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Denilza Jesus Da Silva x Luan De Jesus Vilas

ID: 331148218

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001031-93.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILZA JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

LUAN DE JESUS VILAS

Intimação

Advogados:

KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO

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ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001031-93.2023.8.11.0052 REQUERENTE: DENILZA JESUS DA SILVA REQUERIDO: LUAN DE JESUS VILAS SENTENÇA I – RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001031-93.2023.8.11.0052 REQUERENTE: DENILZA JESUS DA SILVA REQUERIDO: LUAN DE JESUS VILAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por Denilza de Jesus da Silva em face de Luan de Jesus Vilas, seu filho, pessoa relativamente incapaz, conforme alegado. A autora, qualificada nos autos, afirma ser mãe do requerido, o que a legitima a propor a presente ação, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que o requerido apresenta quadro clínico de transtorno específico de leitura (CID F81.0), transtorno específico da soletração (CID F81.1), transtorno hipercinético (CID F90), retardo mental leve (CID F70) e hidrocefalia (CID G91), o que o torna absolutamente dependente da assistência de terceiros para todos os atos da vida civil. Refere que ele não possui bens e é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) fornecido pelo INSS, sendo assistido e cuidado exclusivamente pela autora desde seu nascimento. Sustenta, com base nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, §1º, ambos do Código Civil, que é legítima para assumir a curatela do requerido, sendo sua genitora e principal cuidadora. Ressalta que a renda familiar é limitada ao benefício social “Auxílio Brasil”. Diante da necessidade de realizar atos junto ao INSS em nome do interditando, especialmente para fins de manutenção do benefício assistencial, pleiteia a concessão de curatela provisória em caráter de urgência, com base no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a citação do interditando por oficial de justiça, com designação de audiência para entrevista pessoal (art. 751 do CPC), bem como a decretação de sua interdição com a consequente nomeação da autora como curadora definitiva, fixando-se os limites da curatela conforme o estado e desenvolvimento do requerido. Pugna ainda pela dispensa de intimação do Ministério Público, com fundamento no artigo 748 do CPC, e requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da defensora pública nomeada, Isabela Caroline Ferreira Machado – OAB/MT 21.711-O, requerendo também sua habilitação no sistema eletrônico do tribunal. Ao final, requer a fixação de honorários advocatícios, conforme tabela da OAB/MT, e informa que provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, a entrevista do interditando e a prova pericial, nos termos do artigo 753 do CPC. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 130410997, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado. A audiência destinada à entrevista do interditando foi realizada em 25 de outubro de 2023, conforme registrado no documento de ID 133063284. Devidamente citado, o requerido apresentou manifestação por meio de curadora especial nomeada por este Juízo (ID 144502164). Laudo pericial juntado no ID 183594715. Estudo psicossocial juntado no ID 191548074. Parecer final do Ministério Público apresentado no ID 193202803. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de interdição ajuizada por DENILZA JESUS DA SILVA em face de LUAN DE JESUS VILAS. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. Quanto ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. Sabe-se que a curatela é um instituto que tem por escopo a proteção de maiores de idade que estejam em situação de incapacidade de cuidar dos próprios interesses, ou seja, de administrar seu patrimônio. A regra é que os maiores de dezoito anos são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, essa presunção é relativa e, verificada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, por inúmeros motivos, ilustrativamente representados pela ocorrência de doença ou deficiência mental ou intelectual, mostra-se necessária a nomeação de outrem, a quem é atribuído o encargo. Trata-se do curador. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou, o interditado, de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto. Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; não impede o poder familiar; e) não impede que o curatelado exerça atividade laboral; f) não impede, sequer, que o curatelado possa votar; além de outros. Enfim, a “interdição” é bastante restrita. Cumpre estabelecer, portanto, no contexto desta ação, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejem, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela. Pois bem, segundo a literalidade do artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos”. Importante consignar-se que a limitação capaz de sustentar o reconhecimento de inexistência ou comprometimento da higidez mental do interditando deve ser aferida por perícia médica. Não pode, enfim, o juiz substituir o profissional qualificado para a realização desse exame (médico especialista), porque não detém o conhecimento técnico necessário. Igualmente, não basta que se demonstre a existência de um “estado de alienação”, porque, em resumo, esta pode não ser incapacitante. Indispensável, pois, que o médico declare se o quadro do examinando é de incapacidade e, em caso positivo, em que grau de extensão. A curatela só pode ser declarada em situações excepcionais, nas quais se justifique, objetivamente, a nomeação de alguém apto a cuidar dos interesses patrimoniais do examinando, porque este se encontra incapaz de fazê-lo sem gravíssimos prejuízos a seu patrimônio. Em abono desse entendimento, vale mencionar o comando inserto no artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo reproduzido, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Por todo o exposto, tem-se que os elementos de convicção amealhados sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a curatela se impõe no caso em apreço. Realmente, comprovou-se nos autos que a requerida não dispõe, no momento, de condições físicas e/ou psíquicas mínimas para exercer, por si só, os atos da vida civil. Com o propósito de roborar tais dados, insta transcrever a conclusão do laudo pericial: “SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO, NÃO TEM CONDIÇÕES DE RESPONDER PELOS SEUS ATO CIVIL E É TOTALMENTE DEPENDE DE TERCEIROS. ” (Laudo Pericial – ID 183594715) Por fim, através da cota ministerial de ID 193202803, manifestou-se o ilustre representante do Ministério Público favoravelmente ao deferimento do pedido, com nomeação do autor para exercer a curatela. Ou seja, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que o requerido apresenta deficiência mental de longa duração que suprime, ainda que parcialmente, seu discernimento, e o impede de, por si só, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Desse modo, imprescindível o reconhecimento de sua deficiência e a nomeação de curador para que, representando-a na prática de tais atos, sejam assegurados seus interesses. Ademais, é conveniente ressaltar que, devido à intensidade e grau da deficiência mental de longa duração diagnosticada, impossível se mostra, no caso sub examine, a adoção de medida menos restritiva, tal como a tomada de decisão apoiada. Destaca-se, afinal, que a prática de certos atos em nome do curatelado, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento, submeter à curatela o requerido LUAN DE JESUS VILAS, declarando-a incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curador definitivo a Sra. DENILZA JESUS DA SILVA, para representar o curatelado na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que o curador dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do CPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do CPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. A partir desta sentença, anualmente e independentemente de intimação, deverá a autora prestar contas de sua administração, em autos apartados, mas distribuídos por dependência a este processo, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Além disso, a nomeada ficará incumbida de buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo requerido, de acordo com as suas particularidades. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, que ora defiro, também, à requerida. Porque esta ação foi processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, ficarão os beneficiários dessa gratuidade isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive perante os Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Considerando a nomeação da Dra. ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO como defensora dativa nos presentes autos, bem como a efetiva atuação por ela desempenhada, notadamente por meio das manifestações técnicas apresentadas ao longo do feito (ID 129535602, 170748502, 187376222 e 192871264), fixo os honorários advocatícios em seu favor no importe de 2URH. A fixação dos honorários observa a baixa complexidade da demanda, bem como o zelo profissional demonstrado, tratando-se de valor condizente com a atuação prestada nos autos. No mesmo sentido, considerando que a Dra. KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO foi nomeada e atuou como curadora especial do réu, e tendo em vista as manifestações por ela apresentadas no processo (ID 192258017, 175364435, 172113991 e 144502164), fixo os honorários advocatícios em seu favor também no importe de 2URH, com fundamento na mesma base legal e justificativa. Providencie-se a expedição das certidões para fins de recebimento junto ao Estado de Mato Grosso, conforme regulamentação vigente. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Celson Jesus Goncalves Faleiro Registrado(A) Civilmente Como Celson Jesus Goncalves Faleiro x Banco Do Brasil S.A.

ID: 324353051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002374-43.2018.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0002374-43.2018.8.11.0012. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0002374-43.2018.8.11.0012. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de ação para arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Celson Jesus Gonçalves Faleiro em face do Banco do Brasil S.A. Em síntese, aduz o autor ter firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com o requerido no ano de 1995, razão pela qual fora constituído para atuar nos autos da execução de título extrajudicial em trâmite neste juízo sob o n.º 0000824-96.2007.8.11.0012. Contudo, alega que, antes da satisfação do débito, fora notificado quanto à rescisão de seu contrato, o que motivou o ingresso da presente ação, tendo em vista o não recebimento da verba honorária devida desde então. O requerido apresentou contestação sob o id. 61294018, págs. 190/208. Em sede preliminar, arguiu a prescrição do direito autoral, carência da ação e a inépcia da inicial. No mérito, postulou a improcedência da demanda, tendo em vista que, conforme pactuado entre os litigantes, a remuneração do autor se daria apenas a título de sucumbência, o que acarretaria o pagamento da verba devida somente quando efetivamente recebido o débito principal nos autos em que o causídico atuara. Impugnação à contestação sob o id. 61294018, págs. 220/228. Em decisão de id. 61294018, pág. 231, as partes foram intimadas a especificarem as demais provas que pretendiam produzir, tendo em vista o encerramento da fase postulatória. O autor apresentou manifestação indicando o desinteresse na produção de novas provas (id. 61294018, págs. 234/236). Do mesmo modo, o requerido também pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 61294018, pág. 237). Em manifestação posterior (id. 61294018, pág. 249, até id. 61294020, pág. 66), o requerente juntou uma série de documentos. Assim, em decisão de id. 185239389 fora determinada a intimação do demandado para conhecimento e manifestação a respeito dos novos elementos de prova juntados pelo autor. Sob o id. 187593569, o requerido apresentou manifestação em que postulou o reconhecimento da falta de interesse de agir do requerente. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que a ação encontra-se apta a receber julgamento definitivo de mérito, prescindindo de dilação probatória, uma vez que as questões de fato e de direito se encontram devidamente amparadas pelos documentos que instruem a ação. Nesses termos, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo à sentença. Das preliminares: Da prescrição: Em suas razões, o demandado defende a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que, entre a notificação de rescisão contratual unilateral, registrada em 08.03.2013, e o ajuizamento da ação, distribuída em 02.05.2018, teria decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Contudo, entendo que a preliminar não merece prosperar. Conforme inteligência do que dispõe o artigo 206, §5º do Código Civil e artigo 25 da Lei n.º 8.906/94, a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios prescreve em 5 (cinco) anos. Nesse sentido, ainda de forma não pacífica em decorrência de entendimentos divergentes dos tribunais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 805151, firmou o entendimento de que se inicia a contagem do prazo prescricional nas hipóteses de fixação de honorários advocatícios, como no caso dos autos, apenas no momento em que se opera a condição suspensiva, visto que, somente a partir de tal momento, passaria a existir pretensão exercitável por parte do advogado, pouco importando se a revogação do mandado se deu em momento anterior: A propósito: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE SUCESSO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE CONFIGURADA A CONDIÇÃO ESTIPULADA PELAS PARTES PARA PAGAMENTO . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. 1 . A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no art. 189 da lei material civil. 2 . No caso concreto, a remuneração pela prestação dos serviços advocatícios foi condicionada ao sucesso da demanda judicial.Em tal hipótese, a revogação do mandato, por ato unilateral do mandante, antes de ocorrida a condição estipulada, não implica início da contagem do prazo prescricional. 3. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 805151 SP 2005/0210456-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2015) Assim, considerando-se que, em análise aos autos 0000824-96.2007.8.11.0012, verifica-se que o débito em execução jamais chegou a ser, ainda que parcialmente, satisfeito, tem-se como não verificada a efetivação da condição suspensiva, razão pela qual, consequentemente, não há que se falar em prescrição do direito autoral. No que se refere à inépcia da inicial e à carência da ação, entendo que as matérias, pelas razões expostas pelo autor, se confundem com o mérito, razão pela qual com ele serão analisadas. Do mérito: Conforme explanado no início dos fundamentos, a questão objeto da presente ação é de simples resolução, haja vista o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, reiterado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em suas razões, o requerido não contrapõe a resolução unilateral do contrato de prestação de serviços firmados como demandante, apenas defende a impossibilidade de ser demandado judicialmente para a cobrança dos valores devidos em forma diversa da avençada. Isso se dá, pois, com base no critério da liberdade contratual, teria o demandante assumido compromisso de receber eventual pagamento tão somente após o êxito da demanda, ocasião em que, ante à sucumbência do devedor, seria o causídico remunerado Contudo, em decorrência do que fora decidido no REsp n.º 1.337.749/MS, restou consignado pelo Superior Tribunal de Justiça que, nos casos em que a remuneração pela prestação do serviço advocatício esteja vinculado ao êxito da demanda, embora se verifique que a vitória processual constitua condição suspensiva para o percebimento da verba honorária pelo advogado, nas hipóteses em que verificada a rescisão unilateral e imotivada da avença, tem-se por constatada, também, a impossibilidade de implemento da condição supracitada, autorizando que o pagamento devido seja arbitrado em procedimento autônomo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS . 1. Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto (aquele que veio a assumir a condução da demanda). 2. Com efeito, sobressai o comportamento contraditório do advogado, que celebrou contrato de risco (ad exitum) com o banco, limitando sua remuneração aos honorários sucumbenciais, mas, após ter renunciado ao mandato, deduziu pretensão de arbitramento da verba honorária proporcional ao serviço prestado nas causas pendentes . Ademais, parece incoerente e injusta a interpretação que venha a colocar em situação menos vantajosa o causídico que, malgrado não tenha obtido sucesso na demanda, envidou esforços em prol dos interesses do mandante até a conclusão da lide. 3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda . 4. Diante desse quadro, a rescisão unilateral do contrato,. promovida pelo próprio mandatário - no exercício do direito potestativo de renúncia ao mandato -, não tem o condão de ilidir a supracitada condição, ficando os efeitos remuneratórios do pacto subordinados ao seu efetivo implemento, ressalvadas as hipóteses expressamente convencionadas. 5 . O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante . 7. Por outro turno, em se tratando de renúncia do advogado, é certo que a não ocorrência da condição prevista no contrato ad exitum impede a aquisição do direito remuneratório pretendido, não se podendo cogitar da incidência de qualquer presunção legal na hipótese de rescisão antecipada. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios será viável, contudo, após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto) previsto no contrato. 8 . Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão de arbitramento da verba honorária deduzida na inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. (STJ - REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FEITO EXTINTO POR CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO COM CLÁUSULA REMUNERATÓRIA AD EXITUM – RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA QUE INVIABILIZOU A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO – DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência (ad exitum). Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, é cabível o arbitramento da referida verba em juízo, devendo ser desconstituída a sentença extintiva (STJ, REsp nº. 1.337.749/MS).” (N.U 1001031-17.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) Ademais. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa, como na hipótese dos autos. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbências, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo a quo atendeu aos parâmetros da Lei, bem como aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, e do art. 22, §2º da Lei nº. 8.906/94, é de rigor a manutenção da sentença. Recursos desprovidos. (Apelação Cível 0002342-38.2018.8.11.0012, Relatora: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, data do julgamento 30/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 02/08/2022). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. No caso, não se desconhece a orientação jurisprudencial do c. STJ no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, havendo rescisão unilateral do pacto firmado, o prazo prescricional para pleitear o pagamento dos honorários tem como termo inicial a data da ciência da revogação do contrato (AgInt no AREsp n. 1.367.106/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.08.2019), entretanto, na espécie, além de haver a mencionada prorrogação expressa do vínculo, por mais 30 (trinta) dias, ainda há o fato de que a referida avença previa cláusula ad exitum para recebimento da verba honorária, postergando o dies a quo do prazo prescricional, conforme entendimento do próprio Tribunal da Cidadania ( REsp n. 1.344.123/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.10.2017) e também deste Sodalício. O interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT 00023553720188110012 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) Desse modo, sendo fato incontroverso que a rescisão se deu de maneira unilateral e imotivada, condições sobre as quais não recai qualquer controvérsia como já ventilado, tem-se que a procedência da demanda é medida que se impõe, aplicando-se o disposto nos artigos 22, §2º, da Lei 8.906/94 e 85, §8º, do CPC, a fim de apurar o grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o serviço para fixação do montante devido. Quanto ao zelo e ao trabalho realizado pelo advogado, compulsando os autos 0000824-96.2007.8.11.0012 e seus incidentes, verifica-se que o demandante conduziu sua atuação de forma diligente durante, aproximadamente, 7 (sete) anos, não tendo deixado de promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, razão pela qual não se pode atribuir à sua conduta qualquer relação com a não satisfação do débito daqueles autos. Inclusive, verifica-se que o autor promoveu os atos processuais necessários até mesmo após comunicada sua destituição, impedindo maiores prejuízos processuais ao requerido, decorrentes da não habilitação de seus novos causídicos naqueles feitos, o que, neste juízo de avaliação, revela comprometimento com o encargo. No que se refere à natureza da ação, embora não se minimize o trabalho empregado pelo profissional, entendo que, tratando-se de ação executiva pautada em título extrajudicial, há de se destacar o reduzido grau de dificuldade para o impulsionamento do feito, haja vista o baixo nível de complexidade das petições elaboradas, por exemplo, assim como a inexistência de necessidade em participação de audiências ou em outras diligências extrajudiciais. Do mesmo modo, em relação ao lugar da prestação do serviço, por ter o processo tramitado em unidade judiciária na qual o causídico possui escritório e, portanto, estrutura física satisfatória para o exercício regular da atividade, não se identificam condições que tornem complexa a atuação no feito. Com isso, forte nas razões anteriormente expostas, entendo como devida a fixação do montante de R$ 10.000,00 (dez) mil reais a título de remuneração pelo trabalho desempenhado nos autos 0000824-96.2007.8.11.0012. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de condenar o requerido ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao demandante, em virtude de sua atuação nos autos 0000824-96.2007.8.11.0012, sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, assim como juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, I, do CPC. CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento de custas e taxas processuais remanescentes, assim como honorários sucumbenciais que, desde já, FIXO no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico percebido pelo autor, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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