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Processo nº 1000173-60.2024.8.11.0106

ID: 332797329

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000173-60.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR BERNADO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000173-60.2024.8.11.0106. REQUERENTE: VILMAR BERNADO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000173-60.2024.8.11.0106. REQUERENTE: VILMAR BERNADO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação assistencial com pedido de tutela de urgência na sentença movida por VILMAR BERNADO MARTINS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no bojo da qual o autor veio pleitear o Benefício de Prestação continuada/amparo social (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93), alegando ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Por meio da decisão de id. 154804013 a inicial foi recebida, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi deferido, sendo determinada a citação da autarquia requerida. Estudo socioeconômico em id. 189306888. O laudo pericial foi acostado em id. 192268510. Regularmente citada, a parte requerida discorreu quanto aos requisitos necessários para a concessão do benefício postulado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 198590499). Impugnação à contestação no id. 199010475. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas para o desate da lide. O autor não faz jus a benefício previdenciário por incapacidade, uma vez que não preenche a qualidade de segurado. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. O interesse de agir do autor ficou caracterizado pelo comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa e a apresentação de contestação de mérito pelo INSS. O pedido inicial é procedente. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, pode-se concluir que dois são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência, e, cumulativamente, (b) a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. Ressalte-se que a Lei n. 8.742/93, em sua redação anterior, considerava pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis, de natureza hereditária, congênita ou adquirida (artigo 20, §2°, da antiga redação da Lei 8.742/93). Tal redação levava a conclusão de que não era suficiente para a caracterização da deficiência, a incapacidade para o trabalho, sendo, ainda, necessária a incapacidade para a vida independente. Entretanto, a jurisprudência dominante entendeu que a incapacidade para o trabalho era suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente (Súmula 30 da AGU e Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). Contudo, tais divergências foram solucionadas pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), segundo a qual se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93). Além disso, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Diante disso, conclui-se que tanto o deficiente físico quanto o mental podem receber o benefício assistencial, desde o nascimento. No que se refere ao requisito econômico, este se verifica, conforme o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, quando a renda per capita da família for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Cabe ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, a Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, que não obsta a comprovação da insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Após essa introdução sobre o instituto, passo ao caso concreto. No que diz respeito à deficiência, a perícia médica judicial (id. 192268510) concluiu que o autor é portador de lombalgia crônica associada a alterações degenerativas da coluna lombossacra, caracterizadas por abaulamentos discais, com limitação funcional parcial, restrita a atividades que demandem esforço físico intenso ou permanência prolongada em ortostatismo, sendo tal limitação considerada temporária, não constatando elementos objetivos que indiquem incapacidade total e permanente. Por outro lado, o estudo social realizado (id. 189306888) evidencia que o autor, atualmente com 60 (sessenta) anos, vive em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, sem qualquer fonte de renda, sobrevivendo apenas da venda de algumas verduras que planta no quintal de sua casa, sendo insuficiente para sua subsistência. O requerente não é alfabetizado, reside sozinho em casa própria muito simples, com apenas três cômodos, mobílias em estado ruim e sem muro. Constatou-se, ainda, ausência de escolaridade, pouca convivência com os filhos, que não o ajudam financeiramente, e fragilização dos vínculos familiares. Analisando o conjunto probatório, em especial o laudo médico e o estudo social, verifico que o autor preenche o requisito da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, pois, embora a perícia médica tenha concluído pela inexistência de incapacidade total e permanente, ficou comprovado que suas limitações físicas, quando analisadas em conjunto com os fatores sociais, educacionais e econômicos, configuram um impedimento de longo prazo que, em interação com as barreiras existentes, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O autor é pessoa idosa (60 anos), analfabeto, que exerce trabalho braçal e que, atualmente, apresenta limitações físicas decorrentes de lombalgia crônica associada a alterações degenerativas da coluna lombossacra, as quais restringem sua capacidade para atividades que exijam esforço físico intenso ou permanência prolongada em posição ortostática. Considerando seu perfil socioprofissional, idade avançada e ausência total de escolaridade formal, tais limitações, embora parciais do ponto de vista estritamente médico, representam, na prática, impedimentos significativos para sua inserção no mercado de trabalho e para a garantia de sua subsistência, especialmente quando associadas às barreiras sociais e econômicas identificadas no estudo social. Vejamos o que diz a jurisprudência em casos similares: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DIFICULDADE DE INSERÇÃO SOCIAL E NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS PREENCHIDOS . HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10 .741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A condição de deficiente ou impedimento a longo prazo não se confunde com o conceito de incapacidade, bastando concluir, a partir do contexto probatório, que o autor encontrará obstáculos que dificultarão sua inserção social, ou no mercado de trabalho, em razão da deficiência que possui. 3 . Comprovado o impedimento a longo prazo e a vulnerabilidade social do núcleo familiar, é própria a concessão de benefício assistencial. 4. Honorários advocatícios majorados para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do CPC . (TRF-4 - AC: 50033190920234049999 RS, Relator.: ADRIANE BATTISTI, Data de Julgamento: 13/06/2023, 5ª Turma) PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8 .742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art . 496, § 3º, do novo 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família . 4. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8 .742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica . 5. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. ( AgInt no REsp n. 1 .943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 6. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art . 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade . Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374/PE, sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado . 8. O laudo social comprovou a vulnerabilidade social da parte autora. 9. A perícia realizada demonstrou a incapacidade parcial e permanente da parte autora . 10. Ainda que o laudo tenha apontado a incapacidade parcial da parte autora, essa conclusão não retira dela o direito ao benefício, pois, levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade avançada e baixo grau de escolaridade), ficou demonstrada a incapacidade para o trabalho. 11. DIB a contar do requerimento administrativo, sendo mantido o termo final estabelecido na sentença, à míngua de recurso da parte interessada . 12. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme arbitrados no juízo de origem, os quais deverão ser majorados em um ponto percentual, em conformidade com o disposto no art . 85, § 11, do CPC. 14. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 15 . Legitimidade da imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do NCPC) em face da Fazenda Pública, para o caso de descumprimento de ordem judicial que determina a implantação do benefício previdenciário. 16 . Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10032319620184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 18/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/10/2022 PAG PJe 19/10/2022 PAG) Assim, embora o laudo médico não tenha reconhecido incapacidade total e permanente, é necessário realizar uma interpretação de todos elementos probatórios, considerando as limitações físicas constatadas em conjunto com as barreiras sociais, educacionais e econômicas evidenciadas no estudo social, para concluir que o autor apresenta impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, configurando deficiência para os fins da Lei nº 8.742/93. Quanto ao segundo requisito, a miserabilidade, o estudo social constatou que o autor vive sozinho, sem qualquer fonte de renda fixa, sobrevivendo apenas da venda ocasional de verduras que planta em seu quintal, o que é insuficiente para sua subsistência. Registrou-se, ainda, que o autor não é beneficiário de nenhum programa de transferência de renda, não recebe cestas básicas, apenas recebendo ajuda eventual de terceiros para manter sua subsistência. Sendo assim, evidente a situação de vulnerabilidade social, com fortes expressões de questão social e de necessidades básicas não atendidas de forma satisfatória. Por fim, diante das condições sociais desfavoráveis em que a parte autora encontra-se inserida, resta patente a situação de miserabilidade socioeconômica a exigir a específica intervenção estatal supletiva de Assistência Social. Portanto, a parte autora possui direito subjetivo à concessão do benefício de prestação continuada. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor VILMAR BERNADO MARTINS (CPF: 632.382.501-59), conforme disciplina o art. 20 da Lei 8.742/93 (BPC-LOAS), cujo valor nunca será inferior ao salário mínimo nacional, retroativamente à data do requerimento administrativo, ou seja, dia 20/06/2023 (id. 154657942). Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: VILMAR BERNADO MARTINS; II – Benefício concedido: benefício de prestação continuada; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 20/06/2023; V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Por derradeiro, caso necessário, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000590-13.2024.8.11.0106

ID: 338741277

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000590-13.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA LUCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000590-13.2024.8.11.0106. AUTOR(A): DIVINA LUCIA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000590-13.2024.8.11.0106. AUTOR(A): DIVINA LUCIA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade proposta por DIVINA LUCIA RIBEIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na petição inicial (id. 179613673), a parte autora alega que requereu o benefício em 26/08/2024, entretanto, foi indeferido. Relatou que laborou desde sempre no meio rural. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Por meio da decisão de id. 180227570 obteve os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminares de coisa julgada e ausência de prova material, alegando que a parte requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado. (id. 184520477). Impugnação à contestação. (id. 185509062). Através da decisão de saneamento do id. 193298968, as preliminares foram rejeitadas, designou-se audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da autora, bem como para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, de modo que após a inquirição de suas testemunhas (id. 198650610), a parte autora apresentou alegações finais orais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares, pendências ou irregularidades, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. De rigor a procedência da inicial. Especificamente em relação à aposentadoria rural por idade, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. Por sua vez, a idade da parte autora ficou comprovada pelo documento cuja cópia está acostada aos autos (id. 179613688, nascimento no dia 16/12/1959). No que se refere à condição de segurada especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que a prova material carreada aos autos é suficiente para corroborar com tal alegação. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, constam nos autos os seguintes documentos como início de prova material: CTPS com anotações referentes aos anos de 1997, 2012 e 2015, indicando o exercício da atividades em propriedades rurais (id. 179613682); Boletim de ocorrência do ano de 2020 em que consta seu endereço rural (id. 179613681); Termo de desistência firmado de próprio punho no ano de 2018, em que consta a profissão da autora como “trabalhadora rural” (id. 179613689); e Notas fiscais de produtos agropecuários, dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 (id. 179613679 e 179613678); Há de se ressaltar que o rol descrito no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por documentos. Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola, nos termos da jurisprudência do TRF da 1ª Região (por todos: TRF-1, AC: 00460935020134019199, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, DJe 14.10.2020). Durante a fase de instrução probatória, em seu depoimento pessoal, a autora declarou que trabalha na zona rural desde a infância. Relatou que seus pais sempre atuaram na roça e que, desde então, sua vida esteve vinculada ao meio rural. Informou que, durante o casamento, residia em fazendas com o ex-marido, com quem também trabalhava em propriedades de terceiros. Após a separação, passou a viver com o filho, permanecendo na zona rural até os dias atuais. Atualmente, dedica-se ao cultivo de hortaliças e à criação de animais, tanto para consumo próprio quanto para venda esporádica em feiras livres. Acrescentou ainda que, por volta dos 18 anos, exerceu a função de professora na prefeitura por um período de apenas nove meses. A testemunha José Ferreira Rodrigues declarou conhecer a autora desde o ano 2000, por residirem no PA Santo Idelfonso. Relatou que a autora trabalhava na zona rural, com plantação e criação de animais. Afirmou que atualmente, a autora reside em um lote de assentamento localizado na mesma comunidade, pertencente a seu filho. Não possui maquinários nem conta com empregados. Desde que a conhece, afirmou, ela sempre viveu e trabalhou em área rural. A testemunha Antônio Alves Martins relatou conhecer a autora há aproximadamente 30 anos, desde que passaram a residir no Projeto de Assentamento Santo Idelfonso. Informou que, à época, a autora já era casada e que ambos exerciam atividades na zona rural. Segundo ele, o esposo da autora trabalhava como vaqueiro em fazendas de terceiros, enquanto ela atuava como empregada doméstica, além de se dedicar ao cultivo de plantações e à criação de animais. Afirmou que a autora nunca residiu na zona urbana, permanecendo na área rural até os dias atuais. Não possui maquinários nem conta com a ajuda de empregados. Por outro lado, a tese levantada pela autarquia de que o patrimônio constituído pela parte autora é causa de incompatibilidade para concessão do benefício pleiteado não merece prosperar, uma vez que a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. REQUISITOS COMPROVADOS. VEÍCULO PRÓPRIO NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. O autor possui veículo próprio não descaracteriza a autora como trabalhadora em regime rural em economia familiar, pois seria uma forma de punição para os que embora com todas as dificuldades buscam adquirir um patrimônio. Ademais a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. Precedente. 4. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 5. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 6. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado 7. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10004067720214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/01/2022 PAG PJe 31/01/2022 PAG) Ademais, a tese levantada pela autarquia de que o labor urbano é causa de incompatibilidade para concessão do benefício pleiteado não merece prosperar, porquanto o trabalho urbano, intercalado ou concomitante ao labor rural, por si só não descaracteriza a condição de segurado especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Da análise dos autos, observa-se que a própria parte autora reconheceu ter mantido vínculo urbano por um curto período de tempo, o que, por sua brevidade, não é suficiente para descaracterizar sua condição de segurada especial. O período questionado pelo INSS refere-se, na realidade, ao tempo em que a autora exercia atividades em propriedades rurais, razão pela qual deverá ser reconhecida a atividade rural do período e concedido o benefício de aposentadoria por idade rural. Vejamos o entendimento da jurisprudência em casos similares: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. EXERCÍCIO DE FORMA DESCONTÍNUA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. No caso, o Tribunal de origem refutou a pretensão da parte autora, fundamentando-se, tão somente, no desempenho de atividade urbana durante o período de carência, o que destoa da orientação desta Corte sobre o tema. 3. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 557666 CE 2014/0190963-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL . TRABALHADOR RURAL COM CTPS ASSINADA. 1. Quando o segurado comprova judicialmente o efetivo labor rural, na qualidade de segurado especial, e encontram-se satisfeitos os demais requisitos legais, tem ele direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2 . Hipótese em que o demandante comprovou ter 242 contribuições como trabalhador rural com CTPS assinada, razão pela qual deverá ser reconhecida a atividade rural do período e concedido o benefício de aposentadoria por idade rural. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50041987920244049999, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 09/07/2024, NONA TURMA) Destarte, pelos diversos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que a parte requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural tal como determina a lei, pelo que há de ser acolhida a pretensão inicial. Por tais razões, convenço-me de que o conjunto probatório coligido nestes autos é suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, exerceu atividade rurícola, em regime de economia familiar, pelo período necessário à obtenção do benefício pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da autora DIVINA LUCIA RIBEIRO (CPF: 325.648.051-91), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo que subsidia a presente demanda, isto é, dia 26/08/2024 (id. 179613674). Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome da segurada: DIVINA LUCIA RIBEIRO; II – Benefício concedido: Aposentadoria por idade rural; III – Renda mensal inicial - RMI: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91; IV – Data do início do benefício – DIB: 26/08/2024; e V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários-mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

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Processo nº 1000507-94.2024.8.11.0106

ID: 295351647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000507-94.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SONIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000507-94.2024.8.11.0106. REQUERENTE: SONIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000507-94.2024.8.11.0106. REQUERENTE: SONIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, ajuizada por SONIA FERREIRA DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Consta dos autos o comprovante de requerimento do benefício em sede administrativa sob Id. 174012477, ocasião em que o pedido foi indeferido. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do requerimento administrativo. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. (Id. 174073484). Citada, a autarquia demandada apresentou contestação de mérito e pugnou pela improcedência da ação, alegando, em síntese, que a demandante possui domicílio urbano, o que descaracterizaria a qualidade de segurado especial. Por meio da decisão de saneamento, o ponto controvertido foi fixado, bem como foi designada audiência de instrução para oitiva de testemunha e depoimento pessoal do demandante. (Id. 185555467). A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme termo em Id. 190605219, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e depoimento pessoal da parte demandante. Por fim, a parte demandante apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. De rigor a procedência da inicial. Especificamente em relação à aposentadoria rural por idade, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. Por sua vez, a idade da parte demandante ficou comprovada pelo documento cuja cópia está acostada aos autos sob Id. 174008203, nascimento no dia 13/04/1966. No que se refere à condição de segurado especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que os testemunhos colhidos na audiência de instrução corroboram integralmente o início de prova material carreada aos autos. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, verifica-se que a parte demandante juntou comprovante de cadastro familiar, certidão de casamento, entre outros. Há de se ressaltar que o rol descrito no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por documentos. Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola. Em juízo, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, sendo que a prova oral produzida demonstrou que a requerente trabalhou na zona rural por tempo suficiente para preenchimento do requisito da carência. Inicialmente, a requerente SÔNIA FERREIRA DA SILVA declarou que conheceu seu companheiro Carlinhos e, desde o ano de 2000, passaram a residir na propriedade rural pertencente ao sogro, local onde permanecem até a presente data. Informou que desenvolve atividades típicas do meio rural, como a criação de galinhas, porcos e gado, além da ordenha de leite e produção artesanal de queijo. Ressaltou que não utilizam maquinários para o desempenho das referidas atividades, tampouco contam com empregados. A residência relatada pela Autarquia foi doada pela Prefeitura. Por fim, afirmou que jamais exerceu qualquer atividade laborativa na zona urbana. Na sequência, a testemunha JOSÉ AUGUSTO MAESTER informou conhecer a requerente há mais de 20 (vinte) anos, destacando que desde então ela sempre esteve vinculada ao meio rural. Após o falecimento do sogro, passou a cuidar da propriedade juntamente com seu companheiro. Mencionou que o casal mantém criação de gado e realiza atividades pecuárias, além de cultivo de pequena plantação no quintal, destinada exclusivamente à subsistência. Asseverou que se trata de pequena propriedade rural caracterizada como agricultura familiar, e que os dois sempre residiram juntos no local. Por sua vez, a testemunha KEUBYO ROQUE CRUVINEL relatou conhecer a requerente há aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, confirmando que a requerente sempre viveu e trabalhou na zona rural com seu esposo. Informou que a requerente comercializava queijo artesanal e que, até o momento, o casal permanece residindo na referida propriedade rural. Por outro lado, a tese levantada pela autarquia de que imóvel em área urbana é causa de incompatibilidade para concessão do benefício pleiteado não merece prosperar, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: (...) 6. A existência de endereço residencial urbano alegada pela recorrente não é, também, fato descaracterizador da condição de segurado especial da parte autora no período em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. A propósito, é muito comum em localidades rurais que as pessoas tenham pequena propriedade (muitas vezes decorrente de herança) em local considerado urbano, sem que isso, por si só, descaracterize o efetivo exercício da atividade em ambiente rural . Há localidades em que a distância entre o centro urbano e as propriedades rurais é razoavelmente curta, sendo possível ir a pé, inclusive. 7. Honorários de advogado majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1 .059 do STJ. 8. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10133464520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)(grifo nosso). (...) 8. Conforme consta nos autos, a propriedade da Fazenda apontada pelo recorrente é decorrente de herança paterna e a sua dimensão de 03 (três) alqueires em nada inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial do recorrido (Tema 1.115 do STJ: "O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural"). 9 . A existência de endereço residencial urbano alegada pela recorrente não é, também, fato descaracterizador da condição de segurado especial do autor no período em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. A propósito, é muito comum em localidades rurais que as pessoas tenham pequena propriedade (muitas vezes decorrente de herança) em local considerado urbano, sem que isso, por si só, descaracterize o efetivo exercício da atividade em ambiente rural. Há localidades em que a distância entre o centro urbano e as propriedades rurais é razoavelmente curta, sendo possível ir a pé, inclusive. 10 . A propriedade de veículo automotor em nome da esposa do autor também não é suficiente, por si só, para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial do autor, principalmente, por que, no caso dos autos, trata-se de veículo antigo e de baixo valor de mercado, usado para o exercício das atividades campesinas. A par disso, a legislação não condiciona a caracterização da qualidade de segurado especial à eventual miserabilidade do núcleo familiar (TRF-1 - AC: 10041219820194019999, Rel. Des. Fed . Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 18/05/2021 PAG PJe 18/05/2021 PAG). 11. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral da questão suscitada, firmou tese no julgamento do Tema 810 da repercussão geral que vai de encontro à pretensão recursal do recorrente. Não há reparos a fazer, pois, neste ponto . 12. Honorários de advogado majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1.059 do STJ . 13. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10074944020194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/05/2024 PAG PJe 27/05/2024 PAG)(grifo nosso). A jurisprudência grassa à unanimidade: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RESIDÊNCIA URBANA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2 . O fato de a parte autora residir em perímetro urbano não é óbice ao pleito de concessão de benefício de natureza rurícola, desde que reste comprovado o efetivo exercício de atividades agrícolas. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, comprovando o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido. (TRF-4 - AC: 50042323020194049999 RS, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 20/07/2020, 9ª Turma)(grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. ESSENIALIDADE DO TRABALHO RURAL . COMPROVAÇÃO. RESIDÊNCIA URBANA DA FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INCABIMENTO . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA ORAL. CORROBORAÇÃO . REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO. 1. Não restando comprovado que a remuneração da esposa do autor era de tal monta que pudesse dispensar o trabalho rural dos demais membros do grupo familiar, não resta descaracterizada a condição de segurado especial de seu cônjuge, ora autor . 2. O fato de o autor residir no meio urbano não necessariamente traz como consequência a descaracterização de sua condição de segurado especial, tendo em vista que esta qualidade resta definida pelo exercício de atividade rural, devidamente comprovada nos autos, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. 3. A prova material juntada aos autos, em nome do autor, consubstancia-se em início de prova material, que foi corroborada pelos relatos orais das testemunhas ouvidas em juízo, que apontaram para o desempenho do labor rural pelo autor, durante o período de carência, na condição de segurado especial . 4. Considerando-se o implemento do requisito etário e a comprovação da condição de segurado especial do autor, tem-se que a sentença deve ser reformada, uma vez que reconhecido o direito do autor à concessão da aposentadoria por idade rural. (TRF-4 - AC: 50144403920204049999 RS, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/11/2021, 9ª Turma)(grifo nosso). Assim, não se verifica nestes autos prova produzida que desqualifique a atividade rural da demandante. Com efeito, pelos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que a parte requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural tal como determina a lei, pelo que há de ser acolhida a pretensão inicial. Por tais razões, convenço-me de que o conjunto probatório coligido nestes autos é suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, exerceu atividade rurícola, pelo período necessário à obtenção do benefício pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da demandante SONIA FERREIRA DA SILVA (CPF: 009.775.641-50), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo, isto é, dia 23/05/2024. (Id. 174012475). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, oficiando-se o INSS para implantação imediata do benefício (Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais). Prazo máximo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: SONIA FERREIRA DA SILVA II – Benefício concedido: Aposentadoria Rural; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 23/05/2024; V – Data do início do pagamento: 30 (trinta) dias contados a partir da data da intimação da sentença, eis que, deferida neste momento a tutela de urgência outrora invocada. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000055-50.2025.8.11.0106

ID: 335875667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000055-50.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA

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RAHISSA ROYTTMEN RODRIGUES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000055-50.2025.8.11.0106. AUTOR(A): MARIA RITA NEVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000055-50.2025.8.11.0106. AUTOR(A): MARIA RITA NEVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade proposta por MARIA RITA NEVES DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na petição inicial (id. 182465242), a parte autora alega que requereu o benefício em 05 de novembro de 2024, entretanto, foi indeferido. Relatou que laborou desde sempre no meio rural. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a concessão de tutela de urgência e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Por meio da decisão de id. 182591173 obteve os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que a parte requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado. (id. 187388624). Impugnação à contestação. (id. 187653356). Através da decisão de saneamento do id. 194661170 designou-se audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da autora, bem como para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora em id. 189551718. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, de modo que após a inquirição de suas testemunhas (id. 196939895), a parte autora apresentou alegações finais orais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares, pendências ou irregularidades, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. De rigor a procedência da inicial. Especificamente em relação à aposentadoria rural por idade, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. Por sua vez, a idade da parte autora ficou comprovada pelo documento cuja cópia está acostada aos autos (id. 182465255, nascimento no dia 01/11/1969). No que se refere à condição de segurada especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que a prova material carreada aos autos é suficiente para corroborar com tal alegação. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, constam nos autos os seguintes documentos como início de prova material: Certidão de casamento na qual consta a profissão de “vaqueiro” atribuída ao seu cônjuge (id. 182465262); CTPS de seu cônjuge, com anotação referente ao ano de 2004, indicando o exercício da atividade de “vaqueiro” em propriedade rural (id. 182465266); Título de domínio de propriedade rural, emitido pelo INCRA, no ano de 2006 (id. 182465269); Comprovante de endereço rural dos anos de 2019 e 2024 (id. 182465272); Notas fiscais de produtos agropecuários, dos anos de 2003, 2004, 2005, 2010, 2014, 2015, 2016, 2017, 2021,2022, 2023 e 2024 (id. 182465275 e 182465276); Cadastro de Contribuinte emitido pela SEFAZ/MT, datado de 2013, no qual consta a descrição da atividade de criação de bovinos para produção de leite, bem como a indicação de que o titular era enquadrado como microempreendedor (id. 182465277); Declaração de aptidão ao Pronaf (id. 182465279); e Certidão de registro de marca, dos anos de 2013 e 2019 (id. 182465285); Há de se ressaltar que o rol descrito no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por documentos. Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola, nos termos da jurisprudência do TRF da 1ª Região (por todos: TRF-1, AC: 00460935020134019199, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, DJe 14.10.2020). Ademais, em que pesem os documentos juntados com a inicial estarem em nome do marido da autora, consubstanciam, ainda assim, início de prova material do labor rural, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. Frise-se que a qualificação profissional de rurícola se estende a terceiros, tais como os pais em relação aos filhos, o marido à sua esposa, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACEITABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL COESA. BENEFÍCIO DEFERIDO. - A aposentadoria por idade de rurícola exige idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), bem assim comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário, ficando afastada a obrigatoriedade de contribuições. - Em regra, documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. Precedentes do C. STJ. - A prova oral produzida mostrou-se coesa e harmônica quanto à atividade campesina da autora, no apregoado regime de economia familiar. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS provida em parte, apenas para explicitar critérios de juros e correção monetária. (TRF-3 - APELREEX: 00062362620174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, Data de Julgamento: 26/06/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." ( REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ?É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório?. V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1949509 MS 2021/0222364-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) Durante instrução probatória, em seu depoimento pessoal, a autora declarou que reside na zona rural desde os 10 anos de idade. Relatou que, após contrair matrimônio, continuou vivendo na área rural, permanecendo na fazenda até os dias atuais. Informou que exerce atividades braçais, como auxiliar na construção de cercas e no plantio de roças. Afirmou residir no Sítio São Bento há aproximadamente 22 anos. Contou que, ao se casar, passou a morar na Fazenda Junqueira, onde seu esposo trabalhava, e que, posteriormente, o casal adquiriu o sítio em que vivem atualmente. Disse ainda que desenvolvia atividades como o plantio de milho e de uma horta voltada para a subsistência da família, além da criação de galinhas e porcos. A testemunha Divino José de Melo declarou conhecer a autora há aproximadamente 20 anos, por serem vizinhos de fazenda. Relatou que, quando a conheceu, ela já era casada e que ambos trabalhavam na zona rural, com plantação e criação de animais. A testemunha João Mendonça da Silva relatou que conhece a autora há cerca de 20 anos, por serem vizinhos de fazenda. Relatou que, quando a conheceu, ela já era casada e que ambos trabalhavam na zona rural. A autora e seu marido trabalham para sobreviver, com criação de animais. Afirmou que nunca moraram na zona urbana. Por outro lado, a tese levantada pela autarquia de que o patrimônio constituído pela parte autora é causa de incompatibilidade para concessão do benefício pleiteado não merece prosperar, uma vez que a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. REQUISITOS COMPROVADOS. VEÍCULO PRÓPRIO NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. O autor possui veículo próprio não descaracteriza a autora como trabalhadora em regime rural em economia familiar, pois seria uma forma de punição para os que embora com todas as dificuldades buscam adquirir um patrimônio. Ademais a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. Precedente. 4. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 5. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 6. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado 7. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10004067720214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/01/2022 PAG PJe 31/01/2022 PAG) Destarte, pelos diversos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que a parte requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural tal como determina a lei, pelo que há de ser acolhida a pretensão inicial. Por tais razões, convenço-me de que o conjunto probatório coligido nestes autos é suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, exerceu atividade rurícola, em regime de economia familiar, pelo período necessário à obtenção do benefício pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da autora MARIA RITA NEVES DE OLIVEIRA (CPF: 567.181.521-53), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo, isto é, dia 05/11/2024 (id. 182466441). Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome da segurada: MARIA RITA NEVES DE OLIVEIRA; II – Benefício concedido: Aposentadoria por idade rural; III – Renda mensal inicial - RMI: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91; IV – Data do início do benefício – DIB: 05/11/2024; e V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários-mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Marlene Oliveira Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310670939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000620-82.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000620-82.2023.8.11.0106. DEMANDANTE: MARLENE OLIVEIRA BARBOSA DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000620-82.2023.8.11.0106. DEMANDANTE: MARLENE OLIVEIRA BARBOSA DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de inicial ajuizada por MARLENE OLIVEIRA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por idade rural. Consta dos autos o comprovante de requerimento do benefício em sede administrativa sob Id. 152747531, ocasião em que o pedido foi indeferido. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, oportunidade em foi indeferida a concessão de tutela de urgência. (Id. 155934249). Citada, a autarquia demandada apresentou contestação de mérito e pugnou pela improcedência da ação, alegando, em síntese, coisa julgada. (Id. 163967760). Impugnação à contestação. (Id. 164169807). Por meio da decisão de saneamento, o ponto controvertido foi fixado, bem como foi designada audiência de instrução para oitiva de testemunha e depoimento pessoal do demandante. (Id. 183699970). A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme termo em Id. 190582425, oportunidade em que houve depoimento pessoal da parte demandante, bem como foram ouvidas as testemunhas. Por fim, a parte demandante apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que foram apresentadas preliminares, em sede de contestação em Id. 163967760, ainda não analisadas por este juízo. Em sede preliminar de contestação, foi sustentada a existência de coisa julgada. Porém, esta tese não merece prosperar. Cumpre destacar que a coisa julgada no Direito Previdenciário, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Compulsando os autos, nota-se novo indeferimento administrativo formulado pela parte demandante junto à autarquia, datado de 10/04/2024 em id. 152747531, posterior, portanto, à prolação da sentença e trânsito em julgado no processo anterior sob n° 1000279-90.2022.811.0106. Dessa forma, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, considerando a existência de novo requerimento administrativo, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. COISA JULGADA. ENDEREÇO URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Afastada a preliminar. 2. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 3. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 5. Ressalte-se, ainda, que "... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 6. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos documentos, a exemplo de certidão de casamento com a profissão do marido de lavrador; carteira do STR de Ananás/TO (2016); Cartão de Saúde da Família expedido pela Prefeitura de Ananás com endereço rural da autora, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 7. O fato da parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano ou rural próximo a área rural. 8. Levando-se em conta o caráter alimentar do benefício previdenciário em exame e diante da presença dos requisitos autorizadores para o reconhecimento definitivo do direito, aliado ao fato de não ser atribuído efeito suspensivo os recursos cabíveis, em tese, contra este acórdão, defere-se a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Deverá a implantação ocorrer no prazo de 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do CPC 9. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF 10. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 11. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10311952520224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 03/08/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/08/2023 PAG PJe 03/08/2023 PAG) (grifo nosso) Ademais, nota-se a presença de novas provas. Assim sendo, entendo que a preliminar de coisa julgada deve ser afastada. Desta feita, REJEITO a preliminar de coisa julgada. Em sequência, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. De rigor a procedência da inicial. Especificamente em relação à aposentadoria rural por idade, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. Por sua vez, a idade da parte demandante ficou comprovada pelo documento cuja cópia está acostada aos autos sob Id. 136412435, nascimento no dia 07/08/1966. No que se refere à condição de segurado especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que os testemunhos colhidos na audiência de instrução corroboram integralmente o início de prova material carreada aos autos. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, verifica-se que a parte demandante juntou farta prova documental em nome dos genitores e cônjuge (Id. 136412437). Assim, não há que se falar em fragilidade de prova documental, uma vez que confirma o labor rurícola da demandante junto com os seus genitores e cônjuge. Outrossim, a jurisprudência admite a comprovação da condição de trabalhador rural por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública e que é extensível para os filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Na esteira deste entendimento, para fins de obtenção de aposentadoria por idade do trabalhador rural, não se revela razoável exigir a produção de prova material plena e cabal de sua atividade campesina que abranja integralmente todo o período de carência. É suficiente a apresentação de início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. Assim, tal entendimento decorre das particularidades inerentes ao labor rural e das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores do campo na comprovação do vínculo empregatício, do trabalho temporário ou mesmo da atividade exercida de forma autônoma. Diante disso, a jurisprudência tem admitido, para fins de concessão da aposentadoria rural por idade, a utilização de documentos dotados de fé pública, ainda que não expressamente elencados na legislação previdenciária. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS . GENITOR. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA TEMPORAL PROSPECTIVA E RETROSPECTIVA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA INÍCIO DE PROVA MATERIAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ." 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação . 3. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: "(...) com efeito, vejo que o autor completou a idade mínima. A respeito da sua condição de trabalhador (a) rural, verifico que a inicial veio instruída com início de prova material. Aliada a prova testemunhal a esses documentos, tenho como atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei em foco, que tão-só admite a comprovação do tempo de serviço quando baseada em início de prova material, prova esta que reputo consubstanciada nos aludidos documentos, notadamente em virtude da concessão do benefício de pensão por morte de segurado especial rural . Em face disso, a condição profissional da parte autora a credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado (a) especial, frente à autarquia/ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Dessarte, existindo elementos seguros à comprovação dos requisitos para concessão do pleito inicial, a procedência é imperiosa . É o quanto basta". 4. Compulsando os autos, verifico que forma juntadas os seguintes documentos como início de prova material: a) Escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do genitor do autor (fls. 11/12 do documento de ID . 19074511); b) Comprovante de pagamento de ITR em nome do genitor do autor ((fls. 13/16 do documento de ID. 19074511); c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural no INCRA (fls. 57/60 do documento de ID . 19074511), em nome do genitor do autor; d) Nota de comprova de produtos agrícolas em nome do autor (fl. 62 do documento de ID. 19074511); e) Ficha de conta corrente em nome do autor, constando a profissão de lavrador e o endereço na fazenda de propriedade do genitor do autor (fl. 64 do documento de ID . 19074511). 5. Os documentos em nome de terceiros, principalmente os que tem relação de parentesco direto com o autor, devem ser validados como início de prova material quando corroborados por firme prova testemunhal. Toda documentação relacionada à Fazenda de propriedade do genitor do autor deve ser, pois, validada como início de prova material, uma vez que o rol do art . 106, §único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). O STJ, inclusive, tem jurisprudência pacífica sobre a possibilidade de valoração positiva de documentos em nome de genitores para comprovar, de forma extensiva, o trabalho rural realizado por membro do grupo familiar (AgInt no REsp: 1928406 SP 2021/0082097-8, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2021) . 6. Noutro turno, admite-se a extensão no tempo da eficácia probatória (tanto retrospectiva quanto prospectiva) dos documentos considerados início de prova material, quando os fatos são corroborados por prova testemunhal (AREsp: 1916236 SP 2021/0185079-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 22/09/2021). 7. A recorrente não impugnou, especificamente, os documentos apresentados como início de prova material pelo recorrido e nem mesmo a prova testemunhal produzida . Quanto ao mérito, reservou-se a dizer que não havia início de prova material nos autos, o que não é verdade, conforme acima delineado. Por conseguinte, a sentença, neste ponto, não merece reparos. 8. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral da questão suscitada, firmou tese no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, estando a sentença recorrida em consonância com este entendimento . 9. Honorários de advogado majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1.059 do STJ . 10. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10125271120194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/05/2024 PAG PJe 27/05/2024 PAG)(grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREVIDENCIÁRIO. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO GENITOR CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1 . São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2 . Na hipótese, constata-se que a parte autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurado especial da parte autora. 3. A jurisprudência entende que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural ..."(STJ -AREsp: 1239717 RS2018/0019782-4, Rel. Ministra ASSUSENTE MAGALHÃES, data de publicação: DJ 02/03/2018. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, conforme art . 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 5 . Honorários advocatícios em favor da parte autora, fixando-se em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada . 7. Apelação provida para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10212524720234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 05/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG)(grifo nosso). Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola. Em juízo, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, sendo que a prova oral produzida demonstrou que a requerente trabalhou na zona rural por tempo suficiente para preenchimento do requisito da carência. Durante a instrução processual, a demandante Marlene relatou que sempre viveu na zona rural e jamais exerceu atividade laborativa na zona urbana, atuando em conjunto com seu esposo. A testemunha João Rodrigues Galvão declarou conhecer a demandante há mais de 45 (quarenta e cinco) anos, afirmando que ela sempre morou e trabalhou na zona rural. Relatou que a demandante, ao lado do esposo, desenvolve atividades típicas do meio rural, como plantio de milho e mandioca, além da criação de porcos e galinhas, realizando todas essas tarefas de forma braçal. Afirmou, ainda, que nunca teve vínculo com trabalho urbano. Por sua vez, a testemunha Maria dos Reis Galvão afirmou conhecer a demandante desde a infância, relatando que ela sempre trabalhou na roça com família, especialmente com o plantio de mandioca e a criação de porcos e galinhas. Por outro lado, a tese suscitada pela autarquia, no sentido de que o exercício de atividade urbana e a existência de endereço em área urbana configurariam causas de incompatibilidade para a concessão do benefício pleiteado, não merece prosperar, porquanto o labor urbano, quando intercalado ou concomitante ao trabalho rural, por si só, não descaracteriza a condição de segurada especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Vejamos o entendimento da jurisprudência em casos similares: (...) 6. A existência de endereço residencial urbano alegada pela recorrente não é, também, fato descaracterizador da condição de segurado especial da parte autora no período em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. A propósito, é muito comum em localidades rurais que as pessoas tenham pequena propriedade (muitas vezes decorrente de herança) em local considerado urbano, sem que isso, por si só, descaracterize o efetivo exercício da atividade em ambiente rural . Há localidades em que a distância entre o centro urbano e as propriedades rurais é razoavelmente curta, sendo possível ir a pé, inclusive. 7. Honorários de advogado majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1 .059 do STJ. 8. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10133464520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)(grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. EXERCÍCIO DE FORMA DESCONTÍNUA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. No caso, o Tribunal de origem refutou a pretensão da parte autora, fundamentando-se, tão somente, no desempenho de atividade urbana durante o período de carência, o que destoa da orientação desta Corte sobre o tema. 3. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 557666 CE 2014/0190963-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021)(grifo nosso). Assim, não se verifica nestes autos prova produzida que desqualifique a atividade rural da demandante. Com efeito, pelos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que a parte requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural tal como determina a lei, pelo que há de ser acolhida a pretensão inicial. Por tais razões, convenço-me de que o conjunto probatório coligido nestes autos é suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, exerceu atividade rurícola, pelo período necessário à obtenção do benefício pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da demandante MARLENE OLIVEIRA BARBOSA (CPF: 002.002.591-21), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo, isto é, dia 20/02/2024 (Id. 152747531). Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, oficiando-se o INSS para implantação imediata do benefício (Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais). Prazo máximo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: MARLENE OLIVEIRA BARBOSA II – Benefício concedido: Aposentadoria Rural; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 20/02/2024; V – Data do início do pagamento: 30 (trinta) dias contados a partir da data da intimação da sentença, eis que, deferida neste momento a tutela de urgência outrora invocada. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios pelo requerido no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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