Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1001031-04.2025.5.02.0706"

Jose Augusto Valenca x Rls Distribuidora De Frutas Eireli e outros

ID: 259761014

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000124-68.2024.5.05.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO VALENCA

Polo Passivo:

RLS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS EIRELI UP - SERVICOS DE TRANSPORTES, MECANICA E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO RIBEIRO VIVAS OLIVEIRA

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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BRUNO ALESSANDRO MUSSA CATAPANO NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES 0000124-68.2024.5.05.0101 : JOSE AUGUSTO VALENCA : UP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES 0000124-68.2024.5.05.0101 : JOSE AUGUSTO VALENCA : UP - SERVICOS DE TRANSPORTES, MECANICA E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 285d2d2 proferida nos autos. 0000124-68.2024.5.05.0101 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. JOSE AUGUSTO VALENCA Recorrido(a)(s): 1. RLS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS EIRELI 2. UP - SERVICOS DE TRANSPORTES, MECANICA E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSE AUGUSTO VALENCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece, devendo se mostrar consentânea com o princípio da razoabilidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Na hipótese dos autos, este Relator, mediante decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença em que se julgou procedente o pedido de pagamento de "horas extras, intervalo intrajornada supresso, e seus reflexos legais, nos termos da exordial". Este Relator entendeu que, diante da comprovação do efetivo controle da jornada de trabalho do obreiro, incumbia à reclamada o ônus de trazer aos autos os cartões de ponto do reclamante, obrigação da qual ela não se desvencilhou, motivo pelo qual se considerou como verdadeira a jornada declinada pelo autor na exordial, qual seja "de segunda-feira a sábado, das 5h30 às 20h30/21h30 em média, já tendo encerrado seu labor às 23hs, sem intervalo intrajornada, uma vez que parava para almoçar apenas por cerca de 20 a 30 minutos". Nas razões de agravo, a reclamada alega que, apesar de não ter colacionado aos autos os cartões de ponto do empregado, a jornada de trabalho indicada na inicial não pode ser reconhecida como verdadeira, pois se apresenta irreal. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Assim, considerando as limitações humanas do empregado e em observância ao princípio da razoabilidade, deve-se eleger a solução mais coerente, adequada e apropriada para o caso concreto, como o intuito de que a condenação ao pagamento das horas extras seja desprovida de excessos (precedentes). Verifica-se, portanto, que a ausência de apresentação dos cartões de ponto em Juízo não resulta na presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, nos casos em que a duração do trabalho indicada pelo empregado reputar-se inverossímil. Agravo provido" (Ag-ED-RR-824-84.2011.5.20.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/10/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA. Diante de potencial contrariedade à Súmula 338, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO "FICTA". AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA. A revelia e confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de controles de ponto, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, com recurso à razoabilidade e à experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção, pelo julgador, de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Precedentes. Todavia, tratando-se a discussão acerca de jornada considerada inverossímil, em face da confissão ficta e da ausência de apresentação dos registros de jornada, cumpre ao magistrado não excluir as horas extras, mas arbitrá-las segundo critérios de razoabilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-101450-91.2017.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). "AGRAVO PATRONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do apelo e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à jornada de trabalho, por contrariedade à Súmula 338 do TST, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se analisasse o mérito como se entendesse de direito, na perspectiva de ser exigível da Reclamada a apresentação do controle de jornada. 2. Ora, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pelo Reclamante, que decorre da confissão ficta, é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 3. Reforçam tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente, o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, narevelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 4. In casu , verifica-se ser despiciendo o retorno dos autos ao TRT de origem, na medida em que a alegação obreira de que, nos meses de março, abril e novembro, trabalhava das 7h às 23h, de segunda-feira a domingo, com intervalo de apenas 20 minutos diários, perfazendo mais de 100 horas por semana, destoa absolutamente da realidade. Por outro lado, a ausência dos cartões de ponto, que eram de utilização obrigatória em face do número de empregados da Reclamada, não permite que subsista a sentença, que acolheu a jornada alegada na contestação, de 7h00 às 17h20, de segunda a sexta-feira, com 1h30 de intervalo. 5. Assim, tendo em vista que a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil em todos os períodos indicados, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual o agravo patronal deve ser parcialmente provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento apenas parcial ao recurso de revista obreiro fixando como jornada de trabalho, de todo o período contratual, aquela declinada na inicial para os demais meses do ano, qual seja, de 7h às 18h, com intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta-feira, remanescendo como condenação o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada e duas horas extras diárias, como excedentes da jornada de 8 horas, com reflexos no aviso prévio, 13º, salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%. Honorários advocatícios assistenciais incabíveis (TST, art. 6º da IN 41/18 e Súmula 219, I). Custas, em reversão, pela Reclamada. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RR-10416-08.2017.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "(...) JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Regional reformou a sentença que havia considerado válida a jornada de trabalho indicada na inicial, segundo a qual "o labor ocorria todos os dias das 22h às 18h, até janeiro de 2016, e, posteriormente, das 2h às 18h, com apenas 1 folga mensal e intervalo de 30 minutos" , ao fundamento de que referida jornada é impraticável e manifestamente inverossímil. Consignou que havia controle "através de sistema que acompanhava a movimentação do caminhão (...) e, posteriormente, transcrita para cartão de ponto com anotações manuais, assinados pelo reclamante", os quais "apresentam marcação variável do início e do término da jornada de trabalho e, portanto, gozam de presunção relativa de veracidade". Registrou que embora os cartões de ponto não registrem com precisão a jornada, sobretudo quanto aos períodos em que o caminhão não estava em movimento , "servem, ao menos, de parâmetro para balizar a duração da jornada de trabalho, notadamente na falta de outros critérios mais seguros" e "como as marcações de início e de término do labor são largamente variáveis, o parâmetro mais seguro é fixar a duração da jornada, em 12 horas diárias", com pelo menos uma folga semanal. Assim sendo, a decisão regional, ao considerar inverossímil a jornada arbitrada pela sentença e fixar a jornada de trabalho de acordo com as anotações constantes nos cartões de ponto, em observância do princípio da razoabilidade, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula nº 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade, como no caso concreto. Isso porque, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023)."(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme se extrai do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte, o TRT concluiu que, embora em tese se presuma a veracidade dos fatos alegados na inicial, isso não é possível no período em que não houve a apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, ante a confissão do reclamante quanto à jornada de trabalho exercida. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das provas produzidas nos autos, considerá-la inverossímil . Precedentes. Fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que se não se conhece." (RRAg-1001031-51.2018.5.02.0511, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. Nos termos da Súmula n.º 338, Item I, do TST "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por provas em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375, do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo autor sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, conforme consignado no acórdão regional de " 19h00 às 08h00, das 7h00 às 22h, das 07h00 às 07h00. Em relação aos meses de agosto e setembro/2015, por exemplo, asseverou o demandante que, a partir das 07h00 de todos os sábados, trabalhava por vinte e quatro horas, com uma hora de intervalo intrajornada e, após descanso de seis horas, voltava a laborar das 13h00 de todos os domingos até às 07h00 das segundas-feiras, retornando ao trabalho às 13h00 desse dia. Ou seja, em um lapso temporal de 48 horas (das 07h00 do sábado até às 07h00 da segunda), haveria trabalho em 40 horas (descontadas as duas pausas intrajornadas de uma hora e a pausa entre jornadas de seis horas), o que não se mostra crível. " (pág. 563). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1002671-04.2016.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO VALENCA

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Maria Lucidalva De Souza Andrade e outros x Brf S.A.

ID: 335806587

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000561-53.2022.5.05.0401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIDALVA DE SOUZA ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

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FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000561-53.2022.5.05.0401 RECORRENTE: MARIA LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000561-53.2022.5.05.0401 RECORRENTE: MARIA LUCIDALVA DE SOUZA ANDRADE RECORRIDO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e6da92 proferida nos autos. ROT 0000561-53.2022.5.05.0401 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA LUCIDALVA DE SOUZA ANDRADE FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE001053) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIA LUCIDALVA DE SOUZA ANDRADE Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas em nome da advogada Belª. Fernanda Gabriela Risério Brito OAB/BA 23.358, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025; recurso apresentado em 04/07/2025). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS JORNADA INVEROSSÍMIL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece, devendo se mostrar consentânea com o princípio da razoabilidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Na hipótese dos autos, este Relator, mediante decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença em que se julgou procedente o pedido de pagamento de "horas extras, intervalo intrajornada supresso, e seus reflexos legais, nos termos da exordial". Este Relator entendeu que, diante da comprovação do efetivo controle da jornada de trabalho do obreiro, incumbia à reclamada o ônus de trazer aos autos os cartões de ponto do reclamante, obrigação da qual ela não se desvencilhou, motivo pelo qual se considerou como verdadeira a jornada declinada pelo autor na exordial, qual seja "de segunda-feira a sábado, das 5h30 às 20h30/21h30 em média, já tendo encerrado seu labor às 23hs, sem intervalo intrajornada, uma vez que parava para almoçar apenas por cerca de 20 a 30 minutos". Nas razões de agravo, a reclamada alega que, apesar de não ter colacionado aos autos os cartões de ponto do empregado, a jornada de trabalho indicada na inicial não pode ser reconhecida como verdadeira, pois se apresenta irreal. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Assim, considerando as limitações humanas do empregado e em observância ao princípio da razoabilidade, deve-se eleger a solução mais coerente, adequada e apropriada para o caso concreto, como o intuito de que a condenação ao pagamento das horas extras seja desprovida de excessos (precedentes). Verifica-se, portanto, que a ausência de apresentação dos cartões de ponto em Juízo não resulta na presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, nos casos em que a duração do trabalho indicada pelo empregado reputar-se inverossímil. Agravo provido" (Ag-ED-RR-824-84.2011.5.20.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/10/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA. Diante de potencial contrariedade à Súmula 338, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO "FICTA". AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA. A revelia e confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de controles de ponto, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, com recurso à razoabilidade e à experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção, pelo julgador, de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Precedentes. Todavia, tratando-se a discussão acerca de jornada considerada inverossímil, em face da confissão ficta e da ausência de apresentação dos registros de jornada, cumpre ao magistrado não excluir as horas extras, mas arbitrá-las segundo critérios de razoabilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-101450-91.2017.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). "AGRAVO PATRONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do apelo e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à jornada de trabalho, por contrariedade à Súmula 338 do TST, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se analisasse o mérito como se entendesse de direito, na perspectiva de ser exigível da Reclamada a apresentação do controle de jornada. 2. Ora, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pelo Reclamante, que decorre da confissão ficta, é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 3. Reforçam tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente, o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, narevelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 4. In casu , verifica-se ser despiciendo o retorno dos autos ao TRT de origem, na medida em que a alegação obreira de que, nos meses de março, abril e novembro, trabalhava das 7h às 23h, de segunda-feira a domingo, com intervalo de apenas 20 minutos diários, perfazendo mais de 100 horas por semana, destoa absolutamente da realidade. Por outro lado, a ausência dos cartões de ponto, que eram de utilização obrigatória em face do número de empregados da Reclamada, não permite que subsista a sentença, que acolheu a jornada alegada na contestação, de 7h00 às 17h20, de segunda a sexta-feira, com 1h30 de intervalo. 5. Assim, tendo em vista que a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil em todos os períodos indicados, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual o agravo patronal deve ser parcialmente provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento apenas parcial ao recurso de revista obreiro fixando como jornada de trabalho, de todo o período contratual, aquela declinada na inicial para os demais meses do ano, qual seja, de 7h às 18h, com intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta-feira, remanescendo como condenação o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada e duas horas extras diárias, como excedentes da jornada de 8 horas, com reflexos no aviso prévio, 13º, salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%. Honorários advocatícios assistenciais incabíveis (TST, art. 6º da IN 41/18 e Súmula 219, I). Custas, em reversão, pela Reclamada. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RR-10416-08.2017.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "(...) JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Regional reformou a sentença que havia considerado válida a jornada de trabalho indicada na inicial, segundo a qual "o labor ocorria todos os dias das 22h às 18h, até janeiro de 2016, e, posteriormente, das 2h às 18h, com apenas 1 folga mensal e intervalo de 30 minutos" , ao fundamento de que referida jornada é impraticável e manifestamente inverossímil. Consignou que havia controle "através de sistema que acompanhava a movimentação do caminhão (...) e, posteriormente, transcrita para cartão de ponto com anotações manuais, assinados pelo reclamante", os quais "apresentam marcação variável do início e do término da jornada de trabalho e, portanto, gozam de presunção relativa de veracidade". Registrou que embora os cartões de ponto não registrem com precisão a jornada, sobretudo quanto aos períodos em que o caminhão não estava em movimento , "servem, ao menos, de parâmetro para balizar a duração da jornada de trabalho, notadamente na falta de outros critérios mais seguros" e "como as marcações de início e de término do labor são largamente variáveis, o parâmetro mais seguro é fixar a duração da jornada, em 12 horas diárias", com pelo menos uma folga semanal. Assim sendo, a decisão regional, ao considerar inverossímil a jornada arbitrada pela sentença e fixar a jornada de trabalho de acordo com as anotações constantes nos cartões de ponto, em observância do princípio da razoabilidade, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula nº 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade, como no caso concreto. Isso porque, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023)."(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme se extrai do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte, o TRT concluiu que, embora em tese se presuma a veracidade dos fatos alegados na inicial, isso não é possível no período em que não houve a apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, ante a confissão do reclamante quanto à jornada de trabalho exercida. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das provas produzidas nos autos, considerá-la inverossímil . Precedentes. Fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que se não se conhece." (RRAg-1001031-51.2018.5.02.0511, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. Nos termos da Súmula n.º 338, Item I, do TST "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por provas em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375, do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo autor sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, conforme consignado no acórdão regional de " 19h00 às 08h00, das 7h00 às 22h, das 07h00 às 07h00. Em relação aos meses de agosto e setembro/2015, por exemplo, asseverou o demandante que, a partir das 07h00 de todos os sábados, trabalhava por vinte e quatro horas, com uma hora de intervalo intrajornada e, após descanso de seis horas, voltava a laborar das 13h00 de todos os domingos até às 07h00 das segundas-feiras, retornando ao trabalho às 13h00 desse dia. Ou seja, em um lapso temporal de 48 horas (das 07h00 do sábado até às 07h00 da segunda), haveria trabalho em 40 horas (descontadas as duas pausas intrajornadas de uma hora e a pausa entre jornadas de seis horas), o que não se mostra crível. " (pág. 563). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1002671-04.2016.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. SEGUIMENTO NEGADO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO PRESENTE AGRAVO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante não ataca o fundamento erigido na decisão agravada para negar seguimento ao seu Agravo de Instrumento quanto ao tema, qual seja: o descumprimento do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Aplica-se o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Verificado que, na decisão agravada, foi adotado entendimento em desarmonia com a tese prevalecente nesta Primeira Turma, dá-se provimento ao Agravo Interno para reexaminar o Recurso de Revista do sindicato autor, no tópico concernente aos efeitos da alteração legislativa, que resultou na revogação do art. 384 da CLT - norma de direito material -, em relação aos contratos de trabalho que estavam em curso na datada da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Agravo conhecido e provido para analisar novamente o Recurso de Revista do sindicato autor, somente quanto ao tema . RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO/AUTOR. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Cinge-se a questão controvertida em se determinar os efeitos da alteração legislativa, no que concerne ao intervalo previsto no revogado art. 384 da CLT - norma de direito material -, em relação aos contratos de trabalho que estavam em curso na data da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Pontue-se, de início, por relevante, que o fato jurídico em análise, no caso concreto dos autos, não é regrado por disposição ajustada em razão da vontade das partes, ou seja, não se trata de fato disciplinado por cláusula contratual ou coletiva ou regimental da empresa; a qualificação jurídica e os efeitos legais da verificação desse fato jurídico são, pois, atribuídos pela lei. Ensina MARIA HELENA DINIZ que " O direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-lo, sendo uma consequência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração " (in Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, p. 186). Há, portanto, direito adquirido quando se produz, sob o império da lei velha, fato jurídico apto a gerá-lo, de modo a integrá-lo ao patrimônio jurídico de seu titular, permitindo que esse direito venha a ser exercido já na vigência da lei nova porque suas circunstâncias autorizadoras foram implementadas integralmente sob a lei anterior. Assentado que somente se pode falar em direito adquirido diante da ocorrência de um determinado fato jurídico, vem a calhar, aqui, a advertência de VICENTE RÁO, no sentido de que " O direito adquirido é consequência de um fato e esta palavra tanto designa o acontecimento independente da vontade do titular do direito, quanto o ato que desta vontade resulta e a exterioriza, pois um e outro, revestidos dos requisitos legais, são geradores de direitos " (in O Direito e a Vida dos Direitos. São Paulo: Ed. Resenha Universitária, vol. 1, tomo III, 1977, p. 363). O fato jurídico discutido nestes autos é a manutenção, pela mulher, do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início do período de labor extraordinário. Ou seja, trata-se de direito que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente. E renovando-se a ocorrência do fato jurídico já sob o império da lei nova, em que o direito perseguido pela reclamante foi suprimido pela Lei n.º 13.467/2017, sua regulamentação por esta se dará, por se tratar de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública. Não há, nesse caso, direito adquirido, em razão de se tratar de prestação renovável; há tão somente a expectativa do direito. Como adverte a professora MARIA HELENA DINIZ, citando REYNALDO PORCHAT: "Portanto, o que não pode ser atingido pelo império da lei nova é apenas o direito adquirido e jamais o direito in fieri ou em potência, a spes juris ou simples expectativa de direito, visto que ' não se pode admitir direito adquirido a adquirir um direito' ." (op. cit., p. 186). Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada na tese de julgamento do Tema 41 da sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual, nos dizeres do Exmo. Ministro, Gilmar Ferreira Mendes, "não se pode invocar direito adquirido para reivindicar a continuidade de um modelo jurídico referente ao sistema de remuneração, férias, licenças ou enquadramento ou outro qualquer benefício, exatamente por não se poder invocar direito adquirido a um dado estatuto jurídico, ressalvadas a irredutibilidade nominal de vencimentos" (in Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Saraiva, 2018, pp. 389/390 - destaquei). E a interpretação ora expressada não gera irredutibilidade nominal dos vencimentos do empregado, razão pela qual não há desrespeito à disposição contida no inciso VI do artigo 7.º da CF/88. De outro lado, o princípio da vedação ao retrocesso social, insculpido na cabeça do art. 7.º da Constituição Federal, não tem pertinência ao caso, visto que se está a tratar de tema afeto à legislação ordinária. Aliás, entender-se que a vedação ao retrocesso social abrangeria direitos conferidos em legislação infraconstitucional - como é o caso do intervalo do art. 384 da CLT - equivaleria conferir-lhe status de norma constitucional, em verdadeira subversão de todo o sistema. Logo, a cláusula de vedação ao retrocesso social incide sobre os direitos expressamente catalogados no art. 7.º da Constituição Federal, estes sim infensos à supressão; os direitos radicados em legislação ordinária podem ser alterados pelo Poder Legislativo, em atuação pautada pela necessidade, adequação e proporcionalidade, preservado o núcleo essencial dos direitos sociais constitucionalmente previstos. Nesse sentido são a doutrina (INGO WOLFGANG SARLET) e a jurisprudência do STF (ADI N.º 5013/DF). Por fim, mostra-se oportuno mencionar que o julgador deve sempre levar em consideração as consequências ou os efeitos que sua decisão poderá gerar - ou gerará - no seio da sociedade. Afinal, o Poder Judiciário, ao resolver determinado conflito de interesses, fixando premissas e teses jurídicas, sobretudo quando se está diante de interpretar e fazer incidir regra legal introduzida por modificação legislativa, acaba influenciando e balizando a conduta de todos os cidadãos que, de alguma forma, são alcançados ou atingidos por aquele norte. Nesse caminhar, a decisão judicial não pode criar um cenário em que leve o empregador a concluir ser mais vantajoso romper os contratos em curso e realizar novas contratações sob o pálio da lei nova, gerando, ao fim ao cabo, a indesejável insegurança jurídica. Traçadas tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o acórdão regional, que limitou a condenação ao pagamento das horas extras, por não fruição do intervalo do art. 384 da CLT, à data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, não deve ser reformada . Recurso de Revista não conhecido, no tópico. (Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Como consignado na decisão ora agravada, o contrato de trabalho é de trato sucessivo, e, sendo a revogação do art. 384 da CLT promovida pela Reforma Trabalhista norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas na sua vigência. Assim, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas de imediata ao contrato em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. III. Dessa forma, tal qual entendido pela decisão agravada, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no art. 384 da CLT, mas foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-RRAg-1911-07.2019.5.10.0801, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, §2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, "i", retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021) (...) 2. ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO MULHER. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...). (RR-10345-35.2020.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023). (...). HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa versa sobre a aplicação do artigo 384 da CLT em período posterior a vigência da reforma trabalhista - 11/11/2017, em caso de contrato de trabalho em curso. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação de artigo revogado da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese do artigo 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. A data de admissão antes da vigência da lei referida não possui aptidão jurídica para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Desse modo, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não há que se falar em aplicação do artigo 384 da CLT que restou revogado pela reforma trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida, recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se, ademais, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIDALVA DE SOUZA ANDRADE

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