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Processo nº 1001477-78.2025.8.11.0003

ID: 339819770

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001477-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001477-78.2025.8.11.0003. AUTOR(A): GILMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001477-78.2025.8.11.0003. AUTOR(A): GILMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação para concessão de auxílio acidente, ajuizada por GILMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que é motorista e sofreu acidente de trajeto para o trabalho ocorrido em 02/06/2022. Em razão do grave acidente a parte Autora teve como consequência fratura exposta de clavícula esquerda (CID S42.0). O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB: 31/639.539.862-1), o qual foi concedido com início de pagamento em 16/06/2022 e data de cessação em 11/10/2022. Declara que houve consolidação das lesões. Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder o auxílio-acidente. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 182762532). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (id. 183501099). A autora impugnou a contestação, rechaçou a proposta de acordo e pediu a procedência dos pedidos iniciais (id. 185039625). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 197120087. As partes forma intimadas acerca do resultado do laudo, apresentaram manifestação em ids. 199699135 e 199902698. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de auxílio-acidente sustentando apresentar sequelas de acidente de trabalho que o limita a exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: “2- Entrevista AUTOR VITIMA DE ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO EM 02/06/2022, COM FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA. FOI FEITO FIXAÇÃO POR PLACA E PARAFUSO. EXAME FÍSICO COM LIMITAÇÃO DE ELEVAÇÃO EM 120º E ABDUÇÃO EM 90º COM DOR LEVE E LEVE PERDA DE FORÇA 3- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INSS 1. Qual o diagnóstico/CID? R: SEQUELA DE FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA CID S42.1 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc)(X ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): VIDE ENTREVISTA 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 02/06/2022, DATA DA CAT 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade (X ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( X) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: OUTUBRO DE 2022, QUANDO FOI LIBERADO DO TRATAMENTO MEDICO E A SEQUELA JA ESTAVA PRESENTE 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R: NÃO SE APLICA 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R:NÃO SE APLICA 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R:NÃO SE APLICA 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: OUTUBRO DE 2022, DATA DA ALTA MEDICA 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: MOTORISTA 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: VIDE ENTREVISTA 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R:NÃO 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R:NÃO SE APLICA 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: SIM 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? R:NÃO SE APLICA 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R: NÃO 4 - QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUTOR 1 – A(s) sequela(s) do periciado (a) afetam quais regiões corporais? É possível apontar quais as CID´s que afetam o periciado (a)? R: JÁ RESPONDIDO 2 – De acordo com a função que o periciado (a) exercia, é correto afirmar que: 2.1 - Após a consolidação das lesões ou sequelas será necessário um maior esforço do membro afetado para realização do trabalho? R: SIM 2.2 – Existem limitações, ainda que em GRAU LEVE, para o desempenho da função e/ou tarefas após a consolidação da lesão? R: SIM 3 – As sequelas que afetam o membro lesionado incapacitam o periciado (a) de maneira parcial ou total? R: PARCIAL 4 – As sequelas que afetam o membro implicam em DÉFICIT FUNCIONAL trazendo limitação que reduz a capacidade laborativa da parte Autora de acordo com a função acima informada? R: SIM 5 – A(s) sequela(s) verificada(s) se enquadram em alguma das situações discriminadas no ANEXO III do DECRETO 3.048/99? R: NÃO 5 - CONCLUSÃO: AUTOR PORTADOR DE SEQUELA IRREVERSÍVEL EM BRAÇO ESQUERDO COM PERDA FUNCIONAL LEVE ESTIMADO EM 25%”. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício da atividade laboral, esta restou demonstrada, uma vez que a perícia concluiu que a incapacidade é permanente. No caso dos autos, de acordo com as respostas ao laudo nos quesitos do INSS n. 1, 2.7, 3, 4.2, 5, 6 e quesitos da autora n. 2.1, 2.2, 3, 4 e conclusão do laudo, as sequelas resultantes do acidente de trabalho foi causa da diminuição da capacidade do autor desempenhar suas funções. No presente caso, definiu-se que a lesão do autor é permanente, dessa forma, cabível no caso o auxílio-acidente. Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício do auxílio-acidente, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial, bem como, a perícia evidenciou a presença dos demais requisitos. Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho ocasionaram redução de sua capacidade laborativa, assim como as sequelas estão consolidadas laudo quesitos do INSS n. 1, 2.7, 3, 4.2, 5, 6 e quesitos da autora n. 2.1, 2.2, 3, 4 e conclusão do laudo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTE DO STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM RESPEITAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.492. 221/PR (TEMAS 810/STF e 905/STJ) – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exercia à época dos fatos, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença até a data do agravamento que acarretou a incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal e os Temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004719-29.2017.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1. Tendo a perícia judicial constatado a existência de sequela de acidente, cabe ao magistrado a análise das condições da parte autora para exercício de seu labor habitual. 2. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 3. Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral da parte autora, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5004790-31.2021.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 13/11/2023, NONA TURMA) (grifo nosso) No caso dos autos, vislumbram-se preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio por meio da simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito, atestando que existe redução da capacidade do autor, o que o prejudica de sobremaneira para exercer suas atividades habituais que seu ofício exige. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho ocasionaram redução de sua capacidade laborativa, assim como as sequelas estão consolidadas. Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a procedência do pleito de concessão do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO PROCEDENTE as pretensões autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho à parte autora desde 12/10/2022 – id. 181459148 – fl. 4, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 até a data de 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores deverão sofrer atualização monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 e temas 810 do STF e 905 do STJ. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, de acordo com o art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/1991. No caso, uma vez que se trata de verba alimentar, DETERMINO que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-acidente à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da condenação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: GILMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES; BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho; RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO: desde 12/10/2022 – id. 181459148 – fl. 4, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1023223-53.2023.8.11.0041

ID: 299087937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023223-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BEIRA RIO LOCADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARILTON FAUSTINO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1023223-53.2023.811.0041 Autor: BEIRA RIO LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA. Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1023223-53.2023.811.0041 Autor: BEIRA RIO LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA. Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de Ação Anulatória de Lançamento de Multa Administrativa Ambiental com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta em 26.6.2023 por Beira rio Locadora de Imóveis Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, em que a autora defende a nulidade do Processo Administrativo nº 138893/2017 e, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do valor das multas constantes no Auto de Infração nº 362D, bem como a suspensão do Termo de Embargo nº 196D, ambos lavrados em 13.3.2017 e que o requerido abstenha de praticar atos que impeçam o fornecimento de certidões negativas à autora, enquanto pendente o julgamento desta ação. Relata que por solicitação da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, ocorrida em 30/10/2012, os agentes da SEMA/MT realizaram uma vistoria no terreno (área constituída por um terreno localizado no perímetro urbano desta capital, na Av. Dr. Meirelles, bairro Jardim dos Ipês) e informaram que, no local, teria ocorrido o desmate, sem autorização do órgão competente, de 0,327 hectares em área considerada APP (Área de Preservação Permanente), o que ensejou a lavratura, em 30.10.2012, do citado anterior Auto de Inspeção nº 165570 e Auto de Infração nº 137732, bem como do citado anterior Termo de Embargo/Interdição nº 108068, cuja multa imposta à época (R$ 5.232,00 – cinco mil, duzentos e trinta e dois reais) foi devidamente quitada pela autora autuada em 06/03/2018, com os benefícios do programa Regularize, instituído pela Lei estadual nº 10.579/2017, Decreto nº 1.285/2017. Alega jamais ter feito desmatamento no terreno, mesmo porque não havia mata ou floresta no local sendo a área coberta por vegetação rasteira, capim, pequenas árvores e arbustos, bem assim, que apenas fez a limpeza do terreno para a qual também obteve as respectivas licenças especiais concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Sustenta que ao fazer as limpezas, constatou a existência de uma vala nos fundos do terreno, onde, em época de chuvas, formava uma pequena corrente de água, que desaparecia totalmente nos tempos de estiagem e verificou também, que essa vala estava recebendo todos os tipos de lixos domésticos descartados pelas residências vizinhas à área, onde havia um pequeno condomínio, exalando mal cheiro e causando impacto negativo ao meio ambiente local. Aduz que por tratar de um imóvel urbano solicitou e obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA a licença para implantar na referida vala uma Canalização de Águas Pluviais e Servidas, visando canalizar a corrente de água que se formava no local na época de chuvas, pedido este, protocolado em 13/03/2015, Processo nº 0.022954/2015-1 daquela Secretaria, cuja licença ficou condicionada à apresentação e aprovação do Projeto de Drenagem pela SMOP-Secretaria Municipal de Obras Públicas, o que foi feito e aprovado pela SEMOP, conforme os Pareceres Técnicos nº 0206/2015 e 0687/2015, bem como o Relatório do DPP – Departamento de Planejamento e Projetos da Secretaria Municipal . Sustenta que novamente por solicitação da 16ª Promotoria de Justiça de defesa do meio Ambiente foi autuada, em 13.3.2017, pelos fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA/MT, por considerarem que a construção da canalização do trecho do curso de água, com auxílio de maquinário para escavar o terreno e instalar as manilhas, caracterizou como uma intervenção em 0.65 hectares em Área de Preservação Permanente e que constituiu, assim, descumprimento do primeiro Termo de Embargo nº 108068 que tinha sido lavrado em 30/10/2012. Relata que nesta segunda autuação, ocorrida em 13.3.2017, foram lavrados o Auto de Infração nº 362D e o Auto de Inspeção nº 162D, bem como o Termo de Embargo/Interdição nº 196D, objetos do Processo Administrativo nº 138893/2017 que se pretende anular e que consignou que a autora infringiu o art. 79, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e o art. 48, da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c art. 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008, tendo sido lançada, naquela fase, uma multa no valor de R$ 63.250,00 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), sendo, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo descumprimento do anterior Termo de Embargo nº 108068 de 30.10.2012 e R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), por impedir a regeneração em APP, numa área de 0,65 hectares. Sustenta a invalidade do atual Processo Administrativo nº 138893/2017 por ausência de notificação válida, porquanto foi enviada por AR que foi devolvido sem cumprir o ato de entrega da referida notificação, o que fez com que a autora fosse notificada por edital. Informa que em 19/01/2021 foi homologado pela decisão administrativa nº 0238/2021 o Auto de Infração nº 362D que reduziu a multa para o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento de embargo e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por impedir a regeneração natural de formas de vegetação nativa em área de preservação permanente, bem assim que também foi notificada por edital sobre esta citada última decisão administrativa nº 0238/2021, sendo certificado o trânsito em julgado em 06/08/2022. Informa ainda que em 26/12/2022 a multa arbitrada pela SEMA/MT foi inscrita em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado-PGE em 28/12/2022, o que gerou a CDA nº 2022942588, cujo valor atualizado em 07/06/2023 perfaz o montante de R$ 28.343,50 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). Defende que não houve o exaurimento das demais possibilidades de notificação, inclusive, a mesma poderia ter sido encaminhada para o endereço do imóvel, objeto da autuação, que, inclusive, foi informado pelo Agentes fiscais, por ocasião da vistoria, ao elaborarem o Relatório Técnico de nº 0044/CFFF/SUF///SEMA/2017, onde no seu Item 3, consta Endereço para correspondência: Av. Balneário Doutor Meireles s/nº, Jardim dos Ipês, Cuiabá-MT., CEP 78065-000, notadamente porque, à época o imóvel estava locado para uma empresa que lá exercia suas atividades de comércio de resíduos e sucatas metálicas (Ferro velho), ou seja, que tinha alguém no local para receber a notificação. Após sustentar a inexistência da infração e defender as autorizações expedidas pelo órgão ambiental municipal, pede a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade do valor das multas inscritas em dívida ativa sob nº 2022942588 em 28/12/2022 e a abstenção da propositura de Execução Fiscal da referida dívida, bem como, de praticar quaisquer atos tendentes a impedir o fornecimento de certidões negativas à autora, enquanto pendente de julgamento a presente ação. No mérito, pediu a procedência da ação e a anulação do Auto de Infração nº 362D lavrado em 13/03/2017, com o consequente cancelamento das multas. A autora deu à causa o valor de R$ 28.343,50 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) - id. 121569662. A petição inicial foi instruída com os documentos constantes nos id.’s. 121569677, 121569681, 121569686, 121569690, 121571193, 121571197, 121571198, 121571199, 121571202, 121571203, 12157120 e 121571210. Em 27.6.2023 a autora, a fim de obter a suspensão da exigibilidade da multa constante da CDA nº 2022942588, enquanto pendente de julgamento a presente ação anulatória, comprovou a consignação do valor da multa ora questionada e também fez o pagamento das custas processuais (id. 121670559). No id. 122144995 a autora procedeu com a emenda da petição inicial, ordenada pelo despacho do id. 121703063, a fim de excluir do polo passivo da lide a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Gross-SEMA e permanecer apenas o Estado de Mato Grosso. Em 30.8.2023 foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela (id. 127681646). Contestação no id. 130425105 e Impugnação à Contestação no id. 131629794. Intimadas as partes para especificar provas, o requerido informou não ter provas adicionais a produzir (id. 132164464) e a autora deixou decorrer o prazo em 8.11.2023 sem nada postular. É o relatório. Decido. De início, passa-se ao julgamento antecipado do pedido, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verificada a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, ao ser intimados para especificar as provas, o requerido informou não ter provas a produzir (id. 132164464) e a autora deixou decorrer o prazo em 8.11.2023 sem nada postular. Conforme já consignado, cuida-se de Ação Anulatória de Lançamento de Multa Administrativa Ambiental com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta em 26.6.2023 por Beira rio Locadora de Imóveis Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, em que a autora defende a nulidade do Processo Administrativo nº 138893/2017 e, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do valor das multas constantes no Auto de Infração nº 362D, bem como a suspensão do Termo de Embargo nº 196D, ambos lavrados em 13.3.2017 e que o requerido abstenha de praticar atos que impeçam o fornecimento de certidões negativas à autora, enquanto pendente o julgamento desta ação. A autora sustenta, em síntese, a nulidade do Processo Administrativo nº 138893/2017 por: (01) cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi validamente notificada da lavratura do Auto de Infração n. 362D e da decisão que homologou a multa, bem como (02) inexistência de conduta que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 362D que resultou na abertura do citado Processo Administrativo nº 138893/2017. Assim, a controvérsia gira em torno de saber se é caso de anular o Processo Administrativo nº 138893/2017 por eventual cerceamento de defesa decorrente de possível vício na notificação e na intimação da decisão que homologou a multa. Alternativamente, anular o processo administrativo por eventual inexistência de conduta por parte da autora. A prova revela que em 13.3.2017 a autora foi autuada pelos agentes da SEMA/MT “1- Por descumprir o Termo de Embargo nº. 108068 de 30/10/2012 e 2- Por impedir a regeneração natural de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente - APP numa área de 0,65 hectares sem autorização do órgão ambiental” o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 362D e do Auto de Inspeção nº 162D, bem como do Termo de Embargo/Interdição nº 196D que subsidiaram o Processo Administrativo nº 138893/2017 que se pretende anular, tendo sido imputado à autora a ofensa ao art. 79, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e ao art. 48, da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c art. 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (id. 121569686, p. 1/6). Consta do Auto de Infração nº 362D e do Auto de Inspeção nº 162D, bem como do Termo de Embargo/Interdição nº 196D (id. 121569686, p. 1/4) e da Notificação do Débito (id. 121571193, p. 5) que foram enviados para a autora por Aviso de Recebimento-AR no endereço que está no registro ambiental (id. 121569690, p. 5): Rua Alemanha, n. 26, Bairro Jardim Europa, CEP 78065410, na cidade de Cuiabá-MT, cujas correspondências não foram entregues e retornaram ao remetente, inclusive, com a informação e que o endereço estava incompleto, conforme se verifica do id. 121569690, p. 4 e do id. 121571193, p. 6, o que fez com que a autora fosse intimada por editais (id. id. 121569690, p. 6/7 e id. 121571193, p. 7). Com efeito, não se olvida que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Contudo, de outro lado, de fato, o processo administrativo deve observar as formalidades legais, sob pena de nulidade processual. Sob tal viés, a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LV, o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo. Conforme já consignado, tanto a notificação dos Auto de Infração nº 362D e do Auto de Inspeção nº 162D e do Termo de Embargo/Interdição nº 196D, como a notificação do débito foram expedidas via AR – Aviso de Recebimento e foram devolvidas, notadamente em razão do endereço estar incompleto (id. 121569690, p. 4 e do id. 121571193, p. 6). Ocorre que, sem qualquer outra tentativa de intimação da autuada, o órgão ambiental procedeu às intimações via editais (id. 121569690, p. 6/7 e id. 121571193, p. 7). E ausente a defesa administrativa o Auto de Infração foi Homologado. Em que pese a alegação do requerido de que as intimações por editais são válidas, importante consignar que se trata, entretanto, de medida excepcional, somente autorizada quando esgotados os meios para localização do endereço daquele que se pretende citar, notificar ou intimar. Nesse sentido é o que dispõe o Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época dos fatos, que disciplinava os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: "Art. 4º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido." (Sem destaque no original) Aliás, o Decreto n. 1.436/2022, que sucedeu o decreto acima citado, tornou ainda mais explícita as exigências para a citação por edital: "Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. (...) Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - Se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da administração pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou (...)" (Sem destaque no original) De notar-se, que os procedimentos previstos na legislação têm o intuito de garantir que o autuado seja cientificado da lavratura da multa ambiental, para que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. E não se verifica que a Administração tenha adotado diligências outras, a fim de cumprir, em especial, a regra do art. 24 do citado Decreto n. 1.436/202, notadamente mediante a realização de outras diligências em busca do endereço atualizado da autora para efetivar as notificações ou, ainda, para demonstrar que a autuada estivesse em lugar incerto e não sabido. Assim, se não esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal, mostra-se inválida a intimação via edital, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. E a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme em repelir tal prática: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO EX-MILITAR. (...) 4. A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da Carta Republicana. Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado", reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. 6. Ordem concedida para para anular a notificação feita por edital, bem como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo administrativo correspondente. (MS n. 27.227/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 9/11/2021.) (Sem destaque no original) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado sobre a matéria: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os efeitos de auto de infração ambiental e atos administrativos correlatos, em razão de vício na notificação do administrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação por edital realizada em processo administrativo ambiental após devolução de correspondência, sem esgotamento das demais modalidades de notificação previstas na legislação. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital possui caráter excepcional, somente autorizada após esgotamento das tentativas de localização do destinatário por meios ordinários, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 232/2005. 4. Constitui cerceamento de defesa a intimação por edital quando a Administração tinha conhecimento do endereço correto do administrado, já utilizado em comunicações processuais anteriores. 5. A violação ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa resultou em efetivo prejuízo ao administrado, que teve contra si decretada a revelia no processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida após o esgotamento das tentativas de notificação pessoal do administrado, configurando cerceamento de defesa quando realizada prematuramente". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 232/2005, art. 121, §1º; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024. (N.U 1001477-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025).” (g.n.). Ainda: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS VIAS PREVISTAS EM LEI. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que anulou o Processo Administrativo originado de auto de infração ambiental, devido à ausência de intimação válida da parte autuada, que resultou na impossibilidade de exercício da ampla defesa e contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em avaliar a legalidade da intimação por edital realizada no processo administrativo ambiental, à luz das disposições do Decreto Estadual nº 1.986/13, e sua conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual exige que a intimação por edital seja utilizada apenas em caráter excepcional, após comprovada a impossibilidade de citação pessoal ou via postal. 4. No caso concreto, a intimação postal retornou com a anotação "Não Procurado", o que não caracteriza a situação de "local incerto ou não sabido". Não houve comprovação de tentativas exaustivas de localização da autuada antes da utilização da via editalícia. 5. A ausência de cumprimento das exigências legais na realização da notificação configurou cerceamento de defesa, em desacordo com os princípios do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida quando esgotadas as tentativas de citação pessoal ou por via postal, sendo imprescindível o respeito ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CF/1988, art. 225; Lei Estadual nº 7.692/2002, arts. 4º, 6º, 24 e 38; Decreto Estadual nº 1.986/13, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: RAC nº 1001660-35.2021.8.11.0053, Rel. Dr. Edson Dias Reis; N.U. nº 1011626-55.2019.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal. (N.U 1000706-53.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025).” (g.n.). Dessa feita, conclui-se a nulidade das notificações por editais realizadas no âmbito administrativo, por ausência de esgotamento de diligências para a notificação pessoal. Reconhecido o vício da nulidade decorrente das intimações administrativas, feitas por editais sem o esgotamento de diligências para a localização pessoal, resta prejudicada a análise das demais teses arguidas pela autora. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para declarar nulo todos os atos do Processo Administrativo n. 138893/2017 a partir da intimação da autuada para o Autos de Infração/Inspeção e Termo de Embargo. Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º e §3º, I, do art. 85 do CPC). Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais (nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01), porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Sendo assim, condeno o Estado ao reembolso do valor adiantado pela autora a título de custas processuais. Autorizo o levantamento pela autora da consignação que fez no id. 121670572. Deixo de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Transitada em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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Processo nº 1001477-72.2025.8.11.0005

ID: 278901338

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001477-72.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO TREBIAL DA SILVA ELIAS CICERO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SCHWAB MATOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001477-72.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001477-72.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: AUGUSTO TREBIAL DA SILVA, ELIAS CICERO DE SOUZA Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante em face de AUGUSTO TREBIAL DA SILVA e ELIAS CICERO DE SOUZA, recebido em gabinete nesta data (23/05/2025). Verifica-se do teor do respectivo auto de prisão que o custodiado AUGUSTO TREBIAL DA SILVA e ELIAS CICERO DE SOUZA foram detidos em estado de flagrância, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art.157,§ 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e no art. 288, paragrafo único, todos do Código Penal, bem como no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990. Consta nos boletins de ocorrência de n.º 194971785, 2025.161443 e 2025.162025 (Id n.º 194971785, 194971786 e 194971787) que: “EM CONTINUAÇÃO A OPERAÇÃO A TOLERÂNCIA ZERO, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA POR ESTA URBE, APÓS RECEBERMOS INFORMAÇÃO VIA 190 DE UM ROUBO EM ANDAMENTO NO NOVO DIAMANTINO, NO BAIRRO JARDIM ADRIANA, DE IMEDIATO ESSA EQUIPE PM DESLOCOU PARA O LOCAL, DE POSSE DAS INFORMAÇÕES E CARATERÍSTICAS DOS SUSPEITOS, FOI DADO INÍCIO AS DILIGÊNCIAS ONDE FOI LOGRADO ÊXITO EM LOCALIZAR O SUSPEITO GUSTAVO SERAFIM, QUE SE ENCONTRAVA COM AS VESTIMENTAS DO CRIME, ASSIM COMO PARTE DO MATERIAL ROUBADO, SENDO ALGUMAS JOIAS, POSTERIOR A ESSA LOCALIZAÇÃO FOI LOCALIZADO ELIAS, VULGO MESTRE, FRENTE DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA DE CV DE DIAMANTINO, E MENTOR DO ROUBO, QUE NA SUA POSSE FOI LOCALIZADA 06 MUNIÇÕES INTACTAS DE CAL .20, E 01 DE CAL .380. AS MUNIÇÕES DE CAL. 20 SÃO AS MUNIÇÕES QUE FORAM USADAS NA ARMA PELOS CRIMINOSOS NO ROUBO A RESIDENCIA, VERSÃO CONFIRMADA PELO DETIDO GUSTAVO, QUE ALEGOU TAMBÉM QUE PARTE DOS MATERIAIS ROUBADOS SERIAM ENTREGUES AO SUSPEITO ELIAS (MESTRE) EM SUA CASA, QUE DURANTE O ROUBO FOI FEITO CONTATO VIA VIDEOCHAMADA COM ELIAS (MESTRE) PEDINDO INSTRUÇÕES A RESPEITO DO QUE FAZER, ALEGOU QUE NÃO QUERIA QUE ELIAS (MESTRE) DESCOBRISSE DE SUA VERSÃO, POIS TEMIA QUE ELIAS RECOMENDASSE SUA MORTE PARA A FACÇÃO. DE IMEDIATO, ESTA GUPM DESLOCOU ATÉ A RESIDÊNCIA DE ELIAS, APONTADO POR GUSTAVO, E NELA AO REALIZAR A ABORDAGEM, FOI LOCALIZADO EM POSSE DE ELIAS, TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO, UMA MAQUINA DE CARTÃO DE CREDITO E 03 CELULARES, SENDO QUE DOIS DELES ELIAS E SUA ESPOSA, QUEBROU COM A CHEGADA DA EQUIPE PM. SUA ESPOSA INDIANARA, TAMBÉM FOI CONDUZIDA, POIS ESTAVA FAZENDO USO DE DROGAS E AMEAÇOU, RESISTIU A ABORDAGEM E DESOBEDECEU ÀS ORDENS EMANADAS PELA EQUIPE PM, NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA, FOI IDENTIFICADO MAIS DOSI SUSPEITO LIGADO DIRETAMENTE AO ROUBO, SERIAM ELE GABRIEL VULGO CHORÃO E ANDRE, PRONTAMENTE ESTA GUPM, DESLOCOU ATÉ O LOCAL DE SEUS POSSÍVEIS PARADEIROS, CONTUDO ATÉ CONFECÇÃO DESTE B.O, NÃO FORAM LOCALIZADOS, EQUIPES CONTINUAM EM DILIGÊNCIAS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO FOI CONTABILIZADO QUE OS CRIMINOSOS LEVARAM CERCA R$14 MIL REIAS EM ESPECIE E UMA ARMA DE FOGO CAL.38 E CONTROLES DO PORTÃO ELETRONICO”. “EM CONTINUIDADE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 2025.160854 E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS SUSPEITOS DEDITOS NO B.O. INFORMADO, FOI LOCALIZADO O SUSTPEITO: AUGUSTO TREBIAL DA SILVA, E A VÍTIMA RECONHECEU ESTE AUTOR DO FATO, NA RESIDÊNCIA DO MESMO FOI LOCALIZADO AS VESTES UTILIZADAS NO ROUBO, ASSIM COMO A MOTOCICLETA UTILIZADA E POSSIVELMENTE NO SEU APARELHO CELULAR CONTERÁ INFORMAÇÕES PERTINENTES AO ROUCO COMO NEGOCIAÇÕES E LOGÍSTICAS. TAMBÉM FOI IDENTIFICADOS 2 MENORES: (LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA E JOÃO VITOR COSTA BARÃO), SENDO UM DELES CONDUZIDOS A DELEGACIA DE POLÍCIA.” “EM CONTINUAÇÃO AS DILIGÊNCIAS DO B.O N° 2025.160854 E 2025.161443, LOGRAMOS ÊXITO EM IDENTIFICAR 04 ADOLESCENTES ENVOLVIDOS DE FORMA DIRETA E INDIRETA NO ROUBO A RESIDÊNCIA NO JARDIM ADRIANA, DESTE 04 ADOLESCESTES 03 FORAM LOCALIZADOS, E CONDUZIDOS A DELEGACIA DE POLÍCIA, JÃO VITOR, CONFESSOU PARTICIPAR DO ROUBO, ASSIM COMO INFORMOU E RECONHECEU OS COMPARSAS, ESTEVE EM UM UBER QUE LEVOU ATE CASA DA VÍTIMA RENAN, SENDO ELES AUGUSTO, GUSTAVO, JÃO VITOR E LUIZ EDUARDO, JÃO VITOR, ALEGA TER FICADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA DANDO APOIO PARA OS DEMAIS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR PRATICANDO O ROUBO, APÓS DILIGÊNCIA NA CASA DO LUIZ EDUARDO, FOI LOCALIZADO DEZ MUNIÇÕES CAL. 38, UMA PORÇÃO ANÁLOGA MACONHA E R$350,00 EM ESPECIE PROVENIENTE DO ROUBO, E AS ROUPAS USADAS NO CRIME, JÁ PEDRO HENRIQUE, ALEGAR TER CONHECIMENTO DO ROUBO, SABE DA PARTICIPAÇÃO DE LUIZ EDUARDO, ASSIM COMO EZEQUIEL, QUE ESTEVE MOMENTOS ANTES EM UM LOCAL ONDE SE REUNIÃO PARA COMETER ROUBO, NESTE LOCAL FEZ USO DE DROGAS.” Ao serem ouvidos na Delegacia, os policiais militares Maxswel Freire de Oliveira e Ricardo da Silva Duarte reafirmaram os fatos descritos nos boletins de ocorrência (Ids n.º 194971790 e 194972592). A vítima Deborah Caroline Porto da Silva Zagonel, ouvida por sistema audiovisual de gravação, relatou (Id n.º 194972594 e 194972595): “00:00:00 - 00:00:03 [REPÓRTER] Boa noite, dona Débora. 00:00:03 - 00:00:04 [DÉBORA] Boa noite. 00:00:04 - 00:00:08 [REPÓRTER] Eu vou ouvir a senhora a respeito da ocorrência relatada 00:00:08 - 00:00:15 no boletim número 2025.16854, a respeito de uma ocorrência de roubo, 00:00:15 - 00:00:20 mediante uso de arma de fogo e também com o abuso de pessoas, 00:00:20 - 00:00:25 na qual o seu esposo, Renan Zaganel de Lima, e a sua família, 00:00:25 - 00:00:28 juntamente com a senhora, teriam sido vítimas. 00:00:28 - 00:00:34 Conforme consta no boletim de ocorrência, a casa de vocês teria sido invadida 00:00:34 - 00:00:37 no dia de ontem, por volta das nove e meia da noite. 00:00:37 - 00:00:42 Vocês teriam sido feitos de defesa e teriam sido subtraídos do local Joias 00:00:42 - 00:00:50 com arma de fogo, controle do portão eletrônico e aproximadamente 14 mil reais. 00:00:50 - 00:00:53 A senhora poderia relatar para a gente como esses fatos ocorreram? 00:00:53 - 00:01:00 Sim. Chegamos em casa, rotina normal, fizemos a janta e às oito eu, 00:01:00 - 00:01:04 a minha sogra e os meus filhos fomos deitar e o meu esposo ficou lá fora 00:01:04 - 00:01:09 assistindo o jogo. Eu já estava no quarto nosso, de casal, 00:01:09 - 00:01:12 e as crianças estavam no outro quarto deles com a minha sogra. 00:01:12 - 00:01:17 Quando o meu esposo chegou no meu quarto e relatou que estava ocorrendo um assalto, 00:01:17 - 00:01:21 que era pra mim ficar tranquila. Aí no que eu virei já tinha um 00:01:21 - 00:01:25 dentro do quarto, que já mandou deitar no chão e ficar deitado. 00:01:25 - 00:01:29 E eu e o Renan ficamos ali, eles pedindo pra abrir o cofre, 00:01:29 - 00:01:33 queriam dinheiro, queriam joia, perguntando se tinha mais cofre. 00:01:33 - 00:01:37 E eu pedindo pra eles não fazerem nada com as crianças. 00:01:37 - 00:01:40 E meus filhos estavam no outro quarto com a minha sogra. 00:01:40 - 00:01:46 E eles, a todo momento, pressionando a gente. A gente falou que podia levar tudo. 00:01:46 - 00:01:52 E a gente só queria que eles liberassem as crianças pra gente poder ficar com eles. 00:01:52 - 00:02:01 E tinha um muito agressivo, um pouco mais agressivo, que relatava que ia matar gente, 00:02:01 - 00:02:05 que andava com brincadeira, que ia levar o Renan para a mata. 00:02:05 - 00:02:09 Se a gente chamasse a polícia, ele mataria todos nós. 00:02:09 - 00:02:15 E outro disso, ele depois abriu o cofre, pegou o dinheiro que tinha, 00:02:15 - 00:02:21 que a gente nem lembrava do dinheiro que tinha, e pegou a arma do Renan, 00:02:21 - 00:02:25 e deixou um cuidando da gente. E foi para o quarto que estava a minha sogra. 00:02:25 - 00:02:30 Minha sogra estava trancada dentro do banheiro, e ele começou a bater a arma, 00:02:30 - 00:02:34 falando que se ela não abrisse o banheiro, ele ia atirar em mim e no Renan. 00:02:34 - 00:02:39 Aí foi nisso que ela decidiu liberar as crianças, saiu do banheiro, 00:02:39 - 00:02:45 e ele começou a ir na casa, e deixou um com a gente nisso. 00:02:45 - 00:02:48 Ele liberou as crianças da minha sogra pra deitar no chão com a gente, 00:02:48 - 00:02:53 ficar ali no chão. E deixou um com a gente, e os outros dois ficavam todo momento 00:02:53 - 00:02:59 na casa, rodando, dentro de casa, e falando ao telefone com alguém. 00:02:59 - 00:03:05 Que chamavam uma pessoa, o chefe, não sei como que é. 00:03:05 - 00:03:09 Não sei se era uma live, não sei se ele estava em uma videochamada, 00:03:09 - 00:03:13 mas ele estava o tempo inteiro com uma pessoa. 00:03:13 - 00:03:18 Logo depois, quando eu e o Renan percebemos que eles saíram, 00:03:18 - 00:03:22 eu comecei a chamar se eu podia sair. 00:03:22 - 00:03:25 Eu comecei a falar "moça, eu posso sair? Eu posso sair?" 00:03:25 - 00:03:30 Até chegar na sala da minha residência, e ver que eles tinham saído. 00:03:30 - 00:03:34 Porém, tinha um que voltou e apertou o interfone. 00:03:34 - 00:03:38 Esse que apertou o interfone, não estava dentro de casa, 00:03:38 - 00:03:40 ele não chegou a entrar em casa. 00:03:40 - 00:03:44 Eu deduz que ele deve ter se perdido dos outros três, 00:03:44 - 00:03:47 que a todo momento ficava falando "vem me buscar, vem logo, 00:03:47 - 00:03:49 nós estamos demorando aqui". 00:03:49 - 00:03:54 E nisso que ele foi embora, que a gente viu pelas câmeras dentro de casa, 00:03:54 - 00:03:58 aí eu fui no quarto da minha filha, eles tinham esquecido os celulares, 00:03:58 - 00:04:01 eu consegui ligar para o 90 e chamar socorro, 00:04:01 - 00:04:04 liguei para os familiares, avisando o que tinha acontecido. 00:04:04 - 00:04:07 Eu e o Renan saímos para fora, trancamos todas as portas, 00:04:07 - 00:04:11 ficamos trancados dentro do quarto das crianças com a minha sogra, 00:04:11 - 00:04:16 até chegar a polícia para ajudar a gente. 00:04:16 - 00:04:17 Entendi. 00:04:17 - 00:04:23 Dona Debra, a senhora acabou que três pessoas adentraram a residência, 00:04:23 - 00:04:27 e uma quarta tentou entrar após a saída dos três. 00:04:27 - 00:04:28 Isso. 00:04:28 - 00:04:30 Entendi. 00:04:30 - 00:04:34 Em relação a essas três pessoas que adentraram a residência, 00:04:34 - 00:04:38 a senhora consegue especificar para a gente o que cada uma fez 00:04:38 - 00:04:40 e as características físicas delas? 00:04:40 - 00:04:41 Sim. 00:04:41 - 00:04:52 Tinha um moreno, que estava com uma roupa capuz, preto, calça escura. 00:04:52 - 00:04:57 Tinha outro com a camiseta de pedreiro que a gente dá para os profissionais da loja, 00:04:57 - 00:04:58 da Zabonel. 00:04:58 - 00:05:02 E esse ficou com a gente no quarto. 00:05:02 - 00:05:07 E teve um menor, mais baixinho, branco, pardo, da minha cor mais ou menos. 00:05:07 - 00:05:10 Não deu para ver muito, mas a gente via a face aqui, 00:05:10 - 00:05:13 porque ele estava meio capuzado. 00:05:13 - 00:05:19 E quando entrou, que o Renan me falou que era para eu ficar calma, 00:05:19 - 00:05:22 que ele me chamou do quarto, um desses entrou no quarto, 00:05:22 - 00:05:26 que é o que estava com a camisa da Zabonel, mandando eu já deitar no chão. 00:05:26 - 00:05:30 E ali eu já deitei no chão, o Renan também já deitou. 00:05:30 - 00:05:32 E isso, os outros dois. 00:05:32 - 00:05:36 O moreno, mais baixinho, esse que estava com o capuz branco, 00:05:36 - 00:05:39 que ficou pressionando o Renan, perguntando de dinheiro, 00:05:39 - 00:05:42 para abrir o cofre, cadê o cofre, cadê o dinheiro, 00:05:42 - 00:05:45 o que vocês têm, eu quero tudo. 00:05:45 - 00:05:50 E o que estava com o capuz branco, ele foi um pouco, um pouco não, 00:05:50 - 00:05:54 ele foi o mais agressivo com a gente, porque ele ficava o tempo inteiro 00:05:54 - 00:05:58 falando de se chamassem de se amatar, que ele veio de fora, 00:05:58 - 00:06:00 que ele não estava com brincadeira. 00:06:00 - 00:06:03 Alguma característica específica dele? 00:06:03 - 00:06:10 Ele tinha um bigode, ele tinha um bigode, assim, e era branco. 00:06:10 - 00:06:15 E o sotaque, ele pedia para mim não olhar na cara dele, 00:06:15 - 00:06:19 então eu sempre de cabeça baixa, mas assim, a voz dele, 00:06:19 - 00:06:26 é um sotaque muito cuiabano, esse que para mim estava no comando, 00:06:26 - 00:06:29 porque ele estava falando com uma pessoa no celular. 00:06:29 - 00:06:34 E esse moreno, que estava de capuz preto, de blusa preta, 00:06:34 - 00:06:37 ficou com ele depois dentro de casa, ali, gritando, 00:06:37 - 00:06:40 mandando a gente ficar quieto, mas eles saíram do parque, 00:06:40 - 00:06:44 esse ainda de capuz preto, ainda voltava, que era a porta do parque, 00:06:44 - 00:06:48 ia para casa, e o que ficou com a gente, cuidando da gente, 00:06:48 - 00:06:51 era o que estava com o uniforme das abonés. 00:06:51 - 00:06:54 Todos eles cortavam a barba de fogo? 00:06:54 - 00:06:55 Dois. 00:06:55 - 00:06:56 Dois vezes? 00:06:56 - 00:06:57 Dois. 00:06:57 - 00:06:58 Quais estavam cortando no momento? 00:06:58 - 00:07:03 O que ficou com a gente e o que estava de capuz branco, de roupa branca. 00:07:03 - 00:07:07 E daí depois, eles pegaram o revólver do cofre, 00:07:07 - 00:07:09 daí os três ficaram armados. 00:07:09 - 00:07:15 Tem mais algum detalhe que a senhora se lembre, 00:07:15 - 00:07:18 que ele acredita que seja importante para a gente conseguir esclarecer os fatos? 00:07:18 - 00:07:22 Então, esse que veio, que falou que era de foda, 00:07:22 - 00:07:27 ele falou que ele não veio de brincadeira, ele veio para pegar nós, 00:07:27 - 00:07:31 ele não estava ali de brincadeira, ele estava para a gente entregar tudo, 00:07:31 - 00:07:33 o que a gente tinha. 00:07:33 - 00:07:38 E até depois que ele saiu, esse que ficou com a gente ali, 00:07:38 - 00:07:40 que estava com o uniforme da Daniel, 00:07:40 - 00:07:43 depois falou assim, "fica tranquilo, vocês não fizem nada, 00:07:43 - 00:07:45 eu não vou fazer nada com vocês, 00:07:45 - 00:07:49 só fica tranquilo e deixa a gente levar as coisas". 00:07:49 - 00:07:51 Acho que é isso. 00:07:51 - 00:07:54 A todo momento é aquela pressão psicológica, 00:07:54 - 00:07:56 "vou matar, chamar a polícia, eu mato, 00:07:56 - 00:07:58 vão matar, vão queimar a minha sogra". 00:07:58 - 00:08:03 E manda a gente ficar quieta, abaixar a cabeça, abaixar a cabeça. 00:08:03 - 00:08:07 E esse também, sempre apontando a arma que ficou no quarto, 00:08:07 - 00:08:09 na nossa direção. 00:08:09 - 00:08:12 Ficou na direção do meu esposo, meu esposo foi de costa. 00:08:12 - 00:08:15 E eu estava de frente para ele e os meus filhos. 00:08:15 - 00:08:18 Vocês foram mantidos dentro de um quarto? 00:08:18 - 00:08:20 Dentro do closet. 00:08:20 - 00:08:22 Dentro do closet durante... 00:08:22 - 00:08:25 Ah, eu não sei, mas foi mais de meia hora. 00:08:25 - 00:08:27 Mais de meia hora. 00:08:27 - 00:08:29 Dos objetos que foram roubados, 00:08:29 - 00:08:32 vocês conseguiram quantificar? 00:08:32 - 00:08:34 O boletim fala sobre a coisa, 00:08:34 - 00:08:36 falam que há dois bilhões de reais. 00:08:36 - 00:08:41 A chave da caminhonete, a chave principal da caminhonete. 00:08:41 - 00:08:45 O controle, as joias da minha sogra, das minhas crianças. 00:08:45 - 00:08:48 Minha aliança e as joias que estavam com o Renan, 00:08:48 - 00:08:51 que ele usa corrente, as boas para o cedo. 00:08:51 - 00:08:55 E levaram, assim, eu tenho bastantes semijóias, 00:08:55 - 00:09:00 eles pegaram as três bandejas de semijóias e também levaram. 00:09:00 - 00:09:03 Algumas dessas joias foram as reconhecidas aqui? 00:09:03 - 00:09:06 Sim, as da minha sogra. 00:09:06 - 00:09:09 Era isso que eu precisava perguntar para a senhora. 00:09:09 - 00:09:10 Vou encerrar aqui hoje.” A vítima Renan Zagonel de Lima, ouvido por sistema audiovisual de gravação, relatou (Id n.º 194972598 e 194972599): “00:00:00 - 00:00:04 - Boa noite, Sr. Renan. - Boa noite. 00:00:04 - 00:00:08 - Sr. Renan, eu vou ouvir o senhor a respeito dos fatos tratados no boletim de ocorrência 00:00:08 - 00:00:12 número 2025.16854 00:00:12 - 00:00:16 que desrespeita uma ocorrência de roubo mediante o uso 00:00:16 - 00:00:20 de arma de fogo e confusão de pessoas, na qual o senhor avança como vítima 00:00:20 - 00:00:24 e como suspeito. O suspeito se encontra com o Sr. 00:00:24 - 00:00:28 Sérgio de Souza e o senhor queria ser 00:00:28 - 00:00:32 o Sr. Sérgio de Souza, a princípio. Conforme consta 00:00:32 - 00:00:36 aqui no boletim de ocorrência, ontem por volta das 00:00:36 - 00:00:40 21h25 da noite, a sua casa teria sido invadida 00:00:40 - 00:00:44 por criminosos que 00:00:44 - 00:00:48 teriam feito com a sua família de defenso e roubado 00:00:48 - 00:00:52 uma arma de fogo, aproximadamente R$14 mil, 00:00:52 - 00:00:56 controle de um portão eletrônico e também joias. O senhor poderia 00:00:56 - 00:01:00 dizer pra gente como esses fatos ocorreram? - Sim, depois 00:01:00 - 00:01:04 a gente analisando, aí por volta das 21h15 00:01:04 - 00:01:08 eles estavam já em cima do telhado de casa, eles subiram pelo burro 00:01:08 - 00:01:12 com uma escada e acessaram o telhado. Eles atravessaram 00:01:12 - 00:01:16 o outro lado do telhado da casa, onde tevem um acesso pra descer. 00:01:16 - 00:01:20 Desceram pisando em cima do carro, 00:01:20 - 00:01:24 na débora, desceram primeiro até 00:01:24 - 00:01:28 o cara que estava usando a camiseta 00:01:28 - 00:01:32 desagonel e ele ficou de olho em mim já. 00:01:32 - 00:01:36 Eu estava ali sentado na área, com as cortinas fechadas, 00:01:36 - 00:01:40 assistindo o jogo. E logo em seguida 00:01:40 - 00:01:44 que os dois conseguiram entrar também, eles vieram. 00:01:44 - 00:01:48 Eu notei nas câmeras também que eles eram tão silenciosos 00:01:48 - 00:01:52 que eu estava dentro, ele estava me observando 00:01:52 - 00:01:56 na porta já, praticamente meio curto pra dentro 00:01:56 - 00:02:00 de casa. E a hora que eu levantei a cabeça, 00:02:00 - 00:02:04 eu provavelmente estava no celular, a hora que eu levantei a cabeça, ele 00:02:04 - 00:02:08 sentiu a reação de vir pra cima. Onde foi na hora 00:02:08 - 00:02:12 que eu escutei. Perdeu, perdeu. 00:02:12 - 00:02:16 Eu levei um susto, porque não estava esperando ninguém, o pessoal tinha ido deitar. 00:02:16 - 00:02:20 Aí depois que caiu a ficha, eu olhei, 00:02:20 - 00:02:24 eu levantei, já automaticamente eu levantei minha camiseta, não sei se eu não tinha nada, 00:02:24 - 00:02:28 eles me botaram no chão com a arma na cabeça. 00:02:28 - 00:02:32 Eles queriam arrebentar as pulseiras, 00:02:32 - 00:02:36 tirou ela sem arrebentar, com a arma 00:02:36 - 00:02:40 na minha cabeça. E eu o tempo todo 00:02:40 - 00:02:44 pedindo pra não fazer nada na família, porque eu estava com dois filhos, 00:02:44 - 00:02:48 uma mãe que tem problema de coração e a minha esposa dentro de casa. 00:02:48 - 00:02:52 Então, eles levantaram e ele 00:02:52 - 00:02:56 me conduziu com a arma nas costas pra dentro de casa 00:02:56 - 00:03:00 onde estava o restante do pessoal. Primeiramente, 00:03:00 - 00:03:04 nós entramos e o quarto fica primeiro dos meus filhos, 00:03:04 - 00:03:08 onde estavam as duas crianças e a minha mãe. 00:03:08 - 00:03:12 Assustados, porque o William já tinha entrado primeiro, 00:03:12 - 00:03:16 e tinha visto que não estava nada certo. 00:03:16 - 00:03:20 Eu vim e falei pra gente se acalmar, e era um assalto, mas estava tudo sob controle. 00:03:20 - 00:03:24 Nisso, eu já entrei no meu quarto, onde eu fui 00:03:24 - 00:03:28 na porta e falei "Debora, calma, está tendo um assalto, mas está sob controle". 00:03:28 - 00:03:32 Aonde trouxeram nós, e sentamos 00:03:32 - 00:03:36 lá no closet, aí dois saíram, 00:03:36 - 00:03:40 um ficou com nós, e a gente queria o tempo todo que trouxesse as crianças 00:03:40 - 00:03:44 pra perto, até que com conversas eles cederam em trazer 00:03:44 - 00:03:48 as crianças. Minha mãe já com idade 00:03:48 - 00:03:52 começou a passar mal, mas a gente conseguiu acalmar 00:03:52 - 00:03:56 e pelo decorrer dos horários 00:03:56 - 00:04:00 eles andaram dentro de casa, pediram dinheiro, 00:04:00 - 00:04:04 pegaram joias, mexeram nos perfumes e estavam passando 00:04:04 - 00:04:08 os perfumes da gente, enfim. 00:04:08 - 00:04:12 Na hora que eles fizeram tudo o que eles queriam, pegaram o que eles queriam, 00:04:12 - 00:04:16 até ficaram nervosos na hora que tinha a arma, pois eu 00:04:16 - 00:04:20 alertei na hora que eles abriram, eu passei a senha do cofre, e na hora 00:04:20 - 00:04:24 que eles estavam digitando, eu falei "Tem uma arma e tem munição, 00:04:24 - 00:04:28 podem pegar e quando levarem, mas não façam nada com a gente". 00:04:28 - 00:04:32 Então eles pegaram e ficaram bravos, 00:04:32 - 00:04:36 me falaram "É assim que você quer matar nós?" 00:04:36 - 00:04:40 Eu falei "Não, eu só pratico tiro esportivo, 00:04:40 - 00:04:44 você pode levar a arma e as munições". 00:04:44 - 00:04:48 Eles pediram o dinheiro, o dinheiro eu não lembrava, porque é uma caixinha 00:04:48 - 00:04:52 daquelas que as crianças guardam dinheiro e vão marcando, e a minha mãe 00:04:52 - 00:04:56 sempre dá uma belezadinha para eles e eles estavam guardando, já tem tempo isso. 00:04:56 - 00:05:00 Pela quantia que eles tinham marcado, uma caixinha de 10 mil seria em torno de 00:05:00 - 00:05:04 5 mil cada um. Minha mãe tinha mais uma quantia de dinheiro, onde somou 00:05:04 - 00:05:08 o total declarado no boletim. Um sempre com nós, 00:05:08 - 00:05:12 os dois rodeando a casa, vistoriando e abrindo e vendo se tinha mais alguma coisa. 00:05:12 - 00:05:16 Perguntaram "Cadê o outro cofre?" Eu falei "Não, não tem outro cofre". 00:05:16 - 00:05:20 Então até que eles viram que não tinha outro cofre mesmo, 00:05:20 - 00:05:24 pegaram o celular e 00:05:24 - 00:05:28 quando a gente pensava que estava quase no fim, eles lembravam. 00:05:28 - 00:05:32 "Ah, então vamos fazer os pics agora". Aí o outro perguntou e falou 00:05:32 - 00:05:36 "Mas aquela conta está ok?" Não entendi se sim ou não, 00:05:36 - 00:05:40 porque eu pensei que eles voltariam e iam forçar a gente a fazer os pics. 00:05:40 - 00:05:44 Até então, 00:05:44 - 00:05:48 eles encostaram a porta e ficou quieto. 00:05:48 - 00:05:52 A gente ficou mais de um tempinho ali, com adrenalina alta, 00:05:52 - 00:05:56 não sei se 5 ou 10 minutos. 00:05:56 - 00:06:00 Aí o interfone tocou, eu falei "Debra, eu vou lá". 00:06:00 - 00:06:04 Ela falou "Não, não vai". Eu falei "Bom, posso sair?" "Posso sair", até que ninguém respondeu. 00:06:04 - 00:06:08 Chegamos na porta da sala, a porta da sala que sai pra frente estava entreaberta. 00:06:08 - 00:06:12 Aí eu falei "Debra, eu vou embora". E do lado dessa porta eu tenho 00:06:12 - 00:06:16 um monitor onde tem todas as câmeras da casa. 00:06:16 - 00:06:20 E ali eu vi que tinha uma pessoa de capacete branco 00:06:20 - 00:06:24 e eu falei "Debra, eles voltaram". Olhei pela cortina e vi 00:06:24 - 00:06:28 a pessoa. Voltei e a Debra conseguiu voar assim. 00:06:28 - 00:06:32 Achei o telefone. Falei "Só o seu?" Ela falou "Não, todos estão aqui". 00:06:32 - 00:06:36 Deixaram em cima da cama e foram embora. 00:06:36 - 00:06:40 E a gente conseguiu contato pro socorro. 00:06:40 - 00:06:44 Essa pessoa ali ficou uns 2 minutos, viu que ninguém respondeu, 00:06:44 - 00:06:48 ela mesma voltou, chegou a pé e voltou a pé. 00:06:48 - 00:06:52 Então, logo em seguida, o nosso amigo 00:06:52 - 00:06:56 Magno, que mora próximo de casa, onde a gente conseguiu 00:06:56 - 00:07:00 contar, foi o primeiro a chegar. Onde deu o primeiro suporte até 00:07:00 - 00:07:04 chegar a questão do pessoal que estava trabalhando. 00:07:04 - 00:07:08 Daí foi dando um decorrer e 00:07:08 - 00:07:12 o pessoal começou a ir atrás 00:07:12 - 00:07:16 do pessoal que nos deixou de refém. 00:07:16 - 00:07:20 Isso ficou em torno de 1 hora e 00:07:20 - 00:07:24 15 da entrada até a saída. 00:07:24 - 00:07:26 Desde dentro de casa. 00:07:26 - 00:07:30 Depois eu convido o senhor, o senhor tem câmera de monitoramento? 00:07:30 - 00:07:34 Sim, sim. As polícias pegaram o meu telefone 00:07:34 - 00:07:38 e ali eles puxavam as câmeras todas e é onde eles foram 00:07:38 - 00:07:42 juntando e reconhecendo pessoas e é onde eles conseguiram chegar em ambos. 00:07:42 - 00:07:46 Os prováveis pessoas que fizeram isso 00:07:46 - 00:07:50 pra gente. 00:07:50 - 00:07:54 Eles estavam todos de balaclava, capuz, 00:07:54 - 00:07:58 mangalongo, calça. 00:07:58 - 00:08:02 Muitas coisas a gente consegue reconhecer facilmente 00:08:02 - 00:08:06 onde dava pra ser isso. 00:08:06 - 00:08:10 Características físicas importantes que o senhor tenha conseguido identificar eventualmente 00:08:10 - 00:08:14 nos envolvidos. Entraram na residência 00:08:14 - 00:08:18 quantas pessoas? Entraram 3 pessoas. 00:08:18 - 00:08:22 E uma tentou entrar posteriormente? 00:08:22 - 00:08:26 Uma tentou ir embora uns 5 minutos, 10 minutos após eles irem embora 00:08:26 - 00:08:30 fechar o portão e sair. Esse outro chegou. 00:08:30 - 00:08:34 Porque eles o tempo todo ligavam e falavam assim "Vem que os carros estão aqui" 00:08:34 - 00:08:38 "Vem que os carros estão aqui" "Pode levar os carros, as chaves estão aqui" 00:08:38 - 00:08:42 "Entreguei a chave da caminhonete" "Todos os carros que encontrou no portão vão sair" 00:08:42 - 00:08:46 Até então que eles deixavam os carros pra trás e eles saíram 00:08:46 - 00:08:50 isso já passou a mais de 1 hora dentro de casa e em seguida 00:08:50 - 00:08:54 a pessoa que supostamente seria pra dar o apoio chegou e já não encontrou eles 00:08:54 - 00:08:58 onde ele bateu o interfone, eu dou no ouvido, meu amor eu dou no ouvido 00:08:58 - 00:09:02 ele ficou meio ali com metade de capacete pra não dar bobeira 00:09:02 - 00:09:06 e resolveu ir embora. Dos 3 que entraram 00:09:06 - 00:09:10 o senhor conseguiu identificar características físicas que tornassem 00:09:10 - 00:09:14 possível seu conhecimento? O sotaque de um 00:09:14 - 00:09:18 que era um pouco mais forte que dos outros 00:09:18 - 00:09:22 o sotaque da sobrancelha 00:09:22 - 00:09:26 e esse outro que também estava usando essa camiseta 00:09:26 - 00:09:30 da Zagualel que a gente entrega para os profissionais 00:09:30 - 00:09:34 da obra, os pedreiros 00:09:34 - 00:09:38 e o outro que é um moreno com o rostinho um pouco mais redondo 00:09:38 - 00:09:42 que é o que a gente conseguiu identificar. Eu até então como eu 00:09:42 - 00:09:46 tive um choque, não estava esperando naquela hora isso 00:09:46 - 00:09:50 a reação minha seria, foi, quanto menos olhar no rosto deles 00:09:50 - 00:09:54 melhor. E quando eu estava no quarto 00:09:54 - 00:09:58 eu fiquei de costas com o cara que estava nos cuidando. 00:09:58 - 00:10:02 Antes disso acontecer, dias, anos, horas, antes o senhor em algum momento 00:10:02 - 00:10:06 percebeu alguma movimentação estranha? Qual a sua residência? 00:10:06 - 00:10:10 A casa, alguma espécie de motoramento? 00:10:10 - 00:10:14 Teve algo diatípico durante esses dias? Sim, então, lá em casa na frente 00:10:14 - 00:10:18 era uma rua muito movimentada, o pessoal faz caminhada, então se você estiver lá 00:10:18 - 00:10:22 a meia noite tem gente passando, então, só que depois 00:10:22 - 00:10:26 do ocorrido, pessoas próximas 00:10:26 - 00:10:30 me mandaram vídeos que desde segunda 00:10:30 - 00:10:34 tinha um drone sobrevoando a região ali de casa, das ruas 00:10:34 - 00:10:38 paralelas à minha casa, mais de uma pessoa 00:10:38 - 00:10:42 viu isso e fizeram vídeos desse drone suspeito voando por cima 00:10:42 - 00:10:46 das casas. Isso foi a única coisa suspeita que levantou 00:10:46 - 00:10:50 até então, não tinha nenhuma 00:10:50 - 00:10:54 coisa que nos deixasse 00:10:54 - 00:10:58 alerta que estava alguma coisa diferente. Posteriormente 00:10:58 - 00:11:02 depois que o senhor teve acesso às imagens das câmaras de monitoramento 00:11:02 - 00:11:06 da sua residência, o senhor viu alguma movimentação mais de pessoas? 00:11:06 - 00:11:10 Carros, carros que passavam frequentemente, a gente pensando que era uma coisa 00:11:10 - 00:11:14 e era outra, mas depois a gente foi ligando os pontos 00:11:14 - 00:11:18 Carros, até informações de dentro do pessoal 00:11:18 - 00:11:22 que está em cima da operação, descobrindo mais 00:11:22 - 00:11:26 um outro veículo, você já pensava aí? 00:11:26 - 00:11:30 Essa é uma Hilux branca, desse modelo novo 00:11:30 - 00:11:34 um carro suspeito também, um Civic branco, desse modelo novo, ele passou 00:11:34 - 00:11:38 umas três vezes em frente de casa, e o mais suspeito 00:11:38 - 00:11:42 foi que quando o pessoal que estava lá dando suporte, violado e tudo 00:11:42 - 00:11:46 eles correram lá para humilhar a Alca do outro lado da BR 00:11:46 - 00:11:50 será que eles não jogaram as coisas lá e vieram fugir 00:11:50 - 00:11:54 para buscar depois? Aí eles foram de lanterna 00:11:54 - 00:11:58 até então esse carro já tinha passado uma ou duas vezes, passou novamente, deu a volta 00:11:58 - 00:12:02 e voltou pela BR, não pela perimetral. E o que ele voltou pela BR 00:12:02 - 00:12:06 ele veio com o filho, os baixos e tinha duas pessoas dentro, passando devagar 00:12:06 - 00:12:10 para ver o que estava acontecendo no meio. Passou 00:12:10 - 00:12:14 subiu novamente até lá em cima, onde faz a rotatória, que é na New Holland 00:12:14 - 00:12:18 voltou, voltou em sentido a minha casa 00:12:18 - 00:12:22 e na esquina de casa ele virou as esquerdas entrando para o sentido 00:12:22 - 00:12:26 dentro de novo diamantino, e não passou novamente em casa 00:12:26 - 00:12:30 e depois eu tive um suspeito que era um Jeep por grafite 00:12:30 - 00:12:34 que passou umas duas vezes, a gente até 00:12:34 - 00:12:38 cogitou que seria uma outra pessoa que tenha um Jeep desse aqui em diamantino 00:12:38 - 00:12:42 e hoje na loja um colaborador 00:12:42 - 00:12:46 falou que teve um cara muito estranho que veio aqui de manhã 00:12:46 - 00:12:50 e veio à tarde, um cara branco, camisa preta, calça preta 00:12:50 - 00:12:54 entrou no telefone, ficou circulando na loja 00:12:54 - 00:12:58 eu até puxei as câmeras e vi, identifiquei ele 00:12:58 - 00:13:02 e fui seguindo os passos dele dentro da loja e como que ele entrou e como que ele saiu 00:13:02 - 00:13:06 ele chegou por volta das 11h27, a loja fechou 00:13:06 - 00:13:10 às 11h30 e ele foi embora, por volta das 16h30 00:13:10 - 00:13:14 ele veio novamente, essa pessoa da mesma forma 00:13:14 - 00:13:18 entrou sem conversar com ninguém, telefone na mão 00:13:18 - 00:13:22 rodeava no meio dos pisos, dava a volta na parte da loja, desligava, levava o telefone novamente 00:13:22 - 00:13:26 até ir embora, e eu puxei 00:13:26 - 00:13:30 daí hoje o carro que ele tinha ido na loja 00:13:30 - 00:13:34 ele tinha ido com o próprio Jipe que estava passando em frente de casa 00:13:34 - 00:13:38 o Jipe com as mesmas semelhanças e coisas 00:13:38 - 00:13:42 então já me levantou o suspeito de que poderiam estar nos olhando desde 00:13:42 - 00:13:46 da parte da manhã 00:13:46 - 00:13:50 e eu acho que o suspeito seria isso 00:13:50 - 00:13:54 eu consegui o contato 00:13:54 - 00:13:58 desse rapaz, o Jipe e o prefixo é 21 00:13:58 - 00:14:02 então já fico até mais preocupado, porque já não é o prefixo aqui do nosso estado e região 00:14:02 - 00:14:10 - A Joia, tem mais alguma coisa, se o senhor se lembra 00:14:10 - 00:14:14 que o senhor considera que seja importante que a gente esclarecer aqui os fatos? 00:14:14 - 00:14:18 - Então, a gente fica sob muita pressão 00:14:18 - 00:14:22 deles por estarem lá e nós estarmos naquela 00:14:22 - 00:14:26 do outro lado, mas sempre 00:14:26 - 00:14:30 um até que não era tão agressivo, mas o outro 00:14:30 - 00:14:34 falou que nos iam levar para a mata, falou que ia matar a minha mãe 00:14:34 - 00:14:38 quando ele pegou a minha mãe no banheiro, minha mãe estava com o celular na mão 00:14:38 - 00:14:42 falou se você ligou para alguém, eu vou matar vocês todos 00:14:42 - 00:14:46 aí a minha mãe falou, não, desbloqueie o telefone se você quiser ver, eu não liguei pra ninguém 00:14:46 - 00:14:50 então 00:14:50 - 00:14:54 é uma situação muito confrangedora e muito forte 00:14:54 - 00:14:58 mas graças a Deus a gente está aqui, espero que tudo seja esclarecido 00:14:58 - 00:15:02 - Tá Joia, vamos encerrar aqui de novo com o senhor, tá?” A testemunha João Vitor Costa Malaspini Barão, ouvido na Delegacia de Polícia por sistema audiovisual de gravação, declarou (Id n° 194972619): “QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI declarou que conhece LUIZ EDUARDO, vulgo "bebezão", há cerca de 02 (dois) anos; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI declarou QUE, há cerca de 03 (três) dias atrás, ele e PEDRO foram convidados por "bebezão" para participar de um roubo a residência que ocorreria nos próximos dias; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI declarou que "bebezão" os convidou para empreitada criminosa, como se fosse algo corriqueiro e que, de início, ele e PEDRO não acreditaram que LUIZ EDUARDO realmente cometeria os atos infracionais; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI afirma que, ontem, por volta de 18h50min, foi à residência de "bebezão", na companhia de P. H. S. D. C., visitá-lo e conversar, mas que, chegando lá, "bebezão" os convidou para ir na casa de um colega, mas que PEDRO tinha um treino e não aceitou o convite, mas que o DECLARANTE decidiu ir junto e ambos foram à pé, até a residência desse colega, de cujo nome o DECLARANTE não soube informar; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI afirmou que, já na casa do colega de "bebezão", haviam mais duas pessoas desconhecidas pelo DECLARANTE, mas que um deles era GUSTAVO SERAFIM SOUZA, o qual o DECLARANTE reconheceu nas dependências desta Delegacia; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI narra que ele, "bebezão", GUSTAVO SERAFIM e os outros dois amigos de "bebezão" permaneceram ali por cerca de 20 (vinte) minutos; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI narra que, naquela oportunidade, perguntou a "bebezão" o que eles iriam fazer, uma vez que "bebezão" havia trocado de roupa, e "bebezão" lhe disse que iria chegar um uber no local "iria descer para uma casa" que ficava perto da residência onde o DECLARANTE mora; QUE o DECLARANTE afirma ter achado estranho o fato de "bebezão" ter trocado de roupa, mas que não desconfiou de algo em específico; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI narra que, em razão disso, resolveu pegar uma carona no uber (veículo que, nas palavras do DECLARANTE seria da cor vermelha e parecia ser do modelo FOX ou GOL) e seguiram até um terreno próximo de onde ficava a casa algo do roubo; QUE o DECLARANTE narra que, chegando lá, entendeu que "bebezão" e seus amigos iriam praticar o roubo planejado; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI narra que permaneceu no local do crime por cerca de 20 (vinte) minutos, oportunidade em que o DECLARANTE testemunhou "bebezão" pular o muro da residência, permanecendo no telhado da casa, e depois o outro amigo de "bebezão" e que GUSTAVO ficou fora da residência; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI narra que GUSTAVO ficou preocupado, andando de um lado para o outro, e que, logo depois disso, decidiu ir para sua casa, não tendo testemunhado a entrada de GUSTAVO na residência; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI afirma que "bebezão" utilizou, durante a empreitada criminosa, uma calça preta, tênis preto, uma blusa preta por baixo e um casaco cinza com capuz; QUE o DECLARANTE reconheceu, nesta Delegacia de Polícia, as vestes utilizadas por "bebezão", com exceção do casaco, não recuperado neste ensejo.” A testemunha GUSTAVO SERAFIM DE SOUZA, ouvido na Delegacia de Polícia por sistema audiovisual de gravação, declarou (Id n° 195022828 e 194972621): “00:00:00 - 00:00:04 - Boa noite, Gustavo. - Boa noite. 00:00:04 - 00:00:07 - Boa noite, Leandro Zinetti. - Boa noite. 00:00:07 - 00:00:15 - Gustavo, eu vou te ouvir a respeito dos fatos tratados no boletim de ocorrência número 2025.160854 00:00:15 - 00:00:24 que diz respeito a uma ocorrência do ato impracional análogo a roubo mediante utilização de arma de fogo 00:00:24 - 00:00:34 em concurso de pessoas. Você é considerado uma das pessoas suspeitas de ter participado desse ato impracional. 00:00:34 - 00:00:41 Conforme consta aqui no boletim de ocorrência, ontem por volta das 21h25 da noite, 00:00:41 - 00:00:50 a residência do Sr. Nenanz Agonel foi invadida e foram roubados aproximadamente 14 mil reais, 00:00:50 - 00:01:00 uma arma de fogo, joias e outros objetos. O que aconteceu, Gustavo? 00:01:00 - 00:01:06 Esses fatos, eles são verdadeiros? Se você não quiser falar, você tem direito de permanecer em silêncio, 00:01:06 - 00:01:12 não responder a nada que eu te perguntar. A joia, você vai querer falar? Sim? 00:01:12 - 00:01:18 Preciso que você fale. Você vai querer responder? Não. 00:01:18 - 00:01:24 Esses fatos, eles são verdadeiros? Você participou desse roubo? 00:01:24 - 00:01:27 Você pode falar um pouco mais alto? Participei. 00:01:27 - 00:01:33 O que que aconteceu, Gustavo? Como você participou desse roubo? 00:01:33 - 00:01:46 Fiquei lá cuidando. Você pode explicar como foi? Fiquei cuidando para os caras roubarem. 00:01:46 - 00:01:55 Quem que roubou junto com você? Você. Você não conhece ninguém que foi conduzido aqui para a delegacia, 00:01:55 - 00:02:03 que foi recusado do esquilo? Você teve alguma vontade em relação a esse roubo? 00:02:03 - 00:02:12 Ficou com algum dos objetos, dinheiro? Não, não sacou isso porque estava lá. 00:02:12 - 00:02:16 Quais são os objetos? As correntes de ouro. 00:02:16 - 00:02:21 Quem te cooptou para realizar esse roubo? (erro na gravação e transcrição)” “00:00:00 - 00:00:23 "Boa noite, Gustavo. Boa noite, dona Luzidente. Em continuidade a sua objetiva, Gustavo, houve um problema técnico e as últimas perguntas que eu te fiz não foram gravadas, por isso eu tirei um novo link para continuar te ouvindo. 00:00:23 - 00:00:33 Eu havia te perguntado a quem te cooptou para realizar esse voo, quem seria essa pessoa. 00:00:33 - 00:00:35 Sabe dizer? 00:00:35 - 00:00:41 Quantas pessoas adentraram a residência da vítima juntamente com você? 00:00:41 - 00:00:45 Alguém mais teve participação? 00:00:45 - 00:00:51 Essas duas pessoas que adentraram a residência com você foram quem? 00:00:52 - 00:00:54 Um chorão e outro menino. 00:00:54 - 00:00:56 Quem? 00:00:56 - 00:00:57 Chorão e outro menino. 00:00:57 - 00:00:59 Chorão e outro menino? 00:00:59 - 00:01:01 Você sabe o nome dele, apelido? 00:01:01 - 00:01:02 Sim. 00:01:02 - 00:01:06 Você é faccionado? 00:01:06 - 00:01:07 Não. 00:01:07 - 00:01:14 Foi utilizada uma arma de fogo para a prática desse voo, pelo menos uma. 00:01:14 - 00:01:16 Você sabe a quem pertence? 00:01:16 - 00:01:17 Não. 00:01:17 - 00:01:18 Você estava armado? 00:01:18 - 00:01:19 Não. 00:01:20 - 00:01:25 A arma de fogo que foi roubada, com quem ficou? 00:01:25 - 00:01:26 Eu não sei. 00:01:26 - 00:01:29 Você recebeu... 00:01:29 - 00:01:32 Eu só peguei minhas correntes, minhas correntes de óleo. 00:01:32 - 00:01:35 Você ficou com as correntes? 00:01:35 - 00:01:37 Eu só peguei as correntes que eu estava. 00:01:37 - 00:01:39 Recebeu alguma quantia de dinheiro? 00:01:39 - 00:01:40 Não. 00:01:40 - 00:01:46 Como vocês adentraram a residência? 00:01:46 - 00:01:47 Não. 00:01:47 - 00:01:49 Eu não... 00:01:49 - 00:01:51 Eu não adentrava. 00:01:51 - 00:01:56 Alguém sabia que vocês iam praticar esse clínico? 00:01:56 - 00:01:57 Não. 00:01:57 - 00:02:11 As pessoas que participaram desse voo com você, elas fazem parte de alguma organização perigosa? 00:02:11 - 00:02:12 Não sei. 00:02:13 - 00:02:16 Sabe se elas fazem uso de drogacente? 00:02:16 - 00:02:17 Não sei. 00:02:17 - 00:02:23 Você já praticou algum outro clínico, notamente para essas outras pessoas? 00:02:23 - 00:02:24 Não. 00:02:24 - 00:02:26 Só o primeiro clínico. 00:02:26 - 00:02:30 Você faz uso de drogas? 00:02:30 - 00:02:31 Não. 00:02:31 - 00:02:38 Tem mais alguma coisa que você queira dizer, que possa contribuir para as investigações? 00:02:40 - 00:02:43 Só isso primeiro. 00:02:43 - 00:02:46 Pode olhar, vai ser rápido a sugestão. 00:02:46 - 00:02:49 A gente vai direto para a direita. O autuado Augusto Trebial da Silva, ouvido por sistema audiovisual de gravação, relata sobre os fatos (Id n° 195025293 e 195024251): “00:00:00 - 00:00:07 Bom dia Augusto. Bom dia. Augusto, eu vou te ouvir a respeito dos fatos tratados no coletivo de ocorrência 00:00:07 - 00:00:20 número 2025.16854 e 2025.161443 que dizem respeito a uma ocorrência de fogo mediante a utilização de 00:00:20 - 00:00:28 arma de fogo e em concurso de pessoas e também a associação criminosa armada com a participação de 00:00:28 - 00:00:36 adolescente. De início eu vou perguntar para você acerta de dados pessoais e depois a gente vai tratar 00:00:36 - 00:00:42 dos fatos, tá bom? Sim senhora. Qual que é o seu nome completo? Augusto Trebial da Silva. Você tem algum 00:00:42 - 00:00:52 amiguinho? Morcego. Sabe escrever o seu nome no CPF? Não. Não tem CPF? Não. Você nasceu onde? Nasci em 00:00:52 - 00:01:04 Castro. Qual que é a sua data de nascimento? 2002, 24 de março. Você sabe ler e escrever? Não. Você foi criado pelos seus pais? Não, fui criado pela minha mãe. 00:01:04 - 00:01:14 Você é casado, solteiro, mora junto? Eu moro com minha esposa. A relação de vocês, vocês ligam muito, é tranquilo? 00:01:14 - 00:01:23 Tranquilo, tem vez tem uma discussãozinha, mas é normal isso daí. Você tem filhos? Eu tenho uma menina. 00:01:23 - 00:01:31 Quantos anos ela tem? Ela tem 10 anos. Ela mora com você? Mora. Como é o nome completo da sua mãe? 00:01:31 - 00:01:42 Deudete Jacinta Trebial da Silva. Pai? Pai? Nome do meu pai eu não sei. Seu endereço atual? Como assim que a senhora fala? 00:01:42 - 00:01:49 Onde que você mora atualmente? Em Cáceres. E atualmente você tá namorando em Cáceres? Cáceres, né. Então, de onde é que você mora? 00:01:49 - 00:01:59 Vila Real, Rua Castrilão, casa 312. A casa que você mora é própria ou é alugada? É própria. Qual que é a sua profissão? 00:01:59 - 00:02:09 Minha profissão é caleiro, né. Trabalho caleiro. Você trabalha pra alguma empresa ou trabalha sozinho? Trabalho eu e mais um parceiro meu. 00:02:09 - 00:02:17 Quanto que você consegue tirar por mês, mais ou menos? Ah, assim que ele vai me pagando, né, por mês, assim, 800 reais, né. 00:02:17 - 00:02:29 Você possui alguma outra fonte de renda? Não. Você sustenta alguém? Ah, sustento minha família, né. Minha filha, você entendeu? Eu vou do melhor pra ela, você entendeu? 00:02:29 - 00:02:43 Você tem casa, sítio no seu dono? Não. Dinheiro guardado no banco? Você tem religião? Não. Você tem algum vício? Ah, eu só fumo maconha mesmo, você entendeu? 00:02:43 - 00:02:51 Só maconha. Até mesmo quando chegou lá, pegaram eu lá, eu tava embolando uma maconha, fumei fumaça, entendeu? Só. 00:02:51 - 00:03:05 Você já foi detido, preso? Já. Por qual crime? Tráfico, né. E por esse crime, você foi processado criminalmente? Por tráfico? Não. 00:03:05 - 00:03:15 Já foi processado por algum outro crime? Já. É esse que eu tô pagando de agora, né. Eu acabei de sair, como eu falei pra senhora, acabei de sair da cadeia, você entendeu? 00:03:15 - 00:03:23 Eu tava preso lá em Cuiabá, aí acabei de sair, você entendeu? Da cadeia e tava atualizando a minha tornozeleira aqui, você entendeu? 00:03:23 - 00:03:29 Aí chegaram do nada lá em casa, pegaram eu, falaram que eu tinha participação desse roubo, você entendeu? 00:03:29 - 00:03:37 Mas momento algum eu falei pra eles, entendeu? Que eu tinha participação, eu não tava falando, que eu não tinha envolvimento e eles falaram que eu tava envolvido, você entendeu? 00:03:37 - 00:03:41 No trem, que disse que os burricos tinham falado que eu tava envolvido. 00:03:41 - 00:03:45 Você pode ficar tranquilo que a gente já vai falar, só vou terminar os dados aqui e a gente fala sobre os fatos, tá? 00:03:45 - 00:03:50 Você foi condenado por algo? Você tá com a tornozeleira, né? Mas você chegou a ser condenado por algum crime? 00:03:50 - 00:03:55 Fui condenado por esse crime que eu fiz, né? Qual é o crime? 00:03:55 - 00:04:02 Esse crime? Assalto faz tempo lá em casa, você entendeu? Mas hoje em dia eu não mexo mais com assalto, não. 00:04:02 - 00:04:05 Meu crime é o assalto rápido hoje em dia. 00:04:05 - 00:04:08 Você já teve internado em casa de tratamento de saúde mental? 00:04:08 - 00:04:09 Já. 00:04:09 - 00:04:10 Quando que foi? 00:04:10 - 00:04:14 Faz tempo, isso daí do caso da maconha, né? Que minha mãe me internou. 00:04:14 - 00:04:15 Que cidade foi? 00:04:15 - 00:04:16 Cáceres. 00:04:16 - 00:04:19 Quando você sai, que lugar você costuma frequentar? 00:04:19 - 00:04:21 Como assim, que a senhora fala? 00:04:21 - 00:04:26 Quando você sai, você vai pra casa de amigos, algum bar específico, alguma lanchonete? 00:04:26 - 00:04:29 Não, eu fumo minha maconha em casa mesmo. 00:04:29 - 00:04:34 Nesse momento, você considera que você tá calmo, agitado, nervoso? Quando que você tá sentindo? 00:04:34 - 00:04:39 Ah, eu tô tranquilo, né? Você entendeu? Só tô meio assim, você entendeu, que minha mente... 00:04:39 - 00:04:44 Um fundo, né? Pegaram eu e falaram que eu tenho bobeira. Mas eu não tenho, você entendeu? 00:04:44 - 00:04:51 Como eu te disse anteriormente, Alonso, você tá sendo acusado de assuspeito da prática do crime de roubo, 00:04:51 - 00:04:58 crime de uso de armas de fogo, inconcursos de pessoas, associação criminosa armada com a participação de adolescente. 00:04:58 - 00:05:03 Você tem direito de estar acompanhado por um advogado, né? Seu etiva. 00:05:03 - 00:05:07 De comunicar a sua prisão a algum familiar ou a quem você quiser falar. 00:05:07 - 00:05:10 E também de não responder a nenhuma das minhas perguntas. 00:05:10 - 00:05:15 No caso, nesse momento, você não tá acompanhado de advogado, mas já teve acesso, né? Já conversou com ele. 00:05:15 - 00:05:21 Você realizou a ligação pra comunicar a sua prisão? 00:05:21 - 00:05:22 Não. 00:05:22 - 00:05:23 Não conseguiu falar, né? 00:05:23 - 00:05:24 Não consegui falar, não. 00:05:24 - 00:05:26 Mas foi ofertada a possibilidade, né? 00:05:26 - 00:05:29 Se ela atendeu em algum momento, você mandou um áudio pra... 00:05:29 - 00:05:31 Mandei áudio pra ela. 00:05:31 - 00:05:32 Pra quem que foi? 00:05:32 - 00:05:33 Minha esposa. 00:05:33 - 00:05:34 Qual que foi o nome dela? 00:05:34 - 00:05:35 Priscila. 00:05:35 - 00:05:36 Priscila. 00:05:36 - 00:05:39 Então se a Priscila retornar, a gente vai dar acesso pra você ao celular. 00:05:39 - 00:05:40 Claro. 00:05:40 - 00:05:44 Você vai querer responder as perguntas que eu quiser? 00:05:44 - 00:05:45 Vou, vai. 00:05:45 - 00:05:46 Bom, tá. 00:05:46 - 00:05:52 Augusto, conforme consta aqui no boletim de ocorrência, no dia 21/05/2025, né? 00:05:52 - 00:05:59 Por volta das 21 e 25, houve um roubo em uma residência situada no bairro Jardim Adriano. 00:05:59 - 00:06:02 Você é um dos suspeitos pela prática desse roubo. 00:06:02 - 00:06:09 Conforme o relacionado aqui no boletim, foram roubadas uma arma de fogo, aproximadamente 14 mil reais, 00:06:09 - 00:06:13 joias e controle de portão eletrônico. 00:06:13 - 00:06:22 Conforme consta aqui também, houve nesse roubo a suspeita da participação do Sr. Elias, 00:06:22 - 00:06:30 também o Gustavo Serafim e constam também como suspeitos o Sr. Luiz Eduardo. 00:06:30 - 00:06:34 O senhor tem participação? A sua participação é verdadeira? 00:06:34 - 00:06:37 Eu não tenho participação nesse trem de ônibus, entendeu? 00:06:37 - 00:06:41 Não tenho, já falei até com a polícia que me pegaram, entendeu? 00:06:41 - 00:06:47 Mas eles falaram pra mim, quando pegaram eu, que vai jogar esse B.O. em mim, entendeu? 00:06:47 - 00:06:50 Porque eu conheci os guris, entendeu? 00:06:50 - 00:06:54 E falou que vai encarqueirar eu, vai pôr a corrupção de menor em mim, entendeu? 00:06:54 - 00:06:57 Porque é uma coisa que eu não tenho participação. 00:06:57 - 00:07:00 Eu tava em casa, entendeu? Fumando minha maconha. 00:07:00 - 00:07:02 Tava ali no mercado, ali perto, entendeu? 00:07:02 - 00:07:05 Chegaram e pegaram eu do nada, entendeu? 00:07:05 - 00:07:10 E falou que eu tinha participação desse trem e querendo que eu dasse conta dos outros guris, 00:07:10 - 00:07:14 que eu nem sei quem que é esses outros guris, entendeu? 00:07:14 - 00:07:17 Você não conhece nenhuma dessas pessoas? 00:07:17 - 00:07:19 Não conheço, dona, ninguém, entendeu? 00:07:19 - 00:07:22 Tem poucos dias que eu cheguei aqui na cidade, entendeu? 00:07:22 - 00:07:24 Quando que você chegou aqui? 00:07:24 - 00:07:27 Eu cheguei sábado agora, que eu cheguei aqui, entendeu? 00:07:27 - 00:07:29 Não tem nem um mês que eu tô aqui na cidade. 00:07:29 - 00:07:32 Ontem eu fui na defensoria, pra me atualizar a minha tornozelira. 00:07:32 - 00:07:35 Aí falaram que era pra eu voltar daqui a 15 dias, entendeu? 00:07:35 - 00:07:38 Porque meu processo ia chegar de Cuiabá pra cá. 00:07:38 - 00:07:40 Entendi. 00:07:40 - 00:07:42 Por que que você acha que você tá sendo acusado? 00:07:42 - 00:07:44 Ah, eu não sei, dona, entendeu? 00:07:44 - 00:07:46 Eu quero saber isso daí também. 00:07:46 - 00:07:49 Eu não sei porque ali na rua de casa, entendeu? 00:07:49 - 00:07:53 Já é muito inflamado assim, entendeu? 00:07:53 - 00:07:57 Aí, de vez em quando, os guris vão lá, entendeu? 00:07:57 - 00:08:00 Mas eu não conheço esses guris, entendeu? 00:08:00 - 00:08:03 Eu não conheço esses guris aí que fez esse louco aí, entendeu? 00:08:03 - 00:08:07 Chegaram lá, pegaram eu do nada, aí eu fiquei sem saber, entendeu? 00:08:07 - 00:08:09 Falei o que que tava acontecendo. 00:08:09 - 00:08:11 E os caras batendo em mim, entendeu? 00:08:11 - 00:08:13 Falando pra mim ficar quieto, calar a boca. 00:08:13 - 00:08:15 Querendo que eu dasse conta da arma. 00:08:15 - 00:08:17 E eu não sei de arma, entendeu? 00:08:17 - 00:08:19 Falando, não sei de arma, não sei de arma. 00:08:19 - 00:08:22 Eles vai batendo em mim porque eu não sei de nada, entendeu? 00:08:22 - 00:08:25 Querendo que eu dasse conta dos guris. 00:08:25 - 00:08:27 Aquele guri que é esse. 00:08:27 - 00:08:29 Entendi. 00:08:29 - 00:08:34 Foi apreendido com você uma porção de substancial da maconha? 00:08:34 - 00:08:35 Foi. 00:08:35 - 00:08:36 De fumo? 00:08:36 - 00:08:38 Era que eu ia fumar, que eu tava embolando, você entendeu? 00:08:38 - 00:08:39 Pra mim fumar. 00:08:39 - 00:08:40 Você entendeu? 00:08:40 - 00:08:42 É só um fino, só. 00:08:42 - 00:08:43 Pegaram lá, você entendeu? 00:08:43 - 00:08:44 Eu ia fumar. 00:08:44 - 00:08:46 Eu falei pra eles que eu sou usuário de maconha. 00:08:46 - 00:08:49 De quem que você adquiriu essa inportecente? 00:08:49 - 00:08:51 Essa maconha era minha mesmo, você entendeu? 00:08:51 - 00:08:53 Eu tava lá, ia fumar ela. 00:08:53 - 00:08:55 Ok. 00:08:55 - 00:08:58 Consta aqui também que foi apreendido com você 00:08:58 - 00:09:01 dois uniformes da empresa Zagonel. 00:09:01 - 00:09:02 Sim. 00:09:02 - 00:09:03 São seus esses uniformes? 00:09:03 - 00:09:04 Aqueles uniformes eram do meu tio, você entendeu? 00:09:04 - 00:09:06 Que ele trabalha, você entendeu? 00:09:06 - 00:09:07 De pedreiro. 00:09:07 - 00:09:10 Aí pegaram lá, tudinho dentro da máquina, você entendeu? 00:09:10 - 00:09:11 Pegaram tudo dentro da máquina. 00:09:11 - 00:09:13 Pegaram até a moto lá, você entendeu? 00:09:13 - 00:09:14 Minha mãe. 00:09:14 - 00:09:16 Falaram que tava num roubo, você entendeu? 00:09:16 - 00:09:20 Mas a moto não tem nada de participação de roubo, você entendeu? 00:09:20 - 00:09:22 Aqui você tá morando na casa de quem? 00:09:22 - 00:09:24 Aqui eu tô morando na casa da minha esposa, você entendeu? 00:09:24 - 00:09:26 A esposa mora aqui em Jerusalem? 00:09:26 - 00:09:27 A esposa mora aqui. 00:09:27 - 00:09:30 Ah, sim. E o seu tio também mora na mesma casa? 00:09:30 - 00:09:32 Mora. Meu tio mora, você entendeu? 00:09:32 - 00:09:33 Qual que é o nome completo do seu tio? 00:09:33 - 00:09:35 Gilberto. 00:09:35 - 00:09:36 Nome completo dele? 00:09:36 - 00:09:38 Betinha Gilberto. 00:09:38 - 00:09:40 Entendi. Você tem o telefone dele? 00:09:40 - 00:09:41 Não. 00:09:41 - 00:09:42 Qual que é o endereço? 00:09:42 - 00:09:44 O endereço é esse daí mesmo, tia. 00:09:44 - 00:09:46 Não, o endereço que você me deu foi de casas. 00:09:46 - 00:09:47 Sim. 00:09:47 - 00:09:49 Do endereço daqui eu não sei. 00:09:49 - 00:09:50 Tá. 00:09:52 - 00:09:57 Em relação a essa motocicleta que foi apreendida por você, ela pertence a quem? 00:09:57 - 00:09:59 Essa motocicleta é da minha mãe, você entendeu? 00:09:59 - 00:10:03 Não tem nada a ver, não tem nada de BO nela, você entendeu? 00:10:03 - 00:10:08 Nada. Pegaram lá, falaram que a moto tinha participação de roubo. 00:10:08 - 00:10:12 Eu falei pra eles que essa moto não tem nenhuma participação de roubo não, você entendeu? 00:10:12 - 00:10:14 Essa moto é tranquila, você entendeu? 00:10:14 - 00:10:16 Minha mãe é andar, você entendeu? 00:10:16 - 00:10:19 Aí pegaram ela, falaram que ela tinha participação de roubo. 00:10:19 - 00:10:22 Pegaram as blusas, você entendeu? 00:10:22 - 00:10:25 E deu tinto, falaram que era participação de roubo. 00:10:25 - 00:10:27 Eu falei, opa, não é não. 00:10:27 - 00:10:31 Você conhece a pessoa de João Vitor Costa Arão? 00:10:31 - 00:10:32 Não. 00:10:32 - 00:10:35 Nunca vi falar nesses goritos, você entendeu? 00:10:35 - 00:10:37 Eu não sou de andar com a blusada não. 00:10:37 - 00:10:40 Eu fumo minha maconha, faço meu serviço, você entendeu? 00:10:40 - 00:10:42 Mas eu fumo em casa. 00:10:42 - 00:10:43 Belezão. 00:10:43 - 00:10:44 Não. 00:10:44 - 00:10:46 Não conhece alguém com esse burro? 00:10:46 - 00:10:53 O dinheiro que você importava, R$350,00, sendo três lotes de R$100,00 e uma de R$50,00. 00:10:53 - 00:10:55 Não pegaram nenhum dinheiro comigo, dona. 00:10:55 - 00:10:56 Não pegaram dinheiro de você? 00:10:56 - 00:10:57 Não. 00:10:57 - 00:10:58 Ah, tá. 00:10:58 - 00:10:59 Não. 00:10:59 - 00:11:02 Só pegaram a sua maconha só comigo. 00:11:02 - 00:11:04 Tá, joia. 00:11:04 - 00:11:07 Tem mais alguma coisa que você queira falar, Augusto? 00:11:07 - 00:11:10 Ah, é sobre isso mesmo, você entendeu, dona? 00:11:10 - 00:11:16 Tô muito, você entendeu, minha mente tá muito negociada, você entendeu, com esse trem. 00:11:16 - 00:11:20 Você entendeu que chegaram do nada, entraram na minha casa, pegaram eu. 00:11:20 - 00:11:21 Você entendeu? 00:11:21 - 00:11:24 Falaram que eu tenho participação, que são coisas que eu não tenho. 00:11:24 - 00:11:31 Durante a abordagem da polícia militar, você resistiu de alguma forma? 00:11:31 - 00:11:32 Eu não. 00:11:32 - 00:11:35 Fiquei tranquilo, você entendeu? 00:11:35 - 00:11:38 Me deu tempo de correr e não corri, você entendeu? 00:11:38 - 00:11:40 Porque eu não vivo, você entendeu? 00:11:40 - 00:11:42 Você devia correr, você entendeu? 00:11:42 - 00:11:45 Falaram que usaram o meu trem, que não fui eu. 00:11:45 - 00:11:47 Ok. 00:11:47 - 00:11:48 Então tá, joia, Augusto. 00:11:48 - 00:11:50 É isso que eu queria te perguntar, tá? 00:11:50 - 00:11:52 Vou ensinar aqui o seu interrogatório.” O autuado Elias Cicero de Souza, ouvido por sistema audiovisual de gravação, relata sobre os fatos (Id n° 195025294): “00:00:00 - 00:00:07 Bom dia Elias. Eu vou te ouvir a respeito dos fatos da casa do coletivo de oponentes 00:00:07 - 00:00:15 número 235.16854 que diz respeito aos crimes de roubo e coproujo de pessoas 00:00:15 - 00:00:19 com emprego de arma de fogo, associação criminosa armada com a participação de 00:00:19 - 00:00:25 adolescente. No caso o senhor consta que convide o respeito desses fatos, né? 00:00:25 - 00:00:32 Sim. O Dinis pode perguntar alguns atos pessoais. Isso mesmo, deixa só eu esclarecer esse suspeito. 00:00:32 - 00:00:35 Não tem nada a ver com esses fatos, certo? Tá certo. 00:00:35 - 00:00:41 Então eu vou primeiro confirmar os atos pessoais, depois a gente vai tratar dos fatos e o senhor vai poder... 00:00:41 - 00:00:44 Me expressar. Ah, sim, tá bem. 00:00:44 - 00:00:47 Qual que é o seu nome completo? Elias Silvio Souza. 00:00:47 - 00:00:50 Você tem apelido? Mestre de obra. 00:00:50 - 00:00:54 Por conta de eu ser mestre de obra, meu apelido é mestre. Jove mestre. 00:00:54 - 00:01:00 Você lembra de cabeça o seu nome de CPF? 04595237162. 00:01:00 - 00:01:05 Você nasceu aonde? Diamantino, filho de Maria Siste e Reinaldo Souza. 00:01:05 - 00:01:09 Qual que é a sua data de nascimento? 6/05/1994. 00:01:09 - 00:01:11 Sabe descrever? Sim. 00:01:11 - 00:01:17 Estudou até que sério? Primeiro ano do ensino médio, cursado. No caso, não cursei, não terminei. 00:01:17- 00:01:21 Você foi criado pelos seus pais? Fui criado pela minha mãe. 00:01:21 - 00:01:24 Você é casado, solteiro, mora junto? Sou casado. 00:01:24 - 00:01:28 Como que é o casamento, a relação entre você e a sua esposa? 00:01:28- 00:01:32 Bem. Que ele tem filhos? Sim, três meses. 00:01:32 - 00:01:36 Uma? Um menino. Um menino de três meses. 00:01:36 - 00:01:39 Um menino de três meses? Isso. 00:01:39 - 00:01:42 Ele mora com você? Isso. 00:01:42 - 00:01:49 Qual que é o seu endereço atual? 36 no Jardim Adriano, Casa Verde, não tem número. 00:01:49 - 00:01:53 Você mora em casa própria ou alugada? Alugada. 00:01:53 - 00:01:58 Qual que é a sua profissão? Mestre de obra, construtor. 00:01:58 - 00:02:00 Você trabalha pra alguma empresa? 00:02:00 - 00:02:06 Atualmente eu tava trabalhando na Mestre em Serviço, pro Renan, no caso. 00:02:06 - 00:02:11 Ele é do A Construtora de Brasília, colocando um paver ali na IFMT. 00:02:11 - 00:02:18 Ah, entendi. Mas você não trabalha de forma fixa pra alguma empresa, ou você trabalha de carteira assinada? 00:02:18 - 00:02:20 Não, os TLT não. 00:02:20 - 00:02:22 Quanto que você ganha atualmente por mês? 00:02:22 - 00:02:26 Agir em torno de quatro mil, quinhentos, cinco mil. 00:02:26 - 00:02:29 Depende, é variável por profissão. 00:02:29 - 00:02:32 Você tem alguma outra fonte de renda? 00:02:32 - 00:02:36 Um pico, fazer piquinha aqui, outra vez também apurada. 00:02:36 - 00:02:39 Não tenho ferramenta pra isso. 00:02:39 - 00:02:43 Com o seu salário, você sustenta a sua família, alguém? 00:02:43 - 00:02:45 Tranquilamente. 00:02:45 - 00:02:48 Você tem casa ou sítio em seu nome? 00:02:48 - 00:02:54 Não, tem, tá no assentamento lá no Teixeira, mas não saímos da terra ainda não. 00:02:54 - 00:02:57 Você tem dinheiro guardado no banco? 00:02:57- 00:03:00 Não, atualmente não. 00:03:00 - 00:03:02 Tem algum vício? 00:03:02 - 00:03:05 Porque eu sou tabagista. 00:03:05 - 00:03:07 Você tem religião? 00:03:07 - 00:03:13 Sou evangélico, no caso, sou alquimista, afastado, cristão, no caso. 00:03:13 - 00:03:15 Entendi. 00:03:15 - 00:03:19 Você já foi preso ou presa pra delegacia, acusado da prática de algum crime? 00:03:19 - 00:03:20 Já. 00:03:20- 00:03:22 Qual crime? 00:03:22 - 00:03:25 Ah, eu não lembro se tem. 00:03:25 - 00:03:28 Acho que foi em dois mil e... 00:03:28 - 00:03:38 Uns dez anos atrás, dez, onze anos atrás. 00:03:38 - 00:03:41 Mas pelo qual crime que foi? 00:03:42- 00:03:45 Eu nem lembro, na verdade. 00:03:45 - 00:03:51 Até eu só lembro porque me chamaram pra assinar no novembro de ano passado. 00:03:51 - 00:03:55 Foi processado, condenado por esse crime? 00:03:55 - 00:03:56 Sim. 00:03:56 - 00:04:02 Aí me chamaram pra assinar ano passado de novo e me chamaram pra assinar, não sei nem porquê. 00:04:02 - 00:04:07 Você já teve internado... foi onde esse crime foi? 00:04:07 - 00:04:09 Aqui de Montim. 00:04:09 - 00:04:13 Você já teve internado em casa de tratamento de saúde mental? 00:04:13 - 00:04:14 Não. 00:04:14 - 00:04:17 Quando você sai, que lugar você costuma frequentar? 00:04:17 - 00:04:21 Ah, eu não tenho excesso de serviço, casa. 00:04:21 - 00:04:24 De repente, casa da minha mãe. 00:04:24 - 00:04:28 Nesse momento, você considera que você tá calmo, agitado, nervoso? 00:04:28 - 00:04:31 Não, eu tô em todo momento, tô calmo. 00:04:31 - 00:04:35 Não tenho problema psicológico, não tenho problema de instabilidade. 00:04:35 - 00:04:39 Instabilidade é isso, emocional. 00:04:39 - 00:04:42 E a sua família sabe que você foi preso? 00:04:42 - 00:04:43 Sabe. 00:04:43 - 00:04:46 Aqui na delegacia, quem sabe é a sua esposa? 00:04:46 - 00:04:50 Minha mãe, minha esposa, minha irmã. 00:04:50 - 00:04:56 Acredito que o resto mais, né, e o resto da cidade, que agora ficou bem exposto pra denegreir a imagem da pessoa. 00:04:56 - 00:04:58 Ficou legal agora, ficou bom. 00:04:58 - 00:04:59 Entendi. 00:04:59 - 00:05:05 Você tem direito de estar acompanhado pelo advogado, no momento que o advogado não tá. 00:05:05 - 00:05:07 Você já teve contato, né, com o seu advogado? 00:05:07 - 00:05:08 Já. 00:05:08 - 00:05:12 Nesse momento ele não se encontra presente. 00:05:12 - 00:05:16 Você também tem direito de permanecer calado, não responder a nada que eu te perguntar. 00:05:16 - 00:05:17 Muito bem. 00:05:17 - 00:05:18 Você vai responder? 00:05:18- 00:05:20 Ah, o procurador tá respondendo, né? 00:05:20 - 00:05:21 Tá, jóia. 00:05:21 - 00:05:25 Elias, como eu te falei, né, conforme posta aqui no bulletin de recompensa, 00:05:25 - 00:05:30 só seriam suspeitos da prática de crime de roubo mediante uso de armas de fogo, 00:05:30 - 00:05:38 roubo de pessoas e também associação criminosa com a participação de adolescente. 00:05:38 - 00:05:47 No caso, consta aqui que ontem, no dia 21/05, né, por volta das 9h30, 00:05:47 - 00:05:51 uma residência no bairro Jardim Adriana sofreu um roubo. 00:05:51 - 00:05:55 A polícia militar foi acionada para averiguar a situação. 00:05:55 - 00:06:00 Durante dirigências, né, já no período da manhã de ontem, 00:06:00 - 00:06:03 conseguiram localizar o suspeito, senhor Gustavo Serafim, 00:06:03 - 00:06:07 que se encontrava com as vestimentas do crime e parte do material roubado. 00:06:07 - 00:06:16 Ele informou que o senhor seria um dos participantes e partícipes desse roubo, né, 00:06:16 - 00:06:23 que o senhor faria parte da facção criminosa denominada Comando Vermelho 00:06:23 - 00:06:30 e indirigências localizaram com o senhor, na residência do senhor, 00:06:30 - 00:06:37 seis munições intactas de calibre 20, uma munição de calibre .380. 00:06:37 - 00:06:45 O Gustavo também alegou que parte do material roubado, conforme posta aqui no bulletin de ocorrência, 00:06:45 - 00:06:48 seria entregue ao senhor na sua casa, né. 00:06:48 - 00:06:55 Então, esses fatos aqui que postam no bulletin de ocorrência, eles são verdadeiros? 00:06:55 - 00:06:56 Não. 00:06:56 - 00:06:57 Não? 00:06:57 - 00:06:59 Nada disso trouxe certeza. 00:06:59 - 00:07:04 Acharam lá em casa, não, porque lá em casa não foi achada a situação, entendeu? 00:07:04 - 00:07:06 Não tem situação lá em casa. 00:07:06 - 00:07:10 Ah, acharam, não, lá em casa, não. 00:07:10 - 00:07:13 Então, essas munições... 00:07:13 - 00:07:18 Não, essas munição foi, na hora que eu saí do dentro de casa, 00:07:18- 00:07:22 foi tirado de dentro da caixa de correr as minhas vistas, mas eu não tenho, 00:07:22 - 00:07:24 essa munição não é minha, entendeu? 00:07:24 - 00:07:25 Dentro da caixa de correr? 00:07:25 - 00:07:29 Dentro da caixa de correr da minha casa, não é minha. 00:07:29 - 00:07:31 Você está me entendendo? 00:07:31 - 00:07:36 Quando eu a recebi, depois quando eu recebi, quando eu dei por fé que tinha gente invadindo a minha casa, 00:07:36 - 00:07:39 eu pensei que fosse pessoas invadindo a minha casa. 00:07:39 - 00:07:42 Eu saí com a machadilha, que é a única arma que eu tenho de defesa, 00:07:42 - 00:07:44 você está me entendendo? 00:07:44 - 00:07:48 Aí foi encontrado, aí eles pegaram, me revistaram, 00:07:48 - 00:07:52 tanto é que saíram da minha casa, saíram da minha casa, 00:07:52 - 00:07:56 e foram inteligência, depois voltaram na minha casa já com abuso, 00:07:56 - 00:08:00 me batendo tudinho e veio com essa munição, acharam essa munição lá. 00:08:00 - 00:08:02 Você está me entendendo? 00:08:02 - 00:08:04 Tanto é, e isso a polícia militar. 00:08:04 - 00:08:10 Eu estou todo estourado, mal e má consegui deitar, dormir no chão, 00:08:10 - 00:08:12 tudo bem, sem problema, tratamento, 00:08:12 - 00:08:15 de acordo com que se eu tivesse feito uma situação, não foi feito, 00:08:15 - 00:08:19 eu não fiz situação nenhuma, não tenho movimento da situação, nem tudo, nada disso. 00:08:19 - 00:08:23 Foi achado comigo, imposto na minha casa, não. 00:08:23 - 00:08:27 Foi dentro da caixa de correr da minha casa, não fui eu que coloquei, 00:08:27 - 00:08:33 que eu acho que tenho que ser muito idiota pra estar guardando porcaria dentro da caixa de correr da minha casa. 00:08:33 - 00:08:35 Você está me entendendo? 00:08:35 - 00:08:38 Apanhei por conta disso, você está me entendendo? 00:08:38 - 00:08:42 Foi falado de Gustavo Serafim, eu falei, eu falei mesmo, falei, 00:08:42 - 00:08:46 que quem colocou minha família, que bateu, quase bateu, 00:08:46 - 00:08:50 meteu a mão no peito da minha esposa, policial, meteu a mão no peito da minha esposa, 00:08:50 - 00:08:54 acordou meu filho, um escândalo, 00:08:54 - 00:08:59 pô, criança tem 3 meses, pelo amor de Deus, é toda situação aí, entendeu? 00:08:59 - 00:09:02 Gostaria que isso fosse acoplado no processo, por conta de quê? 00:09:02 - 00:09:06 Por conta que eu não tenho nada a ver, e a opressão que eu passei lá em casa, 00:09:06 - 00:09:09 e falando com o Gustavo Serafim, eu peguei e falei, 00:09:09 - 00:09:13 cara, se eu pego um cara desse, eu acabo matando um trem desse, 00:09:13 - 00:09:16 cara, o que vocês estão fazendo com a minha família, o que vocês estão fazendo comigo? 00:09:16 - 00:09:19 Essa foi a situação, eu não tenho envolvimento com facção nenhuma, 00:09:19 - 00:09:22 não tenho nada a ver com a situação, você está me entendendo? 00:09:22 - 00:09:27 Me chamaram pro canto, me coagindo, falar que eu sou do Comando Vermelho, 00:09:27- 00:09:31 isso, pelo amor de Deus, sabe quem que eu sou, o que é isso, o que é aquilo, 00:09:31 - 00:09:33 todo mundo sabe quem que é você. 00:09:33 - 00:09:36 Cara, naturalmente, já trabalhou bastante gente comigo, 00:09:36 - 00:09:39 esse Gustavo Serafim não trabalhou pra mim, nunca, 00:09:39 - 00:09:44 eu falo trabalho, trabalho, trabalho digno, por conta que eu trabalho com obra. 00:09:44 - 00:09:51 Então, sobra, o que sobra da sociedade, o gurizada, o jovem que queira trabalhar, 00:09:51 - 00:09:54 já trabalhou comigo, realmente, algum ou outro pode me conhecer. 00:09:54 - 00:09:58 E como mestre, por quê? Porque eu sou mestre de obra. 00:09:58 - 00:10:04 Então, por conta disso, não tem nada a ver com facção criminosa, 00:10:04 - 00:10:06 não tem nada a ver com esse tipo de situação. 00:10:06- 00:10:10 E aí, estamos onde estamos, mas eu não tenho nada a ver com crim nenhum, 00:10:10 - 00:10:14 de assalto a ninguém, tanto é que ontem era pra mim receber um pagamento, 00:10:14 - 00:10:18 mas tá pagando o meu pessoal, olha onde que eu vim parar, 00:10:18- 00:10:20 minha reputação como é que fica, né? 00:10:20 - 00:10:26 Então, o senhor tinha conhecimento acerca desse povo? 00:10:26 - 00:10:28 Não tinha conhecimento. 00:10:28 - 00:10:30 Nega ter participado de qualquer forma? 00:10:30 - 00:10:32 Não participei, não participei de roubo nenhum. 00:10:32 - 00:10:37 Esses objetos que foram apreendidos com o senhor Ponce aqui, 00:10:37 - 00:10:40 que foram apreendidos, além das munições que o senhor favorou aqui, 00:10:40 - 00:10:43 que foram coletadas na caixa de cordeiro da sua casa, 00:10:43 - 00:10:46 três... 00:10:46 - 00:10:54 Uma mochila de cor azul, três balanças de precisão, 00:10:55 - 00:11:01 papel com anotações, maquininha de cartão de cor azul. 00:11:01 - 00:11:07 Essas coisas foram achadas na frente da minha casa, 00:11:07 - 00:11:09 é a mesma situação com essa munição. 00:11:09 - 00:11:13 Eu nem tinha conhecimento de toda situação. 00:11:13- 00:11:16 Eu fui pego de surpresa nessa situação. 00:11:16- 00:11:18 Então, as balanças, a maquininha de cartão... 00:11:18- 00:11:19 Não, não tem, não. 00:11:19 - 00:11:24 A maquininha de cartão, acho que é da minha esposa, entendeu? 00:11:24 - 00:11:26 A maquininha de cartão é da minha esposa, 00:11:26- 00:11:29 mas balanços extremos, negativos. 00:11:29 - 00:11:33 O senhor já teve envolvimento com o tráfico de drogas? 00:11:33 - 00:11:37 Não tenho envolvimento nenhum com o tráfico de drogas. 00:11:37- 00:11:38 Não tenho envolvimento. 00:11:38 - 00:11:44 Em relação ao Gustavo Serafim, o senhor já conhecia ele, conhece? 00:11:44 - 00:11:46 Não conheço o Gustavo Serafim. 00:11:46 - 00:11:49 Conheci aqui na cadeia. 00:11:49 - 00:11:51 Augusto Treviá da Silva? 00:11:51 - 00:11:55 Desconheço essa pessoa. 00:11:55 - 00:11:58 Luiz Eduardo de Souza Lima? 00:11:58 - 00:11:59 Não conheço. 00:11:59- 00:12:01 Vogo Bemezão? 00:12:01 - 00:12:04 Nunca teve contato. 00:12:04 - 00:12:05 Não. 00:12:05 - 00:12:08 Tem mais alguma coisa que o senhor queira dizer? 00:12:08 - 00:12:10 Antes de esclarecer os fatos? 00:12:10 - 00:12:11 Ah, não. 00:12:11 - 00:12:14 Antes de esclarecer os fatos, porque não tem nada a ver com isso. 00:12:14- 00:12:16 Não tem como eu esclarecer nada. 00:12:16- 00:12:18 Não consigo esclarecer nada. 00:12:18- 00:12:21 Consigo só esclarecer que eu não estou envolvido com isso. 00:12:21 - 00:12:22 E pronto, acabou. 00:12:22 - 00:12:26 Tá bom, então eu vou encerrar aqui a sua avaliação.” Termo de exibição e apreensão nº 2025.16.238380 (Id n.º 194972591), termo de reconhecimento de objeto nº 2025.16.238174 (Id n° 194972603), termo de reconhecimento fotográfico nº 2025.16.238301, anexo 1, 2 e 3 (Id n° 194972611), imagens das vestimentas utilizadas na prática do roubo (Seq. 194972612, 194972614), imagens das joias apreendidas (Id n° 194972604) e Maleta e Porta Joias apreendidas (Id n° 194972605). O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ELIAS CICERO DE SOUZA e AUGUSTO TREBIAL DA SILVA, a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual (Id n° 195021306). Durante audiência de custódia, realizada na data de hoje (23/05/2025), às 17h20min (MT), a Promotora de Justiça reiterou manifestação de Id n° 195021306. A Defesa dos autuados se manifestou pela ilegalidade do flagrante. A audiência de custódia foi realizada no formato híbrido, presentes no fórum da comarca de Diamantino a magistrada, assessoria e os custodiados; já a Promotora de Justiça e o advogado participaram por videoconferência. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Após o recebimento do APF, compete ao magistrado analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. A Defesa requereu o relaxamento da prisão em flagrante, sob a alegação de que houve invasão de domicílio. Não há falar em relaxamento da prisão. A inviolabilidade domiciliar não é um direito absoluto, podendo ser afastada em caso de flagrante delito. Na situação em comento, logo após o roubo, em diligência foi encontrado o menor envolvido no crime em posse de parte da res furtiva, o qual informou que o mandante seria Elias e que o produto do roubo seria entregue a este. Em vista disso, dando continuidade a diligência, a guarnição foi até a residência do autuado Elias para prendê-lo em flagrante e tentar recuperar parte do produto do crime. Assim, havia fundadas razões de que no interior da residência ocorria situação de flagrante delito. Por sua vez, o autuado Elias relatou que teria sido agredido pelo policial militar Magno e outro policial de estatura grande (alto), trajando camisa com a inscrição “Raio” nas costas. Da mesma forma, o autuado Augusto afirmou ter sido vítima de violência física, contudo, não soube identificar os supostos policiais agressores, assim como o laudo exame corpo delito preliminar não constatou a presença de lesões (Id nº 195024685 – pág. 5/8). Neste viés, insta registrar que eventual abuso por parte dos policiais, por si só, não seria motivo para relaxamento do flagrante, haja vista a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem assim o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302, III e IV, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, após a juntada do resultado do laudo de exame corpo, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para, na qualidade de fiscal da atividade policial, apurar o ocorrido e havendo indícios de veracidade do alegado encaminhar os autos à Corregedoria da Polícia Militar, para que os agentes respondam por eventual abuso. Assim, não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante dos autuados, haja vista que presentes todos os requisitos materiais e formais necessários para sua prisão. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302, do Código de Processo Penal. Por fim, constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais), HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em relação aos crimes tipificados no art.157,§ 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e no art. 288, paragrafo único, todos do Código Penal, bem como no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990. Passo a análise da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme requerido pelo Ministério Público, ou concessão de liberdade provisória. Para a decretação da prisão preventiva é necessária à observância do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 313 do Código de Processo Penal em conjunto com os motivos autorizadores previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, atentando-se ao disposto no art. 319, visto que a prisão preventiva será determinada somente quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (extrema ratio). Assim, fala-se em fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou participação) e periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal). Para constatarmos a existência do fumus comissi delicti é necessário que, além da conduta a ser analisada se revestir da tipicidade, ilicitude e culpabilidade intrínsecas à própria existência do crime, a prova da existência do crime traduza juízo de certeza e os indícios suficientes de autoria revelem prova semiplena (com menor valor persuasivo, indicando-se um prognóstico de julgamento positivo sobre a autoria ou participação), para que só então seja possível a decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis compreende o perigo concreto que a permanência dos suspeitos em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. Pois bem. A prisão em flagrante dos autuados se deu, em tese, pelos crimes previstos no art.157,§ 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e no art. 288, paragrafo único, todos do Código Penal, bem como no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990. In casu, verifico a presença do fumus comissi delicti, pois a prova da materialidade e indícios de autoria, quanto aos delitos, estão evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente pelos boletins de ocorrência (Id n.º 194971785, 194971786 e 194971787), termo de exibição e apreensão nº 2025.16.238380 (Id n.º 194972591), termo de depoimento dos policiais militares (Ids n.º 194972592 e 194971790), termo de depoimento das vítimas (Id n° e 194972594 e 194972598), termo de reconhecimento de objeto nº 2025.16.238174 (Id n° 194972603), termo de reconhecimento fotográfico nº 2025.16.238301 (Id n° 194972611), imagens das vestimentas utilizadas na prática do roubo (Seq. 194972612, 194972614), imagens das joias apreendidas (Id n° 194972604) e Maleta e Porta Joias apreendidas (Id n° 194972605). No tocante ao periculum libertatis, a decretação da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, haja vista que os custodiados são contumazes na prática de infrações penais em crimes contra o patrimônio. Verifico que o flagrado AUGUSTO TREBIAL DA SILVA possui executivo de pena sob o n° 2000249-47.2022.8.11.0006, com condenação definitiva pelo crime de roubo (PJe n° 1008664-70.2021.8.11.0006), assim como, possui ação penal em curso, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (PJe n° 1007155-70.2022.8.11.0006). Já o flagrado ELIAS CICERO DE SOUZA possui executivo de pena sob o n° 2000029-81.2024.8.11.0005, com condenação definitiva pelo crime de roubo (PJe n° 0002513-89.2013.8.11.0005). Some-se a isso a gravidade concreta e reprovabilidade da conduta, eis que o crime ocorreu na presença de crianças (filhos das vítimas) e com o envolvimento/participação de menores de idade no crime. Tais circunstâncias revelam a periculosidade concreta do custodiado e a probabilidade de repetição de condutas ilícitas (fundado receio de reiteração delitiva), o que justifica a necessidade da imposição da medida extrema (STJ - AgRg no HC: 571125 SP 2020/0081321-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 05/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2020). Dessa forma, a prisão preventiva dos autuados revela-se necessária para a garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa. De igual modo, ao crime de roubo qualificado, é cominada pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, atendendo ao disposto no artigo 313, I, do CPP. Ademais, outras medidas cautelares não seriam adequadas diante da gravidade do crime praticado e as condições pessoais dos flagrados, como o exige, para serem deferidas, o art. 282, I e II, do CPP, conforme acima destacado. Desta maneira, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a prisão preventiva dos flagrados é medida recomendável para garantir a ordem pública e evitar a reiteração de crimes, pelos motivos já explicitados. Por fim, cumpre-se consignar que, nos termos da Súmula 09 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença do pressuposto elencado no art. 312 do Código de Processo Penal, entendo que deve ser decretada a prisão preventiva dos flagrados. DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO "Trata-se de requerimento formulado pelo Delegado de Polícia Civil, visando à quebra do sigilo de dados telemáticos, consistente no acesso a aplicativos de mensagens, como WhatsApp, Telegram, Instagram e Facebook, além da agenda telefônica, lista de chamadas, galeria de fotos e demais aplicativos congêneres utilizados para comunicação. A medida tem por objetivo a obtenção de informações relevantes acerca da estrutura, doa participantes e do modo de atuação de associação criminosa, havendo indícios de que se trata de organização vinculada à facção criminosa Comando Vermelho, supostamente voltada à prática de roubos. A representante ministerial opinou pelo deferimento do pedido. Pois bem. A quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares, vinculado ao Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.238380 (Id n.º 194972591), revela-se necessária para a apuração dos fatos e a persecução penal. O referido pedido formulado pela autoridade policial tem por objetivo autorização para acesso aos dados constantes nos supramencionados dispositivos. Neste particular, sabe-se que a Jurisprudência recente tem apontado que, para ter acesso aos dados constantes nos dispositivos, deve, tal medida, ter autorização judicial, sob pena de ser considera a presente prova como nula, ex vi: “(...) 2. Embora seja despicienda ordem judicial para a apreensão dos celulares, pois os réus encontravam-se em situação de flagrância, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, através de sistemas de informática e telemática. Em verdade, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual à intimidade quanto o direito difuso à segurança pública. Precedente. 3. O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houve indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. (...).” (RHC 67.379/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016). Neste sentido, analisando o pleito e os elementos de informação colhidos até então, entendo que a diligência deve ser concedida, pois segundo relatório do subscritor do pedido e os documentos apresentados até o presente momento apontam para autoria imediata a elucidação de novos fatos, com maior eficiência, as provas que apontam para a existência de associação criminosa e os possíveis participantes, para elucidação dos fatos, inclusive, havendo indícios de vinculação à facção criminosa Comando Vermelho. Ressalta-se que, os direitos à inviolabilidade e/ou privacidade contidos nos dados constantes nos dispositivos eletrônicos seriam ínfimos ante os benefícios sociais que a elucidação de crime tão grave como o descrito/investigado traria, neste caso em tela é de se aplicar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo proporcional e razoável que o citado direito constitucional seja episodicamente suspenso em decorrência da necessária atividade policial. O direito à privacidade e à intimidade são direitos fundamentais no art. 5º da Constituição Federal e, portanto, invioláveis sem que a eles se sobreponha um interesse maior. Isto porque nenhum direito é absoluto. É pacífico em doutrina e jurisprudência que aquele direito pode e deve ceder ante o interesse público na elucidação de crimes que atingem toda a sociedade de uma maneira cruel, drástica e covarde. Portanto, não havendo outra maneira, ante os indícios colhidos, de se apurar a participação dos autuados em condutas delituosas, senão colocando em sacrifício os seus direitos individuais. Para êxito da investigação, a decretação da quebra do sigilo de dados do aparelho de celular encontrados com os autuados faz-se imprescindível para apuração dos envolvidos com o crime de roubo, a existência de associação criminosa supostamente praticada e os participantes, havendo indícios de vinculação à facção criminosa Comando Vermelho, não violando o mandamento constitucional do direito a intimidade, diante da relevância do interesse público que se sobrepõe ao interesse particular com bem maior a ser tutelado. Corrobora-se que, apesar dos dados estarem garantidos/resguardados pelo direito fundamental à privacidade, tal situação, deve ser afastada e/ou flexibilizada, diante do relevante interesse público envolvido, haja vista que a apuração de crime grave como o ora investigado não pode ficar sem solução e a sociedade com sentimento de impunidade. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, em consonância com o parecer Ministerial, e com base na motivação supra, DEFIRO A AUTORIZAÇÃO consistente na quebra do sigilo de dados telefônicos requerida na inicial, nos aparelhos celulares descritos no Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.238380 (Id n.º 194972591), apreendidos com AUGUSTO TREBIAL DA SILVA e ELIAS CICERO DE SOUZA, concedendo acesso aos aplicativos de conversas, tais como "whatsapp", "telegram", "instagram", "facebook", assim como a agenda telefônica, lista de chamadas telefônicas, galeria de fotos e outros aplicativos congêneres de trocas de mensagens. Deverá a autoridade requerente, dar cumprimento ao presente no prazo máximo de 15 (quinze) dias e na sequência, apresentar relatório circunstanciado da diligência, no prazo de 72h. Ainda, em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO a prisão em flagrante de AUGUSTO TREBIAL DA SILVA e ELIAS CICERO DE SOUZA, em preventiva, o que faço com fundamento nos arts. 312, caput (garantia da ordem pública), art. 313, inc. I (crime punível com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos), inc. II (condenação por crime doloso) e 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), todos do Código de Processo Penal. Assim sendo, EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão preventiva em face dos flagrados AUGUSTO TREBIAL DA SILVA e ELIAS CICERO DE SOUZA - CPF: 045.952.371-62, diretamente no sistema BNMP. Intime-se a Autoridade Policial para que, no prazo de 24 horas, junte aos autos o resultado do exame de corpo de delito dos flagrados. Com a juntada do resultado do exame de corpo de delito, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que possa apurar o alegado pelos autuados, com a oitiva dos envolvidos, e havendo indícios de abuso/excesso por parte dos policiais militares que atenderam a ocorrência, encaminhar os autos à Corregedoria da Polícia Militar. Ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 333 do Código de Processo Penal. Intime-se a Defesa dos Custodiados. Comunique-se a prisão do flagrado nos autos do executivo de pena SEEU n.º 2000249-47.2022.8.11.0006. Comunique-se a prisão do flagrado nos autos do executivo de pena SEEU n.º 2000029-81.2024.8.11.0005. Aguarde-se a distribuição do respectivo Inquérito Policial, trasladando-se as cópias necessárias àquele na ocasião. Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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