nada sabe acerca dos fatos; Estava com a arma de fogo em Cáceres/MT; A arma de fogo foi entregue ao ora depoente, mas tem certeza que o revólver não provém de Pontes e Lacerda/MT; Não conhece João Pombo; Conheceu Keylon apenas no dia em que foram juntos para Cáceres/MT; O mesmo se deu em relação a Fabrício, primo de Keylon; Não se recorda de Keylon ter dito no carro que participou do latrocínio; Não sabe como obtiveram o controle da casa da vítima; Não conhece MATEUS (Fiote); Na delegacia, chamaram o seu advogado e o retiraram da cela; Fizeram-lhe assinar o depoimento; Os policiais lhe coagiram e ameaçaram; Não conhece KEVILIN; Nunca disse que KEVILIN entregou o controle do portão da vítima; Foi ouvido em Cáceres/MT acompanhado de um advogado. Raynara Alves Ferreira Silva, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: É esposa de Diemerson; Estava no Bar da Gabi, que na verdade se trata de um cabaré; Lá se encontravam o Guilherme (Guina) e João Pedro (João Pombo); Ambos estavam conversando, mas a ora depoente não prestou atenção na conversa deles; Seu marido, Diemerson, não deixava a ora depoente ouvir a conversa; Após, saiu do bar por lá encontrar-se uma ex-namorada de Diemerson, e não tem conhecimento de mais nada; Não se recorda quanto tempo antes do crime ocorreram esses fatos, mas estima que foi algumas horas antes; Na delegacia de polícia estava apavorada, de forma que não se recorda do que falou; Não foi ameaçada na delegacia; Escutou “por cima” o Keylon conversando com Diemerson; Conhece KEVILIN apenas de vista, por frequentar locais comuns; Não sabe dizer se KEVILIN era amiga de MATEUS ou João Pombo; Via KEVILIN na tabacaria com amigas, mas não conversavam muito; Diemerson foi quem lhe disse que KEVILIN estava passando as informações para MATEUS; Diemerson contou depois do acontecido, mas disse que não tinha muita certeza; Diemerson não lhe especificou quais eram as informações repassadas por KEVILIN; Ouviu Keylon falando, por cima, que MATEUS foi quem levou João Pombo e Keylon na casa da vítima; Não sabe se MATEUS passou o telefone de Diemerson para Keylon e João Pombo; JADIR era conhecido de Diemerson, pois moravam na mesma rua; Não sabe o apelido de JADIR; Sabia apenas que Keylon foi para Cáceres/MT através do primo dele, Fabrício, que todavia não esclareceu o motivo da viagem; Já estava sabendo, a essa altura, do latrocínio em questão; Não sabe quem acompanhou Keylon até Cáceres/MT; Conversou com Fabrício cerca de três ou quatro dias depois do fato; Não sabe precisar o envolvimento de JADIR no crime em questão; Não presenciou nenhum diálogos envolvendo JADIR; Não leu o seu depoimento antes de assinar; Não foi coagida ou pressionada em delegacia; Diemerson não tinha certeza se KEVELIN teria entregue o controle do portão aos executores do latrocínio; Diemerson disse apenas que achava que KEVILIN entregou o controle; Não ouviu nenhuma conversa no Bar da Gabi no dia citado anteriormente; MATEUS não estava presente nessa ocasião; Diemerson não afirmou que MATEUS havia conduzido os executores em seu veículo. Em sede policial, Raynara Alves Ferreira Silva manifestou-se nos seguintes termos (id. 148721105): Que neste ato declara que vai retificar o depoimento que prestou anteriormente; Que estava com DIEMERSON, vulgo BUGÃO, no Bar Pé de Manga na Morada da Serra, alguns dias antes do latrocínio, não se recordando exatamente o dia; Que no local estavam MATEUS FIOTE e também, mais à frente, KEYLON; Que MATEUS FIOTE disse para o namorado da depoente, DIEMERSON, que tinha uma fita para fazer, roubar uma caminhonete, e precisava que BUGÃO fosse, pois já tinha um cara que iria, e faltava mais um; Que BUGÃO disse que não queria fazer, mas que arrumaria alguém; Que chamou KEYLON, que estava no local, e perguntou se ele queria participar; Que KEYLON aceitou na hora, dizendo que já tinha matado um cara em outra cidade, e também estava precisando de dinheiro para pagar um “negócio”; Que esse negócio era pagamento de um carro, que KEYLON perdeu quando passou em uma barreira da PRF, e o dono do carro estava cobrando o dinheiro; Que no dia que KEYLON perdeu esse carro, a depoente estava com ele, passeando; Que KEYLON pediu o carro emprestado para o dono, e a depoente foi junto; Que o dono do carro estava pressionando KEYLON para pagar, e um dia foi na casa de KEYLON com arma de fogo ameaçar KEYLON; Que então o pai de KEYLON foi até a casa da depoente e pediu para BUGÃO matar o dono do carro; Que BUGÃO não aceitou, disse que não faria isso; Que voltando ao caso do latrocínio, disse que quando KEYLON aceitou fazer o negócio, BUGÃO passou o telefone do nacional JADIR para KEYLON, e mandou ele ligar para ele e combinar tudo; Que KEYLON então ficou de combinar tudo com JADIR e com MATEUS FIOTE; Que no dia FIOTE não falou quem era o outro comparsa, mas depois ficou sabendo que era o adolescente JOÃO POMBO; Que, ao que sabe, BUGÃO não teve participação no crime, apenas indicou KEYLON para fazer o roubo e passou o telefone de JADIR; Que no dia que KEYLON aceitou fazer a fita, KEYLON ficou ligando várias vezes no celular da depoente, para perguntar para BUGÃO que dia seria a fita; Que BUGÃO disse que não sabia o dia que ia acontecer, e que era para KEYLON ligar para JADIR; Que MATEUS FIOTE, quando chamou BUGÃO para roubar a vítima, disse que a nacional KEVILIN CASAGRANDE, que tinha um namoro com a vítima, já havia passado o controle da casa da vítima para ele (FIOTE) há uns dois meses; Que KEVILIN passava todas as informações sobre a vítima para MATEUS FIOTE, inclusive dizia que sabia a senha da conta dele; Que KEVILIN CASAGRANDE é irmã de KAMILE CASAGRANDE, esta namorada do alcunhado ZÓIO; Que MATEUS FIOTE foi quem levou JOÃO POMBO e KEYLON para praticar o roubo; Que MATEUS FIOTE andava em uma motocicleta START vermelha ou então em um GOL prata, o qual foi utilizado por MATEUS FIOTE para atirar no alcunhado IGORZÃO no mês de setembro, e que sabe disso porque viu o carro nas imagens passadas pela imprensa; Que no dia do latrocínio, KEYLON, após o crime ligou desesperado para o celular da depoente, para falar com BUGÃO, pedindo para BUGÃO ir buscá-lo perto do Bezerrão, pois a fita tinha dado errado; Que não sabe QUE não sabe por que KEYLLON ligou para BUGÃO, já que BUGÃO não tinha nada a ver com o roubo: QUE KEYLLON não ligou do celular dele, e sim da mãe dele; QUE KEYLLON foi praticar o roubo usando o celular da mãe dele; QUE BUGÃO não foi buscar KEYLLON, e não sabe como ele se evadiu, mas acha que foi a pé: QUE sabe que KEYLLON foi para casa dele depois do crime: QUE na sexta-feira, após o crime, a depoente e BUGÃO encontraram JOÃO POMBO, MATEUS FIOTE e o menor GUILHERME GUINA na "zoninha"', no Bairro Glória, tendo JOÃO POMBO. MATEUS FIOTE e GUINA conversado sobre o latrocínio, e MATEUS FIOTE disse que precisavam tirar KEYLLON da cidade, senão ele iria cagoetar todo mundo; QUE no domingo, MATEUS FIOTE foi até a casa do tio da depoente pedindo para BUGÃO levar um amigo na casa de KEYLLON para ir fugido para Cáceres juntamente com KEYLLON; QUE KEYLLON ligou para BUGÃO pedindo para ele falar com a facção (CV) para a facção arrumar dinheiro para o pai de KEYLLON, pois ele tinha cobrado mil reais de KEYLLON para levá-lo até Cáceres; QUE BUGÃO disse para KEYLLON que não ia se envolver e que era para KEYLLON se virar; QUE BUGÃO disse "você tem o número dos caras, então liga para eles"; QUE depois MATEUS FIOTE pediu para BUGÃO ir levar um "amigo" na casa do KEYLLON; QUE BUGÃO então foi levar GUINA até a casa do KEYLLON; QUE ficou sabendo que a facção deu dinheiro para o pai de KEYLLON levá-lo para Cáceres; QUE os pais de KEYLLON sabiam de tudo, inclusive KEYLLON usava o celular da mãe dele para ligar para os membros da facção e fazer os "corres"; QUE o número da mãe de KEYLLON é (69) 99925-2511; QUE JADIR tem uma namorada de nome EDUARDA, cujo número de celular e (65) 99223-3020; QUE sabe que JADIR tinha um número de celular cadastrado no CPF da namorada EDUARDA; QUE JADIR tem outros possíveis números, podendo ser (65) 99310-3862 e (65) 99346-9430: QUE no dia do latrocínio, MATELS FIOTE podia estar com os seguintes números de telefone: (65) 98432-9804, (67) 99994-2656 ou (69) 99973-0864; QUE JADIR tem uma irmã, ANA PAULA, cujo telefone é (65) 98479-2297; QUE MATEUS FIOTE tem uma filha com DANIELE, irmã de EMILY MOREIRA, cujo telefone é (65) 99227-4288; QUE MATEUS FIOTE chegou a contar para BUGÃO que a arma usada pelo KEYLLON era de JADIR e que precisava pegar a arma, já que KEYLLON tinha dito que tinha escondido a arma (revólver) em um terreno baldio; QUE MATEUS FIOTE falou para BUGÃO que a arma usada por JOÃO POMBO era uma pistola cromada; QUE alguns dias antes do crime, MATEUS FIOTE foi na casa de BUGÃO com a arma usada por JOÃO POMBO no latrocínio, e a depoente chegou a segurar a tal arma; QUE MATEUS FIOTE dizia que a arma era da facção. João Pedro Gonçalves dos Santos, vulgo João Pombo, menor de idade à época dos fatos, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou em suma: Estava com esse assalto para fazer, e acabou acontecendo esse “desacerto”, onde assassinou a vítima; Estava na companhia de Keylon; Não sabe informar quem entregou o controle do portão da residência; Conhecia a vítima Nésio de vista, já tendo comparecido no pesqueiro; Quem obteve o controle foi o próprio depoente, e não Keylon; Não se recorda de ter sido inquirido sobre os fatos em delegacia de polícia; Pretendiam subtrair o carro da vítima e levá-lo para a Bolívia; Conhece MATEUS (Fioti) por terem feito escolinha de futebol juntos; Não conhece JADIR; O ora informante é faccionado e batizado do Comando Vermelho; Não sabe informar se Keylon também era faccionado; Escolheram o carro da vítima Nésio pois estava fácil e “tinha os trem tudo na minha mão”, isto é, o controle da residência, a arma de fogo utilizada no crime; Não conhece KEVILIN; Conhecia o falecido Pedro Stoll, que também era faccionado; Cuidou durante bastante tempo da vítima, de modo que tinha conhecimento dos seus horários de saída; Não conhece Diemerson; Quem convidou Keylon foi o próprio informante; Chamou Keylon, forneceu a arma e “os trem”; Não sabe como Diemerson ficou sabendo sobre o crime; Não falou na delegacia nada acerca de outros envolvidos além de Keylon; Na delegacia ficou em silêncio; Não estava acompanhado de advogado; Não se recorda de ter assinado nenhum papel nesta oportunidade; Assinou apenas o papel da soltura, mas sequer leu; Na data dos fatos, os policiais lhe agrediram na frente de sua genitora; Não disse em delegacia que MATEUS levou os agentes do crime até o local da residência da vítima; MATEUS não o deixou no local do crime; Estudou até o primeiro ano do Ensino Médio e sabe ler e escrever; Não estava acompanhado de advogado quando de seu depoimento, mas sua mãe estava lhe acompanhando na sala; Nesta data, foi ouvido e solto; Não procurou registrar as agressões dos policiais; Quem lhe agrediu foi o Policial Farias, que procedeu à sua oitiva; Não registrou ocorrência; A respeito da agressão, afirma que “nois resolve é na bala”. Cleonice Terezinha de Araújo, genitora de Keylon, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, tratando-se de prova emprestada dos autos 1004849-10.2022.8.11.0013, nesta oportunidade, pontuou: Se recorda de ter comparecido na delegacia; Não tem nenhum conhecimento dos fatos; Nunca viu Keylon e Diemerson juntos; Fabrício é seu sobrinho, sendo que a informante acompanhou o seu depoimento; Não conhece João Pedro, vulgo João Pombo, especialmente se era amigo de seu filho Keylon; Keylon, antes de ser preso, residia na casa da ora informante; Na data do latrocínio, não se recorda se seu filho Keylon estava em sua casa; Não tem conhecimento se o pai de Keylon o levou para Cáceres/MT na data do fato; Não sabe o que Keylon foi fazer em Cáceres/MT; O carro que o pai de Keylon e a ora informante tinham era um Space Fox, de cor prata; Sobre a morte de Nésio, não tem conhecimento de nada; Não conhece Diemerson; Nunca viu seu filho na companhia de Diemerson; Diemerson nunca foi na residência da informante para conversar com Keylon; Seu marido é pintor automotivo, mas atualmente está trabalhando como pedreiro; Na época dos fatos, seu marido já estava trabalhando como pedreiro; Na época dos fatos, Keylon estava trabalhando como servente de pedreiro, junto com o pai; Keylon também trabalhou, por pouco tempo, no Mamute; Nunca teve que ir em delegacia por conta do comportamento de Keylon quando menor; Keylon nunca foi de envolver-se em brigas; Keylon teve um problema de aprendizagem, suspeitando-se de uma dislexia. Juraci Alves Dias, genitor de Keylon, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, tratando-se de prova emprestada dos autos 1004849-10.2022.8.11.0013, nesta oportunidade, pontuou: Nega ter levado Keylon, o menor Guilherme (Guina) e Fabrício para Cáceres/MT, dias após o latrocínio; Levou os referidos indivíduos; Viu seu filho desesperado e saiu com ele; Não deseja esclarecer o motivo do desespero de seu filho; Nunca foi comentado por seu filho acerca do latrocínio; Seu filho não é integrante do Comando Vermelho; Não ouviu nenhum comentário durante a viagem acerca do latrocínio; Desconhece o menor João Pombo; Possui um veículo Fox de cor prata; Não tem nada a declarar acerca de eventualmente ter parado para comer no Caramujo; Fabrício, seu sobrinho, não disse nada acerca do latrocínio de Nésio; Não sabe de nada acerca do crime; Confirma que seu filho encontrava-se desesperado, mas não apresentou explicações; Nunca viu Diemerson, e desconhece se seu filho possuía amizade com ele; Quando ocorreu o fato ora apurado, seu filho estava trabalhando com o ora informante, como pedreiro; Keylon nunca lhe deu trabalho por brigas ou conflito com a lei; Seu filho estava desesperado para ir embora, então o informante optou para ir para Cáceres/MT; Apenas deixou seu filho em Cáceres/MT; Deixou seu filho na casa da avó dele; Guilherme foi deixado na rodoviária; Não formulou perguntas sobre nada; Seu filho não estudava e tampouco concluiu o Ensino Médio. Luana Ingridy Barbosa Souza, filha da vítima Nésio, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Não estava na casa de seu pai na data do fato; Lá estavam presentes a vítima Nésio, e suas duas outras filhas, Izabely e Vitória; Seu pai era viúvo desde 2008; Na época do fato, seu pai estava namorando com uma menina que era sua namorada fixa, tratando-se de KEVILIN; Seu pai não misturava a relação com as filhas e com a sua namorada; Sabiam de KEVILIN pois ele não conseguia esconder a relação; Certa vez, Nésio chegou em casa com algo parecido com uma tatuagem onde lia-se KEVILIN em seu pulso; Na caminhonete, havia o nome de KEVILIN escrito na poeira; Nésio e KEVELIN estavam juntos há um bom tempo; Nunca viu pessoalmente KEVILIN; Seu pai era fazendeiro, e KEVILIN ia para a fazenda; Um dos funcionários da fazenda, chamado Fagner, sempre falava sobre KEVILIN; Inclusive, no dia do fato, quando seu pai foi para a fazenda durante a tarde, KEVILIN estava em sua companhia; Presenciou uma cena em que seu pai estava sendo ameaçado pelo telefone, mas Nésio tentou desconversar; Isso ocorreu aproximadamente um mês antes do crime; Já tinha ciência de que o controle do portão não estava funcionando; Uma de suas irmãs lhe disse que, certo dia, quando Nésio saiu de casa, o controle estava funcionando, e ao retornar, o controle já não estava mais abrindo o portão; Sabe que seu pai fazia transferências bancárias para KEVILIN; Na data do fato, estava conversando com a sua irmã por telefone; A sua irmã estava no quarto da ora informante, cuja janela dava de frente para a garagem da casa; Sua irmã escutou o portão abrindo e, na sequência, o ouviu fechar; Sua irmã achou estranho e sentou na cama; Após, olhou pela janela e não viu ninguém; Sua irmã foi até a sala e questionou se seu pai havia aberto o portão, ao que respondeu negativamente, complementando que não ouviu o portão abrir; Seu pai estranhou e foi até o quarto buscar a arma de fogo que possuía; Essa conduta de buscar a arma já havia ocorrido outras vezes, pois alguém, dias antes, vinha reiteradamente desligado o padrão de energia da residência; Nas oportunidades em que isso ocorreu, Nésio constatou que havia um rapaz na esquina olhando para a residência de forma suspeita; No dia dos fatos, então, Nésio pegou a arma e foi para a frente da casa averiguar o que estava acontecendo; A sua irmã ouviu depois o som do disparo; Suas irmãs lhe relataram que o portão estava aberto quando chegaram na garagem, tendo visto apenas o vulto dos suspeitos correndo; Quando ocorreu o fato, a sua irmã Izabely ligou diretamente para o IPC Gildo, que acionou os demais policiais; A ora informante não conversou com os policiais; Não foi tomado o depoimento formal da ora informante na delegacia; Acredita que foi KEVILIN que entregou o controle da residência para os executores do crime, pois ela era a pessoa mais próxima de Nésio e que era capaz de algo assim. Vitória Mariano Barbosa Souza, filha da vítima Nésio, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Residia com seu pai na época dos fatos; Desde que sua mãe faleceu, sempre residiram na casa a vítima Nésio e suas três filhas; A sua irmã mais velha estudava fora, e não se encontrava presente na data do fato; No dia do fato, por volta das oito e meia, estava com sua irmã Izabely e seu pai em casa; Quando saiu do banho, seu pai estava na sala assistindo o jornal, com o ar condicionado e o ventilador ligado; Naquele dia, a informante estava gripada; Naquele dia, durante a manhã seu pai foi à fazenda; Lá, seu pai também passou a tarde; Não ficou na sala de seu pai devido a encontrar-se gripada; Foi, ao invés disso, para o quarto de sua irmã; Estava conversando com a sua irmã, que estava na Bolívia, através de chamada telefônica; De repente, ouviu o portão abrir e fechar após alguns segundos; Continuou sentada na cama; Não compreendeu como o portão abrir e fechou, visto que não ouviu antes a abertura da porta da caminhonete de seu pai — o que alega que teria escutado; Só dentro da caminhonete havia um controle que funcionava; Até então, tinham dois controles, sendo que um estava dentro de casa e outro no interior da caminhonete; Aproximadamente quinze ou vinte dias antes, o seu pai saiu de casa com o controle e, ao retornar à residência, o controle já não mais abria o portão; Então, seu pai pegou o controle que ficava dentro de casa; Só tinham, portanto, um controle funcionando naquele momento; Após ouvir o portão abrir e fechar, levantou-se para olhar pela janela do quarto, que ficava de frente à entrada da residência; Não viu ninguém e não ouviu passos; Viu que a cerca elétrica que ficava acima do portão estava balançando, de modo que concluiu que, de fato, alguém havia entrado na residência; Ficou com medo e foi até o seu pai questioná-lo se ouviu o portão abrir e fechar, ao que Nésio respondeu negativamente; Foi falar com sua irmã Izabely, que disse também não ter ouvido, complementando que poderia ser algo da cabeça da informante; Seu pai foi até o quarto e quando voltou, estava com a arma na cintura, sem engatilhar; Seu pai passou a andar armado devido ao fato de que, recorrentemente, alguém desligava o padrão de energia da residência durante a noite; Isso começou a acontecer naquele ano, durante junho e julho; Seu pai via, nessas vezes, um menino na esquina de bicicleta olhando para a casa; Acredita ter ouvido dois disparos, e quando seu pai gritou, a ora informante também exclamou “Meu Deus!”; Foi por dentro de casa para a porta da sala que dava acesso à garagem; Quando chegou na parte externa, o portão da residência já estava todo aberto e os suspeitos haviam fugido; Izabely, sua irmã, disse ter chegado a ver os suspeitos; Sua irmã estava segurando seu pai, que não conseguia falar; A vítima fez um sinal de mão para que fechassem a porta da frente; Atendeu ao pedido de seu pai; Constatou que seu pai estava baleado; A vítima conseguiu chegar até a cozinha, mas não conseguia falar; A vítima encostou-se na parede e caiu lentamente; Começou a segurar a cabeça de seu pai e ligar para as autoridades; Não conseguiu compreender o que estava acontecendo; Confirma que seu pai estava, naquela época, se relacionando com uma mulher chamada KEVILIN, que tem aproximadamente a idade da informante; Seu pai e ela estavam juntos há aproximadamente 2 (dois) anos, mas nunca chegou a conhecê-la, visto que seu pai não misturava essas relações; Tinha conhecimento do relacionamento porque já viu fotos deles juntos, notificações de conversas no telefone dele etc.; Um funcionário da fazenda da família chegou a informar, posteriormente, que KEVILIN comportava-se lá como patroa; Além disso, era fácil notar que seu pai e KEVILIN andavam juntos devido ao fato de que a caminhonete era adesivada com referência à fazenda da família; Notou que alguns pertences da ora informante e sua irmã desapareceram da casa, embora nunca tenha visto KEVILIN frequentando a residência da família; Não presenciou o episódio em que seu pai foi ameaçado pelo telefone, mas ficou sabendo através de suas irmãs; Aparentemente, KEVILIN estava lhe ameaçando, visto que o pai dela era traficante e Nésio desconhecia essa circunstância; A KEVILIN era a namorada fixa de seu pai nessa época, e inclusive acompanhava a vítima em tratamentos médicos que realizava na cidade de Cáceres/MT; Nunca conversou com KEVILIN; Sabe que KEVILIN ia na fazenda da família, pois viu fotos dela lá, e um funcionário já relatou que KEVILIN ia lá; De acordo com o funcionário, na data do crime, quando Nésio foi para a fazenda durante a tarde, KEVILIN estava em sua companhia. Izabelle Cristina Barbosa Souza, filha da vítima Nésio, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Seu pai era viúvo, e na residência da família, moravam o seu pai, a ora informante e suas irmãs; Luana, irmã da informante, morava fora para estudar; Estava em casa na data do fato; Foi um dia normal, e seu pai havia ido à fazenda, bem como levou e buscou sua irmã; De tarde, seu pai foi novamente para a fazenda e retornou por volta das 18h30min; Ficou na sala com seu pai após o jantar; Por volta das 20h30min, saiu da sala, e logo vieram o seu pai e sua irmã questionando se a informante ouviu o portão abrindo e fechando; Respondeu que não ouviu nada; A irmã da vítima afirmou ter ouvido; Olhou pela porta e viu que o portão estava fechado; Seu pai achou estranho, foi buscar a arma de fogo que guardava na casa e foi olhar lá fora; Ouviu o disparo e o grito da vítima, seu pai; Corri pela lateral e quando chegou na parte da frente da residência, o portão já estava aberto, e viu o vulto de duas pessoas correndo; Questionou seu pai sobre o que havia acontecido, e ele não conseguia responder nada; Levou seu pai até a cozinha, onde ele não conseguiu mais andar e caiu; Sua irmã logo veio, segurando a cabeça de seu pai; Buscou o telefone para fazer uma ligação e notou que vizinhos vieram até a casa por terem ouvido os disparos; Ligou para o Investigador Gildo, que era amigo de seu pai, bem como para o Dr. Osmar, médico; A Polícia e o Corpo de Bombeiros chegaram rapidamente, e a informante e sua irmã foram com a vítima para o hospital; Após o falecimento da mãe da informante, em 2008, o pai da informante relacionou-se com outras pessoas; Assim, Nésio se relacionou por 6 (seis) anos com uma professora; Nésio, a vítima, nunca envolvia suas filhas nos relacionamentos que eventualmente tinha; Todavia, na época da morte do ofendido, a informante e suas irmãs sabiam que ele estava se relacionando com alguém, pois viam fotos, mensagens em seu celular, transferências PIX de Nésio; Salvo engano, o nome da pessoa com quem seu pai estava se relacionando era KEVILIN; Com ela, a relação era fixa, ao passo que as demais mulheres era apenas eventual; Um dos funcionários da fazenda sempre via KEVILIN na fazenda; Inclusive, na data do fato, quando Nésio foi para a fazenda à tarde, KEVILIN foi junto, como foi informado pelo funcionário Fagner; Lembra-se que, certo dia, quando estavam na casa, acredita ter ouvido uma discussão de Nésio com KEVILIN; Inicialmente, estavam discutindo sobre o relacionamento, e em certo momento, Nésio disse que se soubesse que o pai dela era bandido, não teria se relacionado com ela; Após, Nésio questionou “isso é uma ameaça? você está me ameaçando?”; Acredita que Nésio estava conversando com ela [KEVILIN]; Tal suposição se justifica porque a delegada posteriormente puxou os registros de KEVILIN no sistema e constatou que o pai dela, de fato, estava preso; Além disso, tiveram um episódio, cerca de 15 a 20 dias antes do fato, onde o controle do portão de casa repentinamente parou de funcionar, sendo que, quando seu pai saiu minutos antes, estava funcionando; Sempre tiveram dois controles na casa; Imaginaram que a pilha do controle havia acabado; Não sabe informar se o seu pai estava saindo, à época dos fatos, com outras mulheres além de KEVILIN; Acredita que quem subtraiu o controle do portão foi KEVILIN. Quando de seu interrogatório judicial, o réu JADIR TOMÉ DA SILVA pontuou, em suma: Não conhece MATEUS e KEVILIN; Quanto a Keylon e Diemerson, conhecia apenas este último; Não conhecia João Pedro (João Pombo); Não participou do latrocínio; Não conhecia a vítima Nésio; Na data do crime, já encontrava-se preso, visto que encontra-se recluso desde abril de 2022; Conhece Diemerson devido ao fato de residirem no mesmo bairro, visto que morava na rua de baixo de sua casa, e por vezes se viam em um campo que fica próximo; Não é faccionado do Comando Vermelho; Não conhece o menor Guilherme (Guina); Tomou conhecimento acerca do latrocínio apenas quando chegou a sua citação; Antes disso, não conversou sobre o fato com ninguém; Desconhecia o ofendido; Conhecia Diemerson desde 2017 até 2019, sendo que ele sumiu da cidade e não tornou a vê-lo; Conhecia a esposa de Diemerson de um projeto, que realizou quando era menor de idade; A esposa de Diemerson chama-se Rainara; Não tornou a ter contato com ela; Sabia que ela era esposa de Diemerson, pois às vezes passavam de mãos dadas pelo bairro; Desconhece a pessoa de KEVILIN; Não sabe se KEVILIN possui participação no crime. Quando de seu interrogatório judicial, o réu MATEUS SILVA MORAIS pontuou, em suma: Não conhece JADIR e KEVILIN; Tampouco conhece Keylon e Diemerson; Já jogou futebol com João Pedro (João Pombo); Não conhecia a vítima Nésio; Não participou do crime ora apurado; À época do fato, estava com a sua namorada e sua filha recém-nascida; Nesta época, trabalhava tirando leite na chácara de seu avô, e residia em Pontes e Lacerda/MT; Não conhece Diemerson; Nunca frequentou a casa de JADIR ou teve contato com o mesmo; Conheceu João Pombo por causa de uma escolinha de futebol que frequentavam no Bairro Jardim Hortência II; Não sabe quem é Rainara, esposa de Diemerson; Não se recorda de ter conversado com KEVILIN ou possuir algum vínculo com ela; Não conversava com João Pombo via Whatsapp; Tomou conhecimento do crime quando foi citado e preso, visto que até então havia apenas visto reportagens; Sua esposa chama-se Danieli Pachuri; Sequer possuía veículo próprio, de forma que era impossível ter prestado auxílio material através de carona aos executores do latrocínio; Nunca intermediou a participação de Diemerson no crime; Tampouco deu ordem aos executores para que saíssem da cidade; Não possui envolvimento com organização criminosa; Seu avô lhe levava até o trabalho. Pois bem. Consta dos autos que em data de 16 de agosto de 2022, por volta das 20h45min, em residência particular sita à Avenida Municipal, nº 115, Centro, neste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, os ora acusados MATEUS SILVA MORAES, KEVILIN CASAGRANDE SILVA e JADIR TOMÉ DA SILVA, aliados a Keylon Araújo Dias e outros indivíduos (conforme autos de nº 1004849-10.2022.8.11.0013), com consciência e vontade, agindo em concurso, com unidade de desígnios e cooperação de condutas com o adolescente João Pedro Gonçalves dos Santos, tentaram subtrair para si ou para outrem, coisas alheias móveis pertencentes à vítima Nésio Geraldo de Souza, mediante violência com emprego de arma de fogo, sendo que, durante a ação criminosa, foram desferidos disparos de arma de fogo contra a vítima, que resultaram em sua morte. Outrossim, dessume-se que em tempos anteriores e até o dia 16 de agosto de 2022, neste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, MATEUS SILVA MORAES, KEVILIN CASAGRANDE SILVA e JADIR TOMÉ DA SILVA, aliados a Keyllon Araújo Dias e outros, e o adolescente João Pedro Gonçalves dos Santos, com consciência e vontade, associaram-se entre si, para o fim específico de cometer crimes. Por fim, consta que em momentos anteriores e na oportunidade supramencionada, MATEUS SILVA MORAES, KEVILIN CASAGRANDE SILVA e JADIR TOMÉ DA SILVA, Keyllon Araújo Dias e outros, com consciência e vontade, corromperam e facilitaram a corrupção do menor João Pedro Gonçalves dos Santos, com ele praticando infrações penais (associação criminosa e latrocínio) e induzindo-o a praticá-los. Analisando-se individualmente a participação de cada um dos acusados, de forma a compreender seu suposto papel na empreitada delitiva, podemos tecer a seguinte síntese: 1) KEVILIN CASAGRANDE SILVA, namorada da vítima à época dos fatos, foi a responsável por fornecer o controle do portão da residência, bem como informações úteis à consecução da empreitada criminosa aos demais envolvidos; 2) JADIR TOMÉ DA SILVA seria o mandante do crime, bem assim atuando como intermediário entre Keyllon Araújo Dias e outro; 3) MATEUS SILVA MORAES foi o responsável pelo planejamento do crime, bem como por transportar os agentes (Keyllon e João Pombo) até a residência da vítima, e posteriormente levar o veículo cuja subtração se pretendia até a Bolívia. Quanto à ré KEVILIN CASAGRANDE SILVA, reconheço, desde logo, que a prova cabal de sua participação na empreitada criminosa foi comprovada nesses autos diante de todos os depoimentos prestados em Juízo e nas demais provas produzidas na investigação e pela confirmação, pelos executores do crime (ao que tudo indica — vide autos de nº 1004849-10.2022.8.11.0013 — Keyllon e João Pedro Gonçalves Santos (João Pombo), de que obtiveram através da acusada o controle do portão da residência da vítima. Nada obstante, há tão vastos elementos informativos e provas apontando o envolvimento de KEVILIN no latrocínio que forma-se, através de sua somatória, a convicção judicial necessária à condenação. Passo a destacar os principais pontos. A) Cerca de duas ou três semanas antes do latrocínio, conforme relataram as filhas de Nésio, o controle do portão deixou de funcionar. As filhas afirmam que KEVILIN era a única pessoa com acesso ao dispositivo. B) Segundo a testemunha Lícia Juliane de Almeida Paiva, KEVILIN, ao ser abordada (fortuitamente) ainda no dia do fato, estava na companhia de integrantes do Comando Vermelho, o que vem ao encontro da informação de que a ré possuía convívio com estes indivíduos. Ademais, nesse momento, o Investigador de Polícia Civil Altair afirmou haver verificado a existência de contatos de integrantes da facção criminosa Comando Vermelho desta urbe em seu celular, dentre os quais, João Pombo, que confessa ser executor material do crime. C) Guilherme da Silva Santana (Guina) expressamente manifestou o desejo de que os réus JADIR e MATEUS ouvissem o seu testemunho em Juízo, no qual retrata-se completamente das declarações anteriores – o que induz a intimidação sofrida por esse ao prestar o seu depoimento em sede judicial nessa oportunidade. D) Rainara Alves Ferreira Silva, em seu depoimento judicial, confirma que não foi coagida em delegacia, o que acentua a credibilidade de sua versão inicial. Aliás, mesmo em Juízo, confirmou que KEVILIN repassou informações aos agentes do crime, bem como a suspeita de seu convivente Diemerson, de que ela (KEVILIN) teria repassado a eles o controle do portão da residência da vítima. Em sua versão inicial, prestada em delegacia, Rainara detalha toda a participação de KEVILIN, expressamente afirmando que ela passava informações pertinentes à consecução do crime, além de ter entregado o controle aos criminosos, em consonância com o depoimento em delegacia de Guilherme (Guina). Cumpre ressaltar que Rainara e Guilherme (Guina) em sede policial apresentaram declarações com riqueza de detalhes, fator que reforça a credibilidade dos seus depoimentos e de todas as demais provas. E) João Pedro Gonçalves dos Santos (João Pombo) que assumiu a autoria material do crime, admite que a entrada na residência se deu através do controle do portão da vítima, mas nega-se a indicar quem o forneceu, numa nítida tentativa de proteção dos demais envolvidos atraindo para si a responsabilidade, já que a época era adolescente. F) A narrativa apresentada pelas filhas de Nésio, quanto à suposta ameaça perpetrada por KEVILIN, encontra total subsídio nas pesquisas realizadas pelo Ministério Público (v.g. o pai da acusada realmente encontra-se preso, em consonância com o que ouviram as filhas da vítima quando esta recebeu as ameaças por telefone etc.). Nesse âmbito, reporto-me aos argumentos aventados pelo órgão ministerial em alegações finais (id. 185800660, p. 11). G) KEVILIN, dias após o fato, sem qualquer justificativa, deixou a cidade de Pontes e Lacerda/MT e posteriormente foragiu para os Estados Unidos da América (EUA), sendo decretada sua revelia. A respeito da prevalência, in casu, dos depoimentos prestados durante a fase inquisitorial pelas testemunhas Rainara e Guilherme (Guina), em julgado recentíssimo do e. TJMT, a respeito de caso análogo envolvendo organização criminosa, assentou-se que “(...) A retratação da vítima em juízo não afasta os indícios de autoria quando há elementos concretos que indicam coação ou intimidação, sendo compreensível a alteração de sua versão diante do temor imposto por organização criminosa conhecida por impor medo à sociedade e coagir testemunhas. Nessas circunstâncias, deve prevalecer o depoimento prestado na fase inquisitorial, por estar mais próximo dos fatos e sem a possível influência de ameaças, desde que corroborado por outros elementos probatórios.” (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 10382855620238110002, Relator.: JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Data de Julgamento: 02/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2025). Diante desse panorama, quedou-se demonstrada, para além de qualquer dúvida, a participação da ré KEVILIN CASAGRANDE SILVA na empreitada criminosa, especialmente na fase inicial do iter criminis. Mais adiante, cumpre analisar as provas e elementos informativos que pairam contra o acusado MATEUS SILVA MORAES. Torno à expô-los. A) De plano, impende destacar que MATEUS foi indicado por Rainara como o principal responsável por orquestrar intelectualmente a prática criminosa. Nesse sentido, o próprio convite dirigido a Diemerson para integrar a dupla criminosa (com João Pombo) que praticaria o crime patrimonial partiu de MATEUS (vide depoimento do Delegado Antônio Carlos Pinzan Júnior). Aliás, como atestou a Delegada Lícia Juliane de Almeida Paiva em seu depoimento, MATEUS teria recebido o próprio controle remoto utilizado para abrir o portão da residência do ofendido. B) À parte do planejamento do delito, MATEUS atuou na própria execução do crime, mediante a carona que prestou aos executores materiais do latrocínio até as imediações da residência da vítima, de onde seguiram a pé. C) Ademais, não há olvidar-se que MATEUS – se tivesse sido bem-sucedida a ação criminosa – ficaria responsável por conduzir a caminhonete da vítima até a Bolívia, como atestaram as D) Enrijecendo as provas e elementos informativos em seu desfavor, verifica-se que MATEUS faltou com a verdade em seu interrogatório judicial, eis que afirmou conhecer João Pombo apenas de uma escolinha de futebol em seu bairro. Ora, constata-se que, na esteira do exposto pelo Ministério Público em alegações finais (id. 185800660, p. 12), MATEUS e João Pedro foram condenados por, em conluio, praticar os crimes de receptação e corrupção de menores (id. 185800662). De rigor, portanto, a sua condenação, mesmo porque atuou em todas as fases do iter criminis. Prosseguindo, analisando pormenorizadamente a participação de JADIR TOMÉ DA SILVA, não vislumbro provas que a atestem. De fato, nada assegura que JADIR, enquanto recluso na Penitenciária Central do Estado, atuou como mandante do crime em questão, tampouco como intermediário entre os demais partícipes. É de ver-se, deste modo, inexistirem provas bastantes à configuração da autoria do crime de latrocínio, sendo necessário reconhecer-se que, neste feito, não se pôde afirmar categoricamente a prática da referida infração penal pelo ora acusado. Como ressaltam Eric Hilgendorf e Brian Valerius (Direito Penal: Parte Geral. Trad. Orlandino Gleizer. São Paulo: Marcial Pons, 2019, p. 44): “(...) só se deve recorrer ao in dubio pro reo quando os acontecimentos forem, explicitamente, declarados imprecisos ou não possíveis de serem esclarecidos. Nesses casos, deve-se sempre optar pela melhor alternativa para o acusado.”. É precisamente a hipótese dos autos. Corolário que é do due process of law, o princípio da presunção de inocência representa um ato de fé no valor ético da pessoa, próprio de toda sociedade livre. Nesta esteira, “(...) o fato que nos conduz a presumir a inocência do acusado é a sua qualidade de homem, que, pela pertinência que inclui na espécie humana, ordinariamente inocente, faz-nos concluir pela presunção da inocência do acusado, ou, em outros termos, à sua provável inocência” (MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A Lógica das Provas em Matéria Criminal. vol. único. 2ª ed. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2001, p. 178). Assim é que, conquanto apresentados, no decorrer da fase inquisitória, certos indícios de prática criminosa noticiada na peça inaugural, fato é que a respectiva eficácia se subordina à sua ratificação por elementos de prova concretos e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não se vislumbra na presente hipótese, tão somente em relação ao acusado JADIR TOMÉ DA SILVA. Por sua vez, entendo que, em vistas à comprovação da prática do crime de latrocínio pelos réus KEVILIN CASAGRANDE SILVA e MATEUS SILVA MORAES, mostram-se dispensáveis grandes indagações acerca do delito de corrupção de menores. É que, assumida a execução material do crime pelo próprio menor João Pedro Gonçalves dos Santos (João Pombo), bem como evidenciado o liame subjetivo entre os réus KEVILIN, MATEUS e ele (o menor), clarividente a ocorrência do crime disposto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, reconheço a causa de aumento prevista no art. 244-B, da Lei 8.069/90, que está prevista em seu §2º, já que o crime praticado encontra-se no rol dos crimes hediondos, conforme lei 8.072/90, art. 1º, inciso II, alínea "c" (latrocínio), procedendo a emendatio libelli nesse ponto, pois devidamente demonstrado nos autos em nada alterando a situação fática já posta, bem como em interpretação extensiva ao art. 385 do CPP. Noutro sentido, entendo não haver prova bastante de estabilidade e permanência para configurar a associação criminosa majorada, mais parecendo tratar-se de mero concurso de pessoas. Forte nisso, impõe-se a absolvição do réu JADIR TOMÉ DA SILVA de todas as imputações em razão de não haver prova suficiente para a condenação, conforme dispõe o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVER os réus KEVILIN CASAGRANDE SILVA e MATEUS SILVA MORAES, da imputação do artigo 288, parágrafo único, do CP, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. Por outro lado, impõe-se a condenação dos réus KEVILIN CASAGRANDE SILVA e MATEUS SILVA MORAES, nos termos do artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, e § 3º, inciso II, do Código Penal, bem como artigo 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90 (ECA). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para a) ABSOLVER o réu JADIR TOMÉ DA SILVA quanto aos presentes fatos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR os réus KEVILIN CASAGRANDE SILVA e MATEUS SILVA MORAES, nos sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, e § 3º, inciso II, do Código Penal, bem como artigo 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90 (ECA); c) ABSOLVER os réus KEVILIN CASAGRANDE SILVA e MATEUS SILVA MORAES da imputação do artigo 288, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com base no artigo 386, inc. VII, do CPP. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA KEVILIN CASAGRANDE SILVA Latrocínio (artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, e § 3º, inciso II, do Código Penal) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é exacerbado, em virtude da premeditação, merecendo valoração negativa. A ré não ostenta antecedentes criminais passíveis de valoração. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social da ré nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não merecem especial relevo. No que tange às consequências do crime sobressaem a normalidade diante dos traumas psicológicos causados nas filhas da vítima, que ficaram órfãos de pai, restando demonstrado o abalo inclusive em sede judicial. Não houve comportamento da vítima apto a influenciar a ação do réu. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de 2 (duas) circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Incide a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP). Ausente agravantes. Assim sendo, atenuo a pena de 1/6, quedando-se a pena intermediária em 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Ausente minorantes. Constata-se a presença da majorante prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157, do Código Penal, diante do concurso de pessoas. Também presente a causa de aumento previsto no §2º-A, inc. I, diante do emprego de arma de fogo. Assim, mediante a fundamentação supra, necessário se utilizar ambas as causas de aumento, diante da gravidade e contexto exposto, já que o crime foi cometido por mais de 2 pessoas assim como a vítima foi morta com o emprego de arma de fogo, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, que permite a aplicação cumulativa. Destarte, aumento a pena de 1/3 (haja vista o concurso de ao menos outras 3 pessoas — o menor João Pedro, Keyllon e MATEUS), e queda-se a pena em 27 (vinte e sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Por fim, aumento em 2/3 (emprego de arma de fogo), e fixo a pena final em 46 (quarenta e seis) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Corrupção de menor Artigo 244-B, caput, do ECA Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é ordinário à espécie. A ré não ostenta antecedentes criminais. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie As circunstâncias não merecem especial relevo. No que tange às consequências do crime não indicam maior reprovabilidade do que naturalmente deflui do delito. Não houve comportamento da vítima apto a influenciar a ação do réu. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a atenuante da menoridade relativa. Todavia, nos termos da Súmula 231 do STJ “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Assim sendo, mantenho a pena-intermediária no patamar da pena base, em 1 (um) ano de reclusão. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Verifica-se a incidência da majorante referente prevista no § 2º, do artigo 244-B, do ECA, tendo em vista que a infração praticada em concurso com o menor (latrocínio), se insere no rol do artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos e Equiparados (Lei nº 8.072/1990). Destarte, aumento a pena em 1/3, e queda-se a pena final para o delito em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. E) Da pena definitiva Reconheço o concurso material de crimes, portanto passo a somar os crimes, e fica a ré condenada definitivamente à pena de 47 (quarenta e sete) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Fixo para cada dia-multa o valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. F) Regime Inicial A ré deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME FECHADO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada. G) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, eis que trata-se de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, encontrando óbice no que dispõe o artigo 44, inc. I, do Código Penal.. Igualmente inadmissível a suspensão condicional, face ao quantum de pena aplicado, conforme artigo 77, caput, do CP. H) Da custódia cautelar Considerando-se que, a despeito do mandado de prisão em aberto em seu desfavor, a ré encontra-se foragida, e aplicação do regime fechado, mantenho a decisão anterior pela sua segregação cautelar, pois continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, o que será objeto de maiores considerações nas disposições finais deste decisum. I) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. MATEUS SILVA MORAES Latrocínio (artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, e § 3º, inciso II, do Código Penal) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é exacerbado, em virtude da premeditação, merecendo valoração negativa. O réu não ostenta antecedentes criminais, sendo tecnicamente primário, a despeito do PEP nº 2000023-69.2023.8.11.0018. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não merecem especial relevo. No que tange às consequências do crime sobressaem a normalidade diante dos traumas psicológicos causados nas filhas da vítima, que ficaram órfãos de pai, restando demonstrado o abalo inclusive em sede judicial. Não houve comportamento da vítima apto a influenciar a ação do réu. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de 2 (duas) circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Incide a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP). Ausente agravantes. Assim sendo, atenuo a pena de 1/6, quedando-se a pena intermediária em 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Ausente minorantes. Constata-se a presença da majorante prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157, do Código Penal, diante do concurso de pessoas. Também presente a causa de aumento previsto no §2º-A, inc. I, diante do emprego de arma de fogo. Assim, mediante a fundamentação supra, necessário se utilizar ambas as causas de aumento, diante da gravidade e contexto exposto, já que o crime foi cometido por mais de 2 pessoas assim como a vítima foi morta com o emprego de arma de fogo, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, que permite a aplicação cumulativa. Destarte, aumento a pena de 1/3 (haja vista o concurso de ao menos outras 3 pessoas — o menor João Pedro, Keyllon e MATEUS), e queda-se a pena em 27 (vinte e sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Por fim, aumento em 2/3 (emprego de arma de fogo), e fixo a pena final em 46 (quarenta e seis) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Corrupção de menor Artigo 244-B, caput, do ECA Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é ordinário à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais, sendo tecnicamente primário, a despeito do PEP nº 2000023-69.2023.8.11.0018. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não merecem especial relevo. No que tange às consequências do crime não indicam maior reprovabilidade do que naturalmente deflui do delito. Não houve comportamento da vítima apto a influenciar a ação do réu. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a atenuante da menoridade relativa. Todavia, nos termos da Súmula 231 do STJ “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Assim sendo, mantenho a pena-intermediária no patamar da pena-base, em 1 (um) ano de reclusão. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Verifica-se a incidência da majorante referente prevista no § 2º, do artigo 244-B, do ECA, tendo em vista que a infração praticada em concurso com o menor (latrocínio), se insere no rol do artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos e Equiparados (Lei nº 8.072/1990). Destarte, aumento a pena em 1/3, e queda-se a pena final para o delito em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. E) Da pena definitiva Reconheço o concurso material de crimes, portanto passo a somar os crimes, e fica a ré condenada definitivamente à pena de 47 (quarenta e sete) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Fixo para cada dia-multa o valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. F) Regime Inicial O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME FECHADO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada. Deixo de realizar a detração penal, pois não terá o condão de alterar o regime inicial de pena, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. G) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, eis que trata-se de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, encontrando óbice no que dispõe o artigo 44, inc. I, do Código Penal. Igualmente inadmissível a suspensão condicional, face ao quantum de pena aplicado, conforme artigo 77, caput, do CP. H) Da custódia cautelar Considerando-se que continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, mantenho-a pelos fundamentos já expostos em decisões anteriores, já que não houve nenhuma alteração fática, assim como pela própria imposição do regime inicial de pena no fechado aliado ao quantum de pena imposto, sendo necessário,, inclusive preservar a aplicação da lei penal. I) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus KEVILIN CASAGRANDE SILVA e MATEUS SILVA MORAES, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu JADIR TOMÉ SILVA, salvo se por al estiver preso. Expeça-se ofício a fim de incluir a ré KEVILIN CASAGRANDE SILVA na DIFUSÃO VERMELHA da INTERPOL, conforme requerido pelo Ministério Público (id. 185800660, p. 20). Oficie-se a Policia Judiciária Civil para que adote diligências a sua captura. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal: I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”. Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 20 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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