Resultados para o tribunal: TRT18

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Associacao De Gestao, Inovacao E Resultados Em Saude e outros x Leonardo Correia Munhoz Vicente

ID: 333347682

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011321-54.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE CAROLINA RIOS BRANDAO FARIA TRIVELLATO

Polo Passivo:

LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE

Acórdão

Advogados:

VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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MARIO GREGORIO TELES NETO

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JESSICA XAVIER SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011321-54.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011321-54.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE RECORRIDO: LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum- 0011321-54.2024.5.18.0005 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADVOGADO(S) : RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO(S) : LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE ADVOGADO(S) : MARIO GREGORIO TELES NETO ADVOGADO(S) : VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a r. sentença proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto merece confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto às matérias em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Em relação às normas coletivas invocadas pela reclamada, anoto que o ACT 2020/2021, vigente no período de 1º/08/2020 a 31/07/2021, bem como o ACT 2021/2023 (ID., fl.), vigente de 1º/08/2021 a 31/07/2023, não se aplicam ao caso, pois o contrato de trabalho do autor iniciou-se em 15/08/2022, portanto, posterior ao período de vigência dos mencionados ACT's. No tocante ao ACT 2023/2025, vigente durante todo o período contratual (02.08.2023 a 06.11.2023), observo que referida norma coletiva não especifica o grau de insalubridade aplicável à categoria do reclamante, prevê apenas que o recebimento independe de laudo técnico e será calculado sobre o valor de R$1.335,85 (ID 4052a59, fl. 543). A par disso, e considerando que inexistem nos autos elementos probatórios aptos a afastar a conclusão do expert, impõe-se manter a sentença que deferiu diferenças entre o adicional pago e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Nada a prover. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada alega que "A Recorrente comprova através da juntada nos autos dos documentos referentes ao CEBAS e balanços financeiros, a precariedade da sua situação financeira e, portanto, o atendimento aos requisitos capazes de lhe outorgar o direito à justiça gratuita". Afirma que "A Recorrente atende gratuitamente na rede pública de saúde e se mantém funcionando apenas através de doações e repasse de verbas públicas pela tabela do SUS, atuando como substituta do Estado, prestando serviço à sociedade de forma inteiramente gratuita. A fonte de recursos da ora Recorrente, conforme narrado, está concentrada no Contrato de Gestão celebrado com o Estado de Goiás para o cumprimento de apertadas metas, contrato este, bastante "enxuto", cobrindo tão somente as despesas de manutenção e folha de pagamento, significando dizer que qualquer outra despesa comprometeria a execução do objeto do contrato e consequentemente sua subsistência". Destaca que "toda verba que a Recorrente recebe tem destinação específica, não podendo ser utilizada para outros fins, de forma que qualquer gasto extra importaria em prejuízo a própria rede pública de saúde". Aduz que "Assim, nos termos da Lei 1.060/50, art. 98, caput, do CPC, e considerando (i) a reconhecida qualidade da Recorrente de entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos; (ii) o conjunto probatório confirmando a sua hipossuficiência econômica, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para a concessão da justiça gratuita". Analiso. A norma do artigo 790-A da CLT estabelece o seguinte: "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora." Nos termos do artigo 899 da CLT "§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por força de lei, a entidade filantrópica é isenta do recolhimento de depósito recursal. Entretanto, o mesmo não ocorre para as custas processuais, pois, a lei condiciona a extensão do benefício à comprovação da hipossuficiência financeira, em se tratando de pessoa jurídica. Esse é o entendimento sumulado no TST, transcrevo: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." A jurisprudência do TST tem proclamado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira. Por elucidativo, cito julgados do C. TST e deste Regional (destaquei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não há como afastar a deserção do recurso ordinário, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Incidência da Súmula n.º 463, II, do TST. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação do direito à isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT. Agravo de instrumento não provido. [...] " (RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESERÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, faz-se necessário demonstrar de forma cabal e inequívoca a falta de capacidade financeira, sendo certo que o enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para demonstrar sua situação de miserabilidade e afastar a obrigatoriedade de pagamento das custas processuais. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) No caso vertente, cabia à recorrente realizar a juntada dos documentos capazes de produzir prova robusta e cabal de sua insuficiência econômica e de sua incapacidade de arcar com as custas processuais, no entanto, deste ônus não se desincumbiu, visto que não trouxe aos autos documentos que evidenciem a atual situação financeira da empresa. Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica da reclamada, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais. Subsidiariamente, requer a redução do importe arbitrado. Analiso. A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em relação ao valor dos honorários, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. Assim, diante do grau de zelo do profissional e das peculiaridades da perícia, reduzo o valor dos honorários para R$2.500,00, porquanto se mostra razoável e porque compatível ao que vem sendo aplicado por este Eg. Regional. Parcial provimento ao recurso da reclamada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A reclamada alega que "comprova sua natureza jurídica sem fins lucrativos, beneficente, de assistência social, tudo a justificar o deferimento da imunidade da contribuição previdenciária patronal (§ 7º, art. 195, CF/88)". Assevera que "diante do acima exposto, é isenta ao recolhimento da cota previdenciária patronal, incluindo SAT/RAT. Esclarece que tal fato é reconhecido pelo próprio INSS, ao passo que quando da geração das guias para recolhimento da contribuição, a cota patronal sequer é inclusa. Houve a regular apresentação da documentação: Estatuto Social, todos os CEBAS concedidos, certidões etc. Ainda, o CEBAS concedido à Recorrente substitui toda a documentação prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021, posto que para obter a certificação CEBAS já apresentou os mesmos documentos à autoridade competente, que não é o juízo de 1º Grau". Sucessivamente, diz ser incompetente a Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias. Pois bem. O art. 29 da Lei nº 12.101/2009, que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, dispõe que: "A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006." O entendimento desta relatora é no sentido de que, sendo as contribuições previdenciárias cobradas nos autos decorrentes de verbas de natureza salarial resultantes de condenação, é da competência deste Juízo examinar o pedido de sua isenção ou proceder à sua execução, e que, para isenção da cota previdenciária patronal, não basta a comprovação de que a empresa seja entidade filantrópica, é necessário que outros requisitos tenham sido preenchidos e provados. Não obstante, ressalvado o meu entendimento pessoal, na esteira do posicionamento adotado por esta Primeira Turma, não cabe à Justiça do Trabalho isentar ou executar a contribuição das entidades beneficentes para a seguridade social. Nesse sentido, cito o seguinte aresto: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empregada, referentes às verbas rescisórias, adicional de insalubridade, justiça gratuita e contribuições previdenciárias. O recurso impugnou a condenação em diferenças de verbas rescisórias, de adicional de insalubridade em grau máximo, o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias e a não limitação da condenação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve pagamento integral das verbas rescisórias; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade devido é em grau máximo; (iii) determinar se o empregador faz jus à justiça gratuita; (iv) definir a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias; (v) determinar se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; e (vi) analisar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O 13º salário proporcional e as férias proporcionais não foram pagos integralmente, por não ter sido considerada a projeção do aviso prévio.4. O laudo pericial comprovou a exposição da empregada a agentes biológicos em grau máximo, durante o exercício de suas atividades em hospital de porta aberta, inclusive durante a pandemia de COVID-19.5. O empregador, apesar de ser uma organização social sem fins lucrativos, não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, não fazendo jus à justiça gratuita.6. A responsabilidade pela execução das contribuições previdenciárias patronais não compete à Justiça do Trabalho, devendo o assunto ser encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.7. A condenação não deve ser limitada aos valores da inicial, pois a planilha anexa à petição inicial foi apresentada como estimativa.8. A sucumbência parcial do empregador mantém a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As verbas rescisórias devem ser calculadas considerando a projeção do aviso prévio.2. O adicional de insalubridade devido é de grau máximo, conforme laudo pericial.3. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros.4. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias de entidades beneficentes.5. A condenação em ações trabalhistas não se limita, necessariamente, aos valores especificados na petição inicial.6. A sucumbência parcial em recurso não afasta a condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 9º; art. 467; art. 477; art. 790, § 4º; art. 840, § 1º; Lei nº 13.467/2017; IN nº 41/TST, art. 12, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CF, art. 195, §7º; Lei complementar 187/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463/TST; RMS 27093 (STF); Tema 1.059 (STJ); Tema 38 (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000); ED-ROT-0010359-53.2023.5.18.0009. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011042-56.2024.5.18.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) NO mesmo sentido, os seguintes julgados desta Eg. 1ª Turma: RORSum-0010535-19.2024.5.18.0002, de relatoria do Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira, julgado em 08.05.2025; ROT-0011332-53.2024.5.18.0015, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo; RORSum-0010576-50.2024.5.18.0013, de relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 18.02.2025. Destarte, reformo a r. sentença com o escopo de afastar a determinação de comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, não sendo necessário sequer sua liquidação. Oficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

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Associacao De Gestao, Inovacao E Resultados Em Saude e outros x Leonardo Correia Munhoz Vicente

ID: 333347726

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011321-54.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE CAROLINA RIOS BRANDAO FARIA TRIVELLATO

Polo Passivo:

LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE

Acórdão

Advogados:

VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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MARIO GREGORIO TELES NETO

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JESSICA XAVIER SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011321-54.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0011321-54.2024.5.18.0005 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE RECORRIDO: LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum- 0011321-54.2024.5.18.0005 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADVOGADO(S) : RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO(S) : LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE ADVOGADO(S) : MARIO GREGORIO TELES NETO ADVOGADO(S) : VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a r. sentença proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto merece confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto às matérias em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Em relação às normas coletivas invocadas pela reclamada, anoto que o ACT 2020/2021, vigente no período de 1º/08/2020 a 31/07/2021, bem como o ACT 2021/2023 (ID., fl.), vigente de 1º/08/2021 a 31/07/2023, não se aplicam ao caso, pois o contrato de trabalho do autor iniciou-se em 15/08/2022, portanto, posterior ao período de vigência dos mencionados ACT's. No tocante ao ACT 2023/2025, vigente durante todo o período contratual (02.08.2023 a 06.11.2023), observo que referida norma coletiva não especifica o grau de insalubridade aplicável à categoria do reclamante, prevê apenas que o recebimento independe de laudo técnico e será calculado sobre o valor de R$1.335,85 (ID 4052a59, fl. 543). A par disso, e considerando que inexistem nos autos elementos probatórios aptos a afastar a conclusão do expert, impõe-se manter a sentença que deferiu diferenças entre o adicional pago e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Nada a prover. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada alega que "A Recorrente comprova através da juntada nos autos dos documentos referentes ao CEBAS e balanços financeiros, a precariedade da sua situação financeira e, portanto, o atendimento aos requisitos capazes de lhe outorgar o direito à justiça gratuita". Afirma que "A Recorrente atende gratuitamente na rede pública de saúde e se mantém funcionando apenas através de doações e repasse de verbas públicas pela tabela do SUS, atuando como substituta do Estado, prestando serviço à sociedade de forma inteiramente gratuita. A fonte de recursos da ora Recorrente, conforme narrado, está concentrada no Contrato de Gestão celebrado com o Estado de Goiás para o cumprimento de apertadas metas, contrato este, bastante "enxuto", cobrindo tão somente as despesas de manutenção e folha de pagamento, significando dizer que qualquer outra despesa comprometeria a execução do objeto do contrato e consequentemente sua subsistência". Destaca que "toda verba que a Recorrente recebe tem destinação específica, não podendo ser utilizada para outros fins, de forma que qualquer gasto extra importaria em prejuízo a própria rede pública de saúde". Aduz que "Assim, nos termos da Lei 1.060/50, art. 98, caput, do CPC, e considerando (i) a reconhecida qualidade da Recorrente de entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos; (ii) o conjunto probatório confirmando a sua hipossuficiência econômica, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para a concessão da justiça gratuita". Analiso. A norma do artigo 790-A da CLT estabelece o seguinte: "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora." Nos termos do artigo 899 da CLT "§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por força de lei, a entidade filantrópica é isenta do recolhimento de depósito recursal. Entretanto, o mesmo não ocorre para as custas processuais, pois, a lei condiciona a extensão do benefício à comprovação da hipossuficiência financeira, em se tratando de pessoa jurídica. Esse é o entendimento sumulado no TST, transcrevo: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." A jurisprudência do TST tem proclamado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira. Por elucidativo, cito julgados do C. TST e deste Regional (destaquei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não há como afastar a deserção do recurso ordinário, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Incidência da Súmula n.º 463, II, do TST. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação do direito à isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT. Agravo de instrumento não provido. [...] " (RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESERÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, faz-se necessário demonstrar de forma cabal e inequívoca a falta de capacidade financeira, sendo certo que o enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para demonstrar sua situação de miserabilidade e afastar a obrigatoriedade de pagamento das custas processuais. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) No caso vertente, cabia à recorrente realizar a juntada dos documentos capazes de produzir prova robusta e cabal de sua insuficiência econômica e de sua incapacidade de arcar com as custas processuais, no entanto, deste ônus não se desincumbiu, visto que não trouxe aos autos documentos que evidenciem a atual situação financeira da empresa. Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica da reclamada, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais. Subsidiariamente, requer a redução do importe arbitrado. Analiso. A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Em relação ao valor dos honorários, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. Assim, diante do grau de zelo do profissional e das peculiaridades da perícia, reduzo o valor dos honorários para R$2.500,00, porquanto se mostra razoável e porque compatível ao que vem sendo aplicado por este Eg. Regional. Parcial provimento ao recurso da reclamada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A reclamada alega que "comprova sua natureza jurídica sem fins lucrativos, beneficente, de assistência social, tudo a justificar o deferimento da imunidade da contribuição previdenciária patronal (§ 7º, art. 195, CF/88)". Assevera que "diante do acima exposto, é isenta ao recolhimento da cota previdenciária patronal, incluindo SAT/RAT. Esclarece que tal fato é reconhecido pelo próprio INSS, ao passo que quando da geração das guias para recolhimento da contribuição, a cota patronal sequer é inclusa. Houve a regular apresentação da documentação: Estatuto Social, todos os CEBAS concedidos, certidões etc. Ainda, o CEBAS concedido à Recorrente substitui toda a documentação prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021, posto que para obter a certificação CEBAS já apresentou os mesmos documentos à autoridade competente, que não é o juízo de 1º Grau". Sucessivamente, diz ser incompetente a Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias. Pois bem. O art. 29 da Lei nº 12.101/2009, que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, dispõe que: "A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006." O entendimento desta relatora é no sentido de que, sendo as contribuições previdenciárias cobradas nos autos decorrentes de verbas de natureza salarial resultantes de condenação, é da competência deste Juízo examinar o pedido de sua isenção ou proceder à sua execução, e que, para isenção da cota previdenciária patronal, não basta a comprovação de que a empresa seja entidade filantrópica, é necessário que outros requisitos tenham sido preenchidos e provados. Não obstante, ressalvado o meu entendimento pessoal, na esteira do posicionamento adotado por esta Primeira Turma, não cabe à Justiça do Trabalho isentar ou executar a contribuição das entidades beneficentes para a seguridade social. Nesse sentido, cito o seguinte aresto: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empregada, referentes às verbas rescisórias, adicional de insalubridade, justiça gratuita e contribuições previdenciárias. O recurso impugnou a condenação em diferenças de verbas rescisórias, de adicional de insalubridade em grau máximo, o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias e a não limitação da condenação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve pagamento integral das verbas rescisórias; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade devido é em grau máximo; (iii) determinar se o empregador faz jus à justiça gratuita; (iv) definir a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias; (v) determinar se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; e (vi) analisar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O 13º salário proporcional e as férias proporcionais não foram pagos integralmente, por não ter sido considerada a projeção do aviso prévio.4. O laudo pericial comprovou a exposição da empregada a agentes biológicos em grau máximo, durante o exercício de suas atividades em hospital de porta aberta, inclusive durante a pandemia de COVID-19.5. O empregador, apesar de ser uma organização social sem fins lucrativos, não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, não fazendo jus à justiça gratuita.6. A responsabilidade pela execução das contribuições previdenciárias patronais não compete à Justiça do Trabalho, devendo o assunto ser encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.7. A condenação não deve ser limitada aos valores da inicial, pois a planilha anexa à petição inicial foi apresentada como estimativa.8. A sucumbência parcial do empregador mantém a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As verbas rescisórias devem ser calculadas considerando a projeção do aviso prévio.2. O adicional de insalubridade devido é de grau máximo, conforme laudo pericial.3. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros.4. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias de entidades beneficentes.5. A condenação em ações trabalhistas não se limita, necessariamente, aos valores especificados na petição inicial.6. A sucumbência parcial em recurso não afasta a condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 9º; art. 467; art. 477; art. 790, § 4º; art. 840, § 1º; Lei nº 13.467/2017; IN nº 41/TST, art. 12, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CF, art. 195, §7º; Lei complementar 187/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463/TST; RMS 27093 (STF); Tema 1.059 (STJ); Tema 38 (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000); ED-ROT-0010359-53.2023.5.18.0009. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011042-56.2024.5.18.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) NO mesmo sentido, os seguintes julgados desta Eg. 1ª Turma: RORSum-0010535-19.2024.5.18.0002, de relatoria do Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira, julgado em 08.05.2025; ROT-0011332-53.2024.5.18.0015, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo; RORSum-0010576-50.2024.5.18.0013, de relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 18.02.2025. Destarte, reformo a r. sentença com o escopo de afastar a determinação de comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, não sendo necessário sequer sua liquidação. Oficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CORREIA MUNHOZ VICENTE

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Instituto De Gestao E Humanizacao Igh e outros x Estado De Goias e outros

ID: 325373473

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011758-65.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011758-65.2024.5.18.0015 RECORRENTE: MARIA FRANCINEIDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011758-65.2024.5.18.0015 RECORRENTE: MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011758-65.2024.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO(S) : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(S) : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES ADVOGADO(S) : NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO ADVOGADO(S) : AMANDA ISABELLE DE CARVALHO ADVOGADO(S) : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRENTE(S) : MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRIDO(S) : ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : ALAN SALDANHA LUCK RECORRIDO(S) : MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRIDO(S) : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO(S) : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(S) : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES ADVOGADO(S) : NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO ADVOGADO(S) : AMANDA ISABELLE DE CARVALHO ADVOGADO(S) : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ADESIVO. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. JORNADA 12X36. MULTAS CELETISTAS. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada e Recurso Adesivo interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes da complementação do piso da enfermagem e seus reflexos. A primeira reclamada arguiu preliminar de litispendência, requereu o chamamento da União ao processo, defendeu o cálculo do piso com base em jornada de 180 horas mensais para regime 12x36, contestou a multa do artigo 477 da CLT, pleiteou justiça gratuita e a limitação da condenação aos valores da inicial. A reclamante, por sua vez, buscou a responsabilização subsidiária do Estado de Goiás e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 7 questões em discussão: (i) definir se existe litispendência em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (ii) estabelecer se é cabível o chamamento da União ao processo em ação trabalhista envolvendo complementação do piso da enfermagem; (iii) determinar a correta jornada mensal para cálculo do piso salarial da enfermagem em regime 12x36 e a incidência de reflexos; (iv) analisar a aplicabilidade da multa do artigo 477 da CLT em caso de extinção de contrato de gestão; (v) verificar os requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica filantrópica; (vi) definir se a condenação em processo trabalhista se limita aos valores liquidados na petição inicial; (vii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás em contrato de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de litispendência quando a causa de pedir das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é distinta em cada ação, afastando o risco de condenação em duplicidade. Indefere-se o chamamento ao processo da União, pois a escolha do polo passivo da lide é faculdade da parte autora, e a prova dos repasses financeiros pode ser produzida nos autos sem a inclusão do ente público. Reconhece-se que a jornada de trabalho em regime 12x36 corresponde a 220 horas mensais para fins de cálculo do piso salarial da enfermagem, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. Concede-se o pagamento de diferenças salariais quando a reclamada efetua a complementação do piso salarial da enfermagem com base em jornada mensal inferior à efetivamente cumprida, e não comprova que o pagamento se limitou à assistência financeira repassada pela União. Determina-se a incidência de reflexos das diferenças salariais do piso da enfermagem em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%, dada a natureza salarial da verba. Exclui-se os reflexos em adicional noturno, pois o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, evitando a extrapolação do piso. Mantém-se a condenação à multa do artigo 477 da CLT quando o adimplemento das verbas rescisórias ocorre após o prazo legal, sendo inaplicável a Súmula 388 do TST em razão da natureza administrativa do contrato de gestão. Indefere-se a justiça gratuita à pessoa jurídica quando não há comprovação cabal da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes balanços patrimoniais incompletos ou desatualizados para tal fim. Não se limita a condenação aos valores liquidados na petição inicial para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017, pois tais valores são considerados mera estimativa, em conformidade com a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e princípios constitucionais. Nega-se a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás quando não há prova robusta de culpa in vigilando do ente público, ou seja, que o órgão público, ciente das irregularidades, permaneceu inerte. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixado na origem, considerando a complexidade e importância da causa. Majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte recorrida quando o recurso da reclamante não é provido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário parcialmente provido. Recurso Adesivo não provido. Tese de julgamento: A litispendência em matéria trabalhista não se configura pela mera existência de ações com pedidos semelhantes, exigindo identidade de causa de pedir. O chamamento ao processo de terceiros em ação trabalhista é faculdade da parte autora, e seu indeferimento não configura cerceamento de defesa quando a prova pode ser produzida sem a inclusão do terceiro. A jornada de trabalho em regime 12x36 para profissionais de enfermagem corresponde a 220 horas mensais para fins de cálculo do piso salarial. As diferenças salariais decorrentes da complementação do piso da enfermagem possuem natureza salarial e geram reflexos nas demais verbas trabalhistas, exceto adicional noturno, por se referir o piso à remuneração global. A multa do artigo 477 da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo inaplicável a Súmula 388 do TST em casos de extinção de contrato de gestão entre pessoa jurídica de direito privado e ente público. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que filantrópica, exige comprovação cabal da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Os valores indicados na petição inicial de reclamação trabalhista, para ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, configuram mera estimativa e não limitam a condenação. A responsabilização subsidiária do ente público em contratos de terceirização exige a comprovação de sua culpa in vigilando, não bastando o mero inadimplemento do prestador de serviços. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 769, 790-A, 791, 820, 832, 840, 852-B, 896, 899. CPC, arts. 4º, 6º, 105, 125, 130, 132, 141, 317, 322, 324, 492, 85, §11. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV e LV, 7º, XIII, 114, 166, § 9º, 198, §§ 14 e 15. Lei nº 9.637/98. Lei nº 10.741/2003, art. 51. Lei nº 13.467/2017. Lei nº 14.434/2022. EC nº 127/2022. Portaria GM/MS nº 597/2023. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 126. TST, Súmula nº 333. TST, Súmula nº 388. TST, Súmula nº 463, II. TST, AIRR-20119-73.2014.5.04.0383. TST, Ag-AIRR-438-64.2018.5.06.0014. TST, RRAg-AIRR-932-12.2019.5.12.0018. TST, RRAg-11937-65.2016.5.09.0003. TST, RRAg-10031-26.2018.5.03.0136. TST, RR-0010007-66.2023.5.03.0186. TST, AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079. TST, RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255. TST, E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. TST, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. STF, ADI 7.222. STF, ADC 16. STJ, Tema Repetitivo 1059. TRT da 18ª Região, Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA em face de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIAS (ID 2e5ffe9). A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (ID c326055). A reclamante apresentou contrarrazões ao recurso ordinário (ID 534b8f4) e interpôs recurso adesivo (ID 725a785). O Estado de Goiás apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (ID d906bec). O d. Ministério Público do Trabalho oficia pelo conhecimento e provimento parcial do recurso obreiro (ID ae14262). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A primeira reclamada, somente em sede recursal, argui preliminar de litispendência quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Aduz que "A Reclamante, após ajuizar a presente reclamação trabalhista, distribuiu outra ação trabalhista, a saber: n. 0011759-50.2024.5.18.0015. Imperioso chamar a atenção desse D. Julgador quanto ao fato de que naquele processo houve pedido de condenação do Reclamado IGH ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT." (ID c326055, fl. 1696). Ocorre que a causa de pedir das referidas multas é diferente em cada ação, pois nos presentes autos se refere à diferenças salariais decorrentes da complementação do piso da enfermagem, enquanto que nos autos da RT 0011759-50.2024.5.18.0015 se refere à intempestividade do pagamento das verbas rescisórias. Destarte, não há que se falar em litispendência. Ademais, compulsando os autos da RT 0011759-50.2024.5.18.0015, verifico que a reclamada não foi condenada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e sequer houve recurso quanto a tais pleitos. Assim, não há risco de condenação em duplicidade. Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. APORTE FINANCEIRO. PISO DA ENFERMAGEM A primeira reclamada postula a reforma da sentença que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União. Aduz que "considerando-se que a Reclamante questiona os valores recebidos a título de complementação do piso, tem-se que tal pedido somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo, posto que o pagamento de complementação de piso salarial da categoria da enfermagem está CONDICIONADO ao repasse da assistência financeira complementar da União ao Estado de Goiás, bem como ao subsequente repasse do ente público estadual à Organização Social gestora da unidade de saúde, nos termos do art. 198, § 14 da CR/88." (ID c326055, fl. 1695). Analiso. O chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiros, prevista nos artigos 130 a 132 do CPC, em que o réu requer a inclusão do afiançado, dos fiadores ou dos demais devedores solidários no polo passivo da lide. O C. TST firmou entendimento no sentido de que cabe à parte autora da ação escolher contra quem formulará a pretensão a ser deduzida em juízo. À propósito, cito os seguintes julgados (grifei): "[...] NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA Nas razões do recurso de revista, as reclamadas se insurgem contra o indeferimento do pedido de denunciação à lide dos sócios da primeira reclamada. Arguem que, no contrato firmado entre as empresas, " os sócios da primeira Reclamada assumiram PESSOALMENTE a responsabilidade solidária por todas as obrigações assumidas pela SELLECTO CALÇADOS LTDA. - ME, o que não se confunde com a responsabilidade deles na condição de sócios da primeira Reclamada ", de modo que " o caso concreto se enquadra na hipótese prevista no inciso II, do artigo 125, do novo CPC - VIOLADO PELO V. ACÓRDÃO - pelo que se torna absolutamente necessária a presença neste feito dos sócios da primeira Reclamada na condição de parte, atuando no polo passivo, a fim de lhe garantir o contraditório, já que são Intervenientes Garantidores do Contrato de Fabricação, Industrialização e Outras Avenças ". Dizem que " a responsabilidade assumida PESSOALMENTE pelos sócios da primeira Reclamada atinge todos os efeitos decorrentes do contrato de trabalho do Autor, mormente as parcelas deferidas na presente demanda ". Acrescentam que o acórdão do TRT violou " o parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, o artigo 769, da CLT, o artigo 125, inciso II, do novo CPC, e os artigos 5º, inciso XXXVI, e 114 da Constituição Federal, bem como os princípios da segurança jurídica, economia e instrumentalidade das formas, máxima efetividade e da subsidiariedade do processo civil, na medida em que não permite que as Recorrentes possam exigir dos sócios da primeira Reclamada a responsabilidade prevista no contrato acima referido frente ao presente processo ". De plano, verifica-se que a Corte regional não resolveu a matéria sob o enfoque do art. 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho. Também não se identifica tese à luz do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ( a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ), tampouco sobre a aplicação subsidiária do direito processual comum no procedimento trabalhista (arts. 8º, parágrafo único, e 769 da CLT). Logo, nesse particular, tem-se que o recurso de revista não observou as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Doutra parte, no que se refere à manutenção do indeferimento da denunciação à lide dos sócios da primeira reclamada, formulado com base no art. 125, II, do CPC, o acórdão recorrido não merece reforma. A Corte regional apontou que " a indicação do polo passivo é faculdade da parte autora, arcando ela com o ônus desta escolha " e, no caso concreto, " a reclamante não concordou com o chamamento à lide dos sócios da primeira reclamada ". Ainda acrescentou que " as questões atinentes à responsabilidade ou não dos sócios da primeira reclamada, em razão das normas contratuais invocadas pelas recorrentes, decorrem da relação civil mantida entre as rés, não sendo oponíveis à autora, bem como não autorizam a declaração de nulidade do processo. Tratam-se de questões com pertinência à fase de cumprimento da sentença, para o fim de extensão, ou não, dos efeitos da sentença ao patrimônio dos sócios da devedora ". Nesses termos, tem-se que o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que cabe à parte autora da ação escolher contra quem formulará a pretensão a ser deduzida em juízo, decidindo-se, à vista disso, pela manutenção do indeferimento tanto do pedido de denunciação à lide (art. 125 do CPC), como o de chamamento ao processo (art. 130 do CPC). Julgados. Afora isso, para acolher a alegação recursal de que os sócios da primeira reclamada assumiram pessoalmente a responsabilidade direta e solidária no tocante aos direitos decorrentes do contrato de trabalho da reclamante eventualmente reconhecidos em juízo, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos (no caso, os termos do contrato firmado pelas empresas reclamadas), procedimento não admitido nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-20119-73.2014.5.04.0383, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2025). "GMAAB/vpm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CHAMAMENTO AO PROCESO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Saliente-se que o col. Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o chamamento à lide da EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. (VERIFONE), registrando que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, bem como que não demonstrado que eventual decisão condenatória causaria prejuízo à referida empresa. De fato, esta Corte Superior, considerando a circunstância de que incumbe ao autor, e não ao réu, formular contra quem a pretensão se dirigirá em juízo, ou seja, se a pretensão se dirigirá apenas contra um ou contra todos os coobrigados, firmou jurisprudência no sentido de que o indeferimento do pedido de chamamento ao processo não implica cerceamento do direito de defesa. Julgados. incidem o teor do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST, óbices para reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. [...]" (Ag-AIRR-438-64.2018.5.06.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1. A pretensão da ré de chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina não se enquadra, "ictu oculi", em qualquer dos itens do art. 130 do CPC, não trazendo benefícios à reclamante. Ao contrário, implica desnecessária dilação do feito, razão pela qual seu indeferimento pelo magistrado não caracteriza cerceamento do direito de defesa. 1.2. Não bastasse, a reclamada teve a oportunidade de produzir todas as provas relevantes a este processo. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, ainda, tem a faculdade de ajuizar ação regressiva contra o Estado, pelo que não caracterizado qualquer prejuízo. [...]" (RRAg-AIRR-932-12.2019.5.12.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "PETIÇÃO: 390891/2023-2 O reclamado apresentou petição requerendo o chamamento ao processo do Plano FUNBEP I. Sustentou que os planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar passaram a ter CNPJ próprio, bem como que o direito pleiteado nos autos se refere especificamente ao plano FUNBEP I, de forma que esta ação judicial deve ser direcionada para que haja a efetiva segregação patrimonial. Como se sabe, o instituto do chamamento ao processo, previso no art. 130 do CPC/2015, em que pese admissível no Processo do Trabalho, deve ser compatibilizado com os princípios que o regem. Nesse contexto, a instauração de incidente de intervenção de terceiros, na forma requerida pelo reclamado, para solucionar questão relativa à independência patrimonial entre pessoas jurídicas responsáveis por planos de benefícios, não se encontra em consonância com os princípios da simplicidade e celeridade que regem o Processo do Trabalho. Além disso, deve ser levado em consideração o interesse da parte reclamante, a qual é responsável pela definição do polo passivo da lide e, no caso, expressa oposição ao requerimento de chamamento ao processo (Petição: 419405/2023-1) Indefere-se a petição. [...]" (RRAg-11937-65.2016.5.09.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). No caso, quando da impugnação aos documentos juntados com a defesa, a reclamante se opôs à instauração do incidente de chamamento ao processo. Ademais, a prova acerca dos repasses financeiros realizados pela União pode ser feita pelas partes nestes autos independentemente de citação do ente público. Destarte, e considerando que é opção do reclamante escolher contra quem deseja ajuizar a ação, e tendo esta manifestado oposição ao chamamento da União ao feito, não merece reparos a sentença que indeferiu o pedido formulado pela reclamada. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. COMPLEMENTAÇÃO NOS LIMITES DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA REPASSADA PELA UNIÃO. REFLEXOS A primeira reclamada se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais em razão da complementação do piso salarial. Aduz que "considerando que a reclamante foi contratada para trabalhar em regime especial 12x36, não há se falar em jornada mensal de 220 (como expresso na r. sentença), mas sim em jornada mensal de 180h, consoante se verifica da ficha de registro de empregado juntada aos autos pela Reclamada sob ID. fc42147." (ID c326055, fl. 1699). Sustenta que "a Lei Federal n. 14.434/2022 assegurou ao enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e à parteira o direito a diferença de piso salarial. Assim, o enfermeiro passou a ter piso de R$ 4.750,00, equivalente à carga horária de 44 horas semanais, equivalente a 220h mensais. [...] Outrossim, para os profissionais que laboram 180 horas mensais, como o caso da Autora, o piso corresponde a R$ 2.720,45, o que deve ser observado." (ID c326055, fl. 1701). Acresce que "em sede de julgamento de Embargos de Declaração no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.222 sobreveio decisão (íntegra anexa) esclarecendo que, no caso dos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (caso em comento) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de "assistência financeira complementar", pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CR/88. [...] Por conseguinte, insta frisar que o órgão responsável por calcular o valor da complementação do piso salarial da enfermagem para os hospitais do SUS, como o presente caso, é o MINISTÉRIO DA SAÚDE. [...] Ou seja, não é o Instituto Reclamado que elabora o cálculo, mas sim o Ministério da Saúde. O Instituto paga, aos seus empregados, o valor exato que recebe a título de assistência financeira complementar." (ID c326055, fls. 1703/1705). Afirma que "tão logo saneadas as pendências relacionadas com o repasse da verba pública e indicação de informações cruciais quanto ao valor a ser pago e para quem pagar, o pagamento da diferença de piso salarial à Reclamante foi realizado referente às competências de maio/2023 em diante, conforme se verifica do contracheque/comprovantes bancários e TRCT complementar específicos anexos sob ID. 237aa5d." (ID c326055, fl. 1705). Alega, ainda, que "o ilustre Juízo de primeiro grau não observou o apontamento realizado pelo Recorrente em sua peça defensiva, nem mesmo no demonstrativo de ID. 250fc30, sendo que desconsiderou a suspensão do contrato de trabalho da autora no período de fevereiro de 2024 a maio de 2024, em razão de benefício previdenciário, sendo evidente que no período não há obrigação do Reclamado ao pagamento de salário" (ID c326055, fls. 1707/1708). Analiso. A Lei 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. No entanto, sua constitucionalidade foi questionada por meio da ADI 7.222, tendo o Supremo Tribunal Federal fixado tese, após sentença de embargos de declaração, de que para os trabalhadores contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, o pagamento da diferença remuneratória depende do repasse da União. Restou definido, ainda, que o piso salarial se refere à remuneração global, e não somente ao vencimento-base, in verbis (grifei): "Decisão: Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão 'acordos, contratos e convenções coletivas' (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: '(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais', vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: '(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023", vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023" (grifei). "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023." No caso, a reclamante postulou na inicial o pagamento de diferenças salariais alegando que "desde maio de 2023, a Reclamante vem recebendo apenas a quantia de R$ 2.883,17 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) ou seja, a média, por mera estimativa, de R$ 1.665,00 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) a menor do que o valor devido como piso da categoria [...] Dessa forma, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas devidas à título de diferença do piso salarial, verbas devidas de maio/2023 até o momento da dispensa, junho/2024, assim como os reflexos trabalhistas respectivos (13º salário, férias, FGTS etc), descontado eventuais valores pagos e devidamente comprovados." (ID 9893a14, fls. 10/12). Em defesa, a reclamada alegou que "o pagamento da diferença de piso salarial ao Reclamante foi realizado a partir de dezembro/2023, referente às competências de maio/2023 em diante, conforme se verifica dos contracheques e TRCT complementar anexo. Os valores referentes a maio/2023 a janeiro/2024, foram quitados no TRCT complementar em anexo. Salienta-se que o décimo terceiro de 2023 foi quitado conforme se comprova no contracheque. [...] Pontua-se que no período de fevereiro de 2024 a maio de 2024, a colaboradora esteve afastada e por este motivo não faz jus aos valores do referido período. [...] em relação ao repasse da assistência financeira complementar das demais competências que faz jus a Reclamante, o Instituto informa que realizou o pagamento dos ex-empregados, inclusive da Autora, por meio de rescisão complementar, conforme comprovantes anexos [...] Resta comprovado nos autos que o Instituto Reclamado pagou a complementação do piso da categoria ao Reclamante logo após o recebimento da "assistência financeira complementar" repassada pelo Estado de Goiás, nos exatos limites pagos pela União Federal, conforme previsão constitucional" (ID 1aec693, fls. 203/206). Quanto aos reflexos, a ré alega que "a complementação do piso não implica em incorporação de valor ao salário base e, portanto, não há reflexos em parcelas salariais. Outrossim, o Reclamado comprova o pagamento de complementação do piso referente ao 13º salário proporcional de 2023 (considerando-se o início da vigência do piso em maio/2023), consoante contracheque anexo." (ID 1aec693, fl. 203/207) A reclamada juntou aos TRCT complementar (ID dcbbb43,fl. 761) referente ao "PISO SALARIAL RESCISAO - ADI 7222/STF", cujo valor líquido de R$ 4.716,44 foi depositado em juízo (ID 655782c, fl. 765). Apresentou, ainda, planilha de "COMPOSIÇÃO PAGAMENTO PISO EMFERMAGEM" (ID 250fc30, fl. 763) indicando valor mensal de R$ 801,36 a título de complementação do piso salarial, bem como aludindo que no mês de maio/2024 foi pago o valor de R$ 534,24 a título de décimo terceiro salário de 2023. Na peça de impugnação, a reclamante alegou que, em que pese o Estado de Goiás tenha recebido os repasses do Fundo Nacional de Saúde, a autora não recebeu o pagamento do piso salarial em sua integralidade, "uma vez que a Reclamada considerou a aplicação do divisor 180 (cento e oitenta) e não 220 (duzentos e vinte) como é o caso da Reclamante, uma vez que submetida à jornada 12x36" (ID 87ab389, fl. 773). Quanto aos reflexos, a autora impugnou a defesa aduzindo que "a complementação do piso salarial visa garantir ao trabalhador o recebimento do valor mínimo estipulado em função da jornada de trabalho. Portanto, se a remuneração do empregado é complementada para atingir o piso, tal valor deve ser considerado para todos os fins, inclusive para o cálculo das demais verbas trabalhistas, como 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%." (ID 87ab389, fl. 783). A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a jornada de trabalho em regime 12x36 corresponde à carga horária mensal de 220h. Nesse sentido: "[...] 2. DIVISOR. HORAS. EXTRAS. JORNADA 12X36. A existência de alternância da jornada semanal no regime de 12x36 evidencia a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, razão pela qual deve ser aplicado o divisor 220. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10031-26.2018.5.03.0136, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO . 1. Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 contra acórdão que determinou o cálculo das horas extras com a aplicação do divisor de 210 (duzentos e dez) sob o fundamento de que a norma coletiva não previa expressamente o divisor 220 (duzentos e vinte) para a jornada de 12x36. 2. A questão em discussão consiste em analisar se, no caso concreto, o trabalhador que labora em regime de 12x36 deveria ter as suas horas extras calculadas com o divisor 220 (duzentos e vinte). 3. A despeito do entendimento adotado na origem, a jurisprudência do TST possui a compreensão de que, no regime especial de trabalho de 12x36, o trabalho extraordinário estará caracterizado somente quando a jornada semanal ultrapassar a 44ª (quadragésima quarta) hora, o que implica a adoção do divisor 220 (duzentos e vinte) para o cálculo do salário-hora. 4. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . Transcendência política reconhecida" (RR-0010007-66.2023.5.03.0186, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 16/01/2025). Cotejando os cartões de ponto do período de maio/2023 até a rescisão contratual (fls. 443/455) com a planilha de "COMPOSIÇÃO PAGAMENTO PISO EMFERMAGEM" apresentada pela reclamada (ID 250fc30, fl. 763), constata-se que, de fato, a reclamada efetuou o pagamento da complementação salarial considerando jornada mensal de 180h, pois o somatório do salário da autora (R$ 3.085,00) com a complementação mensal de (R$ 801,36) resulta em R$ 3.886,36, ao passo que o piso salarial dos enfermeiros que cumprem jornada mensal de 220h corresponde a R$ 4.750,00. Assim, considerando que, como visto, a reclamante cumpria jornada mensal de 220h, faz jus ao pagamento de diferenças, observado o período de efetivo labor, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos. Destaco que a reclamada não comprovou a alegação de que o pagamento feito à autora se limitou à assistência financeira prestada pela União. Quanto aos reflexos, considerando a natureza inquestionavelmente salarial da verba, deve incidir reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%. Não há que se falar em reflexos em adicional noturno, visto que, nos termos da decisão proferida na ADI 7.222, o piso salarial diz respeito à remuneração global e não ao vencimento base, de modo que o deferimento de diferenças salariais do piso e a condenação ao pagamento de reflexos em adicional noturno implicaria em extrapolação ao piso salarial. Por fim, ressalto que restou expressamente determinada a dedução/compensação de todos os valores pagos à autora, mesmo que ainda não esteja nos autos, podendo juntar os recibos espontaneamente até o início da liquidação. Dou parcial provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Aduz que "conforme formalizado pela SES/GO no Ofício n. 25951/2024/SES, o Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO (através do qual o Instituto de Gestão e Humanização - IGH gerenciou o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA) teve a vigência encerrada em 29/05/2024. Consequentemente, o IGH rescindiu o contrato de trabalho firmado com a reclamante, bem como com os demais colaboradores lotados no HEAPA, em razão da extinção do posto de trabalho. Desse modo, requer a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST" (ID c326055, fl. 1716). Analiso. Ao contrário do alegado pela recorrente, o direito do empregado ao recebimento do crédito trabalhista ao tempo e modo previstos na CLT, não se subordina às tratativas de prazo de repasse de crédito decorrente do contrato de gestão firmado entre INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH (pessoa jurídica de direito privado) e o Estado de Goiás, que possui natureza administrativa. Por esta razão, inaplicável ao caso o entendimento da Súmula 388 do C. TST. Assim, não merece reparos a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento da multa nos termos do §8º do art. 477 da CLT, visto que o adimplemento das verbas rescisórias se deu após ultrapassado o prazo previsto no §6º do referido dispositivo. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada postula a reforma da sentença que não lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita. Aduz que "é pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98. Ademais, o Reclamado é detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (documentos anexados aos autos sob ID. 6ce1f4a, e7a268e, df92d31, 36e3284, 14a9594), o que lhe concede o título de entidade filantrópica." (ID c326055, fl. 1717). Sustenta que "todo o recurso gerido pelo Instituto Recorrente configura repasse feito Estado de Goiás (recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) para a utilização específica e obrigatória na gestão da unidade de saúde acima indicada. O Instituto, até então, não atua na iniciativa privada e não possui recurso próprio. [...] o instituto Reclamado explica que sua filial em Goiás inscrita no CNPJ sob o n. 11.858.570/0004-86 foi constituída para fins exclusivos da execução do Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO celebrado com o Estado de Goiás, o qual não gera resultado econômico (déficit ou superávit), conforme Declaração Contábil ora carreada." (ID c326055, fl. 1392). Alega, ainda, que "apresentou, pois, os balanços anuais de 2020 (ID. 7c34aad), 2021 (ID. 32cccbf), 2022 (ID. 8ac3f12) e 2023 (ID. 3842cf4), documentos estes que devem ser valorados, considerando que comprovam a hipossuficiência da parte Recorrente." (ID c326055, fl. 1719). Por fim, pugna que lhe seja aplicado o disposto no art. 51 da Lei 10.741/2003. Analiso. A norma do artigo 790-A da CLT estabelece o seguinte: Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Nos termos do artigo 899 da CLT "§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por força de lei, a entidade filantrópica é isenta do recolhimento de depósito recursal. Entretanto, o mesmo não ocorre para as custas processuais, pois, a lei condiciona a extensão do benefício à comprovação da hipossuficiência financeira, em se tratando de pessoa jurídica. Esse é o entendimento sumulado no TST, transcrevo: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT di-vulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência eco-nômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A jurisprudência do TST tem proclamado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira. Por elucidativo, cito julgados do C. TST e deste Regional (destaquei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não há como afastar a deserção do recurso ordinário, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Incidência da Súmula n.º 463, II, do TST. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação do direito à isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT. Agravo de instrumento não provido. [...] " (RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESERÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, faz-se necessário demonstrar de forma cabal e inequívoca a falta de capacidade financeira, sendo certo que o enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para demonstrar sua situação de miserabilidade e afastar a obrigatoriedade de pagamento das custas processuais. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) No caso, a reclamada juntou aos autos o balanço patrimonial de 2021 (ID 32cccbf, fls. 308/310), balanços patrimoniais do Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia Cairo Louzada - HEAPA, bem como declaração contábil de que "a natureza do contrato citado acima não gera déficit ou superávit por não possuir recurso próprio na operação" (ID 30789cc, fl. 312). Os balanços patrimoniais do HEAPA não são hábeis a demonstrar a alegada incapacidade financeira da primeira reclamada (IGH) para arcar com as despesas de custas processuais. Ainda que se admita que os balanços patrimoniais do HEAPA digam respeito à situação financeira do IGH, enquanto unidade gestora, há que se considerar que não foram juntados balanços patrimoniais da matriz, de modo que seriam insuficientes para comprovação cabal da alegada hipossuficiência. Ademais, o único balanço patrimonial da primeira ré se refere apenas ao ano de 2021, não apresentando dados que evidenciem a atual situação financeira da empresa. Por fim, embora a primeira reclamada tenha requerido a aplicação extensiva do disposto no art. 51 da Lei 10.741/2003, não trouxe aos autos provas do atendimento efetivo a idosos, não fazendo, pois, jus ao benefício pleiteado. Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica da primeira reclamada, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA A sentença declarou que a condenação não se limita aos valores dos pedidos liquidados na petição inicial, sendo referência estimativa. A primeira reclamada pugna pela reforma da decisão a fim de que os valores em liquidação de sentença não ultrapassem os valores consignados na exordial para cada pedido. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Em 21/05/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que o autor não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, ainda que haja ou não expressa ressalva quanto à mera estimativa. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS A reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de responsabilização do Estado de Goiás. Aduz que "o Estado de Goiás recebeu do Governo Federal as verbas destinadas ao pagamento do referido piso salarial da enfermagem, entretanto, tal verba até o presente momento não foi devidamente adimplida com a Reclamante. A omissão do Estado de Goiás e do IGH em complementar o piso salarial dos profissionais de enfermagem configura clara violação da legislação pertinente e resulta em prejuízos diretos à Reclamante. Tal omissão não pode ser escusada por argumentos genéricos de responsabilidade subsidiária ou relação de emprego." (ID 725a785, fl. 1796). Não obstante o inconformismo da reclamante, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID 2e5ffe9, fls. 1671/1673, grifei): Também é incontroverso que o reclamado Estado de Goiás celebrou contrato de gestão com o reclamado INSTITUTO IGH, cujo objeto consiste na gestão do HOSPITAL DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH. [...] Nesse compasso, ao repassar a incumbência a si originariamente atribuída, terceirizando a execução das atividades correspondentes ao IGH, o reclamado Estado de Goiás assumiu a condição de tomador de serviços e, portanto, beneficiário das atribuições funcionais desempenhadas pela autora. Portanto, existe também uma relação triangular formada entre a pessoa física executora dos serviços, seu empregador e o beneficiário dos serviços prestados, qual seja, o ente federativo. Fixadas tais premissas, na linha do entendimento do Excelso STF supratranscrito, somente está autorizada a mitigação da regra da não responsabilização do ente público, caso demonstrado que a Administração teve ciência do descumprimento de deveres trabalhistas por parte da contratada e que, a despeito disso, permaneceu inerte, ou mesmo que ela tenha concorrido nesse sentido por meio de atrasos nos pagamentos devidos à contratada. [...] O Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária de seu Plenário (ADC 16, julgada em 24.11.2010), declarou a constitucionalidade de tal dispositivo legal, assentando que a responsabilização do ente público não poderá ocorrer na generalidade dos casos de terceirização, sendo necessário para tanto a averiguação acerca do contexto em que ocorreu a inadimplência, constatando-se a ocorrência de falha ou falta de fiscalização pelo ente público contratante. [...] Destarte, à luz do entendimento do STF é necessário efetiva demonstração sobre a existência de conduta culposa por parte do reclamado ESTADO DE GOIÁS, ônus processual da autora. Analisando as peculiaridades do caso em exame, entende este Juiz que não se pode falar em culpa "in vigilando" do reclamado ESTADO DE GOIÁS, pois o mesmo tomou os procedimentos normais no caso. Do exposto, inexiste prova de culpa in vigilando do reclamado ESTADO DE GOIÁS, o que implica também na rejeição da responsabilidade subsidiária. Ressalto que, na inicial, sequer há narrativa sobre em que se funda a responsabilização do ente público. Consoante exposto, caberia à parte reclamante fazer prova robusta de que o órgão público, ciente das irregularidades, nada fez, o que não se vislumbra nestes autos. Assim, é certo que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante nestes autos, porquanto o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Nego provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A primeira reclamada postula a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a redução ao percentual mínimo. A reclamante, por sua vez, pugna pela majoração dos honorários devidos pela reclamada. O Estado de Goiás, em contrarrazões, postulou a majoração dos honorários devidos pela reclamante, uma vez que o recurso não merece acolhimento. Conforme tópicos anteriores, foi dado provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, de modo que, persistindo sucumbência em parte, não há que se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto aos pedidos de redução e majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, entendo que, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual de 10% arbitrado na origem. Com relação ao pedido formulado pelo Estado de Goiás, com esteio no §11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que o recurso da reclamante não foi provido (Tema Repetitivo 1059 do STJ), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida (Estado de Goiás), de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço do recurso da primeira reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Conheço do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo interposto pela primeira reclamada (INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH) e negar provimento ao adesivo da reclamante, nos termos do voto da relatora. Presente na sessão presencial, pela recorrente/reclamante, a Dra. Adriele Pereira Dias (ID. 4b9c5cf). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 10 de julho de 2025 - sessão presencial) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA

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Instituto De Gestao E Humanizacao Igh e outros x Estado De Goias e outros

ID: 325373542

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011758-65.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011758-65.2024.5.18.0015 RECORRENTE: MARIA FRANCINEIDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011758-65.2024.5.18.0015 RECORRENTE: MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011758-65.2024.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO(S) : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(S) : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES ADVOGADO(S) : NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO ADVOGADO(S) : AMANDA ISABELLE DE CARVALHO ADVOGADO(S) : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRENTE(S) : MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRIDO(S) : ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : ALAN SALDANHA LUCK RECORRIDO(S) : MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRIDO(S) : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO(S) : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(S) : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES ADVOGADO(S) : NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO ADVOGADO(S) : AMANDA ISABELLE DE CARVALHO ADVOGADO(S) : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ADESIVO. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. JORNADA 12X36. MULTAS CELETISTAS. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada e Recurso Adesivo interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes da complementação do piso da enfermagem e seus reflexos. A primeira reclamada arguiu preliminar de litispendência, requereu o chamamento da União ao processo, defendeu o cálculo do piso com base em jornada de 180 horas mensais para regime 12x36, contestou a multa do artigo 477 da CLT, pleiteou justiça gratuita e a limitação da condenação aos valores da inicial. A reclamante, por sua vez, buscou a responsabilização subsidiária do Estado de Goiás e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 7 questões em discussão: (i) definir se existe litispendência em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (ii) estabelecer se é cabível o chamamento da União ao processo em ação trabalhista envolvendo complementação do piso da enfermagem; (iii) determinar a correta jornada mensal para cálculo do piso salarial da enfermagem em regime 12x36 e a incidência de reflexos; (iv) analisar a aplicabilidade da multa do artigo 477 da CLT em caso de extinção de contrato de gestão; (v) verificar os requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica filantrópica; (vi) definir se a condenação em processo trabalhista se limita aos valores liquidados na petição inicial; (vii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás em contrato de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de litispendência quando a causa de pedir das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é distinta em cada ação, afastando o risco de condenação em duplicidade. Indefere-se o chamamento ao processo da União, pois a escolha do polo passivo da lide é faculdade da parte autora, e a prova dos repasses financeiros pode ser produzida nos autos sem a inclusão do ente público. Reconhece-se que a jornada de trabalho em regime 12x36 corresponde a 220 horas mensais para fins de cálculo do piso salarial da enfermagem, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. Concede-se o pagamento de diferenças salariais quando a reclamada efetua a complementação do piso salarial da enfermagem com base em jornada mensal inferior à efetivamente cumprida, e não comprova que o pagamento se limitou à assistência financeira repassada pela União. Determina-se a incidência de reflexos das diferenças salariais do piso da enfermagem em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%, dada a natureza salarial da verba. Exclui-se os reflexos em adicional noturno, pois o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, evitando a extrapolação do piso. Mantém-se a condenação à multa do artigo 477 da CLT quando o adimplemento das verbas rescisórias ocorre após o prazo legal, sendo inaplicável a Súmula 388 do TST em razão da natureza administrativa do contrato de gestão. Indefere-se a justiça gratuita à pessoa jurídica quando não há comprovação cabal da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes balanços patrimoniais incompletos ou desatualizados para tal fim. Não se limita a condenação aos valores liquidados na petição inicial para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017, pois tais valores são considerados mera estimativa, em conformidade com a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e princípios constitucionais. Nega-se a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás quando não há prova robusta de culpa in vigilando do ente público, ou seja, que o órgão público, ciente das irregularidades, permaneceu inerte. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixado na origem, considerando a complexidade e importância da causa. Majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte recorrida quando o recurso da reclamante não é provido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário parcialmente provido. Recurso Adesivo não provido. Tese de julgamento: A litispendência em matéria trabalhista não se configura pela mera existência de ações com pedidos semelhantes, exigindo identidade de causa de pedir. O chamamento ao processo de terceiros em ação trabalhista é faculdade da parte autora, e seu indeferimento não configura cerceamento de defesa quando a prova pode ser produzida sem a inclusão do terceiro. A jornada de trabalho em regime 12x36 para profissionais de enfermagem corresponde a 220 horas mensais para fins de cálculo do piso salarial. As diferenças salariais decorrentes da complementação do piso da enfermagem possuem natureza salarial e geram reflexos nas demais verbas trabalhistas, exceto adicional noturno, por se referir o piso à remuneração global. A multa do artigo 477 da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo inaplicável a Súmula 388 do TST em casos de extinção de contrato de gestão entre pessoa jurídica de direito privado e ente público. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que filantrópica, exige comprovação cabal da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Os valores indicados na petição inicial de reclamação trabalhista, para ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, configuram mera estimativa e não limitam a condenação. A responsabilização subsidiária do ente público em contratos de terceirização exige a comprovação de sua culpa in vigilando, não bastando o mero inadimplemento do prestador de serviços. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 769, 790-A, 791, 820, 832, 840, 852-B, 896, 899. CPC, arts. 4º, 6º, 105, 125, 130, 132, 141, 317, 322, 324, 492, 85, §11. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV e LV, 7º, XIII, 114, 166, § 9º, 198, §§ 14 e 15. Lei nº 9.637/98. Lei nº 10.741/2003, art. 51. Lei nº 13.467/2017. Lei nº 14.434/2022. EC nº 127/2022. Portaria GM/MS nº 597/2023. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 126. TST, Súmula nº 333. TST, Súmula nº 388. TST, Súmula nº 463, II. TST, AIRR-20119-73.2014.5.04.0383. TST, Ag-AIRR-438-64.2018.5.06.0014. TST, RRAg-AIRR-932-12.2019.5.12.0018. TST, RRAg-11937-65.2016.5.09.0003. TST, RRAg-10031-26.2018.5.03.0136. TST, RR-0010007-66.2023.5.03.0186. TST, AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079. TST, RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255. TST, E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. TST, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. STF, ADI 7.222. STF, ADC 16. STJ, Tema Repetitivo 1059. TRT da 18ª Região, Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA em face de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIAS (ID 2e5ffe9). A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (ID c326055). A reclamante apresentou contrarrazões ao recurso ordinário (ID 534b8f4) e interpôs recurso adesivo (ID 725a785). O Estado de Goiás apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (ID d906bec). O d. Ministério Público do Trabalho oficia pelo conhecimento e provimento parcial do recurso obreiro (ID ae14262). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A primeira reclamada, somente em sede recursal, argui preliminar de litispendência quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Aduz que "A Reclamante, após ajuizar a presente reclamação trabalhista, distribuiu outra ação trabalhista, a saber: n. 0011759-50.2024.5.18.0015. Imperioso chamar a atenção desse D. Julgador quanto ao fato de que naquele processo houve pedido de condenação do Reclamado IGH ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT." (ID c326055, fl. 1696). Ocorre que a causa de pedir das referidas multas é diferente em cada ação, pois nos presentes autos se refere à diferenças salariais decorrentes da complementação do piso da enfermagem, enquanto que nos autos da RT 0011759-50.2024.5.18.0015 se refere à intempestividade do pagamento das verbas rescisórias. Destarte, não há que se falar em litispendência. Ademais, compulsando os autos da RT 0011759-50.2024.5.18.0015, verifico que a reclamada não foi condenada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e sequer houve recurso quanto a tais pleitos. Assim, não há risco de condenação em duplicidade. Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. APORTE FINANCEIRO. PISO DA ENFERMAGEM A primeira reclamada postula a reforma da sentença que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União. Aduz que "considerando-se que a Reclamante questiona os valores recebidos a título de complementação do piso, tem-se que tal pedido somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo, posto que o pagamento de complementação de piso salarial da categoria da enfermagem está CONDICIONADO ao repasse da assistência financeira complementar da União ao Estado de Goiás, bem como ao subsequente repasse do ente público estadual à Organização Social gestora da unidade de saúde, nos termos do art. 198, § 14 da CR/88." (ID c326055, fl. 1695). Analiso. O chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiros, prevista nos artigos 130 a 132 do CPC, em que o réu requer a inclusão do afiançado, dos fiadores ou dos demais devedores solidários no polo passivo da lide. O C. TST firmou entendimento no sentido de que cabe à parte autora da ação escolher contra quem formulará a pretensão a ser deduzida em juízo. À propósito, cito os seguintes julgados (grifei): "[...] NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA Nas razões do recurso de revista, as reclamadas se insurgem contra o indeferimento do pedido de denunciação à lide dos sócios da primeira reclamada. Arguem que, no contrato firmado entre as empresas, " os sócios da primeira Reclamada assumiram PESSOALMENTE a responsabilidade solidária por todas as obrigações assumidas pela SELLECTO CALÇADOS LTDA. - ME, o que não se confunde com a responsabilidade deles na condição de sócios da primeira Reclamada ", de modo que " o caso concreto se enquadra na hipótese prevista no inciso II, do artigo 125, do novo CPC - VIOLADO PELO V. ACÓRDÃO - pelo que se torna absolutamente necessária a presença neste feito dos sócios da primeira Reclamada na condição de parte, atuando no polo passivo, a fim de lhe garantir o contraditório, já que são Intervenientes Garantidores do Contrato de Fabricação, Industrialização e Outras Avenças ". Dizem que " a responsabilidade assumida PESSOALMENTE pelos sócios da primeira Reclamada atinge todos os efeitos decorrentes do contrato de trabalho do Autor, mormente as parcelas deferidas na presente demanda ". Acrescentam que o acórdão do TRT violou " o parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, o artigo 769, da CLT, o artigo 125, inciso II, do novo CPC, e os artigos 5º, inciso XXXVI, e 114 da Constituição Federal, bem como os princípios da segurança jurídica, economia e instrumentalidade das formas, máxima efetividade e da subsidiariedade do processo civil, na medida em que não permite que as Recorrentes possam exigir dos sócios da primeira Reclamada a responsabilidade prevista no contrato acima referido frente ao presente processo ". De plano, verifica-se que a Corte regional não resolveu a matéria sob o enfoque do art. 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho. Também não se identifica tese à luz do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ( a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ), tampouco sobre a aplicação subsidiária do direito processual comum no procedimento trabalhista (arts. 8º, parágrafo único, e 769 da CLT). Logo, nesse particular, tem-se que o recurso de revista não observou as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Doutra parte, no que se refere à manutenção do indeferimento da denunciação à lide dos sócios da primeira reclamada, formulado com base no art. 125, II, do CPC, o acórdão recorrido não merece reforma. A Corte regional apontou que " a indicação do polo passivo é faculdade da parte autora, arcando ela com o ônus desta escolha " e, no caso concreto, " a reclamante não concordou com o chamamento à lide dos sócios da primeira reclamada ". Ainda acrescentou que " as questões atinentes à responsabilidade ou não dos sócios da primeira reclamada, em razão das normas contratuais invocadas pelas recorrentes, decorrem da relação civil mantida entre as rés, não sendo oponíveis à autora, bem como não autorizam a declaração de nulidade do processo. Tratam-se de questões com pertinência à fase de cumprimento da sentença, para o fim de extensão, ou não, dos efeitos da sentença ao patrimônio dos sócios da devedora ". Nesses termos, tem-se que o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que cabe à parte autora da ação escolher contra quem formulará a pretensão a ser deduzida em juízo, decidindo-se, à vista disso, pela manutenção do indeferimento tanto do pedido de denunciação à lide (art. 125 do CPC), como o de chamamento ao processo (art. 130 do CPC). Julgados. Afora isso, para acolher a alegação recursal de que os sócios da primeira reclamada assumiram pessoalmente a responsabilidade direta e solidária no tocante aos direitos decorrentes do contrato de trabalho da reclamante eventualmente reconhecidos em juízo, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos (no caso, os termos do contrato firmado pelas empresas reclamadas), procedimento não admitido nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-20119-73.2014.5.04.0383, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2025). "GMAAB/vpm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CHAMAMENTO AO PROCESO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Saliente-se que o col. Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o chamamento à lide da EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. (VERIFONE), registrando que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, bem como que não demonstrado que eventual decisão condenatória causaria prejuízo à referida empresa. De fato, esta Corte Superior, considerando a circunstância de que incumbe ao autor, e não ao réu, formular contra quem a pretensão se dirigirá em juízo, ou seja, se a pretensão se dirigirá apenas contra um ou contra todos os coobrigados, firmou jurisprudência no sentido de que o indeferimento do pedido de chamamento ao processo não implica cerceamento do direito de defesa. Julgados. incidem o teor do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST, óbices para reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. [...]" (Ag-AIRR-438-64.2018.5.06.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1. A pretensão da ré de chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina não se enquadra, "ictu oculi", em qualquer dos itens do art. 130 do CPC, não trazendo benefícios à reclamante. Ao contrário, implica desnecessária dilação do feito, razão pela qual seu indeferimento pelo magistrado não caracteriza cerceamento do direito de defesa. 1.2. Não bastasse, a reclamada teve a oportunidade de produzir todas as provas relevantes a este processo. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, ainda, tem a faculdade de ajuizar ação regressiva contra o Estado, pelo que não caracterizado qualquer prejuízo. [...]" (RRAg-AIRR-932-12.2019.5.12.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "PETIÇÃO: 390891/2023-2 O reclamado apresentou petição requerendo o chamamento ao processo do Plano FUNBEP I. Sustentou que os planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar passaram a ter CNPJ próprio, bem como que o direito pleiteado nos autos se refere especificamente ao plano FUNBEP I, de forma que esta ação judicial deve ser direcionada para que haja a efetiva segregação patrimonial. Como se sabe, o instituto do chamamento ao processo, previso no art. 130 do CPC/2015, em que pese admissível no Processo do Trabalho, deve ser compatibilizado com os princípios que o regem. Nesse contexto, a instauração de incidente de intervenção de terceiros, na forma requerida pelo reclamado, para solucionar questão relativa à independência patrimonial entre pessoas jurídicas responsáveis por planos de benefícios, não se encontra em consonância com os princípios da simplicidade e celeridade que regem o Processo do Trabalho. Além disso, deve ser levado em consideração o interesse da parte reclamante, a qual é responsável pela definição do polo passivo da lide e, no caso, expressa oposição ao requerimento de chamamento ao processo (Petição: 419405/2023-1) Indefere-se a petição. [...]" (RRAg-11937-65.2016.5.09.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). No caso, quando da impugnação aos documentos juntados com a defesa, a reclamante se opôs à instauração do incidente de chamamento ao processo. Ademais, a prova acerca dos repasses financeiros realizados pela União pode ser feita pelas partes nestes autos independentemente de citação do ente público. Destarte, e considerando que é opção do reclamante escolher contra quem deseja ajuizar a ação, e tendo esta manifestado oposição ao chamamento da União ao feito, não merece reparos a sentença que indeferiu o pedido formulado pela reclamada. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. COMPLEMENTAÇÃO NOS LIMITES DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA REPASSADA PELA UNIÃO. REFLEXOS A primeira reclamada se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais em razão da complementação do piso salarial. Aduz que "considerando que a reclamante foi contratada para trabalhar em regime especial 12x36, não há se falar em jornada mensal de 220 (como expresso na r. sentença), mas sim em jornada mensal de 180h, consoante se verifica da ficha de registro de empregado juntada aos autos pela Reclamada sob ID. fc42147." (ID c326055, fl. 1699). Sustenta que "a Lei Federal n. 14.434/2022 assegurou ao enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e à parteira o direito a diferença de piso salarial. Assim, o enfermeiro passou a ter piso de R$ 4.750,00, equivalente à carga horária de 44 horas semanais, equivalente a 220h mensais. [...] Outrossim, para os profissionais que laboram 180 horas mensais, como o caso da Autora, o piso corresponde a R$ 2.720,45, o que deve ser observado." (ID c326055, fl. 1701). Acresce que "em sede de julgamento de Embargos de Declaração no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.222 sobreveio decisão (íntegra anexa) esclarecendo que, no caso dos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (caso em comento) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de "assistência financeira complementar", pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CR/88. [...] Por conseguinte, insta frisar que o órgão responsável por calcular o valor da complementação do piso salarial da enfermagem para os hospitais do SUS, como o presente caso, é o MINISTÉRIO DA SAÚDE. [...] Ou seja, não é o Instituto Reclamado que elabora o cálculo, mas sim o Ministério da Saúde. O Instituto paga, aos seus empregados, o valor exato que recebe a título de assistência financeira complementar." (ID c326055, fls. 1703/1705). Afirma que "tão logo saneadas as pendências relacionadas com o repasse da verba pública e indicação de informações cruciais quanto ao valor a ser pago e para quem pagar, o pagamento da diferença de piso salarial à Reclamante foi realizado referente às competências de maio/2023 em diante, conforme se verifica do contracheque/comprovantes bancários e TRCT complementar específicos anexos sob ID. 237aa5d." (ID c326055, fl. 1705). Alega, ainda, que "o ilustre Juízo de primeiro grau não observou o apontamento realizado pelo Recorrente em sua peça defensiva, nem mesmo no demonstrativo de ID. 250fc30, sendo que desconsiderou a suspensão do contrato de trabalho da autora no período de fevereiro de 2024 a maio de 2024, em razão de benefício previdenciário, sendo evidente que no período não há obrigação do Reclamado ao pagamento de salário" (ID c326055, fls. 1707/1708). Analiso. A Lei 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. No entanto, sua constitucionalidade foi questionada por meio da ADI 7.222, tendo o Supremo Tribunal Federal fixado tese, após sentença de embargos de declaração, de que para os trabalhadores contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, o pagamento da diferença remuneratória depende do repasse da União. Restou definido, ainda, que o piso salarial se refere à remuneração global, e não somente ao vencimento-base, in verbis (grifei): "Decisão: Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão 'acordos, contratos e convenções coletivas' (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: '(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais', vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: '(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023", vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023" (grifei). "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023." No caso, a reclamante postulou na inicial o pagamento de diferenças salariais alegando que "desde maio de 2023, a Reclamante vem recebendo apenas a quantia de R$ 2.883,17 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) ou seja, a média, por mera estimativa, de R$ 1.665,00 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) a menor do que o valor devido como piso da categoria [...] Dessa forma, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas devidas à título de diferença do piso salarial, verbas devidas de maio/2023 até o momento da dispensa, junho/2024, assim como os reflexos trabalhistas respectivos (13º salário, férias, FGTS etc), descontado eventuais valores pagos e devidamente comprovados." (ID 9893a14, fls. 10/12). Em defesa, a reclamada alegou que "o pagamento da diferença de piso salarial ao Reclamante foi realizado a partir de dezembro/2023, referente às competências de maio/2023 em diante, conforme se verifica dos contracheques e TRCT complementar anexo. Os valores referentes a maio/2023 a janeiro/2024, foram quitados no TRCT complementar em anexo. Salienta-se que o décimo terceiro de 2023 foi quitado conforme se comprova no contracheque. [...] Pontua-se que no período de fevereiro de 2024 a maio de 2024, a colaboradora esteve afastada e por este motivo não faz jus aos valores do referido período. [...] em relação ao repasse da assistência financeira complementar das demais competências que faz jus a Reclamante, o Instituto informa que realizou o pagamento dos ex-empregados, inclusive da Autora, por meio de rescisão complementar, conforme comprovantes anexos [...] Resta comprovado nos autos que o Instituto Reclamado pagou a complementação do piso da categoria ao Reclamante logo após o recebimento da "assistência financeira complementar" repassada pelo Estado de Goiás, nos exatos limites pagos pela União Federal, conforme previsão constitucional" (ID 1aec693, fls. 203/206). Quanto aos reflexos, a ré alega que "a complementação do piso não implica em incorporação de valor ao salário base e, portanto, não há reflexos em parcelas salariais. Outrossim, o Reclamado comprova o pagamento de complementação do piso referente ao 13º salário proporcional de 2023 (considerando-se o início da vigência do piso em maio/2023), consoante contracheque anexo." (ID 1aec693, fl. 203/207) A reclamada juntou aos TRCT complementar (ID dcbbb43,fl. 761) referente ao "PISO SALARIAL RESCISAO - ADI 7222/STF", cujo valor líquido de R$ 4.716,44 foi depositado em juízo (ID 655782c, fl. 765). Apresentou, ainda, planilha de "COMPOSIÇÃO PAGAMENTO PISO EMFERMAGEM" (ID 250fc30, fl. 763) indicando valor mensal de R$ 801,36 a título de complementação do piso salarial, bem como aludindo que no mês de maio/2024 foi pago o valor de R$ 534,24 a título de décimo terceiro salário de 2023. Na peça de impugnação, a reclamante alegou que, em que pese o Estado de Goiás tenha recebido os repasses do Fundo Nacional de Saúde, a autora não recebeu o pagamento do piso salarial em sua integralidade, "uma vez que a Reclamada considerou a aplicação do divisor 180 (cento e oitenta) e não 220 (duzentos e vinte) como é o caso da Reclamante, uma vez que submetida à jornada 12x36" (ID 87ab389, fl. 773). Quanto aos reflexos, a autora impugnou a defesa aduzindo que "a complementação do piso salarial visa garantir ao trabalhador o recebimento do valor mínimo estipulado em função da jornada de trabalho. Portanto, se a remuneração do empregado é complementada para atingir o piso, tal valor deve ser considerado para todos os fins, inclusive para o cálculo das demais verbas trabalhistas, como 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%." (ID 87ab389, fl. 783). A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a jornada de trabalho em regime 12x36 corresponde à carga horária mensal de 220h. Nesse sentido: "[...] 2. DIVISOR. HORAS. EXTRAS. JORNADA 12X36. A existência de alternância da jornada semanal no regime de 12x36 evidencia a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, razão pela qual deve ser aplicado o divisor 220. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10031-26.2018.5.03.0136, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO . 1. Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 contra acórdão que determinou o cálculo das horas extras com a aplicação do divisor de 210 (duzentos e dez) sob o fundamento de que a norma coletiva não previa expressamente o divisor 220 (duzentos e vinte) para a jornada de 12x36. 2. A questão em discussão consiste em analisar se, no caso concreto, o trabalhador que labora em regime de 12x36 deveria ter as suas horas extras calculadas com o divisor 220 (duzentos e vinte). 3. A despeito do entendimento adotado na origem, a jurisprudência do TST possui a compreensão de que, no regime especial de trabalho de 12x36, o trabalho extraordinário estará caracterizado somente quando a jornada semanal ultrapassar a 44ª (quadragésima quarta) hora, o que implica a adoção do divisor 220 (duzentos e vinte) para o cálculo do salário-hora. 4. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . Transcendência política reconhecida" (RR-0010007-66.2023.5.03.0186, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 16/01/2025). Cotejando os cartões de ponto do período de maio/2023 até a rescisão contratual (fls. 443/455) com a planilha de "COMPOSIÇÃO PAGAMENTO PISO EMFERMAGEM" apresentada pela reclamada (ID 250fc30, fl. 763), constata-se que, de fato, a reclamada efetuou o pagamento da complementação salarial considerando jornada mensal de 180h, pois o somatório do salário da autora (R$ 3.085,00) com a complementação mensal de (R$ 801,36) resulta em R$ 3.886,36, ao passo que o piso salarial dos enfermeiros que cumprem jornada mensal de 220h corresponde a R$ 4.750,00. Assim, considerando que, como visto, a reclamante cumpria jornada mensal de 220h, faz jus ao pagamento de diferenças, observado o período de efetivo labor, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos. Destaco que a reclamada não comprovou a alegação de que o pagamento feito à autora se limitou à assistência financeira prestada pela União. Quanto aos reflexos, considerando a natureza inquestionavelmente salarial da verba, deve incidir reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%. Não há que se falar em reflexos em adicional noturno, visto que, nos termos da decisão proferida na ADI 7.222, o piso salarial diz respeito à remuneração global e não ao vencimento base, de modo que o deferimento de diferenças salariais do piso e a condenação ao pagamento de reflexos em adicional noturno implicaria em extrapolação ao piso salarial. Por fim, ressalto que restou expressamente determinada a dedução/compensação de todos os valores pagos à autora, mesmo que ainda não esteja nos autos, podendo juntar os recibos espontaneamente até o início da liquidação. Dou parcial provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Aduz que "conforme formalizado pela SES/GO no Ofício n. 25951/2024/SES, o Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO (através do qual o Instituto de Gestão e Humanização - IGH gerenciou o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA) teve a vigência encerrada em 29/05/2024. Consequentemente, o IGH rescindiu o contrato de trabalho firmado com a reclamante, bem como com os demais colaboradores lotados no HEAPA, em razão da extinção do posto de trabalho. Desse modo, requer a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST" (ID c326055, fl. 1716). Analiso. Ao contrário do alegado pela recorrente, o direito do empregado ao recebimento do crédito trabalhista ao tempo e modo previstos na CLT, não se subordina às tratativas de prazo de repasse de crédito decorrente do contrato de gestão firmado entre INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH (pessoa jurídica de direito privado) e o Estado de Goiás, que possui natureza administrativa. Por esta razão, inaplicável ao caso o entendimento da Súmula 388 do C. TST. Assim, não merece reparos a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento da multa nos termos do §8º do art. 477 da CLT, visto que o adimplemento das verbas rescisórias se deu após ultrapassado o prazo previsto no §6º do referido dispositivo. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada postula a reforma da sentença que não lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita. Aduz que "é pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98. Ademais, o Reclamado é detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (documentos anexados aos autos sob ID. 6ce1f4a, e7a268e, df92d31, 36e3284, 14a9594), o que lhe concede o título de entidade filantrópica." (ID c326055, fl. 1717). Sustenta que "todo o recurso gerido pelo Instituto Recorrente configura repasse feito Estado de Goiás (recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) para a utilização específica e obrigatória na gestão da unidade de saúde acima indicada. O Instituto, até então, não atua na iniciativa privada e não possui recurso próprio. [...] o instituto Reclamado explica que sua filial em Goiás inscrita no CNPJ sob o n. 11.858.570/0004-86 foi constituída para fins exclusivos da execução do Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO celebrado com o Estado de Goiás, o qual não gera resultado econômico (déficit ou superávit), conforme Declaração Contábil ora carreada." (ID c326055, fl. 1392). Alega, ainda, que "apresentou, pois, os balanços anuais de 2020 (ID. 7c34aad), 2021 (ID. 32cccbf), 2022 (ID. 8ac3f12) e 2023 (ID. 3842cf4), documentos estes que devem ser valorados, considerando que comprovam a hipossuficiência da parte Recorrente." (ID c326055, fl. 1719). Por fim, pugna que lhe seja aplicado o disposto no art. 51 da Lei 10.741/2003. Analiso. A norma do artigo 790-A da CLT estabelece o seguinte: Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Nos termos do artigo 899 da CLT "§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por força de lei, a entidade filantrópica é isenta do recolhimento de depósito recursal. Entretanto, o mesmo não ocorre para as custas processuais, pois, a lei condiciona a extensão do benefício à comprovação da hipossuficiência financeira, em se tratando de pessoa jurídica. Esse é o entendimento sumulado no TST, transcrevo: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT di-vulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência eco-nômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A jurisprudência do TST tem proclamado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira. Por elucidativo, cito julgados do C. TST e deste Regional (destaquei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não há como afastar a deserção do recurso ordinário, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Incidência da Súmula n.º 463, II, do TST. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação do direito à isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT. Agravo de instrumento não provido. [...] " (RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESERÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, faz-se necessário demonstrar de forma cabal e inequívoca a falta de capacidade financeira, sendo certo que o enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para demonstrar sua situação de miserabilidade e afastar a obrigatoriedade de pagamento das custas processuais. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) No caso, a reclamada juntou aos autos o balanço patrimonial de 2021 (ID 32cccbf, fls. 308/310), balanços patrimoniais do Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia Cairo Louzada - HEAPA, bem como declaração contábil de que "a natureza do contrato citado acima não gera déficit ou superávit por não possuir recurso próprio na operação" (ID 30789cc, fl. 312). Os balanços patrimoniais do HEAPA não são hábeis a demonstrar a alegada incapacidade financeira da primeira reclamada (IGH) para arcar com as despesas de custas processuais. Ainda que se admita que os balanços patrimoniais do HEAPA digam respeito à situação financeira do IGH, enquanto unidade gestora, há que se considerar que não foram juntados balanços patrimoniais da matriz, de modo que seriam insuficientes para comprovação cabal da alegada hipossuficiência. Ademais, o único balanço patrimonial da primeira ré se refere apenas ao ano de 2021, não apresentando dados que evidenciem a atual situação financeira da empresa. Por fim, embora a primeira reclamada tenha requerido a aplicação extensiva do disposto no art. 51 da Lei 10.741/2003, não trouxe aos autos provas do atendimento efetivo a idosos, não fazendo, pois, jus ao benefício pleiteado. Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica da primeira reclamada, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA A sentença declarou que a condenação não se limita aos valores dos pedidos liquidados na petição inicial, sendo referência estimativa. A primeira reclamada pugna pela reforma da decisão a fim de que os valores em liquidação de sentença não ultrapassem os valores consignados na exordial para cada pedido. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Em 21/05/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que o autor não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, ainda que haja ou não expressa ressalva quanto à mera estimativa. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS A reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de responsabilização do Estado de Goiás. Aduz que "o Estado de Goiás recebeu do Governo Federal as verbas destinadas ao pagamento do referido piso salarial da enfermagem, entretanto, tal verba até o presente momento não foi devidamente adimplida com a Reclamante. A omissão do Estado de Goiás e do IGH em complementar o piso salarial dos profissionais de enfermagem configura clara violação da legislação pertinente e resulta em prejuízos diretos à Reclamante. Tal omissão não pode ser escusada por argumentos genéricos de responsabilidade subsidiária ou relação de emprego." (ID 725a785, fl. 1796). Não obstante o inconformismo da reclamante, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID 2e5ffe9, fls. 1671/1673, grifei): Também é incontroverso que o reclamado Estado de Goiás celebrou contrato de gestão com o reclamado INSTITUTO IGH, cujo objeto consiste na gestão do HOSPITAL DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH. [...] Nesse compasso, ao repassar a incumbência a si originariamente atribuída, terceirizando a execução das atividades correspondentes ao IGH, o reclamado Estado de Goiás assumiu a condição de tomador de serviços e, portanto, beneficiário das atribuições funcionais desempenhadas pela autora. Portanto, existe também uma relação triangular formada entre a pessoa física executora dos serviços, seu empregador e o beneficiário dos serviços prestados, qual seja, o ente federativo. Fixadas tais premissas, na linha do entendimento do Excelso STF supratranscrito, somente está autorizada a mitigação da regra da não responsabilização do ente público, caso demonstrado que a Administração teve ciência do descumprimento de deveres trabalhistas por parte da contratada e que, a despeito disso, permaneceu inerte, ou mesmo que ela tenha concorrido nesse sentido por meio de atrasos nos pagamentos devidos à contratada. [...] O Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária de seu Plenário (ADC 16, julgada em 24.11.2010), declarou a constitucionalidade de tal dispositivo legal, assentando que a responsabilização do ente público não poderá ocorrer na generalidade dos casos de terceirização, sendo necessário para tanto a averiguação acerca do contexto em que ocorreu a inadimplência, constatando-se a ocorrência de falha ou falta de fiscalização pelo ente público contratante. [...] Destarte, à luz do entendimento do STF é necessário efetiva demonstração sobre a existência de conduta culposa por parte do reclamado ESTADO DE GOIÁS, ônus processual da autora. Analisando as peculiaridades do caso em exame, entende este Juiz que não se pode falar em culpa "in vigilando" do reclamado ESTADO DE GOIÁS, pois o mesmo tomou os procedimentos normais no caso. Do exposto, inexiste prova de culpa in vigilando do reclamado ESTADO DE GOIÁS, o que implica também na rejeição da responsabilidade subsidiária. Ressalto que, na inicial, sequer há narrativa sobre em que se funda a responsabilização do ente público. Consoante exposto, caberia à parte reclamante fazer prova robusta de que o órgão público, ciente das irregularidades, nada fez, o que não se vislumbra nestes autos. Assim, é certo que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante nestes autos, porquanto o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Nego provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A primeira reclamada postula a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a redução ao percentual mínimo. A reclamante, por sua vez, pugna pela majoração dos honorários devidos pela reclamada. O Estado de Goiás, em contrarrazões, postulou a majoração dos honorários devidos pela reclamante, uma vez que o recurso não merece acolhimento. Conforme tópicos anteriores, foi dado provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, de modo que, persistindo sucumbência em parte, não há que se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto aos pedidos de redução e majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, entendo que, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual de 10% arbitrado na origem. Com relação ao pedido formulado pelo Estado de Goiás, com esteio no §11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que o recurso da reclamante não foi provido (Tema Repetitivo 1059 do STJ), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida (Estado de Goiás), de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço do recurso da primeira reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Conheço do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo interposto pela primeira reclamada (INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH) e negar provimento ao adesivo da reclamante, nos termos do voto da relatora. Presente na sessão presencial, pela recorrente/reclamante, a Dra. Adriele Pereira Dias (ID. 4b9c5cf). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 10 de julho de 2025 - sessão presencial) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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