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Processo nº 1000647-18.2025.8.11.0099

ID: 310758565

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-18.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIO FORTUNA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000647-18.2025.8.11.0099 AUTOR(A): RIO FORTUNA EMPREENDIMENTOS LTDA REU: ANTONIO CARLOS BOAVENTURA Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000647-18.2025.8.11.0099 AUTOR(A): RIO FORTUNA EMPREENDIMENTOS LTDA REU: ANTONIO CARLOS BOAVENTURA Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c despejo/reintegração, cobrança de valores devidos e perdas e danos com pedido cautelar de urgência inaudita altera pars, ajuizada por RIO FORTUNA EMPREENDIMENTOS LTDA em face de ANTÔNIO CARLOS BOAVENTURA, partes qualificadas nos autos. A Autora aduz que firmou Instrumento Particular de Parceria Rural com o Réu em 01/11/2022, tendo por objeto a exploração agrícola das áreas descritas nas matrículas nº 3.418, 5.056, 6.397 e 6.398 do CRI de Cotriguaçu/MT, totalizando 490,5199 hectares. Indica que, nos termos do pacto firmado, o Réu, na qualidade de PARCEIRO OUTORGADO, obrigou-se à entrega/pagamento anual de determinadas quantidades de sacas de soja em favor da PARCEIRA OUTORGANTE, conforme cronograma estabelecido na Cláusula Sexta do contrato. Assevera que houve patente descumprimento das regras contratuais pelo Réu, especificamente quanto ao inadimplemento da obrigação financeira referente ao ano/safra de 2024/2025, cuja obrigação consistia na entrega de 06 (seis) sacas de soja por hectare arrendado, com vencimento em 30 de abril de 2025. Alega que, aplicando-se o critério contratual, o Réu deveria ter entregado à empresa Demandante, até o final de abril de 2025, a quantia total de 2.943,1194 sacas de soja (490,5199 ha × 6 sc/ha), o que não ocorreu até o momento. Sustenta que, considerando a cotação média de abril de 2025 (R$ 112,05 por saca conforme IMEA), o valor total do débito inadimplido equivale a R$ 329.634,26. Ademais, indica que o Réu cedeu, sem qualquer anuência da Autora, a posse das áreas arrendadas a terceiros, quando da celebração de "Contrato de Arrendamento Agrícola e outras avenças entre pessoas física" em 13/01/2025 com LARIO BRACHT e MÁRCIA CRISTINA GHENO. Assevera que tal conduta afronta expressamente o disposto na Cláusula Oitava, Parágrafo Sétimo, do contrato rescindendo, que veda a cessão da posse da área explorada a terceiros sem prévia e expressa autorização da PARCEIRA OUTORGANTE. Alega que, tendo em vista as violações contratuais, a Autora notificou o Réu em 03/06/2025 acerca de sua mora e da consequente rescisão contratual, a qual foi respondida pela contranotificação datada de 11/06/2025. Sustenta que o Réu está plenamente ciente de sua mora, tanto que a reconhece de maneira expressa na contranotificação, não negando tampouco o indevido trespasse das áreas locadas a terceiro. Aduz que o contrato possui cláusula resolutória expressa que determina: "Em caso de inadimplemento superior a 30 (trinta) dias haverá a resolução contratual de pleno direito, com imediata devolução da área, sem direito a qualquer indenização por benfeitorias". Pede a concessão da tutela de urgência para reintegração imediata na posse dos imóveis rurais objeto da demanda, diante do inadimplemento contratual comprovado e da existência de cláusula resolutória expressa, respeitando a colheita de feijão a ser realizada pelos sublocadores, possibilitando, ainda, o levantamento de galpão construído pelo réu. Pugna, ainda, que o réu seja compelido a depositar em juízo o valor a parcela final, atinente ao contrato de sublocação, para fins de adimplemento da parcela em aberto. Ao final, requereu a procedência dos pedidos. Vieram conclusos. O art. 300 do vigente Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tratando-se de ação de despejo fundada em contrato de arrendamento rural, para concessão de liminar deve ser configurada a legitimidade da parte autora e a ocorrência de alguma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 32 do Decreto nº 59.566/66: " Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual" No caso dos autos, a parte autora alega a inadimplência por parte do réu, bem como a sublocação a terceiros sem a devida autorização. Pois bem. Verifica-se da análise do Instrumento Particular de Parceria Rural juntado no ID 197829508, que o Réu se obrigou, conforme Cláusula Sexta, item 3, a entregar 6 (seis) sacas de soja por hectare, até o dia 30/04/2025, referente ao ano agrícola 2024/2025. Contudo, conforme alegado pelo próprio Réu, não houve o pagamento no prazo estabelecido. Na contranotificação de 11/06/2025, o próprio Réu reconhece expressamente a mora, declarando que "a parcela anual referente ao ano/safra 2024/2025, com vencimento em 30/04/2025, de fato vencida a pouco mais de 40 dias, ainda não foi adimplida", conforme fl. 03 do ID 197829516. Assim, é incontroverso, por ora, o inadimplemento, de modo que a hipótese prevista no art. 32 do Decreto n. 59.566 para concessão do despejo está presente no caso dos autos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reconhecido que o inadimplemento de aluguéis em contratos de arrendamento rural autoriza o deferimento da tutela de urgência para despejo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE PARA A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA ARRENDADA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 32 E 41 DO DECRETO 59.566/1966 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Decreto-Lei nº. 59.566/66 (Estatuto da Terra), que de forma expressa autoriza o deferimento da tutela de urgência, com a decretação de despejo do arrendatário, em caso de não pagamento dos aluguéis avençados. Inteligência dos artigos 32, III, art. 41, I." (TJ-MT 10134608820228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2022) - grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Nos termos do art. 32, III da Lei n. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando o arrendatário não pagar o aluguel ou a renda no prazo convencionado." (TJ-MT - AI: 10050085520238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023) - grifo nosso. Embora a Autora alegue cessão irregular da posse a terceiros, as provas desta conduta apresentam fragilidade probatória neste momento processual, não constituindo, portanto, fundamento principal para o deferimento da tutela. A permanência do Réu na posse do imóvel, mesmo em situação de inadimplemento confesso e com cláusula resolutória expressa operada, configura ocupação irregular que impede a Autora de retomar a exploração econômica das áreas. A manutenção da situação irregular impede a Autora de firmar novo contrato de exploração ou retomar a exploração direta das áreas, causando prejuízos econômicos de difícil reparação. A situação econômica precária do Réu, evidenciada pelas diversas demandas judiciais em seu desfavor (incluindo execução pelo Banco do Brasil S/A no valor de R$ 229.070,54), aumenta o risco de agravamento dos prejuízos. Sendo assim, presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito evidenciada pelo inadimplemento confesso, aliados ao perigo de dano decorrente da continuidade da ocupação irregular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em relação à desocupação da área. Assim, determino a desocupação voluntária das áreas indicadas pela inicial pelo Réu no prazo de 15 (quinze) dias, respeitando-se a vindoura colheita de feijão por parte dos Srs. Lario Bracht e Márcia Cristina Gheno, bem ainda possibilitando ao Réu o levantamento da(s) benfeitoria(s) realizada(s) na área, notadamente o referenciado galpão descrito em sua contranotificação. Considerando a concordância expressa da parte autora, autorizo que o Réu efetue o levantamento de benfeitorias removíveis pelo Réu, especialmente o galpão mencionado em sua contranotificação. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária ou purgação da mora, autorizo desde já a expedição de mandado de despejo para reintegração forçada da Autora na posse dos imóveis rurais descritos nas matrículas nº 3.418, 5.056, 6.397 e 6.398 do CRI de Cotriguaçu/MT. INDEFIRO o pedido de tutela para depósito judicial do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente à parcela final do contrato de sublocação, tendo em vista que tal medida demanda maior dilação probatória e observância do contraditório e ampla defesa, considerando que o Réu alegou em contranotificação eventual compensação de valores decorrente de investimentos realizados. CONSIGNO que no mandado de citação o Réu poderá se valer da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 59.566/66, a fim de evitar a rescisão e consequente despejo, ciente de que deverá requerer, no prazo da contestação da ação, o pagamento do valor integral do aluguel/renda e encargos devidos, custas do processo e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do arrendamento. O pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. Sem prejuízo, desde já, defiro o recolhimento das custas processuais em 06 (seis) parcelas consecutivas, a teor do disposto no art. 98, § 6º, do CPC, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes no dia 10 de cada mês, devendo o Requerente comprovar o pagamento de cada parcela, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único, do CPC). Conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, por e-mail dca@tjmt.jus.br, para registro da informação. Caso decorrido o prazo in albis sem o pagamento das custas de ingresso, certifique-se e proceda a serventia a conclusão do feito para sentença de extinção. CONDICIONO o cumprimento da tutela de urgência ao pagamento da primeira parcela das custas processuais. Com o pagamento da primeira parcela, determino: 1. Citação do Réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais e ciência da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 59.566/66; 2. Intimação para cumprimento da tutela de urgência no prazo estabelecido sob pena de despejo, bem como, a garantia de remoção da benfeitoria (galpão) realizada no local; e, 3. Intimação dos sublocadores para que tomem ciência da presente decisão e da possibilidade de colheita regular do plantio de feijão na localidade; e, 4. Designação de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, intimando-se as partes para comparecimento. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1030627-41.2024.8.11.0003

ID: 322552552

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030627-41.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CONSUELO DE ALMEIDA BEDIN ANGELICA CONSUELO DE ALMEIDA DALVA CONSUELO DE ALMEIDA SANTANA SILVIO CEZAR DE ALMEIDA SYLVANA CONSUELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSINEI SILVA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030627-41.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030627-41.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILVIO CEZAR DE ALMEIDA - CPF: 535.296.001-30 (APELANTE), JOSINEI SILVA CARVALHO - CPF: 009.388.251-35 (ADVOGADO), ANGELA CONSUELO DE ALMEIDA BEDIN - CPF: 346.707.001-97 (APELANTE), ANGELICA CONSUELO DE ALMEIDA - CPF: 326.363.691-04 (APELANTE), SYLVANA CONSUELO DE ALMEIDA - CPF: 001.009.951-44 (APELANTE), DALVA CONSUELO DE ALMEIDA SANTANA - CPF: 468.503.171-72 (APELANTE), CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.730.204/0001-76 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO: SEGURO DE VIDA. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS DA SEGURADA. TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DA SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de cobrança de seguro de vida com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelos filhos da segurada falecida, em razão do acolhimento da preliminar de prescrição. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se a apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal; e (ii) definir se a pretensão de cobrança do seguro de vida encontra-se prescrita. III. Razões de decidir 3. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade a reprodução de parte dos argumentos lançados na origem, quando a apelação rebate os fundamentos da sentença. 4. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por terceiro beneficiário é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil/2002, cujo termo inicial é a data do falecimento da segurada. 5. A ação foi ajuizada fora do decênio legal, e o prazo prescricional não foi interrompido, pois as diligências administrativas relativas à indenização securitária ocorreram após o escoamento do prazo, conforme documentos apresentados pelos autores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A repetição de argumentos da petição inicial ou contestação não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária proposta por terceiro beneficiário de seguro de vida é decenal. 3. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida por terceiro beneficiário é a data do óbito do segurado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II; CC/2002, arts. 205, 206, § 1º, II, 206, § 3º, IX, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, AgInt no AREsp 178.910/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.220.148/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de apelação interposto por Silvio Cezar de Almeida e outros, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Dom Aquino/MT, que julgou extinta, com resolução de mérito, a ação de cobrança de seguro de vida com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelos recorrentes em desfavor da Caixa Vida e Previdência S/A. Na origem, os autores buscam o recebimento do valor correspondente ao prêmio do seguro de vida, em razão do óbito de sua genitora, então segurada. Afirmam que solicitaram via e-mail o levantamento do valor, momento em que foram surpreendidos e tomaram conhecimento de que o prêmio havia sido resgatado no dia 01/03/2010, e que o crédito foi debitado na conta poupança da de cujos na agência da Caixa Econômica Federal. Alegam que desconhecem quem teria feito o referido resgate. A sentença recorrida julgou extinta a ação, com resolução de mérito, em razão do acolhimento da preliminar de prescrição, ao entendimento de que se aplica a espécie a prescrição decenal, com início da contagem do prazo da data da morte da segurada, em 22/02/2010, encerrando-se em 22/02/2020, sendo que a ação foi ajuizada em 27/04/2023. Os apelantes sustentam que o prazo prescricional para propor ação de cobrança de seguro de vida é de 01 (um) ano, e se inicia a partir da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pela seguradora. Alegam que, no presente caso, a negativa da seguradora foi comunicada em 07/07/2020, e a primeira ação foi proposta em 09/10/2020, dentro do prazo legal, sob o n.º 1000647-92.2020.84.0034, sendo julgada extinta sem resolução do mérito por alegada incompetência do juízo. Nas contrarrazões, a apelada suscita, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento da apelação. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINARES Justiça Gratuita Os apelantes postulam, em preliminar, a concessão da gratuidade judiciária, o que não foi apreciado na sentença. Intimados a comprovar os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 289885867), os apelantes apresentaram comprovante de recebimento de aposentadoria, holerites e carteira de trabalho, comprovando situação atual de hipossuficiência financeira. Desse modo, ante a documentação apresentada, que demonstra a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio, bem como diante da presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de justiça gratuita aos apelantes. Violação ao princípio da dialeticidade. A parte apelada, em suas contrarrazões, alega a ausência de dialeticidade do recurso, ao argumento de que os apelantes não discorreram sobre os fundamentos e conclusão da sentença e reproduziram os argumentos expostos na petição inicial. O art. 1.010, II, do CPC, que prevê o princípio da dialeticidade recursal, exige expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que os apelantes expuseram suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar. VOTO– MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Os autores são filhos da segurada, portanto terceiros beneficiários do seguro de vida contratado pela genitora falecida. Nessa hipótese o prazo prescricional aplicável é o dee0 (dez) anos, previsto na regra do art. 205, do Código Civil de 2002, pois se trata de ação proposta por terceiro beneficiário contra a seguradora. Diferentemente do que alegam os recorrentes, o prazo prescricional de 1 ano é aplicado somente aos casos em que o próprio beneficiário do seguro contratado ajuíza a ação. Tal entendimento tem como base o fato de que a figura do beneficiário (terceiro) não deve se confundir com o prazo para o próprio segurado, hipótese na qual se aplicaria o prazo do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, nem mesmo com a figura do beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), para quem aplica-se a previsão do art. 206, § 3º, IX, do CC/2002. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a aplicação do direito à espécie, sendo autorizado ao julgador adotar fundamento diverso do invocado pelo recorrente, a teor dos arts. 1.034 do CPC/2015 e 255, § 5º, do RISTJ, bem como da Súmula nº 456/STF, os quais procuram dar efetividade à prestação jurisdicional sem deixar de atentar para o devido processo legal, coadunando-se com a nova tendência de primazia das decisões de mérito, adotada no art. 4º do CPC/2015. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. O prazo para o próprio segurado é aquele estabelecido no art. 206, § 1º, II, do CC/2002 e para o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT) é o do art. 206, § 3º, IX, do CC/2002. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 178.910/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). (g.n.) O termo inicial do prazo prescricional, no caso presente, conta-se a partir do falecimento da segurada, que se deu em 22/02/2010, conforme certidão de óbito (Id. 288229864 – pág. 22), sendo que a ação foi ajuizada em 27/04/2023, fora do decênio legal, portanto correto o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Nesse sentido, temos o seguinte posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. 1. A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de indenização securitária, fundada no recebimento de seguro de vida devido ao óbito do titular. 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se da data da ciência do sinistro, que, no caso de cobrança de seguro de vida por terceiro beneficiário em razão da morte do segurado, é considerada a data do óbito. 3. O pedido administrativo de pagamento do seguro à seguradora suspende o prazo prescricional se formulado ainda dentro desse prazo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.220.148/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) (g.n.) Anote-se que, no presente caso o curso do prazo prescricional não foi interrompido, porquanto os beneficiários, ora recorrentes, não comprovaram que diligenciaram administrativamente para pleitear o recebimento da indenizarão securitária antes do fim do prazo prescricional e juntaram aos autos somente um e-mail, datado de 17/09/2020, em que o apelado informa que o prêmio já havia sido resgatado, quando já estava escoado o prazo, (Id. 288229865). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça em relação aos apelantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1030627-41.2024.8.11.0003

ID: 322552561

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030627-41.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030627-41.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030627-41.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILVIO CEZAR DE ALMEIDA - CPF: 535.296.001-30 (APELANTE), JOSINEI SILVA CARVALHO - CPF: 009.388.251-35 (ADVOGADO), ANGELA CONSUELO DE ALMEIDA BEDIN - CPF: 346.707.001-97 (APELANTE), ANGELICA CONSUELO DE ALMEIDA - CPF: 326.363.691-04 (APELANTE), SYLVANA CONSUELO DE ALMEIDA - CPF: 001.009.951-44 (APELANTE), DALVA CONSUELO DE ALMEIDA SANTANA - CPF: 468.503.171-72 (APELANTE), CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.730.204/0001-76 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO: SEGURO DE VIDA. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS DA SEGURADA. TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DA SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de cobrança de seguro de vida com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelos filhos da segurada falecida, em razão do acolhimento da preliminar de prescrição. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se a apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal; e (ii) definir se a pretensão de cobrança do seguro de vida encontra-se prescrita. III. Razões de decidir 3. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade a reprodução de parte dos argumentos lançados na origem, quando a apelação rebate os fundamentos da sentença. 4. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por terceiro beneficiário é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil/2002, cujo termo inicial é a data do falecimento da segurada. 5. A ação foi ajuizada fora do decênio legal, e o prazo prescricional não foi interrompido, pois as diligências administrativas relativas à indenização securitária ocorreram após o escoamento do prazo, conforme documentos apresentados pelos autores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A repetição de argumentos da petição inicial ou contestação não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária proposta por terceiro beneficiário de seguro de vida é decenal. 3. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida por terceiro beneficiário é a data do óbito do segurado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II; CC/2002, arts. 205, 206, § 1º, II, 206, § 3º, IX, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, AgInt no AREsp 178.910/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.220.148/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de apelação interposto por Silvio Cezar de Almeida e outros, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Dom Aquino/MT, que julgou extinta, com resolução de mérito, a ação de cobrança de seguro de vida com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelos recorrentes em desfavor da Caixa Vida e Previdência S/A. Na origem, os autores buscam o recebimento do valor correspondente ao prêmio do seguro de vida, em razão do óbito de sua genitora, então segurada. Afirmam que solicitaram via e-mail o levantamento do valor, momento em que foram surpreendidos e tomaram conhecimento de que o prêmio havia sido resgatado no dia 01/03/2010, e que o crédito foi debitado na conta poupança da de cujos na agência da Caixa Econômica Federal. Alegam que desconhecem quem teria feito o referido resgate. A sentença recorrida julgou extinta a ação, com resolução de mérito, em razão do acolhimento da preliminar de prescrição, ao entendimento de que se aplica a espécie a prescrição decenal, com início da contagem do prazo da data da morte da segurada, em 22/02/2010, encerrando-se em 22/02/2020, sendo que a ação foi ajuizada em 27/04/2023. Os apelantes sustentam que o prazo prescricional para propor ação de cobrança de seguro de vida é de 01 (um) ano, e se inicia a partir da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pela seguradora. Alegam que, no presente caso, a negativa da seguradora foi comunicada em 07/07/2020, e a primeira ação foi proposta em 09/10/2020, dentro do prazo legal, sob o n.º 1000647-92.2020.84.0034, sendo julgada extinta sem resolução do mérito por alegada incompetência do juízo. Nas contrarrazões, a apelada suscita, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento da apelação. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINARES Justiça Gratuita Os apelantes postulam, em preliminar, a concessão da gratuidade judiciária, o que não foi apreciado na sentença. Intimados a comprovar os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 289885867), os apelantes apresentaram comprovante de recebimento de aposentadoria, holerites e carteira de trabalho, comprovando situação atual de hipossuficiência financeira. Desse modo, ante a documentação apresentada, que demonstra a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio, bem como diante da presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de justiça gratuita aos apelantes. Violação ao princípio da dialeticidade. A parte apelada, em suas contrarrazões, alega a ausência de dialeticidade do recurso, ao argumento de que os apelantes não discorreram sobre os fundamentos e conclusão da sentença e reproduziram os argumentos expostos na petição inicial. O art. 1.010, II, do CPC, que prevê o princípio da dialeticidade recursal, exige expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que os apelantes expuseram suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar. VOTO– MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Os autores são filhos da segurada, portanto terceiros beneficiários do seguro de vida contratado pela genitora falecida. Nessa hipótese o prazo prescricional aplicável é o dee0 (dez) anos, previsto na regra do art. 205, do Código Civil de 2002, pois se trata de ação proposta por terceiro beneficiário contra a seguradora. Diferentemente do que alegam os recorrentes, o prazo prescricional de 1 ano é aplicado somente aos casos em que o próprio beneficiário do seguro contratado ajuíza a ação. Tal entendimento tem como base o fato de que a figura do beneficiário (terceiro) não deve se confundir com o prazo para o próprio segurado, hipótese na qual se aplicaria o prazo do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, nem mesmo com a figura do beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), para quem aplica-se a previsão do art. 206, § 3º, IX, do CC/2002. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a aplicação do direito à espécie, sendo autorizado ao julgador adotar fundamento diverso do invocado pelo recorrente, a teor dos arts. 1.034 do CPC/2015 e 255, § 5º, do RISTJ, bem como da Súmula nº 456/STF, os quais procuram dar efetividade à prestação jurisdicional sem deixar de atentar para o devido processo legal, coadunando-se com a nova tendência de primazia das decisões de mérito, adotada no art. 4º do CPC/2015. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. O prazo para o próprio segurado é aquele estabelecido no art. 206, § 1º, II, do CC/2002 e para o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT) é o do art. 206, § 3º, IX, do CC/2002. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 178.910/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). (g.n.) O termo inicial do prazo prescricional, no caso presente, conta-se a partir do falecimento da segurada, que se deu em 22/02/2010, conforme certidão de óbito (Id. 288229864 – pág. 22), sendo que a ação foi ajuizada em 27/04/2023, fora do decênio legal, portanto correto o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Nesse sentido, temos o seguinte posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. 1. A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de indenização securitária, fundada no recebimento de seguro de vida devido ao óbito do titular. 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se da data da ciência do sinistro, que, no caso de cobrança de seguro de vida por terceiro beneficiário em razão da morte do segurado, é considerada a data do óbito. 3. O pedido administrativo de pagamento do seguro à seguradora suspende o prazo prescricional se formulado ainda dentro desse prazo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.220.148/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) (g.n.) Anote-se que, no presente caso o curso do prazo prescricional não foi interrompido, porquanto os beneficiários, ora recorrentes, não comprovaram que diligenciaram administrativamente para pleitear o recebimento da indenizarão securitária antes do fim do prazo prescricional e juntaram aos autos somente um e-mail, datado de 17/09/2020, em que o apelado informa que o prêmio já havia sido resgatado, quando já estava escoado o prazo, (Id. 288229865). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça em relação aos apelantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Gabriella Rodrigues Flores

ID: 328069314

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000647-58.2021.8.11.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

GABRIELLA RODRIGUES FLORES

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo n. 1000647-58.2021.8.11.0034. Autoridade: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo n. 1000647-58.2021.8.11.0034. Autoridade: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros (5). Autora do fato: GABRIELLA RODRIGUES FLORES. Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. 2. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face Gabriella Rodrigues Flores, atribuindo-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 129, caput, 147 e 151, §1º na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. 3. Ante a inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. 4. Da materialidade. 5. Em se tratando de lesão corporal de natureza leve, em regra, a prova de materialidade se faz através do laudo de exame de corpo de delito. Todavia, em razão do princípio da persuasão racional do juiz, a prova da materialidade não é tarifada, podendo o magistrado considerar outros elementos constantes nos autos, desde que fundamente. 6. No presente caso, embora não tenha o Laudo de Exame Corporal quanto à materialidade delitiva, nota-se dos depoimentos colhidos em sede judicial e policial o apontamento das lesões e ainda a denunciada confessou ter agredido a Jociane, porém em “legítima defesa da honra”. 7. No entanto, na oitiva das testemunhas, em específico, a testemunha Rose Ferreira, policial militar que participou da ocorrência, ao ser ouvida em juízo, relatou que foram acionados em razão de discussão, ao chegarem no local encontraram Flávio Antônio nu, segurando a denunciada, após desarma-la, uma vez que ela estava em posse de uma arma branca, para que ela não voltasse a agredir Jociane. Esclareceu que Jociane estava trancada no banheiro por temer por sua vida. Portanto, presente a materialidade da lesão corporal. 8. Por outro lado, o delito de ameaça restou comprovado diante das oitivas colhidas, que dão conta que a acusada ameaçou de morte a ofendida, estando inclusive em posse de arma branca, todavia, terceiros a impediram que acontecesse algo pior. 9. No tocante ao delito de violação ao domicílio, tem-se que o referido tipo penal possui os seguintes verbos: “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”. 10. Para a configuração do referido crime, necessário a existência do dolo, elemento este a regra no ordenamento jurídico brasileiro. Destarte, a finalidade delitiva deve ser considerada na conduta, haja vista que o objetivo visado implique em outras práticas delitivas, não merece ser levado o meio em consideração como condutas autônomas. 11. Em tela, não se verifica a materialidade do delito de violação ao domicílio, posto que absorvido por outros crimes, como a lesão corporal e a ameaça, porquanto o meio utilizado para a consecução desses delitos. Assim, não verifico a materialidade delitiva disposta no art. 150 do Código Penal. 11. Da autoria. 12. A autoria delitiva da denunciada é inequívoca, sendo certo e indubitável que a denunciada praticou o crime pelo qual está sendo denunciada, tendo em vista as declarações da vítima na Delegacia de Polícia e das oitivas das testemunhas em Juízo. 13. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR a denunciada Gabriella Rodrigues Flores, como incurso nas penas do art. 129, caput, e art. 147, caput, ambos do Código Penal. 14. Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena, passo a dosá-la. 15. Dosimetria da pena – crime de lesão corporal. 16. De proêmio, registro que pactuo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido que a pena base não deve respeitar parcelas fixadas em lei, posto que tal não foi a vontade do doutrinador, retornando assim a jurisprudência fixada pelo STF. Neste sentir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ELEITO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. II - Sobre critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que esta Corte Superior de justiça entende que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015). III - A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (STF, Primeira Turma, RHC 101576, Relator(a): Min. Rosa Weber, Dje 14-08-2012). Ainda, certo é que não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. Precedentes. IV - No caso, o Eg. Tribunal fundamentadamente apontou que "o acréscimo de pena para um agravamento comum, sem nota de destaque, é suficientemente realizado agregando à pena base do crime de uso documento falso mais 3 (três) meses de reclusão e mais 1 (um) mês para o delito do art. 70 da Lei nº 4.117/62, quantidades que correspondem à fração de 1/8 (um oitavo) do termo médio dos tipos penais previsto no artigo 299 do Código Penal e art. 70 da Lei nº 4.117/62." (fl. 307). Assim, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, de modo que não há reparos a serem realizados por esta Corte Superior. V - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.084.097/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 3/5/2022). 17. A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência a culpabilidade, no que tange dosimetria da pena, é o grau de reprovação que o acusado tem do delito praticado. Nesse ponto, cito o julgado do Superior Tribunal de Justiça: Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso dos autos, a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior (HC n. 413.618/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2018). Neste especial, não verifico a ocorrência da culpabilidade, vez que normal ao tipo, até mesmo em razão do liame subjetivo que não se deu de forma prévia, mas concomitante. Quanto aos antecedentes criminais, deixo de se considerar neste momento para análise na segunda fase dosimétrica. Inexistem informações desabonadoras relativas à personalidade e à conduta social do réu. Às circunstâncias do crime não merecem destaque. Os motivos devem ser considerados, todavia, as analisarei na segunda fase dosimétrica. O delito não deixou consequências anormais ao tipo. A vítima em nada contribuiu com os fatos. 18. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 03 (três) meses de detenção. 19. Na segunda fase, conforme dispõe o art. 61, I, do Código Penal, a denunciada é reincidente, motivo pelo qual, agravo a pena em 01 (um) mês. Não há atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase dosimétrica, não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. 20. Portanto, torno a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção. 21. Dosimetria da pena – crime de ameaça. 22. Em relação à culpabilidade não verifico a sua ocorrência, vez que normal ao tipo. Quanto aos antecedentes criminais, deixo de se considerar neste momento para análise na segunda fase dosimétrica. Inexistem informações desabonadoras relativas à personalidade e à conduta social do réu. Às circunstâncias do crime não merecem destaque. Os motivos devem ser considerados, todavia, as analisarei na segunda fase dosimétrica. O delito não deixou consequências anormais ao tipo. A vítima em nada contribuiu com os fatos. 23. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 01 (um) mês de detenção. 24. Na segunda fase, conforme dispõe o art. 61, I, do Código Penal, a denunciada é reincidente, motivo pelo qual, agravo a pena em 01 (um) mês. Não há atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase dosimétrica, não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. 24. Portanto, torno a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção. 25. Do regime. 26. Em conformidade ao art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o regime inicial adequado é o semiaberto, posto que a acusada é reincidente. 27. Da substituição da pena. 28. Inviável a substituição da pena, ante a reincidência. 29. Após o trânsito em julgado desta decisão, suspendo os direitos políticos do condenado, em conformidade ao art. 15, III da Constituição Federal. Comunique-se ao Cartório Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral. 30. Deixo de condenar a denunciada ao pagamento das custas e despesas processuais, pois assistido pela Defensoria Pública. 31. Observem-se as demais orientações da Corregedoria de Justiça, pertinentes a esta condenação. 32. Após a coisa julgada, extraia-se a devida carta de execução e remeta-se à Comarca de origem para o cumprimento da pena, façam-se as comunicações, após arquive-se. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

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Kebio Maximiano Lima x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 292362913

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-49.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEBIO MAXIMIANO LIMA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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DANIELLA MAIA DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000647-49.2024.8.11.0100 REQUERENTE: KEBIO MAXIMIANO LIMA REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000647-49.2024.8.11.0100 REQUERENTE: KEBIO MAXIMIANO LIMA REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição dos Valores Pagos ajuizada por KÉBIO MAXIMIANO LIMA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que aderiu a contrato de consórcio com a requerida em 12/05/2023, induzido por promessa enganosa de contemplação imediata mediante pagamento de lance. Para isso, vendeu seu caminhão e entregou todas as suas economias, no valor de R$ 24.985,06. Diz que, após o pagamento, foi informado de que sua cota não fora contemplada, sendo a promessa uma inverdade. Relata que foi convencido a aderir ao consórcio por meio de mensagens e áudios enviados pelo representante da empresa, Sr. Rafael Brener. Alega que não recebeu as informações adequadas e claras sobre a real sistemática do consórcio, sendo, portanto, vítima de publicidade enganosa, o que configura violação ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que houve vício de consentimento, tendo em vista que aderiu ao contrato acreditando que seria contemplado imediatamente, o que não ocorreu, tornando o negócio anulável, nos termos do art. 139, I, do Código Civil. Aduz que tentou resolver a situação por vias extrajudiciais, sem sucesso, e que, diante do descaso da requerida, necessita da restituição imediata dos valores pagos para retornar à sua atividade profissional. Assevera que, conforme jurisprudência consolidada, a devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata em casos de promessa de contemplação frustrada. Afirma que houve prática abusiva por parte da requerida, que se aproveitou de sua condição de leigo e de sua necessidade financeira, incorrendo em violação ao art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Requer, então, a concessão da gratuidade de justiça; a citação da requerida; a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas; e a proibição de negativação do nome do autor. No mérito, pede a procedência dos pedidos formulados na inicial, para que seja determinada a restituição do valor de R$ 24.985,06 e declarada a rescisão do contrato. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebeu-se a inicial (id. 162416226). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 167457854), alegando, em preliminar, a ausência de demonstração da hipossuficiência econômica da parte autora, requerendo o indeferimento ou revogação da justiça gratuita concedida, diante da alta renda declarada e do valor dos contratos firmados. Sustenta a inexatidão do valor atribuído à causa, requerendo sua correção para R$ 731.702,76, correspondente à soma dos contratos discutidos. Defende a ilegitimidade do pedido de restituição imediata dos valores pagos, sob o fundamento de que, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 312), tal devolução deve ocorrer apenas após o encerramento do grupo de consórcio, previsto para janeiro de 2033. Aduz a inexistência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Alega que não houve promessa de contemplação imediata, destacando que o contrato prevê expressamente que a contemplação ocorre por sorteio ou lance. Sustenta que a parte autora tinha pleno conhecimento dessas condições e consentiu com os termos pactuados. Assevera que o valor pago pela parte autora referia-se à taxa de adesão e à primeira parcela do grupo, não havendo qualquer previsão de pagamento antecipado de lance. Afirma que cumpriu o dever de informação, apresentando gravação da checagem de qualidade na qual a parte autora confirma ter ciência da ausência de garantia quanto à contemplação. Defende inexistir relação contratual entre a requerida e qualquer terceiro que tenha oferecido empréstimo à parte autora, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação a tal alegação. Rebate a acusação de publicidade enganosa ou fraude, sustentando que o contrato foi assinado com plena ciência da parte autora e que a empresa é fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. Impugna as provas produzidas unilateralmente pela parte autora via aplicativo WhatsApp, requerendo seu desentranhamento por ausência de ata notarial e por fragilidade como meio de prova, com eventual produção de prova pericial. Contesta a validade de mídia apresentada sem degravação, argumentando que compromete o contraditório e a ampla defesa. Defende a validade do contrato firmado entre as partes, afirmando não haver vício de consentimento e que a contratação ocorreu de forma regular. Assevera a ausência de má-fé da requerida e, ao contrário, atribui à parte autora a tentativa de se beneficiar da própria torpeza ao alegar desconhecimento das regras contratuais previamente aceitas. Pede, assim, o indeferimento da justiça gratuita, a retificação do valor da causa, a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Remetidos os autos ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 167715859). O autor apresentou impugnação à contestação (id. 170005748). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pediu a produção de prova testemunhal, a juntada de novos documentos e o depoimento pessoal do réu (id. 171855450), ao passo que o requerido pleiteou a produção de prova testemunhal (id. 172304301). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO II.1 – Da impugnação à justiça gratuita Em sede de contestação, o requerido impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. O requerido, contudo, impugnou o pedido sem trazer qualquer prova apta a afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, sendo incabível a revogação da justiça gratuita com base em fundamentos genéricos. E, ainda, registre-se, o ônus da prova é do impugnante, conforme a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGIMITIDADE PASSIVA. SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS HÁBEIS À CONTRAPOSIÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A rigor do art. 1.024 do Código Civil, que trata da autonomia patrimonial das sociedades, é destas a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que elas é que possuem personalidade jurídica própria, e não seus sócios. 2. E deferido o benefício, caso a parte contrária apresente impugnação, deve cumprir com seu ônus e trazer documentos novos que comprovem a capacidade econômica. 3. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido arresto e indisponibilidade de bens corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ausentes os requisitos, e inconteste a necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência voltado ao arresto de e indisponibilidade de bens por meio de sistemas conveniados. 4. Recurso conhecido e desprovido (N.U 1026118-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). Isso posto, não havendo nenhuma prova apta a afastar a presunção de hipossuficiência, REJEITO a impugnação. II.2 – Do valor da causa A parte requerida sustenta que o valor da causa deve corresponder ao valor total dos contratos firmados, indicando o montante de R$ 731.702,76. No entanto, tal pretensão não se coaduna com a natureza da demanda. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos, sendo certo que o autor não pleiteia a execução do contrato ou a obtenção da carta de crédito, mas, sim, a devolução da quantia que afirma ter pago por conta de vício de consentimento. Nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. E, no caso em apreço, o que se busca é, em termos práticos, a devolução da quantia de R$ 24.985,06, apontada na inicial como valor efetivamente desembolsado. Ressalte-se, ademais, que a possibilidade de desistência está prevista no próprio contrato de participação em grupo de consórcio, sendo expressamente reconhecida pela administradora. Nessas hipóteses, é evidente que o proveito econômico pretendido corresponde exatamente ao valor objeto da restituição, e não ao valor total da carta de crédito ou do plano contratual, que jamais chegou a ser usufruído pela parte autora. Esse também tem sido o entendimento de tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROVEITO ECONÔMICO CONSTANTE NA CARTA DE CRÉDITO QUE REFLETE MERA EXPECTATIVA DO ADERENTE. HIPÓTESE QUE DIFERE DA ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUJO PROVEITO ECONÔMICO ESTÁ NA ESFERA PECUNIÁRIA IMEDIATA DO CONTRATANTE. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE À QUANTIA CUJA RESTITUIÇÃO É PRETENDIDA . PRECEDENTES. MANIFESTA COMPETÊNCIA DO MICROSSISTEMA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50114693620198240005, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 23/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital). Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa, mantendo-o em R$ 24.985,06, conforme fixado na petição inicial. II.3 – Da ausência de interesse de agir Alega o requerido, por fim, que a parte autora não buscou a solução de forma administrativa, não havendo, portanto, interesse de agir. Sem razão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação independe da tentativa de solução na via administrativa, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO . DESCABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE EXIJA O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA . RECURSO DA AUTORA PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10028005120248260322 Lins, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 08/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/11/2024). Assim, DEIXO DE ACOLHER a preliminar suscitada. Não havendo questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência, ou não, de promessa de contemplação; b) a possibilidade de rescisão contratual; c) o direito, ou não, de o autor receber imediatamente os valores pagos. III.2 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas III.3.1 – Da prova documental DEFIRO o pedido de juntada de documentos novos, o que será avaliado de acordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, posto que o momento de produção da prova documento é, para o autor, a petição inicial e, para o réu, a contestação. III.3.2 – Da prova testemunhal DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal da parte requerida, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 31 de julho de 2025, às 14h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1015948-11.2023.8.11.0055

ID: 339807196

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015948-11.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

Advogados:

LUAN VANZETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015948-11.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento Domicilia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015948-11.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CLAUDINEY DE SOUZA LOBO - CPF: 966.288.631-15 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (EMBARGADO), CLAUDINEY DE SOUZA LOBO - CPF: 966.288.631-15 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), LUAN VANZETTO - CPF: 949.932.971-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA OMISSÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.313/STJ. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. FIXAÇÃO DEFINITIVA DOS HONORÁRIOS DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DELIBERAÇÃO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão unânime que negou provimento à apelação, mantendo a condenação ao fornecimento de atendimento domiciliar (home care) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em examinar: (i) se houve omissão no acórdão por não determinar o sobrestamento do feito, à luz do IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000, relacionado ao arbitramento de honorários em demandas de saúde; e (ii) se o Colegiado deixou de enfrentar a alegação de necessidade de suspensão em razão do Tema Repetitivo n. 1.313/STJ. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não padece de omissão, tendo reconhecido expressamente a pendência do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.313/STJ e deliberado que a definição dos critérios para fixação dos honorários deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença. 4. A ausência de sobrestamento do feito reflete entendimento fundamentado do Colegiado e não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 5. O inconformismo do embargante não se enquadra nas hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, constituindo mera irresignação com os fundamentos adotados. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o não sobrestamento do feito quando o acórdão reconhece a pendência de julgamento do Tema 1.313/STJ e remete a análise dos honorários à fase de cumprimento de sentença. 2. O inconformismo com a deliberação do Colegiado não autoriza o uso dos embargos de declaração para reexame da causa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 1.022, 489, §1º, e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.330.813/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 18.03.2024; STJ, IAC n. 10, Rel. Min. Herman Benjamin. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão proferido por esta Câmara julgadora, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. O Embargante alega, em síntese, que a decisão colegiada não se pronunciou sobre a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre a sistemática de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da judicialização da saúde pública. Sustenta o Embargante que, embora tenha sido mencionada a existência do Tema Repetitivo n. 1.313 (IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000), não houve deliberação expressa do acórdão acerca da imprescindibilidade de sobrestamento do presente feito, mesmo diante de expressa solicitação formulada na apelação interposta. Aduz que a ausência de pronunciamento sobre tal ponto configura omissão relevante, passível de correção mediante os presentes embargos, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. As contrarrazões foram apresentadas (id. 292571859). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão proferido por esta Câmara julgadora, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Claudiney de Souza Lobo, condenou o ente estadual a fornecer atendimento domiciliar (home care) conforme prescrição médica, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Vara de origem é competente para o julgamento da ação, diante da Resolução nº 09/2019 do TJMT; (ii) determinar se é legítima a condenação do Estado ao fornecimento do serviço de home care e ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 09/2019/TJMT, ao instituir competência exclusiva para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, não tem força para alterar a competência territorial estabelecida por lei, conforme decidido pelo STJ no IAC nº 10, sendo inaplicável ao caso concreto. 4. O parecer técnico do Médico Regulador do Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra atesta a elegibilidade do autor ao serviço de home care, com assistência de enfermagem por seis horas diárias, não havendo provas técnicas capazes de infirmar essa conclusão. 5. A responsabilidade pelo fornecimento do tratamento recai sobre o Estado de Mato Grosso, diante da maior capacidade financeira e conforme jurisprudência consolidada que atribui aos entes federativos a obrigação de assegurar o direito à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A criação de vara especializada por resolução administrativa não altera a competência territorial definida pelas normas processuais. 2. O Estado tem o dever de fornecer atendimento domiciliar (home care) quando comprovada a sua imprescindibilidade por prescrição médica e parecer técnico idôneo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 85, §3º, II, 300 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 10, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, Ap Cív. nº 1006759-65.2023.8.11.0004, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 07.08.2024; TJMT, Ap Cív. nº 1000647-91.2019.8.11.0078, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.10.2022. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). No caso em apreço, o Embargante apontou omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar quanto à necessidade de suspensão do processo, diante da pendência de julgamento do IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas de saúde pública. Todavia, não há que se falar em qualquer omissão no julgado. O acórdão foi claro ao consignar que, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a matéria se encontrava submetida ao julgamento do Tema Repetitivo n. 1.313 pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa esteira, da análise do acórdão recorrido, não se verifica a ocorrência da omissão alegada, porque ficou claramente exposto o seguinte: “[...] Por fim, quanto à irresignação do Apelante no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ressalta-se que a matéria se encontra submetida ao julgamento do Tema Repetitivo n. 1.313 pelo Superior Tribunal de Justiça, que definirá a metodologia adequada para a fixação da verba honorária nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde. Assim, a análise quanto à adequação dos critérios adotados na sentença será oportunamente realizada na fase de cumprimento de sentença, à luz da orientação que vier a ser firmada pela Corte Superior. [...]”. O trecho acima transcrito demonstra, de forma inequívoca, que o Colegiado não apenas reconheceu a pendência do julgamento do Tema 1.313/STJ como também deliberou, com clareza, que eventual rediscussão sobre os critérios de fixação dos honorários deverá ocorrer em momento processual oportuno, qual seja, a fase de cumprimento de sentença. A alegação de que o Tribunal deveria ter determinado o sobrestamento do feito, além de não encontrar amparo no acórdão embargado, constitui mera irresignação com o posicionamento adotado, circunstância que não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a interposição de embargos de declaração. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Importante ressaltar, ainda, que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no art. 1022 do CPC/2015. 2. Afastada, no aresto embargado, a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação suficiente. 4. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 5. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.330.813/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024). Por tais considerações, a rejeição dos Declaratórios é medida impositiva. Forte nessas razões, REJEITA-SE os Embargos de Declaração, opostos pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 0001296-76.2016.8.11.0111

ID: 319514676

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001296-76.2016.8.11.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSUERIO ALVES SANTOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001296-76.2016.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ASSUERIO ALVES SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001296-76.2016.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ASSUERIO ALVES SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ASSUERIO ALVES SANTOS como incurso nas sanções do art. 121, §2°, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, narrando o que segue (ID 59488076 - Págs. 1-3): “Consta do incluso inquérito policial que no dia 05 de junho de 2016, por volta das 08 horas, numa propriedade rural denominada Fazenda Dubai, situada na Comunidade Flor da Serra, Município de Matupá/MT, o denunciado, imbuído de animus necandi, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentou matar Edivaldo Borges de Oliveira, efetuando golpes de arma branca (consistente num pedaço de pau) e de arma de fogo, somente não atingindo o intento criminoso por circunstancias alheias à sua vontade, consoante se denota do laudo pericial de fls. 23/24. Conforme apurado no caderno inquisitorial, o ofendido trabalhava há 60 (sessenta) dias na propriedade rural denominada Fazenda Dubai, enquanto o denunciado havia chego no dia anterior aos fatos, para trabalhar como operador de máquina. Sucede que, no dia do fato, o ofendido estava no barracão da oficina da fazenda trabalhando, quando o denunciado ali chegou pilotando uma motocicleta, encostou próximo à vitima, apanhou um pedaço de pau e, de inopino, desferiu um golpe na região da cabeça, só não atingindo em cheio porquanto ela colocou o braço à frente e se protegeu, conforme se denota do laudo de fl. 23-verso. Ato seguinte, o denunciado efetuou mais dois golpes na região das costas do ofendido, que, apesar de alvejado, conseguiu segurar o porrete. Nesta oportunidade, o denunciado apanhou a arma de fogo que trazia consigo, encostou-a na altura do peito do ofendido e, no momento em que proferiu o tiro, teve o disparo desviado pela vitima, que empurrou a arma e fez com que o projétil a atingisse de raspão, nas regiões torácica, mamária e axilar direita. Consequentemente, o ofendido conseguiu segurar o revólver do denunciado até que o gerente da fazenda (senhor Mário) chegasse e o denunciado contra ele se virasse. Aproveitando esta oportunidade, o ofendido empreendeu fuga do local dos fatos, indo se refugiar na residência do gerente Mário. Imediatamente após o ocorrido, o denunciado pegou sua motocicleta e foragiu do local dos fatos, só sendo encontrado em janeiro/20 18, quando estava preso na cadeia pública de Peixoto de Azevedo. Na ocasião do interrogatório administrativo, o denunciado confessou ter efetuou os golpes contra o ofendido. O motivo fútil está evidenciado a partir da banalidade da ação perpetrada, dada a absoluta inexistência de qualquer situação ensejadora de entrevero entre denunciado e ofendido. O recurso que dificultou a defesa do ofendido também está exposto, porquanto o denunciado atingiu o ofendido de inopino, pegando-a de surpresa, enquanto ela o considerava como um colega de trabalho.” A denúncia foi recebida em 07/03/2018, ocasião em que também foi decretada sua prisão preventiva (ID 59488076 - Págs. 50-52). Em 27/06/2018 foi relaxada a prisão preventiva (ID 59488076 - Págs. 60-61). Foi apresentada resposta à acusação (ID 104816941). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 117078895). Na solenidade, ocorreram as oitivas das testemunhas Carlos Henrique Pinheiro Antunes e Rodrigo José dos Santos Rocha, bem como foi designada instrução em continuação (ID 125560480 e mídias ID 126036652). Na ocasião, ocorreu o interrogatório do acusado (ID 158848918). Em sede de memoriais finais, o MPE requereu a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal simples, diante da ausência de animus necandi. Em razão da pena máxima cominada ao tipo desclassificado, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade (ID 163368326). Em seus memoriais finais, a Defesa requereu em sentido análogo ao Ministério Público (ID 173042401). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz togado exerce um papel preliminar de controle de admissibilidade da acusação. Ao final da primeira fase, cabe-lhe analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade da acusação (a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria). A depender do que for apurado, poderá o magistrado proferir decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação do crime para outro que não seja da competência do Júri, ou ainda absolvição sumária. Antes de analisar a materialidade e autoria dos delitos, faz-se oportuno a análise dos depoimentos prestados em Juízo. A testemunha Rodrigo José dos Santos Rocha afirmou não se recordar da ocorrência, em razão do longo lapso temporal entre os fatos e a presente audiência. Esclareceu que chegou a consultar registros anteriores para tentar rememorar a investigação, mas não obteve êxito. Também declarou não se recordar de ter tido contato com a vítima, com o réu ou com o gerente da fazenda à época (ID 126036652). O policial Carlos Henrique Pinheiro Antunes declarou não se recordar da investigação correspondente a essa ocorrência. Informou que realizou buscas internas em seus registros antes da audiência, mas não localizou diligências que lhe possibilitassem rememorar os fatos, atribuindo a ausência de memória ao tempo decorrido (ID 126036652). O acusado, em seu interrogatório, confirmou que houve uma discussão com a vítima, mas negou a versão apresentada pelo Ministério Público. Alegou que estava na fazenda a trabalho, consertando a parte hidráulica de uma máquina, e que a desavença com a vítima teve início no local de trabalho, quando interveio em uma discussão entre Edivaldo e um colega mais velho. Segundo relatou, após esse episódio, subiu para o barracão, onde novamente encontrou a vítima, momento em que houve novo desentendimento. Narrou que, diante da postura agressiva da vítima, que teria tentado atingi-lo com um tijolo, reagiu com um disparo de arma de fogo, supostamente com a intenção de apenas repelir a agressão. Disse que portava um revólver calibre .38 com seis munições e que havia mais munições guardadas no alojamento. Afirma que o disparo atingiu superficialmente a vítima e que não teve a intenção de matá-la. Também relatou que, após os fatos, deixou o local e não retornou à fazenda, temendo represálias. Declarou ainda que, tempos depois, apresentou-se espontaneamente à polícia na cidade de Apiacás/MT, após confessar os fatos a um pastor, que acionou as autoridades. Ao longo do interrogatório, confirmou que conhecia a vítima anteriormente e que já havia ajudado Edivaldo a conseguir emprego em outra fazenda. Descreveu a vítima como pessoa agressiva e fisicamente mais forte. Afirmou que não voltou a portar armas após o ocorrido e reiterou diversas vezes que não teve intenção homicida. Informou ainda que outras pessoas presenciaram o início da desavença, embora ninguém estivesse presente no momento exato do disparo (ID 158833880). Pois bem. A denúncia imputou ao acusado a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, sob a alegação de que, imbuído de animus necandi, desferiu golpes com um pedaço de pau e efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Edivaldo Borges de Oliveira, atingindo-a e, com isso, fazendo uso de recurso que dificultou sua defesa. Observo, contudo, que não há elementos suficientes para sustentar a intenção homicida do réu. A prova oral revela um cenário de desentendimento pontual, ocorrido no ambiente de trabalho, motivado por divergência pessoal entre os envolvidos. O próprio acusado reconheceu que havia desavença com a vítima e que ambos trocaram ofensas, tendo agido de forma impulsiva após a vítima supostamente atirá-lo um tijolo. Relatou que portava um revólver calibre .38 e efetuou um único disparo, o qual, segundo sua versão, não foi direcionado à vítima, mas sim realizado com o intuito de intimidar e cessar a agressão. As testemunhas arroladas afirmaram não se recordar do episódio, em razão do extenso lapso temporal. A vítima, por sua vez, não compareceu à audiência, inexistindo, assim, confirmação sob contraditório da versão apresentada na fase investigativa. O laudo pericial (ID 59488076 - Pág. 37) confirma a existência de lesão causada por instrumento perfuro-contundente, mas afasta qualquer elemento de maior gravidade. O perito concluiu que: i) houve ofensa à integridade corporal; ii) a lesão foi produzida por instrumento perfuro-contundente; iii) não houve utilização de meio cruel, insidioso ou que pudesse gerar perigo comum; iv) não resultou perigo de vida; v) não houve incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; vi) não houve debilidade permanente de membro, sentido ou função; vii) tampouco resultou qualquer forma de deformidade permanente ou lesão de natureza grave. Tais circunstâncias corroboram a conclusão de que a conduta do acusado, embora grave, não se revestiu de elementos objetivos suficientes para caracterizar o dolo de matar. A ausência de prova firme quanto à intenção homicida e a inexistência de lesão de natureza grave ou risco concreto à vida da vítima, conduz ao reconhecimento de que a conduta se amolda, de forma mais adequada, ao tipo penal de lesão corporal simples, previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Diante disso, impõe-se a desclassificação da imputação originária constante na denúncia. Em casos parecidos, assim decidiu o E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [FEMINICÍDIO] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE ALCOOLEMIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - ARESTOS DO TJMT - LESÕES SUPERFICIAIS SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE - CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL - INTENÇÃO DE MATAR NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO JUSTIFICADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. A ingestão voluntária de álcool não exclui a responsabilidade penal. (TJMT, Ap nº 77197/2014; TJMT, Ap nº 87222/2015; TJMG, Ap nº 10570120011590001) Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do recorrente, a circunstância da vítima ter sido atingida em região vital mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado. (TJSP, RSE nº 0000589-19.2017.8.26.0544) “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (TJMT, RSE nº 52746/2018) Reclassificados os fatos pelo Tribunal, compete ao Juízo singular dosar as penas, em concurso material, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição quanto à dosimetria (TJMT, RSE N.U 0000456-28.2016.8.11.0059; RSE nº 68200/2014), considerado o tempo prisão cautelar para definição do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º). (N.U 1001915-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – FUNGIBILIDADE – RECURSO RECEBIDO COMO RESE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA DO TJMT - AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA - LAUDO PERICIAL - LETALIDADE DO FERIMENTO AFASTADA - AGRESSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ – ÚNICO DISPARO - RECORRENTE NÃO IMPEDIDO DE CONTINUAR A AÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIA PARA REVELAR O DOLO DE MATAR – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E ARESTOS DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, OU PERDA, INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - ACÓRDÃO DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. “O princípio da fungibilidade pode ser definido como a possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, admitindo-se aquela erroneamente utilizada como se tivesse sido empregada uma outra mais adequada à situação concreta existente nos autos, sendo irrelevante eventual equívoco no manejo de medida inapropriada pela parte”. (Direito Processual Civil, Institutos Fundamentais. Edição revista e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil, 2009, pág. 158) “Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido como recurso em sentido estrito o apelo em face da decisão de pronúncia, porquanto interposto no prazo legal e ausente a má-fé”. (TJMT, Apelação Criminal NU 0006615-55.2018.8.11.0046) A tentativa de homicídio pressupõe que esteja “positivada claramente a intenção direta e inequívoca de matar. E tal não pode ser confundida com a simples voluntariedade do ato de desfechar tiros contra os desafetos” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 911). “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio [...]. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 52746/2018 - Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 7.8.2018) “Não se pode, com amparo único e exclusivo na parêmia do in dubio pro societate, submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, “devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141].” (TJMT, RSE NU 1003671-70.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 6.6.2019; RSE NU 1006146-96.2019.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). Mostra-se justificável a desclassificação para lesão corporal leve, ao considerar que o laudo pericial restou prejudicado quanto à incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perda, inutilização de membro, sentido ou função, em decorrência da ausência de exame complementar que ateste a gravidade da lesão causada (TJMT, RSE NU 1016276-48.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 27.2.2020). (N.U 1000647-95.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) (grifei) Não se mostra razoável atribuir ao Conselho de Sentença a análise do fato, quando ausentes indícios concretos da prática de crime doloso contra a vida. A função do juiz togado na primeira fase do procedimento do júri é justamente a de exercer o controle de admissibilidade da acusação, e não remeter automaticamente ao Tribunal Popular casos que, à evidência, não configuram os crimes de sua competência. Dessa forma, impõe-se a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), nos termos dos arts. 418 e 419 do Código de Processo Penal, por ausência de prova inequívoca quanto ao dolo de matar. Concluída a desclassificação, passo à análise da prescrição, que igualmente se impõe. Nos termos do art. 129, caput, do CP, a pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 07/03/2018 (ID 59488076 - Págs. 50-52), marco interruptivo da prescrição, e desde então não sobreveio nenhuma outra causa eficaz de interrupção. Diante disso, verifico que a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição, razão pela qual se impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade. Com efeito, ante a situação ora posta, não se vislumbra a possibilidade de qualquer aplicação eficaz da lei penal se o processo seguir, de sorte que não se justifica a continuidade da persecução penal em Juízo, já que dela nenhum efeito concreto adviria. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO o crime imputado ao acusada ASSUERIO ALVES SANTOS, originalmente tipificado no art. 121, §2°, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, para o delito de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, caput, do mesmo diploma legal, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal. Em seguida, RECONHEÇO a incidência da prescrição, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V do Código Penal. Havendo fiança recolhida no feito, PROMOVA-SE a restituição ao respectivo pagador, nos moldes do artigo 337 do Código de Processo Penal. PROMOVAM-SE às anotações e comunicações necessárias. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Por ausência de interesse recursal (ID’s 163368326 e 173042401), CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas estatísticas. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 0001478-91.2018.8.11.0111

ID: 330431899

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001478-91.2018.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SOUZA BUENO

Sentença

Advogados:

NILSON ALLAN RODRIGUES PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001478-91.2018.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEX SOUZA BUENO SENTENÇA O Ministério Público… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001478-91.2018.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEX SOUZA BUENO SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ALEX SOUZA BUENO como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, narrando o que segue (ID 71729169 - Págs. 1-3): “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 27 de agosto de2017, por volta das 17h50min, na residência localizada na rua 6, n. 20, bairro União, município de Matupá/mt, o denunciado, agindo com animus necandi, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentou matar a vítima Witallo Silva, com um golpe de arma branca, consistente numa faca, tipo peixeira, somente não atingindo seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima foi rapidamente socorrida por terceiros. Na data dos fatos, o denunciado, ex-companheiro de Simone, por não se conformar com o término do relacionamento, estava juntamente com a vítima, Simone e mais algumas pessoas na residência de Maria Souza ingerindo bebida alcoólica, quando em certo momento perguntou para a vítima se esta sabia com quem sua ex-companheira, senhora Simone, havia se relacionado na cidade de Guarantã do Norte, tendo a vítima se negado a responder. Neste instante, o denunciado empurrou a vítima e entraram em luta corporal, mas foram separados pela testemunha Simone Barbosa Feitosa, que separou a contenda. Irritado, o denunciado entrou em vias de fato com a testemunha Simone, tendo ambos caído ao solo, saindo o denunciado do local logo em seguida. Ocorre que, um pouco mais tarde, o denunciado passou com sua motocicleta em frente à residência de Simone e avistou-a na cozinha com a vítima, momento em que encostou a moto. Com uma faca em punho, o denunciado adentrou a cozinha e, de forma repentina, golpeou a vítima na região da cintura, foragindo do local logo em seguida. Na ocasião do interrogatório policial, o denunciado confessou que efetuou o golpe de faca contra o ofendido. Insta salientar que, imediatamente após o ocorrido, o denunciado pegou sua motocicleta e foragiu do local dos fatos, sendo decretada a sua prisão preventiva em seguida, porém a sua prisão apenas foi efetivada em 16/05/2018. O motivo fútil encontra-se devidamente demonstrado através do depoimento das testemunhas abaixo arroladas e da confissão do próprio denunciado, que afirmou que desferiu o golpe de faca na vítima por estar com ciúmes. Do mesmo modo, o recurso que dificultou a defesa do ofendido encontra-se comprovado principalmente através do depoimento de Vanessa Barbosa Rocha, a qual relata que o denunciado chegou repentinamente na residência e, sem qualquer possibilidade de defesa do ofendido, desferiu contra ele um golpe de arma branca. Por fim, o ofendido sobrevive i graças ao socorro prestado pro terceiros, sendo atendido no Hospital Municipal de Matupá.” A denúncia foi recebida em 05/06/2018 (ID 71729175 - Pág. 22). Nomeou-se advogado dativo ao denunciado (ID 71729175 - Pág. 36). Foi apresentada resposta à acusação (ID 71730453 - Págs. 2-5). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 71730453 - Pág. 6). Na solenidade, foram inquiridas as testemunhas/informantes Luiz dos Santos Silva, Bastiana Ferreira Barbosa Rocha, Simone Barbosa Feitosa, Vanessa Barbosa Rocha, Luciano Ferreira Silva e Jonathan Ferreira de Souza, bem como procedeu-se o interrogatório do acusado. Foi ainda revogada a prisão preventiva do denunciado e lhes aplicadas medidas cautelares (ID 71730453 - Págs. 34-38). Designou-se audiência em continuação (ID 139759877). Na ocasião, ocorreu a oitiva da vítima Witallo Silva (ID 176361725 e mídias ID 176351633). Em sede de memoriais finais, o Ministério Público requereu a desclassificação do crime imputado de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal leve e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade do acusado (ID 192326226). A Defesa, por sua vez, pugnou em sentido análogo ao Ministério Público. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da forma privilegiada do art. 121, §1º, do CP, em razão da embriaguez culposa e das circunstâncias do fato (ID 192987584). É o relatório. Decido. No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz togado exerce um papel preliminar de controle de admissibilidade da acusação. Ao final da primeira fase, cabe-lhe analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade da acusação (a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria). A depender do que for apurado, poderá o magistrado proferir decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação do crime para outro que não seja da competência do Júri, ou ainda absolvição sumária. Antes de analisar a materialidade e autoria dos delitos, faz-se oportuno a análise dos depoimentos prestados em Juízo. A vítima, Witallo da Silva, relatou que estava em confraternização com amigos, após uma festa, quando foi surpreendido por um golpe de faca desferido pelo acusado, com quem não tinha proximidade, apenas o conhecia por ser ex-marido de Simone, irmã de Vanessa, com quem mantinha um envolvimento. Confirmou que todos haviam ingerido bebida alcoólica, inclusive ele próprio, e que, por conta do estado de embriaguez e do pânico ao ver o sangue, desmaiou e só recobrou a consciência no hospital, onde levou dois pontos na região das costas e recebeu alta no mesmo dia. Ficou afastado do trabalho por orientação médica por dois dias, mas não sofreu sequelas. Afirmou que, a seu ver, tudo foi um mal-entendido motivado por ciúmes de Alex, que teria imaginado um relacionamento entre ele e Simone, o que nega. Disse não ter sido ameaçado e não ter mantido contato com o acusado após o ocorrido. Confirmou que foi apenas um golpe e não soube afirmar se houve intenção de matar (ID 176351633). O informante, Jonathan Ferreira de Souza, afirmou não ter presenciado os fatos, limitando-se a relatar impressões sobre o comportamento do acusado e informações ouvidas de terceiros. Disse que Alex é tranquilo, não costuma se envolver em brigas, mesmo quando faz uso esporádico de bebida alcoólica. Relatou que, após o ocorrido, o acusado manteve vida normal, sem se esconder, continuando a trabalhar. Mencionou que Alex e Simone, apesar de separados, mantinham contato frequente. Afirmou ter ouvido que o desentendimento teria sido motivado por agressão e não por ciúmes. O informante, Luciano Ferreira Silva, relatou que, na noite dos fatos, Alex chegou à sua casa com roupas rasgadas, descalço e alegando ter sido agredido, pedindo ajuda para buscar seus pertences. Ao acompanhá-lo até o local, presenciou novo desentendimento, onde Alex foi insultado e recebeu um tapa no rosto, sendo contido por Luciano e levado de volta para casa. Após tomar banho, alimentar-se e receber um calmante, Alex afirmou que devolveria uma motocicleta emprestada e saiu, sendo depois informado que ele teria agredido Witallo. Confirmou que Alex permaneceu na cidade após o ocorrido, trabalhando normalmente, sem se esconder, e que mantinha contato com Simone mesmo após a separação. Disse não ter presenciado ameaças nem comportamento agressivo anterior por parte de Alex, descrevendo-o como pessoa tranquila (ID 190187340). A informante, Bastiana Ferreira Barbosa Rocha, relatou que não presenciou os fatos principais, pois estava trabalhando no momento da primeira briga. Disse que chegou em casa por volta das 11h e encontrou Alex visivelmente machucado, com roupas rasgadas, alegando que havia apanhado e chorando muito. Relatou que ele permaneceu cerca de uma hora em sua casa, recusando-se a comer ou descansar, até que saiu dizendo que iria devolver uma motocicleta. Afirmou que tentou impedir sua saída e ligou para a mãe dele para convencê-lo a ir embora, sem sucesso. Depois, foi informada por familiares de que Alex havia cometido o crime. Confirmou que a faca utilizada era de sua residência, embora não tenha visto quando ele a levou. Descreveu Alex como trabalhador, tranquilo e sem histórico de violência grave, exceto por discussões verbais com Simone após a separação (ID 190187340). A testemunha, Vanessa Barbosa Rocha, cunhada do acusado e companheira da vítima à época dos fatos, relatou que o acusado mantinha um relacionamento conturbado com sua irmã Simone, marcado por ciúmes e discussões frequentes, especialmente quando sob efeito de álcool. Narrou que, no dia do ocorrido, estavam reunidos na casa de sua tia, onde Alex, já alcoolizado, demonstrou ciúmes ao ver Witallo cumprimentar Simone, iniciando discussão que evoluiu para briga generalizada. Mais tarde, já em sua residência, onde morava no mesmo quintal da irmã, ouviu gritos e, ao sair do banho, presenciou Witallo caído com ferimento de faca e Alex saindo do local aparentemente tranquilo. Confirmou que Alex ligou posteriormente pedindo desculpas, mas ela se recusou a conversar, orientando-o a se entender com a polícia. Afirmou que a vítima foi socorrida, passou por sutura, mas não teve lesões graves, e que Alex continuou vivendo normalmente na cidade, sem demonstrar comportamento de fuga, e depois se mudou para Feliz Natal, supostamente para trabalhar (ID 190187340). A testemunha, Simone Barbosa Feitosa, confirmou que ela e o acusado estavam separados desde fevereiro de 2017, e que após a separação o acusado, quando embriagado, insistia em reatar, chegando a invadir sua casa e causar danos. Relatou que, no dia do ocorrido, estavam na casa de sua tia quando Alex, visivelmente embriagado, iniciou discussão com a vítima por ciúmes. Após a primeira briga, todos se dirigiram à casa de Simone, onde mais tarde Alex retornou sozinho, desceu da moto e atingiu Witallo com uma facada pelas costas, enquanto este entrava na cozinha. Afirmou que tentou impedi-lo, mas não conseguiu. Após o golpe, Alex permaneceu por cerca de dez minutos no local, em estado de confusão, dizendo estar arrependido, e depois fugiu. A vítima foi socorrida e transferida para Guarantã do Norte, onde se recuperou. Simone descreveu Alex como bom pai, trabalhador e calmo quando sóbrio, mas alterado e insistente quando bebia (ID 190187340). Em seu interrogatório, o acusado confirmou que, no dia dos fatos, participou de uma confraternização com amigos e familiares, tendo consumido bebida alcoólica durante toda a noite e madrugada. Relatou que houve uma discussão com a vítima, a qual se iniciou após desentendimento envolvendo sua ex-companheira. Disse que, após ser agredido pela vítima, foi contido por um primo e levado para casa, onde dormiu. Posteriormente, ao passar em frente à casa de Simone, viu Witallo e, movido por ciúmes e emoções ligadas à separação, entrou no local, e ao ser novamente ofendido, desferiu um golpe de faca na vítima, que disse ser sua. Alegou não lembrar onde atingiu e negou intenção de matá-lo. Sustentou que, após o golpe, saiu espontaneamente e não fugiu, sendo impedido de deixar o local por Simone. Negou ter histórico criminal, disse que não conhecia Witallo anteriormente e atribuiu sua conduta ao estado emocional e ao consumo de álcool (ID 190187340). Passo à análise da materialidade e autoria delitiva. A materialidade restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (ID 71729169 - Págs. 7-10), relatório de investigação (ID 71729169 - Pág. 25), fotografia (ID 71729169 - Pág. 26 ), prontuário médico (ID 71729175 – Págs. 29-30), além dos depoimentos prestados. A autoria, por sua vez, também recai sobre o acusado, que confessou a prática do golpe, corroborando os relatos das testemunhas que presenciaram os instantes anteriores ou posteriores ao fato. Todavia, o próprio Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a desclassificação da imputação originária de tentativa de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal leve. De fato, embora os autos revelem que o acusado desferiu um golpe de faca pelas costas da vítima, tais elementos não autorizam concluir, com segurança, pela existência de animus necandi, sendo mais compatível com o tipo penal do art. 129 do Código Penal. Ademais, como não há laudo pericial que comprove a gravidade das lesões sofridas pela vítima, tampouco outros elementos técnicos que indiquem incapacidade para as ocupações habituais, perigo de vida ou qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º a 3º do art. 129 do Código Penal, a conduta deve ser enquadrada como lesão corporal simples, nos termos do caput do referido artigo. O próprio depoimento prestado pela vítima reforça a conclusão, ao afirmar que levou apenas dois pontos nas costas, recebeu alta no mesmo dia e ficou afastado do trabalho por apenas dois dias, sem qualquer sequela ou prejuízo duradouro à sua saúde. Diante disso, impõe-se a desclassificação da imputação originária constante na denúncia. Em casos parecidos, assim decidiu o E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [FEMINICÍDIO] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE ALCOOLEMIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - ARESTOS DO TJMT - LESÕES SUPERFICIAIS SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE - CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL - INTENÇÃO DE MATAR NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO JUSTIFICADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. A ingestão voluntária de álcool não exclui a responsabilidade penal. (TJMT, Ap nº 77197/2014; TJMT, Ap nº 87222/2015; TJMG, Ap nº 10570120011590001) Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do recorrente, a circunstância da vítima ter sido atingida em região vital mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado. (TJSP, RSE nº 0000589-19.2017.8.26.0544) “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (TJMT, RSE nº 52746/2018) Reclassificados os fatos pelo Tribunal, compete ao Juízo singular dosar as penas, em concurso material, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição quanto à dosimetria (TJMT, RSE N.U 0000456-28.2016.8.11.0059; RSE nº 68200/2014), considerado o tempo prisão cautelar para definição do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º). (N.U 1001915-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – FUNGIBILIDADE – RECURSO RECEBIDO COMO RESE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA DO TJMT - AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA - LAUDO PERICIAL - LETALIDADE DO FERIMENTO AFASTADA - AGRESSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ – ÚNICO DISPARO - RECORRENTE NÃO IMPEDIDO DE CONTINUAR A AÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIA PARA REVELAR O DOLO DE MATAR – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E ARESTOS DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, OU PERDA, INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - ACÓRDÃO DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. “O princípio da fungibilidade pode ser definido como a possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, admitindo-se aquela erroneamente utilizada como se tivesse sido empregada uma outra mais adequada à situação concreta existente nos autos, sendo irrelevante eventual equívoco no manejo de medida inapropriada pela parte”. (Direito Processual Civil, Institutos Fundamentais. Edição revista e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil, 2009, pág. 158) “Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido como recurso em sentido estrito o apelo em face da decisão de pronúncia, porquanto interposto no prazo legal e ausente a má-fé”. (TJMT, Apelação Criminal NU 0006615-55.2018.8.11.0046) A tentativa de homicídio pressupõe que esteja “positivada claramente a intenção direta e inequívoca de matar. E tal não pode ser confundida com a simples voluntariedade do ato de desfechar tiros contra os desafetos” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 911). “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio [...]. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 52746/2018 - Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 7.8.2018) “Não se pode, com amparo único e exclusivo na parêmia do in dubio pro societate, submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, “devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141].” (TJMT, RSE NU 1003671-70.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 6.6.2019; RSE NU 1006146-96.2019.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). Mostra-se justificável a desclassificação para lesão corporal leve, ao considerar que o laudo pericial restou prejudicado quanto à incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perda, inutilização de membro, sentido ou função, em decorrência da ausência de exame complementar que ateste a gravidade da lesão causada (TJMT, RSE NU 1016276-48.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 27.2.2020). (N.U 1000647-95.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) (grifei) Não se mostra razoável atribuir ao Conselho de Sentença a análise do fato, quando ausentes indícios concretos da prática de crime doloso contra a vida. A função do juiz togado na primeira fase do procedimento do júri é justamente a de exercer o controle de admissibilidade da acusação, e não remeter automaticamente ao Tribunal Popular casos que, à evidência, não configuram os crimes de sua competência. Dessa forma, impõe-se a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), nos termos dos arts. 418 e 419 do Código de Processo Penal, por ausência de prova inequívoca quanto ao dolo de matar. Concluída a desclassificação, passo à análise da prescrição, que igualmente se impõe. Nos termos do art. 129, caput, do CP, a pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05/06/2018 (ID 71729175 - Pág. 22), marco interruptivo da prescrição, e desde então não sobreveio nenhuma outra causa eficaz de interrupção. Diante disso, verifico que a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição, razão pela qual se impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade. Com efeito, ante a situação ora posta, não se vislumbra a possibilidade de qualquer aplicação eficaz da lei penal se o processo seguir, de sorte que não se justifica a continuidade da persecução penal em Juízo, já que dela nenhum efeito concreto adviria. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO o crime imputado ao acusado ALEX SOUZA BUENO, originalmente tipificado no artigo 121, § 2º, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II, para o delito de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, caput, do mesmo diploma legal, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal. Em seguida, RECONHEÇO a incidência da prescrição, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V do Código Penal. Considerando a nomeação do advogado dativo, DR. NILSON ALLAN RODRIGUES PORTELA, inscrito na OAB/MT n° 17.562, para proceder com a defesa da parte ré (ID 71729175 - Pág. 36), ARBITRO os honorários no importe de 10 (dez) URHs. EXPEÇA-SE a respectiva certidão de honorários. Por consectário lógico, REVOGO as medidas cautelares outrora impostas (ID 71730453 - Págs. 34-38). Havendo fiança recolhida no feito, PROMOVA-SE a restituição ao respectivo pagador, nos moldes do artigo 337 do Código de Processo Penal. DESTRUA-SE a faca apreendida (ID 71729175 - Pág. 19). PROMOVAM-SE às anotações e comunicações necessárias. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Por ausência de interesse recursal ante a preclusão lógica (ID 192326226), CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 0000100-32.2020.8.11.0111

ID: 279723714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000100-32.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA SOUZA BORGES

Sentença

Advogados:

LUCELIA BARROS CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAINE MOLINA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000100-32.2020.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA PAULA SOUZA BORGES ADVOGADO(A) DATIVO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000100-32.2020.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA PAULA SOUZA BORGES ADVOGADO(A) DATIVO: LUCELIA BARROS CAVALCANTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ANA PAULA SOUZA BORGES como incursa nas sanções dos artigos 121, §2º, inciso IV, contra a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU; art. 129, caput, contra a vítima TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, art. 147, caput (duas vezes) contra JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, arts. 329 e 331 (duas vezes) contra a guarnição da Polícia Militar de Matupá, todos do Código Penal Brasileiro e em concurso material, narrando o que segue (ID 59070191 - Pág. 1-3): “No dia 01/01/2020, por volta das 04h40min, ANA PAULA DE SOUZA BORGES, imbuída de animus necandi, por motivo fútil, desferiu golpes com emprego de arma de branca (faca) contra as vítimas JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, não consumando por circunstâncias alheias à sua vontade. Vale destacar que adenunciada atingiu a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU pelas costas, empregando assim recurso que dificultou a defesa da ofendida Na mesma data e hora supracitada, a denunciada ameaçou de morte as vítimas JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINA DE ABREU DE OLIVEIRA e ainda agrediu a vítima TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, causando-lhe lesões corporais. Posteriormente, com a chegada da polícia militar para conter a briga, a denunciada, durante toda ocorrência xingava, ameaçava e desacatava a Guarnição e demais profissionais envolvidos, como enfermeiros que a atenderam no Hospital Municipal de Matupá. No local supracitado acima estava acontecendo as comemorações de final de ano, quando a polícia militar, em rondas no Complexo Turístico, visualizou diversas pessoas em vias de fato, ocasião em que identificaram a denunciada, JUCILENE CARVALHO ABREU e a menor TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA. Ato seguinte, após a intervenção policial, a denunciada e a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU buscavam dar continuidade à luta corporal, ocasião em que a denunciada Ana Paula se apossou de uma arma branca (faca) pertencente à vítima JUCILENE CARVALHO ABREU (termo de exibição e apreensão de fl. 08). Em seguida, com a referida arma, a denunciada perfurou JUCILENE CARVALHO ABREU pelas costas, bem como atingiu TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA na perna e no peito. A guarnição, para conter as envolvidas, utilizou técnicas de imobilização e gás de pimenta, porém, sem êxito, houve a necessidade de intervenção de vários populares. Após, o primeiro momento que houve a intervenção da polícia militar, a denunciada ofendeu a guarnição xingando-os, os ameaçando-os e atentando contra a integridade física dos policiais com a faca que detinha. Na Delegacia de Polícia, mais uma vez a denunciada ofendeu os policiais. Nas mesmas circunstâncias acima descritas, a indiciada proferiu ameaças às vítimas JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINA DE ABREU DE OLIVEIRA, dizendo que matá-las-ia. Destaca-se que, na Delegacia de polícia, ambas envolvidas proferiam ameaças de morte recíprocas. Sendo que a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU tentou quebrar o vidro da viatura chutando-o durante todo o tempo em que ficou detida no camburão. Em seu interrogatório, a denunciada perante a autoridade policial confessou ter agredido fisicamente a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU, declarou ainda ter ciência de que a facada poderia ter provocado a morte da vítima. Por fim, a denunciada atingiu a vítima pelas costas, configurando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa, em virtude da surpresa para a vítima da lesão perpetrada.” A prisão em flagrante da denunciada foi convertida em preventiva (ID 59070191 - Págs. 39-42). A denúncia foi recebida em 23/01/2020 (ID 59070191 - Pág. 65). Defesa prévia apresentada por meio de advogado dativo (ID 59070191 - Págs. 98-99). Em 30/01/2020, foi revogada a prisão preventiva e aplicada à denunciada medidas cautelares diversas (ID 64149898 - Págs. 1-2). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 116750651). Renúncia de mandato (ID 124986782). Foi cancelada a oralidade, em virtude das vítimas e da ré não terem sido encontradas (ID 125044913). O MPE apresentou novos endereços das vítimas e requereu a decretação da revelia da ré (ID 126555480). Foi decretada a revelia da acusada, nomeada nova advogada dativa e designada audiência (ID 126711996). Para readequação de pauta, foi cancelada a solenidade (ID 132395591). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 142335066). Na solenidade, ocorreram as oitivas das testemunhas Hugo Rafael Carvalho Nascimento e Francisco das Chagas Lopes da Conceição e concedeu-se prazo ao ente ministerial apresentar novos endereços e contatos das testemunhas (ID 158986983 e mídias ID 158990243), o que procedeu-se em ID 160629400. Designou-se audiência em continuação (ID 166577304). Na solenidade, ocorreu a oitiva da testemunha Caroline de Capri Souza Borges e o interrogatório da acusada. Intimou-se as partes para apresentação dos memoriais finais (ID 176369403 e mídias ID 176362372). O MPE, em seus memoriais finais, requereu a desclassificação do crime de homicídio tentado para que a acusada seja condenada como incursa no art. 129, caput, c/c art. 70, art. 329 e 331, todos do CP, e manifestou-se pela extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 147 do mesmo diploma legal (ID 178157021). A Defesa apresentou memoriais finais requerendo, em preliminar, a absolvição sumária com base em legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para lesão corporal, reconhecimento da prescrição, aplicação das atenuantes, a revogação das medidas cautelares, atualização de endereço e expedição de certidão de honorários pela nomeação como advogada dativa (ID 183346341). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz togado exerce um papel preliminar de controle de admissibilidade da acusação. Ao final da primeira fase, cabe-lhe analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade da acusação (a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria). A depender do que for apurado, poderá o magistrado proferir decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação do crime para outro que não seja da competência do Júri, ou ainda absolvição sumária. Antes de analisar a materialidade e autoria dos delitos, faz-se oportuno a análise dos depoimentos prestados em face inquisitorial e em Juízo. A vítima, Tainá de Abreu de Oliveira, ao ser ouvida em sede policial, relatou (ID 59070191 – Págs. 21-22): “QUE relata que na data de ontem foi para o lago de matupa participar do reveillon. informa que foi com uma amiga e no lago foi encontrar a sua mãe JUCILENE. informa que sua mãe estava na companhia do marido dela: QUE apos um tempo quando começou a chover o tio da declarante, a mãe e o padrasto deixaram o celular com a declarante, relata que logo em seguida a declarante entregou os celulares para sua mãe e ela entregou os celulares para uma conhecida dela por nome ANA PAULA: QUE apos certo tempo, a declarante foi procurar o celular com sua mãe, todavia, não o encontraram. informa que o padrasto da declarante começou a procurar o aparelho celular, o encontrando dentro do carrinho de bebe de ANA PAULA. nesse instante ANA PAULA disse que não sabia como o celular havia parado no carrinho; QUE a mãe da declarante disse que estava tudo bem, que não estavam pensando besteiras dela, relata que ANA PAULA se exaltou e começou uma discussão, logo em seguida começaram a se agredir; QUE ANA PAULA estava na companhia da irmã dela, informa que ela achou que a declarante estava acusando-a de roubo e por esse motivo começou a agredir a declarante; QUE se envolveram na briga, a declarante, sua mãe JUCILENE, a ANA PAULA e a irmã de ANA PAULA, que ambas se agrediram. QUE em Certo momento da briga, ANA PAULA pegou uma faca e golpeou JUCILENE nas costas, bem como acertou a declarante na perna e no peito; QUE a irmã de ANA PAULA desferiu um soco na boca da declarante; QUE a Polícia Militar chegou ao local, todavia, as mulheres não queriam parar de brigar, inclusive desacataram os policiais, os xingando; QUE posteriormente todos foram conduzidos para a delegacia, contudo, acredita que a irmã de ANA PAULA fugiu do local e por isso não foi presa [...]” A vítima, Jucilene Carvalho Abreu, ao ser ouvida em sede policial, relatou (ID 59070191 – Págs. 25-27): “[...] QUE relata que, na data de ontem, foi até o lago de Matupá para passar o réveillon. Informa que deu carona para ANA PAULA, a qual ficou em sua companhia; QUE, em certo momento, a interrogada entregou dois celulares para ANA PAULA guardar, que, certo tempo depois, quando a interrogada foi procurar o celular com ANA PAULA, esta disse que não sabia de celular nenhum. Todavia, o celular foi encontrado pelo esposo da interrogada dentro do carrinho de bebê de ANA PAULA. Nesse momento, começou uma discussão; QUE ANA PAULA começou a agredir a interrogada fisicamente. Informa ainda que a irmã de ANA PAULA, a qual a interrogada não sabe informar o nome, também estava no meio da briga e agrediu a interrogada e sua filha TAINA; QUE a Polícia Militar chegou no local tentando separar a briga, todavia, ANA PAULA não parou de agredi-la. Relata que a polícia jogou spray de pimenta. Nesse momento, ANA PAULA acertou uma facada nas costas da interrogada, bem como também esfaqueou TAINÁ; QUE, no momento em que a polícia jogou spray de pimenta e ANA PAULA continuava a agredi-la, a interrogada começou a xingar os policiais; QUE a interrogada, ANA PAULA e TAINÁ foram detidas e conduzidas para a delegacia; QUE, perguntada se ameaçou ANA PAULA, respondeu que, na hora da briga, ambas se ameaçaram de morte, dizendo que uma mataria a outra [...]” A testemunha, Francisco das Chagas Lopes da Conceição, relatou em sede judicial que no dia em questão deparou-se com uma briga envolvendo três mulheres. Afirmou que todas apresentavam sinais de embriaguez e que a guarnição tentou intervir com gás de pimenta, sem sucesso. Durante o tumulto, uma das envolvidas deixou cair uma faca, que foi recolhida por outra, a qual passou a desferir golpes contra as demais. Francisco informou que duas mulheres foram atingidas, uma nas costas e outra na perna e no peito, sendo socorridas e posteriormente conduzidas à Delegacia, junto com a terceira envolvida. Confirmou que, mesmo após a contenção, as mulheres continuaram a trocar ofensas e ameaças. Declarou que a contenção só foi possível com o auxílio de populares e que a agressora estava bastante alterada, sendo a situação potencialmente grave caso não houvesse intervenção imediata. Disse não se recordar se alguma apresentava lesão na cabeça (ID 158990243). Hugo Rafael Carvalho Nascimento, policial militar, informou em Juízo ter participado da ocorrência e relatou que, ao chegar ao local, a guarnição se deparou com uma mulher esfaqueando outra, sendo necessária a intervenção de um popular, que se lançou sobre a agressora e conseguiu contê-la até a chegada da equipe, momento em que a faca foi retirada e a prisão efetuada. O policial descreveu que a mulher estava em estado de grande agitação, proferindo xingamentos contra as vítimas, contra a equipe policial e, posteriormente, também na delegacia. Afirmou que a detida ameaçava as vítimas verbalmente e apresentava comportamento agressivo e descontrolado. Confirmou que uma das vítimas precisou ser encaminhada para atendimento médico. Esclareceu que o local ainda estava lotado no momento da ocorrência e que, após a contenção da agressora, as partes foram separadas para evitar agravamento da situação. Disse não recordar a gravidade exata das lesões, mas destacou o potencial letal do uso da faca naquelas circunstâncias (ID 158990243). Caroline de Capri Souza Borges, irmã da acusada, informou em Juízo que a confusão começou após Juceline afirmar que havia deixado seu celular com ela, o que foi negado. O aparelho foi encontrado no carrinho de bebê do filho de Caroline. Em seguida, Juceline, visivelmente embriagada, arremessou uma garrafa de uísque contra a cabeça de Ana Paula, causando ferimento. Caroline afirmou que, durante a briga, Juceline deixou cair uma faca que portava, a qual Ana Paula recolheu e guardou. Após a agressão sofrida, Ana Paula teria se utilizado da faca, embora Caroline não tenha presenciado os golpes. Relatou que também foi agredida por Tainá ao tentar separar a briga. Disse que a polícia chegou e usou spray de pimenta para conter a confusão, levando Ana Paula e Juceline à delegacia. Confirmou que Ana Paula ficou presa por cerca de trinta dias e que recebeu ameaças indiretas de Juceline, razão pela qual se mudou meses depois. Negou existência de desavenças anteriores entre as partes (ID 176362372). A acusada, Ana Paula Souza Borges, através de seu interrogatório em Juízo, informou que o desentendimento teve início em razão de um mal-entendido envolvendo o desaparecimento de um aparelho celular, que teria sido posteriormente encontrado no carrinho de bebê de sua irmã. Relatou que a vítima Juceline passou a acusá-la injustamente, bem como à sua irmã, de terem se apropriado do objeto, agindo com agressividade. A ré afirmou que tentou explicar que ninguém havia subtraído o celular, mas que, durante a discussão, Juceline, de forma repentina, arremessou uma garrafa em sua direção, atingindo-a na cabeça e provocando um ferimento com sangramento. Disse que ficou desorientada e assustada após a agressão. Alegou que, anteriormente ao ocorrido, havia recolhido uma faca que teria sido deixada cair pela própria vítima, sob a justificativa de estar com receio do ambiente tumultuado, pois havia muitas pessoas alcoolizadas no local. Sustentou que, após ter sido atingida pela garrafa, recordou-se da faca guardada em sua bolsa e, em estado de confusão, a utilizou para se defender, não sabendo precisar quem foi atingido nem quantos golpes foram desferidos. Declarou que não se recorda com exatidão dos momentos seguintes à agressão sofrida, em razão do estado emocional e do ferimento na cabeça. Ana Paula afirmou que não possuía relação próxima com a vítima, apenas a conhecia de vista por ser vizinha de sua irmã, e que nunca tivera qualquer desavença anterior com Juceline ou com sua filha. Negou ter iniciado a briga e também negou ter agido com intenção de matar ou ferir alguém. Disse que, na ocasião, havia ingerido bebida alcoólica, mas não de forma excessiva, ao contrário da vítima, que estaria embriagada desde o início do dia. A ré também declarou que, após os fatos, foi conduzida com a vítima até a delegacia, mas não se recorda com clareza do que teria dito ou feito durante a abordagem policial, relatando que estava desorientada. Alegou ainda que, durante o período em que esteve presa, foi ameaçada por Juceline e que sofreu abalo psicológico em razão do convívio com a vítima na mesma cela. Afirmou que nunca respondeu a outro processo criminal e que, após os fatos, passou a viver de forma reservada, dedicando-se aos cuidados da casa e dos filhos. Por fim, reiterou que agiu em legítima defesa, após ter sido agredida, e que não teve qualquer intenção dolosa em relação às vítimas (ID 176362372). 2.1 Do art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal A denúncia imputou à acusada a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, sob a alegação de que, imbuída de animus necandi, desferiu golpes de faca contra a vítima Jucilene Carvalho Abreu, atingindo-a pelas costas e, com isso, fazendo uso de recurso que dificultou sua defesa. Inicialmente, no tocante à tese defensiva de legítima defesa, verifico que não merece acolhida. Ainda que a ré alegue ter sido agredida previamente pela vítima, não há prova suficiente de que tenha havido agressão injusta, atual ou iminente, tampouco de que os meios empregados pela acusada tenham sido moderados e proporcionais à suposta ameaça. Ao contrário, as provas revelam que a acusada, mesmo após a intervenção policial, continuou proferindo ameaças e agredindo as vítimas, utilizando-se de faca para golpear ambas, circunstância que destoa completamente da contenção ou do impulso de autodefesa. Por outro lado, observo também que não há elementos suficientes para sustentar a intenção homicida da ré. A prova oral revela um cenário de desentendimento pontual, gerado a partir de acusações recíprocas e agressões mútuas, em ambiente de tensão emocional e visível embriaguez generalizada. As testemunhas ouvidas em Juízo, notadamente os policiais militares, descrevem que a acusada estava alterada e portava uma faca recolhida durante a confusão, um deles narra, inclusive, que um popular interveio fisicamente para evitar que a ré prosseguisse com as agressões, o que, embora grave não traduz por si só uma conduta orientada à morte da vítima. A própria vítima, Jucilene, em suas declarações extrajudiciais, confirmou que havia desavença no momento, com troca de ofensas e agressões generalizadas, e que as ameaças eram recíprocas. Soma-se a isso o laudo pericial que não evidenciou ofensa à integridade corporal ou saúde da pericianda (ID 178157023), circunstâncias que reforçam a ausência de elementos objetivos indicativos de tentativa de homicídio ou mesmo de lesão grave, corroborando a tese de que a conduta da acusada se amolda ao tipo penal de lesão corporal simples. Em casos parecidos, assim decidiu o E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [FEMINICÍDIO] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE ALCOOLEMIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - ARESTOS DO TJMT - LESÕES SUPERFICIAIS SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE - CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL - INTENÇÃO DE MATAR NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO JUSTIFICADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. A ingestão voluntária de álcool não exclui a responsabilidade penal. (TJMT, Ap nº 77197/2014; TJMT, Ap nº 87222/2015; TJMG, Ap nº 10570120011590001) Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do recorrente, a circunstância da vítima ter sido atingida em região vital mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado. (TJSP, RSE nº 0000589-19.2017.8.26.0544) “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (TJMT, RSE nº 52746/2018) Reclassificados os fatos pelo Tribunal, compete ao Juízo singular dosar as penas, em concurso material, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição quanto à dosimetria (TJMT, RSE N.U 0000456-28.2016.8.11.0059; RSE nº 68200/2014), considerado o tempo prisão cautelar para definição do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º). (N.U 1001915-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – FUNGIBILIDADE – RECURSO RECEBIDO COMO RESE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA DO TJMT - AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA - LAUDO PERICIAL - LETALIDADE DO FERIMENTO AFASTADA - AGRESSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ – ÚNICO DISPARO - RECORRENTE NÃO IMPEDIDO DE CONTINUAR A AÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIA PARA REVELAR O DOLO DE MATAR – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E ARESTOS DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, OU PERDA, INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - ACÓRDÃO DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. “O princípio da fungibilidade pode ser definido como a possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, admitindo-se aquela erroneamente utilizada como se tivesse sido empregada uma outra mais adequada à situação concreta existente nos autos, sendo irrelevante eventual equívoco no manejo de medida inapropriada pela parte”. (Direito Processual Civil, Institutos Fundamentais. Edição revista e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil, 2009, pág. 158) “Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido como recurso em sentido estrito o apelo em face da decisão de pronúncia, porquanto interposto no prazo legal e ausente a má-fé”. (TJMT, Apelação Criminal NU 0006615-55.2018.8.11.0046) A tentativa de homicídio pressupõe que esteja “positivada claramente a intenção direta e inequívoca de matar. E tal não pode ser confundida com a simples voluntariedade do ato de desfechar tiros contra os desafetos” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 911). “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio [...]. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 52746/2018 - Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 7.8.2018) “Não se pode, com amparo único e exclusivo na parêmia do in dubio pro societate, submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, “devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141].” (TJMT, RSE NU 1003671-70.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 6.6.2019; RSE NU 1006146-96.2019.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). Mostra-se justificável a desclassificação para lesão corporal leve, ao considerar que o laudo pericial restou prejudicado quanto à incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perda, inutilização de membro, sentido ou função, em decorrência da ausência de exame complementar que ateste a gravidade da lesão causada (TJMT, RSE NU 1016276-48.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 27.2.2020). (N.U 1000647-95.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) (grifei) Não se mostra razoável atribuir ao Conselho de Sentença a análise do fato, quando ausentes indícios concretos da prática de crime doloso contra a vida. A função do juiz togado na primeira fase do procedimento do júri é justamente a de exercer o controle de admissibilidade da acusação, e não remeter automaticamente ao Tribunal Popular casos que, à evidência, não configuram os crimes de sua competência. Dessa forma, impõe-se a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), nos termos dos arts. 418 e 419 do Código de Processo Penal, por ausência de prova inequívoca quanto ao dolo de matar. Concluída a desclassificação, passo à análise da prescrição, que igualmente se impõe. Nos termos do art. 129, caput, do CP, a pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção, sendo aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/01/2020, marco interruptivo da prescrição, e desde então não sobreveio nenhuma outra causa eficaz de interrupção. Diante disso, verifico que a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição, razão pela qual se impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto a este delito. 2.2 Dos artigos 129, caput, 147, 329 e 331, todos do Código Penal Tendo em vista a desclassificação do delito contra a vida e consequentemente, não sendo os demais de competência do Conselho de Sentença, este juiz torna-se responsável pelo julgamento dos demais crimes, antes conexos. Na hipótese em apreço, verifica-se também, de plano, que houve a consumação da prescrição da pretensão punitiva. Na situação em exame, se acaso a parte ré fosse, efetivamente, condenada, a sanção estipulada em seu desfavor seria, muito provavelmente, a pena mínima cominada abstratamente a cada delito, tendo em vista sua primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Para o crime de ameaça, cuja pena mínima é de um mês e a máxima é de seis meses de detenção, aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP. No que se refere ao delito tipificado no art. 129, caput, do mesmo Código, cuja pena mínima é de três meses e a máxima de um ano de detenção, também se aplica o prazo prescricional de três anos, conforme o mesmo inciso VI. Quanto ao crime de resistência, previsto no art. 329, caput, do Código Penal, cuja pena máxima é de dois anos de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V do CP. O mesmo prazo prescricional se aplica ao crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, cuja pena máxima igualmente é de dois anos de detenção, considerando-se que, no presente caso, houve imputação por duas vezes, em momentos distintos. Nesse contexto, denota-se que desde o recebimento da denúncia - único marco interruptivo da prescrição, concretizado em 23/01/2020 (ID 59070191 - Pág. 65) - até o momento, já transcorreu o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma antecipada. Com efeito, ante a situação ora posta, não se vislumbra a possibilidade de qualquer aplicação eficaz da lei penal se o processo seguir, de sorte que não se justifica a continuidade da persecução penal em Juízo, já que dela nenhum efeito concreto adviria. Em tempo, vale ressaltar que a prescrição antecipada da pretensão punitiva é tema polêmico e divide a doutrina e a jurisprudência, inclusive predominando o entendimento de que não se admite o seu reconhecimento, em virtude da ausência de previsão legal, não se olvidando, pois, do teor da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, as peculiaridades da situação em enfrentamento demonstram que a prescrição antecipada está em consonância com os princípios da razoabilidade e da economia processual, pois evitará a tramitação desnecessária de um processo que, ao final, não terá efetividade, já que, havendo condenação, a prescrição deverá ser reconhecida de qualquer forma. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO o crime imputado à acusada ANA PAULA SOUZA BORGES, originalmente tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, para o delito de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, caput, do mesmo diploma legal, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal. Em seguida, RECONHEÇO a incidência da prescrição relativamente a todos os crimes imputados na denúncia (arts. 129, caput, 147, 329, caput, e 331, todos do Código Penal), o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos V e VI, e 114, inciso I, todos do Código Penal. Havendo fiança recolhida no feito, PROMOVA-SE a restituição ao respectivo pagador, nos moldes do artigo 337 do Código de Processo Penal. Considerando a nomeação da advogada dativa, Dra. LUCELIA BARROS CAVALCANTE, inscrita na OAB/MT n° 28.759-O, para proceder com a defesa da acusada (ID 126711996), ARBITRO os honorários no importe de 10 (nove) URHs. EXPEÇA-SE a respectiva certidão. EXPEÇA-SE também a certidão de honorários referente à atuação do Dr. Ivaine Molina Júnior, conforme já determinado em ID 126711996. DESTRUA-SE a faca apreendida (ID 178157022). PROMOVAM-SE às anotações e comunicações necessárias. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Preclusa a presente sentença, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas estatísticas. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1000161-39.2025.8.11.0000

ID: 299051005

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000161-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MENOLLI

Acórdão

Advogados:

ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000161-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000161-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS MENOLLI - CPF: 188.297.599-53 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR - CPF: 340.550.408-22 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CIÊNCIA PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a suspensão dos efeitos de sanções administrativas ambientais em razão de nulidade na notificação editalícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital, sem esgotamento das tentativas de ciência pessoal do autuado, é válida para fins de constituição de sanção administrativa. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital somente se justifica nos casos em que o destinatário se encontra em local incerto ou não sabido, sendo necessário o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, conforme previsto no art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. 4. No caso, não houve comprovação de que foram empreendidas todas as tentativas de localização do interessado antes da intimação editalícia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotados os meios de localização do autuado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, inciso LV; Decreto Estadual n.º 1.986/2013, art. 4.º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgRg-AI 1016575-54.2021.8.11.0000; TRF-1, AC 0000143-62.2013.4.01.4302. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da ação declaratória, nos seguintes termos (ID. 268972281): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Antonio Horácio da Silva Neto, que, na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1050337-30.2024.8.11.0041, proposta por JOSE CARLOS MENOLLI em desfavor da parte agravante, em trâmite na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca da Comarca de Cuiabá, MT, deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Vistos. Cuida-se de ação proposta por JOSÉ CARLOS MENOLLI, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, consistente na “suspensão do Processo Administrativo da SEMA sob n. 158008/2021, especialmente o Auto de Infração n. 21043861, Termo de Embargo/Interdição n. 21044530 e todos os demais atos subsequentes, até o julgamento de mérito desta ação”. Antes de analisar a tutela de urgência foi oportunizada a manifestação do Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso se manifestou defendendo o ato impugnado e postulando pelo indeferimento da tutela de urgência. Em síntese é o relatório. Decido. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência tem possui dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte deve trazer na peça vestibular elementos capazes de evidenciar que o direito postulado tem fortes fundamentos, bem como deve provar que há riscos ao resultado do processo caso tenha que aguardar o deslinde da ação se a medida não for concedida. Pois bem. A Lei Estadual n. 7.692/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) disciplina que o administrado tem, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (art. 6º, inciso I). Quanto às citações e intimações, prevê: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. [...] Art. 38 – No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus de o requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrario. Art. 39 A intimação deverá conter: I - a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V - se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. §1º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §2º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. §3º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 40 O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo administrativo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art.41 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse”. A respeito do procedimento para apuração de infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem assim do procedimento de instrução e julgamento, disciplina o referido decreto: “Art. 6º O procedimento para apuração das infrações ambientais se inicia com a lavratura do Auto de Infração e demais termos referentes à prática do ato infracional, sendo assegurado ao autuado o direito ao contraditório e ampla defesa. [...]. Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV – por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. Art. 23. A citação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço informado à SEMA pelo autuado ou por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e III - enviada para o endereço da pessoa jurídica atualizado constante nos sistemas cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda. No caso dos autos, o autor alega que notificação para apresentar defesa foi encaminhada para endereço diverso do seu, razão pela qual a correspondência foi devolvida com a anotação: “não existe o número indicado”. O autor diz que seu endereço é Rua das Primaveras n. 80 W, centro, Nova Mutum e o AR foi enviado para Rua das Primaveras n. 680 W, centro, Nova Mutum (Id. 173377981, fls. 19/21). Nesse sentido, denota-se que o referido AR foi devolvido pelo correio, sem o recebimento pela parte autuada, sendo o caso de se realizar nova tentativa de intimação, ou ainda, corrigir o endereçamento. No entanto, o órgão ambiental entendeu por bem intimar a parte autuada diretamente por edital, antes mesmo de complementar ou buscar o seu endereço atualizado, ou mesmo de fazer a nova tentativa. Dessa forma, vê-se que o órgão ambiental, preferiu proceder à intimação por edital, publicada no Diário Oficial n. 28.067 de 19.07.2021 (Id. 173377981 – fl.33) contrariando os princípios da ampla defesa e do contraditório, infringindo o disposto nos artigos 29, 38, 39, §§1º e 2º e 41, todos da Lei Estadual n. 7.692/2002, pois fundada em ciência ficta, uma vez que inexiste certeza de sua eficácia, tanto é que implicou na revelia da parte impetrante/autuada no referido procedimento administrativo. Portanto, nessa fase de cognição sumária, possível constatar a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o fato de que o processo correu a revelia ante a intimação enviada de forma errônea e a intimação via Diário Oficial. Assim sendo, verifica-se a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a requerente foi notificada para pagamento da dívida, situação que demonstra o avançado estágio do processo administrativo. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. Posto isso, e considerando a fundamentação acima, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos efeitos do processo administrativo da SEMA sob nº 158008/2021, especialmente o Auto de Infração nº 21043861, Termo de Embargo/Interdição nº 21044530 e todos os demais atos subsequentes, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial. INTIME-SE a parte requerida para comprovar nos autos o cumprimento da determinação acima, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. CITE-SE ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito” Nas razões recursais, a parte agravante defende a legalidade e a regularidade do processo administrativo, a inexistência de prescrição da pretensão punitiva, bem como refuta a alegação de nulidade na intimação. Sustenta que a lavratura do termo de embargo é medida obrigatória nos casos em que há constatação de dano ambiental, tratando-se de uma ação de proteção ao meio ambiente. Além disso, argumenta que não houve prescrição punitiva, uma vez que tanto o auto de infração quanto o processo administrativo foram iniciados dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador. Ressalta que a notificação foi enviada para o endereço constante nos registros públicos e, após a devolução da correspondência, foi devidamente realizada por edital, conforme previsto na legislação estadual. Destaca que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e aponta que a decisão agravada não considerou a necessidade de dilação probatória para que se pudesse questionar a validade da intimação. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, porquanto o deferimento da liminar causa grave prejuízo à Administração Pública, pois inviabiliza o exercício regular do poder de polícia ambiental. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos artigos 1019, I e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; b) Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) A intimação do Ministério Público para manifestação; d) No mérito, seja dado provimento à vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões.” Indeferido o efeito suspensivo (ID. 262123269). Sem contrarrazões (ID. 267918784). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento, uma vez que: “à primeira vista, houve irregularidade na tramitação do processo administrativo instaurado, ante a intimação por edital inválida que impossibilitou ao agravado participar do trâmite regular do processo” (ID. 268904285). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Além disso, cabe consignar que a concessão ou revogação das medidas limares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e que somente deverão ser casadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade do ato decisório, situação não evidenciada na hipótese em apreço. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que, em 24.10.2024, JOSE CARLOS MENOLLI ingressou com a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à suspensão dos efeitos jurídicos do Processo Administrativo n.º 158008/2021, e, como consequência, do Auto de Infração n.º 21043861 e do Termo de Embargo/Interdição n.º 21044530, lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. Da análise do processo administrativo n.º 158008/2021, de 22.04.2021, foi expedida a notificação por AR (ID. 173377981 - Pág. 19/20) para o endereço Rua das Primaveras, n.º 60 W, bairro Centro, CEP: 78450-000, Município de Nova Mutum-MT, todavia, não entregue com a anotação de que “não existe o endereço” (ID. 173377981 - Pág. 21/22), sendo, na sequência, expedido o edital de intimação, publicado no Diário Oficial n.º 28.067, no dia 19.08.2021 (ID. 173377981 - Pág. 33). Ademais, a parte autora esclareceu que reside na “Rua das Primaveras, n.º 80 W”, consoante o comprovante de endereço (ID. 173377980). Ocorre que, nos termos do art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que, aparentemente, enviado para o domicílio incorreto. Confira-se o que preleciona o supradito dispositivo legal: “Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido”. Ademais, no processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando forem negativas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ERRO MATERIAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal. O agravante alega nulidade do processo administrativo que originou a CDA nº 2023785077, sustentando cerceamento de defesa pela notificação por edital, após envio ao endereço incorreto, e erro material no cálculo da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de esgotamento das tentativas de notificação direta antes da publicação por edital; e (ii) verificar a existência de erro material no cálculo da multa, que comprometa a validade da decisão administrativa homologatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A notificação por edital não atende aos requisitos legais de excepcionalidade, pois as tentativas prévias de notificação pessoal foram insuficientes, com envio ao endereço errado, ainda que o correto constasse do cadastro oficial do órgão ambiental. 4.O erro material no cálculo da multa, evidente nos valores descritos no auto de infração e na decisão homologatória, compromete a legalidade e a segurança jurídica do processo administrativo. 5.Ambos os vícios violam os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a legislação estadual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Agravo de instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade do processo administrativo nº 124/2022 e da CDA nº 2023785077, com a extinção da execução fiscal nº 1042161-96.2023.8.11.0041. Tese de julgamento: "1. A ausência de esgotamento das tentativas de notificação direta invalida a intimação por edital, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Erro material no cálculo da multa aplicada compromete a validade da decisão administrativa homologatória." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.692/2002; Decreto Estadual n.1986/2013; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N.U 1019753-06.2024.8.11.0000, Rel. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 23/10/2024; N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/09/2024. (N.U 1030046-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NULIDADE POR ENDEREÇO INCORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade do Processo Administrativo Ambiental nº 658651/2013, reconhecendo a invalidade da notificação por edital em execução fiscal. A decisão monocrática declarou nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na citação por edital realizada no processo administrativo ambiental, considerando que a Administração Pública possuía, em seu cadastro, o endereço correto do autuado. III. Razões de decidir 3. Embora o Estado de Mato Grosso tenha efetuado duas tentativas de notificação via carta registrada, estas foram enviadas para endereços incorretos. 4. O processo de notificação editalícia se mostrou irregular, uma vez que o endereço correto do autuado constava em registros anteriores e poderia ter sido utilizado para efetuar a citação por carta. 5. O artigo 121 da Lei Complementar nº 38/95 prevê a notificação por edital apenas quando o infrator estiver em local incerto ou não sabido, o que não foi configurado neste caso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida, com a nulidade do Processo Administrativo Ambiental e da CDA exequenda. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotadas as tentativas de citação no endereço correto, conhecido pela Administração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei Complementar nº 38/95, art. 121. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 401472 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 11.03.2014. (N.U 1007072-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – ARTIGO 96, § 1º, DECRETO N. 6.514/2008 – INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento não é dado ao relator do recurso esgotar toda a matéria, mormente quando esta ainda não tenha sido objeto de decisão pelo Juízo Singular, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Devem ser assegurados ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (N.U 1016575-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se nula a intimação (notificação) enviada a endereço incorreto e a posterior intimação por edital, quando, à época dos fatos, o autuado não se encontrava em local incerto e não sabido, falha que poderia ser suprida com outras tentativas de localização. 2. Uma vez que o envio da correspondência postal não demonstra o esgotamento das tentativas possíveis para a localização do autuado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação realizada posteriormente, por edital, e, consequentemente, de todos os atos que lhe seguiram. (N.U 1000647-47.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – ARTIGO 96, §1º, DECRETO N. 6.514/2008 – INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento não é dado ao relator do recurso esgotar toda a matéria, mormente quando esta ainda não tenha sido objeto de decisão pelo Juízo Singular, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Devem ser assegurados ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (N.U 1016575-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 07/07/2022) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 70.235/1972. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. 2. Não se justifica a utilização da notificação por edital em vista do insucesso de uma única tentativa de localização do contribuinte pela via postal, não concretizada por estar ausente o destinatário da comunicação no momento da entrega. 3. Apelação do embargante a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da notificação por edital, bem como dos atos posteriores. (TRF-1 - AC: 00001436220134014302 0000143-62.2013.4.01.4302, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 29/1/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 16/2/2018 e-DJF1)(grifo nosso) Desse modo, não vislumbro razões que justifiquem a reforma da decisão agravada, uma vez que não foi comprovada a probabilidade do direito alegado. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao vertente recurso, mantendo inalterada a decisão combatida, por seus próprios fundamentos. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte agravante sustenta a regularidade do procedimento administrativo, argumentando que: “embora tenha sido encaminhado ao endereço correto do requerente, o AR retornou sem recebimento. Assim sendo, em razão do retorno do envelope dos Correios, a SEMA procedeu à sua intimação por edital, nos termos do art. 121, da LC nº 38/95 c/c o art. 4º, §9º, do Decreto 1.986/2013”. Ao final, “requer seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de que Vossa Excelência exerça o juízo de retratação nos termos acima alinhavados, ou, ainda, caso seja mantida a decisão, requer sejam os autos encaminhados para o devido julgamento perante o Órgão Colegiado competente, a fim de que seja dado provimento ao presente agravo interno especialmente para, ao final, reformando-se a decisão agravada, seja dado provimento ao recurso de agravo de instrumento em questão” (ID. 280344388). Sem contrarrazões (ID. 286770864). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da ação declaratória. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A principal controvérsia diz respeito à validade da intimação por edital no âmbito do procedimento administrativo n.º 158008/2021, e, como consequência, do Auto de Infração n.º 21043861 e do Termo de Embargo/Interdição n.º 21044530, lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. O ente público argumenta que a intimação ocorreu conforme as normas vigentes, sendo o edital um meio válido diante da impossibilidade de localização do executado. Entretanto, o artigo 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 estabelece que a intimação do auto de infração deve ocorrer, prioritariamente, de forma pessoal, por meio de representante legal ou via correspondência com aviso de recebimento, sendo o edital um meio excepcional, restrito aos casos em que o autuado tenha domicílio indeterminado, incerto ou não sabido. No caso em exame, verifica-se que houve a expedição de notificação via Aviso de Recebimento (AR), mas sem comprovação de que tenha sido efetivamente entregue. Ademais, não há, nos autos, qualquer indicação de que tenham sido esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal antes da utilização do edital. Como já mencionado, “nos termos do art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que, aparentemente, enviado para o domicílio incorreto”. Ainda que o ente público tenha argumentado que o endereço utilizado era o constante nos registros oficiais, é importante ressaltar que a administração pública possui o dever de diligenciar, com os meios razoáveis e disponíveis, para assegurar a ciência do interessado. A insuficiência de mecanismos administrativos para localização do autuado não pode ser oposta em prejuízo de direitos fundamentais. Nesse sentido, em casos análogos, foi o entendimento adotado por este Sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível manejada nos autos de ação anulatória. No processo originário, a sentença declarou nulos os atos administrativos praticados após notificação por edital, por ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal do autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação por edital no processo administrativo ambiental e a ocorrência de cerceamento de defesa quando não demonstrado o esgotamento das tentativas de notificação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência estabelece que a notificação editalícia somente é válida após esgotadas as tentativas de localização do interessado por meios ordinários. O retorno do aviso de recebimento com a anotação "não procurado" não caracteriza, por si só, local incerto ou não sabido. 4. A ausência de notificação válida e pessoal ocasiona cerceamento de defesa, comprometendo a legitimidade do processo administrativo e dos atos subsequentes, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotados os meios de localização do autuado, configurando cerceamento de defesa a ausência de notificação válida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; Decreto Estadual nº 1.986/2013, art. 4º, §9º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgR-AI nº 1013249-81.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15.10.2024, DJE 23.10.2024. TJ-MT, AI nº 1012028-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.10.2024, publ. DJE 14.10.2024. (N.U 1035199-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DO EDIAL DE NOTIFICAÇÃO – NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM GRAU PERCENTUAL – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O artigo 121, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 38/95 dispõe as medidas de notificação do autuado durante o procedimento administrativo, sendo necessário, ao menos, a tentativa dessas modalidades para possibilitar o edital de notificação. 2 – O tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça fixou a impossibilidade da aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o valor da causa, ou proveito econômico, restar corretamente registrado, e não foi irrisório. (N.U 1000690-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, STJ –ARESP n.º 1.020.939/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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