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Processo nº 1000105-81.2023.8.11.0030

ID: 315855886

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000105-81.2023.8.11.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KLEWER ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CORREA SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1000105-81.2023.8.11.0030 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Calúnia, Difamação]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1564, CENTRO, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: BRUNO CORREA SOBRINHO O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de composição de danos designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE COMPOSIÇÃO DE DANOS designada Tipo: Composição civil de danos Sala: Sala - JECRIM - COMPOSIÇÃO CIVIL Data: 19/08/2025 Hora: 14:10 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA: A ausência da vítima será interpretada como renúncia/retratação, com consequente extinção do feito. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE COMPOSIÇÃO DE DANOS https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000105-46.2025.8.11.0019

ID: 274958572

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000105-46.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ORILDE ROSA CECCHELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000105-46.2025.8.11.0019. Embargante: Orilde Rosa Cecchele Embargado: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000105-46.2025.8.11.0019. Embargante: Orilde Rosa Cecchele Embargado: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip Vistos, etc. 1. De início, determino à Secretaria que imediatamente associe os presentes autos à Execução n.º 1000759-67.2024.8.11.0019, que tramita perante este Juízo. 2. Em seguida, certifique a tempestividade destes Embargos. 3. Acaso sejam intempestivos, em prestígio ao princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10, do CPC, intime-se a parte embargante para que manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. 4. Se tempestivos, e não sendo caso de rejeição liminar, recebo os Embargos à Execução, sem lhe atribuir o efeito suspensivo. Para se atribuir efeito suspensivo aos Embargos, é necessário o preenchimento cumulativo das condições previstas § 1º do art. 919, do CPC, quais sejam os mesmos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória, além da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Todavia, nesta análise inicial do pedido, o que se nota é que a parte embargante não se desincumbiu da comprovação do preenchimento dos requisitos legais, especialmente considerando que os fundamentos fáticos e jurídicos não demonstram a probabilidade do direito. Isso porque não se aplica às Cédulas de Produto Rural (CPR-F) o Código de Defesa do Consumidor, vigorando o princípio da autonomia privada. Ademais, o Decreto-Lei nº 167/1967 não é aplicável às CPR-F, que são regidas pela Lei nº 8.929/1994, não estando os juros, a priori, limitados à taxa de 12% ao ano, admitindo-se a revisão dos juros remuneratórios quando evidenciado o excesso, o que será mais bem analisado no mérito. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência deste E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTES – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEITADA – CEDULA DE PRODUTO RURAL – LEI 8.929/94 – INADIMPLÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EXIGIR A ENTREGA DE COISA INCERTA – AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA – VIA ADEQUADA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – CDC NÃO SE APLICA A CPR – AUSÊNCIA DA ALEGADA ABUSIVIDADE – CLÁUSULAS E ENCARGOS COMPATÍVEIS – PRECEITOS LEGAIS E NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção probatória, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final . Jurisprudência consolidada desta Corte. 2. De acordo com o art. 4º da Lei 8 .929/94, a Cédula de Produto Rural - CPR é título líquido, certo e exigível pela quantidade e qualidade do produto nela previsto e serve de base para a propositura do processo de execução de entrega de coisa certa infungível. 3. O Decreto-Lei n. 167/1967 se aplica às cédulas de crédito rural previstas naquele diploma legal, não havendo obrigatória aplicabilidade à CPR, que possui regras próprias estabelecidas pela Lei n . 8.929/1994. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à demanda fundada em cedula de produto rural originária de compra e venda futura de soja a granel . 5. Deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de fixação, pelas partes, das cláusulas regentes de suas relações jurídicas, inclusive no período de anormalidade (mora e inadimplemento contratual), tal como ocorre com as cláusulas que estabelecem encargos de dívida. 6. Não há capitalização de juros, juros excedentes e nem adoção de comissão de permanência ou outro encargo de remuneração de capital quando a obrigação de entregar soja se converte em pagamento conforme o preço da saca de soja e o parâmetro da avaliação eleito no próprio contrato . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0007807-55.2018.8.11 .0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023)(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE PRODUTOR RURAL – LEI N. 8.929/1994 – NORMATIZAÇÃO PRÓPRIA – LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - INOCORRÊNCIA – DIRIGISMO ESTATAL – NÃO INCIDÊNCIA – ABUSIVIDADE AFASTADA – NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES – ENCAMINHADA A AMBOS OS ENDEREÇOS DO DEVEDOR – DENTRE ELES O INDICADO NO CONTRATO – NULIDADE AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO . Há distinção entre a Cedula de Produto Rural (firmada pelas partes) e a Cédula de Crédito Rural (esta definida, pelo art. 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, como a"promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é"representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º da Lei n . 8.929/1994), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso ( CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. Consoante entendimento do STJ, “as cédulas de produto rural não estão submetidas ao dirigismo contratual que marca a cédula de crédito rural, prevalecendo a autonomia privada, com a livre estipulação das obrigações recíprocas, o que afasta a incidência das limitações impostas àquele título” (AgInt no REsp n. 1 .505.308/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021). Tendo a parte credora encaminhado as notificações ao endereço indicado no contrato celebrado, inexiste amparo a alegação de nulidade do ato, até mesmo porque as notificações foram encaminhadas não só ao endereço mencionado, mas também dos outros dois aos quais o devedor poderia estar, dentre elas a própria propriedade rural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000767-34 .2020.8.11.0100, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Dessa forma, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo. 4.1 Assim, intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inc. I, do CPC. 5. Em seguida, retornem os autos conclusos, para, se for o caso, proferir decisão em julgamento antecipado da lide (art. 920, inc. II, primeira parte, do CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000105-60.2023.8.11.0037

ID: 342131128

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-60.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL GATZK DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000105-60.2023.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequente: HDI Seguros S.A. Executado: Celio Itacir Walacheski… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000105-60.2023.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequente: HDI Seguros S.A. Executado: Celio Itacir Walacheski Vistos etc. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 1 de agosto de 2025. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Wildson Leandro Silva x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 329270511

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-98.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILDSON LEANDRO SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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CRISLAINE FRANCIONE MARQUES DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000105-98.2025.8.11.0034. AUTOR: WILDSON LEANDRO SILVA REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000105-98.2025.8.11.0034. AUTOR: WILDSON LEANDRO SILVA REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos, etc., Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS proposta por WILDSON LEANDRO SILVA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Narra a parte autora que adquiriu junto ao reclamado a cota de consórcio nº 271, do Grupo 2012, com previsão de crédito no valor de R$41.990,00 (quarenta e um mil novecentos e noventa reais), e, após pagar algumas parcelas, desistiu de continuar no consórcio. Alega o autor que o grupo foi finalizado em setembro de 2024, contudo, a reclamada não teria realizado a restituição dos valores pagos. Por isto, pretende o autor receber o valor de R$7.790,76, por ele atualizado até janeiro de 2025, e ainda a reparação por danos morais. A reclamada apresentou impugnação à contestação, em que preliminarmente, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, impugnou o valor da causa, arguiu falta de interesse de agir, e, no mérito, arguiu a ocorrência de prescrição quanto ao pleito do requerente de reparação por danos morais, assim como a improcedência da demanda. O reclamante apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Das preliminares. Acolho a preliminar defensiva quanto ao valor da causa, que deve corresponder a soma do valor do contrato de consórcio (R$41.990,00), acrescido do valor da reparação por danos morais pleiteado pelo autor (R$10.000), na forma do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, retifico o valor da causa para fazer constar R$51.990,00 (cinquenta e um mil novecentos e noventa reais). Quanto a preliminar atinente ao pedido autoral de concessão da justiça gratuita, não merece prosperar. Na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, não há imposição de custas e honorários sucumbenciais na primeira instância dos Juizados Especiais. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Prescrição. Inocorreu no caso presente lapso prescricional, vez que a pretensão autoral de danos morais está consubstanciada no fim do grupo, ocorrido no mês de setembro de 2024, isto é, há menos de 01 ano, e não na ocasião da assinatura do contrato de consórcio, como pretendia inculcar a reclamada. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto a restituição dos valores pagos, merece guarida o pleito autoral, contudo, reconheço o valor pago pelo autor como aquele indicado pela reclamada no documento Id. 191099679, qual seja, R$4.037,35 (quatro mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), do qual deverá ser descontada a taxa de administração prevista em contrato, vez que o autor não juntou nos autos comprovantes dos alegados pagamentos. Não há que olvidar que atualmente a taxa de administração é regulamentada pelo BACEN, que recebeu, da Lei 8.177/91, a competência para normatização das operações de consórcio. Aliás, o BACEN editou a Circular n. 2.766/97, que assevera, in verbis: Art. 34. A taxa de administração será fixada pela administradora no contrato de adesão do consorciado, devendo ser fixado mesmo percentual para todos os participantes do grupo, sendo vedada sua alteração para maior durante o prazo de duração do grupo. § 1º. As associações de fins não lucrativos somente poderão cobrar as despesas efetivas e comprovadamente realizadas com a gestão do grupo. Sendo assim impõe-se a aplicação do Tema Repetitivo 622 do STJ, (AgInt no AREsp 2278972 / SP) que fixou o entendimento de que: "É devida a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente ou excluído, de forma corrigida monetariamente desde o momento do desembolso, sendo considerada abusiva cláusula que imponha retenção de valores que não correspondam aos custos administrativos efetivos suportados pelo grupo." Tal entendimento reforça que os valores pagos pelo consorciado devem ser integralmente devolvidos ao final do grupo, corrigidos monetariamente. Quanto ao dano moral, entendo que não restou configurado, diante da total inexistência de prova de negativa administrativa na restituição dos valores pela reclamada. Ademais, em se tratando de relação contratual, não há que se presumir a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para condenar a reclamada a restituir ao reclamante os valores efetivamente pagos por ele, que perfazem o total de R$4.037,35 (quatro mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), deduzida apenas a taxa de administração expressamente prevista em contrato, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do pagamento de cada parcela, e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000105-19.2025.8.11.0028

ID: 332796130

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000105-19.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEUCLECIO FRANCISVAL DE AQUINO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000105-19.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: DEUCLECIO FRANCISVAL DE AQUINO NUNES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000105-19.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: DEUCLECIO FRANCISVAL DE AQUINO NUNES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DEUCLÉCIO FRANCISVAL DE AQUINO NUNES contra o ESTADO DE MATO GROSSO, visando o pagamento de diferenças de adicional noturno, em razão de sentença proferida na Ação Coletiva n. 0019039-96.2008.8.11.0041. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando preliminarmente: (i) limitação temporal dos valores devidos até março de 2017; (ii) prescrição da pretensão executória; e (iii) ilegitimidade ativa da parte exequente. No mérito, alegou excesso de execução, incorreção na forma de cálculo dos juros de mora e aplicação incorreta da taxa SELIC. A parte exequente apresentou manifestações à alegação do Estado (id. 192338264). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares apresentadas pelo ESTADO DE MATO GROSSO. DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS VALORES DEVIDOS O Estado de Mato Grosso alega que a alteração na forma de pagamento dos vigias noturnos, com a implementação do divisor 150, ocorreu a partir de março de 2017, com efeitos financeiros a partir de abril do mesmo ano, razão pela qual sustenta que devem ser excluídas cobranças judiciais incidentes sobre o mês de março de 2017 e subsequentes. Tal questão não se caracteriza como preliminar propriamente dita, constituindo matéria de mérito relacionada ao período de apuração do crédito exequendo, a ser analisada quando do exame dos cálculos apresentados pelas partes. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA O Estado de Mato Grosso sustenta ter ocorrido prescrição da pretensão executória, argumentando que transcorreu o prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da decisão coletiva exequenda, ocorrido em 17/08/2016, e o início da presente execução individual. A preliminar não merece acolhimento. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecido no Tema 877 dos recursos repetitivos, o prazo prescricional de cinco anos para cumprimento individual de sentença coletiva tem como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença coletiva. Contudo, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva. No caso em análise, restou demonstrado que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 2016, e o sindicato ingressou com pedido de execução coletiva em 2017, a qual ainda está em tramitação. Assim, não tendo havido o trânsito em julgado da execução coletiva, sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a execução individual, não havendo que se falar em prescrição. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O Estado de Mato Grosso alega ilegitimidade ativa do exequente, sob o fundamento de que seu nome não consta na lista de beneficiários elaborada pelo SINTEP durante o curso da ação coletiva. A preliminar não merece prosperar. A sentença coletiva reconheceu o direito de todos os vigias noturnos do ensino público estadual ao recebimento do adicional noturno calculado com o divisor de 150 horas, em vez do divisor de 180 horas que vinha sendo utilizado. O exequente comprovou, através das fichas financeiras juntadas aos autos, que exerceu a função de vigia noturno no período indicado, tendo inclusive recebido o adicional noturno, ainda que calculado com o divisor incorreto (id. 181081421). Ademais, conforme dispõe a Lei Complementar n. 50/1998, que trata da carreira dos profissionais da educação do estado do Mato Grosso, expressamente prevê como atribuição do profissional de apoio administrativo educacional a atividade de vigilância. O fato de o nome do exequente não constar na lista elaborada pelo sindicato não lhe retira a legitimidade para executar individualmente a sentença coletiva, pois tal lista contemplou apenas os vigias sindicalizados à época, e não todos os vigias que exerciam a função no período noturno. A titularidade do direito fica evidenciada pela própria documentação do exequente, que demonstra o exercício da função e o recebimento do adicional noturno. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. DO MÉRITO No mérito, o Estado de Mato Grosso sustenta excesso de execução, alegando que o acórdão da ação coletiva reconheceu apenas o direito à diferença entre o cálculo do adicional noturno com divisor 150 e o cálculo com o divisor 180, e não o pagamento da integralidade do adicional. De fato, a sentença transitada em julgado na ação coletiva reconheceu que "o cálculo do adicional noturno dos vigias noturnos do ensino público estadual deve ser efetuado, utilizando o adicional de 25% e o divisor de 150 horas para obter o valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba". Desta forma, o direito do exequente limita-se à diferença entre o valor do adicional noturno calculado com base no divisor 150 e o valor efetivamente pago, calculado com base no divisor 180, no período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva (11/08/2003) e a efetiva alteração da forma de cálculo no sistema (17/03/2017). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, de acordo com o Tema 810 do STF, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, deve-se observar: (a) o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E; (b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). A partir da vigência da EC n. 113/2021, em 08/12/2021, aplica-se a taxa SELIC como único índice, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou de juros, sob pena de caracterizar anatocismo. Em análise aos cálculos apresentados pelo exequente, verifica-se que não houve a observância aos parâmetros acima expostos, vez que incluiu parcelas não contempladas pela sentença coletiva, sendo elas as de competência 03/2017 a 12/2017. Assim, o cálculo apresentado pela autora está incorreto. Por sua vez, examinando os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso (id. 187848256), verifico que observam os parâmetros acima expostos, considerando: apenas a diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago; aplicação correta do IPCA-E para correção monetária até 08/12/2021 e taxa SELIC após essa data; juros de mora aplicados conforme a caderneta de poupança até 08/12/2021 e taxa SELIC posteriormente; respeito ao termo final de março/2017, data em que houve a alteração da forma de cálculo no sistema e início da contagem de juros a partir da data da citação. O cálculo apresentado pelo Estado resultou no valor de R$ 121.731,95. Com tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, para: A) RECONHECER que o valor devido ao exequente corresponde efetivamente à diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago, no período compreendido entre 08/2003 a 03/2017 e; B) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso na impugnação de id. 187848255, no importe de R$121.731,95 (cento e vinte e um mil setecentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos). Com o trânsito em julgado da presente decisão, considerando que o valor executado ultrapassa o limite de 100 UPF's/MT, expeça-se ofício requisitório de PRECATÓRIO à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJ-MT e Resolução 115/2010 do CNJ (com alterações posteriores), na forma do cálculo homologado. Sucumbente, condeno a parte Impugnada a arcar com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, os quais torno inexigíveis, uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. CUMPRA-SE, expedindo e certificando-se o necessário. P.I.C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000105-03.2024.8.11.0077

ID: 334395699

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000105-03.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000105-03.2024.8.11.0077. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000105-03.2024.8.11.0077. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REU: CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA SOARES Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA SOARES, objetivando o recebimento do valor de R$ 28.240,06 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais e seis centavos), atualizado até 05/12/2023, decorrente de dois contratos: (i) cartão de crédito sob nº 5225********2118, no valor de R$ 23.856,92 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos); e (ii) Cédula de Crédito Bancário nº C21432731-7, firmada em 15/08/2022, no valor de R$ 4.383,14 (quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos). Narra a parte autora que o requerido firmou contrato de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços em 14/08/2014, tornando-se cliente da Cooperativa, tendo utilizado o limite do cartão de crédito e não realizado o pagamento. Além disso, firmou Cédula de Crédito Bancário em 15/08/2022, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), obrigando-se ao pagamento de 16 (dezesseis) parcelas mensais de R$ 947,83 (novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), com vencimento no dia 01 de cada mês, tendo deixado de realizar os pagamentos a partir de 01/09/2023. A inicial veio instruída com documentos, incluindo contrato de abertura de conta, faturas do cartão de crédito, cédula de crédito bancário e demonstrativos de débito atualizado. Recebida a inicial, foi deferida a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 dias para cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa (ID 141195533). O requerido, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou embargos à ação monitória (ID 161276687), alegando, em síntese: (i) hipossuficiência financeira e necessidade de dispensa de indicação de bens à penhora; (ii) impossibilidade de pagamento em decorrência da teoria da imprevisão, pois desde 25/08/2023 está afastado de suas atividades laborais em virtude da realização de duas cirurgias no ombro esquerdo, sobrevivendo exclusivamente do benefício previdenciário por incapacidade temporária no valor de R$ 1.624,94; (iii) apresentou proposta de acordo para quitação do débito, com entrada de R$ 4.000,00 e parcelamento do saldo remanescente em 24 parcelas; (iv) requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Impugnação aos embargos apresentada no ID 167324706. Em manifestação (ID 182801391), o embargante esclareceu que o montante de R$ 19.600,00 teve origem na venda de cinco semoventes, sendo esses os únicos animais de sua propriedade, e que jamais esteve cadastrado no INDEA. Informou ainda que seu benefício previdenciário foi cessado em novembro de 2024, encontrando-se sem qualquer fonte de renda, e reiterou a aplicação da teoria da imprevisão. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação monitória, prevista no art. 700 do CPC, é cabível para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em análise, a parte autora instruiu a inicial com contrato de abertura de conta, faturas do cartão de crédito, cédula de crédito bancário e demonstrativos de débito atualizado, documentos que, nos termos da Súmula 247 do STJ, constituem prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Ademais, o próprio embargante reconheceu expressamente a existência do débito, conforme se verifica no trecho: "O Embargante reconhece de maneira íntegra a existência do débito para com a Embargada" (ID 161276687). Portanto, estão presentes os requisitos para o ajuizamento da ação monitória. DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA O embargante alega a impossibilidade de pagamento em decorrência da teoria da imprevisão, argumentando que, desde 25/08/2023, está afastado de suas atividades laborais em virtude da realização de cirurgias no ombro esquerdo, sobrevivendo exclusivamente do benefício previdenciário por incapacidade temporária. A teoria da imprevisão, positivada nos arts. 317, 478 e 479 do Código Civil, permite a revisão ou resolução do contrato quando, por motivos imprevisíveis e extraordinários, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, tornando a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. Contudo, para a aplicação da teoria da imprevisão, é necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: (i) contrato de execução continuada ou diferida; (ii) ocorrência de fato extraordinário e imprevisível; (iii) onerosidade excessiva para uma das partes; e (iv) extrema vantagem para a outra parte. No caso em análise, embora o embargante tenha comprovado a realização de cirurgias no ombro esquerdo e o afastamento de suas atividades laborais, tais fatos, por si só, não são suficientes para caracterizar a imprevisibilidade necessária à aplicação da teoria da imprevisão. Isso porque problemas de saúde e consequente redução de renda são eventos previsíveis na vida de qualquer pessoa, não configurando o requisito exigido pela lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA SUPERVÊNIENCIA DE DOENÇA E DESEMPREGO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA FATO IMPREVISÍVEL – AUSÊNCIA DE BASE OBJETIVA – COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais fundantes, vigentes à época da formalização do negócio, em decorrência de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometam o valor da prestação de tal modo e extensão, tornando praticamente impositiva a concessão de tutela jurisdicional específica de caráter interventivo. 2 . Segundo consolidada jurisprudência do STJ, “não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos” (STJ - Segunda Seção - EREsp 670.117/PB, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 13/6/2012, DJe de 26/11/2012). (TJ-MT 10066774020198110015 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) Ademais, conforme destacado pela parte autora, os débitos do cartão de crédito foram utilizados e a Cédula de Crédito Bancário foi firmada em 15/08/2022, sendo que o inadimplemento ocorreu a partir de 01/09/2023. Embora o embargante alegue que o afastamento de suas atividades laborais ocorreu em 25/08/2023, não há comprovação de que tal fato tenha relação direta com o inadimplemento, que pode ter ocorrido por outros motivos. Por fim, não restou demonstrada a extrema vantagem para a parte autora, requisito também necessário para a aplicação da teoria da imprevisão, nos termos do art. 478 do Código Civil. Portanto, não estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva no caso em análise. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA SOARES e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, para CONSTITUIR o título executivo judicial, no valor de R$ 28.240,06 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais e seis centavos), atualizado até 05/12/2023, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação; CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao requerido (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1007046-69.2025.8.11.0000

ID: 261748607

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007046-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ILZA SILVA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007046-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Assistência Judiciária Gratuita] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007046-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), ILZA SILVA DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: 106.898.421-04 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0247-08 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ILZA SILVA DOS SANTOS RIBEIRO contra a decisão de ID. 273409886, proferida pelo Juízo da Vara Única de Guiratinga/MT na Ação de Revisão do PASEP c/c Danos Materiais e Morais n. 1000105-92.2025.8.11.0036, que move em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, e que, indeferindo a gratuidade de justiça, determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Afirma ser pessoa idosa, com rendimentos mensais módicos e despesas de grande monta, e que o magistrado a quo, ao proferir a decisão recorrida, não analisou detidamente os elementos comprobatórios acostados aos autos. Por fim, afirma que a declaração de hipossuficiência tem presunção juris tantum de veracidade, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 273552872, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Ausente manifestação da parte a despeito da determinação acima indicada (ID. 276274858). O Juízo a quo prestou informações (ID. 273916379). Ausente contraminuta, vez que não perfectibilizada a angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não àqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela agravante, nota-se, desde logo, ser caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, do holerite de ID. 273409890, referente ao mês 09/2024, denota-se que a agravante é servidora pública estadual inativa, auferindo, mensalmente, remuneração bruta de R$ 5.359,02 (cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), que, após descontos, corresponde ao valor líquido de R$ 2.849,20 (dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). De igual modo, conforme a Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 273409899) a agravante auferiu, no período declarado, rendimentos tributáveis no valor de R$ 38.620,68 (trinta e oito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), o que afasta a alegada hipossuficiência. Com efeito, instada a se manifestar aos autos e trazer documentação que comprovasse, de forma clara, sua alegada incapacidade de recursos (tais como holerites atualizados e demais comprovantes de receitas e despesas), a parte agravante quedou-se inerte, consoante certidão de decurso de prazo de ID. 276274858. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica da recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Em mesmo sentido, entendeu a colenda Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n. Por fim, considerando-se o valor atribuído à causa, conforme simulação no site deste E. Tribunal, na aba “guias”, as custas judiciais resultariam no valor aproximado de R$ 1.821,72 (um mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos). Assim, reconhecendo eventual falta de liquidez momentânea, mantenho à parte agravante a faculdade de parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, conforme disposto no art. 98, §6º, do CPC/2015, verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. .... § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, facultando à agravante o parcelamento das custas judiciais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária nos termos do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016/CGJ/MT. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico x Giselle Campos Freire

ID: 278493237

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-36.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

GISELLE CAMPOS FREIRE

Sentença

Advogados:

LETICIA VANZELLA DODERO

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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ADRIANA CARMEN DOGENSKI DO NASCIMENTO

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ROZANE DA VITORIA KISEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000105-36.2025.8.11.0087. REQUERENTE: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000105-36.2025.8.11.0087. REQUERENTE: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REQUERIDO: GISELLE CAMPOS FREIRE Vistos. UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO propôs ação de cobrança em face de GISELLE CAMPOS FREIRE, todos devidamente qualificados nos autos. A Requerida é beneficiária titular de plano de saúde junto à Requerente, tendo sido ajustado em data de 11.02.2019, o Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares – Uniempresa Família, com registro na ANS sob nº. 420.437/99-9. Em decorrência da relação contratual estabelecida entre as partes, a Requerida, representante legal de sua filha ALICE FREIRE RABELO, ajuizou, em 30 de março de 2023, Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência em nome de sua filha contra a ora Requerente, a qual tramitou na Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, sob os autos nº 1000842-10.2023.8.11.0087, tendo sido deferida em sede de tutela de urgência o fornecimento imediato da Bomba de Infusão de Insulina e seus insumos, que foi devidamente cumprida pela autora. Relata que, após a devida instrução processual, o feito foi julgado improcedente, razão pela qual requer que a requerida suporte os gastos tidos pela autora com o fornecimento dos fármacos, no importe de R$ 45.283,93 (quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos). Juntou os documentos. Inicial recebida ao ID 181172607. Audiência de conciliação infrutífera (ID 189242566). Citado, a requerida apresentou Contestação ao ID 192018308, alegando em síntese, que o tratamento foi recebido de boa-fé por meio de concessão de liminar, e que a finalidade da tutela de urgência obtida pela filha da Requerida não objetivou vantagem econômica ou financeira, pois, a única pretensão da tutela era a manutenção da vida da menor Alice Freire Rabelo. Preliminarmente requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, visto que o contrato foi lavrado com a filha da requerida. Pediu a improcedência. Impugnação à Contestação (ID 194367391), reiterando os termos da inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela ré não merece prosperar, uma vez que, por se tratar de pessoa menor, os pais, responsáveis pela sua próle, responderão solidariamente aos atos praticados por seus filhos, conforme prescreve o art. 932 do Código Civil "são também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia". Do mesmo diploma, dispõe o art. 942, parágrafo único "são solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932". Logo, os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores e, portanto, partes legitimas para figurarem como responsáveis por eventual indenização por prejuízos por eles provocados. A saber: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDUTOR DO VEÍCULO, CAUSADOR DO DANOS, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MENOR E SEUS GENITORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA . PRELIMINAR AFASTADA. Os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores e, portanto, partes legitimas para figurarem como responsáveis por eventual indenização por prejuízos por eles provocados. Assim, levando-se em conta que o condutor do veículo contava com 16 anos a época do acidente, mantém-se a legitimidade dos genitores. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SC - APL: 00060444420108240033 Itajaí 0006044-44.2010.8.24 .0033, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/06/2016, Terceira Câmara de Direito Civil) Por isso, REJEITO a preliminar aventada. Por oportuno, DEFIRO as benesses da justiça gratuita a ré, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Considerando que os fatos articulados na inicial não dependem de outras provas, eis que se trata de questão exclusivamente de direito, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma no art. 355, I, do CPC. Consta dos autos que a filha menor da requerida, ALICE FREIRE RABELO, é beneficiária do plano de saúde administrado pelo autor e recebeu por meio de tutela de urgência concedida na ação de nº 1000842-10.2023.8.11.0087 o fornecimento da Bomba de Infusão de Insulina e seus insumos, tendo a tutela sido revogada posteriormente por meio de sentença de improcedência proferida naqueles autos, gerando ao autor um prejuízo de R$ 45.283,93 (quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), do qual busca ressarcimento. A requerida alega que recebeu os valores de boa-fé, através de tutela de urgência legitimamente concedida, pelo o que não há o dever de indenizar. Em analise aos autos e aos documentos a ele acostados, entendo que o pedido do autor deve ser julgado procedente. Sem delongas, os valores despendidos pela parte autora, ré na ação principal, para cumprimento da liminar revogada são devidos, uma vez que ao requerer a tutela provisória de urgência, a parte assume o risco de ressarcir à parte contrária, todos os prejuízos quando da concessão da tutela que venha a ser revogada. Destaca-se que, segundo orientação do STJ, os valores que são recebidos a título precário, por força de decisão em que se antecipa os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, independentemente da natureza verba, alimentar ou não, uma vez que não lhe é lícito imaginar que o que foi recebido a título provisório integra a sua esfera de direitos de forma definitiva. Portanto, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO . DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1 .401.560/MT. TEMA N. 692 DO STJ . TESE REAFIRMADA NA QUESTÃO DE ORDEM NA PET. N. 12.482/DF . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É possível a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ e reafirmada no exame da Pet n . 12.482/DF. 2. O acórdão regional, ao dispensar a parte autora da repetição das parcelas recebidas, por força da antecipação dos efeitos da tutela, porque não consta do título a obrigação de devolvê-las em sede de cumprimento de sentença, destoou da jurisprudência consolidada desta Corte . 3. Com efeito, "a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos" (REsp n. 1.790 .445/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 02/08/2024). 4. Agravo interno desprovido. Decisão que determinou o sobrestamento deste feito reconsiderada para, com fundamento no art . 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS, ora recorrente, a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AgInt no REsp: 2115324 RS 2023/0452968-0, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da parte executada. A decisão liminar que concedeu os efeitos da tutela antecipada, uma vez proferida sentença superveniente de improcedência, é automaticamente revogada, independentemente de decisão expressa nesse sentido . Entendimento do STJ. Os valores despendidos pela parte ré para cumprimento da liminar revogada são devidos, uma vez que ao requerer a tutela provisória de urgência, a parte assume o risco de ressarcir à parte contrária todos os prejuízos quando da concessão da tutela que venha a ser revogada. Segundo orientação do STJ, os valores que são recebidos a título precário, por força de decisão em que se antecipa os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, independentemente da natureza verba, alimentar ou não, uma vez que não lhe é lícito imaginar que o que foi recebido a título provisório integra a sua esfera de direitos de forma definitiva. Portanto, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável . Precedente desta Corte. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010564-96 .2024.8.19.0000 202400216573, Relator.: Des(a) . SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 30/04/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 03/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO AUTORAL. DIFERENÇA DE MENSALIDADES PAGAS A MENOR PELO AUTOR/AGRAVANTE, APURADOS EM R$ 55.778,76 (CINQUENTA E CINCO MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SUSTENTANDO O IMPUGNANTE ÀS FLS. 556/565, A INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POR NÃO SER POSSÍVEL PRESUMIR A MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. AO REQUERER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A PARTE ASSUME O RISCO DE RESSARCIR À PARTE CONTRÁRIA, TODOS OS PREJUÍZOS QUANDO DA CONCESSÃO DA TUTELA, OU A EXECUÇÃO DE PROVIDÊNCIA URGENTE, QUE VENHA A SER REVOGADA. ACÓRDÃO DE FLS. 443/457 QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA CONSIDERAR VÁLIDO O REAJUSTE EM QUESTÃO, INEXISTINDO QUALQUER CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL À RÉ, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AGRAVANTE QUE DEVE RESSARCIR A SEGURADORA A DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS A MENOR PELO MESMO A TÍTULO DE MENSALIDADES, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR REVOGADA. ART. 302 DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0060946-30.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 29/02/2024 - VIGESIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11a CÂM) Os documentos anexados aos IDs 180768662 demonstram de forma inequívoca a entrega dos medicamentos e os valores despendidos. Aliás, a requerida não impugnou de forma expressa o montante perseguido, razão pela qual cabível a condenação da autora ao pagamento da quantia de R$ 45.283,93 (quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a requerida GISELLE CAMPOS FREIRE ao pagamento da quantia de R$ 45.283,93 (quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação, atualizado como determina o art. 406 do CC. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, obrigação suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000105-54.2025.8.11.9005

ID: 261981225

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000105-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000105-54.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000105-54.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VIVIANE CARVALHO REVERSI - CPF: 013.880.131-26 (AGRAVADO), FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 028.402.281-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO ATO PROCESSUAL PELO ADVOGADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, rejeitou impugnação à penhora sob o fundamento de que a parte requerida teve ciência inequívoca da tutela antecipada e de suas consequências, inclusive da majoração da multa cominatória e do bloqueio de valores. O agravante sustenta nulidade dos atos processuais posteriores à decisão que deferiu a penhora, alegando ausência de intimação pessoal do advogado nomeado para o cumprimento voluntário da decisão judicial, em desacordo com requerimento expresso da parte para intimações exclusivamente em nome do patrono indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a intimação realizada em nome da instituição, quando há pedido expresso de intimação de advogado específico; e (ii) saber se a ausência dessa intimação pessoal do patrono inviabiliza a exigibilidade da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite que, na vigência do CPC/2015, a intimação do advogado regularmente constituído supre a necessidade de intimação pessoal da parte para fins de cumprimento de obrigação de fazer, inclusive quanto à exigibilidade de astreintes. Contudo, a ausência de intimação em nome do advogado expressamente indicado para publicações caracteriza nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, conforme precedentes do STJ. Diante da nulidade reconhecida, os atos processuais subsequentes devem ser anulados, determinando-se nova intimação com a devida observância à exigência formal de publicação exclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para declarar a nulidade da intimação e determinar sua repetição com a correta indicação do patrono. Tese de julgamento: “1. A intimação feita em nome diverso do advogado expressamente indicado para publicações é nula, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 2. A intimação do advogado regularmente habilitado supre a necessidade de intimação pessoal da parte, salvo quando houver requerimento expresso de intimação exclusiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 2º, I, e 272, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1784631/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19.04.2021; STJ, AgInt no REsp 1820508/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.06.2020; STJ, REsp 1121457/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.04.2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de Colíder que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 1001562-80.2024.8.11.0009, rejeitou a impugnação à penhora, sob os seguintes fundamentos: “ Analisando-se os autos, verifica-se que após a decisão concessiva da tutela antecipada, a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, requerendo a habilitação do advogado, tomando assim ciência inequívoca da decisão judicial. No mais requereu que as publicações fossem realizadas exclusivamente em seu nome, contemplando-se assim publicações posteriores à decisão de recebimento da inicial e concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, procedeu-se sua habilitação no feito, conforme pode ser observado em consulta ao polo passivo deste processo. Após, em petição data de 16.08.2024, a parte autora informou o descumprimento da decisão judicial, sendo certificado o decurso do prazo para cumprimento, conforme certidão do mesmo dia e proferida nova decisão judicial, com a intimação da parte, por intermédio de seu advogado, conforme documento juntado em Id. 166086090. E verifica-se que, posteriormente, que a parte requerida em 21.08.2024 apresentou contestação e nesta expressamente abordou a questão da tutela de urgência, sem, contudo, noticiar o seu cumprimento ou pedir reconsideração da tutela anteriormente deferida, limitandose a informar que já deu início ao procedimento de cumprimento de tutela antecipada, requerendo dilação do prazo a fim de permitir a análise dos autos e consequentemente possibilitar a liberação dos valores questionados. No mais, observa-se que a parte requerida não apresentou agravo de instrumento em face da decisão. Logo, resta incontestável que sabia da existência da liminar, do decurso do prazo, não juntando qualquer ato ou documento administrativo que comprove essa suposta tentativa de início de cumprimento de tutela, por meio de procedimento interno do banco. Tal questão resta comprovada ainda por nova petição formulada pela parte em 26.08.2024, na qual atesta que até a presente data não tinha sido cumprida a liminar que foi deferida em 25.07.2024. Observa-se que até a presente data não houve qualquer notícia ou ato comprobatório de cumprimento da decisão judicial de Id. 163193907, mesmo diante da majoração da multa diária interposta. Por fim, em mais uma atitude protelatória, já que não houve recurso da decisão interlocutória, após o deferimento do bloqueio de valores para cumprimento da obrigação determinada por este juízo, a parte requerida apresentou petição de impugnação à penhora. Ressalta-se que trata de petição equivocada, que não cabe dentro de processo de conhecimento, no qual alega que a parte teria requerido cumprimento de sentença, requerendo que o valor seja recebido como garantia do juízo, alega excesso na penhora e por fim que não teria ocorrido a devida intimação do causídico para o cumprimento voluntário da sentença proferida. Tem-se que razão não assiste à parte requerida. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata de cumprimento de sentença e sim processo de conhecimento no qual, em decisão que recebeu a petição inicial, foi deferida a tutela provisória de urgência para que a parte fornecesse a carta de crédito no prazo de 5 dias, ordem esta até o momento não cumprida pela requerida. Em consulta ao sistema DJE (Diário de Justiça Eletrônico) verifica-se que as intimações de majoração da multa e de bloqueio de valores foram feitas em nome do advogado habilitado nos autos. Esclarece-se que a intimação pelo sistema, em que pese aparecer como Banco Bradesco S/A, contempla todos os advogados habilitados no feito, apesar de não constar o nome destes. Assim, trata-se apenas de manifesta manobra protelatória com o fim de obstacularizar a efetividade da decisão judicial prolatada em julho, pois já sabia da determinação, não interpôs recurso e pediu dilação de prazo, sem razão específica, sendo prontamente indeferida por este juízo, que majorou a multa para cumprimento da obrigação. Conforme já noticiado e amplamente debatido nesta decisão, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos, com petição de habilitação e apresentação de defesa técnica (contestação) evidencia sua ciência inequívoca acerca da determinação judicial (tutela de urgência) e de toda a sua extensão, razão pela qual, nos termos da jurisprudência não há necessidade de intimação pessoal, acerca da decisão de majoração da multa cominatória e bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1000514-50.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG AS AGRAVADO: ELTON WESLEI DA COSTA ROMAGNOLE EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – DESCABIMENTO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR – VALOR DA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – CONFORMIDADE COM OS PRÍNCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mitigada a regra prevista no Enunciado 410 do STJ, se o ato processual consistente na intimação pessoal do devedor foi suprido pelo comparecimento espontâneo nos autos. Assim, diante da ciência inequívoca do executado quanto à obrigação, afigura-se devida a multa cominatória. A astreinte constitui o instrumento processual adequado à busca de maior efetividade da tutela jurisdicional, servindo para induzir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial. Deve ser mantido o valor da astriente se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se além de ser bem inferior ao valor da causa, já tiver sido reduzida em sede de recurso. (TJ-MT - AI: 10005145020238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023). Assim, REJEITA-SE a impugnação à penhora apresentada. Por fim, com relação às astreintes impostas antes do bloqueio de valores, é sabido que esta não é atingida pela coisa julgada material, podendo ser alterada quando o valor se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença.” - Decisão de Id. 17813740. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação do causídico acima citado para o cumprimento voluntário da sentença proferida, bem como não há sequer a respectiva certidão. Alega que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Sustenta que “a presente execução não pode permanecer nos correntes moldes, uma vez que o valor requestado fere flagrantemente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, determinando a suspensão do levantamento do valor controverso. No mérito, pretende a reforma da decisão agravada, no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa do banco Bradesco com a expedição de alvará antes do fim do prazo recursal do banco, bem como a nulidade dos atos praticados após a decisão agravada (id 178137340). Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi indeferida, no Id. 268483766. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. Eis os relatos necessários. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, é importante mencionar o teor da Súmula nº 410, do c. Superior Tribunal de Justiça, que assim nos orienta: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” A edição do verbete sumular citado se deu com base em diversos processos levados ao conhecimento do STJ, servindo os seguintes julgados como base para a redação da súmula. “Processual Civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Decisão cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. Fundamentos da decisão agravada. Falta de ataque. Súmula n. 182. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. - "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 774196-RJ. Relator Min. Humberto Gomes de Barros. Data da publicação: 09/10/2006] “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. 1. É necessária a intimação pessoal, relativamente à decisão cominatória, da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há fixação de astreintes. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. [Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº. 1046050-RS. Relator Min. Fernando Gonçalves. Data da publicação: 24/11/2008. Ainda durante a vigência do CPC/73, surgiram divergências sobre a prevalência ou não do entendimento sumulado. Neste cenário, o próprio STJ, ao julgar o EAg nº 857.758/RS, reconheceu a possibilidade de execução das astreintes, mesmo quando o ato intimatório da parte ocorresse na pessoa de seu advogado constituído, por publicação na imprensa oficial, isto é, dispensando o requisito sumulado da intimação pessoal do demandado. Não obstante os diversos e conflitantes entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que após a vigência da Lei 11.232/2005 a intimação do advogado da parte supre a necessidade de intimação pessoal do devedor, a fim de executar a multa imposta para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta. A meu ver, o objetivo principal da norma foi trazer efetividade às decisões judiciais, de modo a entregar de modo mais rápido e célere o bem jurídico pleiteado pelo credor da obrigação. Ordenar a intimação pessoal da parte devedora do teor da decisão judicial que comina multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer é, a meu sentir, determinação judicial que dificulta e alastra injustificadamente o efetivo provimento judicial, o que, na temática pós Lei nº 11.232/2005, não é mais cabível. Desse modo, acompanhando divergências instauradas e julgadas no Superior Tribunal de Justiça, entendo que não é cabível a aplicação do verbete sumular 410 do Tribunal da Cidadania no caso dos autos, sendo dispensável a intimação pessoal do devedor para execução da multa diária imposta, bastando, para tal, a mera intimação do advogado da parte. Nesse sentido, colhe-se entendimento análogo quando do julgamento do EAg 857.758, cuja relatoria é da d. Min. Nancy Andrighi, que assim ressaltou naquela oportunidade: “(...) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do artigo 475-J, do CPC; (...) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras "arapucas" processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto". (...)” Da mesma forma, colhe-se do julgamento do seguinte Recurso Especial também de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 'ASTREINTE'. 'DIES A QUO'. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA/STJ. APARENTE CONFLITO COM PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO EAG. 857.758/RS. HARMONIZAÇÃO.DIREITO INTERTEMPORAL. 1. No julgamento do EAg 857.758/RS ficou estabelecido que, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. A exemplo do que ocorre em obrigações de pagar quantia certa, também as obrigações de fazer seriam automaticamente eficazes, contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las antes de incidente a multa diária a partir do trânsito em julgado da sentença, em primeiro grau, ou da publicação do despacho de 'cumpra-se', na hipótese em que a sentença tenha sido impugnada mediante recurso. 2. Para as obrigações anteriores ao novo regime processual, contudo, permanece a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula/STJ, ou seja: a intimação pessoal da parte é imprescindível para que se inicie a contagem do prazo de que dispõe para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer sem incorrer em multa diária. 3. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado antes de promulgada a Lei 11.232/2005, de modo que a intimação pessoal da parte seria imprescindível. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” [STJ - REsp: 1121457 PR 2009/0020178-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2012] Ademais, a previsão contida no artigo 513, § 2º, I, do Novo Código de Processo Civil, demonstra, de forma cristalina, a dispensa de intimação pessoal da parte, bastando, para a execução da obrigação de fazer imposta, intimar o seu advogado da decisão que comina multa diária. Assim, analisando os autos, verifico que o patrono da apelada não foi intimado para pagamento do débito relativo às astreintes, uma vez que a intimação se deu diretamente a procuradoria da instituição bancária, em total desacordo com requerimento expresso da parte autora em sua exordial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA . NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015, art . 272, § 5º)" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Precedentes. inequívoca dos vícios na intimação. 1.2. No caso em tela, a parte demandada comprovou que o vício na intimação da sentença e de atos subsequentes, conforme afirmado no acórdão, além de ter se manifestado na primeira oportunidade que teve, após tomar conhecimento do vício, tornando impositiva a reforma do acórdão. 1.3. Este Superior Tribunal de Justiça admite, que a parte alegue o vício na intimação na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1820508/RO , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Deste modo, necessário se faz reconhecer a ausência de intimação da parte, determinando nova publicação, na qual deve constar o nome do patrono indicado pela parte. Prejudicadas as demais alegações. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ausência de intimação da parte, determinando nova publicação, na qual deve constar o nome do patrono indicado pela parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000105-54.2025.8.11.9005

ID: 261981226

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000105-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE CARVALHO REVERSI

Acórdão

Advogados:

FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000105-54.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000105-54.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VIVIANE CARVALHO REVERSI - CPF: 013.880.131-26 (AGRAVADO), FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 028.402.281-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO ATO PROCESSUAL PELO ADVOGADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, rejeitou impugnação à penhora sob o fundamento de que a parte requerida teve ciência inequívoca da tutela antecipada e de suas consequências, inclusive da majoração da multa cominatória e do bloqueio de valores. O agravante sustenta nulidade dos atos processuais posteriores à decisão que deferiu a penhora, alegando ausência de intimação pessoal do advogado nomeado para o cumprimento voluntário da decisão judicial, em desacordo com requerimento expresso da parte para intimações exclusivamente em nome do patrono indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a intimação realizada em nome da instituição, quando há pedido expresso de intimação de advogado específico; e (ii) saber se a ausência dessa intimação pessoal do patrono inviabiliza a exigibilidade da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite que, na vigência do CPC/2015, a intimação do advogado regularmente constituído supre a necessidade de intimação pessoal da parte para fins de cumprimento de obrigação de fazer, inclusive quanto à exigibilidade de astreintes. Contudo, a ausência de intimação em nome do advogado expressamente indicado para publicações caracteriza nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, conforme precedentes do STJ. Diante da nulidade reconhecida, os atos processuais subsequentes devem ser anulados, determinando-se nova intimação com a devida observância à exigência formal de publicação exclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para declarar a nulidade da intimação e determinar sua repetição com a correta indicação do patrono. Tese de julgamento: “1. A intimação feita em nome diverso do advogado expressamente indicado para publicações é nula, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 2. A intimação do advogado regularmente habilitado supre a necessidade de intimação pessoal da parte, salvo quando houver requerimento expresso de intimação exclusiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 2º, I, e 272, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1784631/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19.04.2021; STJ, AgInt no REsp 1820508/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.06.2020; STJ, REsp 1121457/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.04.2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de Colíder que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 1001562-80.2024.8.11.0009, rejeitou a impugnação à penhora, sob os seguintes fundamentos: “ Analisando-se os autos, verifica-se que após a decisão concessiva da tutela antecipada, a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, requerendo a habilitação do advogado, tomando assim ciência inequívoca da decisão judicial. No mais requereu que as publicações fossem realizadas exclusivamente em seu nome, contemplando-se assim publicações posteriores à decisão de recebimento da inicial e concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, procedeu-se sua habilitação no feito, conforme pode ser observado em consulta ao polo passivo deste processo. Após, em petição data de 16.08.2024, a parte autora informou o descumprimento da decisão judicial, sendo certificado o decurso do prazo para cumprimento, conforme certidão do mesmo dia e proferida nova decisão judicial, com a intimação da parte, por intermédio de seu advogado, conforme documento juntado em Id. 166086090. E verifica-se que, posteriormente, que a parte requerida em 21.08.2024 apresentou contestação e nesta expressamente abordou a questão da tutela de urgência, sem, contudo, noticiar o seu cumprimento ou pedir reconsideração da tutela anteriormente deferida, limitandose a informar que já deu início ao procedimento de cumprimento de tutela antecipada, requerendo dilação do prazo a fim de permitir a análise dos autos e consequentemente possibilitar a liberação dos valores questionados. No mais, observa-se que a parte requerida não apresentou agravo de instrumento em face da decisão. Logo, resta incontestável que sabia da existência da liminar, do decurso do prazo, não juntando qualquer ato ou documento administrativo que comprove essa suposta tentativa de início de cumprimento de tutela, por meio de procedimento interno do banco. Tal questão resta comprovada ainda por nova petição formulada pela parte em 26.08.2024, na qual atesta que até a presente data não tinha sido cumprida a liminar que foi deferida em 25.07.2024. Observa-se que até a presente data não houve qualquer notícia ou ato comprobatório de cumprimento da decisão judicial de Id. 163193907, mesmo diante da majoração da multa diária interposta. Por fim, em mais uma atitude protelatória, já que não houve recurso da decisão interlocutória, após o deferimento do bloqueio de valores para cumprimento da obrigação determinada por este juízo, a parte requerida apresentou petição de impugnação à penhora. Ressalta-se que trata de petição equivocada, que não cabe dentro de processo de conhecimento, no qual alega que a parte teria requerido cumprimento de sentença, requerendo que o valor seja recebido como garantia do juízo, alega excesso na penhora e por fim que não teria ocorrido a devida intimação do causídico para o cumprimento voluntário da sentença proferida. Tem-se que razão não assiste à parte requerida. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata de cumprimento de sentença e sim processo de conhecimento no qual, em decisão que recebeu a petição inicial, foi deferida a tutela provisória de urgência para que a parte fornecesse a carta de crédito no prazo de 5 dias, ordem esta até o momento não cumprida pela requerida. Em consulta ao sistema DJE (Diário de Justiça Eletrônico) verifica-se que as intimações de majoração da multa e de bloqueio de valores foram feitas em nome do advogado habilitado nos autos. Esclarece-se que a intimação pelo sistema, em que pese aparecer como Banco Bradesco S/A, contempla todos os advogados habilitados no feito, apesar de não constar o nome destes. Assim, trata-se apenas de manifesta manobra protelatória com o fim de obstacularizar a efetividade da decisão judicial prolatada em julho, pois já sabia da determinação, não interpôs recurso e pediu dilação de prazo, sem razão específica, sendo prontamente indeferida por este juízo, que majorou a multa para cumprimento da obrigação. Conforme já noticiado e amplamente debatido nesta decisão, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos, com petição de habilitação e apresentação de defesa técnica (contestação) evidencia sua ciência inequívoca acerca da determinação judicial (tutela de urgência) e de toda a sua extensão, razão pela qual, nos termos da jurisprudência não há necessidade de intimação pessoal, acerca da decisão de majoração da multa cominatória e bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1000514-50.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG AS AGRAVADO: ELTON WESLEI DA COSTA ROMAGNOLE EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – DESCABIMENTO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR – VALOR DA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – CONFORMIDADE COM OS PRÍNCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mitigada a regra prevista no Enunciado 410 do STJ, se o ato processual consistente na intimação pessoal do devedor foi suprido pelo comparecimento espontâneo nos autos. Assim, diante da ciência inequívoca do executado quanto à obrigação, afigura-se devida a multa cominatória. A astreinte constitui o instrumento processual adequado à busca de maior efetividade da tutela jurisdicional, servindo para induzir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial. Deve ser mantido o valor da astriente se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se além de ser bem inferior ao valor da causa, já tiver sido reduzida em sede de recurso. (TJ-MT - AI: 10005145020238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023). Assim, REJEITA-SE a impugnação à penhora apresentada. Por fim, com relação às astreintes impostas antes do bloqueio de valores, é sabido que esta não é atingida pela coisa julgada material, podendo ser alterada quando o valor se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença.” - Decisão de Id. 17813740. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação do causídico acima citado para o cumprimento voluntário da sentença proferida, bem como não há sequer a respectiva certidão. Alega que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Sustenta que “a presente execução não pode permanecer nos correntes moldes, uma vez que o valor requestado fere flagrantemente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, determinando a suspensão do levantamento do valor controverso. No mérito, pretende a reforma da decisão agravada, no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa do banco Bradesco com a expedição de alvará antes do fim do prazo recursal do banco, bem como a nulidade dos atos praticados após a decisão agravada (id 178137340). Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi indeferida, no Id. 268483766. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. Eis os relatos necessários. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, é importante mencionar o teor da Súmula nº 410, do c. Superior Tribunal de Justiça, que assim nos orienta: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” A edição do verbete sumular citado se deu com base em diversos processos levados ao conhecimento do STJ, servindo os seguintes julgados como base para a redação da súmula. “Processual Civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Decisão cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. Fundamentos da decisão agravada. Falta de ataque. Súmula n. 182. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. - "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 774196-RJ. Relator Min. Humberto Gomes de Barros. Data da publicação: 09/10/2006] “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. 1. É necessária a intimação pessoal, relativamente à decisão cominatória, da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há fixação de astreintes. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. [Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº. 1046050-RS. Relator Min. Fernando Gonçalves. Data da publicação: 24/11/2008. Ainda durante a vigência do CPC/73, surgiram divergências sobre a prevalência ou não do entendimento sumulado. Neste cenário, o próprio STJ, ao julgar o EAg nº 857.758/RS, reconheceu a possibilidade de execução das astreintes, mesmo quando o ato intimatório da parte ocorresse na pessoa de seu advogado constituído, por publicação na imprensa oficial, isto é, dispensando o requisito sumulado da intimação pessoal do demandado. Não obstante os diversos e conflitantes entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que após a vigência da Lei 11.232/2005 a intimação do advogado da parte supre a necessidade de intimação pessoal do devedor, a fim de executar a multa imposta para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta. A meu ver, o objetivo principal da norma foi trazer efetividade às decisões judiciais, de modo a entregar de modo mais rápido e célere o bem jurídico pleiteado pelo credor da obrigação. Ordenar a intimação pessoal da parte devedora do teor da decisão judicial que comina multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer é, a meu sentir, determinação judicial que dificulta e alastra injustificadamente o efetivo provimento judicial, o que, na temática pós Lei nº 11.232/2005, não é mais cabível. Desse modo, acompanhando divergências instauradas e julgadas no Superior Tribunal de Justiça, entendo que não é cabível a aplicação do verbete sumular 410 do Tribunal da Cidadania no caso dos autos, sendo dispensável a intimação pessoal do devedor para execução da multa diária imposta, bastando, para tal, a mera intimação do advogado da parte. Nesse sentido, colhe-se entendimento análogo quando do julgamento do EAg 857.758, cuja relatoria é da d. Min. Nancy Andrighi, que assim ressaltou naquela oportunidade: “(...) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do artigo 475-J, do CPC; (...) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras "arapucas" processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto". (...)” Da mesma forma, colhe-se do julgamento do seguinte Recurso Especial também de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 'ASTREINTE'. 'DIES A QUO'. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA/STJ. APARENTE CONFLITO COM PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO EAG. 857.758/RS. HARMONIZAÇÃO.DIREITO INTERTEMPORAL. 1. No julgamento do EAg 857.758/RS ficou estabelecido que, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. A exemplo do que ocorre em obrigações de pagar quantia certa, também as obrigações de fazer seriam automaticamente eficazes, contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las antes de incidente a multa diária a partir do trânsito em julgado da sentença, em primeiro grau, ou da publicação do despacho de 'cumpra-se', na hipótese em que a sentença tenha sido impugnada mediante recurso. 2. Para as obrigações anteriores ao novo regime processual, contudo, permanece a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula/STJ, ou seja: a intimação pessoal da parte é imprescindível para que se inicie a contagem do prazo de que dispõe para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer sem incorrer em multa diária. 3. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado antes de promulgada a Lei 11.232/2005, de modo que a intimação pessoal da parte seria imprescindível. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” [STJ - REsp: 1121457 PR 2009/0020178-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2012] Ademais, a previsão contida no artigo 513, § 2º, I, do Novo Código de Processo Civil, demonstra, de forma cristalina, a dispensa de intimação pessoal da parte, bastando, para a execução da obrigação de fazer imposta, intimar o seu advogado da decisão que comina multa diária. Assim, analisando os autos, verifico que o patrono da apelada não foi intimado para pagamento do débito relativo às astreintes, uma vez que a intimação se deu diretamente a procuradoria da instituição bancária, em total desacordo com requerimento expresso da parte autora em sua exordial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA . NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015, art . 272, § 5º)" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Precedentes. inequívoca dos vícios na intimação. 1.2. No caso em tela, a parte demandada comprovou que o vício na intimação da sentença e de atos subsequentes, conforme afirmado no acórdão, além de ter se manifestado na primeira oportunidade que teve, após tomar conhecimento do vício, tornando impositiva a reforma do acórdão. 1.3. Este Superior Tribunal de Justiça admite, que a parte alegue o vício na intimação na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1820508/RO , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Deste modo, necessário se faz reconhecer a ausência de intimação da parte, determinando nova publicação, na qual deve constar o nome do patrono indicado pela parte. Prejudicadas as demais alegações. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ausência de intimação da parte, determinando nova publicação, na qual deve constar o nome do patrono indicado pela parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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