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Processo nº 1014619-45.2019.8.11.0041

ID: 307464905

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014619-45.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE BARROS RAMALHO

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HEITOR ALVES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014619-45.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014619-45.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSELINDA PAES DE BARROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja 40%, desde abril de 2014 quando foi lotada na Unidade 03 do Hospital Adauto Botelho, devendo este percentual ser pago enquanto perdurar a exposição ao risco. Decisão inicial recebendo a petição em Id. 20245243. Decisão indeferindo o pedido liminar em Id. 24283586. Contestação em Id. 25557350. Réplica em Id. 26292440. Intimados para especificarem provas, a parte requerente pugnou pela produção da prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte contrária, já a parte requerida nada manifestou (Id. 27226001 e 28294363). Manifestação do Ministério Público informando que o feito não comporta sua intervenção (Id. 28928142). Decisão saneando os autos, rejeitando as preliminares e deferindo a produção da prova pericial e testemunhal, sendo que essa última apenas na hipótese de haver necessidade (Id. 36626790). Decisão dispensando a juntada de laudo pericial pelo perito nomeado, uma vez que as mesmas circunstâncias que seriam objeto da perícia foram atestadas em procedimentos administrativos por parte da requerida (Id. 165571381). Ainda, na mesma decisão, foi determinada a dispensa de produção de outras provas, encerrada a instrução processual e a intimação das partes para oferta de alegações finais (Id. 175106834). Alegações finais do Estado do Mato Grosso em Id. 177211711. Alegações finais da parte autora, onde pugna pela realização da prova testemunhal e reitera o pedido de julgamento procedente da ação (Id. 177433333). Manifestação da parte requerida informando impossibilidade de pagamento dos valores pretendidos a parte autora, ao argumento de que ela se aposentou antes da sentença de mérito (Id. 185768027). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. Por mais que a parte autora tenha pugnado pela produção da prova testemunhal, verifica-se que a necessidade dessa prova já fora analisada em duas ocasiões anteriores, uma no primeiro momento de saneamento dos autos (Id. 36626790) e outra na última decisão que determinou a intimação das partes para oferta de alegações finais (Id. 175106834). Em ambas situações ficou demonstrado e devidamente fundamentado a desnecessidade da prova testemunhal, já que a pretensão almejada na inicial diz respeito ao percebimento de valores a título de adicional de insalubridade cujo direito já se ampara na farta prova documental carreada ao feito e no laudo pericial produzido consensualmente pelas partes (Id. 165571381). Dessa forma, além de verificar que o pleito de dilação da prova testemunhal já fora analisado, têm-se que o cenário do último requerimento dessa prova para o atual momento não se mudou, de maneira que não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas além daquelas que já foram produzidas no feito. Sobre a temática probatória no ordenamento jurídico processual brasileiro, ressalte-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 370, confere ao magistrado o poder-dever de indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, em atenção ao princípio da celeridade processual e à eficiência na condução do processo. Nesse sentido: Art. 370, CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Além disso, a regra do art. 139, inciso II, do CPC reforça a prerrogativa judicial de velar pela rápida solução do litígio, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório, o que já foi assegurado às partes por meio das provas documentais e demais elementos constantes nos autos. Portanto, inexistindo demonstração de que o depoimento pessoal da parte ré seria indispensável para a resolução da controvérsia, revela-se desnecessária a realização da prova testemunhal requerida. Ainda sobre o tema, é sabido que recentemente os órgãos colegiados vem anulando sentenças que não observou o direito de a parte produzir provas que entendem necessárias ao exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Para situações como tais, não poucas vezes é reparado com decisões que entendem que as violações aos exercícios de produção probatória se reveste em cerceamento de defesa que por via de consequência enseja na nulidade do ato combatido. Contudo, em situações como tais, o ETJMT entende que havendo fundamentação idônea não há impossibilidade de reconhecer o pedido de dispensa da prova, até porque, numa análise contida de todos os elementos produzidos ao longo da instrução, cabe ao Magistrado atestar àquelas que são indispensáveis para a instrução. Vejamos: Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere prova testemunhal considerada irrelevante para o deslinde da controvérsia, em julgamento antecipado da lide. 2. É legítima a responsabilização solidária da empresa transportadora pelo crédito tributário decorrente do transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, nos termos dos arts. 124 e 125 do CTN." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 124 e 125; CPC, arts. 355, I, e 370; L. nº 7.098/1998, art. 35-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.457.765/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2019. (N.U 1049407-85.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). O juiz na condição de dirigente do processo é o destinatário da atividade probatória das partes, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Ademais, é entendimento do STJ que: “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada.” (STJ - AgInt no AREsp: 1782370 SP 2020/0284201-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). (N.U 1014820-78.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025). Por essas razões, REJEITO o pedido da parte autora consistente na produção da prova testemunhal. Em continuidade, verifico que a parte requerida atravessou petição pugnando pelo julgamento improcedente da demanda, argumentando que a parte autora já estava aposentada quando do ato da realização do laudo pericial. Sobre a tese, entendo que os argumentos adentram ao mérito da questão e com ele será analisado ao longo das presente sentença. Por fim e não menos importante, entendo pertinente consignar que sobre eventual prescrição dos valores cobrados nesta ação, ainda que este tópico não tenha sido abordado pelas partes. Nessa jaez, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Assim, ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores à 09/04/2014, haja vista que a ação foi distribuída no dia 09/04/2019. Superada as questões prejudiciais e preliminares, passo a análise do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que o direito ao adicional de insalubridade aos servidores públicos estaduais encontra-se assegurado pela Lei Complementar Estadual nº 441/2011, que em seu artigo 50 estabelece que aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica. O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo fixa os percentuais de 10%, 20% e 40% do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo. A controvérsia central dos autos reside na definição do grau de insalubridade a que está exposta a requerente no exercício de suas funções como farmacêutica no Hospital Adauto Botelho, especificamente se as condições laborais justificam a classificação em grau médio (20%) ou máximo (40%). A análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos revela inequívoca exposição da autora a agentes biológicos em grau máximo de insalubridade. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP acostado ao processo demonstra de forma cristalina que a requerente desempenhava atividades que envolviam distribuição de medicamentos de acordo com prescrição médica, manipulação de veículos medicamentosos, levantamento de estoque de medicamentos, solicitação de medicamentos e contato direto com pacientes nas áreas externas da farmácia. Mais relevante ainda, o documento atesta exposição constante a agentes biológicos, incluindo bactérias, vírus, pacientes com tuberculose, HIV, sífilis e hanseníase. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, elaborado por profissional habilitado, ratifica de forma inequívoca a necessidade de pagamento do adicional de insalubridade de 40% para os farmacêuticos em razão das atividades que envolvem exposição direta a agentes biológicos. Este documento técnico, produzido especificamente para caracterizar as condições ambientais do local de trabalho da requerente, constitui prova robusta e convincente da exposição em grau máximo. Embora o laudo pericial consensual elaborado pelo Dr. Cassius Clay Scofoni Faleiros de Azevedo tenha reconhecido a exposição a agentes biológicos, a conclusão pela classificação em grau médio revela-se equivocada e merece ser afastada por este Juízo. A perícia, conquanto tenha valor probatório, não pode sobrepujar a realidade fática demonstrada pelos documentos específicos do ambiente laboral da requerente, notadamente o PPP e o LTCAT, que foram elaborados com base na observação direta e contínua das atividades desenvolvidas. O Anexo 14 da NR-15, que trata especificamente dos agentes biológicos, estabelece que as atividades que envolvem trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, caracterizam insalubridade de grau máximo. No caso dos autos, a documentação comprova que a requerente mantém contato direto e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, incluindo tuberculose, HIV, sífilis e hanseníase, configurando inequivocamente a hipótese prevista na norma regulamentadora para classificação em grau máximo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado de forma reiterada no sentido de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde que mantêm contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Neste sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo já decidiu que "em vista da natureza preventiva da atividade desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde, sem contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, o adicional de insalubridade não lhes é devido", o que, a contrário sensu, demonstra que quando há contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, como no caso da requerente, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo (MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2018, Publicado no DJE 06/09/2018). A argumentação defensiva no sentido de que seria necessária perícia específica no local de trabalho não merece acolhimento, uma vez que os documentos técnicos já produzidos - PPP e LTCAT - foram elaborados justamente com base na análise in loco das condições laborais da requerente. Estes documentos, produzidos por profissionais habilitados e com conhecimento específico do ambiente de trabalho, possuem maior força probatória do que uma perícia genérica, pois retratam de forma fidedigna a realidade cotidiana vivenciada pela autora. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de assegurar condições dignas de trabalho aos seus servidores, o que inclui a adequada compensação pecuniária pelos riscos inerentes ao exercício de atividades insalubres. A exposição constante a agentes biológicos causadores de doenças graves como tuberculose, HIV e hanseníase caracteriza inequívoco risco à saúde e integridade física da trabalhadora, justificando plenamente a percepção do adicional em seu grau máximo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu que "a jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores", o que se verifica amplamente no caso em análise através do PPP e LTCAT. Sobre o tema: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARANATINGA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO QUE NÃO INDICA O TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS INDEVIDOS. EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (...)O entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5.272/2008. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - O recebimento do adicional insalubridade e periculosidade depende de lei específica que contemple os critérios para sua concessão, de modo que não há como concedê-lo na via judicial sem a devida regulamentação. (TJ-MG - AC: 10000211918370001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021). Servidor público municipal. Adicional insalubridade. Inexistência de legislação específica fixando os percentuais. Incidência da Súmula Vinculante do STF nº 37. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Artigo 46 da Lei nº 9099/95. Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10010227320208260326 SP 1001022-73.2020.8.26.0326, Relator: Paulo Gustavo Ferrari, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ATENÇÃO Á SAÚDE. ADICIONAL INSALUBRIDADE. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é possível o seu pagamento, desde que haja previsão em lei específica do Ente federado. 2. Na esfera estadual, o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor do Estado de Minas Gerais que, habitualmente, labora em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio ou, ainda, que exerça atividade penosa está previsto no art. 13 da Lei n.º 10.745/1992. 3. Conforme conclusão do laudo pericial as apeladas, que ocupam o cargo denominado "Técnico de Atenção à Saúde", tem contato permanente com pacientes, animais e material infecto contagiante, fazendo jus ao adicional em grau médio, no percentual de 20%, o que impõe a manutenção da sentença nesse aspecto. (TJ-MG - AC: 10110130013292001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 07/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020). E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – BONITO – ADICIONAL INSALUBRIDADE – PREVISÃO LEGAL – LEI MUNICIPAL N.º 061/1990 – COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE – ADICIONAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS 1. "O adicional de insalubridade fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e tem como finalidade proteger a sua saúde do trabalhador. Para que haja direito ao referido adicional é imprescindível a previsão legal específica e laudo pericial que comprove o exercício de atividade como insalubre." (TJMS, Apelação/Remessa Necessária n. 0001427-89.2010.8.12.0028) 2. Considerando a conclusão dos laudos, bem como que dentre as atividades periciadas estavam aquelas desenvolvidas pela parte recorrida, como pedreiro e jardineiro, restou comprovado seu direito de receber o adicional de insalubridade previsto no § 3º do art. 77 da Lei Municipal n.º 061/1990. 3. Recurso e remessa necessária não providos. (TJ-MS - APL: 00003392120078120028 MS 0000339-21.2007.8.12.0028, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 08/05/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2018). No caso sub judice, verifica-se que o perito nomeado concluiu que “na função exercida pela autora, ela mantém contato com agentes biológicos de forma indireta, não se enquadrando ao adicional de insalubridade em grau máximo. Após analisar tecnicamente os fatos, conclui-se que a colaboradora senhora, CRISTIELLY OLIVEIRA, que exerce suas atividades como Gari no Município de Paranatinga, NÃO SE ENQUADRA a insalubridade em GRAU MÁXIMO, no percentual de 40%, pois não está em permanente contato com lixo urbano. Com relação ao adicional de penosidade, e o valor é devido desde que seja previsto em convenção coletiva ou no estatuto dos servidores. De acordo com o artigo 189 da Lei Municipal 024/97, serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante. Portanto, pode-se verificar que a atividade da autora SE relação à parte reclamante, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. (N.U 0001756-02.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). No que tange ao pedido de diferenças retroativas, a pretensão encontra amparo legal, uma vez que o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo decorre da própria exposição aos agentes biológicos, independentemente de reconhecimento administrativo prévio. A Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou condenação", aplicando-se por analogia ao caso presente para garantir a integral reparação do prejuízo sofrido pela requerente. A aplicação da Lei Complementar nº 502/2013, que estabelece valores fixos para o adicional de insalubridade, não se harmoniza com o caso presente, uma vez que a Lei Complementar nº 441/2011, específica para os profissionais do Sistema Único de Saúde, deve prevalecer em razão do princípio da especialidade. Ademais, a redução do valor do adicional através de valores fixos irrisórios ofende o princípio da vedação do retrocesso social, que impede a supressão ou redução injustificada de direitos sociais já conquistados. Por fim, a impugnação apresentada pela autora ao laudo pericial consensual encontra respaldo na realidade fática demonstrada pelos documentos técnicos específicos, que evidenciam condições laborais mais gravosas do que aquelas genericamente consideradas pelo perito. A conclusão pericial pela classificação em grau médio não se coaduna com a exposição direta e constante a agentes causadores de doenças infectocontagiosas graves, conforme amplamente demonstrado pelo PPP e LTCAT. Diante do exposto, a pretensão autoral encontra integral procedência, devendo o Estado de Mato Grosso proceder ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde), bem como das diferenças retroativas desde abril de 2014, data em que a autora passou a exercer suas funções na Unidade 3 do Hospital Adauto Botelho, com exposição aos agentes biológicos caracterizadores da insalubridade em grau máximo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade proposta por JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para: a) RECONHECER o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento) do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 50, § 3º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 441/2011; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%) atualmente pago e o grau máximo (40%) ora reconhecido, no período compreendido entre abril de 2014 e a data da efetiva implantação do percentual correto em folha de pagamento; c) DETERMINAR que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde cada vencimento e acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; d) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. A liquidação da sentença deverá observar os parâmetros fixados nesta decisão, procedendo-se aos cálculos aritméticos necessários para apuração do quantum debeatur. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito em Cooperação

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Marlene Santana Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 335933834

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045817-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ANA CAROLINA DE PAULA CORREA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PJE nº 1045817-61.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARLEN… PJE nº 1045817-61.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARLENE SANTANA DA SILVA JOSÉ, em face de AGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, por falha na prestação do serviço. Narra a parte Autora que é consumidora dos serviços de fornecimento de água prestado pela Ré, através da matrícula UC sob nº 6/340661-8, sendo que o valor cobrado na fatura referente ao mês de outubro/2023, no montante de (R$ 525,96), vencimento em 23/10/2023, abrangendo consumo de água em 38m³ perfazendo valor (R$ 271,24), taxa de esgoto (90%), no valor de (R$ 244,12) e tarifa de lixo valor (R$ 10,60), não estão corretas acerca do consumo água e taxa de esgoto, tendo em vista que não refletiram o consumo anterior existente do imóvel, em que teve fornecimento água suspenso no imóvel em 20/11/2023. Aduz ainda parte Autora que a tarifa de esgoto vem sendo cobrada de modo irregular, pois o Regulamento da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá estabelece em seu art. 63 da Resolução Normativa nº 05 de 26/11/2012, que o “volume de esgoto faturado” será considerado como 80% (oitenta por cento) do volume de água faturado. Contudo, a parte Ré aponta a cobrança de 90% do valor da água em sua fatura (R$ 244,12), sendo uma cobrança abusiva e indevida. Dessa forma, requer com a presente demanda que seja concedida a tutela de urgência para determinar a parte Requerida suspenda a cobrança no patamar de 90% na taxa do esgoto, restabeleça o fornecimento de água na UC da parte Autora, assim como de inserir seu nome nos órgão restritivos de crédito, e por fim, declarar a ilegalidade dos débitos referente a fatura do mês de outubro/2023, readequando ao valor médio de consumo de água e esgoto (80%), com a condenação a parte Requerida restituição em dobro dos valores pagos taxa de esgoto de modo indevido (90%) nos últimos 10 (dez) anos, danos morais (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 135902217), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida restabeleça imediatamente o fornecimento de água da UC da parte Autora, bem como providencie a suspensão da exigibilidade da fatura do serviço de água sub judice, no valor de (R$ 525,95), cessando qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da Requerente para sua satisfação, sob pena de incorrer em multa diária, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 15/04/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 152445832). Contestação foi apresentada (Id. 154426949), arguindo preliminar de inadequação via eleita. No mérito, ausência de irregularidade na medição e correto funcionamento do hidrômetro, licitude na cobrança do valor discutido ante consumo aferido, ao fim, não cabimento de devolução dos valores pagos em dobro, inexistência de dano da ordem moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Ofertou ainda pedido contraposto, para que a parte Autora proceda com adimplemento do débito não quitado. Impugnação à contestação ofertada (Id. 155723870), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 155847292), momento em que somente a parte Ré manifestou pela produção prova pericial (Id. 158267584), restando silente a parte Autora no prazo declinado. Decisão saneadora (Id. 161101652), foi rejeitada a preliminar arguida pela parte Ré, fixados os pontos controvertidos, deferida produção prova pericial e nomeado perito pelo juízo, apresentado proposta honorário pelo perito nomeado (Id. 161361447), que restou impugnado valor pela parte Requerida (Id. 163533386), ao qual restou reduzido valor proposto honorário pelo perito nomeado (Id. 166020300), em que também restou impugnado o valor reduzido do honorário pericial pela parte Ré (Id. 167310772), que em apreciação pelo juízo (Id. 169054894), restou deduzido e homologado no importe de (R$ 3.500,00), após, depositado valor honorário pericial pela parte Requerida (Id. 171176505) e agendada pericia técnica na UC da parte Autora (Id. 169919000). Laudo pericial elaborado pelo perito nomeado acostado (Id. 190957036), complementação laudo (Id. 198047160), momento em que somente a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial (Id. 194118270 e Id. 198720997). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. De inicio, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 190957036), complementação laudo (Id. 198047160), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes, estando ele bem embasado tecnicamente com observância aos parâmetros objetivos e às normas técnicas. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do fornecedor/prestador do serviço. Dessa maneira, considerando a evidente relação de consumo e a inversão do ônus da prova incumbe à concessionária comprovar a regularidade da fatura, na forma do que dispõe o art. 373, II, do CPC. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se faz presente dano efetivo e nexo causal já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. O cerne da questão, consiste no questionamento referente a regularidade na cobrança da fatura água e taxa de esgoto, e a devolução em dobro de valores cobrados em excesso pela parte Requerida nos últimos dez anos e indenização dano moral sofrido. Diante da controvérsia, foi nomeado perito judicial pelo juízo, que após análise e vistoria técnica do interior imóvel da parte Autora, com laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 190957036), complementação laudo (Id. 198047160), possui a seguinte conclusão: “No imóvel residem atualmente 2 adultos. Que tem costumes básicos de moradia havendo a que somente usando para lavar louça e tomar banho e de acordo com a analisa pericial no local é de fato que a fatura do mês de outubro foi equivocada, o expert analisou que contina apenas 1 chuveiro,1 pia no banheiro, 1 ponto para jardim e 1 ponto para beber água junto a cozinha. O perito observou que no dia da perícia o hidrômetro não ficava girando o relógio, dando da de entender que não possuía vazamento no local, ficando extático todos os pontos de água. Mesmo não tendo nenhum ponto de vazamento e água na casa. E nenhuma torneira liga, após a isso, o perito ligou a torneira ao lado do hidrômetro que fica localizada na área e notou que não havia vazamento. O imóvel está em perfeitas condições, sem nenhum tipo de vazamento no local.” Assim, analisados os autos, denota-se, que o valor cobrado referente ao consumo de água na fatura impugnada pela parte Autora não está correta, inexistindo vazamento no medidor instalado, se tratando de cobrança de fatura valor auferido indevido. Observa-se que o procedimento de leitura e a cobrança feita pela Requerida não restou legítimo, sobretudo por se mostrar de todo desarrazoado o volume de água consumido constatado, sendo que as faturas anteriores dão conta de um consumo com média mensal menor. À vista disso, consequentemente, forçosa a desconstituição do débito imputado, que de acordo com o conjunto probatório, vê-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que, então, impõe a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, competindo a parte Requerida, no mínimo esclarecer, o motivo da cobrança de fatura com valor excessivo, e ainda de forma técnica, as razões que acarretou a disparidade do consumo de água, que acabou por elevar o valor da fatura de forma desproporcional, o que não se desincumbiu. Caracterizada a relação de consumo entre a autarquia prestadora dos serviços de abastecimento de água e o usuário, a mesma cabia a prova da regularidade das tarifas água e esgoto em cobrança e do efetivo consumo do volume de água por parte do consumidor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DAEB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS FATURAS. Do cotejo probatório, percebe-se o excesso na média de consumo mensal utilizada pela parte autora. Ocorre que, diante do aumento excessivo e injustificável no consumo dos períodos impugnados em comparação aos meses anteriores, factível a revisão dos montantes cobrados. Ausência de qualquer elemento que pudesse justificar o excesso no consumo de água na residência do autor. Logo, não logrou êxito a parte demandada na comprovação dos fatos modificativos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 333, II, do CPC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI N.º 9.099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004990263, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 30/10/2014). Negritei Logo, não dispondo a parte Autora de conhecimento técnico tendente a esclarecer as razões pelas quais sucedeu a disparidade apontada na exordial, cumpria à parte Requerida oferecer justificativa plausível a esse respeito, o que não ocorreu. Quanto a cobrança de taxa de esgoto questionada na peça de ingresso, alega a parte Autora que está sendo cobrado o valor do esgoto e que a empresa Ré vem cobrando em 90% do volume de água auferido tratam de esgoto, e não os 80% conforme determina a regulamentação. Neste caminho, a respeito da taxa de esgoto cobrado, tem-se que o Edital de Contrato de Concessão prevê a cobrança em 90% (noventa por cento). Todavia, o artigo 63, da Resolução Normativa sob n.º dispõe o percentual de 80% (oitenta por cento), que dever ser aplicado, já que o percentual contrato é abusivo e gera onerosidade excessiva ao consumidor. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM REGULAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR ECONOMIA EM IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. PRECEDENTES. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. A concessionária alega a legalidade da cobrança de 90% do consumo de água para a tarifa de esgoto, com fundamento no contrato de concessão. A autora, por sua vez, sustenta a ilegalidade da cobrança por economia, alegando que o imóvel adicional seria apenas um depósito, e não uma unidade autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto em percentual superior a 80% do consumo de água; (ii) definir a licitude da cobrança por economia em imóvel com um único hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A cobrança da tarifa de esgoto em percentual superior a 80% do consumo de água revela-se ilegal, pois contraria o art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, que fixa o percentual máximo em 80%, sendo abusiva a previsão contratual que estabelece 90%. Prevalece o entendimento de que normas regulamentadoras devem prevalecer sobre cláusulas contratuais que gerem onerosidade excessiva para o consumidor, conforme precedentes desta Corte. 5. Quanto à cobrança por economia em imóvel com hidrômetro único, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.937.887/RJ (Tema 414), segundo o qual é lícita a cobrança com base no número de economias efetivamente existentes no imóvel, ainda que possuam um único hidrômetro. No caso, a autora só informou a alteração de uso do imóvel secundário em momento posterior às cobranças, razão pela qual estas são consideradas legítimas até a referida comunicação. 6. Não se verifica comprovação de danos extrapatrimoniais, sendo mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos de Apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. É ilegal a cobrança de tarifa de esgoto superior a 80% do consumo de água, nos termos do art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, ainda que prevista contratualmente. 2. É lícita a cobrança de tarifa de água e esgoto com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, mesmo com hidrômetro único, enquanto não houver comunicação formal de alteração no uso das unidades. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV; Lei nº 11.445/2007, arts. 29 e 30; CPC, art. 927; Resolução Normativa AMAES nº 05/2012, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.887/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 20.06.2024; TJMT, Apelação nº 1040995-34.2020.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.11.2022. (N.U 1026195-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. MULTA E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. TAXA DE ESGOTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a redução da tarifa de esgoto para 80% a partir do ajuizamento da ação. A recorrente pleiteia a declaração de inexigibilidade da multa por suposta fraude no hidrômetro, bem como indenização por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de água. A concessionária, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança de 90% da tarifa de esgoto e da multa aplicada, requerendo a suspensão do processo em virtude de ação coletiva correlata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão do processo por litispendência com ação civil pública; (ii) verificar a legalidade da multa e da cobrança retroativa com base em suposta fraude no hidrômetro; (iii) avaliar a legalidade da suspensão do fornecimento de água; (iv) estabelecer se é abusiva a cobrança da tarifa de esgoto em percentual superior ao previsto na regulação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A existência de ação coletiva não acarreta litispendência para a ação individual, conforme art. 104 do CDC, sendo incabível a suspensão do feito quando não requerida tempestivamente nem demonstrada prejudicialidade direta. 4. A multa e a cobrança por recuperação de consumo têm fundamento na constatação de irregularidade no hidrômetro, devidamente documentada por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção, vistoria técnica, fotografias e histórico de consumo, em conformidade com o art. 111 da Resolução AMAES nº 05/2012. 5. A suspensão do fornecimento de água decorreu de inadimplência e não de cobrança abusiva, sendo legítima na ausência de comprovação de falha na prestação do serviço ou de abuso por parte da concessionária. 6. A cobrança da tarifa de esgoto em percentual superior a 80% do consumo de água, ainda que prevista contratualmente em 90%, mostra-se abusiva e deve observar o limite fixado pelo art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, prevalecendo à norma regulatória sobre cláusulas contratuais lesivas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A existência de ação civil pública sobre tema semelhante não impede o prosseguimento de ação individual, salvo se requerida tempestivamente a suspensão com demonstração de prejuízo. 2. A multa e a cobrança retroativa por irregularidade no hidrômetro são legítimas quando respaldadas por vistoria técnica e documentação idônea. 3. A suspensão do fornecimento de água por inadimplência não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. 4. É abusiva a cobrança de tarifa de esgoto superior a 80% do consumo de água, nos termos da Resolução Normativa AMAES nº 05/2012, devendo prevalecer a norma regulatória sobre disposições contratuais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104; CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 46; Resolução AMAES nº 05/2012, arts. 63 e 111. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001022-75.2023.8.11.0006, rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 06/05/2024; TJMT, N.U 1033200-97.2020.8.11.0001, rel. Juíza Lucia Peruffo, j. 13/04/2021. (N.U 1087923-27.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE TAXA DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, em razão de cobranças abusivas por concessionária de serviço de água e esgoto. Determinou-se a alteração da taxa de esgoto de 90% para 80%, além da readequação e devolução dos valores cobrados a maior. II. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é legal a cobrança de tarifa de esgoto em percentual superior ao limite normativo de 80%; (ii) se é exigível a cobrança baseada em consumo anormal e excessivo; (iii) se se verifica a ocorrência de dano moral decorrente da suspensão do fornecimento de água após a cobrança indevida. III. Razões de decidir. A cobrança de tarifa de esgoto em percentual superior a 80% revela-se abusiva, contrariando o art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES. Normas regulamentares prevalecem sobre disposições contratuais lesivas ao consumidor. O consumo registrado nos meses em análise excedeu de forma anormal a média anterior. A concessionária não demonstrou a regularidade das medições, devendo as faturas ser ajustadas à média de consumo. A interrupção do serviço essencial de fornecimento de água, diante da cobrança indevida e sem prévia verificação adequada, configura ato ilícito e enseja reparação por dano moral, presumido "in re ipsa". O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não devendo ser alterado. IV. Dispositivo e tese. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. É ilegal a cobrança de tarifa de esgoto superior a 80% do consumo de água, nos termos do art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES. 2. Cobranças baseadas em consumo excessivo não demonstrado devem ser readequadas à média dos meses anteriores. 3. A interrupção indevida de serviço essencial, decorrente de cobrança abusiva, configura falha na prestação de serviço e gera o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CC, art. 927; CDC, arts. 14 e 39, V; Resolução Normativa AMAES nº 05/2012, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.08.2014; TJMT, Apelação nº 1040995-34.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.11.2022. (N.U 1006284-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 01/02/2025, Publicado no DJE 01/02/2025). Negritei Dessa forma, embora no Edital de Concorrência para o contrato de concessão tenha previsto a taxa de esgoto no percentual de 90% (noventa por cento) do volume de água consumido, o art. 63, da Resolução Normativa n.º 05/2012, da AMAES, regulamentadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por sua vez, estabelece que o percentual a ser aplicado seja de 80% (oitenta por cento). Vejamos: Art. 63. O VOLUME DE ESGOTO FATURADO será considerado como 80% (oitenta por cento) do VOLUME DE ÁGUA FATURADO, e será cobrado segundo valores estipulados pela ESTRUTURA TARIFÁRIA vigente e incidirá somente sobre os imóveis servidos por sistema de redes coletoras existentes no logradouro público. Nesse contexto, embora haja previsão contratual, a mencionada cobrança da tarifa de esgoto no percentual de 90% do volume de água consumido, contrariando a norma regulamentadora do serviço, caracteriza prática abusiva, o que não se admite. Em relação à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor nos mostra que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A parte Autora faz jus ao recebimento do pagamento realizado para a parte Ré em excesso nesse especifico quesito taxa esgoto, porém de forma simples, vez que não vislumbro a má-fé da parte Requerida, e se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/02, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça em tese repetitiva, veja: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP: SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E DE FUNDAMENTO FIRMADO À LUZ DO DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SABESP: SUSCITADA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DO APELO NEM DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). ARESTO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DA SABESP CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...]. 13. Tese jurídica firmada de que "o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002". 14. Recurso especial do Condomínio Edifício Seguradoras não conhecido. Recurso especial da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, mantendo-se o aresto impugnado, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto deve seguir a norma geral do lapso prescricional (dez anos - art. 205 do Código Civil de 2002; ou vinte anos - art. 177 do Código Civil de 1916). 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, REsp n. 1.532.514/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe de 17/5/2017). Destaquei Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 30/11/2023, o período de restituição será a partir de 30/11/2013, até o fim da cobrança irregular, a ser devidamente comprovada. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do calvário suportado ante a cobrança abusiva de fatura e suspensão do fornecimento de água em sua residência, sendo restabelecido fornecimento água UC no cumprimento da liminar concedida (Id. 136483875). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida cobrança abusiva fatura água da parte Autora e suspensão abastecimento no ramal o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FATURAS DE ÁGUA COM COBRANÇA EXCESSIVA E DESPORPORCIONAL AOS MESES ANTERIORES – HIDRÔMETRO REPROVADO PELA PERÍCIA JUDICIAL – REVISÃO DEFERIDA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA –ILEGALIDADE EXISTENTE – DANO MORAL INDENIZÁVEL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da existência de relação de consumo entre as partes, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, conforme o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. Quando se trata de responsabilidade objetiva, incumbe à Apelante o ônus de demonstrar a regularidade da conduta de suspender o fornecimento de água daquela matrícula. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço, o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida em sociedade. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional. (N.U 0019437-96.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. FATURA DE ÁGUA. DÉBITO EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DO MEDIDOR. ÔNUS DO RÉU. COBRANÇA DE TAXAS E MULTAS INDEVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO. BEM ESSENCIAL. QUANTUM ARBITRADO. VALOR EXCESSIVO. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Na espécie, a cobrança indevida oriunda do procedimento administrativo ilegal realizado pela concessionária, seguida do corte no fornecimento do serviço dá ensejo a declaração de inexistência do débito e configura o dano moral. 2. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. 3. Tratando-se de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (N.U 1036294-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Acerca da litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARLENE SANTANA DA SILVA JOSÉ, em face de AGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, e por consequência, TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 135902217), para DETERMINAR a parte Requerida proceder a revisão da fatura consumo referente período de outubro/2023, para o valor correspondente à média de consumo dos últimos 03 meses anteriores a emissão, assim como, DECLARAR a ilegalidade na cobrança no percentual de 90% do consumo de água para a cobrança de esgoto e determinar que a parte Ré altere para o percentual de 80% a taxa de esgoto sobre o valor apurado de consumo de água na fatura mês de outubro/2023, questionada. CONDENO a parte Requerida a devolver o valor efetivamente pago pela parte Autora acerca do excesso da tarifa de esgoto, a partir de 30/11/2013 até o fim da cobrança irregular, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do desembolso, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto acerca do débito da fatura em aberto, formulado por ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, ante a irregularidade do consumo de água auferido debatido. CONDENO também a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a titulo de danos morais, corrigida monetariamente pelo SELIC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m., contados da citação. E por fim, em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaída em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial em favor do perito nomeado, atentando aos dados bancários indicado (Id. 169919000). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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