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Processo nº 1011753-80.2025.8.11.0000

ID: 281034214

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011753-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA SAMARA EMILLY ANGELO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO), SAMARA EMILLY ANGELO GOMES - CPF: 103.130.341-33 (PACIENTE), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (IMPETRANTE), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), REGIANE ANGELO DOS SANTOS - CPF: 024.639.821-36 (VÍTIMA), COLEMAR ANGELO - CPF: 940.393.301-10 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Suficiência de cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do CP), visando a revogação da custódia cautelar, ou, subsidiariamente, a substituição da medida por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva da paciente; (ii) estabelecer se, diante das particularidades do caso concreto, é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva exige demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo medida de exceção, aplicável apenas em situações de real necessidade, como o efetivo perigo à ordem pública. A prisão não pode ser decretada automaticamente em razão da existência de outro processo, sendo indispensável a análise individualizada do caso concreto e das peculiaridades do fato delituoso. 4. A segregação cautelar não se justifica quando ausente periculosidade concreta, especialmente se não houver descumprimento de medida protetiva anterior e quando as próprias vítimas manifestam desinteresse em medidas protetivas e apontam necessidade de tratamento clínico da paciente. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, é possível quando ausente risco efetivo às vítimas e presentes condições pessoais favoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas. Tese de julgamento: “A prisão cautelar deve observar os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, especialmente em casos envolvendo violência doméstica em que inexiste risco concreto à vítima.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; CP, arts. 129, § 9º, e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.05.2019; TJMT, HC nº 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11.12.2024; TJMT, HC nº 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15.04.2025; TJMT, HC nº 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25.02.2025; TJMT, HC nº 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMARA EMILLY ANGELO GOMES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do Código Penal). Os impetrantes sustentam que a decisão constritiva carece de fundamentação idônea e não ficou demonstrada a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, inexistindo as hipóteses do art. 312 do CPP. Argumentam que apesar de a paciente “responder por processo criminal em curso, não seria justificativa para decretação da prisão preventiva, isto consubstanciado no princípio da presunção de inocência”. Outrossim, aduzem que as vítimas não manifestaram interesse em medidas protetivas contra a paciente, as quais afirmaram que ela necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, de modo que o ambiente prisional é impróprio para a paciente. Além disso, alegam a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, pois, além das penas previstas para os delitos atribuídos não serem elevados, em caso de eventual condenação seria aplicado regime diverso do fechado, sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP, especialmente ao considerar seus predicados pessoais favoráveis, endereço certo e família constituída. Diante disso, postulam a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 280282896). Instruiu a inicial com documentos (Id 280282899 ao Id 280301857). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281711378). O Juízo singular prestou informações (Id 282209362). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 284112898). É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que a paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES foi presa em flagrante delito no dia 23/03/2025 pela suposta prática dos delitos de ameaça e de lesão corporal em contexto doméstico (arts. 147 e 129, § 9º, ambos do CP) – autos nº 1000181- 88.2025.8.11.0110. Em audiência de custódia, realizada no mesmo dia, o juiz plantonista converteu a prisão em preventiva, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Verifica-se nos autos que os depoimentos colhidos mostram a existência do fato criminoso e trazem indícios suficientes de autoria recaindo sobre o custodiado. Isso, pois a documentação acostada indica que o custodiado teria sido preso em situação de flagrância pelo cometimento do ilícito em tela. Cito trechos relevantes: (...) Ressalto ainda que resta nítido o perigo gerado pelo estado de liberdade do preso, diante do risco de reiteração delitiva, afinal, a autuada, estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir, demonstrando não possuir controle de suas condutas e emoções, agindo sem qualquer receio da atuação estatal. Assim sendo a ordem pública necessita ser garantida, de maneira que foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Relevante mencionar que inexiste cautelar diversa da prisão que seja suficiente no presente caso. Afinal, mesmo se lhe fosse determinado o monitoramento eletrônico, a cautelar diversa da prisão mais gravosa que existe, ainda assim o custodiado poderia, valendo-se de sua liberdade, voltar a praticar ilícitos de mesma natureza. (...) Ante o exposto, objetivando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA em relação ao(s) custodiado(s) SAMARA EMILLY ANGELO GOMES. (...)” (Id 280301856). Em 16/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal, por duas vezes (art. 129, § 9°, c/c art. 71, ambos do CP), em contexto de violência doméstica – autos nº 1000196-57.2025.8.11.0110. De início, quanto à alegada violação ao princípio da homogeneidade, é certo que as prisões processuais e as prisões-pena possuem naturezas jurídicas distintas, não sendo possível a simples comparação entre a duração da prisão cautelar e o eventual regime de cumprimento da pena. Além do mais, o regime prisional a ser fixado, em caso de eventual condenação, dependerá da análise concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sendo inviável antecipar esse juízo em sede de habeas corpus. Nessa perspectiva, colaciono julgado deste e. Tribunal: “O princípio da homogeneidade não é ofendido pela decretação de prisão preventiva, que tem caráter cautelar e provisório, distinto do cumprimento de pena definitiva”. (TJMT, HC 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11/12/2024). Em síntese, os impetrantes buscam na presente impetração a revogação da prisão preventiva por carência de fundamentação idônea, com base no art. 312 do CPP, ou a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Após a detida análise dos argumentos defensivos e das particularidades do caso, entendo que a pretensão liberatória comporta acolhimento. Importante destacar que a regra geral contida em nosso ordenamento jurídico é o direito à liberdade de locomoção, sendo a prisão do indivíduo o último recurso a ser utilizado pelo Poder Público, justificável apenas quando presentes os requisitos contidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Destarte, além da presença desses requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), exige-se a valoração da necessidade da medida cautelar à luz do princípio da proporcionalidade, deixando, portanto, a custódia cautelar para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de perigo concreto. Na presente hipótese, constata-se que o Juízo singular apresentou fundamento idôneo para a prisão preventiva, em razão da necessidade de garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, ao considerar que a paciente “estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir” (Id 280301856). Nota-se que a custódia preventiva da paciente foi decretada, tão somente, pela prática de novo crime, sendo que havia sido beneficiada em janeiro/2025 com a liberdade provisória. Realmente, o fato de responder outra ação penal trata-se de motivo bastante que justifica a prisão cautelar a fim de garantir a ordem pública, nos termos do entendimento pacífico deste e. Tribunal (Enunciado Orientativo nº 6 TCCR/TJMT), em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior. Todavia, há que se atentar às peculiaridades do caso concreto, para que a medida extrema da prisão não seja automática nas hipóteses em que o agente tenha outro procedimento criminal em seu desfavor. Em situação semelhante, em que foi concedida a ordem quando há registro criminal anterior e inexiste descumprimento de medidas protetivas fixadas previamente, esta e. Corte assim decidiu: “(...) a despeito da gravidade da conduta atribuída, não se verifica, à luz do conjunto probatório coligido, a presença de base empírica robusta apta a demonstrar periculosidade acentuada do paciente, tampouco indícios concretos de que, em liberdade, venha a reincidir, notadamente em relação a novos atos contra a ofendida.” (TJMT, HC 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). No caso, constata-se que o crime pretérito possui natureza distinta, refere-se a tráfico de drogas, e, mesmo dotado de elevada gravidade devido a sua hediondez, foi concedido o benefício da liberdade provisória naquele feito (nº 1000071- 89.2025.8.11.0110). A conduta delitiva praticada, em tese, pela paciente nesta ocasião não ultrapassa os elementos inerentes ao próprio tipo penal (CP, art. 129), embora tenha sido cometida no âmbito das relações domésticas e familiar, contra a genitora e seu avô. Ocorre que as próprias vítimas externalizaram que não sentem qualquer temor, bem como manifestaram pela desnecessidade de medida protetiva contra a paciente. E mais, os ofendidos (mãe e avô da paciente) afirmaram, em suas declarações prestadas na Delegacia, que a beneficiária necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, consoante destacado pelos impetrantes. Ressalte-se que se trata do primeiro registro de violência intrafamiliar, inexistindo imposição de medidas protetivas de urgência anteriores ao fato, de modo que não houve descumprimento, nem mesmo há interesse pelas vítimas de tal determinação após o delito. Com efeito, a prisão preventiva deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo ser considerado que as vítimas não solicitaram medidas protetivas e que não há histórico de agressão, tampouco de violência anterior contra elas, conforme jurisprudência deste e. TJMT (HC 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25/02/2025). Registre-se que o magistrado de primeiro grau extinguiu a punibilidade da paciente em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal de natureza leve, correlatos ao fato criminoso em exame, “diante da expressa renúncia pelas vítimas ao direito de representação antes da presente ação penal” (PJe nº 1000196-57.2025.8.11.0110). Tais fatores demonstram que a medida constritiva, no presente caso, não se mostra imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas, sendo certo que essa é uma das finalidades da segregação cautelar nos casos de crimes praticados no âmbito das relações domésticas e familiar. Não se descuida de que ilícitos perpetrados nesse contexto são graves, porém, conforme orientação do c. STJ, a prisão cautelar, nessas hipóteses, deve ser decretada somente em casos extremos, em observância à contemporaneidade e à proporcionalidade, ou seja, quando demonstrado o efetivo risco à integridade da vítima (STJ, RHC 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07/05/2019). O contexto apresentado recomenda a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, especialmente ao levar em consideração os predicados pessoais favoráveis da paciente. Conquanto as condições subjetivas do agente não sejam garantidoras do direito à liberdade, quando isoladamente consideradas, devem ser sopesadas de forma positiva quando aliadas às demais circunstâncias do caso, em especial, a normalidade da conduta criminosa. A paciente é jovem de 19 anos de idade, primária, possuidora de bons antecedentes, além de ter endereço certo no município de Campinápolis/MT (Rua Anastácio Feliciano, CEP 78630000) e uma filha. Oportuno trazer o seguinte precedente deste e. Tribunal: “5. Nos casos em que o agente for tecnicamente primário, a reprimenda máxima do delito não ultrapassar 04 anos e não houver o descumprimento de medidas protetivas pelo paciente, mostra-se descabida a prisão preventiva.” (TJMT, HC 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11/02/2025). Nesse contexto, diante das peculiaridades do caso acima ponderadas, somadas aos bons predicados pessoais da paciente, entendo pela desnecessidade da manutenção da segregação da paciente, mormente porque eventual risco ao meio social pode ser resguardado por meio de medidas cautelares mais brandas (CPP, art. 319), que também possuem natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a finalidade que se destinam. Ante o exposto, em dissonância do parecer da i. PGJ, concedo parcialmente a ordem vindicada para substituir a prisão preventiva da paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES pelas seguintes medidas cautelares mais brandas: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa; 2) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimada; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas pelo Juízo singular, sem prejuízo da fixação de outras medidas que entender cabíveis. Por conseguinte, comunique-se ao Juízo de origem para expedir alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas, sob pena de revogação do benefício, colocando a paciente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011753-80.2025.8.11.0000

ID: 281034224

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011753-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO), SAMARA EMILLY ANGELO GOMES - CPF: 103.130.341-33 (PACIENTE), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (IMPETRANTE), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), REGIANE ANGELO DOS SANTOS - CPF: 024.639.821-36 (VÍTIMA), COLEMAR ANGELO - CPF: 940.393.301-10 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Suficiência de cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do CP), visando a revogação da custódia cautelar, ou, subsidiariamente, a substituição da medida por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva da paciente; (ii) estabelecer se, diante das particularidades do caso concreto, é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva exige demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo medida de exceção, aplicável apenas em situações de real necessidade, como o efetivo perigo à ordem pública. A prisão não pode ser decretada automaticamente em razão da existência de outro processo, sendo indispensável a análise individualizada do caso concreto e das peculiaridades do fato delituoso. 4. A segregação cautelar não se justifica quando ausente periculosidade concreta, especialmente se não houver descumprimento de medida protetiva anterior e quando as próprias vítimas manifestam desinteresse em medidas protetivas e apontam necessidade de tratamento clínico da paciente. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, é possível quando ausente risco efetivo às vítimas e presentes condições pessoais favoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas. Tese de julgamento: “A prisão cautelar deve observar os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, especialmente em casos envolvendo violência doméstica em que inexiste risco concreto à vítima.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; CP, arts. 129, § 9º, e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.05.2019; TJMT, HC nº 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11.12.2024; TJMT, HC nº 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15.04.2025; TJMT, HC nº 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25.02.2025; TJMT, HC nº 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMARA EMILLY ANGELO GOMES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do Código Penal). Os impetrantes sustentam que a decisão constritiva carece de fundamentação idônea e não ficou demonstrada a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, inexistindo as hipóteses do art. 312 do CPP. Argumentam que apesar de a paciente “responder por processo criminal em curso, não seria justificativa para decretação da prisão preventiva, isto consubstanciado no princípio da presunção de inocência”. Outrossim, aduzem que as vítimas não manifestaram interesse em medidas protetivas contra a paciente, as quais afirmaram que ela necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, de modo que o ambiente prisional é impróprio para a paciente. Além disso, alegam a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, pois, além das penas previstas para os delitos atribuídos não serem elevados, em caso de eventual condenação seria aplicado regime diverso do fechado, sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP, especialmente ao considerar seus predicados pessoais favoráveis, endereço certo e família constituída. Diante disso, postulam a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 280282896). Instruiu a inicial com documentos (Id 280282899 ao Id 280301857). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281711378). O Juízo singular prestou informações (Id 282209362). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 284112898). É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que a paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES foi presa em flagrante delito no dia 23/03/2025 pela suposta prática dos delitos de ameaça e de lesão corporal em contexto doméstico (arts. 147 e 129, § 9º, ambos do CP) – autos nº 1000181- 88.2025.8.11.0110. Em audiência de custódia, realizada no mesmo dia, o juiz plantonista converteu a prisão em preventiva, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Verifica-se nos autos que os depoimentos colhidos mostram a existência do fato criminoso e trazem indícios suficientes de autoria recaindo sobre o custodiado. Isso, pois a documentação acostada indica que o custodiado teria sido preso em situação de flagrância pelo cometimento do ilícito em tela. Cito trechos relevantes: (...) Ressalto ainda que resta nítido o perigo gerado pelo estado de liberdade do preso, diante do risco de reiteração delitiva, afinal, a autuada, estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir, demonstrando não possuir controle de suas condutas e emoções, agindo sem qualquer receio da atuação estatal. Assim sendo a ordem pública necessita ser garantida, de maneira que foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Relevante mencionar que inexiste cautelar diversa da prisão que seja suficiente no presente caso. Afinal, mesmo se lhe fosse determinado o monitoramento eletrônico, a cautelar diversa da prisão mais gravosa que existe, ainda assim o custodiado poderia, valendo-se de sua liberdade, voltar a praticar ilícitos de mesma natureza. (...) Ante o exposto, objetivando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA em relação ao(s) custodiado(s) SAMARA EMILLY ANGELO GOMES. (...)” (Id 280301856). Em 16/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal, por duas vezes (art. 129, § 9°, c/c art. 71, ambos do CP), em contexto de violência doméstica – autos nº 1000196-57.2025.8.11.0110. De início, quanto à alegada violação ao princípio da homogeneidade, é certo que as prisões processuais e as prisões-pena possuem naturezas jurídicas distintas, não sendo possível a simples comparação entre a duração da prisão cautelar e o eventual regime de cumprimento da pena. Além do mais, o regime prisional a ser fixado, em caso de eventual condenação, dependerá da análise concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sendo inviável antecipar esse juízo em sede de habeas corpus. Nessa perspectiva, colaciono julgado deste e. Tribunal: “O princípio da homogeneidade não é ofendido pela decretação de prisão preventiva, que tem caráter cautelar e provisório, distinto do cumprimento de pena definitiva”. (TJMT, HC 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11/12/2024). Em síntese, os impetrantes buscam na presente impetração a revogação da prisão preventiva por carência de fundamentação idônea, com base no art. 312 do CPP, ou a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Após a detida análise dos argumentos defensivos e das particularidades do caso, entendo que a pretensão liberatória comporta acolhimento. Importante destacar que a regra geral contida em nosso ordenamento jurídico é o direito à liberdade de locomoção, sendo a prisão do indivíduo o último recurso a ser utilizado pelo Poder Público, justificável apenas quando presentes os requisitos contidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Destarte, além da presença desses requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), exige-se a valoração da necessidade da medida cautelar à luz do princípio da proporcionalidade, deixando, portanto, a custódia cautelar para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de perigo concreto. Na presente hipótese, constata-se que o Juízo singular apresentou fundamento idôneo para a prisão preventiva, em razão da necessidade de garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, ao considerar que a paciente “estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir” (Id 280301856). Nota-se que a custódia preventiva da paciente foi decretada, tão somente, pela prática de novo crime, sendo que havia sido beneficiada em janeiro/2025 com a liberdade provisória. Realmente, o fato de responder outra ação penal trata-se de motivo bastante que justifica a prisão cautelar a fim de garantir a ordem pública, nos termos do entendimento pacífico deste e. Tribunal (Enunciado Orientativo nº 6 TCCR/TJMT), em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior. Todavia, há que se atentar às peculiaridades do caso concreto, para que a medida extrema da prisão não seja automática nas hipóteses em que o agente tenha outro procedimento criminal em seu desfavor. Em situação semelhante, em que foi concedida a ordem quando há registro criminal anterior e inexiste descumprimento de medidas protetivas fixadas previamente, esta e. Corte assim decidiu: “(...) a despeito da gravidade da conduta atribuída, não se verifica, à luz do conjunto probatório coligido, a presença de base empírica robusta apta a demonstrar periculosidade acentuada do paciente, tampouco indícios concretos de que, em liberdade, venha a reincidir, notadamente em relação a novos atos contra a ofendida.” (TJMT, HC 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). No caso, constata-se que o crime pretérito possui natureza distinta, refere-se a tráfico de drogas, e, mesmo dotado de elevada gravidade devido a sua hediondez, foi concedido o benefício da liberdade provisória naquele feito (nº 1000071- 89.2025.8.11.0110). A conduta delitiva praticada, em tese, pela paciente nesta ocasião não ultrapassa os elementos inerentes ao próprio tipo penal (CP, art. 129), embora tenha sido cometida no âmbito das relações domésticas e familiar, contra a genitora e seu avô. Ocorre que as próprias vítimas externalizaram que não sentem qualquer temor, bem como manifestaram pela desnecessidade de medida protetiva contra a paciente. E mais, os ofendidos (mãe e avô da paciente) afirmaram, em suas declarações prestadas na Delegacia, que a beneficiária necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, consoante destacado pelos impetrantes. Ressalte-se que se trata do primeiro registro de violência intrafamiliar, inexistindo imposição de medidas protetivas de urgência anteriores ao fato, de modo que não houve descumprimento, nem mesmo há interesse pelas vítimas de tal determinação após o delito. Com efeito, a prisão preventiva deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo ser considerado que as vítimas não solicitaram medidas protetivas e que não há histórico de agressão, tampouco de violência anterior contra elas, conforme jurisprudência deste e. TJMT (HC 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25/02/2025). Registre-se que o magistrado de primeiro grau extinguiu a punibilidade da paciente em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal de natureza leve, correlatos ao fato criminoso em exame, “diante da expressa renúncia pelas vítimas ao direito de representação antes da presente ação penal” (PJe nº 1000196-57.2025.8.11.0110). Tais fatores demonstram que a medida constritiva, no presente caso, não se mostra imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas, sendo certo que essa é uma das finalidades da segregação cautelar nos casos de crimes praticados no âmbito das relações domésticas e familiar. Não se descuida de que ilícitos perpetrados nesse contexto são graves, porém, conforme orientação do c. STJ, a prisão cautelar, nessas hipóteses, deve ser decretada somente em casos extremos, em observância à contemporaneidade e à proporcionalidade, ou seja, quando demonstrado o efetivo risco à integridade da vítima (STJ, RHC 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07/05/2019). O contexto apresentado recomenda a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, especialmente ao levar em consideração os predicados pessoais favoráveis da paciente. Conquanto as condições subjetivas do agente não sejam garantidoras do direito à liberdade, quando isoladamente consideradas, devem ser sopesadas de forma positiva quando aliadas às demais circunstâncias do caso, em especial, a normalidade da conduta criminosa. A paciente é jovem de 19 anos de idade, primária, possuidora de bons antecedentes, além de ter endereço certo no município de Campinápolis/MT (Rua Anastácio Feliciano, CEP 78630000) e uma filha. Oportuno trazer o seguinte precedente deste e. Tribunal: “5. Nos casos em que o agente for tecnicamente primário, a reprimenda máxima do delito não ultrapassar 04 anos e não houver o descumprimento de medidas protetivas pelo paciente, mostra-se descabida a prisão preventiva.” (TJMT, HC 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11/02/2025). Nesse contexto, diante das peculiaridades do caso acima ponderadas, somadas aos bons predicados pessoais da paciente, entendo pela desnecessidade da manutenção da segregação da paciente, mormente porque eventual risco ao meio social pode ser resguardado por meio de medidas cautelares mais brandas (CPP, art. 319), que também possuem natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a finalidade que se destinam. Ante o exposto, em dissonância do parecer da i. PGJ, concedo parcialmente a ordem vindicada para substituir a prisão preventiva da paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES pelas seguintes medidas cautelares mais brandas: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa; 2) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimada; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas pelo Juízo singular, sem prejuízo da fixação de outras medidas que entender cabíveis. Por conseguinte, comunique-se ao Juízo de origem para expedir alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas, sob pena de revogação do benefício, colocando a paciente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000181-15.2020.8.11.0094

ID: 276047694

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-15.2020.8.11.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELUZIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANUEL FERREIRA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000181-15.2020.8.11.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [REINTEGRAÇÃO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000181-15.2020.8.11.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [REINTEGRAÇÃO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] PARTE(S): [ELUZIA MARIA DA SILVA - CPF: 905.236.951-87 (APELANTE), SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE TABAPORÃ - CNPJ: 37.464.997/0001-40 (APELADO), GERALDINO VIANA DA SILVA - CPF: 384.578.731-72 (ADVOGADO), ASTOR BESKOW - CPF: 662.365.929-34 (ADVOGADO), MANUEL FERREIRA DA PONTE - CPF: 115.661.408-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de exoneração de servidora em estágio probatório, sob fundamento de regularidade do PAD. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o ato de exoneração fundado em Processo Administrativo Disciplinar respeitou os direitos fundamentais da servidora, especialmente os direitos à saúde, à dignidade e ao devido processo legal substancial. III. Razões de decidir Comprovação nos autos de sucessivos atestados médicos e laudos clínicos indicativos de transtorno de pânico e depressão antes da instauração do PAD. Omissão da Administração quanto ao encaminhamento à junta médica e à concessão de licença para tratamento de saúde. Violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Ausência de gradação na sanção e indícios de tratamento institucional hostil. Reconhecimento da nulidade do PAD e do ato exoneratório, com reintegração ao cargo e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. É nulo o ato de exoneração de servidora em estágio probatório fundado em Processo Administrativo Disciplinar quando ignorado o quadro clínico incapacitante e desrespeitado o direito à licença para tratamento de saúde. 2. A omissão da Administração quanto à submissão à junta médica e a ausência de gradação na aplicação da sanção tornam ilegítima a penalidade de exoneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; 37, caput; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º; Lei Municipal nº 218/1999, arts. 73, I, 74 e 121. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 12.317/DF; STJ, EDcl no MS 9526/DF; TJMT, Ap. 0003253-53.2010.8.11.0037; TJMG, AI 1.0000.23.269741-7/001. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELUZIA MARIA DA SILVA em face da sentença prolatada naAção Anulatória De Ato Administrativo C/C Pedido Liminarajuizada contra o Município de Tabaporã, pela qual o juízoa quojulgou improcedente o pedido de restituição do cargo público, bem como, de pagamento dos vencimentos correspondentes ao período em que deixou de trabalhar ante ao ato demissório. Em síntese, informa a Apelante que era funcionária pública efetivo, exercendo a função de assistente social (técnico de nível superior I), lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura de Tabaporã, desde 10 de outubro de 2018. Explica que sofria de transtornos de depressão e de síndrome do pânico, e com o assédio que sua superior hierárquica a tratava piorou ainda mais seu quadro de saúde. Aduzindo ainda que, ao contrário do que determinava a lei municipal, a Secretária de Ação Social que lhe perseguia, ignorou todos os atestados médicos apresentados pela apelante e, principalmente, a recomendação médica contida no laudo retrocitado, para, sorrateiramente, articular a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), atribuindo-lhe a injusta e desabonadora pecha de profissional desidiosa e inassídua, quando, na verdade, tinha pleno conhecimento de que essa servidora encontrava-se enferma e buscando tratamento para os seus graves transtornos. Nesse contexto, verifica-se que no dia 25 de novembro de 2019 foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar com intuito de apurar suposto ilícito praticado pela apelante. Assim, aduz a apelante que o resultado do procedimento administrativo culminou na sua exoneração, entretanto, argumenta que o Processo Administrativo Disciplinar questionado nasceu viciado! Sendo acusada, avaliada e julgada em condições inadequadas, com a sua capacidade claramente comprometida, respondendo, pois, a um processo administrativo injusta e ilegalmente, quando, na realidade, deveria estar afastada, de ofício, pela apelada, para tratamento médico, conforme determina o Estatuto dos Servidores Municipais. Conclui que além de ilegal, a exoneração da apelante constitui medida desproporcional, desarrazoada, transgredindo, inclusive, o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao fim, almeja o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, com o fim de invalidar a demissão/exoneração da recorrente, julgando os pedidos elencados na inicial totalmente procedentes (id. 215177445). O Apelado apresentou contrarrazões ao recurso (id. 215177453). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (id. 215905163). Após houve a oposição de embargos de declaração considerando acórdão que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação interposto pela embargante, ante o cerceamento de defesa pelo fato desta ter solicitado a inclusão do apelo em sessão por videoconferência, com o objetivo de realizar sustentação oral, mas o recurso foi julgado em sessão virtual. Os embargos foram acolhidos id. 256229158, voltando-me os autos conclusos para nova analise do recurso de apelação. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA SILVIA CRISTINA GIRALDELLI, OAB/MT 12854-B V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELUZIA MARIA DA SILVA em face da sentença prolatada naAção Anulatória De Ato Administrativo C/C Pedido Liminarajuizada contra o Município de Tabaporã, pela qual o juízoa quojulgou improcedente o pedido de restituição do cargo público, bem como, de pagamento dos vencimentos correspondentes ao período em que deixou de trabalhar ante ao ato demissório. Na origem, cuida-se de“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”proposta porELUZIA MARIA DA SILVAem face doMUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT. Aduz a requerente, que foi aprovada em concurso público municipal nº 01/2018, homologado em 14 de março de 2018, através do Decreto n.º 3.605/2018, em 10/10/2018 sendo nomeada através do termo de posse, para exercer o cargo de técnica de nível superior I – assistente social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Tabaporã. Consta da inicial, que a autora, quando no exercido de suas funções, sofria assédio moral por parte de sua chefe imediataSra. Suely, por tal razão ajuizou ação de indenização por assédio moral em face do Município de Tabaporã, o que ensejou na abertura de PAD, resultando em seu exoneração. Relata a autora, que mesmo estando sob cuidados médicos tendo apresentado atestados, era frequentemente pressionada pela sua superior hierárquica que a ameaça de exoneração porventura não se deslocasse as glebas do município. Segundo a autora, em data que se encontrava doente a Secretária de Assistência SocialSra. Suely, requereu abertura de processo administrativo destacando que a Requerente não estaria exercendo suas atividades conforme os requisitos que o cargo exige. Ao final do processo administrativo, a penalidade aplicada a requerente foi a de exoneração, cuja decisão foi proferida em 25.11.2019. Diante dos fatos narrados, pretende a parte autora/apelante, impor ao requerido a sua imediata reintegração ao cargo, afirmando que houve motivação insuficiente, bem como pela desproporcionalidade entre os fatos apurados e a penalidade de demissão, afirmando que a autora foi alvo de “perseguição diária” por parte de sua superior hierárquica Sra. Suely de Souza Cardoso, Secretária de Ação Social e Cidadania à época dos fatos. Visando comprovar o alegado a autora trouxe aos autos atestados e declarações médicas dentre outros documentos. Após detida análise dos autos e dos procedimentos acima descritos, verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar, a que foi submetido a apelante, não fora anexado em sua integralidade nos autos. No presente caso, cabia ao requerente, não só alegar questões de nulidade, mas demonstrar o efetivo prejuízo que teria sofrido em razão de tal alegado vicio na origem processual administrativo. A sentença apelada constou que “não se vislumbra irregularidade capaz de colocar em questão a idoneidade da sanção aplicada, sob ponto de vista do processo administrativo, pois as conclusões do processo foram apoiadas em provas suficientes e razoáveis, sendo a sanção de demissão aplicada compatível com a gravidade dos fatos apurados que comprovaram que a autora no desemprenho de sua função agiu de forma desidiosa, com inassiduidade habitual e insubordinação grave em serviço, transgredindo assim, ao disposto no art. 112, I, IV e XV e no art. 126, III e VI, ambos da Lei Municipal 218/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã), de modo que neste aspecto omérito administrativonão pode ser revisto. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nas questões de índole administrativa, concernente a conveniência e oportunidade das decisões emanadas pelo agente político. Isso não significa o afastamento do controle de legalidade do Poder Judiciário sobre os atos produzidos na seara administrativa. Mesmo nos atos administrativos discricionários, há que se observar o princípio da legalidade, já que é a própria lei que define a parcela de discricionariedade praticável pelo administrador público, não se furtando, assim, ao controle de legalidade também naquilo que a própria lei já determinou de forma impositiva. [...]” Assim julgou improcedente o pedido. Portanto não há, e nem a apelante comprovou, que o Processo Administrativo Disciplinar em algum momento ou fase ofendeu o devido processo legal. Nesse sentido, no âmbito de atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos, tanto a doutrina como a jurisprudência de nossos tribunais são assentes no sentido de que o Poder Judiciário não pode avaliar os atos praticados pelo servidor, como no caso em análise, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do ato. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO PÚBLICO – PAD - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NÃO CABIMENTO – POSSIBILIDADE DE EXAME QUE SE RESTRINGE À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Constatado que o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Comissão Disciplinar processante, que ensejou na sua demissão, não apresenta vícios, bem como, que a infração disciplinar foi apurada de forma regular, não há falar em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, dispostos no artigo 5º, LV da Constituição Federal. 2- Não constatada ilegalidade no PAD, o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, manifestado na oportunidade e conveniência, representado aqui pela decisão proferida pela Comissão Disciplinar, visto que se restringe à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e ampla defesa. (N.U 1003311-89.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Assim, o julgador não pode adentrar no mérito do ato administrativo, manifestado na oportunidade e conveniência, representado aqui pela decisão proferida pela Comissão Disciplinar de demissão da apelante, salvo se restar configurada qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder, hipótese que não se apresenta no caso dos autos, ante a ausência da cópia integral do PAD, constando com a inicial somente a portaria de instauração, os atestados médicos produzidos unilateralmente, depoimentos de terceiros, e a decisão de demissão da servidora. A manifestação judicial aqui se restringe à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e amplo defesa que, como consignado, de modo que sem a juntada do procedimento administrativo completo, que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, se torna impossível a analise. Assim leciona Hely Lopes Meirelles: Em tais atos (discricionários), desde que a lei confia à Administração a escolha e valoração dos motivos e do objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não há padrões de legalidade para aferir essa situação. O que convém reter é que o mérito administrativo tem sentido próprio e diverso do mérito processual e só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração, ou seja, aqueles que admitem uma valoração da eficiência, oportunidade, conveniência e justiça. No mais, ainda que se trate de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder (in Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, Malheiros, 2014, ps. 171/172). Essa também é a posição adotada pelo E. STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processualquando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. II - A comissão processante pode indeferir motivadamente o pedido de produção de prova quando o conjunto probatório se mostrar suficiente para a comprovação dos fatos, sem que isso implique cerceamento de defesa. III - A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade. Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. IV - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. V – (...). VI - Segurança denegada” (MS 15.064/DF, Rel. Min.GILSON DIPP, 3ª SEÇÃO, j. 09/11/2011, DJe 17/11/2011) No caso em tela, dos documentos acostados aos autos tem-se que o processo administrativo prestou reverência aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, não subsistindo qualquer vício ou defeito, decorrente da existência de erro material grosseiro ou de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, que detenha a capacidade de comprometer a sua validade e regularidade capaz de permitir a anulação da pena de demissão pelo Poder Judiciário, assim, deve ser mantida a sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, confirmando a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por Eluzia Maria da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, sob o fundamento de que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) observou o rito legal, resguardando as garantias do contraditório e da ampla defesa, não se constatando qualquer vício ou desvio de finalidade no ato de exoneração. Inconformada, a autora interpôs apelação, reiterando a nulidade do ato exoneratório e alegando a ocorrência de assédio moral. Sustenta ter havido inobservância das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especialmente no que tange à necessidade de afastamento para tratamento de saúde, diante do quadro clínico apresentado. Alega, ainda, que os atestados médicos apresentados foram desconsiderados e que a Comissão Processante teria atuado de forma tendenciosa. O Município apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, ao argumento de inexistência de perseguição ou ilegalidade no procedimento adotado, ressaltando que a sentença está fundamentada nas provas constantes dos autos e em jurisprudência consolidada. É o relatório. Passo à análise da controvérsia. Inicialmente, é oportuno esclarecer aos Eminentes Julgadores que o pedido de vista dos autos foi motivado por uma dúvida que reputava relevante para a adequada compreensão da controvérsia posta. Com efeito, a questão central que ensejou minha reflexão consistia em aferir se a exoneração da servidora em estágio probatório, fundamentada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), encontra-se eivada de vícios decorrentes de violação aos direitos fundamentais da servidora à saúde e à dignidade, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. Pois bem. Após minuciosa leitura dos autos e, sobretudo, da primorosa manifestação do eminente Relator, peço vênia para divergir do voto condutor, não por desconsideração ao labor técnico empreendido, mas por entender que a matéria sub judice, embora revestida de aparente regularidade formal, revela-se, à luz de uma análise substancial e principiológica, eivada de vícios que comprometem a higidez do ato administrativo de exoneração da apelante, merecendo, pois, a reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente provimento do recurso. A questão jurídica ora em análise exige, além de um exame estritamente procedimental, a compreensão da finalidade ética e garantística do processo administrativo disciplinar, da atuação estatal pautada na boa-fé e na dignidade da pessoa humana, bem como do necessário zelo com a saúde do servidor público e da observância do princípio da proporcionalidade na aplicação de sanções administrativas. A Lei Municipal nº 218, de 29 de novembro de 1999, que rege o regime jurídico dos servidores públicos municipais, prevê expressamente o direito à licença para tratamento de saúde: Art. 73. Concederá ao servidor licença: I - Para tratamento de saúde; [...]. Art. 74. Será concedido ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. [Destacamos] A apelante, servidora aprovada em regular certame público, encontrava-se no exercício de suas funções quando passou a apresentar sintomas compatíveis com transtorno de pânico e depressão, patologias estas comprovadas por sucessivos atestados e laudos médicos regularmente juntados aos autos, com diagnóstico sob os CIDs F41.0 e M54, em período anterior à instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (Id. nº 215177211; Id. nº 215177215; Id. nº 215177222, págs. 04 a 06, 12 e 13). Destaca-se, ainda, que a Administração Pública Municipal tinha pleno conhecimento dos afastamentos da servidora por motivo de saúde, conforme demonstra o Ofício nº 034/2019/SMAS (Id. nº 215177217), que relata ausências superiores a trinta dias. Ademais, consta no referido ofício a recomendação da chefia imediata para encaminhamento da servidora a consulta com especialista, o que não foi providenciado. Em que pese tal circunstância, ao invés de se promover o necessário encaminhamento à junta médica oficial, com o consequente afastamento para tratamento, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a servidora foi, de forma abrupta, submetida a processo disciplinar, que culminou em sua exoneração sumária durante o estágio probatório. Logo, ao invés de ser acolhida institucionalmente, submetida à junta médica oficial e afastada para tratamento, conforme exige o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tabaporã (Lei Municipal nº 218/1999), destacado anteriormente, a servidora foi autuada em processo administrativo disciplinar, culminando em sua exoneração sumária, em pleno estágio probatório. Ora, é princípio basilar que o servidor público, ainda que em estágio probatório, faz jus à integral proteção das garantias constitucionais do devido processo legal, tanto em seu aspecto formal quanto material, com especial destaque ao contraditório, à ampla defesa e à razoabilidade. O estágio probatório não autoriza a exoneração discricionária, tampouco legitima a conversão do poder disciplinar em instrumento de retaliação ou repressão velada. A aplicação de penalidade disciplinar exige, para além da estrita observância das formalidades legais, motivação legítima, proporcional e adequada à conduta imputada, sendo vedado à Administração valer-se do processo administrativo como mero simulacro de legalidade. No caso concreto, ao ignorar os sucessivos documentos médicos, a Administração limitou a atuação da Comissão Processante à esfera exclusivamente disciplinar, sem considerar o relevante substrato clínico, que impunha, no mínimo, a apuração da aptidão psicofísica da servidora, nos moldes do art. 160 da Lei nº 8.112/90 — aplicável por analogia — e do art. 74 da Lei Municipal nº 218/1999. Ressalte-se que não há, nos autos, qualquer indício de que a Administração tenha providenciado avaliação por junta médica oficial. Tampouco consta a adoção de medidas tendentes à concessão de licença médica de ofício, conforme impõe o regime estatutário. Tal omissão compromete a legitimidade do processo disciplinar e constitui afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa, dignidade da pessoa humana e vedação à imposição de sanção desproporcional. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO – INFRAÇÕES IMPUTADAS QUE NÃO SE AMOLDAM À PENA APLICADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – SENTENÇA RATIFICADA. “Não obstante a vedação do poder judiciário em adentrar no mérito administrativo, a sua intervenção se mostra legítima se constatada a ocorrência de vícios ou ilegalidades. "A jurisprudência do STJ entende que o Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções aplicáveis à conduta do servidor quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (REsp n. 1 .762.260/SP)”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000 .23.269741-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2024, publicação da súmula em 26/04/2024) (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10081950720198110002, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2024) Ainda, constata-se que a penalidade de demissão foi aplicada como primeira e única medida sancionatória, sem que se tenha observado gradatividade ou medidas alternativas, como advertência ou suspensão, o que viola a lógica do jus puniendi estatal. Os documentos dos autos demonstram que a servidora foi submetida a avaliação funcional (Id. nº 215177327), mas, mesmo diante de avaliação considerada fraca pela chefia, não foram implementadas medidas orientadoras ou corretivas, como exigido pelo art. 121 da Lei Municipal nº 218/1999. O Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, do Superior Tribunal de Justiça, ao ponderar a gravidade da pena de demissão em caso de desídia, consignou que, “havendo conduta do Servidor Público que se mostra, de início, desidiosa, impõe-se que a Administração proceda à apuração dos fatos e, se for o caso, aplique-lhe uma pena mais branda, até mesmo para que ele tenha conhecimento a respeito do seu baixo rendimento funcional. Caso persista na prática do ilícito disciplinar, será cabível a demissão, porquanto configurada a prévia ciência de sua conduta. (STJ - MS: 12317 DF 2006/0230321-2, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 23/04/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 16/06/2008). Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao enfrentar matéria análoga aos autos, assim se posicionou: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO — PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — VIOLAÇÃO A DEVERES FUNCIONAIS — AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES — PENALIDADE DE DEMISSÃO — RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE — NÃO OBSERVÂNCIA — REINTEGRAÇÃO NO CARGO — POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS — VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE — INEXISTÊNCIA. A aplicação da penalidade de demissão a servidor, sem antecedentes e circunstâncias agravantes, que viola deveres funcionais não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a impor a nulidade do ato administrativo e a reintegração no cargo. O ato precedido de regular processo administrativo, ainda que de rigor excessivo, não caracteriza, por si só, a violação a um dos atributos da personalidade, a autorizar a indenização por danos morais . Recurso de Leon Manoel Campos dos Santos não provido. Recurso do Município de Primavera do Leste provido em parte. (TJ-MT - Apelação: 0003253-53.2010 .8.11.0037, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 08/03/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 15/03/2016) Ademais, o conjunto probatório revela um ambiente institucional hostil entre a servidora e sua chefia imediata, exigindo da Administração postura mais cautelosa e imparcial, o que, manifestamente, não ocorreu. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que o ato de exoneração não se sustenta sob o crivo do controle de legalidade e legitimidade que incumbe ao Poder Judiciário exercer sempre que se verificar desvio de finalidade, violação a direitos fundamentais ou exercício abusivo do poder disciplinar. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR-ADJUNTO . UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR DA REDE PRIVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . APURAÇÃO DE ATOS DE INSUBORDINAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA CONCEDER A ORDEM DE SEGURANÇA. 1 . A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a concessão de efeito modificativo ao julgado em embargos de declaração. 2. É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade, assim como a proporcionalidade, fundadas no devido processo legal, decorrem da legalidade, por isso que podem e devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, quando provocado a fazê-lo. 3 . A pena de demissão deve ser revista pelo Poder Judiciário, quando desarrazoada e desproporcional ao fato apurado no PAD, o que ocorreu nos presentes autos. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para conceder a ordem de segurança . (STJ - EDcl no MS: 9526 DF 2004/0012356-8, Relator.: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/06/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 03/08/2009) Cumpre destacar que, embora o princípio da separação dos poderes imponha limites à atuação judicial sobre os atos discricionários da Administração, tais limites não se estendem àqueles atos que, sob o véu da discricionariedade, estejam eivados de vício de legalidade ou de desvio de finalidade. É consagrado o entendimento segundo o qual a Administração Pública atua vinculada à legalidade em sentido amplo, compreendida não apenas como obediência à letra da norma, mas também à sua finalidade constitucional. Nesse diapasão, quando o ato administrativo ostenta vício substancial que compromete sua legitimidade — como no caso presente, em que houve flagrante omissão quanto à verificação da aptidão funcional da servidora e violação à sua dignidade —, impõe-se o controle jurisdicional de sua validade. Assim, a intervenção do Judiciário no caso concreto não representa indevida substituição da Administração Pública, mas sim o exercício legítimo do controle da legalidade de ato que, a despeito da forma regular, mostra-se materialmente incompatível com os princípios que informam a Administração Pública (art. 37 da CF), justificando, pois, sua anulação judicial. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, cumpre destacar que a sentença de improcedência será substituída por juízo de procedência, de modo que, inexoravelmente, se inverte a sucumbência. Diante deste cenário, a parte vencida — no caso, o Município de Tabaporã — deverá suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, como previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Eis a regra: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Sendo assim, mesmo tratando-se de Fazenda Pública, não há isenção legal de honorários, sendo de rigor a aplicação dos percentuais mínimos sobre o valor da condenação ou, se inviável a sua quantificação exata, sobre do proveito econômico, inclusive em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda, sob pena de desequilíbrio na relação processual. Na hipótese dos autos, fixam-se os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico até o limite de 200 salários-mínimos, e 8% sobre o que exceder até o limite de 2.000 (dois mil) salários-mínimos e assim sucessivamente. Diante de todo o exposto, e com espeque na principiologia constitucional e na melhor hermenêutica do Direito Administrativo Sancionador, divirjo respeitosamente do voto condutor para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2019 e, por conseguinte, do ato de exoneração da servidora Eluzia Maria da Silva, determinando sua reintegração ao cargo público que ocupava, com todos os efeitos legais e funcionais dele decorrentes, inclusive com o cômputo do tempo de serviço para fins de estabilidade, aposentadoria e promoção, devendo ser assegurada, em momento oportuno, avaliação médica oficial sobre sua aptidão funcional. Ademais, diante da inversão da sucumbência, condeno o Município de Tabaporã ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, a ser apurado em juízo de liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Adiro ao voto do Des. Desodete Cruz Júnior V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Acompanho o voto do retificado do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1000181-15.2020.8.11.0094

ID: 276047697

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-15.2020.8.11.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TABAPORÃ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000181-15.2020.8.11.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [REINTEGRAÇÃO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000181-15.2020.8.11.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [REINTEGRAÇÃO, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] PARTE(S): [ELUZIA MARIA DA SILVA - CPF: 905.236.951-87 (APELANTE), SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE TABAPORÃ - CNPJ: 37.464.997/0001-40 (APELADO), GERALDINO VIANA DA SILVA - CPF: 384.578.731-72 (ADVOGADO), ASTOR BESKOW - CPF: 662.365.929-34 (ADVOGADO), MANUEL FERREIRA DA PONTE - CPF: 115.661.408-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de exoneração de servidora em estágio probatório, sob fundamento de regularidade do PAD. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o ato de exoneração fundado em Processo Administrativo Disciplinar respeitou os direitos fundamentais da servidora, especialmente os direitos à saúde, à dignidade e ao devido processo legal substancial. III. Razões de decidir Comprovação nos autos de sucessivos atestados médicos e laudos clínicos indicativos de transtorno de pânico e depressão antes da instauração do PAD. Omissão da Administração quanto ao encaminhamento à junta médica e à concessão de licença para tratamento de saúde. Violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Ausência de gradação na sanção e indícios de tratamento institucional hostil. Reconhecimento da nulidade do PAD e do ato exoneratório, com reintegração ao cargo e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. É nulo o ato de exoneração de servidora em estágio probatório fundado em Processo Administrativo Disciplinar quando ignorado o quadro clínico incapacitante e desrespeitado o direito à licença para tratamento de saúde. 2. A omissão da Administração quanto à submissão à junta médica e a ausência de gradação na aplicação da sanção tornam ilegítima a penalidade de exoneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; 37, caput; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º; Lei Municipal nº 218/1999, arts. 73, I, 74 e 121. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 12.317/DF; STJ, EDcl no MS 9526/DF; TJMT, Ap. 0003253-53.2010.8.11.0037; TJMG, AI 1.0000.23.269741-7/001. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELUZIA MARIA DA SILVA em face da sentença prolatada naAção Anulatória De Ato Administrativo C/C Pedido Liminarajuizada contra o Município de Tabaporã, pela qual o juízoa quojulgou improcedente o pedido de restituição do cargo público, bem como, de pagamento dos vencimentos correspondentes ao período em que deixou de trabalhar ante ao ato demissório. Em síntese, informa a Apelante que era funcionária pública efetivo, exercendo a função de assistente social (técnico de nível superior I), lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura de Tabaporã, desde 10 de outubro de 2018. Explica que sofria de transtornos de depressão e de síndrome do pânico, e com o assédio que sua superior hierárquica a tratava piorou ainda mais seu quadro de saúde. Aduzindo ainda que, ao contrário do que determinava a lei municipal, a Secretária de Ação Social que lhe perseguia, ignorou todos os atestados médicos apresentados pela apelante e, principalmente, a recomendação médica contida no laudo retrocitado, para, sorrateiramente, articular a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), atribuindo-lhe a injusta e desabonadora pecha de profissional desidiosa e inassídua, quando, na verdade, tinha pleno conhecimento de que essa servidora encontrava-se enferma e buscando tratamento para os seus graves transtornos. Nesse contexto, verifica-se que no dia 25 de novembro de 2019 foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar com intuito de apurar suposto ilícito praticado pela apelante. Assim, aduz a apelante que o resultado do procedimento administrativo culminou na sua exoneração, entretanto, argumenta que o Processo Administrativo Disciplinar questionado nasceu viciado! Sendo acusada, avaliada e julgada em condições inadequadas, com a sua capacidade claramente comprometida, respondendo, pois, a um processo administrativo injusta e ilegalmente, quando, na realidade, deveria estar afastada, de ofício, pela apelada, para tratamento médico, conforme determina o Estatuto dos Servidores Municipais. Conclui que além de ilegal, a exoneração da apelante constitui medida desproporcional, desarrazoada, transgredindo, inclusive, o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao fim, almeja o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, com o fim de invalidar a demissão/exoneração da recorrente, julgando os pedidos elencados na inicial totalmente procedentes (id. 215177445). O Apelado apresentou contrarrazões ao recurso (id. 215177453). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (id. 215905163). Após houve a oposição de embargos de declaração considerando acórdão que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação interposto pela embargante, ante o cerceamento de defesa pelo fato desta ter solicitado a inclusão do apelo em sessão por videoconferência, com o objetivo de realizar sustentação oral, mas o recurso foi julgado em sessão virtual. Os embargos foram acolhidos id. 256229158, voltando-me os autos conclusos para nova analise do recurso de apelação. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA SILVIA CRISTINA GIRALDELLI, OAB/MT 12854-B V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELUZIA MARIA DA SILVA em face da sentença prolatada naAção Anulatória De Ato Administrativo C/C Pedido Liminarajuizada contra o Município de Tabaporã, pela qual o juízoa quojulgou improcedente o pedido de restituição do cargo público, bem como, de pagamento dos vencimentos correspondentes ao período em que deixou de trabalhar ante ao ato demissório. Na origem, cuida-se de“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”proposta porELUZIA MARIA DA SILVAem face doMUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT. Aduz a requerente, que foi aprovada em concurso público municipal nº 01/2018, homologado em 14 de março de 2018, através do Decreto n.º 3.605/2018, em 10/10/2018 sendo nomeada através do termo de posse, para exercer o cargo de técnica de nível superior I – assistente social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Tabaporã. Consta da inicial, que a autora, quando no exercido de suas funções, sofria assédio moral por parte de sua chefe imediataSra. Suely, por tal razão ajuizou ação de indenização por assédio moral em face do Município de Tabaporã, o que ensejou na abertura de PAD, resultando em seu exoneração. Relata a autora, que mesmo estando sob cuidados médicos tendo apresentado atestados, era frequentemente pressionada pela sua superior hierárquica que a ameaça de exoneração porventura não se deslocasse as glebas do município. Segundo a autora, em data que se encontrava doente a Secretária de Assistência SocialSra. Suely, requereu abertura de processo administrativo destacando que a Requerente não estaria exercendo suas atividades conforme os requisitos que o cargo exige. Ao final do processo administrativo, a penalidade aplicada a requerente foi a de exoneração, cuja decisão foi proferida em 25.11.2019. Diante dos fatos narrados, pretende a parte autora/apelante, impor ao requerido a sua imediata reintegração ao cargo, afirmando que houve motivação insuficiente, bem como pela desproporcionalidade entre os fatos apurados e a penalidade de demissão, afirmando que a autora foi alvo de “perseguição diária” por parte de sua superior hierárquica Sra. Suely de Souza Cardoso, Secretária de Ação Social e Cidadania à época dos fatos. Visando comprovar o alegado a autora trouxe aos autos atestados e declarações médicas dentre outros documentos. Após detida análise dos autos e dos procedimentos acima descritos, verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar, a que foi submetido a apelante, não fora anexado em sua integralidade nos autos. No presente caso, cabia ao requerente, não só alegar questões de nulidade, mas demonstrar o efetivo prejuízo que teria sofrido em razão de tal alegado vicio na origem processual administrativo. A sentença apelada constou que “não se vislumbra irregularidade capaz de colocar em questão a idoneidade da sanção aplicada, sob ponto de vista do processo administrativo, pois as conclusões do processo foram apoiadas em provas suficientes e razoáveis, sendo a sanção de demissão aplicada compatível com a gravidade dos fatos apurados que comprovaram que a autora no desemprenho de sua função agiu de forma desidiosa, com inassiduidade habitual e insubordinação grave em serviço, transgredindo assim, ao disposto no art. 112, I, IV e XV e no art. 126, III e VI, ambos da Lei Municipal 218/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã), de modo que neste aspecto omérito administrativonão pode ser revisto. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nas questões de índole administrativa, concernente a conveniência e oportunidade das decisões emanadas pelo agente político. Isso não significa o afastamento do controle de legalidade do Poder Judiciário sobre os atos produzidos na seara administrativa. Mesmo nos atos administrativos discricionários, há que se observar o princípio da legalidade, já que é a própria lei que define a parcela de discricionariedade praticável pelo administrador público, não se furtando, assim, ao controle de legalidade também naquilo que a própria lei já determinou de forma impositiva. [...]” Assim julgou improcedente o pedido. Portanto não há, e nem a apelante comprovou, que o Processo Administrativo Disciplinar em algum momento ou fase ofendeu o devido processo legal. Nesse sentido, no âmbito de atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos, tanto a doutrina como a jurisprudência de nossos tribunais são assentes no sentido de que o Poder Judiciário não pode avaliar os atos praticados pelo servidor, como no caso em análise, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do ato. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO PÚBLICO – PAD - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NÃO CABIMENTO – POSSIBILIDADE DE EXAME QUE SE RESTRINGE À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Constatado que o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Comissão Disciplinar processante, que ensejou na sua demissão, não apresenta vícios, bem como, que a infração disciplinar foi apurada de forma regular, não há falar em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, dispostos no artigo 5º, LV da Constituição Federal. 2- Não constatada ilegalidade no PAD, o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, manifestado na oportunidade e conveniência, representado aqui pela decisão proferida pela Comissão Disciplinar, visto que se restringe à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e ampla defesa. (N.U 1003311-89.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Assim, o julgador não pode adentrar no mérito do ato administrativo, manifestado na oportunidade e conveniência, representado aqui pela decisão proferida pela Comissão Disciplinar de demissão da apelante, salvo se restar configurada qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder, hipótese que não se apresenta no caso dos autos, ante a ausência da cópia integral do PAD, constando com a inicial somente a portaria de instauração, os atestados médicos produzidos unilateralmente, depoimentos de terceiros, e a decisão de demissão da servidora. A manifestação judicial aqui se restringe à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e amplo defesa que, como consignado, de modo que sem a juntada do procedimento administrativo completo, que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, se torna impossível a analise. Assim leciona Hely Lopes Meirelles: Em tais atos (discricionários), desde que a lei confia à Administração a escolha e valoração dos motivos e do objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não há padrões de legalidade para aferir essa situação. O que convém reter é que o mérito administrativo tem sentido próprio e diverso do mérito processual e só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração, ou seja, aqueles que admitem uma valoração da eficiência, oportunidade, conveniência e justiça. No mais, ainda que se trate de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder (in Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, Malheiros, 2014, ps. 171/172). Essa também é a posição adotada pelo E. STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processualquando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. II - A comissão processante pode indeferir motivadamente o pedido de produção de prova quando o conjunto probatório se mostrar suficiente para a comprovação dos fatos, sem que isso implique cerceamento de defesa. III - A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade. Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. IV - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. V – (...). VI - Segurança denegada” (MS 15.064/DF, Rel. Min.GILSON DIPP, 3ª SEÇÃO, j. 09/11/2011, DJe 17/11/2011) No caso em tela, dos documentos acostados aos autos tem-se que o processo administrativo prestou reverência aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, não subsistindo qualquer vício ou defeito, decorrente da existência de erro material grosseiro ou de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, que detenha a capacidade de comprometer a sua validade e regularidade capaz de permitir a anulação da pena de demissão pelo Poder Judiciário, assim, deve ser mantida a sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, confirmando a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por Eluzia Maria da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, sob o fundamento de que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) observou o rito legal, resguardando as garantias do contraditório e da ampla defesa, não se constatando qualquer vício ou desvio de finalidade no ato de exoneração. Inconformada, a autora interpôs apelação, reiterando a nulidade do ato exoneratório e alegando a ocorrência de assédio moral. Sustenta ter havido inobservância das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especialmente no que tange à necessidade de afastamento para tratamento de saúde, diante do quadro clínico apresentado. Alega, ainda, que os atestados médicos apresentados foram desconsiderados e que a Comissão Processante teria atuado de forma tendenciosa. O Município apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, ao argumento de inexistência de perseguição ou ilegalidade no procedimento adotado, ressaltando que a sentença está fundamentada nas provas constantes dos autos e em jurisprudência consolidada. É o relatório. Passo à análise da controvérsia. Inicialmente, é oportuno esclarecer aos Eminentes Julgadores que o pedido de vista dos autos foi motivado por uma dúvida que reputava relevante para a adequada compreensão da controvérsia posta. Com efeito, a questão central que ensejou minha reflexão consistia em aferir se a exoneração da servidora em estágio probatório, fundamentada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), encontra-se eivada de vícios decorrentes de violação aos direitos fundamentais da servidora à saúde e à dignidade, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. Pois bem. Após minuciosa leitura dos autos e, sobretudo, da primorosa manifestação do eminente Relator, peço vênia para divergir do voto condutor, não por desconsideração ao labor técnico empreendido, mas por entender que a matéria sub judice, embora revestida de aparente regularidade formal, revela-se, à luz de uma análise substancial e principiológica, eivada de vícios que comprometem a higidez do ato administrativo de exoneração da apelante, merecendo, pois, a reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente provimento do recurso. A questão jurídica ora em análise exige, além de um exame estritamente procedimental, a compreensão da finalidade ética e garantística do processo administrativo disciplinar, da atuação estatal pautada na boa-fé e na dignidade da pessoa humana, bem como do necessário zelo com a saúde do servidor público e da observância do princípio da proporcionalidade na aplicação de sanções administrativas. A Lei Municipal nº 218, de 29 de novembro de 1999, que rege o regime jurídico dos servidores públicos municipais, prevê expressamente o direito à licença para tratamento de saúde: Art. 73. Concederá ao servidor licença: I - Para tratamento de saúde; [...]. Art. 74. Será concedido ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. [Destacamos] A apelante, servidora aprovada em regular certame público, encontrava-se no exercício de suas funções quando passou a apresentar sintomas compatíveis com transtorno de pânico e depressão, patologias estas comprovadas por sucessivos atestados e laudos médicos regularmente juntados aos autos, com diagnóstico sob os CIDs F41.0 e M54, em período anterior à instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (Id. nº 215177211; Id. nº 215177215; Id. nº 215177222, págs. 04 a 06, 12 e 13). Destaca-se, ainda, que a Administração Pública Municipal tinha pleno conhecimento dos afastamentos da servidora por motivo de saúde, conforme demonstra o Ofício nº 034/2019/SMAS (Id. nº 215177217), que relata ausências superiores a trinta dias. Ademais, consta no referido ofício a recomendação da chefia imediata para encaminhamento da servidora a consulta com especialista, o que não foi providenciado. Em que pese tal circunstância, ao invés de se promover o necessário encaminhamento à junta médica oficial, com o consequente afastamento para tratamento, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a servidora foi, de forma abrupta, submetida a processo disciplinar, que culminou em sua exoneração sumária durante o estágio probatório. Logo, ao invés de ser acolhida institucionalmente, submetida à junta médica oficial e afastada para tratamento, conforme exige o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tabaporã (Lei Municipal nº 218/1999), destacado anteriormente, a servidora foi autuada em processo administrativo disciplinar, culminando em sua exoneração sumária, em pleno estágio probatório. Ora, é princípio basilar que o servidor público, ainda que em estágio probatório, faz jus à integral proteção das garantias constitucionais do devido processo legal, tanto em seu aspecto formal quanto material, com especial destaque ao contraditório, à ampla defesa e à razoabilidade. O estágio probatório não autoriza a exoneração discricionária, tampouco legitima a conversão do poder disciplinar em instrumento de retaliação ou repressão velada. A aplicação de penalidade disciplinar exige, para além da estrita observância das formalidades legais, motivação legítima, proporcional e adequada à conduta imputada, sendo vedado à Administração valer-se do processo administrativo como mero simulacro de legalidade. No caso concreto, ao ignorar os sucessivos documentos médicos, a Administração limitou a atuação da Comissão Processante à esfera exclusivamente disciplinar, sem considerar o relevante substrato clínico, que impunha, no mínimo, a apuração da aptidão psicofísica da servidora, nos moldes do art. 160 da Lei nº 8.112/90 — aplicável por analogia — e do art. 74 da Lei Municipal nº 218/1999. Ressalte-se que não há, nos autos, qualquer indício de que a Administração tenha providenciado avaliação por junta médica oficial. Tampouco consta a adoção de medidas tendentes à concessão de licença médica de ofício, conforme impõe o regime estatutário. Tal omissão compromete a legitimidade do processo disciplinar e constitui afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa, dignidade da pessoa humana e vedação à imposição de sanção desproporcional. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO – INFRAÇÕES IMPUTADAS QUE NÃO SE AMOLDAM À PENA APLICADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – SENTENÇA RATIFICADA. “Não obstante a vedação do poder judiciário em adentrar no mérito administrativo, a sua intervenção se mostra legítima se constatada a ocorrência de vícios ou ilegalidades. "A jurisprudência do STJ entende que o Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções aplicáveis à conduta do servidor quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (REsp n. 1 .762.260/SP)”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000 .23.269741-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2024, publicação da súmula em 26/04/2024) (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10081950720198110002, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2024) Ainda, constata-se que a penalidade de demissão foi aplicada como primeira e única medida sancionatória, sem que se tenha observado gradatividade ou medidas alternativas, como advertência ou suspensão, o que viola a lógica do jus puniendi estatal. Os documentos dos autos demonstram que a servidora foi submetida a avaliação funcional (Id. nº 215177327), mas, mesmo diante de avaliação considerada fraca pela chefia, não foram implementadas medidas orientadoras ou corretivas, como exigido pelo art. 121 da Lei Municipal nº 218/1999. O Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, do Superior Tribunal de Justiça, ao ponderar a gravidade da pena de demissão em caso de desídia, consignou que, “havendo conduta do Servidor Público que se mostra, de início, desidiosa, impõe-se que a Administração proceda à apuração dos fatos e, se for o caso, aplique-lhe uma pena mais branda, até mesmo para que ele tenha conhecimento a respeito do seu baixo rendimento funcional. Caso persista na prática do ilícito disciplinar, será cabível a demissão, porquanto configurada a prévia ciência de sua conduta. (STJ - MS: 12317 DF 2006/0230321-2, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 23/04/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 16/06/2008). Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao enfrentar matéria análoga aos autos, assim se posicionou: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO — PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — VIOLAÇÃO A DEVERES FUNCIONAIS — AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES — PENALIDADE DE DEMISSÃO — RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE — NÃO OBSERVÂNCIA — REINTEGRAÇÃO NO CARGO — POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS — VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE — INEXISTÊNCIA. A aplicação da penalidade de demissão a servidor, sem antecedentes e circunstâncias agravantes, que viola deveres funcionais não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a impor a nulidade do ato administrativo e a reintegração no cargo. O ato precedido de regular processo administrativo, ainda que de rigor excessivo, não caracteriza, por si só, a violação a um dos atributos da personalidade, a autorizar a indenização por danos morais . Recurso de Leon Manoel Campos dos Santos não provido. Recurso do Município de Primavera do Leste provido em parte. (TJ-MT - Apelação: 0003253-53.2010 .8.11.0037, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 08/03/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 15/03/2016) Ademais, o conjunto probatório revela um ambiente institucional hostil entre a servidora e sua chefia imediata, exigindo da Administração postura mais cautelosa e imparcial, o que, manifestamente, não ocorreu. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que o ato de exoneração não se sustenta sob o crivo do controle de legalidade e legitimidade que incumbe ao Poder Judiciário exercer sempre que se verificar desvio de finalidade, violação a direitos fundamentais ou exercício abusivo do poder disciplinar. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR-ADJUNTO . UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR DA REDE PRIVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . APURAÇÃO DE ATOS DE INSUBORDINAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA CONCEDER A ORDEM DE SEGURANÇA. 1 . A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a concessão de efeito modificativo ao julgado em embargos de declaração. 2. É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade, assim como a proporcionalidade, fundadas no devido processo legal, decorrem da legalidade, por isso que podem e devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, quando provocado a fazê-lo. 3 . A pena de demissão deve ser revista pelo Poder Judiciário, quando desarrazoada e desproporcional ao fato apurado no PAD, o que ocorreu nos presentes autos. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para conceder a ordem de segurança . (STJ - EDcl no MS: 9526 DF 2004/0012356-8, Relator.: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/06/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 03/08/2009) Cumpre destacar que, embora o princípio da separação dos poderes imponha limites à atuação judicial sobre os atos discricionários da Administração, tais limites não se estendem àqueles atos que, sob o véu da discricionariedade, estejam eivados de vício de legalidade ou de desvio de finalidade. É consagrado o entendimento segundo o qual a Administração Pública atua vinculada à legalidade em sentido amplo, compreendida não apenas como obediência à letra da norma, mas também à sua finalidade constitucional. Nesse diapasão, quando o ato administrativo ostenta vício substancial que compromete sua legitimidade — como no caso presente, em que houve flagrante omissão quanto à verificação da aptidão funcional da servidora e violação à sua dignidade —, impõe-se o controle jurisdicional de sua validade. Assim, a intervenção do Judiciário no caso concreto não representa indevida substituição da Administração Pública, mas sim o exercício legítimo do controle da legalidade de ato que, a despeito da forma regular, mostra-se materialmente incompatível com os princípios que informam a Administração Pública (art. 37 da CF), justificando, pois, sua anulação judicial. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, cumpre destacar que a sentença de improcedência será substituída por juízo de procedência, de modo que, inexoravelmente, se inverte a sucumbência. Diante deste cenário, a parte vencida — no caso, o Município de Tabaporã — deverá suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, como previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Eis a regra: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Sendo assim, mesmo tratando-se de Fazenda Pública, não há isenção legal de honorários, sendo de rigor a aplicação dos percentuais mínimos sobre o valor da condenação ou, se inviável a sua quantificação exata, sobre do proveito econômico, inclusive em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda, sob pena de desequilíbrio na relação processual. Na hipótese dos autos, fixam-se os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico até o limite de 200 salários-mínimos, e 8% sobre o que exceder até o limite de 2.000 (dois mil) salários-mínimos e assim sucessivamente. Diante de todo o exposto, e com espeque na principiologia constitucional e na melhor hermenêutica do Direito Administrativo Sancionador, divirjo respeitosamente do voto condutor para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2019 e, por conseguinte, do ato de exoneração da servidora Eluzia Maria da Silva, determinando sua reintegração ao cargo público que ocupava, com todos os efeitos legais e funcionais dele decorrentes, inclusive com o cômputo do tempo de serviço para fins de estabilidade, aposentadoria e promoção, devendo ser assegurada, em momento oportuno, avaliação médica oficial sobre sua aptidão funcional. Ademais, diante da inversão da sucumbência, condeno o Município de Tabaporã ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, a ser apurado em juízo de liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Adiro ao voto do Des. Desodete Cruz Júnior V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Acompanho o voto do retificado do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1000516-79.2020.8.11.0079

ID: 329783217

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000516-79.2020.8.11.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA NOIRUMBA S A

Acórdão

Advogados:

PAULA MARTIN PIGNATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000516-79.2020.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000516-79.2020.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALCIDES GOMES MOREIRA - CPF: 053.538.011-99 (APELANTE), AGRO PECUARIA NOIRUMBA S A - CNPJ: 05.061.809/0001-47 (APELADO), PAULA MARTIN PIGNATARI - CPF: 350.773.618-78 (ADVOGADO), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES - CPF: 086.053.398-02 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), ALCIDES GOMES MOREIRA - CPF: 053.538.011-99 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: AGRO PECUÁRIA NOIRUMBA S/A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO TJMT/OE/2/2019. VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO FUNDIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONFLITO POSSESSÓRIO COLETIVO. COMPETÊNCIA MATERIAL OBSERVADA. CITAÇÕES REGULARES E PROCEDIMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em desfavor dos demandados, confirmando liminar anteriormente concedida e condenando parte dos réus ao pagamento de perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Análise das alegações de nulidade da sentença por suposta incompetência absoluta do Juízo da Vara Única de Ribeirão Cascalheira-MT, sob o fundamento de tratar-se de conflito fundiário coletivo, e por suposta inobservância das normas processuais aplicáveis a litígios possessórios coletivos, especialmente os arts. 554 e 565 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviabilidade de reconhecimento da competência da Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá-MT, diante da inexistência de litígio fundiário coletivo com repercussão social, grande número de pessoas economicamente hipossuficientes ou vínculo institucional com movimentos sociais ou associações. 4. A certidão do Oficial de Justiça revela ocupação pontual, desorganizada, sem pauta social, sem identificação de grande número de pessoas hipossuficientes e sem liderança identificável, o que afasta a natureza coletiva do conflito e mantém a competência no foro da situação da coisa, nos termos do art. 47, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Inaplicabilidade das disposições especiais para conflitos fundiários dos arts. 554 e 565 do CPC, por ausência dos pressupostos de ocupação coletiva com vulnerabilidade social e articulação minimamente organizada. 6. Regularidade das citações pessoal e por edital, nos termos dos arts. 257 e 259 do CPC, com observância da participação da Defensoria Pública como curadora especial. 7. A interpretação sistemática entre os arts. 126 e 170, III, da Constituição Federal, evidencia que as funções sociais da propriedade e da posse permeiam a pauta dos conflitos fundiários, cuja natureza jurídica deve ser aferida com base nas circunstâncias concretas do caso, a confirmar a configuração ou não de conflito fundiário, ausentes na relação processual em exame. 8. A apelação não impugna o mérito da sentença, não questionando a posse legítima da autora, a prática do esbulho pelos réus identificados, nem os requisitos legais exigidos pelo art. 561 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de grande número de pessoas, de relevância social, organização mínima e hipossuficiência econômica dos ocupantes descaracteriza o conflito fundiário coletivo, afastando a competência da Vara Especializada em Direito Agrário e legitimando a tramitação da ação no foro da situação do imóvel.” ________ Dispositivos relevantes citados: arts. 126 e 170, III, da Constituição Federal; arts. 47, §2º, 554, 562 e 565 do Código de Processo Civil; Resolução TJMT/OE/2/2019. Jurisprudência relevante citada: ED em AI 1002896-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025; AI 1009127-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024; AI 1013545-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se deRecurso de Apelação Cível, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em legitimação ex legis, com no fulcro o art. 554, §1º, do Código de Processo Civil, contra sentença (ID. 291642475) proferida pelo Juízo da Vara Única de Ribeirão Cascalheira-MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar movida por AGRO PECUÁRIA NOIRUMBA S/A em desfavor de ALCIDES GOMES MOREIRA, IVANEIS PEREIRA DE SOUZA e OUTROS, julgou procedentes os pedidos da inicial, nestes termos: [...] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, ajuizada por AGRO PECUARIA NOIRUMBA S A, em face de IVANEIS PEREIRA DE SOUZA e outros, todos qualificados. Em resumo, a autora afirma ser possuidora da Fazenda Sevilha, que originou-se de uma área maior, registrada sob a matrícula nº 2.021 no Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira-MT. Dessa área, surgiram as seguintes matrículas: (i) a Matrícula nº 4.232, do CRI de Ribeirão Cascalheira-MT, com 10.192,8707 ha, conhecida como Fazenda Sevilha 'II', que é o objeto da presente demanda; e (ii) a Matrícula nº 4.644, do CRI de Ribeirão Cascalheira-MT, com 11.861,4689 ha, conhecida como Fazenda Sevilha 'I'. Relata que a autora exerce sobre a Fazenda Sevilha 'II' a posse mansa, pacífica e ininterrupta há décadas, desde a aquisição da propriedade. Nela, arrenda áreas para o Sr. Bruno Melcher, o Sr. Cristian Tony Toledo Palmieri e o Sr. Eduardo Augusto Palmieri, sempre preservando a área de reserva legal. Informa que aos 08/08/2020 um grupo de homens, que chegaram na área em uns 10 (dez) veículos, portanto foices e possivelmente armas de fogo, invadiram a área de vegetação nativa da Fazenda Sevilha II - podendo atingir ainda área de preservação permanente -, desmatando-a/picotando-a, atingindo inclusive parte da plantação. Requereu, liminarmente, a reintegração da posse. Ao final, pleiteou a procedência da ação, com a confirmação da tutela, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos e perdas causados. Juntou-se documentos. Recebida a inicial, foi determinada a elaboração de auto de constatação ao ID: 36467626 - Pág. 1. A diligência de constatação foi realizada pelo oficial de justiça, com a respectiva juntada ao ID: 36721123 - Pág. 1. Após a juntada diligêncial, a parte autora pugnou pelo deferimento da liminar (ID: 37062915 - Pág. 1). Foram abertas vistas ao Ministério Público, que emitiu parecer favorável à concessão do mandado liminar de reintegração de posse, com a fixação de prazo para desocupação voluntária e autorização para o uso de reforço policial, caso haja descumprimento, conforme ID: 37226434. Fora deferido o pedido liminar para determinar a imediata reintegração da autora na posse do imóvel objeto da matrícula nº 4.232, do CRI de Ribeirão Cascalheira, denominado 'Fazenda Sevilha II', com área total de 10.192,87 ha, especialmente na área de proteção ambiental (APP e reserva legal), conforme decisão ID: 37277333 - Pág. 4. Realizada a reintegração da autora na posse do imóvel Fazenda Sevilha II, não foi possível intimar os requeridos, pois não foram encontrados na propriedade, conforme diligência ID: 37546463. A parte autora requereu a citação por oficial de justiça dos requeridos Alcides Gomes Moreira e Ivaneis Pereira de Souza (ID: 39828807). O primeiro foi citado, conforme informado pelo Sr. Oficial de Justiça no ID: 36721091. Já o segundo, o Sr. Oficial de Justiça informou que não foi possível realizar a citação, conforme consta no ID: 36719858. Posteriormente, a Defensoria Pública apresentou exceção de incompetência absoluta em razão da matéria (ID: 42048205), sendo impugnada pelo autor (ID: 43183796) e indeferida na decisão (ID: 42912152), determinando-se, ainda, a citação dos ocupantes encontrados no local e a citação por edital dos demais. O autor opôs embargos à decisão (ID: 44873323), sendo acolhidos na decisão ID: 46914416, determinando-se a nova citação do requerido Ivaneis Pereira de Souza e indeferiu-se o pedido de citação por hora certa. O requerido Ivaneis Pereira de Souza foi citado, conforme diligência registrada no ID: 56884903, e o edital de citação foi publicado no ID: 51142527 e 63703364. Ambos os requeridos, Alcides Gomes Moreira e Ivaneis Pereira de Souza, foram devidamente citados, mas permaneceram inertes, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certificado nos autos (ID: 63739823). Além disso, o prazo referente ao edital de citação dos invasores em local incerto e não sabido também transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID: 66148247. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, conforme registrado no ID: 66674035. A parte autora requereu a decretação de revelia dos requeridos citados e o julgamento antecipado da lide, conforme consta no ID: 67036295 - Pág. 4. Vieram os autos conclusos. [...] 2.2.Da revelia ejulgamento antecipado da lide. Analisando os autos, verifico que os requeridos Alcides Gomes Moreira e Ivaneis Pereira de Souza, devidamente citados (ID: 56884903 e 36721091), não apresentaram contestação nos autos, deixando o prazo transcorrerin albis, conforme certificado no ID: 63739823. Dessa forma, DECRETO-LHES à revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim sendo, aplico o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, incisos I e II, do CPC. Passo ao julgamento do mérito. 2.3. Do mérito. [...] Pois bem. No caso em tela, o autor demonstrou o cumprimento de todos os requisitos necessários para a procedência de seu pleito. Vejamos: I - Posse do Autor: Foi comprovada pelos documentos instruídos ao feito, a saber: matrícula do imóvel (ID: 36431745), estudo cadastral do INTERMAT (ID: 36431749), declarações de ITR (ID: 36431750, 36431752 e 36431755), CAR (ID: 36431768), APF (ID: 36431770), CCIR (ID: 36431772), contratos de arrendamento rural e comodato (ID: 36431773, 36431774 e 36431775), conta de energia (ID: 36431789), contratos de compra e venda de soja (ID: 36431790 e 36432343) e notas fiscais (ID: 36432351 a 36432355 e 39828827 a 39829799), que ratificam o exercício de sua posse. II - Esbulho praticado pelo requerido: Foi comprovado por meio dos seguintes documentos: boletim de ocorrência (ID: 36431780), fotografias (ID: 36431777), declarações de vizinhos (ID: 36431788 e 37062916) e mandado de constatação deste juízo (ID: 36721123). III - Data do esbulho: Descrita na inicial (ID: 36431139, pág. 3) e no boletim de ocorrência (ID: 36431780), datados de 08/08/2020. IV - Perda da posse: Ficou evidenciada pelos atos praticados pelos requeridos, que ingressaram de forma irregular na propriedade, violando a posse do autor e motivaram o ajuizamento da presente demanda. Por oportuno, destaco alguns trechos do auto de constatação (ID: 36721123): “(...) No decorrer do caminho (14 km) da estrada interna da fazenda foram fincadas várias estacas de madeira que aparentam separar os talhões dos invasores, além de pequenas aberturas na mata, seguida de algumas “picadas”. Alegaram os invasores que estavam vindo de Querência para continuar os trabalhos no acampamento, que não pertencem a nenhum grupo de sem-terra (MST, etc), que estão há uma semana no local abrindo “picadas” na mata e dividindo os talhões, sendo que cada talhão mede aproximadamente 250 metros de testada para a estrada vicinal e 2500 a 3000 metros mata a dentro, que está programado para reunir diversas pessoas entre 14/08 (amanhã) e 15/08 no referido local, que o movimento de invasão está sendo articulado pelos senhores Maguila, Saul e Cuiabano (não sabem de qual Cuiabano se trata), que existe outras pessoas que influenciam o movimento (não sabem precisar nomes) e que o mesmo é de forma desordenada, sendo que algumas picadas são abertas em locais distantes do acampamento principal e de forma aleatória (encontramos estacas distante 10 quilômetros do acampamento), que acreditam que tem gente com grande poder aquisitivo por trás de tal invasão, que os articuladores (acima mencionados) alegam que a fazenda Noirumba pertence ao P.A. Maria Tereza, que há pessoas de Ribeirão Cascalheira, Bom Jesus do Araguaia e Querência no local, que pela manhã de hoje havia um grupo de Ribeirão Cascalheira abrindo “picadas” ao fundo do acampamento, que as pessoas estão vindo através de mensagens entre conhecidos no Whatsapp (...)” (grifei) Portanto, pelos documentos juntados, pela constatação realizada pelo Oficial de Justiça e por tudo mais que consta nos autos, entendo que o autor comprovou todos os requisitos necessários para a procedência do pedido. Fica inconteste a posse do autor sobre o imóvel, a ocorrência do esbulho, a data do evento e a perda da posse, atendendo a todos os requisitos exigidos pela legislação. [...] 3. Dispositivo. Isto posto, e considerando tudo o que consta nos autos, CONFIRMO a liminar anteriormente deferida (ID: 37277333) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a reintegração definitiva do autor na posse do imóvel objeto da matrícula 4.232 (ID: 36431745), do CRI de Ribeirão Cascalheira, denominado “Fazenda Sevilha II”, com área total de 10.192,87 ha. b) CONDENAR os requeridos ALCIDES GOMES MOREIRA, IVANEIS PEREIRA DE SOUZA e OUTROS a se absterem de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho na área objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. c) CONDENAR os requeridos ALCIDES GOMES MOREIRA e IVANEIS PEREIRA DE SOUZA ao pagamento de indenização pelas perdas e danos causados, a ser apurada em liquidação de sentença, podendo exigir dos demais envolvidos, em ação própria, o ressarcimento proporcional ao valor que desembolsaram para a quitação da obrigação. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado (CPC, art. 85, § 2º). [...] [grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 291642476), a apelante sustenta as seguintes teses preliminares, postulando pela nulidade da sentença: Da incompetência absoluta do Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão Cascalheira Da inobservância da tutela conferida pelo ordenamento jurídico aos litígios envolvendo ocupações coletivas Não foram suscitadas teses de mérito. A apelada, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. 291642477) nas quais rebate as alegações da apelante. O Ministério Público, por sua vez, emitiu Parecer (ID. 297115353) no qual rebate as alegações da apelante e opina pelo desprovimento do recurso. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (sentença-36416196), e preparo isento, nos termos da certidão de ID. 292818876, uma vez que a Defensoria Pública é dispensada do pagamento de preparo recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: AGRO PECUÁRIA NOIRUMBA S/A VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em legitimação ex legis, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Ribeirão Cascalheira-MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar movida por AGRO PECUÁRIA NOIRUMBA S/A em desfavor de ALCIDES GOMES MOREIRA, IVANEIS PEREIRA DE SOUZA e OUTROS, julgou procedentes os pedidos da inicial para ratificar a liminar e determinar a reintegração definitiva da autora na posse do imóvel; que os requeridos se abstenham de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho na área objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00, além de condenar parte dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, e ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que restaram comprovados todos os requisitos legais para a procedência da ação possessória, nos termos do art. 561 do CPC, tendo a parte autora demonstrado a posse legítima sobre o imóvel (Fazenda Sevilha II), o esbulho praticado pelos requeridos, a data do esbulho e a consequente perda da posse. Destacou-se, ainda, que a posse foi corroborada por vasta documentação e por mandado de constatação judicial, o qual confirmou a invasão irregular e a divisão do imóvel em talhões por terceiros. Diante da inércia dos requeridos regularmente citados, foi decretada a revelia e aplicado o julgamento antecipado da lide, resultando na ratificação da liminar concedida e no deferimento da reintegração definitiva da autora na posse do imóvel, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios. A seguir, passo ao exame das teses preliminares suscitadas pela apelante. 1. Da incompetência absoluta do Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão Cascalheira A apelante sustenta que, com fulcro no art. 126 da CF/88, cumulado com o Provimento nº 004/2008/CM; Resolução nº 007/2008/OE; Resolução nº 006/2014/TP e Resolução TJMT/OE/2/2019, a ação deveria ter sido processada e julgada pela Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, competente para conflitos fundiários coletivos no Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio. Assevera que se trata de ocupação coletiva em área rural extensa (10.192,87 ha), com pluralidade de ocupantes identificados em diligência (não incluídos na lide e sem identificação precisa); ocupação organizada e com possível envolvimento de terceiros com "grande poder aquisitivo". Desse modo, postula pela declaração de nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente e remessa dos autos à Vara Agrária de Cuiabá, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. A apelada, por sua vez, argumenta que a matéria da incompetência foi arguida em exceção (ID. 42048205, autos de origem) e decidida no ID. 42912152, sem interposição de recurso, o que acarreta preclusão da matéria (arts. 505 e 507 do CPC). Ademais, aduz que não se trata de conflito fundiário coletivo, mas de invasão pontual e desorganizada, sem envolvimento de movimentos sociais organizados (ex.: MST). Assevera, ainda, que os invasores não reivindicaram posse, nem ingressaram com qualquer ação possessória. Destaca que o grupo era desorganizado, sem liderança clara ou vínculo institucional e que não há relevância social ou tensão coletiva envolvida. Outrossim, ressalta que, após o cumprimento da liminar em 2020, nenhum invasor retornou ao local. Desse modo, argumenta que prevalece, ao casto, a regra do art. 47, §2º, do CPC, no sentido de que a ação possessória deve ser proposta no foro da situação da coisa, sendo a competência absoluta da Vara de Ribeirão Cascalheira. O Ministério Público Estadual, por sua vez, asseverou que não há elementos suficientes para caracterizar conflito fundiário coletivo, pois o caso trata-se de: conflito entre particulares; invasão pontual e não organizada; ausência de grupo vulnerável organizado; e ausência de tensão social relevante. Nesse sentido, assevera que a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a competência da Vara Agrária somente se aplica às lides que: envolvam coletivos organizados; tenham impacto social relevante; e envolvam reforma agrária. Desse modo, o Ministério Público Estadual ressalta que a competência da Vara Única de Ribeirão Cascalheira está corretamente firmada. Pois bem. A Resolução TJMT/OE/2/2019 estabelece que compete à Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá processar e julgar ações referentes a conflitos fundiários, em todo o Estado de Mato Grosso, independentemente da localização do litígio e do imóvel. A Resolução atende ao disposto na norma de eficácia limitada prevista no art. 126 da CF/88, nestes termos: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. [grifo nosso] Os conflitos coletivos envolvendo posse, por sua vez, contam com previsões específicas nos arts. 554, § 1º e 565, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. [...] Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. [...] § 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça. [...] [grifo nosso] Ocorre que a natureza jurídica dos conflitos fundiários não se define exclusivamente pela presença de litisconsórcio passivo, ou seja, pela mera pluralidade de ocupantes no polo demandado. Trata-se de conceito que demanda análise substancial do caso concreto, especialmente quanto à existência de contexto social conflitivo, estrutura coletiva de ocupação e vulnerabilidade econômica do grupo envolvido. Assim, a distinção entre ações possessórias de cunho individual e aquelas de natureza coletiva não se resume à quantidade de sujeitos processuais envolvidos, mas reflete uma alteração qualitativa na essência do conflito. Nessa perspectiva, mais do que uma controvérsia circunscrita aos direitos de posse ou propriedade, as ações possessórias coletivas exigem o exame aprofundado de sua matriz social e das vulnerabilidades que as permeiam. Nos conflitos fundiários agrários, é comum que se manifeste o interesse jurídico de núcleos familiares em situação de vulnerabilidade econômica, organizados em grupos, movimentos sociais ou associações civis, cuja relação com a terra se estabelece como meio essencial de subsistência. Nessas circunstâncias, a posse e a propriedade passam a ser compreendidas sob a ótica de sua função social, sob a exegese do art. 170, III, da CF/88. Tal exegese está em consonância com o princípio da unidade da Constituição, que impõe a interpretação sistemática e coerente entre os diversos dispositivos constitucionais, no caso, o supracitado art. 126 em harmonia com o art. 170, III, do texto constitucional. Todavia, conforme asseverado pela apelada e pelo Ministério Público, constata-se que o caso em exame se trata de litisconsórcio passivo a envolver direitos individuais heterogêneos sem indícios de conflito fundiário. A própria certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID. 36721123), lavrada durante o cumprimento do mandado de constatação, registra que os ocupantes encontrados no local não pertencem a movimentos sociais organizados, como o MST, tampouco apresentaram qualquer pauta coletiva relacionada à reforma agrária, revelando-se grupo desordenado, sem liderança identificável, que se dispersou espontaneamente antes mesmo do cumprimento da ordem liminar de reintegração. Ainda, os únicos invasores identificados, por serem proprietários de veículos (ID. 36431787, autos de origem) encontrados no local — Alcides Gomes Moreira e Ivaneis Pereira de Souza — foram citados pessoalmente (IDs 41963212 e 56884903), não apresentaram defesa técnica, e, no caso de Alcides, houve confissão expressa de que sua entrada na área se deu sob o falso boato de ausência de documentação fundiária, tendo deixado o local logo após solicitação do arrendatário da autora, conforme ficha de atendimento juntada aos autos pela própria Defensoria Pública (ID. Os demais ocupantes foram citados por edital (IDs. 60962882 e 63703364), e não houve contestação ou qualquer manifestação reivindicatória de posse, o que reforça a ausência de coletivo vulnerável articulado e desautoriza o reconhecimento de litígio fundiário coletivo. De igual modo, o Ministério Público Estadual, em seu parecer (ID. 297115353), manifestou-se no sentido de que não há nos autos qualquer indicativo de tensão social relevante ou de estrutura organizacional que caracterize conflito agrário coletivo, tratando-se de litígio entre particulares por ocupação pontual e desorganizada, sem respaldo institucional. Ademais, assevera-se que não há qualquer comprovação de grande número de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, tal como exige a previsão do art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil. Nessa linha, ressalta-se que a jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência da Vara Especializada em Direito Agrário restringe-se aos conflitos fundiários que envolvam coletivos organizados, hipossuficientes, com relevante repercussão social e até mesmo vínculo com políticas públicas de reforma agrária, o que não se verifica nos presentes autos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. INDEFERIMENTO DE REMESSA À VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO COM REPERCUSSÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Produtores Rurais Unidos de Santa Maria contra decisão que indeferiu pedido de remessa da Ação de Reintegração de Posse nº 0000433-27.2014.8.11.0100 à Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá/MT ou, alternativamente, o apensamento à ação possessória nº 1000181-31.2019.8.11.0100, em trâmite na referida vara especializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ampliação subjetiva da lide e a alegação de interesse coletivo são suficientes para justificar o deslocamento da competência para a Vara Especializada de Direito Agrário da Capital, à luz da Resolução TJ-MT/OE/2/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Vara Especializada de Direito Agrário depende da configuração de litígio fundiário ou agrário coletivo com relevância social, nos termos da Resolução TJ-MT/OE/2/2019 e da jurisprudência consolidada deste Tribunal. A mera ampliação do polo passivo ou a alegação de que mais famílias passaram a ocupar a área não constitui, por si só, prova de conflito coletivo ou de repercussão social apta a atrair a competência da Vara Agrária. Não houve demonstração nos autos de qualquer alteração fática relevante que descaracterize a natureza originária da ação possessória individual ou que revele a existência de litígio de natureza coletiva voltado à reforma agrária. A ausência de elementos que comprovem tensão social, risco à ordem pública ou conflito fundiário coletivo justifica a manutenção da competência no juízo de origem. A remessa ou reunião de feitos à Vara Agrária depende de prova inequívoca da natureza coletiva do conflito, o que não se verifica no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE A competência da Vara Especializada de Direito Agrário exige a comprovação de litígio fundiário coletivo com relevância social, sendo insuficiente a mera pluralidade de partes ou o aumento do número de ocupantes da área litigiosa. A manutenção da competência do juízo de origem é medida que se impõe quando ausentes elementos fáticos e jurídicos que demonstrem a transfiguração da lide em conflito coletivo agrário. A remessa de ação possessória à Vara Agrária somente é cabível mediante prova inequívoca da alteração da natureza do conflito, sob pena de supressão de instância e indevida modificação de competência. (ED em AI 1002896-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 27/05/2025) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE CONFLITOS AGRÁRIOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AUSÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO COM RELEVÂNCIA SOCIAL – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE/2/2019 – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante a Resolução nº 007/2008/OE, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estabeleceu em seus artigos 1º e 2º o funcionamento da Vara Especializada de Direito Agrário e determinou que compete a tal vara processar e julgar demandas que envolvam litígio coletivo pela posse de terras rurais. Para o declínio de competência das ações que versam sobre posse de imóveis rurais há, obrigatoriamente, a necessidade de se comprovar o conflito coletivo fundiário com relevância social, uma vez que a simples disputa de terras não atrai a competência para o Juízo especializado. No caso dos autos, a questão não se enquadra nos requisitos de demanda coletiva que possua relevância social, isto porque das provas apresentadas até o presente momento processual não se constatou alteração fática que retrata a existência de conflito fundiário coletivo propriamente dito, já que não há nenhum indicativo de tensão social ou algo do gênero com vistas à reforma agrária, de modo a ensejar a reconsideração de decisão já acobertada pela coisa julgada. Em consulta aos autos constatou-se a existência de outras ações referente o mesmo imóvel rural, sendo de extrema relevância apontar que nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1045563-59.2021.8.11.0041 proposta perante a Vara Especializada de Direito Agrário, o Juízo proferiu decisão no sentido de reconhecer a competência da Vara Comum para o julgamento da ação. (AI 1009127-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) [grifo nosso] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA – MERO CONFLITO POSSESSÓRIO QUE NÃO RECLAMA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO SOCIAL RELEVANTE – TESE DE ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE SEQUER FOI SUSCITADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM – ANÁLISE QUE INCORRERIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CUMPRIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA – EFETIVAÇÃO DO QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Verifica-se que a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, para tratar de conflitos possessórios dentro do Estado de Mato Grosso, se dará nos casos em que inequivocadamente versarem sobre conflitos fundiários e agrários que envolvam litígio coletivo, não bastando apenas a existência a formação de litisconsórcio por parte dos pretendentes da área em disputa. II – No que tange aos demais pontos suscitados pelos agravantes, em especial a ilegitimidade da parte autora, verifica-se que tal questão sequer foi provocada na instância de origem, tampouco abordada pelo Juízo singular, o que torna inviável sua análise diretamente nesta instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição. III - Quanto a ordem de cumprimento da reintegração de posse, verifica-se que o teor decisório, neste ponto, apenas deu marcha ao que já havia sido decidido anteriormente quanto ao direito possessório que assiste a parte autora, ora agravada. (AI 1013545-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) [grifo nosso] Assim, não há fundamento jurídico nem fático para o deslocamento da competência à Vara Agrária de Cuiabá, devendo prevalecer a regra do art. 47, §2º, do Código de Processo Civil, qual seja: a ação possessória será proposta no foro da situação da coisa, de competência absoluta. Desse modo, a preliminar de incompetência do Juízo de origem deve ser rejeitada. É como voto. 2. Da inobservância da tutela conferida pelo ordenamento jurídico aos litígios envolvendo ocupações coletivas A apelante sustenta que o procedimento da ação desrespeitou garantias previstas para litígios possessórios coletivos nos arts. 554, §§1º a 3º e 565, ambos do Código de Processo Civil, o que compromete a validade dos atos processuais. Isso porque, segundo a recorrente, diligências (ID. 36721123 e ID. 37546463) identificaram pessoas não incluídas como rés, embora presentes no local. Ocupantes não foram citados pessoalmente, apesar de identificados. Houve falta de audiência de mediação e demais fases exigidas pelo art. 565 do CPC. A citação por edital foi feita de forma genérica e sem divulgação eficaz. E não há prova da autoria do esbulho por parte dos dois únicos réus condenados (Alcides e Ivaneis). Assim, postula pelo reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos do processo, com anulação da sentença por violação às regras do procedimento especial aplicável aos conflitos possessórios coletivos. A apelada, por sua vez, sustenta que o procedimento e as citações foram válidas. Ressalta que os únicos dois réus plenamente identificados (Alcides e Ivaneis) foram citados pessoalmente, conforme IDs 36721091 e 56884903. Outrossim, os demais réus, não identificados, foram citados por edital (IDs 60962882 e 63703364), conforme autoriza o art. 554, §1º, CPC, já que: não havia dados suficientes para citação pessoal; o Oficial de Justiça não obteve informações completas dos ocupantes (ID. 36721123); e no cumprimento da liminar (ID. 37546463), os ocupantes fugiram e não quiseram se identificar. O Ministério Público Estadual, por sua vez, também assevera que não há nulidade nas citações e procedimento pois: os réus identificados foram citados pessoalmente (Alcides e Ivaneis); os demais foram citados por edital, após tentativas infrutíferas de localização; a Defensoria Pública atuou como curadora especial. Pois bem. Conforme já asseverado, não há que se falar, ao caso em exame, em exigência de aplicação do procedimento especial que rege os conflitos fundiários, uma vez que não se caracteriza a existência de litígio possessório coletivo com relevância social, tampouco se verifica a presença de grupo hipossuficiente e vulnerável articulado, requisito necessário para incidência das disposições específicas previstas nos arts. 554 e 565 do CPC. Conforme consignado nas certidões de ID. 36721123 e ID. 37546463, autos de origem, os ocupantes da área agiram de forma desordenada, sem qualquer organização institucional, estrutura hierárquica ou liderança identificável, e, inclusive, evadiram-se do local no momento da execução da liminar, recusando-se a prestar informações ou a se identificarem formalmente. Outrossim, as citações realizadas nos autos observam a legalidade processual, nos termos dos arts. 257 e 259 do Código de Processo Civil. Isso porque, os réus plenamente identificados — Alcides Gomes Moreira e Ivaneis Pereira de Souza — foram devidamente citados pessoalmente, conforme IDs 36721091 e 56884903 dos autos de origem. Os demais ocupantes, não identificados, foram citados por edital (IDs 60962882 e 63703364), após tentativas infrutíferas de localização pessoal, como atestado pelo Oficial de Justiça nas diligências mencionadas. Portanto, não se verifica nulidade processual ou violação ao devido processo legal, sendo incabível a alegação de inobservância do procedimento especial para litígios possessórios coletivos no caso em apreço. Por fim, observa-se que a apelação não se volta contra o mérito da sentença, na medida em que não impugna a posse legítima exercida pela autora sobre o imóvel litigioso, tampouco refuta a prática de esbulho possessório atribuída aos réus identificados nos autos, nem controverte os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, os quais foram expressamente reconhecidos na sentença recorrida. Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial, em desfavor dos requeridos, para 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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