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Processo nº 1001030-31.2018.8.11.0005

ID: 260993882

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001030-31.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIR JOSE ALVES MOREIRA L F CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS

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DJALMA JOSE ALVES NETO

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ADAIR JOSE ALVES MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001030-31.2018.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001030-31.2018.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, L F CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME Vistos etc. Processo incluso na Meta 1, Meta 2 e Meta 4 do CNJ. Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA e L F CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. A pretensão inicial, conforme exposto na peça vestibular (ID 14989844), buscava a condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento ao erário público no valor de R$ 81.989,73 (oitenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), em razão de supostos prejuízos decorrentes da execução do Contrato nº 093/2014. Segundo a narrativa autoral, o referido contrato foi celebrado em 25 de junho de 2014 entre o Município de Alto Paraguai, então representado pelo requerido Adair José Alves Moreira, e a empresa requerida LF Construções Civis Ltda, tendo como objeto a construção de uma Escola com 06 Salas de Aula – Padrão FNDE/MEC – Escola Bela Vista, com recursos provenientes do Ministério da Educação, vinculados ao Termo de Compromisso nº 22520/2014. A ordem de serviço foi emitida em 09/07/2014, estabelecendo um prazo de execução de 270 (duzentos e setenta) dias. O valor inicial do contrato era de R$ 961.808,49 (novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oito reais e quarenta e nove centavos). A parte autora alega que, de acordo com as medições realizadas, foram pagos R$ 261.790,54 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), correspondendo a 27,21% da obra, sendo a última medição datada de 04 de agosto de 2016 (período de 27/06/2015 a 01/07/2016). Sustenta que a empresa paralisou os serviços desde 2016 e que um relatório técnico posterior (ID 14998715) teria constatado diversas irregularidades, defeitos de execução, serviços não executados ou mal executados, totalizando o valor de R$ 81.989,73 (oitenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) pagos indevidamente. A inicial imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, inciso XII, 10, incisos XI e XII, e 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (em sua redação original), alegando enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios administrativos. Por despacho (ID 19456671), determinou-se a notificação dos requeridos para apresentação de manifestação por escrito, nos termos do art. 17 § 7º, da Lei 8.429/92. O requerido Adair José Alves Moreira apresentou sua defesa preliminar (ID 18691627), argumentando a improcedência da acusação com base em relatórios técnicos do engenheiro fiscal da obra à época, William Mallmann (ID 18691630), que refutariam as alegações de serviços não executados. Aduziu que a paralisação da obra ocorreu por motivos alheios à sua vontade (recuperação judicial da empresa e falta de repasse de recursos do FNDE) e que tomou todas as providências cabíveis à época, como notificar a empresa, rescindir o contrato (ID 32022965), aplicar multa (ID 32022463) e consignar orçamento para a continuidade da obra (ID 32022973). A requerida LF Construções Civis Ltda - ME também apresentou defesa preliminar (ID 20805007), corroborando os argumentos sobre a falta de recursos do FNDE e a recuperação judicial como causas da paralisação, e defendendo a regularidade dos pagamentos com base na fiscalização do FNDE. Após o recebimento da inicial (ID 30107943), o requerido Adair José Alves Moreira apresentou contestação (ID 32022451), reiterando os argumentos de sua defesa preliminar e pugnando pela improcedência da ação. A requerida LF Construções Civis Ltda - ME, embora notificada por carta precatória (ID 19484072, ID 21781097, ID 32031807), deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (ID 33745300). O Município de Alto Paraguai, então autor, deixou de apresentar réplica à contestação de Adair (ID 37786435). Diante da superveniência da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a possível reclassificação da conduta, readequação da pena e, especialmente, sobre a ocorrência de prescrição (ID 75531368). O Município de Alto Paraguai e os requeridos deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 79757837, ID 82145635). Posteriormente, o Ministério Público Estadual manifestou-se nos autos (ID 112447721), requerendo a substituição do polo ativo da demanda, uma vez que o requerido Adair José Alves Moreira passou a exercer novamente o cargo de Prefeito Municipal de Alto Paraguai, configurando confusão processual. O Município de Alto Paraguai concordou com a substituição (ID 115400392). A substituição do polo ativo para constar o Ministério Público do Estado de Mato Grosso foi deferida (ID 136954469). Em atenção ao despacho que visava a autocomposição (ID 104956311), o Ministério Público manifestou interesse na designação de audiência de conciliação (ID 141240927), a qual foi agendada para 05/09/2024 (ID 158417298). A sessão de conciliação foi realizada por videoconferência, mas restou infrutífera por falta de acordo entre as partes (ID 168110126). O Ministério Público, já no polo ativo, foi intimado a apresentar impugnação à contestação de Adair José Alves Moreira (ID 175513416), o que fez no ID 179074649, reiterando os argumentos da inicial e sustentando que as matérias de mérito se encontravam rebatidas pela documentação já acostada. Por fim, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 180552498, ID 180552499). A requerida LF Construções Civis Ltda - ME requereu a produção de prova testemunhal e a juntada de novos documentos (ID 183617865). O Ministério Público manifestou-se pela inversão do ônus probatório, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos (ID 185788495). É o necessário relato. Fundamento e Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, diante das recentes inovações legislativas, a solução da lide já pode ser enxergada com exatidão por este juízo, razão pela qual passo analisar o feito no estado em que se encontra. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório".[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo passo ao julgamento antecipado da lide. NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA SE IMPÕE. Trata-se de ação civil pública para ressarcimento de danos ao erário proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA e L F CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME. Pela narrativa autoral, tem-se que os requeridos feriram os princípios que rezam a administração pública, quais sejam, a legalidade, moralidade, honestidade e lealdade as instituições, além de outras obrigações legais. Entretanto, as condutas narradas na inicial por si só, sem a demonstração do liame subjetivo de vontade do requerido, não são suficientes para se evidenciar a prática de ato ímprobo que enseje a imposição de ressarcimento ao erário, principalmente considerando a novação legislativa da Lei 14.230/2021. A questão central a ser analisada consiste na possibilidade de imposição da sanção de ressarcimento ao erário nos casos em que não se comprova o dolo na conduta do agente público. Assim, cabe considerar que embora a ação tenha sido ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, o pleito autoral se restringe ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público. Para melhor esclarecer, consigno evidente que mesmo que a conduta da parte requerida possa infringir os princípios administrativos constitucionais previstos no art. 37, § 4º, da CF/88, precipuamente, a legalidade e a moralidade, os fatos conforme narrados da inicial, não comprovam a caracterização do dolo circunscrito nas hipóteses taxativas descritas nos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa que acarreiam na pretensão do ressarcimento ao erário, de modo que não há como proceder-se a procedência da presente demanda. In casu, não houve a demonstração, pelo autor, de qualquer ato punível pela Lei n.º 8.429/1992. Na situação posta na exordial, foram imputadas aos réus algumas práticas irregulares que, conforme aduz o autor, acarretaram em considerável prejuízo ao patrimônio público. Assim, em que pese ser provável o reconhecimento de irregularidades das condutas praticadas pelo agente, fato é que o presente feito concerne o ressarcimento de dano ao erário, cuja pretensão se condiciona à presença do dolo específico no ato ímprobo e efetiva comprovação de perda patrimonial. O ato doloso, como cediço, ocorre quando há intenção deliberada por parte do agente em lesar o erário. Deste modo, o agente público age de forma consciente e voluntária para obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao patrimônio público. De outro lado, o ato culposo se configura pela negligência, imprudência ou imperícia, mas sem intenção de causar dano ao erário. Todavia, imperioso frisar que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) eliminou a improbidade culposa, reforçando que apenas atos dolosos podem ser enquadrados na lei. Destarte, a respeito do ressarcimento ao erário, o art. 10 da Lei de Improbidade dispõe em seus §§ 1º e 2º que: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, extrai-se, de forma inequívoca, que a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10) exige a comprovação de que a ação ou omissão do agente público ou terceiro agiu com dolo, ou seja, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito típico (a perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres) e a consciência da ilicitude de sua conduta. De tal modo, os §§ 1º e 2º do art. 10 da LIA afastam expressamente a configuração da improbidade pela mera atuação funcional, sem a demonstração do dolo com o fim de obter benefício indevido, e dispõem enfaticamente que quanto à alegada perda patrimonial, nos casos de lesão ao erário, somente ocorrerá imposição de ressarcimento mediante efetiva comprovação do dano. Portanto, para que se configure o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da LIA, e, consequentemente, para que se possa impor a sanção de ressarcimento ao erário, é indispensável que o autor da ação comprove, de forma cabal, que a conduta dos requeridos foi dolosa, no sentido de terem agido com a deliberada intenção de causar o prejuízo ao patrimônio público ou de permitir que terceiro o fizesse, com a consciência da ilicitude de tal conduta. A mera irregularidade, a inaptidão, a falta de diligência ou a culpa (ainda que grave) não são suficientes para a caracterização do ato ímprobo lesivo ao erário sob a égide da nova lei. No caso em tela, o Município de Alto Paraguai fundamenta seu pedido de ressarcimento em um relatório técnico que aponta supostas irregularidades na execução da obra e pagamentos indevidos por serviços não realizados ou mal executados. A petição inicial descreve a celebração do contrato, a execução parcial da obra, a paralisação e as conclusões do relatório técnico municipal sobre os pagamentos supostamente indevidos. Contudo, ao analisar os elementos de prova e as alegações apresentadas pelas partes requeridas em suas defesas, verifica-se que a narrativa fática e o conjunto probatório constante dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença do elemento subjetivo dolo na conduta do ex-prefeito Adair José Alves Moreira ou da empresa LF Construções Civis Ltda. A defesa do ex-prefeito Adair José Alves Moreira apresenta documentos e manifestações do engenheiro fiscal da obra à época, Sr. William Mallmann, que contrapõem as conclusões do relatório técnico da atual gestão municipal. O engenheiro William Mallmann afirma que as medições foram liberadas após a devida verificação dos serviços e que o abandono da obra pela empresa, que declarou recuperação judicial, levou à deterioração de materiais. O requerido refuta a afirmação de que serviços foram pagos sem execução, destacando que as medições foram atestadas por ele e aprovadas pelo FNDE com base em relatórios fotográficos. A defesa do ex-prefeito demonstra que, diante da paralisação da obra, foram tomadas providências administrativas, como notificações à empresa, rescisão contratual, aplicação de multa e previsão orçamentária para a continuidade da obra pela gestão subsequente. Tais ações, longe de indicarem uma intenção deliberada de causar dano ao erário, sugerem uma tentativa de gerenciar a crise e mitigar os prejuízos decorrentes da inexecução contratual pela empresa. Por sua vez, a defesa da empresa LF Construções Civis Ltda atribui a paralisação da obra à falta de repasse de recursos pelo FNDE, apresentando documentos que indicariam a ciência da prefeitura e do próprio FNDE sobre essa indisponibilidade. A empresa alega que as medições pagas foram devidamente atestadas pelo fiscal da obra e aprovadas pelo FNDE, e que a continuidade da obra sem a garantia de recursos seria inviável, especialmente considerando sua situação de recuperação judicial. Embora a inexecução contratual pela empresa possa configurar ilícito de natureza civil ou administrativa, a sua defesa busca justificar a paralisação por motivos alheios à sua vontade deliberada de causar dano, mas sim por dificuldades financeiras e falta de repasse de verbas federais. Diante deste quadro, e considerando a exigência legal do dolo para a configuração do ato de improbidade lesivo ao erário e para o ressarcimento, conforme a Lei nº 14.230/2021, não se vislumbra nos autos a comprovação de que os requeridos agiram com a vontade livre e consciente de causar o prejuízo ao patrimônio público municipal. As alegações da inicial, baseadas em um relatório técnico que aponta irregularidades e pagamentos por serviços supostamente não executados ou mal executados, não são suficientes, por si só, para demonstrar o dolo dos agentes. É necessário ir além da mera constatação de uma possível irregularidade ou de um prejuízo material para configurar a improbidade administrativa, exigindo-se a prova da intenção deliberada e consciente de lesar o erário. A conduta do ex-gestor municipal, ao tomar providências administrativas diante da paralisação da obra, e a justificativa da empresa para a interrupção dos serviços, embora possam ser objeto de análise em outras esferas de responsabilização (civil, administrativa, contratual), não se enquadram na definição de dolo exigida pela Lei nº 14.230/2021 para a improbidade administrativa. O mero exercício da função pública ou o desempenho de competências, mesmo que de forma deficiente ou que resulte em prejuízo, não configura improbidade se ausente o dolo com o fim de obter benefício indevido para si ou para outrem, conforme expressamente previsto no art. 10 da LIA. Assim, não tendo o Município autor se desincumbido do ônus de comprovar o elemento subjetivo dolo na conduta dos requeridos, requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e para a imposição da sanção de ressarcimento, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nesta toada, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA REPAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE - PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 - REJEITADA - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUANDO AUSENTE A CONDUTA ÍMPROBA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do ARE 843 .989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2 . Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para que um ato seja considerado ímprobo, deve-se provar que houve intenção clara e consciente de cometer o ato ilícito tipificado. 3. A inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo - dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8 .429/1992. 4. O ressarcimento ao erário na ação de improbidade é decorrente justamente da ocorrência dos atos de improbidade administrativa, razão pela qual se não há demonstração da presença desses, não há como acolher a pretensão condenatória pleiteada pelo Ministério Público, por não se tratar de causa de pedir distinta. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001214-80 .2010.8.11.0038, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ARTIGO 10 DA LEI 14.230/2021. CONDUTA NÃO COMPROVADA . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ação civil pública, objetivando o ressarcimento ao Erário por suposto ato de improbidade administrativa. 2 . Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO. 3. Ausência de prova robusta capaz de comprovar a conduta dolosa do então prefeito. Sentença de improOkcedência correta. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00405511420198190014 202400162910, Relator.: Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, Data de Julgamento: 08/08/2024, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 09/08/2024). Infere-se, portanto, que os atos apontados como ímprobos pelo autor podem ser descritos como imorais ou meras irregularidades que, todavia, não caracterizam improbidade administrativa, dada a ausência de demonstração da presença do dolo específico dos envolvidos e do prejuízo ao erário. De mais a mais, friso que, para que haja caracterização da improbidade administrativa que enseje ressarcimento ao erário, além de estar presente o dolo específico, é ainda necessária que haja “efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades”, nos termos da nova redação dada ao art. 10 da Lei n.º 8.429/1992. Em suma, diante da falta de elementos de prova mínima, ainda que indiciários, não se pode afirmar com a segurança necessária que os réus agiram de forma desonesta, com má-fé e intenção de infringir a lei e causar danos ao erário. De mais a mais, em observância às provas carreadas aos autos, documentais e testemunhais, não se verifica, de forma inquestionável, comprovação de ato doloso de improbidade que enseje ressarcimento ao erário, conforme previsto na Lei 14.230/2021. Nestas circunstâncias, o pedido autoral não há como prosperar. Dispositivo Por todo o exposto, e considerando a ausência de comprovação do elemento subjetivo dolo, requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e para a imposição da sanção de ressarcimento, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 9, 10, e 11 e art. 17, § 11 da Lei nº 14.230/21. DEIXO de condenar em custas e honorários, ante a ausência de má-fé (art. 23-B, 2º, da Lei nº 8.429/1992). Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, §19, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001030-17.2023.8.11.0050

ID: 310151835

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001030-17.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JARBAS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001030-17.2023.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001030-17.2023.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JARBAS ROCHA DA SILVA - CPF: 005.947.482-32 (APELANTE), RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI - CPF: 946.206.102-59 (ADVOGADO), APARECIDO DA SILVA NOBRES - CPF: 720.878.201-63 (VÍTIMA), GENILDO BENEDITO DOS SANTOS - CPF: 103.789.344-14 (VÍTIMA), CLAUDEMIRO MOREIRA DA SILVA - CPF: 985.222.561-87 (VÍTIMA), VINICIUS BATISTA DOS SANTOS SILVA - CPF: 131.913.184-02 (VÍTIMA), ERIC EDILSON DA SILVA SANTOS - CPF: 121.531.444-26 (VÍTIMA), LEOMAR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 746.712.191-15 (VÍTIMA), ROGERIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 032.652.901-23 (VÍTIMA), AMILTON GONCALVES DE ABREU - CPF: 892.712.891-53 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELA FUGA DO LOCAL DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs a condenação do réu pelos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, lesão corporal culposa e afastamento do local do acidente, com pena total de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e suspensão da habilitação para dirigir por 08 (oito) meses. A defesa recursal pleiteia: (i) a absolvição do réu, com base no princípio in dubio pro reo, alegando insuficiência de provas; (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena; (iii) a exclusão da majoração da pena relacionada à fuga do local do acidente; e (iv) a revisão das penas acessórias, com pedido de redução da suspensão da habilitação para dirigir. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) se as provas são suficientes para a condenação do réu pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa; (ii) se é cabível a absolvição do réu, com base no princípio in dubio pro reo, alegando insuficiência de provas; (iii) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, considerando o depoimento do réu; (iv) a viabilidade de exclusão da majorante referente à fuga do local do crime; e (v) a adequação da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da absolvição: O pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo não merece acolhimento, pois as provas constantes nos autos são claras e suficientes para a condenação. A materialidade do crime está devidamente comprovada por laudos periciais e depoimentos das vítimas sobreviventes, que indicam a imprudência do réu na condução do veículo sob efeito de álcool, o que resultou no acidente fatal. 5. Da confissão espontânea: A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mas, ao analisar o depoimento do réu, verifica-se que não houve uma admissão de responsabilidade pela conduta culposa. O réu não confessou sua conduta de invasão da pista contrária, que foi a causa do acidente. Assim, a atenuante da confissão espontânea não é aplicável no caso concreto. 6. Da fuga do local do acidente: A majoração da pena pela fuga do local do acidente, prevista no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, é válida, pois o réu se afastou do local, impedindo que as vítimas recebessem socorro imediato. A fuga agravou as consequências do crime, e a majoração da pena foi corretamente fundamentada, sendo proporcional à gravidade do fato e ao número de vítimas envolvidas. 7. Da revisão das penas acessórias: Quanto à suspensão da habilitação para dirigir, a pena fixada em 08 meses não se mostra desproporcional, considerando o número de vítimas e a gravidade do acidente. Não há elementos que justifiquem a redução do prazo de suspensão, mantendo-se a medida tal como estabelecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença condenatória nos termos em que foi proferida. 9. A absolvição do réu, com base no princípio in dubio pro reo, é afastada, pois as provas colhidas são suficientes para a condenação. 10. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é inviável, pois o réu não admitiu sua responsabilidade pela conduta culposa, especialmente pela invasão da pista contrária. 11. A majoração da pena pela fuga do local do acidente é mantida, pois é proporcional às consequências do crime e ao número de vítimas. 12. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir, fixada em 08 meses, é mantida, não havendo desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 302, § 3º, 303, § 2º, 305 e 65, III, "d"; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, 303, 305; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 463.485/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 02/12/2019; TJMT, Apelação nº 1001044-24.2023.8.11.0051, Rel. Des. Alencar Soares, DJE 10/05/2021. RELATÓRIO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação, apresentado pela defesa de Jarbas Rocha da Silva, por intermédio de seu advogado constituído, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que julgando procedente os pedidos elencados na exordial acusatória, condenou o acusado pela prática dos crimes previstos no artigo 302, § 3º (04 vezes); c/c artigo 303, § 2º (04 vezes), ambos na forma do artigo 70 do Código Penal; c/c artigo 305, caput, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, além da suspensão da habilitação para dirigir veículos pelo prazo de 08 (oito) meses. Em suas razões recursais, o turno defensivo pretende a absolvição do réu/apelante, da prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Na impossibilidade de absolvição, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de homicídio culposo, e a exclusão da majoração das circunstâncias judiciais em relação ao crime de afastamento do local do acidente. O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso defensivo e manutenção da sentença condenatória. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, DRA. JOSANE FÁTIMA DE CARVALHO GUARIENTE, manifesta pelo desprovimento do recurso defensivo, assim ementando: “Recurso de apelação criminal. Crimes de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro), lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro) e afastamento do local do acidente (art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro. 1. Pretendida a absolvição quanto ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com esteio no princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Prova técnica corroborada pelos depoimentos judiciais das testemunhas (vítimas sobreviventes). 2. Requestado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), quanto ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inviabilidade. Em seu interrogatório, o apelante limitou-se a afirmar que "havia muita neblina e viu somente a hora da colisão", não admitindo sua responsabilidade pela invasão da pista contrária, elemento central da conduta culposa que resultou nas mortes das vítimas. 3. Almejada a exclusão da majoração das circunstâncias do crime, em relação ao delito tipificado no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro. Inviabilidade. Majoração devidamente fundamentada na quantidade de vítimas fatais. Discricionariedade do magistrado sentenciante. Pelo desprovimento do recurso.” (sic) É o relatório. VOTO RELATOR DA ABSOLVIÇÃO. Inicialmente observo constar dos autos que: “(...)No dia 08 de outubro de 2021, por volta das 07 horas da manhã, em via pública situada na BR-364, KM 897, zona rural de Campo Novo do Parecis, JARBAS ROCHA DA SILVA, sob a influência de álcool, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor; praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e, ainda, afastou-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída. Consta que, na data acima mencionada, JARBAS ROCHA DA SILVA, conduzia seu veículo VOLVO/EURO 5 6x4T, placa OHU-1139 Vilhena/RO, sentido Brasnorte para Campo Novo do Parecis, quando num determinado ponto, invadiu a pista contrária e se chocou na parte lateral direita do veículo VW/KOMBI, placa Mercosul OQA8C78, que transportava 08 funcionários da empresa denominada H2O Agro Soluções. Sucede que, na ocasião do acidente, o condutor do veículo VW/KOMBI Rogério Ferreira da Silva e os passageiros Leomar Pereira dos Santos, Erick Edilson da Silva Santos e Amilton Gonçalves de Abreu vieram a óbito, conforme necrópsias encartadas ao feito. As demais vítimas sobreviventes, Aparecido da Silva Nobres, Claudemiro Moreira da Silva, Genildo Benedito dos Santos e Vinícius Batista dos Santos Silva tiveram lesões corporais de natureza grave, consoante laudos periciais juntados no inquérito policial. Ato contínuo, após a colisão, JARBAS ROCHA DA SILVA empreendeu fuga do local do acidente, deixando de prestar socorro às vítimas, mesmo sendo possível fazê-lo sem risco pessoal, fugindo das responsabilidades penal ou civil que poderiam ser atribuídas. Logo após o acidente a perícia oficial compareceu ao local dos fatos e elaborou o laudo de exame pericial de local de acidente de tráfego de (ID 114830033), denotando a culpa de JARBAS ROCHA DA SILVA na realização do acidente, que agiu de forma imprudente e sem dever objetivo de cuidado, invadindo a pista contrária de rolamento, atingindo lateralmente o veículo que transportava os ofendidos. Ainda, descortinou-se que JARBAS ROCHA DA SILVA conduziu veículo automotor sob a influência de álcool, conforme laudo pericial n° 3.15.2022.89907-01" (sic - id. 114830033) A materialidade delitiva, encontra-se presente pelo boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, exame de alcoolemia, laudo pericial do local do acidente, exames de necrópsias. No que importe à autoria delitiva, também não constato qualquer dúvida acerca da responsabilidade do réu/apelante. O apelante/réu afirma que no dia anterior ingeriu bebida alcoólica, e na ocasião dos fatos havia muita neblina e viu somente a hora da colisão e que pegou carona para sair do local com medo de parentes das vítimas chegarem ao local. Em juízo, a vítima sobrevivente, Genildo Benedito dos Santos afirmou que estavam indo para o trabalho e que o trajeto estava com neblina e quando limpou apareceu a carreta vinda em direção do veículo em que estavam, ocasião que disse para o motorista jogar para a soja, mas não deu tempo e só escutou a batida. Genildo Benedito dos Santos relatou ainda que desmaiou e quando acordou o condutor da carrega estava em sua frente, ocasião que começou a pedir socorro, no entanto, ele não falava nada com nada, que estava discutindo com outra vítima. Disse que ficou preso no cinto de segurança, no banco do passageiro da frente e que o réu foi para o outro lado da pista, pegou uma carona e foi embora. A vítima Aparecido da Silva Nobres relatou que aproximadamente 35km da cidade foram atingidos por um caminhão e que o motorista da Kombi que estavam tentou desviar para não bater, mas não foi suficiente e foram atingidos pelo caminhão que vinha na contramão. A vítima Claudemiro Moreira da Silva asseverou que no dia dos fatos havia muita neblina no trajeto e há uns 35km da cidade percebeu o caminhão vindo em direção ao veículo que transitavam. Contou que o motorista da Kombi que estavam tentou desviar, mas foram atingidos pelo caminhão que estava totalmente na contramão. Relatou ainda que conversou com o acusado na ocasião do acidente, mas ele estava alterado e que o motorista da Kombi transitava a uns 60km/h por conta da neblina, relatando ainda que era permitido a andar até 80km/h. O Laudo Pericial aponta presença de Etanol no material na concentração de 5,30 dg/l (cinco decigramas e trinta miligramas por litro) (id. 114830033). Tem-se assim, que o réu/apelante consumiu bebida alcoólica antes da condução de veículo automotor, resultando em uma conduta negligente. Mostra-se indisfarçável que o réu agiu com manifesta imprudência e negligência, sem tomar a devida cautela e deu causa ao acidente que resultou no óbito das vítimas Rogério Ferreira da Silva, Leomar Pereira dos Santos, Erick Edilson da Silva Santos e Amilton Gonçalves de Abreu, bem como causou lesão corporal culposa nas vítimas Aparecido da Silva Nobres, Claudemiro Moreira da Silva, Genildo Benedito dos Santos e Vinícius Batista dos Santos Silva. Ademais, o laudo pericial do local do acidente foi conclusivo ao atestar que o veículo do réu trafegava no sentido Brasnorte – Campo Novo do Parecis (inverso ao do veículo Kombi das vítimas), portanto o veículo do réu ocupava a pista esquerda. O laudo pericial concluiu também que a área que englobava o sítio de colisão estava localizada na pista direita, sendo que o veículo do réu invadiu a pista direita e colidiu contra o veículo Kombi das vítimas, confirmando a conduta imprudente do réu/apelante. Diante do quadro fático apresentado, inviável se mostra a pretensa absolvição por dúvidas quanto a responsabilidade do réu, visto que evidencia-se a conduta imprudente e negligente do réu, caracterizada pela ingestão de bebida alcoólica antes de assumir a direção do veículo e pela invasão da pista contrária, causando o acidente que resultou na morte das vítimas. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE CULPA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que imputou a prática dos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB), em concurso formal, com aplicação de pena total de 02 anos, 08 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 10 meses. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a viabilidade da absolvição do apelante com base na ausência de culpa pela violação do dever objetivo de cuidado ou na insuficiência probatória, invocando o princípio in dubio pro reo; e (ii) a redução da pena acessória de suspensão da habilitação para o mínimo legal de 02 meses, sob alegação de desproporcionalidade e de que o resultado morte é inerente ao tipo penal. III. Razões de decidir 3. A configuração do crime culposo exige a demonstração da inobservância do dever objetivo de cuidado, manifesta por imprudência, negligência ou imperícia, bem como do nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, além da previsibilidade do resultado. 4. A condenação do apelante encontra suporte em provas robustas e coesas, como laudos periciais, boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas, especialmente o relato da vítima sobrevivente, que confirmam a imprudência do réu ao realizar manobra de marcha à ré em via pública movimentada, sem as devidas cautelas. 5. A tese de que as vítimas se colocaram em risco ao estacionarem no "ponto cego" do caminhão é afastada pela jurisprudência, segundo a qual a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do agente (STJ, HC 193.759/RJ). Além disso, o art. 34 do CTB impõe ao condutor o dever de se certificar da segurança da manobra antes de executá-la, responsabilidade ainda mais rigorosa em veículos de grande porte (CTB, art. 29, § 2º). 6. O conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à autoria e materialidade delitivas, bem como à culpa do réu na modalidade imprudência, não havendo espaço para aplicação do princípio in dubio pro reo. 7. Quanto à pena acessória de suspensão da habilitação por 10 meses, esta é proporcional à gravidade concreta dos delitos, considerando as circunstâncias do caso, incluindo a morte de uma vítima e as lesões graves em outra. A fixação da pena acessória respeita os limites do art. 293 do CTB e encontra respaldo no princípio da individualização da pena, não havendo excesso ou desproporção. 8. O fato de o réu ser motorista profissional não impede a aplicação da pena acessória, conforme já decidido pelo STF no Tema n. 486 ("É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito"). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime culposo exige a demonstração da inobservância do dever objetivo de cuidado, do nexo causal e da previsibilidade do resultado lesivo. 2. No homicídio culposo e na lesão corporal culposa no trânsito, a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do agente. 3. A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada de forma proporcional à gravidade concreta da conduta, considerando as peculiaridades do caso concreto, sem violação aos princípios da individualização e proporcionalidade da pena. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, § 2º, 34, 302, 303, e 293; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 193.759/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015; STF, Tema n. 486.” (N.U 0007907-21.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). (destaquei) Assim, incabível a pretensa absolvição. DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. Observando o depoimento do réu/apelante, tem-se que apenas admitiu ter ingerido bebida alcoólica no dia anterior aos fatos e ter deixado o local do acidente, todavia; não confessou a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ademais, o réu apenas afirmou que havia muita neblina e somente viu o outro veículo na hora da colisão. Não se observa que tenha admitindo sua responsabilidade pela invasão da pista contrária, elemento central da conduta culposa que resultou nas mortes das vítimas. É sabido que a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, somente incide quando o agente confessa, de forma voluntária, a autoria do delito, o que não ocorreu no presente caso em relação ao crime de homicídio culposo. Nesse sentido: " DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DE PENA ACESSÓRIA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa, alegando cerceamento de defesa por ausência de análise de preliminares pelo magistrado de primeiro grau e pleiteando a nulidade parcial do feito. A defesa solicita ainda a absolvição do apelante no crime de homicídio culposo no trânsito, o reconhecimento da atenuante da confissão, bem como a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir e da prestação pecuniária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recai sobre: (i) a existência de cerceamento de defesa, quanto à não análise de preliminares; (ii) a culpabilidade do apelante na direção imprudente que resultou em acidente com vítima fatal; (iii) a proporcionalidade das penas pecuniária e acessória, e (iv) o reconhecimento da atenuante de confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de Defesa e Nulidade Parcial: Não há cerceamento, pois o juízo afastou as preliminares em decisões anteriores, de forma devidamente fundamentada. 4. Fato Fortuito e Responsabilidade Penal: Testemunhas confirmaram a imprudência e velocidade excessiva do apelante, que tentou ultrapassar um veículo em área sinalizada. Os laudos periciais descartaram falha no sistema de freios, evidenciando a conduta imprudente como causa direta do acidente, afastando a alegação de fato fortuito. 5. Redução da Pena Acessória e Prestação Pecuniária: A pena de suspensão do direito de dirigir foi considerada desproporcional em relação à pena privativa de liberdade. O montante da prestação pecuniária foi reduzido a 2 salários mínimos, por ausência de fundamentação específica para fixação acima do mínimo. 6. Atenuante da Confissão: Inviável o reconhecimento da confissão espontânea, pois o apelante não admitiu que agiu de maneira culposa (com imprudência, negligência ou imperícia), atribuindo o acidente a falha mecânica inexistente no veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando as preliminares foram previamente decididas e preclusas no processo. 2. O fato fortuito não se caracteriza quando há comprovação de imprudência e negligência na condução de veículo. 3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir e a prestação pecuniária devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302; Código de Processo Penal, art. 400. Jurisprudências relevantes citados: STJ AgRg no AREsp n. 2185091/MG; TJ-MT - APR: 10029196420228110042; TJ-DF 00021444720158070002 1623459.” (N.U 0003108-04.2017.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (destaquei) Assim, não há como dar azo a pretensão defensiva. DA PRETENDIDA POSITIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA DO CRIME DE AFASTAMENTO DO LOCAL DO CRIME (ART. 305 DO CTB). Na primeira fase da dosimetria da pena referente ao crime previsto no art. 305 do CTB (afastamento do local do crime) (id. 272526898), o magistrado considerou desfavorável a circunstância judicial das consequências do crime, fundamentando que deveria ser valorada em razão da quantidade de vítimas, de modo que quatro vítimas vieram a óbito e quatro vítimas sofreram lesões corporais. A referida valoração mostra-se adequada e proporcional diante do quadro fático exposto nos autos, visto que a conduta de afastar-se do local do acidente gerou consequências graves, considerando o elevado número de vítimas fatais e não fatais. O abandono do local impediu que o réu prestasse socorro imediato às vítimas, o que poderia, muitas vezes, diminuir o sofrimento das vítimas não fatais. Vale destacar que o magistrado, ao valorar negativamente apenas uma circunstância judicial, fixou a pena-base em 08 (oito) meses de detenção, ou seja, apenas 02 (dois) meses acima do mínimo legal, demonstrando proporcionalidade na exasperação da pena. Em tempo, na segunda fase da dosimetria, o judicante reconheceu a atenuante da confissão, reduzindo a pena para 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, praticamente retornando ao mínimo legal de 06 (seis) meses, o que evidencia a adequação da reprimenda aplicada. Assim, mostra-se inviável qualquer interferência na dosimetria da pena aplicada. Pelo exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo inaltera a sentença condenatória de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Adauto Teodoro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 279705643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-26.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO TEODORO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

FLAVIA HELIA MARGOTTO SUAVE

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ANDREIA PAES GUARNIER

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LIVIA CAROLINA CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000940-26.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADAUTO TEODORO contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000940-26.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADAUTO TEODORO contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe benefício de incapacidade, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. Aduz o autor, em suma, que é segurado especial da Previdência Social na condição de trabalhador rural, tendo sofrido acidente motociclístico na data de 07/08/2021, pelo qual veio a ficar incapacitado para o desenvolvimento do seu labor convencional. Afirma que o benefício foi indeferido na via administrativa, razão pela qual requer a sua concessão judicialmente. Em decisão de ID 89516534 foi indeferida a tutela de urgência, bem como deferida a gratuidade de justiça em favor do requerente. O réu apresentou contestação no ID 89516534, sustentando a ausência dos requisitos legais para o recebimento do auxílio por incapacidade. Réplica no ID 92705539. Saneamento em ID 110999793, com a designação de prova pericial. Laudo pericial juntado em ID 171314861 Manifestação das partes a respeito da perícia em ID 173572813 e 175621729. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 186169361). Realização da AIJ em ID 187133498. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos para sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora vem a juízo requerer a concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de que houve limitação da sua capacidade para o trabalho após acidente automobilístico. Por sua vez, o réu alegou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, requerendo a improcedência do pedido inicial. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção de benefício por incapacidade. No que tange ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) No tocante à aposentadoria por invalidez, preconiza o art. 42, caput, da Lei 8.213/91, que: art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já em relação ao benefício auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/1991 assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Dessa forma, quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se o autor encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantia a subsistência, a fim de proceder ao seu posterior enquadramento na modalidade respectiva de benefício, o que só pode ser feito através de perícia médica. Analisando detidamente o laudo de ID 171314861, verifico que a perita médica Dra. Mariana Gomes Frisanco atestou que o paciente é portador de “fratura prévia de múltiplos ossos da face” em razão de acidente motociclístico sofrido em agosto de 2021, a qual o incapacita para a atividade laboral de agricultor. Asseverou que a incapacidade do autor para o trabalho é parcial, se aplicando somente às atividades que necessitem de exposição solar intensa e esforço físico como levantamento de peso excessivo, e permanente, sem cessação ou tratamento, tendo surgido em agosto de 2021 e perdurado indefinidamente. Portanto, relatou que o autor está apto a exercer outras atividades, salvo aquelas que necessitam de exposição solar intensa e esforço físico como levantamento de peso excessivo. Assim, os elementos e circunstâncias evidenciados nos autos concluem que a incapacidade do autor é parcial e permanente para o trabalho de agricultor, sendo visível a redução da capacidade laborativa do requerente para essa função, pelo que exsurge seu direito à concessão do auxílio-acidente. Ademais, o nexo causal é evidente, ao passo que a perícia associa o desenvolvimento da patologia com o acidente em questão, havendo interligação entre esses fatos. Salienta-se que não é o caso de concessão do auxílio-doença ou do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), pois tais benefícios exigem a comprovação da incapacidade total do paciente, o que não restou demonstrado, uma vez que há possibilidade de exercer outras atividades, conforme descrito no laudo médico pericial. Quanto a carência, ressalto que o benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento do período de carência, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Por fim, com relação à qualidade de segurado, afirma o autor ser trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos a certidão de casamento constando a sua qualificação como “lavrador” ao tempo do matrimônio, em 10/06/2002 (ID 88952381), comprovante de endereço em área rural, com data de 14/10/2021 (ID 88952381), declaração de aptidão ao PRONAF, datada de 16/07/2013 (ID 88952385), ficha de cadastro de produtor rural junto ao INDEA-MT, datada de 09/04/2018 (ID 88952387), contrato de compra e venda de imóvel rural, trazendo o autor como comprador do terreno, na data de 16/02/2018 (ID 88952389), ITR correspondente ao ano de exercício 2017 (ID 88952390), notas fiscais de venda e compra de mercadoria rural emitidas entre 2019 e 2021 (ID 88953391), e relatório de controle de animais datado de 28/06/2018 (ID 88953393). Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha José Wandel Rei de Jesus declarou que conhece Adalton há seis anos; que conheceu Adalton ao lado do sítio da sogra deste depoente, pois o autor teria ido lá trocar algumas diárias com o conhecido do mesmo; que quando conheceu Adalton, o autor trabalhava em um sítio; que Adalton era produtor/agricultor; que atualmente, Adalton não está trabalhando, devido ao acidente de moto; que o autor não consegue mais trabalhar; que o autor possui uma esposa; que acha que a esposa do autor trabalha; que no dia que foi a chácara do autor, Adalton e sua esposa estavam fazendo biscoito de goma; que a esposa do autor trabalhava em casa; que o autor possuía uma lavoura de mandioca; que já viu o autor trabalhar, antes do mesmo sofrer o acidente, nas diárias que fez no vizinho de sua sogra; que não viu o autor trabalhar na propriedade que possuía; que não foi na propriedade do autor antes do mesmo sofrer o acidente; que foi a residência do autor com a comunidade, que se organizou para limpar a terra do autor; que nunca viu Adalton trabalhando em outra coisa que não seja agricultura; que não tem conhecimento se o autor possui alguma outra fonte de renda, que não seja o sítio; que o autor possui uma lavoura de café, abóbora, mandioca, dentre outros alimentos; que o autor possui dois filhos; que até o ano passado, um dos filhos do autor estudava na creche que este depoente trabalha; que Adalton ficou com sequelas após o acidente. No mesmo sentido, a testemunha Amauri Rodrigues Gonsalves afirmou que conhece Adalton por volta de oito anos; que quando conheceu Adalton, o autor morava em seu sítio próprio; que não chegou a ver Adalton trabalhar na propriedade, pois não possuía intimidade com o autor; que apenas depois do acidente, descobriu que a tal propriedade era de Adalton; que só foi até a residência do autor após o acidente, para trabalhar, em forma de ajuda, pois haviam feito uma reunião; que não sabia que a ajuda era para Adalton; que não chegou a ver o autor trabalhar em outra coisa; que a distância da residência deste depoente à propriedade do autor é de 28km; que não tem contato com o autor; que Adalton possui dois filhos menores de idade; que na propriedade do autor havia plantações de café, mandioca e outros alimentos; que após o acidente, o autor ficou com a boca torta e o rosto não desinchou; que falaram a este depoente que após o acidente, o autor não conseguiu trabalhar mais; que de conhecimento deste depoente, o autor não possui outra fonte de renta que não seja a agricultura. Por fim, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, assentou que possui 47 anos de idade; que nasceu em Mundo Novo (MS); que atualmente mora no distrito de Conselvan em Aripuanã (MT); que possui 6 anos que mora em Conselvan; que mora com sua esposa, sua filha de 07 anos e um filho com 11 anos de idade; que não está trabalhando mais; que é agricultor; que sua esposa trabalha com ele; que, neste momento, sua esposa está o ajudando a fazer os serviços de casa como plantar mandioca, milho e abóbora e café; que a propriedade onde sua esposa trabalha pertence ao autor e ela; que não chegaram a receber salário maternidade de agricultura, por conta dos filhos; que não pediu o salário; que não trabalhou em outro ramo que não seja a roça; que sempre trabalhou na roça; que quando este autor conseguia trabalhar, plantava e vendia milho verde, café, abóbora, mandioca; que o tamanho de sua propriedade é de 3 alqueires e meio; que trabalhava na roça antes de sofrer um acidente; que se utiliza dois caroços na cova de plantio de milho; que conheça quantidade de caroços, brotam duas espigas em cada pé de milho; que a boneca do milho é o que vem antes do sabugo do milho; que o tempo entre o plantio e a colheita para comer o milho assado é de 70 dias; que para o plantio da mandioca, é retirada a rama que já foi formada, cortam cerca de 10-12cm a rama, pois lá, possui as gemas, abrem uma cova de aproximadamente 80cm de profundidade e 1m de largura; que tem mandioca, chamada “mandioca de três meses” que produzem com três meses, enquanto outras, produzem com 06 à 07 meses; que não possui outra fonte de renda que não seja a agricultura; que depois de sofrer o acidente, passou por procedimentos cirúrgicos; que foi realizada cirurgia em sua face, em razão do acidente; que recebeu ajuda de terceiros, como pessoal da unidade da igreja; que o ajudaram a mexer no café, o ajudaram financeiramente; que sofreu o acidente em agosto de 2021; que nesse período não recebeu nenhum benefício nesse período. Dessarte, reunindo o arcabouço probatório coligido ao feito, tenho que restou devidamente comprovada a condição de segurado especial ostentada pelo autor ao tempo do acidente que culminou na limitação da sua capacidade laboral, em agosto de 2021, sendo de rigor a concessão do auxílio-acidente. Nesse sentido, trago julgados do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU LESÃO CONSOLIDADA. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art . 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei . 2. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n . 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. 3. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, [o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12 .873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (REsp n . 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25 .10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. 4. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n . 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 6. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente . 7. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 8. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo . Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910 .344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1 .475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 9 . No caso dos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença entre 07/06/2019 até 18/10/2019, devido à acidente ocorrido em maio/2019. Segundo seu CNIS, encontrava-se empregado à época do acidente. 10. A perícia médica relatou que o autor apresenta uma sequela leve nos membros inferiores decorrente de um acidente de trânsito, no dia 23 .05.2019, que ocasionou uma fratura exposta da perna direita. Concluindo que ele está apto para exercer função laboral, evitando apenas atividade com esforço físico intenso, pois está com incapacidade parcial permanente leve dos membros inferiores, devido a encurtamento do membro inferior esquerdo em cerca de 1,5 cm com atrofia difusa do membro e perda da força motora. 11 . Diante desse quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado, na forma da sentença. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015 . 13. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003374020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. LIMITAÇÃO LABORAL CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL . CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8 .213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3 . Tendo em vista a comprovação da redução da capacidade laborativa da parte autora, com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-acidente, e presentes os demais requisitos do artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício. 4 . Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir de 19/01/2018. (TRF-1 - (AC): 10151329020204019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 06/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) Quanto ao termo inicial do benefício, conforme definido pelo STJ no Tema 862, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando inexistente prévio auxílio-doença ou na data da citação, quando ausente prévio requerimento administrativo (N.U 1001030-92.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Assim, considerando que na hipótese o benefício foi negado administrativamente, a DIB deve ser a data do requerimento administrativo, qual seja, 29/04/2022 (ID 88953402). Por último, assevero que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela autora, nos termos do requerimento de ID 153981719, é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois o autor comprovou sua qualidade de segurado e a incapacidade parcial laborativa. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à parte autora. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, entre outros: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. (…) É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. (…) (Apelação Cível. AC0034782-96.2012.4.01.9199/MG. Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Primeira Turma. Data da Decisão: 15/05/2013. Publicação: 14/06/2013 e-DJF1 p.384). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ADAUTO TEODORO contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino que o réu conceda à parte autora o benefício de auxílio-acidente, sendo devidos os valores retroativos a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 29/04/2022 (ID 88953402), na forma do art. 86 e seguintes da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal, (Súmula 85 do STJ) extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada prestação, além de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), desde a citação, até o dia 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC, nos exatos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Outrossim, CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC/15, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente no pagamento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, pois o requerido é isento. Ademais, não há de se falar em ressarcimento de custas à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida em ID 89516534. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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