Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001449-03.2023.5.02.0482" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1029727-75.2023.8.11.0041

ID: 258773613

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029727-75.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores por Fraude Bancária (golpe do Pix) c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOSÉ ROBERTO TEMPONI DE OLIVEIRA, em face do Banco do Brasil S/A. Alega que foi vítima de fraude bancária mediante a prática de golpe por engenharia social, consistente em contato telefônico de suposto funcionário do banco através do telefone n. 40040001 que, de posse de seus dados, induziu-o a realizar transferências via PIX, totalizando R$ 29.999,85, para contas de terceiros, no dia 01/09/2022. Requer indenização por danos materiais e morais. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação, no prazo legal (Id. 139801342), refutando as alegações e pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar a Impugnação à Contestação, porém deixou o prazo transcorrer sem apresentar. As partes foram intimadas para manifestarem acerca das provas que pretendem produzirem, ocasião em que somente a parte ré requereu a juntada, em complementação a contestação (Id. 149461645). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” No caso em tela, infere-se que a parte promovida, comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor. A ausência de impugnação à contestação importa reconhecimento tácito da veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, nos termos do art. 341, caput, do CPC. Dessa forma, não foram impugnadas as seguintes alegações defensivas de que o autor forneceu senhas e dados sigilosos a terceiros durante a ligação, que as transações foram efetuadas com autenticação válida, por meio da assinatura eletrônica do autor (senha e token) e que não houve falha nos sistemas bancários. Tais circunstâncias, somadas à ausência de provas técnicas capazes de demonstrar falha no sistema ou conduta ilícita da instituição bancária, afastam a tese de responsabilidade objetiva do fornecedor. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, mas comporta excludentes previstas no § 3º, dentre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, restou evidenciado que a fraude decorreu da conduta direta e voluntária do autor, ao fornecer seus dados e seguir instruções de terceiros que se passaram por funcionários do banco, em ligação fraudulenta. Não há, nos autos, qualquer indício de que o sistema do banco tenha sido invadido, que as transações tenham sido feitas sem a autorização ativa do correntista e que os dispositivos de autenticação (senha/token) tenham sido burlados por falha da ré. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO ATENDENTE FACILITANDO O ACESSO DE TERCEIROS A SUA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se a Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao acreditar na ligação recebida, sem qualquer confirmação junto ao Banco, bem como segue a orientação de terceiro facilitando o acesso a sua conta corrente, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que a consumidora não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos sofridos.” (N.U 1043807-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) “RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE CAUTELA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) foi vítima do Golpe da Falsa Central de Atendimento; b) a parte reclamada deve ser responsabilizada por falha na prestação dos serviços; e c) os fraudadores tinham pleno conhecimento de seus dados pessoais e bancários e dos sistemas da instituição financeira requerida. Requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos contidos da petição inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Segurança dos serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes. Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. A instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos, quando o próprio correntista realiza os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. A efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). O juízo de primeiro grau corretamente assentou que: “É certo que, caso o correntista tivesse entrado em contato com o banco antes de fornecer seus dados a desconhecidos, teria sido prevenida sobre a prática ilícita que estava por acontecer.” 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.” (N.U 1048145-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Outrossim, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o número utilizado no golpe, tenha sido aquele da central telefônica da parte ré. Ademais, no presente caso, não se aplica o disposto na Súmula 479 do STJ para responsabilizar o banco pelo ocorrido, tendo em vista que a parte autora não agiu com zelo. É certo que, caso o correntista tivesse entrado em contato com o banco antes de fornecer seus dados a desconhecidos, teria sido prevenida sobre a prática ilícita que estava por acontecer. Assim, a presente demanda desafia a improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Roberto Temponi de Oliveira em face do Banco do Brasil S/A. Custas e honorários advocatícios pelo autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudineia Neris Dos Santos x Itaú Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 257821241

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009946-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA NERIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. NU PAGAMENTOS S.A. WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUDA TAYSA PIMENTA MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUDA TAYSA PIMENTA MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CLAUDINEIA NERIS DOS SANTOS em desfavor ITAÚ UNIBANCO HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CLAUDINEIA NERIS DOS SANTOS em desfavor ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. A parte autora relata que, em 18 de junho de 2024, recebeu uma notificação de compra da instituição financeira NUBANK, relativa a uma transação realizada por meio da plataforma “Mercado Pago”. Afirma que em contato com a Instituição Bancária, foi orientada a instalar um aplicativo desconhecido, que resultou em mais fraudes, com a realização de transferências bancárias, nos valores de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) do Banco Itaú, R$100,00 (cem reais) da instituição Magazine Luiza e R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) da instituição NUBANK. Diante dos fatos, pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência – ID. 185185636. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada – 188977063. O promovido WILL FINANCEIRA S.A apresentou contestação, sustentando que as transações questionadas foram realizadas pela requerente com a utilização de senhas. Por fim, requereu a improcedência da ação – ID. 188747662. A promovida NU PAGAMENTOS S.A., em contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que as transferências questionadas foram realizadas por meio de dispositivo autorizado pela autora (Galaxy M22), mediante aposição de senha. Portanto, para a concretização das transações, a parte Autora precisou realizar o reconhecimento facial em tempo real. Sustentou, ainda, que o banco não possui qualquer envolvimento na operação e, por conseguinte, inexiste sua responsabilidade. Ao final, requereu a improcedência da ação (ID. 189573884). Por fim, a promovida ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A alegou que, após averiguação realizada por sua equipe de segurança, foi constatado que as transações impugnadas foram efetivamente realizadas pela própria parte autora, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID. 189807226). Em seguida, sobreveio réplica, reiterando os termos da inicial - ID. 189800111 e 189807840. É o relatório. Decido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NU PAGAMENTOS S.A A indicação da parte promovida na petição inicial, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de relação jurídica de direito material com a parte promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Portanto, opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O pedido de designação de audiência de instrução e julgamento não encontra amparo, visto que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Por isso, opino pela rejeição do pleito. MÉRITO De início, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. No caso, verifico a hipossuficiência do demandante em relação ao demandado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros estelionatários que se passam por prepostos da Instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros, não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito. No caso em exame, verifica-se que a parte reclamante foi vítima do denominado “golpe da falsa central de atendimento”, tendo, por conta própria, efetuado o download de aplicativo de procedência desconhecida. A partir dessa ação, foram realizadas transações bancárias em sua conta, dentre as quais se destaca a operação em favor da empresa “PAY2FRE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS” (ID. 183974233), a qual revela, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude, uma vez que os valores foram direcionados a terceiro estranho à relação jurídica, cuja identidade é ignorada pela reclamante. Tal circunstância evidencia, ainda, a ausência de cautela da parte autora ao confiar nas informações recebidas e ao não verificar a autenticidade dos dados fornecidos. É importante frisar que durante o “iter criminis” a instituição financeira não participa em nenhum momento para facilitar a consumação do golpe, mas, ao contrário, exige procedimentos de segurança que são superados pela conduta desprovida de cautela por parte do correntista/consumidor. A reclamante deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa com quem estava falando, porém não adotou as cautelas necessárias ao deixar de entrar em contato com o canal oficial do banco reclamado para se certificar das informações repassadas, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumidor, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. Nesse caso, não vislumbro a falha na prestação dos serviços do banco requerido, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta das promovidas narrada na inicial e o prejuízo reclamado, de forma que não há como se responsabilizá-lo. Em igual sentido já se manifestou a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais, STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (responsabilidade pelo golpe bancário). 2. Serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. 3. No presente caso, a instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento, porquanto a própria correntista realizou os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, inclusive informando a chave de segurança do internet banking. Dessa forma, vale destacar que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira quando ela não concorre, de nenhuma forma, para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Portanto, não há conduta ilícita. 4. Quanto ao ponto, o juízo singular observou corretamente que “a requerente caiu em um golpe, praticado por terceiro, em que, por sua mera liberalidade, ao receber ligação de terceiro repassou a chave de segurança de sua conta bancária ao falsário, que por sua vez transferiu via pix a quantia de R$ 8.720,00 da conta da autora para a de terceiro. (...) a requerente não adotou a devida cautela de checar, de forma prévia, as informações e orientações obtidas por qualquer meio que pudesse desmantelar a empreitada criminosa”. Portanto, mostra-se correta a conclusão de que “não se mostra razoável transferir a obrigação de assumir a responsabilidade pelos danos decorrentes dos fatos originados na conduta sem cautela praticada pela própria requerente”, devendo ser mantida em seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques, Juiz de Direito - Relator (N.U 1008487-74.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍTIMA DE GOLPE DO PIX – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DA RECLAMADA, ORA RECORRENTE, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – REVELIA RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICO JURÍDICAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A falta de cautela mínima do pagador exclui o nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela consumidora recorrente e a conduta das empresas cobradoras, portanto, inexistente o dever de indenizarem por culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não se tratando de fortuito interno, deve ser mantida a sentença que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. Ademais, o não comparecimento da demandada à audiência conciliatória autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento das razões fático-jurídicas encartadas na peça defensiva. (N.U 1013345-24.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Assim, foi a própria parte promovente que deixou de observar o dever mínimo de segurança e cuidado com seus dados, sendo que a transação fraudulenta foi por ela realizada, mediante uso de senha pessoal, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor e afasta a responsabilidade da ré, nos termos do artigo 14, §3º, II do CDC. Dessa feita, entendo que os pedidos iniciais não merecem prosperar porque a promovente não comprovou, sequer minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Assim, ao contrário do alegado na inicial, entendo que a culpa, neste caso, não é atribuída à promovida, mas à própria promovente, que não diligenciou nos cuidados de seus dados. Ausente, portanto, o ato ilícito perpetrado pela promovida, o que afasta toda a dinâmica da responsabilidade civil. Ante a culpa do consumidor e/ou de terceiro, a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho rejeitar as preliminares arguidas, e JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001598-48.2022.8.11.0024

ID: 298167655

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001598-48.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO SERAFIM DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001598-48.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Ob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001598-48.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMERICO SERAFIM DA CRUZ - CPF: 903.709.611-53 (APELANTE), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (APELADO), DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA - CPF: 758.339.721-91 (ADVOGADO), HUGO DE MEIRA DIAS - CPF: 017.098.561-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – ENTREGA DE TÍTULO DE IMÓVEL RURAL – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A EMISSÃO DO TÍTULO A MOMENTO OPORTUNO – CONDIÇÃO SUSPENSIVA – INEXISTÊNCIA DE MORA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – MORA EX PERSONA – CITAÇÃO NÃO SUPRE INTERPELAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em Exame: Cuida-se de apelação interposta por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de emissão do título de domínio de imóvel rural recebido em decorrência de reassentamento realizado por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., em razão da implantação do reservatório do Aproveitamento Múltiplo de Manso. II – Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da exigibilidade da obrigação de emissão do título de domínio do imóvel objeto de reassentamento, frente à cláusula contratual que dispõe que tal título “será fornecido oportunamente”. Discute-se, ainda, se a citação da ré supre a necessidade de prévia interpelação para configurar a mora e se houve julgamento extra petita. III – Razões de Decidir: Verificou-se que o termo assinado pelas partes estabelece expressamente que a titularidade dominial será fornecida “oportunamente”, o que configura condição suspensiva, nos moldes dos arts. 121 e 125 do Código Civil. Por se tratar de obrigação subordinada a termo incerto, configura-se mora ex persona, o que exige notificação/interpelação específica para sua constituição, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. A citação, por si só, não supre essa exigência. Ademais, a sentença não incorreu em julgamento extra petita, pois decidiu a lide com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Deixo de condenar a parte apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 1001598-48.2022.8.11.0024), julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões (Id. 252778732), o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) não existe condição suspensiva válida a impedir a exigibilidade da obrigação; (ii) a mora da apelada restaria configurada com a própria citação; (iii) o juízo a quo teria incorrido em julgamento extra petita ao reconhecer de ofício a existência de condição suspensiva não alegada pelas partes. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença e o acolhimento do pedido inicial. Contrarrazões foram apresentadas no Id. 252778733. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de entrega do título dominial do lote recebido em razão de reassentamento vinculado ao empreendimento do APM-Manso. Consta do Termo de Recebimento de Imóvel e Benfeitorias (Id. 98960790) que a titularidade do referido imóvel “será fornecida, oportunamente”. Com base nessa cláusula, o juízo sentenciante entendeu pela existência de condição suspensiva, nos termos do art. 121 do Código Civil, cuja ocorrência é imprescindível para o surgimento da pretensão obrigacional (art. 125, CC). Com razão o magistrado de origem. Pois bem. A ação tem por arcabouço fático o Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias fornecido pela Apelada aos Autores/Apelados, atingidos pela construção do reservatório do Aproveitamento Múltiplo do Manso, situado no município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, que argumentam que até o momento não houve por parte da empresa demandada a entrega da titulação de lote em nome do casal. No denominado “Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias”, consta o seguinte (Id. 244307681): TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL RURAL E BENFEITORIAS Nós, AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ e OLINDA DE SOUZA, 807.277- brasileiros, solteiros, SSP/MT agricultor e do lar, portadores das carteiras de identidade e 1.339.502-5 SSP/MT e inscritos no CPF/MT sob os n°" na 903.709.611/53 melhor e 903.801.261/68, residentes neste municipio, por este Termo, e FURNAS forma em Direito admitido, acusamos o recebimento, de parte de CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, do imóvel rural denominado lote n° 40 (quarenta), dos Guimarães do Loteamento MAMEDE RODER, situado no municipio de Chapada - MT, com área de 15,0000 ha, sendo que destes, dois hectares tiveram seu revestimento florestal derrubado e devidamente enleirado, mecanicamente, e seu solo gradado, seguida de adição de duas toneladas de calcário, recebimento acrescido de mais uma gradação para incorporação do mesmo. Além do do lote e da área de terra preparada para o plantio, declaramos ter alvenaria, recebido de FURNAS, no mesmo lote, uma casa residencial construida em composta com cobertura de telhas de barro, medindo aproximadamente 50,00 m². de uma sala; dois quartos; uma cozinha; um banheiro com sanitário, uma varanda, esgoto um tanque para lavar roupas; sistemas de distribuição de água potável, de sanitário, e de energia elétrica no interior da residência, tudo de conformidade com o PLANO DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO, destinado às familias, cujas posses tenham sido atingidas pelos trabalhos de implantação do ELÉTRICAS reservatório do APM - MANSO, plano esse implantado por FURNAS CENTRAIS S/A. Nestes termos, declaramos estar cientes de que a titularidade dominial do referido imóvel será fornecida, oportunamente. Chapada dos Guimarães - MT. 18 DE DEZEMBRD DE 1999 Americo cera En Américo Serafim da Cruz linda de sousa Olinda de Souza Furnas Centrais Eletricas S.A TESTEMUNHAS: 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL Telefax (0-xx-65) 791-1456 Reconheço as firmas supras por semelhança de Américo Serafim da Cruz. Olinda de Souza, Frederico Augusto de Souza Paiva, Nelson Pereira de Carvaho Jacir José Duzanowskí. Dou té. C Guimaräes-MT1999. Test da Verdade. Wdamir Paes Landin Tabelião ix Rosa de Souza- Substituta Sirlei Goabel- Esc. Juramentada FOLTA FURNAS TEhno Sem Fre. CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL RURAL E BENFEITORIAS Nós, AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ e OLINDA DE SOUZA, e brasileiros, solteiros, agricultor e do lar, portadores das carteiras de identidade no 807.277- SSP/MT e 1.339.502-5 SSP/MT e inscritos no CPF/MT sob os nos 903.709.611/53 e 903.801.261/68, residentes neste municipio, por este Termo, na melhor forma em Direito admitido, acusamos o recebimento, de parte de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, do imóvel rural denominado lote n° 40 (quarenta), do Loteamento MAMEDE RODER, situado no município de Chapada dos Guimarães - MT, com área de 15,0000 ha, sendo que destes, dois hectares tiveram seu revestimento florestal derrubado e devidamente enleirado, mecanicamente, e seu solo gradado, seguida de adição de duas toneladas de calcário, acrescido de mais uma gradação para incorporação do mesmo. Além do recebimento do lote e da área de terra preparada para o plantio, declaramos ter recebido de FURNAS, no mesmo lote, uma casa residencial construida em alvenaria, com cobertura de telhas de barro, medindo aproximadamente 50,00 m², composta de uma sala; dois quartos; uma cozinha; um banheiro com sanitário, uma varanda, um tanque para lavar roupas; sistemas de distribuição de água potável, de esgoto sanitário, e de energia elétrica no interior da residência, tudo de conformidade com o PLANO DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO, destinado às familias, cujas posses tenham sido atingidas pelos trabalhos de implantação do reservatório do APM - MANSO, plano esse implantado por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Nestes termos, declaramos estar cientes de que, após assinatura deste instrumento passa a ser nossa reaponsabilidade a manutenção, proteção e utilização deste imóvel, e que a titularidade do referido imóvel, será fonecida oportunamente. Chapada dos Guimarães- MT”. É cediço que os negócios jurídicos em geral podem ter sua eficácia subordinada a certos acontecimentos, por determinação da vontade do agente ou das partes, acontecimentos esses tradicionalmente classificados como "condições", "termos" e "modo/encargos". Condições, são as disposições acessórias estabelecidas voluntariamente pelas partes, como no caso, para subordinar total ou parcialmente a eficácia do ato/negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto. Nesse contexto, embora os Apelantes pleiteiem que seja acolhida a pretensão deduzida na inicial para compelir a Apelada a fazer a emissão do questionado título da área sobre a qual já exerce a posse, o documento apresentado com a peça inicial subordina a referida obrigação a evento futuro e incerto, tendo em vista que registra que o título seria emitido oportunamente, tratando-se de obrigação a ser cumprida sem a fixação de um termo para sua efetivação. Cumpre observar que o termo certo (ou determinado) constitui o devedor, de pleno direito, em mora, enquanto no termo incerto (ou indeterminado) é necessária a interpelação do devedor (art. 397 do Código Civil). Depois do vencimento, a obrigação sujeita a termo converte-se em pura e simples, tornando-se exigível judicialmente. Ademais, convém ressaltar que a regra geral é a de que, antes da superveniência do termo, uma obrigação não pode ser exigida. A relevância do termo surge no momento da constituição do devedor em mora, pois, nas obrigações em que se fixa termo, o inadimplemento na data estipulada constitui o devedor em mora automaticamente (princípio dies interpellat pro homine). O mesmo não ocorre nas obrigações em que não se fixa termo certo para o seu cumprimento, nas quais a, meu ver, é necessária a notificação do devedor para ser constituído em mora. Diante desse contexto, caberia aos Apelantes providenciarem a interpelação/notificação da Recorrida, seja judicial, em procedimento de jurisdição voluntária com rito próprio, seja extrajudicial, para sua constituição em mora e implementação da obrigação, o que não ocorreu no presente caso. Anota-se que a alegação de que a citação da Recorrida teria suprido a necessidade de sua interpelação não prospera, pois não afasta a ausência de notificação prévia, conforme orienta a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 745/1969. MORA EX PERSONA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A compra e venda de imóvel consiste em contrato perfeito e acabado, instrumentalizado em escritura pública. A promessa de compra e venda tem por objeto a celebração de outro contrato, o definitivo. 2. Na promessa de compra e venda de imóvel não loteado, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. Art. 1º, do Decreto-Lei nº 745/1969. 3. A mora ex persona caracteriza-se quando não há termo definido para o cumprimento da obrigação. Art. 397, parágrafo único, do Código Civil. 4. A citação válida não supre a ausência de notificação prévia da parte contrária para a sua constituição em mora, quando a mora possui caráter ex persona. 5. Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão 1260478, 0718654-92.2018.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/07/2020, publicado no PJe: 12/07/2020.) (destaquei) Nesse mesmo sentido foi o entendimento desta Câmara em julgamento recente de caso idêntico ao dos autos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO QUE A RECORRIDA SEJA COMPELIDA A EMITIR O TÍTULO DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS EM FAVOR DA AUTORA – EMBASAMENTO NO TERMO DE ENTREGA DE IMÓVEL QUE ESTABELECE DE FORMA EXPRESSA QUE A TITULARIDADE DO REFERIDO IMÓVEL SERÁ FORNECIDA OPORTUNAMENTE – OBRIGAÇÃO SUBORDINADA A EVENTO FUTUTO E INCERTO SEM TERMO OU DATA PARA CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE NOTIFIÇÃO PRÉVIA DA DEMANDADA PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE NO CASO É EX PERSONA NÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO NOS AUTOS – ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. Estando a obrigação de emitir a titularidade do imóvel subordinada a evento futuro e incerto uma vez que consta do Termo de Entrega do Imóvel que a titularidade seria emitida oportunamente, há necessidade de notificação/interpelação prévia para constituir a demandada em mora a fim de cumprir a obrigação em determinado prazo. Em se tratando de mora ex persona a citação validade não supre a necessidade de notificação prévia para constituição em mora. Constatado que a sentença em conformidade com a situação, fatos e documentos acostados aos autos, não há falar em julgamento extra petita. (N.U 1001449-52.2022.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Por derradeiro, diante do quadro acima delineado, não há falar em julgamento extra petita, como sustentado na peça recursal, visto que a sentença se encontra em conformidade com os fatos e documentos constantes dos autos, notadamente diante da impossibilidade de acolhimento do pleito autoral. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para, mantendo a sentença tal qual lançada. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001598-48.2022.8.11.0024

ID: 298167660

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001598-48.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUGO DE MEIRA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001598-48.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Ob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001598-48.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMERICO SERAFIM DA CRUZ - CPF: 903.709.611-53 (APELANTE), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (APELADO), DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA - CPF: 758.339.721-91 (ADVOGADO), HUGO DE MEIRA DIAS - CPF: 017.098.561-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – ENTREGA DE TÍTULO DE IMÓVEL RURAL – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A EMISSÃO DO TÍTULO A MOMENTO OPORTUNO – CONDIÇÃO SUSPENSIVA – INEXISTÊNCIA DE MORA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – MORA EX PERSONA – CITAÇÃO NÃO SUPRE INTERPELAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em Exame: Cuida-se de apelação interposta por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de emissão do título de domínio de imóvel rural recebido em decorrência de reassentamento realizado por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., em razão da implantação do reservatório do Aproveitamento Múltiplo de Manso. II – Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da exigibilidade da obrigação de emissão do título de domínio do imóvel objeto de reassentamento, frente à cláusula contratual que dispõe que tal título “será fornecido oportunamente”. Discute-se, ainda, se a citação da ré supre a necessidade de prévia interpelação para configurar a mora e se houve julgamento extra petita. III – Razões de Decidir: Verificou-se que o termo assinado pelas partes estabelece expressamente que a titularidade dominial será fornecida “oportunamente”, o que configura condição suspensiva, nos moldes dos arts. 121 e 125 do Código Civil. Por se tratar de obrigação subordinada a termo incerto, configura-se mora ex persona, o que exige notificação/interpelação específica para sua constituição, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. A citação, por si só, não supre essa exigência. Ademais, a sentença não incorreu em julgamento extra petita, pois decidiu a lide com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Deixo de condenar a parte apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 1001598-48.2022.8.11.0024), julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões (Id. 252778732), o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) não existe condição suspensiva válida a impedir a exigibilidade da obrigação; (ii) a mora da apelada restaria configurada com a própria citação; (iii) o juízo a quo teria incorrido em julgamento extra petita ao reconhecer de ofício a existência de condição suspensiva não alegada pelas partes. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença e o acolhimento do pedido inicial. Contrarrazões foram apresentadas no Id. 252778733. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de entrega do título dominial do lote recebido em razão de reassentamento vinculado ao empreendimento do APM-Manso. Consta do Termo de Recebimento de Imóvel e Benfeitorias (Id. 98960790) que a titularidade do referido imóvel “será fornecida, oportunamente”. Com base nessa cláusula, o juízo sentenciante entendeu pela existência de condição suspensiva, nos termos do art. 121 do Código Civil, cuja ocorrência é imprescindível para o surgimento da pretensão obrigacional (art. 125, CC). Com razão o magistrado de origem. Pois bem. A ação tem por arcabouço fático o Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias fornecido pela Apelada aos Autores/Apelados, atingidos pela construção do reservatório do Aproveitamento Múltiplo do Manso, situado no município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, que argumentam que até o momento não houve por parte da empresa demandada a entrega da titulação de lote em nome do casal. No denominado “Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias”, consta o seguinte (Id. 244307681): TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL RURAL E BENFEITORIAS Nós, AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ e OLINDA DE SOUZA, 807.277- brasileiros, solteiros, SSP/MT agricultor e do lar, portadores das carteiras de identidade e 1.339.502-5 SSP/MT e inscritos no CPF/MT sob os n°" na 903.709.611/53 melhor e 903.801.261/68, residentes neste municipio, por este Termo, e FURNAS forma em Direito admitido, acusamos o recebimento, de parte de CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, do imóvel rural denominado lote n° 40 (quarenta), dos Guimarães do Loteamento MAMEDE RODER, situado no municipio de Chapada - MT, com área de 15,0000 ha, sendo que destes, dois hectares tiveram seu revestimento florestal derrubado e devidamente enleirado, mecanicamente, e seu solo gradado, seguida de adição de duas toneladas de calcário, recebimento acrescido de mais uma gradação para incorporação do mesmo. Além do do lote e da área de terra preparada para o plantio, declaramos ter alvenaria, recebido de FURNAS, no mesmo lote, uma casa residencial construida em composta com cobertura de telhas de barro, medindo aproximadamente 50,00 m². de uma sala; dois quartos; uma cozinha; um banheiro com sanitário, uma varanda, esgoto um tanque para lavar roupas; sistemas de distribuição de água potável, de sanitário, e de energia elétrica no interior da residência, tudo de conformidade com o PLANO DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO, destinado às familias, cujas posses tenham sido atingidas pelos trabalhos de implantação do ELÉTRICAS reservatório do APM - MANSO, plano esse implantado por FURNAS CENTRAIS S/A. Nestes termos, declaramos estar cientes de que a titularidade dominial do referido imóvel será fornecida, oportunamente. Chapada dos Guimarães - MT. 18 DE DEZEMBRD DE 1999 Americo cera En Américo Serafim da Cruz linda de sousa Olinda de Souza Furnas Centrais Eletricas S.A TESTEMUNHAS: 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL Telefax (0-xx-65) 791-1456 Reconheço as firmas supras por semelhança de Américo Serafim da Cruz. Olinda de Souza, Frederico Augusto de Souza Paiva, Nelson Pereira de Carvaho Jacir José Duzanowskí. Dou té. C Guimaräes-MT1999. Test da Verdade. Wdamir Paes Landin Tabelião ix Rosa de Souza- Substituta Sirlei Goabel- Esc. Juramentada FOLTA FURNAS TEhno Sem Fre. CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL RURAL E BENFEITORIAS Nós, AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ e OLINDA DE SOUZA, e brasileiros, solteiros, agricultor e do lar, portadores das carteiras de identidade no 807.277- SSP/MT e 1.339.502-5 SSP/MT e inscritos no CPF/MT sob os nos 903.709.611/53 e 903.801.261/68, residentes neste municipio, por este Termo, na melhor forma em Direito admitido, acusamos o recebimento, de parte de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, do imóvel rural denominado lote n° 40 (quarenta), do Loteamento MAMEDE RODER, situado no município de Chapada dos Guimarães - MT, com área de 15,0000 ha, sendo que destes, dois hectares tiveram seu revestimento florestal derrubado e devidamente enleirado, mecanicamente, e seu solo gradado, seguida de adição de duas toneladas de calcário, acrescido de mais uma gradação para incorporação do mesmo. Além do recebimento do lote e da área de terra preparada para o plantio, declaramos ter recebido de FURNAS, no mesmo lote, uma casa residencial construida em alvenaria, com cobertura de telhas de barro, medindo aproximadamente 50,00 m², composta de uma sala; dois quartos; uma cozinha; um banheiro com sanitário, uma varanda, um tanque para lavar roupas; sistemas de distribuição de água potável, de esgoto sanitário, e de energia elétrica no interior da residência, tudo de conformidade com o PLANO DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO, destinado às familias, cujas posses tenham sido atingidas pelos trabalhos de implantação do reservatório do APM - MANSO, plano esse implantado por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Nestes termos, declaramos estar cientes de que, após assinatura deste instrumento passa a ser nossa reaponsabilidade a manutenção, proteção e utilização deste imóvel, e que a titularidade do referido imóvel, será fonecida oportunamente. Chapada dos Guimarães- MT”. É cediço que os negócios jurídicos em geral podem ter sua eficácia subordinada a certos acontecimentos, por determinação da vontade do agente ou das partes, acontecimentos esses tradicionalmente classificados como "condições", "termos" e "modo/encargos". Condições, são as disposições acessórias estabelecidas voluntariamente pelas partes, como no caso, para subordinar total ou parcialmente a eficácia do ato/negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto. Nesse contexto, embora os Apelantes pleiteiem que seja acolhida a pretensão deduzida na inicial para compelir a Apelada a fazer a emissão do questionado título da área sobre a qual já exerce a posse, o documento apresentado com a peça inicial subordina a referida obrigação a evento futuro e incerto, tendo em vista que registra que o título seria emitido oportunamente, tratando-se de obrigação a ser cumprida sem a fixação de um termo para sua efetivação. Cumpre observar que o termo certo (ou determinado) constitui o devedor, de pleno direito, em mora, enquanto no termo incerto (ou indeterminado) é necessária a interpelação do devedor (art. 397 do Código Civil). Depois do vencimento, a obrigação sujeita a termo converte-se em pura e simples, tornando-se exigível judicialmente. Ademais, convém ressaltar que a regra geral é a de que, antes da superveniência do termo, uma obrigação não pode ser exigida. A relevância do termo surge no momento da constituição do devedor em mora, pois, nas obrigações em que se fixa termo, o inadimplemento na data estipulada constitui o devedor em mora automaticamente (princípio dies interpellat pro homine). O mesmo não ocorre nas obrigações em que não se fixa termo certo para o seu cumprimento, nas quais a, meu ver, é necessária a notificação do devedor para ser constituído em mora. Diante desse contexto, caberia aos Apelantes providenciarem a interpelação/notificação da Recorrida, seja judicial, em procedimento de jurisdição voluntária com rito próprio, seja extrajudicial, para sua constituição em mora e implementação da obrigação, o que não ocorreu no presente caso. Anota-se que a alegação de que a citação da Recorrida teria suprido a necessidade de sua interpelação não prospera, pois não afasta a ausência de notificação prévia, conforme orienta a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 745/1969. MORA EX PERSONA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A compra e venda de imóvel consiste em contrato perfeito e acabado, instrumentalizado em escritura pública. A promessa de compra e venda tem por objeto a celebração de outro contrato, o definitivo. 2. Na promessa de compra e venda de imóvel não loteado, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. Art. 1º, do Decreto-Lei nº 745/1969. 3. A mora ex persona caracteriza-se quando não há termo definido para o cumprimento da obrigação. Art. 397, parágrafo único, do Código Civil. 4. A citação válida não supre a ausência de notificação prévia da parte contrária para a sua constituição em mora, quando a mora possui caráter ex persona. 5. Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão 1260478, 0718654-92.2018.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/07/2020, publicado no PJe: 12/07/2020.) (destaquei) Nesse mesmo sentido foi o entendimento desta Câmara em julgamento recente de caso idêntico ao dos autos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO QUE A RECORRIDA SEJA COMPELIDA A EMITIR O TÍTULO DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS EM FAVOR DA AUTORA – EMBASAMENTO NO TERMO DE ENTREGA DE IMÓVEL QUE ESTABELECE DE FORMA EXPRESSA QUE A TITULARIDADE DO REFERIDO IMÓVEL SERÁ FORNECIDA OPORTUNAMENTE – OBRIGAÇÃO SUBORDINADA A EVENTO FUTUTO E INCERTO SEM TERMO OU DATA PARA CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE NOTIFIÇÃO PRÉVIA DA DEMANDADA PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE NO CASO É EX PERSONA NÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO NOS AUTOS – ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. Estando a obrigação de emitir a titularidade do imóvel subordinada a evento futuro e incerto uma vez que consta do Termo de Entrega do Imóvel que a titularidade seria emitida oportunamente, há necessidade de notificação/interpelação prévia para constituir a demandada em mora a fim de cumprir a obrigação em determinado prazo. Em se tratando de mora ex persona a citação validade não supre a necessidade de notificação prévia para constituição em mora. Constatado que a sentença em conformidade com a situação, fatos e documentos acostados aos autos, não há falar em julgamento extra petita. (N.U 1001449-52.2022.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Por derradeiro, diante do quadro acima delineado, não há falar em julgamento extra petita, como sustentado na peça recursal, visto que a sentença se encontra em conformidade com os fatos e documentos constantes dos autos, notadamente diante da impossibilidade de acolhimento do pleito autoral. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para, mantendo a sentença tal qual lançada. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espedita Maria De Sales Antiqueira x Banco Master S.A.

ID: 277713331

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054326-67.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA MARIA DE SALES ANTIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1054326-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: ESPEDITA MARIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1054326-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: ESPEDITA MARIA DE SALES ANTIQUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRENTISTA INDUZIDA PELO ESTELIONATÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SETENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovado que a contratação foi formalizada por iniciativa da parte recorrida, com fornecimento voluntário de dados e autorização no aplicativo bancário, não há ilicitude na conduta da instituição financeira. Logo, a regularidade da operação afasta o dever de indenizar, sendo incabível responsabilizá-la por fraude perpetrada por terceiro. 2. O fato de a contratação ter decorrido de golpe de engenharia social, mediante indução por terceiros, não desnatura a legalidade do ato praticado pela instituição, tampouco configura falha na prestação do serviço, tratando-se de fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e caracteriza culpa exclusiva da vítima. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. 4. Sentença reformada para improcedência. 5. Recurso conhecido e provido. Vistos. BANCO MASTER S.A. interpõe recurso inominado (ID. 253444206), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. A parte recorrida, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Decido. Trata-se de recurso interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo como indevida a contratação do empréstimo realizada em 08/04/2024, bem como condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A insurgência recursal sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço, uma vez que a contratação foi realizada por meio de canais oficiais, com autenticação via biometria facial, depósito em conta da parte reclamante e documentação digital válida. Aduz, ainda, que a ocorrência de fraude por terceiros não pode ser imputada à instituição financeira, configurando-se culpa exclusiva da vítima, que forneceu dados sensíveis e autorizou a operação de forma voluntária após contato com desconhecidos. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos. No caso dos autos, a autora afirma ter sido vítima de golpe por pessoas que se passaram por funcionários do banco, orientando-a a realizar operações que resultaram em contratação de crédito consignado em seu nome. Contudo, a documentação acostada aos autos demonstra a formalização válida do contrato, por meio de plataforma segura, contendo elementos de verificação como dossiê digital, registro biométrico facial e comprovante de depósito em conta da parte recorrida. Ainda que se trate de golpe conhecido por “engenharia social”, que indiscutivelmente se reveste de aparente legitimidade, é incontroverso que a parte autora, ao seguir comandos de terceiros e fornecer dados de forma voluntária, colaborou diretamente para a concretização do evento danoso. Situação essa que se enquadra como culpa exclusiva da vítima. Inexiste nos autos qualquer prova concreta de que a recorrente tenha participado ou se beneficiado da fraude, tampouco que tenha agido com negligência na contratação. Ao contrário, adotou procedimentos seguros para confirmação da identidade da contratante, cabendo à parte reclamante o dever de cuidado, especialmente no fornecimento de dados sensíveis por canais não oficiais. Logo, ausente a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, e verificada a culpa exclusiva da vítima. Assim, não havendo ilicitude, afasta-se o dever de indenizar, devendo a sentença ser reformada integralmente para julgar improcedente o pedido inicial. Em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. TRANSAÇÃO FINANCEIRA FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na preliminar de impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Recorrente, verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária sendo deste modo, inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. 4. Apesar das alegações da Recorrente de que não repassou nenhuma informação a terceiros por meio da ligação telefônica, de acordo com a narrativa efetuada na confecção do Boletim de Ocorrência, foi relatado que “ENTRARAM EM CONTATO COM A VÍTIMA PELO NÚMERO 06633217382, NA QUAL SE DIZIAM QUE ERA DO BANCO NUBANK, QUE TERIAM FEITO UMA COMPRA NO NOME DA COMUNICANTE E QUE A MESMA DEVERIA FAZER UM PROCEDIMENTO PARA CANCELAR, NARRA QUE FEZ O PROCEDIMENTO CONFORME OS SUSPEITOS ORIENTARAM E NO QUAL ACABOU FAZENDO UMA TRANSFERÊNCIA DE SUA CONTA NUBANK AG:0001 CC:91254347-9 PARA A CONTA DE VITORIA EDUARDA ALMEIDA DIAS CPF:XXX.115.573.-XX BANCO ASTROPAY AG:0001 CC:69997-3 NO VALOR DE R$:4.500,00. DIANTE DISSO VEIO A ESTA DELEGACIA REGISTRAR ESTA OCORRÊNCIA”. Ou seja, resta comprovado que a Recorrente seguiu orientações da “falsa central de atendimento” de como proceder com a operação que resultou na operação fraudulenta. 5. Os números informados no verso do cartão são meramente receptivos e não são utilizados para realizar as chamadas, apenas recebê-las, sendo que várias instituições financeiras promovem campanhas, inclusive em seus sítios eletrônicos, para alertar os consumidores a respeito de golpes realizados sob a alegação de necessidade de atualização de segurança e de atualizações sistêmicas. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: Cumpre salientar que conforme narrado e demonstrado nos documentos acostados na inicial, a transação impugnada foi decorrente de um golpe sofrido pela Requerente, praticado por terceiros da qual a Requerida não tem qualquer vinculação, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação de serviço. Nesse ponto, ainda registro que a própria Requerente afirmou ter atendido e dialogado com os golpistas, o que certamente foi o suficiente para a pratica do golpe, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade da Ré.”. 7. Quanto à alegação de que imediatamente entrou em contato com a instituição financeira para relatar a ocorrência do golpe sofrido, observo que os fatos ocorreram em 11/03/2024 às 14:00, o Boletim de Ocorrência somente foi realizado no dia 15/03/2024 às 14:28, quatro dias após o ocorrido, bem como o e-mail encaminhado ao banco somente foi realizado em 26/03/2024, dessa forma, constato que não houve reclamação em tempo hábil para que a instituição financeira pudesse proceder com o cancelamento da operação. 8. Não se aplica o disposto na Súmula 479 do STJ para responsabilizar o banco pelo ocorrido, tendo em vista que a parte autora não agiu com zelo, durante ligação telefônica recebida, ao ter seguido as instruções repassadas por estelionatários para a realização da transação financeira. 9. A Respeito do dever de cautela por parte do consumidor, ao realizar uma transação desta natureza, eis o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CORRENTISTA INDUZIDO PELO ESTILIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, INC. i E ii DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. AUTOR ALEGA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO ATENDENTE E REALIZOU AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E VALIDOU AS TRANSAÇÕES COM SUA SENHA DE USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico com pedido de reparação por danos materiais e morais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude eletrônica que resultou em transações financeiras e contratação de empréstimos fraudulentos. O autor requer a anulação dos negócios jurídicos, a restituição dos valores indevidamente transferidos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento de culpa exclusiva do consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados ao autor em decorrência da fraude eletrônica conhecida como "golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento", bem como se as transações realizadas devem ser anuladas. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por fraudes praticadas por terceiros, especialmente quando o consumidor, ainda que induzido por erro, realiza as transações financeiras de forma voluntária, com a utilização dos seus dados pessoais, dispositivos eletrônicos e senha de uso pessoal. 4. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço pelo banco quando as transações são realizadas pelo próprio consumidor, mediante uso de senha pessoal, ainda que induzido por estelionatários em fraude, uma vez que não é possível para a instituição financeira prever, na hipótese, que se tratava de utilização fraudulenta. 5. Caso de fortuito externo consubstanciado em ato ilícito de responsabilidade exclusiva do consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras não respondem por fraudes praticadas por terceiros quando o consumidor realiza as transações de forma voluntária, ainda que induzido por erro com a utilização dos seus dados pessoais, dispositivos eletrônicos e senha de uso pessoal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 14, § 3°, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1026560-84.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024. (N.U 1003595-44.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. No caso concreto, nota-se que as instituições financeiras não são responsáveis pelos danos causados ao consumidor decorrente do golpe da falsa central de atendimento, pois a própria correntista realizou os procedimentos informados pelo fraudador, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. Destaca-se que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, porquanto não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). 2. Vale ressaltar que a própria reclamante realizou a transação solicitada com sua senha, pessoal e intransferível, o que revela sua falta de cautela. O juízo singular da mesma forma dispôs que "a autora foi vítima de um golpe, após receber uma mensagem, a requerente transferiu via Pix a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a conta de Thiago Tavares, o qual possui conta bancária perante o segundo reclamado". Ademais, mesmo depois de realizar a abertura de procedimento do Mecanismo Especial de Devolução - MED, as instituições bancárias não obtiveram êxito em reaver a quantia transferida ao fraudador. A propósito, foi bem explanado pela instância de origem que "a reclamada Nubank pontuou que foi utilizado o Mecanismo de Especial de Devolução, contudo, o valor já tinha sido transferido, o que impossibilitou a devolução pelo Pagseguro. ID. 156207273 - Pág. 4.A Pagseguro confirmou o valor foi imediatamente movimentado pelo beneficiário por meio de transferência – Pix". Dessa forma, sendo vítima de golpe, "não se verifica qualquer falha na prestação do serviço, porquanto houve a tentativa de recuperação da quantia por parte das instituições financeiras", razão pela qual não há como responsabilizar as partes reclamadas pelo golpe praticado em face da consumidora. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017900-53.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) 10. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1031806-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte recorrente às custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001449-03.2023.5.02.0482" – Página 6 de 6

Processo nº 1029727-75.2023.8.11.0041

Claudineia Neris Dos Santos x Itaú Unibanco Holding S.A. e outros

Processo nº 1001598-48.2022.8.11.0024

Processo nº 1001598-48.2022.8.11.0024

Espedita Maria De Sales Antiqueira x Banco Master S.A.