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Processo nº 1011515-61.2025.8.11.0000

ID: 311700365

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011515-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011515-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano ao Erário, Violação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011515-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (AGRAVANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (AGRAVANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - CNPJ: 04.178.518/0001-70 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JORAILDES SOARES DE SOUSA - CPF: 948.717.601-20 (AGRAVADO), ADMIR LOPES RICARDO - CPF: 763.579.291-15 (AGRAVADO), ADRIANO WAGNER - CPF: 703.917.851-68 (AGRAVADO), AILTON MARTINS ESTEVES JUNIOR - CPF: 053.319.291-92 (AGRAVADO), ELEANDRO ROSA DE FARIAS - CPF: 007.386.721-73 (AGRAVADO), FERNANDO LUIS DA COSTA - CPF: 880.381.571-68 (AGRAVADO), JOSE EDIMAR FERREIRA LINDOLFO - CPF: 457.371.001-97 (AGRAVADO), LILIANE CRISTINA FEDRIGO - CPF: 005.341.191-90 (AGRAVADO), MARCELO REMPEL - CPF: 704.374.401-68 (AGRAVADO), VAGNER JUNIOR ANTUNES - CPF: 009.095.959-09 (AGRAVADO), ROSANGELA DA SILVA CAPELAO - CPF: 117.295.258-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu de ofício a inadequação da via processual eleita, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. 2. A ação popular visava à suspensão dos efeitos de lei municipal que estabeleceu novos valores de subsídios para agentes políticos municipais, sob alegação de violação ao princípio da anterioridade da legislatura. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se a ação popular constitui via processual adequada para impugnação de lei municipal que fixou subsídios de agentes políticos, quando a pretensão se dirige ao controle abstrato de constitucionalidade da norma, e não à anulação de ato administrativo concreto e específico. III. Razões de decidir: 4. O reconhecimento da inadequação da via processual constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil, não se sujeitando às limitações do efeito devolutivo recursal. 5. A ação popular, conforme disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei n. 4.717/1965, destina-se precipuamente à anulação de atos administrativos concretos e específicos que ocasionem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 6. A pretensão deduzida configura controle abstrato de constitucionalidade de norma, função constitucionalmente reservada à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, não constituindo a declaração de inconstitucionalidade causa de pedir, mas o próprio pedido formulado. 7. A natureza genérica e abstrata da norma impugnada não se altera pelo fato de possuir destinatários determinados ou de produzir efeitos patrimoniais específicos, mantendo seu caráter normativo íntegro ao estabelecer regras gerais para remuneração durante toda a legislatura. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; CPC, art. 485, IV e § 3º, art. 1.021, § 2º; Lei n. 4.717/1965; Lei Complementar n. 101/2000, art. 21, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.870.470/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.9.2020; TJMT, N.U 1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 9.4.2025; TJMT, N.U 1000794-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 2.4.2025; TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA em face da decisão monocrática que reconheceu de ofício a inadequação da via processual eleita e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. E julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que: (i) ocorreu supressão de instância ao tratar de questão não analisada pelo d. Juízo a quo; e (ii) a c. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, no julgamento do agravo de instrumento n. 1033477-68.2024.8.11.0003, reconheceu a adequação da ação popular em caso similar, todavia tal circunstância não foi considerada na decisão agravada. Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e, por consequência, determinar o processamento do recurso originário. Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 291956878). Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA em face da decisão monocrática que reconheceu de ofício a inadequação da via processual eleita e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. E julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Inicialmente, cumpre esclarecer que o reconhecimento da inadequação da via processual constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. A análise de pressupostos processuais fundamentais não se sujeita às limitações impostas pelo efeito devolutivo recursal quando se está diante de matérias que comprometem a própria regularidade procedimental. Ademais, o processamento da ação popular pressupõe que o d. Juízo a quo tenha admitido seu cabimento para a finalidade pretendida pelos autores, circunstância que não obsta a cognição da questão por esta e. Corte. De outro lado, o fato de se tratar de agravo de instrumento não afasta a possibilidade de aplicação do efeito translativo: “Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (TJ-MT, N.U 1000794-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 2.4.2025, publicado no DJE em 9.4.2025). Superada essa questão processual (alegação de supressão de instância), passo ao exame do mérito do recurso. A ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e da Lei n. 4.717/1965, destina-se precipuamente à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pressupondo inexoravelmente a existência de ato administrativo concreto e específico que ocasione lesão aos bens jurídicos constitucionalmente tutelados. Na origem, os autores, ora agravantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação da Lei Municipal n. 731/2024, que fixou novos valores de subsídios para agentes políticos municipais. Não obstante sustentem os autores tratar-se de lei de efeitos concretos, a pretensão deduzida na inicial da ação popular configura controle abstrato de constitucionalidade de norma, função essa constitucionalmente reservada à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal não constitui causa de pedir, senão que configura o próprio pedido formulado na inicial. Não se dirigindo a pretensão à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento da invalidade da legislação que aumentou os subsídios dos agentes políticos por alegada violação ao art. 21, II, da Lei Complementar n. 101/2000, o ajuizamento de ação popular com o escopo de obter a inaplicabilidade da norma municipal constitui verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, em flagrante afronta ao princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. A natureza genérica e abstrata da norma impugnada não se altera pelo fato de possuir destinatários determinados ou de produzir efeitos patrimoniais específicos. O caráter normativo da lei permanece íntegro, estabelecendo regras gerais para a remuneração de agentes políticos durante toda a legislatura, não configurando ato administrativo de execução concreta e imediata passível de impugnação pela via da ação popular. Por outro lado, a circunstância de a norma produzir efeitos diretos sobre pessoas determinadas não desnatura sua essência legislativa, tampouco a converte em ato administrativo concreto. Nesse sentido, conforme consignado na própria decisão agravada, têm decidido as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal, reconhecendo que a ação popular não constitui meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas. “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Em recente julgamento, esta c. Câmara decidiu no mesmo sentido: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” (TJ-MT, N.U 1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 9.4.2025, publicado no DJE em 22.4.2025). Ademais, eventual existência de precedente em sentido contrário não infirma a correção da tese adotada na decisão agravada, que se coaduna com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre os limites da ação popular. “Como ensina MARÇAL JUSTEN FILHO, ‘a ação popular não é meio para o controle em abstrato da constitucionalidade de atos legais’ e, por isso, o ‘ato impugnado por meio de ação popular deve ter sido praticado por agente público no exercício de competência administrativa’ (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 1196).” (STJ, REsp 1.870.470/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22.9.2020, publicado no DJe em 7.10.2020). Dessa forma, não há razão para modificar a decisão agravada que reconheceu a inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida, sob pena de transmutação da natureza jurídica da ação popular em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, com consequente subversão do sistema constitucional de controle de constitucionalidade. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011515-61.2025.8.11.0000

ID: 311700366

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011515-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMIR LOPES RICARDO ADRIANO WAGNER AILTON MARTINS ESTEVES JUNIOR ELEANDRO ROSA DE FARIAS FERNANDO LUIS DA COSTA JORAILDES SOARES DE SOUSA JOSE EDIMAR FERREIRA LINDOLFO LILIANE CRISTINA FEDRIGO MARCELO REMPEL VAGNER JUNIOR ANTUNES

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA SILVA CAPELAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011515-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano ao Erário, Violação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011515-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (AGRAVANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (AGRAVANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - CNPJ: 04.178.518/0001-70 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JORAILDES SOARES DE SOUSA - CPF: 948.717.601-20 (AGRAVADO), ADMIR LOPES RICARDO - CPF: 763.579.291-15 (AGRAVADO), ADRIANO WAGNER - CPF: 703.917.851-68 (AGRAVADO), AILTON MARTINS ESTEVES JUNIOR - CPF: 053.319.291-92 (AGRAVADO), ELEANDRO ROSA DE FARIAS - CPF: 007.386.721-73 (AGRAVADO), FERNANDO LUIS DA COSTA - CPF: 880.381.571-68 (AGRAVADO), JOSE EDIMAR FERREIRA LINDOLFO - CPF: 457.371.001-97 (AGRAVADO), LILIANE CRISTINA FEDRIGO - CPF: 005.341.191-90 (AGRAVADO), MARCELO REMPEL - CPF: 704.374.401-68 (AGRAVADO), VAGNER JUNIOR ANTUNES - CPF: 009.095.959-09 (AGRAVADO), ROSANGELA DA SILVA CAPELAO - CPF: 117.295.258-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu de ofício a inadequação da via processual eleita, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. 2. A ação popular visava à suspensão dos efeitos de lei municipal que estabeleceu novos valores de subsídios para agentes políticos municipais, sob alegação de violação ao princípio da anterioridade da legislatura. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se a ação popular constitui via processual adequada para impugnação de lei municipal que fixou subsídios de agentes políticos, quando a pretensão se dirige ao controle abstrato de constitucionalidade da norma, e não à anulação de ato administrativo concreto e específico. III. Razões de decidir: 4. O reconhecimento da inadequação da via processual constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil, não se sujeitando às limitações do efeito devolutivo recursal. 5. A ação popular, conforme disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei n. 4.717/1965, destina-se precipuamente à anulação de atos administrativos concretos e específicos que ocasionem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 6. A pretensão deduzida configura controle abstrato de constitucionalidade de norma, função constitucionalmente reservada à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, não constituindo a declaração de inconstitucionalidade causa de pedir, mas o próprio pedido formulado. 7. A natureza genérica e abstrata da norma impugnada não se altera pelo fato de possuir destinatários determinados ou de produzir efeitos patrimoniais específicos, mantendo seu caráter normativo íntegro ao estabelecer regras gerais para remuneração durante toda a legislatura. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; CPC, art. 485, IV e § 3º, art. 1.021, § 2º; Lei n. 4.717/1965; Lei Complementar n. 101/2000, art. 21, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.870.470/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.9.2020; TJMT, N.U 1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 9.4.2025; TJMT, N.U 1000794-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 2.4.2025; TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA em face da decisão monocrática que reconheceu de ofício a inadequação da via processual eleita e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. E julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que: (i) ocorreu supressão de instância ao tratar de questão não analisada pelo d. Juízo a quo; e (ii) a c. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, no julgamento do agravo de instrumento n. 1033477-68.2024.8.11.0003, reconheceu a adequação da ação popular em caso similar, todavia tal circunstância não foi considerada na decisão agravada. Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e, por consequência, determinar o processamento do recurso originário. Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 291956878). Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA em face da decisão monocrática que reconheceu de ofício a inadequação da via processual eleita e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. E julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Inicialmente, cumpre esclarecer que o reconhecimento da inadequação da via processual constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. A análise de pressupostos processuais fundamentais não se sujeita às limitações impostas pelo efeito devolutivo recursal quando se está diante de matérias que comprometem a própria regularidade procedimental. Ademais, o processamento da ação popular pressupõe que o d. Juízo a quo tenha admitido seu cabimento para a finalidade pretendida pelos autores, circunstância que não obsta a cognição da questão por esta e. Corte. De outro lado, o fato de se tratar de agravo de instrumento não afasta a possibilidade de aplicação do efeito translativo: “Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (TJ-MT, N.U 1000794-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 2.4.2025, publicado no DJE em 9.4.2025). Superada essa questão processual (alegação de supressão de instância), passo ao exame do mérito do recurso. A ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e da Lei n. 4.717/1965, destina-se precipuamente à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pressupondo inexoravelmente a existência de ato administrativo concreto e específico que ocasione lesão aos bens jurídicos constitucionalmente tutelados. Na origem, os autores, ora agravantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação da Lei Municipal n. 731/2024, que fixou novos valores de subsídios para agentes políticos municipais. Não obstante sustentem os autores tratar-se de lei de efeitos concretos, a pretensão deduzida na inicial da ação popular configura controle abstrato de constitucionalidade de norma, função essa constitucionalmente reservada à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal não constitui causa de pedir, senão que configura o próprio pedido formulado na inicial. Não se dirigindo a pretensão à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento da invalidade da legislação que aumentou os subsídios dos agentes políticos por alegada violação ao art. 21, II, da Lei Complementar n. 101/2000, o ajuizamento de ação popular com o escopo de obter a inaplicabilidade da norma municipal constitui verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, em flagrante afronta ao princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. A natureza genérica e abstrata da norma impugnada não se altera pelo fato de possuir destinatários determinados ou de produzir efeitos patrimoniais específicos. O caráter normativo da lei permanece íntegro, estabelecendo regras gerais para a remuneração de agentes políticos durante toda a legislatura, não configurando ato administrativo de execução concreta e imediata passível de impugnação pela via da ação popular. Por outro lado, a circunstância de a norma produzir efeitos diretos sobre pessoas determinadas não desnatura sua essência legislativa, tampouco a converte em ato administrativo concreto. Nesse sentido, conforme consignado na própria decisão agravada, têm decidido as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal, reconhecendo que a ação popular não constitui meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas. “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Em recente julgamento, esta c. Câmara decidiu no mesmo sentido: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” (TJ-MT, N.U 1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 9.4.2025, publicado no DJE em 22.4.2025). Ademais, eventual existência de precedente em sentido contrário não infirma a correção da tese adotada na decisão agravada, que se coaduna com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre os limites da ação popular. “Como ensina MARÇAL JUSTEN FILHO, ‘a ação popular não é meio para o controle em abstrato da constitucionalidade de atos legais’ e, por isso, o ‘ato impugnado por meio de ação popular deve ter sido praticado por agente público no exercício de competência administrativa’ (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 1196).” (STJ, REsp 1.870.470/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22.9.2020, publicado no DJe em 7.10.2020). Dessa forma, não há razão para modificar a decisão agravada que reconheceu a inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida, sob pena de transmutação da natureza jurídica da ação popular em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, com consequente subversão do sistema constitucional de controle de constitucionalidade. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000111-15.2019.8.11.0035

ID: 261852879

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-15.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000111-15.2019.8.11.0035. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: RUBSTON RODRIGUES Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000111-15.2019.8.11.0035. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: RUBSTON RODRIGUES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em 2019 e que perdura até a data atual (ID 18409367). O exequente foi intimado, por duas vezes, para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente e permaneceu inerte (IDs 163799801, 175823134, 180965704 e 184093293). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata a matéria de análise quanto à prescrição da ação de execução de título extrajudicial (contrato de empréstimo bancário – ID 18409386 - Pág. 3). Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente é imperativa a prévia intimação do credor, para que tenha oportunidade de suscitar algum fator apto a afastá-la: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. " (IAC no REsp nº 1.604.412/SC). Razão assiste ao executado. No caso dos autos, o título extrajudicial possui prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/02. De acordo com o art. 921, §4°-A, do CPC, o que interrompe a prescrição intercorrente é a efetiva citação ou intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis. Outrossim, o art. 206-A do Código Civil, ensina que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifamos). No presente caso, passados quase 6 (seis) anos da propositura da ação, NÃO HOUVE CITAÇÃO do executado – ou de seus sucessores - até a presente data. Sobre a ausência de citação válida nas ações executivas, ensina o TJMT: A interrupção da prescrição exige citação válida no curso do prazo, sendo insuficiente o mero ajuizamento da ação. A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, somada à desídia do exequente na promoção dos atos de citação, configura prescrição direta e impõe a extinção do feito executivo. (N.U 1003499-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Compulsando-se os autos, verificam-se diversos os atos de desídia da parte exequente, deixando o feito, entre um intervalo e outro, paralisado. Dessa forma, nota-se que o feito se arrasta por mais 5 (cinco) anos, com sucessivos atos de desídia da parte exequente, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente, não incumbindo ao Judiciário a inércia do próprio exequente. O que a parte exequente busca é a imprescritibilidade do seu direito, o que é impossível de ser chancelado pelo Judiciário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR) Demonstrado que já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para penhora, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. (N.U 0026565-46.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). É importante destacar, ainda, que, segundo a jurisprudência do E. TJMT, a inércia do exequente após o prazo de suspensão faz iniciar automaticamente o início do prazo para a prescrição intercorrente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. ART. 206, §3ª, V, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Judicial, originado da Ação de Indenização por Danos Morais n. 255-42.2000.8.11.0012, ajuizada em 2000 e tramitado na 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina (MT). A Execução, iniciada em 2003, permaneceu suspensa por 180 dias a partir de 05-05-2008, sem que os exequentes realizassem qualquer impulso relevante até o ano de 2016, quando recorreram do decisum que extinguiu o feito por abandono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se a inércia processual por período superior a três anos caracteriza a prescrição intercorrente, conforme a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A inércia dos exequentes por mais de três anos após o término do prazo de suspensão processual configura prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC e art. 921, § 2º, do CPC. A alegação de que a prescrição já teria sido afastada por decisão anterior não subsiste, visto que o aresto citado pelos apelantes se limitou a examinar a extinção da demanda por abandono, sem adentrar na análise da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício, independentemente de intimação pessoal do credor, desde que garantido o contraditório, consoante entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.604.412/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A inércia do exequente por período superior a três anos após o término da suspensão do processo enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que de ofício. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1937695/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 21.02.2022. (N.U 0002328-79.2003.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Assim, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, do CPC. Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Desde já, PROCEDAM-SE as baixas nos eventuais arrestos, penhoras ou bloqueios, realizados nos autos. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária, para, querendo, apresentar contrarrazões (§1º do art. 1.010 do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 22 de abril de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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53.246.318 Fabio Oliveira Costa x Município De Alto Taquari

ID: 328491309

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000111-28.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

53.246.318 FABIO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI

Sentença

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA GORGEN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTANA DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000111-28.2025.8.11.0092. AUTOR: 53.246.318 FABIO OLIVEIRA COSTA REU: MUNICÍPIO DE ALTO TAQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000111-28.2025.8.11.0092. AUTOR: 53.246.318 FABIO OLIVEIRA COSTA REU: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FABIO OLIVEIRA COSTA em face de MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 4.509,46 (quatro mil, quinhentos e nove reais e quarenta e seis centavos), sob o argumento que prestou serviços de apresentação artística e o requerido não honrou o pagamento, bem como danos morais. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (ID. 194218476), aduzindo ausência da comprovação da prestação dos serviços e ausência de danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Do Mérito. Como é sabido, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Em que pese os argumentos da parte autora em sua peça de ingresso de que foi contratado pelo requerido para realizar uma apresentação especial do espetáculo “Menina Bonita do lado de Fita" no dia 24 de novembro de 2023, em comemoração ao Dia da Consciência Negra, denota-se que não há nos autos provas quanto as alegações. Da análise dos documentos carreados aos autos denota-se que o autor apresentou tão somente orçamentos dos serviços que aduz ter prestado, sendo que os orçamentos não condizem com a data da alegada apresentação, qual seja 24/11/2023, posto serem todos datados do ano de 2024 (IDs. 184477070, 184477073 e 184477069). Da mesma forma as fotos apresentadas pelo autor não comprovam em qual data a apresentação ocorreu e nem mesmo que era o autor o responsável pela apresentação (IDs. 194986327 e 194986328). Assim, não tendo o autor desincumbindo do seu ônus da prova, com relação aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, a improcedência da inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em alegada prestação de serviços ao município, sem contrato formal e com base apenas em notas fiscais emitidas unilateralmente pela empresa requerente. 2. A autora alegou contratação verbal com gestor anterior e tentativa de comprovar a execução por meio de testemunhas, tendo ajuizado a demanda sete anos após os supostos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública pode ser condenada ao pagamento por serviços supostamente prestados com base apenas em notas fiscais unilaterais, sem qualquer comprovação documental da efetiva entrega ou recebimento por agente público competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a prova oral foi indeferida por meio da decisão de saneamento do processo, contra a qual não houve insurgência, operando-se a preclusão. 5. A exigência de documentação comprobatória decorre do princípio da legalidade e das normas previstas na Lei n.º 4.320/1964, que condiciona o pagamento à existência de empenho, liquidação e ordem regular. 6. A autora não apresentou contrato, nota de empenho, ordem de fornecimento ou qualquer outro documento que comprove a efetiva entrega ou recebimento dos produtos. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça admite pagamento por serviços prestados sem contrato apenas quando comprovada de forma cabal a prestação, o que não ocorreu. 8. O lapso temporal de sete anos entre a suposta prestação e o ajuizamento da ação enfraquece ainda mais a pretensão, especialmente diante da inexistência de documentação idônea. 9. Inviável o reconhecimento de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, ante a ausência de prova inequívoca da prestação dos serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública não pode ser condenada ao pagamento de valores quando inexistente comprovação documental da efetiva prestação dos serviços ou entrega dos produtos. 2. Notas fiscais emitidas unilateralmente não constituem prova suficiente da obrigação, mesmo que alegado contrato verbal.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, caput; Lei nº 4.320/1964, artigos 60, 62, 63 e 64; Lei nº 8.666/1993, artigo 59, parágrafo único; Código de Processo Civil, artigo 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 1383177/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.10.2013; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0003552-32.2016.811.0033, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 27.09.2022; TJMT, Apelação Cível nº 0000075-14.2011.811.0053, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, j. 29.11.2022. (N.U 1000023-39.2019.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) [grifou-se] Consigne-se que a contratação com o Poder Público exige formalidades específicas, sendo que a ausência de comprovação por meio de documentos assinados pelos representantes da Administração (nota de empenho, contrato, ordem de serviço, recebimento de mercadorias) inviabiliza o reconhecimento da obrigação de pagamento. Assim, não há como se acolher a pretensão do autor quanto ao reconhecimento da existência de dívida em face da Administração Municipal, o que de igual modo afasta a pretensão de reparação por alegados danos de ordem subjetiva, ante a inexistência de conduta ilícita praticada pelo requerido. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000111-84.2020.8.11.0033

ID: 299584717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-84.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000111-84.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000111-84.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DOJURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de VENTUROSA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA., visando a satisfação do débito referente ao limite de crédito, cujo valor inicial foi apurado em R$ 239.296,78 (duzentos e trinta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), conforme atualização de cálculos juntada pela parte exequente (Id. 156399161). 1.1. Estando em termos, o cumprimento de sentença foi recebido, ordenando-se a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 159692061). 1.2. Edital de intimação expedido no Id. 160049141. 1.3. Em seguida, na qualidade de curador especial, a Defensoria Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 162533890), momento em que postulou por: a) nulidade da citação por edital, alegando que os meios necessários para localização não tinham se esgotado; b) negativa geral dos fatos arguidos pelo exequente; e c) concessão do efeito suspensivo à impugnação apresentada. 1.4. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao Id. 165356786. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado utilizado quando verificada a existência de alguma das circunstâncias descritas naquele dispositivo. 2.1. Primeiramente, a executada postulou pela declaração de nulidade na citação do executado, alegando o não preenchimento dos requisitos legais, visto que não vislumbrou a realização de pesquisas nos órgãos à disposição do Poder Judiciário. 2.2. Trata-se de matéria já debatida por ocasião da formação do título executivo judicial, como se observa da sentença de Id. 143892992, não sendo cabível nova apreciação da temática por ocasião do cumprimento de sentença, ao tempo em que, para efeitos de cumprimento de sentença, foi observada a disposição do art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. 2.3. Nesse sentido, o diploma processualista civil prevê claramente que “o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento” (art. 513, §2º, IV, do CPC). 2.4. No caso sub examine, verifica-se que foi expedido edital de citação ao réu durante o decurso da ação monitória após diversas diligências empenhadas pela parte autora, com auxilio dos recursos à disposição deste Juízo, com o intuito de localizar endereços atualizados do devedor, conforme o teor das decisões de Id. 75919162 e Id. 119421337. 2.5. Consequentemente, a nomeação de curador especial para assegurar a defesa do requerido, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi devidamente realizada, e até o momento a executada vem sendo representada pela Defensoria Pública. 2.6. Dessa forma, não há nulidades a declarar no que tange à citação do executado, visto que a persecução processual respeitou fielmente o diploma processualista civil, garantindo a oportunidade de defesa ao requerido, bem como assegurado o devido processo legal. 2.7. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução visando o recebimento de valor atualizado de R$ 8.452,35, rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pelo agravante, na qual se alegava a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal. A questão em discussão consiste em definir se é válida a citação por edital realizada após o esgotamento das diligências necessárias para a localização do executado, à luz dos artigos 256 e 805 do CPC e do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A citação por edital é medida excepcional e subsidiária, exigindo o esgotamento de todas as tentativas possíveis de citação pessoal, conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC. No caso em análise, o exequente demonstrou ter realizado diversas diligências para a localização do executado, incluindo consultas a órgãos públicos e concessionárias de serviços, sem êxito, o que justificou a citação editalícia. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a validade da citação por edital quando restar demonstrado o esgotamento das possibilidades de localização do executado, conforme precedentes RAI nº 1011424-05.2024.8.11.0000 e RAI nº 1005204-88.2024.8.11.0000. Constatado que foram cumpridos os requisitos processuais para a citação editalícia, não se verifica afronta ao contraditório e à ampla defesa. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação por edital é válida quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal do executado, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 256, § 3º, e 805. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1011424-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1005204-88.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.04.2024. (N.U 1033916-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) 2.8. Em continuação, a prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, principalmente quando atua na qualidade de curadoria especial, prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não abrange a fase executória do processo civil, por se tratar de medida absolutamente incompatível com o rito processual que visa somente a satisfação do débito exequendo. 2.9. Dessa forma, quando o curador especial opor alguma defesa no feito executivo, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que o objeto da ação se trata de título executivo constituído, não debatendo a origem ou constituição do débito. 2.10. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL – IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTOS PELO ART. 525, § 1º, DO CPC – ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034559-12.2024.8.26.0000 Cotia, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 31/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50201740520194049999 5020174-05.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA). 2.11. Assim, ante os fundamentos acima expostos, a rejeição da impugnação apresentada pelo executado é a medida que se impõe. 2.12. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do impugnado, em virtude do entendimento consolidado na Súmula nº 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Josias Aniceto De Moraes x Help Vida Pronto Socorro Movel De Cuiaba Ltda - Epp e outros

ID: 258988408

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-12.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ANICETO DE MORAES

Polo Passivo:

HELP VIDA PRONTO SOCORRO MOVEL DE CUIABA LTDA - EPP VASCO MENDES FRANCISCO JUNIOR

Sentença

Advogados:

LUAN CAMPOS NEVES

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FÁBIO SCHNEIDER

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OSMAR SCHNEIDER

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LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000111-12.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIAS ANICETO DE MORAES REQUERIDO: HELP VIDA PRONTO SOCORRO MOVEL DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000111-12.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIAS ANICETO DE MORAES REQUERIDO: HELP VIDA PRONTO SOCORRO MOVEL DE CUIABA LTDA - EPP, VASCO MENDES FRANCISCO JUNIOR Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por JOSIAS ANICETO DE MORAES em desfavor do HELP VIDA PRONTO SOCORRO MOVEL DE CUIABA LTDA – EPP e VASCO MENDES FRANCISCO JUNIOR, todos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que, no dia 9 de julho de 2021, por volta das 8h, no cruzamento da Rua João Norberto de Barros com a Avenida Filinto Muller, nesta Comarca, trafegava com sua motocicleta pela mencionada via, com o sinal verde aberto a seu favor, quando foi abruptamente abalroada por ambulância da empresa ré, conduzida pelo segundo requerido, que ultrapassou o sinal vermelho sem utilizar os sinais sonoros ou luminosos obrigatórios. Sustentou, ainda, que sofreu lesões corporais e precisou ficar internado por 10 (dez) dias no Pronto Socorro Municipal, sem que os reclamados fornecessem qualquer tipo de apoio. Registrou que procurou a parte demandada administrativamente, todavia, sem êxito, sendo necessário custear alguns exames que não estavam disponíveis pelo SUS, além de consignar a necessidade do reparo da moto. Assim, pediu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e danos morais em R$ 5.062,18. Pugnou pela expedição de ofício às empresas próximas do evento e os benefícios da justiça gratuita. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da demandada (Id. 86072429). Os demandados contestaram nos ids. 100164435 e 105682704; arguíram preliminar de incompetência da Justiça Comum e, no mérito, defenderam a inexistência de ilicitude, sob o argumento de que realizavam o transporte de paciente em estado grave, com acionamento regular de sirenes e sinais luminosos, conforme solicitação da médica responsável pelo enfermo na data dos fatos, e que o autor teria desrespeitado o sinal de trânsito, sendo, portanto, o responsável pela colisão. Aduziram, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé por parte do requerente, afirmando que prestaram-lhe assistência no momento do acidente, até a chegada do SAMU, e o acompanharam até o hospital. Pediram a improcedência do pleito autora. Ao impugnar, a requerente refutou as alegações das defesas, reforçou que a ambulância não estava com os sinais sonoros acionados e que as versões apresentadas pelos réus são contraditórias e desprovidas de provas robustas (Id. 107309013). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pediram a oral. O processo foi saneado no id. 141089536; a preliminar de incompetência foi rejeitada, restaram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a prova testemunhal e indeferido o depoimento das partes e a expedição de ofícios às empresas próximas ao local dos fatos. O termo da audiência de instrução e julgamento foi anexado no id. 152259997. Memoriais do polo ativo no id. 154598124 e do passivo no id. 155069966. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. - Do mérito. Pretende o requerente a reparação por danos morais em decorrência do acidente automobilístico ocorrido em 09/07/2021, causado pelo segundo requerido com o carro do primeiro. Por sua vez, os demandados sustentaram que o autor que não agiu com a devida cautela ao ultrapassar no sinal vermelho. De tal modo, o cerne da controvérsia reside na identificação do responsável pelo acidente em questão. No caso dos autos, analisando o conjunto probatório produzido, restou demonstrado que o motorista do demandado ultrapassou o sinal verde sem a devida sinalização, ocasionando o acidente narrado na inicial. Isto porque, observo que a prova oral foi substancial para a formação do convencimento deste Juízo. A testemunha Frederico, arrolada pelo demandante, prestou depoimento consistente e harmônico com a versão inicial, afirmando que trafegava em um veículo à frente da motocicleta do autor, e, que visualizou, pelo retrovisor, a colisão ocorrida, confirmando que o sinal estava verde para o demandante no momento do acidente, corroborando a versão de que este seguia pela via com prioridade. Necessário consignar que a testemunha Wellyson, arrolada pelo autor e que estava na garupa da motocicleta no dia dos fatos, segundo relato da petição inicial (Id. 73276503 - Pág. 4) e do boletim de ocorrência (Id. 73276516), é seu sobrinho. No entanto, não se sabe o grau de parentesco, uma vez que não foi informado pelas partes. Desse modo, considerando que o depoimento da outra testemunha do requerente é válido, deixo de considerar a oitiva do Sr. Wellyson Gabriel Botelho como prova testemunhal, atribuindo-lhe apenas a condição de informante. Por outro lado, os depoimentos das testemunhas dos requeridos — a médica e o enfermeiro que, no dia do acidente, estavam no interior do veículo da ré que sofreu a colisão — em nada contribuíram, uma vez que não souberam precisar se o sinal estava vermelho ou verde. Inclusive, a médica não se recordava se a sirene estava acionada, atribuição que, segundo relato da testemunha Elisamar e da própria defesa, lhe competia. Nesse contexto, verifico que os requeridos não lograram êxito em demonstrar a veracidade em suas alegações, tampouco desconstituíram do demandante. Por entender conveniente, ressalto que em que se pese a preferência de passagem à ambulância em situação de emergência, este não é absoluto, sendo exigido sempre o dever redobrado do condutor, que não pode alcançar as linhas do abuso, criando situações de perigo para os demais veículos. A propósito: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. CULPA SUBJETIVA. COLISÃO COM AMBULÂNCIA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE NÃO É ABSOLUTO. MOTORISTA QUE ULTRAPASSA SINAL VERMELHO SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS E CUIDADOS NECESSÁRIOS, DANDO CAUSA À COLISÃO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. PERDA DE DENTES E ESCORIAÇÕES. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO APENAS DOS VALORES ATINENTES AO TRATAMENTO DENTÁRIO ACOMPANHADOS DE PROVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INTEGRIDADE FÍSICA ATINGIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025182920178260396 SP 1002518-29.2017.8 .26.0396, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 28/01/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2019). Destaquei. Destarte, embora a parte ré tenha alegado culpa exclusiva do autor, tal argumento não se sustenta, uma vez que não ficou comprovada a ultrapassagem deste no sinal vermelho, sendo esse o fato gerador direto e determinante do evento danoso. Registro que a aferição da responsabilidade em casos de acidente de trânsito deve estar lastreada em provas concretas dos fatos ocorridos na ocasião. No presente caso, observo que ficou comprovada apenas a culpa dos demandados. Assim, evidenciada a responsabilidade do polo passivo no acidente em questão, não podendo furtar-se da responsabilidade de arcar com os prejuízos decorrentes do evento danoso. Portanto, estabelecida à responsabilidade da parte requerida, resta apenas fixar o quantum a ser ressarcido. - Dano material. Os danos materiais foram comprovados nos autos, de acordo com documentos que demonstram os gastos do autor com exames oriundos do acidente (Id. 73276530) e da necessidade do conserto da moto, com a juntada de orçamentos (Id. 73276536). Assim, fixo a indenização por danos materiais no valor de 5.062,18 a ser suportada pela parte requerida. - Dano moral. Os danos morais prestam-se a reparar abalos à reputação, honra, integridade física ou emocional do lesado. Depreende-se dos autos que o requerente suportou trauma físico e emocional despertado pelo acidente, enfrentando dores e angústia, além de ter sua rotina pessoal comprometida, de forma que os danos morais são evidentes. Observo, no entanto, que embora configurado o dever dos reclamados em indenizar os danos morais causados, o valor pleiteado em peça vestibular deve sofrer uma mitigação pelo juízo. Fixo, pois, com repercussão mitigada diante da extensão dos danos experimentados pelo demandante, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como necessário e suficiente a reparar o padecimento físico e psíquico sofridos. - Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida solidariamente ao pagamento de: - R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, a partir do evento danoso, assim como correção monetária pelo INPC a partir desta data (Sum. 362 do STJ). - R$ 5.062,18 (cinco mil, sessenta e dois reais e dezoito centavos) a título de dano material, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, desde o desembolso. Sucumbente na maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1000111-67.2019.8.11.0050

ID: 330683214

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000111-67.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE DE MENESES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA CAVALHEIRO MORAES RANZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1000111-67.2019.8.11.0050 REQUERENTE: REQUERENTE: GRACILENE DE MENESES FERNANDES REQUERIDO: REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1000111-67.2019.8.11.0050 REQUERENTE: REQUERENTE: GRACILENE DE MENESES FERNANDES REQUERIDO: REQUERIDO: MESSIAS ANDRADE FERNANDES Vistos, etc. Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens ajuizada por GRACILENE DE MENESES FERNANDES em desfavor de MESSIAS ANDRADE FERNANDES, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a requerente e o requerido contraíram matrimônio em 05/07/2000 pelo regime da comunhão parcial de bens, afirmando que na constância da união as partes adquiriram um imóvel e um veículo. Aduz, ainda, que desta união não adveio filhos. Alega que, devido a problemas de relacionamento, a convivência do casal, a partir de agosto de 2017, tornou-se insuportável. À vista disso, requer a decretação do divórcio do casal, com a regular partilha de bens. Recebida a inicial (ID 18131637), foi concedido o benefício da justiça gratuita. Citado por edital, o requerido apresentou contestação por negativa geral ao ID 181155278, requerendo sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. A requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 181554999. Em decisão saneadora proferida ao ID 194667579 foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu; fixados os pontos controvertidos; e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Instadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 194939137 e 195027469). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a controvérsia envolve matéria de fato e de direito, mas que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e não houve requerimento de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “§ 6º o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Pela leitura do dispositivo constitucional transcrito, observa-se que doravante, para a dissolução do vínculo matrimonial, através da decretação do divórcio, foi suprimida a exigência de prazo de separação de fato e afigura-se desnecessária a aferição do elemento objetivo (culpa ou dolo). Assim, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o único fundamento para a decretação do divórcio é a falência afetiva da relação conjugal. In casu, tal requisito restou devidamente comprovado, uma vez que a requerente afirma o fim da relação, assim como a pretensão em dissolver o vínculo matrimonial. Desta feita, a decretação do divórcio é medida de rigor. Outrossim , nos termos do art. 1.658 do Código Civil, sob o regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, razão pela qual os bens apontados na exordial devem ser submetidos à partilha, desde que comprovados como frutos do esforço comum ou, ao menos, adquiridos durante a união. No tocante ao patrimônio do casal dessume-se dos autos ser composto por: a) um veículo Chevrolet Cruze LT NB, ano e modelo 2012, RENAVAM 00489220290, financiado com uma entrada de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) mais 48 parcelas iguais e sucessivas de R$ 967,01 (novecentos e sessenta e sete reais e um centavos); b) Um terreno localizado na cidade de Santa Luzia do Paruá-Maranhão, de 235,52m quitado. O veículo foi adquirido durante a constância do matrimônio, mediante entrada de R$ 17.500,00 e financiamento em 48 parcelas mensais. A propriedade formal encontra-se em nome da autora, com anotação de alienação fiduciária em favor de instituição financeira (ID 17701526), o que caracteriza a aquisição mediante contrato de financiamento. A parte autora alega que sua genitora arcou com as parcelas do financiamento, o que afastaria a meação das prestações quitadas. Contudo, dos documentos acostados aos autos, extrai-se comprovação do pagamento de apenas uma parcela do financiamento em nome da mãe da autora, o que, por si só, é insuficiente para afastar a presunção legal de esforço comum quanto à aquisição do bem. Assim, não havendo prova satisfatória de que a totalidade dos valores empregados na aquisição e no adimplemento das parcelas do veículo adveio exclusivamente de terceiros alheios à sociedade conjugal, presume-se que o bem foi adquirido com esforço comum, integrando, portanto, o acervo partilhável. Nessa toada, como o veículo encontra-se na posse da autora e ainda está financiado, a partilha deverá recair sobre parcelas quitadas durante a constância da união, na proporção de 50% para cada. É o que indica a jurisprudência da egrégia Corte Estadual. Ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARRESTO DE BENS – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO A PARTILHA DE BENS – DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – MEAÇÃO – VEÍCULO FINANCIADO – ACERVO PARTILHÁVEL – PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO – DIREITOS SOBRE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – PARTILHA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Devem ser partilhadas as dívidas fiscais do período do casamento, eis que decorrente de taxas e multas incidentes sobre a motocicleta que compõe o acervo patrimonial do casal. No que diz respeito ao carro financiado, a monta é composta pelo valor das prestações do financiamento adimplidas na constância do casamento até a separação de fato. É devida a meação das cotas sociais titularizadas pela pessoa jurídica, mesmo que inativa, uma vez que estabelecidas durante o casamento . (TJ-MT 10043462420198110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022). (destaquei) Portanto, a autora permanecerá com o bem e assumirá integralmente as parcelas vincendas, devendo, contudo, compensar o réu pela metade do valor já quitado. No que se refere ao terreno localizado na cidade de Santa Luzia do Paruá/MA, com área de 235,52m², objeto de declaração de compra e venda sem registro público (ID 17701509), cumpre observar que a ausência de registro formal em nome das partes no Cartório de Registro de Imóveis não constitui óbice à sua partilha em sede de dissolução do vínculo conjugal. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento recente: Direito Civil. Partilha de Bens Posterior ao Divórcio. Imóvel urbano rústico. Ausência de registro . Partilha de direitos possessórios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Sentença Reformada . I. Caso em Exame 1. O apelante busca a reforma da sentença que determinou a partilha apenas da motocicleta do casal, excluindo o imóvel urbano rústico por ausência de registro. Alega que a posse do imóvel foi comprovada e que a jurisprudência do STJ permite a partilha de direitos possessórios, mesmo na ausência de regularização documental . II. Questão em discussão 2. A questão central é definir se a ausência de registro do imóvel urbano rústico impede a sua partilha em ação de divórcio, considerando que há provas da posse do bem pelo casal e que a jurisprudência do STJ admite a partilha de direitos possessórios. III . Razões de decidir 3. A posse do imóvel pelo casal restou demonstrada pelas faturas de energia em nome do apelante, o que configura o exercício de um dos poderes inerentes à propriedade, qual seja, o uso. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis, mesmo na ausência de regularização documental, visando garantir a equidade entre os ex-cônjuges e proteger a expectativa de direito à propriedade . 5. A comprovação da posse, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, é suficiente para caracterizar a situação de fato e ensejar a partilha do imóvel entre os apelantes. 6 . A partilha é a divisão do bem comum, realizada de forma proporcional entre os possuidores, levando em consideração o tempo de posse e a contribuição de cada um para a aquisição e manutenção do imóvel. 7. Ainda que o imóvel não tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, os direitos e obrigações decorrentes do pacto firmado integram o patrimônio do casal e devem ser partilhados, tendo em vista que foram adquiridos onerosamente na constância do casamento. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e determinar a partilha do imóvel urbano rústico, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. As partes arcarão com 50% dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: É possível a partilha de direitos possessórios sobre bem imóvel, mesmo na ausência de registro, quando comprovada a posse do bem pelo casal e ausente a má-fé dos possuidores . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10111124220208110041, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025) (destaquei) Tal entendimento alinha-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a partilha de direitos possessórios como expressão do patrimônio comum, especialmente quando a aquisição do bem ocorreu de forma onerosa durante a constância da sociedade conjugal, mesmo que ainda pendente de regularização registral. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que o imóvel foi adquirido de forma onerosa durante o casamento, estando devidamente quitado, e que sobre ele foi edificada uma construção, fato que reforça a presença da posse qualificada. Ainda que o imóvel não tenha sido formalmente registrado, é inequívoco que os direitos e obrigações decorrentes da posse integram o patrimônio do casal, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. Ademais, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que exerce, de forma plena ou não, qualquer dos poderes inerentes à propriedade, como o uso, gozo ou disposição. No caso, a própria declaração de compra e venda juntada aos autos prevê expressamente que o comprador pode usar e gozar do imóvel como se proprietário fosse, o que caracteriza o exercício da posse. Embora ausente registro formal do imóvel, os elementos documentais indicam que a aquisição e a posse decorreram do esforço comum durante a constância da vida conjugal, legitimando a partilha dos direitos possessórios. Diante disso, reconhece-se que os direitos possessórios sobre o bem integram o patrimônio comum do casal, impondo-se a sua partilha em igualdade de frações. Por fim, no tocante à definição da data da separação de fato, verifica-se que a própria autora, na petição inicial, narra que a convivência conjugal tornou-se insustentável a partir de agosto de 2017, momento em que cessaram a coabitação e o vínculo afetivo entre as partes. Ainda que posterior tentativa de contato tenha ocorrido em abril de 2018, tal episódio não caracterizou reatamento da convivência, mas sim desdobramento do rompimento já consumado. Desse modo, tendo em vista o relato fático coerente e não infirmado nos autos, fixa-se como marco da separação de fato o mês de agosto de 2017, data a ser considerada para delimitação patrimonial da sociedade conjugal e aferição do esforço comum. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência parcial do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação para o fim de: a) decretar o divórcio de GRACILENE DE MENESES FERNANDES e MESSIAS ANDRADE FERNANDES, o que resulta na dissolução do vínculo matrimonial, tornando a requerente virago a utilizar o nome de solteira, qual seja GRACILENE DE MENESES; b) determinar a partilha do valor das parcelas pagas referentes ao financiamento do veículo Chevrolet Cruze LT NB, ano e modelo 2012, RENAVAM 00489220290, atribuindo à autora a posse do bem, bem como a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das parcelas vincendas, devendo esta compensar o requerido em 50% do valor efetivamente pago até a separação de fato; c) determinar a partilha dos direitos possessórios sobre o terreno localizado em Santa Luzia do Paruá/MA, com área de 235,52m², na proporção de 50% para cada parte; d) fixar como data da separação de fato do casal o mês de agosto de 2017. Ressalta-se que os valores correspondentes às parcelas quitadas do financiamento do veículo, bem como o valor atribuível ao terreno objeto da partilha, por não constarem de forma líquida nos autos, deverão ser apurados em fase própria de liquidação de sentença, na forma do art. 509, I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competente, para a devida averbação. Em face da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1004124-32.2025.8.11.0040

ID: 334088039

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004124-32.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OTUSO LEMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004124-32.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, OTUSO LEMES DE ALMEIDA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004124-32.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, OTUSO LEMES DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em substituição processual de Otuso Lemes de Almeida, em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando, em síntese, a disponibilização de vaga em hospital terciário que possibilite avaliação com nefrologista. Para tanto, informa que o substituído Otuso Lemes de Almeida, de 72 anos, está internado na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, em razão de piora importante da função renal associado a quadro de diarreia. Relata que de acordo com o relatório médico, o idoso está hipocalemico e realiza tratamento clínico para quadro grave, sendo necessária sua transferência para hospital terciário que possibilite avaliação com nefrologista quanto à necessidade de hemodiálise, não sendo possível realizar o tratamento na UPA. Expõe que é evidente que o paciente apresenta um quadro de saúde que requer medidas que satisfaçam urgentemente sua necessidade de transferência hospitalar, que deverá ser providenciada o mais breve possível, de modo que o dano não se torne irreversível. A inicial foi recebida sendo determinado que o NAT emitisse parecer em 5 (cinco) dias. O NAT emitiu parecer favorável (Id.188919686), concluindo que o idoso necessita ser transferido com urgência para hospital especializado. A liminar pleiteada foi deferida nos termos da decisão proferida no id. 188937614 Na sequência, o requerido noticiou o cumprimento da liminar, vide id. 189737507. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id. 190595918), na qual alegou, em síntese, a inépcia da inicial e atribuiu ao município a responsabilidade primária pela transferência do paciente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o cumprimento da liminar concedida nos autos, não impõe a extinção do feito pela perda do objeto, em especial pelo fato de que a liminar não faz coisa julgada, devendo ser confirmada por sentença. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO A SAÚDE – FORNECIMENTO LEITO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de responsabilidade do Município o fornecimento do medicamento pleiteado por portador de enfermidade e hipossuficiente, eis que se trata de obrigação solidária dos Entes Federativos, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). (N.U 1000111-20.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) Quanto à alegada inépcia da petição inicial, observa-se que a exordial preenche todos os requisitos legais, estando devidamente instruída com documentos que comprovam tanto a urgência do quadro clínico da paciente quanto a omissão administrativa na prestação tempestiva do tratamento adequado. A narrativa fática é clara e coerente, permitindo a compreensão dos pedidos e o exercício da ampla defesa. Ademais, o Ministério Público, ao manejar a presente ação, atuou no exercício legítimo de sua função institucional de tutela dos direitos individuais indisponíveis, havendo, portanto, interesse processual e pertinência subjetiva. Rejeitada a preliminar suscitada, e estando regularmente constituídos os pressupostos processuais, bem como presentes as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, passa-se à análise do mérito da demanda. Nessa quadra, registro, desde logo, que a pretensão deve ser julgada procedente. Com efeito, afigura-se incontestável a responsabilidade do Estado de Mato Grosso pela realização do procedimento apresentado na inicial. Isso porque, o caso é de responsabilidade solidária dos entes federativos, consoante pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios. Nesse sentido: “sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (STJ - AGA – 886974 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Fonte DJ - Data:29/10/2007 Página:208 - Relator(A) João Otávio De Noronha). Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou que “a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária” (Informativo Nº 470 – Dever do Estado de Fornecer Medicamentos: Direito à Saúde e Análise do Caso Concreto – Processo: SS – 3205). Vencida essa premissa, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura ser a saúde “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Suprema Corte, intérprete última da Constituição Federal, quando da análise do alcance do dispositivo supracitado, esclareceu que “o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos (...). O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional” (STF - Supremo Tribunal Federal - RE-AgR - Processo: 271286 Fonte DJ 24-11-2000 Relator(a) CELSO DE MELLO). Impende consignar que o direito à saúde, dotado de envergadura constitucional e de natureza fundamental, não se subordina à discricionariedade do Poder Público, o qual, portanto, não tem liberdade para decidir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, se vai ou não atender a prestação de saúde pretendida pelo necessitado. Com efeito, o já citado artigo 196 da Constituição Federal, dispõe que a saúde constitui um “dever” do Estado, o que afasta qualquer juízo de discricionariedade. A propósito, o eminente Ministro do STF Celso de Mello, no RE/AgR 271.286-8/RS, com o brilhantismo que lhe é peculiar, consignou que “Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que este atute no plano de nossa organização federativa”. Nessa perspectiva, considerada a impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional, tem-se que supostas limitações orçamentárias – as quais, registre-se, carecem que prova nos autos – não autorizam ao Estado fazer do direito à saúde tabula rasa. Aliás, o dilema entre o direito à saúde e o interesse financeiro e secundário do Estado também foi objeto de análise pela Suprema Corte no já citado RE/AgR 271.286/RS, sendo equacionado da seguinte forma no voto-condutor, da lavra do Ministro Celso de Mello: “entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes” [RE 271.286 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 12-9-2000, 2ª T, DJ de 24-11-2000 – grifos originais]. Na mesma linha, cito o seguinte acórdão do e. TJMT (grifei): RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS - 108 (CENTO E OITO) PACIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SORRISO - FILA DE ESPERA DO SUS - LAPSO DE 02 ANOS A 07 MESES DE MORA - OBRIGATORIEDADE DO ESTADO - GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE- OMISSÃO INDEVIDA – MULTA COERCITIVA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A preservação do bem maior do ser humano, qual seja, o direito à vida e à saúde, afasta qualquer postura tendente à omissão e demora no atendimento de cirurgias ortopédicas, que apesar de serem eletivas, perderam a essência não emergencial, tornando-se cirurgias urgentes dado o tempo de espera na fila de agendamento/atendimento do SUS, e as complicações clínicas advindas na demora no procedimento cirúrgico. 2.É assente na jurisprudência pátria o dever dos entes federativos de fornecer medicamentos e custear tratamento de saúde buscando aumento de sobrevida e melhora da qualidade de vida do paciente, garantindo o direito fundamental à saúde. 3.É assegurado atendimento integral à saúde de todo cidadão, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, incumbindo, ainda, ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem de cirurgias, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação ortopédica. 4. Deste sentido não diverge o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde, afastando inclusive a ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que o requerente pode pleitear o tratamento de saúde de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. 5. Alegação de indisponibilidade no fornecimento de tratamento em razão de reserva do possível, falta de previsão orçamentária e gastos consideráveis de recursos públicos não são motivos para negar o tratamento médico pleiteado, visto que a proteção e a inviolabilidade ao direito à vida prevalecem sobre interesse financeiro e secundário do Estado, conforme preconiza a inteligência do art. 196 da Constituição Federal. (...).(Ap 136531/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 17/11/2015) Por conseguinte, uma vez descumprido, pelo Estado, o dever constitucional de assegurar os meios necessários ao gozo do direito à saúde pelos administrados, afigura-se legítima a intervenção do Poder Judiciário, não havendo falar, nessa atuação, em violação ao postulado da Separação dos Poderes ou em inobservância do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do e. TJMT: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES – GARANTIA FUNDAMENTAL – SEPARAÇÃO DOS PODERES – INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO – RESERVA DO POSSÍVEL – INVOCAÇÃO DESCABIDA – AFRONTA À LEI DO ORÇAMENTO - INEXISTÊNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – INDEVIDOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Tratando-se o direito a saúde de um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, a ausência ou ineficiência do serviço prestado pelo Estado legitima a intervenção do Judiciário para que sejam adotadas políticas públicas que propiciem o cumprimento do dever constitucional, sem que isso possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes. A reserva do possível não pode se sobrepor ao direito constitucional de saúde, nem servir de justificativa para a ineficiência da administração pública. Com o advento da Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, equiparando a Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público, deve-se firmar entendimento de ser incabível o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos membros da Defensoria Pública. Precedente deste Tribunal (RAC nº 33060/2014). (Apelação / Reexame Necessário 12616/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 11/11/2015) Ademais, descabe ao Estado (gênero) escusar-se do fornecimento de vaga em hospital terciário, alegando a indisponibilidade do interesse público, ofensa aos princípios da administração pública ou supremacia do interesse público, tendo em vista que o direito a vida e o direito a saúde estão atrelados à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), em função da qual todos os demais princípios, em regra, são relativizados. No caso em tela, a urgência da medida de transferência para unidade hospitalar específica revela-se justificada diante da complexidade do quadro clínico apresentado, o qual demandava, de forma imediata, avaliação por profissional da área de nefrologia, bem como a realização de sessões de hemodiálise. Tais procedimentos, por sua natureza e grau de especialização, extrapolam a capacidade estrutural e funcional de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que possui atribuições limitadas ao atendimento emergencial inicial e à estabilização do paciente. Assim, a permanência na UPA seria insuficiente para garantir o tratamento adequado e tempestivo, sendo imprescindível a remoção para estabelecimento hospitalar dotado dos recursos técnicos e humanos necessários ao manejo da enfermidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em assegurar a imediata transferência do paciente para unidade hospitalar de nível terciário, com estrutura adequada para avaliação nefrológica e realização de hemodiálise, priorizando-se a disponibilidade em estabelecimentos situados nas proximidades da cidade de origem, a fim de reduzir os impactos do deslocamento e garantir a utilização de meio de transporte compatível com a gravidade do quadro clínico. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao ressarcimento de custas, vez que estas não foram adiantadas (art. 18, Lei nº 7.347/1985). Em prestígio ao princípio da simetria, deixo de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 Por se tratar de condenação em obrigação de fazer, portanto, de valor incerto, a presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC, não sendo aplicável ao caso a disposição contida no § 3º do referido artigo. Inteligência da Súmula nº 490 do STJ. Destarte, decorrido o prazo para recursos voluntários e não havendo manifestação das partes, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005698-87.2025.8.11.0041

ID: 294536723

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por N. B. D. S., representado por sua genitora MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela de urgência para obrigar o requerido a providenciar, imediatamente, UTI Neonatal equipada com suporte cirúrgico pediátrico e atendimento especializado de um gastroenterologista infantil. Segundo consta na inicial, a parte autora apresentou dificuldade respiratória severa, cianose e sinais de desconforto após o nascimento. Em seguida, a equipe médica constatou um velamento pulmonar no terço médio do pulmão direito, na tentativa de passagem da sonda orogástrica, apontando a existência de interrupção na continuidade do esôfago, necessitando de transferência para UTI Neonatal com suporte cirúrgico pediátrico e atendimento em gastroenterologia infantil. Por tal razão, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido fosse compelido a fornecer leito de UTI Neonatal, que dispusesse de serviço cirúrgico pediátrico especializado, diante do estado gravíssimo, bem como o fornecimento dos demais tratamentos médicos que se fizessem necessários para sua recuperação. Ao Id. 183481251 foi concedida a antecipação de tutela para determinar ao requerido a internação no leito de UTI e realização do procedimento cirúrgico pleiteado em favor da parte autora. Ao Id. 184053129 foi realizado pedido de bloqueio para realização do tratamento requerido na petição inicial. Ao Id. 184129439 foi determinado o bloqueio da quantia de R$ 97.100,00 (noventa mil e trezentos reais). Ao Id. 186996351 o Estado de Mato Grosso contestou a ação, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo. Aduziu também, em sede de contestação, insuficiência do laudo médico para comprovação de ineficiência do tratamento fornecido pela rede pública e que tratamentos fora do domicílio realizados dentro do Estado de Mato Grosso seriam de responsabilidade do município do autor. Ao Id. 190758568 o autor impugnou a contestação. Ao Id. 191727146 o hospital em que fora realizado o procedimento concedido nos autos apresentou prestação de contas dos valores utilizados para a realização da cirurgia, informando ter sido utilizado valor maior ao que foi orçado inicialmente, requerendo o pagamento da quantia de R$ 154.595,20 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Juntou notas fiscais, fatura hospitalar e prontuário médico em anexo. A parte autora ao id. 192702958 pugnou pela penhora da diferença de valores. Ao Id. 195144980 o Ministério Público pugnou pela intimação do requerido para manifestar acerca da divergência de valores, manifestando-se favoravelmente à transferência de valores da quantia já bloqueada em id. 184181199. Vieram os autos conclusos. Este é o breve relatório. Fundamento e Decido. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o cumprimento da liminar concedida nos autos não impõe a extinção do feito pela perda do objeto, em especial pelo fato de que a decisão que concede a antecipação da tutela não faz coisa julgada, devendo ser confirmada por sentença. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO A SAÚDE – FORNECIMENTO LEITO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de responsabilidade do Município o fornecimento do medicamento pleiteado por portador de enfermidade e hipossuficiente, eis que se trata de obrigação solidária dos Entes Federativos, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). (N.U 1000111-20.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) In casu, vislumbro que o feito oportuniza o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, eis que, embora tratando de questão de mérito de direito e de fato, tenho que as provas jungidas aos autos são suficientes para o seguro desate do pedido. 2.1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Deixo de acolher a preliminar arguida, uma vez que o autor se encontrava regulado na central de vagas conforme documentação de id. 183387155. 2.2. DO MÉRITO Inicialmente, o Estado de Mato Grosso alegou que tratamentos fora do domicílio realizados dentro do Estado de Mato Grosso seriam de responsabilidade do município do autor. No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e insumos, é cediço que a saúde pública é obrigação do Poder Público em abstrato, não importando qual a esfera de poder estatal a realizara, atribuindo o Sistema Único de Saúde a qualquer ente público, União, Estado, Distrito Federal e Município, o fornecimento diretamente ao cidadão. Não obstante o entendimento acerca da solidariedade dos entes públicos no fornecimento de tratamentos de saúde, o certo é que ditos entes, a partir da responsabilidade e da solidariedade previstas na legislação, estão a buscar a viabilidade de atendimento à demanda da sociedade, estabelecendo entre eles competências para o fornecimento e firmando pactos de divisão no que tange ao fornecimento de tratamentos, medicamentos e insumos, observada a natureza desta, se básica ou excepcional. Assim, vislumbro que a divisão hierárquica entre os entes federativos não pode ser ignorada, uma vez que, visa a disponibilização de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e insumos por meio de uma aplicação racional e criteriosa, pois apesar da saúde ser direito de todos e dever do Estado, o que costuma ser amplamente frisado quando se trata do tema, também é importante dizer que a saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas, que visem acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Deste modo, considerando as diretrizes implantadas pelo Ministério da Saúde, vão de encontro ao preceito constitucional, que em seu artigo 198, onde estabelece que o Sistema Único de Saúde é constituído por “uma rede regionalizada e hierarquizada”, a qual engloba as diferentes ações e serviços públicos de saúde, do mesmo modo, também estabelece o art. 8º, da Lei nº 8.080/90, determinando que a organização das ações e serviços públicos de saúde deve se dar “de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente”. Ou seja, eventual convênio, acordo, ou qualquer forma que seja de divisão de custeio do atendimento médico da população entre os entes da federação não exclui a responsabilidade de cada um destes para com os cidadãos, sendo inoponível ao Estado invocar estes como forma de exclusão de suas responsabilidades. Nesta senda, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRURGIA (Implante de anel intra-estromal em olho esquerdo) – IMPLANTE DE CÓRNEA – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS - DEVER DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – APELO IMPROVIDO - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema n.º 793/STF) e art. 196, da Constituição Federal - Não há falar em redirecionamento ao Município da obrigação devida pelo Estado, sobretudo pelo fato de que a cirurgia em comento, a qual consiste em procedimento cirúrgico com finalidade terapêutica com a colocação de implante intra-estromal para o tratamento de ceratocone, ser complexa perante o Município de Itaporã, pois não consta nos autos nenhum documento que ateste que o Estado não tenha condições de realizar esta cirurgia, sendo receoso direcionar ao município tal procedimento, com os mesmos critérios de custeio utilizados pelo SUS, conforme tema 1033 do STF (RE 666.094)- Apelo improvido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08003139820238120037 Itaporã, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2024) Diante do exposto, afigura-se incontestável a responsabilidade do Estado de Mato Grosso pela realização dos procedimentos requeridos na inicial. Isso porque, o caso é de responsabilidade solidária dos entes federativos, consoante pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios. Nesse sentido: “sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (STJ - AGA – 886974 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Fonte DJ - Data:29/10/2007 Página:208 - Relator(A) João Otávio De Noronha). Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou que “a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária” (Informativo Nº 470 – Dever do Estado de Fornecer Medicamentos: Direito à Saúde e Análise do Caso Concreto – Processo: SS – 3205). Vencida essa premissa, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura ser a saúde “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do alcance do dispositivo supracitado, esclareceu que “o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos (...). O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional” (STF - Supremo Tribunal Federal - RE-AgR - Processo: 271286 Fonte DJ 24-11-2000 Relator(a) CELSO DE MELLO). Impende consignar que o direito à saúde, dotado de envergadura constitucional e de natureza fundamental, não se subordina à discricionariedade do Poder Público, o qual, portanto, não tem liberdade para decidir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, se vai ou não atender a prestação de saúde pretendida pelo necessitado. Com efeito, o já citado artigo 196 da Constituição Federal, dispõe que a saúde constitui um “dever” do Estado, o que afasta qualquer juízo de discricionariedade. Na mesma linha, cito o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS - 108 (CENTO E OITO) PACIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SORRISO - FILA DE ESPERA DO SUS - LAPSO DE 02 ANOS A 07 MESES DE MORA - OBRIGATORIEDADE DO ESTADO - GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE- OMISSÃO INDEVIDA – MULTA COERCITIVA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A preservação do bem maior do ser humano, qual seja, o direito à vida e à saúde, afasta qualquer postura tendente à omissão e demora no atendimento de cirurgias ortopédicas, que apesar de serem eletivas, perderam a essência não emergencial, tornando-se cirurgias urgentes dado o tempo de espera na fila de agendamento/atendimento do SUS, e as complicações clínicas advindas na demora no procedimento cirúrgico. 2.É assente na jurisprudência pátria o dever dos entes federativos de fornecer medicamentos e custear tratamento de saúde buscando aumento de sobrevida e melhora da qualidade de vida do paciente, garantindo o direito fundamental à saúde. 3.É assegurado atendimento integral à saúde de todo cidadão, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, incumbindo, ainda, ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem de cirurgias, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação ortopédica. 4. Deste sentido não diverge o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde, afastando inclusive a ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que o requerente pode pleitear o tratamento de saúde de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. 5. Alegação de indisponibilidade no fornecimento de tratamento em razão de reserva do possível, falta de previsão orçamentária e gastos consideráveis de recursos públicos não são motivos para negar o tratamento médico pleiteado, visto que a proteção e a inviolabilidade ao direito à vida prevalecem sobre interesse financeiro e secundário do Estado, conforme preconiza a inteligência do art. 196 da Constituição Federal. (...).(Ap 136531/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 17/11/2015)(original sem grifo) Por conseguinte, uma vez descumprido, pelo Poder Público, o dever constitucional de assegurar os meios necessários ao gozo do direito à saúde pelos administrados, afigura-se legítima a intervenção do Poder Judiciário, não havendo falar, nessa atuação, em violação ao postulado da Separação dos Poderes ou em inobservância do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES – GARANTIA FUNDAMENTAL – SEPARAÇÃO DOS PODERES – INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO – RESERVA DO POSSÍVEL – INVOCAÇÃO DESCABIDA – AFRONTA À LEI DO ORÇAMENTO - INEXISTÊNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – INDEVIDOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Tratando-se o direito a saúde de um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, a ausência ou ineficiência do serviço prestado pelo Estado legitima a intervenção do Judiciário para que sejam adotadas políticas públicas que propiciem o cumprimento do dever constitucional, sem que isso possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes. A reserva do possível não pode se sobrepor ao direito constitucional de saúde, nem servir de justificativa para a ineficiência da administração pública. Com o advento da Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, equiparando a Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público, deve-se firmar entendimento de ser incabível o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos membros da Defensoria Pública. Precedente deste Tribunal (RAC nº 33060/2014). (Apelação / Reexame Necessário 12616/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 11/11/2015) Ademais, descabe ao Poder Público escusar-se do fornecimento do tratamento, alegando a indisponibilidade do interesse público, ofensa aos princípios da administração pública ou supremacia do interesse público, tendo em vista que o direito a vida e o direito a saúde estão atrelados à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), em função da qual todos os demais princípios, em regra, são relativizados. 3 – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, mantenho e confirmo a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido Estado de Mato Grosso, na obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora o procedimento médico aludido na inicial. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas a parte requerida. Por fim, quanto à documentação anexa ao id. 191727146 DETERMINO a intimação do Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a prestação de contas apresentada nos autos, bem como sobre o pedido de bloqueio de valores complementares. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise e levantamento de valores, para posterior arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1000111-80.2020.8.11.0002

ID: 339826394

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000111-80.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALVES MACHADO NETO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000111-80.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000111-80.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), JOAO ALVES MACHADO NETO - CPF: 513.091.061-34 (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal de baixo valor. Aplicação do tema 1.184 do stf e da resolução cnj nº 547/2024. Extinção por ausência de interesse de agir. Inércia da fazenda pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Várzea Grande contra sentença da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal destinada à cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00, ante a ausência de comprovação das medidas exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, após regular intimação. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção de execução fiscal de baixo valor, diante da ausência de comprovação, pela parte exequente, das providências impositivas previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, bem como aferir se houve violação ao contraditório por suposta ausência de intimação específica nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3.O Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa. 4.A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta o precedente vinculante, estabelecendo a obrigação de adoção prévia de providências como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, como condições de prosseguimento ou ajuizamento. 5.Constatada a inércia da parte exequente, mesmo após intimação expressa para cumprimento das exigências, aplica-se o disposto no art. 485, § 3º, do CPC, não configurando decisão surpresa, tampouco violação ao contraditório ou ampla defesa. 6.A jurisprudência do TJMT confirma a possibilidade de extinção em caso de não demonstração de providências mínimas para continuidade do feito, alinhando-se ao precedente vinculante do STF. IV. Dispositivo 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A inércia da Fazenda Pública em adotar as providências impostas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. 2.É legítima a extinção de execução fiscal ajuizada antes da fixação do Tema 1.184, desde que, após intimação, o exequente deixe de cumprir as condições mínimas para continuidade. 3.A decisão que extingue o feito nessa hipótese não configura decisão surpresa, estando amparada pelo art. 485, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI e § 3º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv 1027766-19.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte exequente em comprovar a adoção das medidas impositivas para aplicação do Tema 1.184/STF. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve intimação específica para dar andamento ao feito sob pena de extinção, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC, mas apenas uma intimação única que, ao mesmo tempo em que intimou acerca do prosseguimento do feito, já determinou que, transcorrido o prazo sem manifestação, o processo seria extinto. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaco que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário, de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.2.2024, a Resolução 547, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais devalor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citaçãodo executado ou,ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). O referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. No presente caso, verifico que após anulação da sentença e determinação de retorno dos autos ao juízo de primeira instância, intimou-se o Município para que, comprovasse o cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, advertindo que a ausência de manifestação poderia ensejar a extinção da execução, diante do valor cobrado ser inferior a R$ 10.000,00. Ante a ausência de resposta do Município e de comprovação das providências pela parte exequente, sobreveio a sentença que extinguiu o feito, por ausência de adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Verifico que, embora o Município tenha sido intimado para cumprimento das providências previstas no item 2 do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e no art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a parte exequente não demonstrou a adoção de nenhuma medida voltada à efetivação das exigências normativas, o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Além disso, ainda que o apelante sustente que não foi intimado, a alegação não merece prosperar, pois a decisão que deferiu a suspensão já continha expressa advertência de que a ausência de manifestação ensejaria a extinção do feito, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. (Id 296804419). Assim, a extinção não configurou decisão surpresa, tampouco violou o contraditório ou a boa-fé processual. Dessa forma, a sentença que extinguiu a execução fiscal mostra-se correta e deve ser mantida, diante da inércia da parte exequente mesmo após o prazo concedido para cumprimento das providências previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1 .184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1 .184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1 .184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1 .184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes . 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV . Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa”. (TJ-MT – Apelação Cível 1027766-19.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 27.11.2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo). (Destaquei). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Mirassol D’Oeste contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, Ação de Execução Fiscal proposta para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.855,96, ante a ausência de interesse de agir, conforme tese firmada no Tema 1 .184 da Repercussão Geral do STF e diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n. 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de pequeno valor, ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF, diante da inércia do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para o prosseguimento do feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada pelo STF no Tema 1.184 admite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor quando ausente o interesse de agir, especialmente na hipótese de ausência de citação e de bens penhoráveis, transcorrido mais de um ano sem movimentação útil do feito. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta o precedente vinculante e estabelece diretrizes específicas para racionalização das execuções fiscais de baixo valor, prevendo, inclusive, a possibilidade de reajuizamento caso futuramente localizados bens do devedor. 5. Embora a execução tenha sido ajuizada antes da publicação do Tema 1.184, foi assegurado ao ente público o direito à suspensão do feito por 90 dias para cumprimento das exigências normativas, nos termos do regime de transição previsto no próprio julgamento, mas o Município permaneceu inerte. 6. A ausência de manifestação válida do exequente quanto às diligências mínimas, mesmo após expressa intimação judicial, evidencia a inexistência de interesse de agir e legitima a extinção da execução sem resolução de mérito. 7. A autonomia municipal e os princípios da legalidade e separação dos poderes não afastam a aplicação de precedente vinculante do STF que concretiza o princípio da eficiência administrativa, constitucionalmente previsto. 3. 8. O valor executado, inferior a R$ 10.000,00, enquadra-se nos critérios objetivos definidos pelo CNJ e STF, sendo irrelevante eventual legislação municipal que disponha em sentido contrário sem observar os requisitos mínimos exigidos. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia da Fazenda Pública em adotar as providências exigidas pelo Tema 1 .184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 2. É legítima a extinção de execução fiscal ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1.184, desde que, após intimação, o exequente deixe de adotar as providências mínimas exigidas para a continuidade do feito . 3. A aplicação do entendimento firmado no Tema 1.184 não afronta a autonomia municipal, pois respeita a competência constitucional dos entes federados quanto à implementação das medidas previstas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, incisos LIV e LV; art. 150, § 6º; CPC, art. 485, VI; Lei 6.830/80, art . 28; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355 .208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j . 19.12.2023; STJ, Súmula 452; TJMT, ApCiv n. 1000506-43 .2023.8.11.0107, Rel . Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02 .2025”. (TJ-MT – Apelação Cível 1000680-54.2020.8.11.0011, Rel. Des. Márcio Vidal, 30.4.2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo). (Destaquei). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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