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"1001035-06.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1014154-52.2025.8.11.0000

ID: 310336560

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014154-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014154-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014154-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [REGINALDO JUNGES - CPF: 025.568.039-24 (ADVOGADO), JULIANA ALVES PEREIRA ALMEIDA - CPF: 788.841.952-68 (AGRAVANTE), GLAUTER VIANA ALMEIDA & CIA LTDA - CNPJ: 42.042.621/0001-88 (AGRAVANTE), EDER MAIA DA COSTA - CPF: 996.248.691-20 (ADVOGADO), ROSANGELA NATALINA OJEDA - CPF: 544.239.371-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM INFORMAÇÃO "NÚMERO INEXISTENTE". IRRELEVÂNCIA. TEMA 1132/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu liminar para apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido, tendo o agravante alegado nulidade da constituição em mora por retorno da notificação com informação "número inexistente". II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a constituição em mora quando a notificação extrajudicial retorna com informação "número inexistente", mesmo que o devedor alegue permanência no endereço; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. Conforme o Tema 1132 do STJ (REsp 1.951.662/RS), para comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento. 4. Evidenciados o inadimplemento contratual e a regular constituição em mora conforme a jurisprudência consolidada, não há fundamento jurídico para a reforma da decisão que determinou a busca e apreensão do bem. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento, mesmo quando retorna com informação 'mudou-se'. 2. Comprovada a inadimplência e a regular constituição em mora, estão preenchidos os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.662/RS (Tema 1132), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JULIANA ALVES PEREIRA ALMEIDA e GLAUTER VIANA ALMEIDA & CIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Nova Mutum, nos autos da Ação de Busca e Apreensão identificada pela numeração única: 1001035-57.2025.8.11.0086, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB, que deferiu o pedido liminar formulado pela parte agravada na origem, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo (IVECO/STRALIHD 740S42TZN (Nacional), Placa NLQ6C30, Renavam 00965174263, Chassi 93ZS2SSHO78705995, 2007/2007, Cor BRANCA, Diesel), depositando-o com a própria agravada ou com pessoa indicada nos autos (Id: 284346352). Inconformada, a parte apelante argumenta que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em flagrante desacordo com a legislação aplicável, uma vez que não constituiu validamente os devedores em mora. Sustenta que há prova inequívoca de que não houve esgotamento de todos os meios disponíveis para sua localização, limitando-se a apresentar aviso de recebimento com a anotação “número inexistente”. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, almeja o provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, revogando a tutela provisória de urgência, determinando que a agravada restitua no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o veículo indevidamente apreendido aos agravantes (Id: 284335394). O recurso foi recebido em 09 de maio de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id: 285138894). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JULIANA ALVES PEREIRA ALMEIDA e GLAUTER VIANA ALMEIDA & CIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB. A decisão atacada deferiu medida liminar na ação de origem, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo (IVECO/STRALIHD 740S42TZN (Nacional), Placa NLQ6C30, Renavam 00965174263, Chassi 93ZS2SSHO78705995, 2007/2007, Cor BRANCA, Diesel), depositando-o com a própria agravada ou com pessoa indicada nos autos. Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada é nula, pois deferiu medida liminar sem a comprovação válida da constituição em mora, requisito essencial previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Argumentam que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato foi devolvida com a anotação “número inexistente”, embora residam no imóvel há mais de cinco anos, conforme comprovam com documentos, fotografias e declarações de vizinhança. Requerem, com base nisso, a extinção da ação originária por ausência de pressuposto processual, ou, subsidiariamente, a revogação da medida liminar. Constata-se, ademais, que a agravada procedeu ao envio de notificação extrajudicial concernente às prestações inadimplidas (Id: 284346350), restando, assim, comprovada a constituição em mora, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, REsp n. 1.951.662/RS (TEMA 1132), que consolidou a tese jurídica segundo a qual, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário, é suficiente a expedição de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, prescindindo-se da comprovação do efetivo recebimento, cuja ementa restou assim consignada: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023)(destaquei) Com efeito, uma vez evidenciada a inadimplência contratual e comprovada a regular constituição em mora do devedor fiduciante, inexiste fundamento jurídico para a suspensão ou reforma da decisão interlocutória que determinou a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia. Neste sentido, colaciona-se precedente jurisprudencial desta Colenda Câmara: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. EFETIVO RECEBIMENTO PRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A agravante sustenta que não foi devidamente notificada da mora, pois a correspondência retornou com a anotação de "endereço inexistente", e que o banco ajuizou a ação enquanto ainda estavam em tratativas para regularização do débito. Alega, ainda, violação aos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual, além de prejuízo desproporcional, pois o veículo apreendido seria essencial para suas atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovação da mora; e (ii) estabelecer se há elementos que justifiquem a suspensão ou reforma da decisão que determinou a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A comprovação da mora, requisito para a busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária, é satisfeita pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do efetivo recebimento, conforme entendimento do STJ no REsp n. 1.951.662/RS (Tema 1132). 5. A notificação extrajudicial enviada pelo banco ao endereço contratual foi comprovada nos autos, cumprindo os requisitos exigidos para a constituição em mora da agravante. 6. A alegação da agravante de que tentou quitar o débito antes do ajuizamento da ação, mas não conseguiu devido à suposta recusa do banco em fornecer boletos de pagamento, carece de comprovação documental idônea. 7. Não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo banco, que atestam a inadimplência e a regularidade da constituição em mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento. 2. A regularidade da notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência contratual afastam a possibilidade de suspensão ou reforma da decisão que determinou a busca e apreensão do bem. (...)” (N.U 1000353-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025)(destaquei) “Ex positis”, comprovada a inadimplência das obrigações contratuais pelo devedor fiduciante e evidenciada a regular constituição em mora por meio da expedição de notificação extrajudicial ao domicílio consignado no instrumento contratual, afigura-se imperativa a preservação integral da decisão objurgada, que concedeu a tutela liminar de busca e apreensão do bem móvel objeto de garantia fiduciária. À luz das fundamentações jurídicas anteriormente expendidas, a improcedência do recurso apresenta-se como corolário lógico da aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com supedâneo na “ratio decidendi” supra delineada, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por JULIANA ALVES PEREIRA ALMEIDA e GLAUTER VIANA ALMEIDA & CIA LTDA, mantendo incólume a decisão emanada pelo Juízo “a quo”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1013124-79.2025.8.11.0000

ID: 323251071

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013124-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MASUT VII LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO SAMIR DE DEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013124-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Citação, Ato Atentatório à Dignidade da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013124-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Citação, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO SAMIR DE DEUS - CPF: 033.588.664-75 (ADVOGADO), AUTO POSTO MASUT VII LTDA - CNPJ: 09.663.620/0001-85 (AGRAVANTE), EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA - CNPJ: 08.488.390/0001-00 (AGRAVADO), RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 025.174.061-70 (ADVOGADO), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DO FEITO APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO – NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO – INOCORRÊNCIA – CERTIDÃO DO OFICIAL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E TEORIA DA APARÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova robusta em contrário. Outrossim, uníssona é a jurisprudência quanto ao reconhecimento da validade da citação da pessoa jurídica realizada em seu endereço, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante da empresa. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013124-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUTO POSTO MASUT VII LTDA AGRAVADO: EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA - ME Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por AUTO POSTO MASUT VII LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1020495-27.2021.8.11.0003, promovido em face de EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA-ME, recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a suspensão do feito. Em suas razões, aduz a inexistência de nulidade da citação, visto que “o Oficial de Justiça, com respaldo na fé-pública inerente ao seu cargo, atestou de forma inequívoca a realização da citação pessoal do Agravado. Soma-se a isso o fato de o Agravado ter apresentado instrumento de procuração com firma reconhecida, providência atípica na praxe forense para hipóteses de suposta falsidade, o que despertou questionamentos legítimos quanto à veracidade das alegações de que as assinaturas pertencessem, na verdade, ao irmão do agravado”. Cita que no processo n. 1038597-29.2023.8.11.0003 o Agravado subscreveu procuração em ação contra o Banco Volkswagen S.A., sem reconhecimento de firma, verificando-se similaridade gráfica entre essa assinatura e aquela colhida pelo Oficial de Justiça. Afirma que “O Agravado admite que seu irmão prestava serviços na empresa, ou seja, era no mínimo funcionário”, não se exigindo poderes específicos de representação da pessoa jurídica para o recebimento da citação. Assevera que a conduta da parte contrária configura ato atentatório à dignidade da justiça, a ensejar a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, no patamar de até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução. Nesses termos, requer, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada e imposição de multa ao Recorrido. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (Id. 282813880). Ausente contrarrazões, consoante certidão Id. 288391372. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por AUTO POSTO MASUT VII LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1020495-27.2021.8.11.0003, promovido em face de EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA-ME, recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a suspensão do feito. O recurso merece acolhimento. Com efeito, observa-se da certidão positiva lavrada pelo Oficial de Justiça, que o meirinho precedeu “À CITAÇÃO DE EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA - ME, por EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA, o qual, após conhecimento do inteiro teor da missiva, recebeu sua contrafé e exarou assinatura na cópia” (Id. 115322663 dos autos de origem). No ponto, cabe anotar que há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova robusta em contrário, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO E SE NEGOU A FORNECER AO OFICIAL DE JUSTI. CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU DE FORMA PESSOAL POR CONDUTA DA PARTE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a citação não foi realizada de forma pessoal ou pelo correio, em razão da conduta do próprio recorrente em se negar a fornecer o endereço correto. Logo, não há como considerar nula a citação por edital. 2. As certidões expedidas pelos Oficiais de Justiça gozam de fé pública e possuem presunção de veracidade que dependem de prova robusta em contrário para serem desconstituídas. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1027688-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) (destaquei) E, no caso dos autos, inexiste prova robusta a afastar o teor da certidão. Isso porquê, a tese do Agravado de nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento é embasada na alegação de que quem recebeu o mandado citatório, em verdade, foi seu irmão, Edir Francisco de Almeida, que não era sócio da empresa e nem possuía poderes para representá-la, em nada lhe socorre, na medida em que o próprio Recorrido reconhece que seu irmão, à época, o ajudada prestando serviços à empresa. Nessa esteira, uníssona é a jurisprudência quanto ao reconhecimento da validade da citação da pessoa jurídica realizada em seu endereço, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante da empresa. A propósito, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE CORRÉ QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA FASE SATISFATIVA EM RELAÇÃO À PARTE REMANESCENTE. AGRVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da aparência para conferir validade à citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede ou filial, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante legal da empresa. Hipótese em que sobressai a consonância entre a citada orientação jurisprudencial e o acórdão estadual. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.878.875/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) (destaquei) E deste Sodalício: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO DE VOO DE 08 (OITO) HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO POR FILIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOOS DOMÉSTICOS. AFASTAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de 08 horas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo e a consequente perda de conexão configuram falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade da companhia aérea por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, §2º, do CPC. A companhia aérea não apresentou defesa nos autos, configurando revelia. A revelia, entanto, não resulta em prova ficta absoluta quanto aos fatos alegados na inicial, mas apenas em presunção relativa, conforme artigos 344 e 345 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O atraso de voo e a perda de conexão foram comprovados pelos documentos apresentados pela parte autora. A falha na prestação de serviços foi caracterizada, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) devido ao atraso significativo e à falta de assistência material à passageira. A responsabilidade objetiva da companhia aérea é fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação recebida por filial é válida, de acordo com a teoria da aparência. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A companhia aérea responde pelos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, configurando falha na prestação de serviços.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, AgInt no REsp n. 1.878.875/DF; TJMT, 1007785-76.2024.8.11.0000, 1032699-10.2024.8.11.0000, 1003084-13.2022.8.11.0010, 1026027-91.2023.8.11.0041, 1001035-59.2022.8.11.0087, (N.U 1012718-86.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade da citação realizada no endereço da pessoa jurídica recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a validade da citação realizada no endereço da pessoa jurídica recorrente, considerando a alegação de ausência de citação adequada e a aplicabilidade da teoria da aparência. III. Razões de decidir 3. A citação foi efetuada no endereço correto da pessoa jurídica, sendo recebida por pessoa que não recusou a qualidade de funcionária, sem qualquer ressalva quanto à sua legitimidade para tal ato, o que torna a citação válida à luz da teoria da aparência. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao validar a citação em tais circunstâncias, conforme previsto no art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. No que tange à alegação de responsabilidade solidária, esta não foi objeto de análise na decisão recorrida, configurando inovação recursal e, portanto, inadmissível para análise no presente recurso, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É válida a citação realizada no endereço da sede da pessoa jurídica, mesmo que recebida por funcionário sem poderes expressos para tal, desde que não haja recusa da qualidade de funcionário, aplicando-se a teoria da aparência. Alegações não tratadas na decisão recorrida não podem ser apreciadas em sede de agravo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 247, 249, 248, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.385.801/SP; TJ-SP, AI 2080124-33.2023.8.26.0000. (N.U 1002675-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (destaquei) Anota-se, ainda, que apesar de devidamente intimado para exercer o contraditório e apresentar suas contrarrazões recursais, mote para o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, quedou-se o Recorrido inerte, deixando de se contrapor aos fatos em tela. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a determinação de suspensão do feito, determinando seu prosseguimento. Descabida a condenação da parte Recorrida às penas decorrente de ato atentatório à dignidade da justiça, tal qual pretendido pelo Recorrente, por não vislumbrar índicos da prática neste momento processual, mas apenas o exercício do direito de impugnação ao cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013124-79.2025.8.11.0000

ID: 323251081

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013124-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013124-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Citação, Ato Atentatório à Dignidade da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013124-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Citação, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO SAMIR DE DEUS - CPF: 033.588.664-75 (ADVOGADO), AUTO POSTO MASUT VII LTDA - CNPJ: 09.663.620/0001-85 (AGRAVANTE), EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA - CNPJ: 08.488.390/0001-00 (AGRAVADO), RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 025.174.061-70 (ADVOGADO), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DO FEITO APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO – NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO – INOCORRÊNCIA – CERTIDÃO DO OFICIAL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E TEORIA DA APARÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova robusta em contrário. Outrossim, uníssona é a jurisprudência quanto ao reconhecimento da validade da citação da pessoa jurídica realizada em seu endereço, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante da empresa. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013124-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUTO POSTO MASUT VII LTDA AGRAVADO: EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA - ME Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por AUTO POSTO MASUT VII LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1020495-27.2021.8.11.0003, promovido em face de EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA-ME, recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a suspensão do feito. Em suas razões, aduz a inexistência de nulidade da citação, visto que “o Oficial de Justiça, com respaldo na fé-pública inerente ao seu cargo, atestou de forma inequívoca a realização da citação pessoal do Agravado. Soma-se a isso o fato de o Agravado ter apresentado instrumento de procuração com firma reconhecida, providência atípica na praxe forense para hipóteses de suposta falsidade, o que despertou questionamentos legítimos quanto à veracidade das alegações de que as assinaturas pertencessem, na verdade, ao irmão do agravado”. Cita que no processo n. 1038597-29.2023.8.11.0003 o Agravado subscreveu procuração em ação contra o Banco Volkswagen S.A., sem reconhecimento de firma, verificando-se similaridade gráfica entre essa assinatura e aquela colhida pelo Oficial de Justiça. Afirma que “O Agravado admite que seu irmão prestava serviços na empresa, ou seja, era no mínimo funcionário”, não se exigindo poderes específicos de representação da pessoa jurídica para o recebimento da citação. Assevera que a conduta da parte contrária configura ato atentatório à dignidade da justiça, a ensejar a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, no patamar de até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução. Nesses termos, requer, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada e imposição de multa ao Recorrido. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (Id. 282813880). Ausente contrarrazões, consoante certidão Id. 288391372. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por AUTO POSTO MASUT VII LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1020495-27.2021.8.11.0003, promovido em face de EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA-ME, recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a suspensão do feito. O recurso merece acolhimento. Com efeito, observa-se da certidão positiva lavrada pelo Oficial de Justiça, que o meirinho precedeu “À CITAÇÃO DE EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA - ME, por EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA, o qual, após conhecimento do inteiro teor da missiva, recebeu sua contrafé e exarou assinatura na cópia” (Id. 115322663 dos autos de origem). No ponto, cabe anotar que há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova robusta em contrário, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO E SE NEGOU A FORNECER AO OFICIAL DE JUSTI. CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU DE FORMA PESSOAL POR CONDUTA DA PARTE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a citação não foi realizada de forma pessoal ou pelo correio, em razão da conduta do próprio recorrente em se negar a fornecer o endereço correto. Logo, não há como considerar nula a citação por edital. 2. As certidões expedidas pelos Oficiais de Justiça gozam de fé pública e possuem presunção de veracidade que dependem de prova robusta em contrário para serem desconstituídas. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1027688-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) (destaquei) E, no caso dos autos, inexiste prova robusta a afastar o teor da certidão. Isso porquê, a tese do Agravado de nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento é embasada na alegação de que quem recebeu o mandado citatório, em verdade, foi seu irmão, Edir Francisco de Almeida, que não era sócio da empresa e nem possuía poderes para representá-la, em nada lhe socorre, na medida em que o próprio Recorrido reconhece que seu irmão, à época, o ajudada prestando serviços à empresa. Nessa esteira, uníssona é a jurisprudência quanto ao reconhecimento da validade da citação da pessoa jurídica realizada em seu endereço, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante da empresa. A propósito, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE CORRÉ QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA FASE SATISFATIVA EM RELAÇÃO À PARTE REMANESCENTE. AGRVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da aparência para conferir validade à citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede ou filial, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante legal da empresa. Hipótese em que sobressai a consonância entre a citada orientação jurisprudencial e o acórdão estadual. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.878.875/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) (destaquei) E deste Sodalício: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO DE VOO DE 08 (OITO) HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO POR FILIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOOS DOMÉSTICOS. AFASTAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de 08 horas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo e a consequente perda de conexão configuram falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade da companhia aérea por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, §2º, do CPC. A companhia aérea não apresentou defesa nos autos, configurando revelia. A revelia, entanto, não resulta em prova ficta absoluta quanto aos fatos alegados na inicial, mas apenas em presunção relativa, conforme artigos 344 e 345 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O atraso de voo e a perda de conexão foram comprovados pelos documentos apresentados pela parte autora. A falha na prestação de serviços foi caracterizada, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) devido ao atraso significativo e à falta de assistência material à passageira. A responsabilidade objetiva da companhia aérea é fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação recebida por filial é válida, de acordo com a teoria da aparência. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A companhia aérea responde pelos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, configurando falha na prestação de serviços.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, AgInt no REsp n. 1.878.875/DF; TJMT, 1007785-76.2024.8.11.0000, 1032699-10.2024.8.11.0000, 1003084-13.2022.8.11.0010, 1026027-91.2023.8.11.0041, 1001035-59.2022.8.11.0087, (N.U 1012718-86.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade da citação realizada no endereço da pessoa jurídica recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a validade da citação realizada no endereço da pessoa jurídica recorrente, considerando a alegação de ausência de citação adequada e a aplicabilidade da teoria da aparência. III. Razões de decidir 3. A citação foi efetuada no endereço correto da pessoa jurídica, sendo recebida por pessoa que não recusou a qualidade de funcionária, sem qualquer ressalva quanto à sua legitimidade para tal ato, o que torna a citação válida à luz da teoria da aparência. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao validar a citação em tais circunstâncias, conforme previsto no art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. No que tange à alegação de responsabilidade solidária, esta não foi objeto de análise na decisão recorrida, configurando inovação recursal e, portanto, inadmissível para análise no presente recurso, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É válida a citação realizada no endereço da sede da pessoa jurídica, mesmo que recebida por funcionário sem poderes expressos para tal, desde que não haja recusa da qualidade de funcionário, aplicando-se a teoria da aparência. Alegações não tratadas na decisão recorrida não podem ser apreciadas em sede de agravo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 247, 249, 248, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.385.801/SP; TJ-SP, AI 2080124-33.2023.8.26.0000. (N.U 1002675-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (destaquei) Anota-se, ainda, que apesar de devidamente intimado para exercer o contraditório e apresentar suas contrarrazões recursais, mote para o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, quedou-se o Recorrido inerte, deixando de se contrapor aos fatos em tela. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a determinação de suspensão do feito, determinando seu prosseguimento. Descabida a condenação da parte Recorrida às penas decorrente de ato atentatório à dignidade da justiça, tal qual pretendido pelo Recorrente, por não vislumbrar índicos da prática neste momento processual, mas apenas o exercício do direito de impugnação ao cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001035-54.2025.8.11.0087

ID: 261022939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001035-54.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE CASTRO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001035-54.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: GISELE CASTRO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001035-54.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: GISELE CASTRO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face GISELE CASTRO DA SILVA, objetivando fazer cessar/impedir a degradação da área objeto dos autos, até que se conceda as necessárias licenças ambientais, bem como visando a reparação do dano ambiental. Em síntese, assevera que entre 19/11/2022 e 08/12/2022, 22,32 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, localizadas na Fazenda Vitoria, foram desmatados a corte raso sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. Com ase nessas constatações, a Autoridade Ambiental lavrou o auto de infração n. 0193005525, o termo de embargo n. 0193005625 e confeccionou o relatório técnico n. 0000017491. Assim, requer, liminarmente: A) Seja imposta a obrigação de fazer ao requerido, consistente na apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto, registre se, deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT; A.1) A cominação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de abstenção das requeridas em apresentarem e/ou implementarem o referido projeto, conforme consta do art. 11 da Lei n. 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Feliz Natal/MT ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público. B) Seja decretado o embargo judicial da área degradada e seja imposta obrigação não fazer (abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente - tutela inibitória), com ordem para que o requerido: B.1) Suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); B.2) Providencie a retirada de todo rebanho existente no imóvel rural, ou a colheita dos grãos já plantados, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e apreensão dos animais/grãos, devendo informar nos autos o local de destino, no prazo de 05 (cinco) dias após a retirada da área; C) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação das requeridas em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; D) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Feliz Natal/MT, requisitando cópia da matrícula do imóvel denominado FAZENDA VITÓRIA, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros;. No mérito, requereu o julgamento procedente da demanda, ratificando os efeitos da tutela antecipada. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos de parte da medida excepcional. Isso porque, tocante à probabilidade do direito, considerando que o Autoridade Ambiental lavrou o auto de infração n. 0193005525, o termo de embargo n. 0193005625 e confeccionou o relatório técnico n. 0000017491 (ID 189392836) gozam de presunção de legitimidade, uma vez que lavrados por agentes públicos, verifica-se que há respaldo jurídico e fático para a concessão de parte dos pedidos provisórios requestados pelo Ministério Público. Com efeito, a equipe de fiscalização constatou a existência de infração ao ART. 50 DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998 C/C ART. 50 DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008, “POR DESTRUIR, ATRAVÉS DE DESMATAMENTO A CORTE RASO, 22,32 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE”. Assim sendo, há robustas comprovações do dano causado ao meio ambiente, da conduta do requerido e do nexo de causalidade, que, pela aplicação da teoria de responsabilidade objetiva, resulta em fortes indícios de que o requerido deverá responder pela recomposição do meio ambiente. Nesse passo, considerando que os danos são de expressiva monta, é pertinente a adoção de medida destinada à garantia da utilidade do processo, mormente pela necessidade de recomposição do meio ambiente. Quanto aos pedidos de abstenção de exploração da área sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, há tanto probabilidade do direito quanto o perigo da demora. Isso porque, neste tocante, como ressaltado, a probabilidade do direito invocada demonstra-se presente, uma vez que, através dos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, que gozam de presunção de veracidade pela atuação de agentes públicos, delimitam com precisão a exploração ambiental sem autorização ou licença, demonstrando o dano ambiental. Acerca da referida presunção, transcrevo a seguinte ementa, a corroborar a fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DESMATE ILEGAL EM FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO – IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 2 - O auto de infração goza de presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. (N.U 1003729-10.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) O perigo de dano, por sua vez, decorre da necessidade de célere reparação do passivo ambiental, que não deve aguardar até o desfecho desta demanda para que seja concretizada. Por entender oportuno, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — AUTUAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — DEVER DE REPARAR O DANO — APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREADE GRADADA (PRAD) — OBRIGATORIEDADE -AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL — APLICÁVEL. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a se abster de desmatar e protocolar, no órgão ambiental competente, o Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária, em atenção ao que estabelece o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. A averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor”. Recurso provido, em parte. (TJ-MT - AI: 10007792820188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2019) Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino ao requerido as seguintes medidas: a) a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente, com suspensão de todas as atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusive, com a retirada de todo rebanho existente no imóvel rural, ou a colheita dos grãos já plantados, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e apreensão dos animais/grãos, devendo informar nos autos o local de destino, no prazo de 05 (cinco) dias após a retirada da área. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento das medidas liminares. No mais, indefiro os demais pedidos provisórios, nos termos da fundamentação esposada, sendo desnecessário o embargo judicial da área degradada, eis que já embargada pelo órgão ambiental (Termo de Embargo/Interdição nº. 0193005625). Deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. Deixo de oficiar o ao CRI, considerando que o Ministério Público tem a prerrogativa de requisitar documentos e informações, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, além de o imóvel não se situar na comarca de Feliz Natal/MT. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento.. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000713-95.2025.8.11.0099

ID: 311677321

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000713-95.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO SANTOS DE ARAGAO THIAGO VINICIUS COSTA MARQUES FERRAREZ WILKERSON MATOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE BOTELHO DE CARVALHO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU PLANTÃO JUDICIÁRIO Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU PLANTÃO JUDICIÁRIO Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. DECISÃO: ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Em 29 de junho de 2025, às 16h30min, nesta cidade e Comarca de Juína-MT, por meio de videoconferência, nos moldes da Lei 11.900/2009 e Provimento n. 15 do TJ/MT, através da plataforma “Teams” (Microsoft), assegurado aos réus as garantias elencadas no artigo 8º do aludido Provimento, bem como observado as disposições do artigo 185, §2º e ss. do Código de Processo Penal, se encontrava presente o Excelentíssimo senhor Dr. Vagner Dupim Dias, MM. Juiz de Direito desta Comarca, acompanhado da secretária dos trabalhos, na fé do seu cargo, o Promotor de Justiça Plantonista, Dr. William Johnny Chae, bem como os advogados Dr. José Botelho de Carvalho Neto, OABMT-30683/O e Dr. Adilton Teles de Oliveira, OABMT-30681/O. Pelo MM. Juiz foi determinado que se apregoasse as partes e demais intimados. Aberta a audiência, foi informado aos participantes que, nos termos do art. 405, §1°, do Código de Processo Penal, os depoimentos prestados serão armazenados digitalmente e que o arquivo digital respectivo ficará gravado em mídia adequada, juntado aos autos. Nome: WILKERSON MATOSO DA SILVA CPF: 034.427.331-89 Filiação: PAULO INACIO DA SILVA e NOEMI APARECIDA MATOSO Data de nascimento: 02/05/1992 Nome: THIAGO VINICIUS COSTA MARQUES FERRAREZ CPF: 055.111.791-59 Filiação: ROSINEY DE FATIMA DA COSTA MARQUES e IVANIR FERRAREZ Data de nascimento: 28/07/1997 Nome: LUIZ FABIANO SANTOS DE ARAGÃO CPF: 895.998.881-20 Filiação: ARISTÓTELES MESQUITA DE ARAGÃO e CLEONICE SANTOS DE ARAGÃO Data de nascimento: 13/04/1983 O MM Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: “Vistos. Trata-se de APF n. 1000713-95.2025.8.11.0099 lavrado em face de THIAGO VINICIUS COSTA MARQUES FERRAREZ, LUIZ FABIANO SANTOS DE ARAGÃO e WILKERSON MATOSO DA SILVA, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, esbulho possessório, associação criminosa e constrangimento ilegal armado (art. 14, da Lei 10.826/03, art. 161, §2º, inciso II, art. 288 e art. 146, § 1, do Código Penal), procedimento em que o MP pugnou pela homologação do flagrante e conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo a Defesa requerido a liberdade provisória condicionada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (arquivo em áudio). O cenário de flagrante está configurado, já que os B.O. n. 2025.205065 traz as seguintes narrativas: “NO DIA 28 DE JULHO DE 2025 (SÁBADO), ESTA EQUIPE DE FORÇA TÁTICA COM APOIO DA 1ª CIA PM DE COTRIGUAÇU, POR VOLTA DAS 6:00 DA MANHÃ, DESLOCOU ATÉ A FAZENDA DENOMINADA BERTÉ FLORESTAL - AMANDA, LOCALIZADO NA CEDERE 9 - ASSENTAMENTO P.A JURUENA NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT, EM RAZÃO DOS FATOS CONSTANTES NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 2025.204316 DE 27 DE JUNHO DE 2025, ONDE FOI REGISTRADA UMA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL NA FAZENDA AMANDA. A INVASÃO FOI PERPETRADA PELA EMPRESA DE SEGURANÇA ARMADA PRIVADA G.S.O. EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 20.233.328/0001-65, SENDO OS INTEGRANTES WILKERSON MATOSO DA SILVA, LUIZ FABIANO DE ARAGÃO E THIAGO VINICIUS MARQUES FERREIRA (FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA G.SO - INAVASORA DA ÁREA), SEGUNDO RELATOS DA PRÓPRIA EMPRESA, FOI CONTRATADA POR UMA ASSOCIAÇÃO DE NOME ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SÃO JOSÉ. CONTUDO, A REFERIDA ASSOCIAÇÃO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE SOBRE A PROPRIEDADE DA FAZENDA, SENDO A FAZENDA UMA ÁREA DE CONSTANTES LITÍGIO AGRÁRIOS. CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 1001035-52.2024.8.11.0099, A ÚLTIMA REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2024, A FAVOR DA EMPRESA BERTÉ FLORESTAL INSCRITA NO CNPJ 02.421.287/0001-59 E AGROINDUSTRIAL ESTRELA S.A INSCRITA NO CNPJ 15.950.058/0001-73, A QUAL POSSUI A POSSE LEGÍTIMA DA FAZENDA. NO MOMENTO DA INVASÃO, OS REPRESENTANTES DA EMPRESA G.S.O. UTILIZARAM VIOLÊNCIA FÍSICA E ARMAMENTOS DE FOGO, TENDO AGREDIDO FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA E CAUSANDO PÂNICO NO LOCAL. DURANTE A ABORDAGEM, FORAM LOCALIZADAS DIVERSAS ARMAS DE FOGO NA SEDE DA FAZENDA, AS QUAIS, RELATOS DOS MEMBROS DA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA ARMADA INVASORA, AS ARMAS DE FOGO LOCALIZADOS NO INTERIOR DA SEDE DA FAZENDA SÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DE SEGURANÇA ALL BLACKS, QUE ESTAVAM PRESTANDO SERVIÇOS DE SEGURANÇA ARMADA NO LOCAL, ANTES DA INVASÃO VIOLENTA. NÃO FOI APRESENTADO NENHUM DOCUMENTO LEGAL OU CONTRATUAL PELA EMPRESA DE SEGURANÇA ARMADA G.S.O. QUE LEGITIME A ATUAÇÃO NO LOCAL - FAZENDA AMANDA, TAMPOUCO QUALQUER AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA E FORMAL DOS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA QUE COMPROVE SUA ATUAÇÃO NA SEGURANÇA DA FAZENDA. O USO DE VIOLÊNCIA E DE ARMAMENTO DE FOGO PARA EFETUAR A INVASÃO FOI ILEGAL E CONFIGURA EXTREMO ATO DE VIOLÊNCIA, CONFIGURANDO UMA CLARA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE POSSE DE BERTÉ FLORESTAL E AGROINDUSTRIAL ESTRELA S.A. EM CHECAGEM DOS ARMAMENTOS LOCALIZADOS NA SEDE DA FAZENDA, SENDO OS ARMAMENTOS, ESPINGARDA TAURUS -N° E4792607, CALIBRE 12, ESPINGARDA TAURUS, N° E4793507 - CALIBRE 12, REVOLVER ROSSI , N° E138744 - CALIBRE -38, REVOLVER TAURUS, N° LW479245 - CALIBRE 38, REVOLVER TAURUS, N° WD119057 - CALIBRE 38, OS ARMAMENTOS DESCRITOS SÃO DE POSSE DA EMPRESA DE SEGURANÇA ARMADA PRIVADA ALL BLACKS, PORÉM NÃO HAVIA NO LOCAL A GUIA DE TRÁFEGO ESPECIFICANDO QUAIS ARMAMENTOS A EMPRESA ALL BLACK ESTARIA AUTORIZADA A MANTER NO LOCAL (FAZENDA AMANDA), OS DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA ALL BLACK THIAGO DA SILVA SANTOS WESLEY ALCIDES VERGÍNIO ALEXANDRE, NÃO APRESENTARAM A CNV (CARTEIRA NACIONAL DE VIGILANTE), DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATPORIO PARA ATIVIDADE DE SEGURANÇA ARMADA PRIVADA, NA SEDE DA FAZENDA JUNTO AOS ARMAMENTOS, FOI LOCALIZADO DOIS CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO, SENDO DE UMA PISTOLA MARCA TAURUS, N° KGU38034 - CALIBRE .380 E OUTRA REGISTRO DE UMA PISTOLA TAURUS, N° KDT90517 - CALIBRE .380, PORÉM, AS DUAS ARMAS POR ULTIMO CITADAS NÃO ESTAVAM NO LOCAL. DIANTE DOS FATOS, A OCORRÊNCIA FOI REGISTRADA E AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS SERÃO TOMADAS PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA G.S.O. E DA ASSOCIAÇÃO QUE ALEGOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO USO DAS ARMAS DE FOGO NO LOCAL. O CIDADÃO LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS E JHEISON EZEQUIAS ARAUJO BISPO, RTELATAM QUE NO MOMENTO DA INVASÃO TERIAM SIDOS MANDADOS DEITAR NO CHÃO E AMEAÇADOS COM ARMA DE FOGO, AMBOS SÃO CONTRATADOS PELA FAZENDO PARA PRESTAREM SERVIÇOS GERAIS”. Assim, HOMOLOGO a prisão. Sobre as circunstâncias da prisão, e sem relatos de abuso estatal, nada há a ser deliberado. Sobre a necessidade ou não da prisão preventiva, e contrastando com a liberdade provisória, tenho que a MATERIALIDADE está demonstrada no B.O acima referido, Termo de Exibição e Apreensão Nº 2025.16.303791, Auto de Exame de Eficiência de Arma de Fogo e Munições id 199070845, Vídeos de Câmeras de Segurança ids. 199060815, 199060816, 199060817 e 199060818. Os INDÍCIOS DE AUTORIA estão plasmados no depoimento dos policiais RONILDO BRUNO DOS SANTOS e LEANDRO LIMA CANDIDO, que relatam o mesmo que está descrito no B.O acima mencionado, além da palavra das vítimas e testemunhas. A vítima LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS relatou que: “Que o declarante foi contratado para realizar serviços gerais na "Fazenda Amanda"; que o dono da fazenda, Edmilson Bravo, não fica lá na fazenda, que viu ele apenas 02 (duas) vezes no período em que ficou lá trabalhando na fazenda; que o declarante ficou na fazenda por volta de 14 (quatorze) dias trabalhando, juntamente com seu sobrinho Jheison; que na data de ontem, por volta de meio-dia ouviu um barulho de camionete chegando e que dela desembarcaram duas pessoas apontando a arma para o declarante e para seu sobrinho Jheison Ezequias Araujo Bispo, mandando os dois deitarem no chão, então os dois acataram as ordens; que os suspeitos pediram para eles entregarem os celulares; que então chegou mais suspeitos e desligaram a internet da fazenda e arrancaram as câmeras; que alguns usavam uniforme de empresa de segurança e outros não, e diziam para o declarante que eles não queriam nada com o declarante e seu sobrinho, pois diziam que estavam ali por causa da terra e que não era para o declarante voltar lá a trabalho; que então apareceu dois motoristas numa camionete, Ford F-1000, que foram contratados pelo pessoal da empresa de segurança dos suspeitos para levar o declarante e seu sobrinho para a agrovila (Distrito de Cotriguaçu) e então os suspeitos devolveram os celulares do declarante e seu sobrinho; que então o declarante quando estava na Agrovila encontrou dois funcionários que trabalhavam, no período em que o declarante trabalhou na fazenda, como seguranças, pela empresa All Black (Thiago da Silva Santos Wesley e Alcides Vergínio Alexandre); que então o Thiago e o Wesley trouxe o declarante e seu sobrinho para a cidade de Cotriguaçu e ficaram no hotel da cidade; que então o declarante, seu sobrinho, Thiago e Wesley foram para o batalhão da Polícia Militar registrarem o B.O; que não sofreu nenhuma agressão física.” A vítima JHEISON EZEQUIAS ARAUJO BISPO relatou: “Que o declarante foi contratado para realizar serviços gerais na "Fazenda Amanda"; que o dono da fazenda, edmilson bravo, não fica lá na fazenda, que viu ele apenas 02 (duas) vezes no período em que ficou lá trabalhando na fazenda; que o declarante ficou na fazenda por volta de 14 (quatorze) dias trabalhando, juntamente com seu tio (Luciano Francisco dos Santos); que na data de ontem, por volta de meio-dia ouviram um barulho de camionete chegando e que dela desembarcaram duas pessoas apontando a arma para o declarante e para seu tio, mandando os dois deitarem no chão, então os dois acataram as ordens; que os suspeitos pediram para eles entregarem os celulares; que então chegou mais suspeitos e desligaram a internet da fazenda e arrancaram as câmeras; que alguns usavam uniforme de empresa de segurança e outros não, e diziam para o declarante que eles não queriam nada com o declarante e seu tio, pois diziam que estavam ali por causa da terra e que não era para o declarante voltar lá a trabalho; que então apareceu dois motoristas numa camionete, Ford F-1000, que foram contratados pelo pessoal da empresa de segurança dos suspeitos para levar o declarante e seu tio para a agrovila (Distrito de Cotriguaçu) e então os suspeitos devolveram os celulares do declarante e seu tio; que então o declarante quando estava na agrovila encontrou dois funcionários que trabalhavam, no período em que o declarante trabalhou na fazenda, como seguranças pela empresa All Black (Thiago da Silva Santos Wesley e Alcides Vergínio Alexandre); que então o Thiago e o Wesley trouxe o declarante e seu tio para a cidade de Cotriguaçu e ficaram no hotel da cidade; que então o declarante, seu tio, Thiago e Wesley foram para o batalhão da Polícia Militar registrarem o B.O; que não sofreu nenhuma agressão física”. Já a testemunha WESLLEY ALCIDES VERGINIO ALEXANDRE relatou: “Que trabalha há aproximadamente 05 (cinco) meses na "Fazenda Amanda" com segurança, pela empresa All Black, juntamente com o outro segurança Thiago da Silva Santos; que na data de ontem estava fora da fazenda com o outro segurança na cidade de Cotriguaçu por questão de saúde para ir até a farmácia; que então QUANDO RETORNARAM PARA A FAZENDA ENCONTRARAM COM OS SUSPEITOS DA EMPRESA DE SEGURANÇA GSO APONTANDO UMA ARMA LONGA PARA O INTERROGADO E SEU COMPANHEIRO E MANDARAM ELES IR EMBORA FAZENDO GESTOS COM A MÃO PARA ELES SAÍREM DALI; que então o interrogado e seu companheiro retornaram para a cidade para ir na Delegacia registrar a ocorrência, mas como já era tarde da noite ficaram hospedados no hotel; que buscaram os funcionários da fazenda (Luciano Francisco dos Santos e Jheison Ezequias Araujo Bispo) no Distrito de Agrovila, pois tinham sido expulsos da fazenda também; que registraram a ocorrência na Polícia Militar e que a princípio estão como suspeitos pois a PM não encontrou com eles toda a documentação legal das armas e da empresa Allblack que a legislação exige, mas que o interrogado afirma que possui toda a documentação, e que está juntando em anexo neste procedimento a documentação”. No mesmo sentido é o depoimento da testemunha THIAGO DA SILVA SANTOS. Destaque-se que o crime de porte irregular de arma de fogo se justifica em tese porque a atuação de vigilante armado exige que o profissional atue dentro das regras previstas no art. 30 da Lei 14.967/2024, mormente o dever de agir uniformizado e respeitar a dignidade humana. Esse quadro revela a existência de um ESTADO DE PERIGO CONCRETO, uma vez que os custodiados agiram em verdadeira OPERAÇÃO PARAMILITAR PRIVADA, com relatos de ingresso em área privada e expulsão dos trabalhadores que estavam no local, ORDENANDO QUE ELES DEITASSEM AO SOLO, havendo desligamento da internet da fazenda, recolhimento dos celulares dos trabalhadores etc., em nítido contexto de INTIMIDAÇÃO E DOMÍNIO PELA FORÇA, tendo sido apreendido com eles ARSENAL CONSIDERÁVEL DE ARMAS DE FOGO. Tal conduta ostenta gravidade exacerbada porque tem POTENCIAL DE RECRUDESCIMENTO DA VIOLÊNCIA NO CAMPO, situação que exige uma resposta cautelar célere e proporcional, a fim de interromper o ciclo de intimidação armada e prevenir novos confrontos entre grupos antagônicos, inclusive pela existência de outra empresa de segurança privada já presente no local, também aparentemente armada e igualmente envolvida no litígio possessório. Assim, entendo que não há medidas cautelares menos gravosas que se mostrem suficientes. Além disso, noto que custodiado WILKERSON MATOSO DA SILVA possui outras anotações criminais, incluindo o APF nº 0010076-76.2020.8.11.0042 (furto qualificado), Inquérito Policial nº 1002965-19.2023.8.11.0042 (Injúria). Já o custodiado LUIZ FABIANO SANTOS DE ARAGAO possui outras anotações criminais, incluindo o IP 1005487-19.2023.8.11.0042 (Ameaça e Injúria), TCO 1032714-78.2021.8.11.0001 (Crimes de trânsito). Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de THIAGO VINICIUS COSTA MARQUES FERRAREZ, LUIZ FABIANO SANTOS DE ARAGÃO e WILKERSON MATOSO DA SILVA em PRISÃO PREVENIVA, forte no art. 312 do CPP. EXPEÇA-SE o respectivo MANDADO DE PRISÃO, alimentando no B.N.M.P. Além disso, DETERMINO as seguintes providências complementares pela Autoridade Policial: a) Apurar se houve contratação da empresa armada custodiada por parte de eventual associação, sindicato ou terceiro interessado no conflito; b) Apurar se houve atuação irregular da empresa de segurança armada que realizou a invasão da fazenda, inclusive quanto aos materiais bélicos apreendidos e documentação da contratação; c) Apurar a regularidade da posse das armas de fogos pela empresa de segurança armada que já se encontrava instalada na fazenda. Por fim, ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS AUTOS À POLÍCIA FEDERAL para providências de sua alçada, em especial quanto à regularidade da atuação da empresa de segurança armada envolvida no presente procedimento, nos termos da Lei n. 14.967/2024, ISSO PORQUE A ATIVIDADE DE SEGURANÇA ARMADA NÃO INCLUI INVASÃO DE TERRAS E EXPULSÃO DE TRABALHADORES. SAEM os presentes intimados. Por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Vanessa Figueiredo Wagner, Assessora de Gabinete II, digitei. Dr. Vagner Dupim Dias Juiz de Direito (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Dr. William Johnny Chae Promotor de Justiça (POR VIDEOCONFERÊNCIA) José Botelho de Carvalho Neto Advogado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Dr. Adilton Teles de Oliveira Advogado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Thiago Vinicius Costa Marques Ferrarez Custodiado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Luiz Fabiano Santos de Aragão Custodiado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Wilkerson Matoso da Silva Custodiado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) COTRIGUAÇU, 29 de junho de 2025. LUIZ ANILTON GONCALVES Servidor(a) Plantonista do Poder Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 0000679-15.2010.8.11.0051

ID: 294758071

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000679-15.2010.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000679-15.2010.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000679-15.2010.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Assistência à Saúde, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Consulta] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [FABIANE PEREIRA DA SILVA - CPF: 825.967.191-34 (APELANTE), RICARDO ALEXANDRE VIANA - CPF: 923.240.296-34 (ADVOGADO), SERGIO LUIZ DE SOUZA - CPF: 327.959.201-15 (ADVOGADO), AARON DAVID GEHRING - CPF: 909.316.291-87 (ADVOGADO), AIDA MARY GEHRING PIMENTA - CPF: 453.042.461-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (APELADO), OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR - CPF: 624.265.404-00 (APELADO), ALEXANDRE CAVALCANTE LOPES - CPF: 040.792.864-22 (ADVOGADO), Mamae Canguru Ltda - UTI Neo-Natal (TERCEIRO INTERESSADO), MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 973.366.881-87 (ADVOGADO), WAGNER VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.461-53 (ADVOGADO), FABIA CRISTINA NOGUEIRA STAUDT BETIM - CPF: 936.168.561-91 (ASSISTENTE), FABRICIO TSUJI ISHIKI - CPF: 280.014.158-13 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO INTEGRADO PELO SUS. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES ESSENCIAIS. FALHA NA CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Fabiane Pereira da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de erro médico, proposta em razão do óbito de seu filho recém-nascido após parto realizado em hospital público e internação subsequente em UTI conveniada. A sentença afastou a responsabilidade dos requeridos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários. A apelante pleiteia o reconhecimento da responsabilidade do Município de Campo Verde e a consequente condenação por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço público de saúde durante o parto e o atendimento neonatal capaz de ensejar a responsabilização objetiva do ente público; (ii) definir se estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais em razão do falecimento do recém-nascido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços médico-hospitalares é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a demonstração do ato comissivo ou omissivo, do dano e do nexo causal entre ambos. 4. O conjunto probatório evidencia que houve falha relevante na prestação do serviço público de saúde durante e após o parto, em especial pela omissão no diagnóstico precoce das lesões cranianas sofridas pelo recém-nascido, cuja causa de morte foi constatada como traumatismo cranioencefálico. 5. A ausência de exames adequados e de protocolos clínicos seguros no atendimento inicial comprometeu o diagnóstico e o tratamento oportuno, configurando omissão estatal relevante, reforçada pela ausência de registros médicos precisos no prontuário identificando o momento das lesões. 6. Restou caracterizada a cadeia ininterrupta de atendimento público, desde o parto até o óbito, não sendo possível dissociar a responsabilidade do Município pelo fato de parte da assistência ter ocorrido em hospital conveniado. 7. O sofrimento extremo da genitora, que acompanhou por treze dias a deterioração do estado clínico do filho recém-nascido até seu óbito, caracteriza abalo psicológico grave justificando o reconhecimento do dano moral. 8. Inexistindo prova robusta das despesas materiais alegadas e sendo a assistência médica realizada integralmente pelo SUS, é inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. 9. Aplicação do Tema 940 do STF como questão de ordem cogente para reconhecer a ilegitimidade passiva do médico, e excluí-lo da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços de saúde é objetiva e independe de comprovação de culpa do agente público. 2. A omissão no diagnóstico precoce de lesões decorrentes de parto traumático, aliada à ausência de protocolos médicos adequados e registros clínicos completos, caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde. 3. A cadeia contínua de atendimento prestado por hospitais públicos e conveniados não exclui a responsabilidade do ente federativo pelo resultado danoso. 4. A perda de filho recém-nascido em decorrência da falta da assistência médica devida e eficiente enseja reparação por danos morais em valor compatível com a gravidade do fato. 5. É parte ilegítima para responder por indenização decorrente de erro médico o agente público individualmente, nos termos do Tema 940 - STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: · STF, RE 1027633/SC (Tema 940), Rel. Min. Alexandre de Moraes. · STJ, AgInt no REsp 1552430/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, T1, j. 04.03.2024. · TJDF, Apelação Cível 0708923-55.2017.8.07.0018, Rel. Des. Leila Arlanch, j. 27.02.2020. · STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.708.564/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021. · STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.712.285/TO, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 13.12.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por FABIANE PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de erro médico, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou a Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. As razões recursais sustentam que a sentença deve ser reformada, pois restou demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço médico e o dano sofrido, configurando-se a responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE e do médico cirurgião OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR, e condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Devidamente intimados, apenas o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Alegou, em síntese, que as intercorrências ocorridas em Campo Verde, em especial a fratura do fêmur, não foram determinantes para a causa da morte, tampouco foi demonstrado nexo de causalidade entre tais fatos e o óbito ocorrido posteriormente no Hospital Santa Rosa. O parecer do Ministério Público é no sentido que não se trata de hipótese legal para sua participação ante a inexistência de interesses indisponíveis (id. 247027693). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O – QUESTÃO DE ORDEM COGENTE – APLICAÇÃO DO TEMA 940 – STF EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de processo que apreciou a matéria de responsabilização civil por erro médico prestado por profissional vinculado à unidade pública de saúde do Município de Campo Verde. Extrai-se da sentença a menção de que o juízo a quo não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR no curso do processo. No entanto, observa-se a necessidade de se aplicar o Tema 940 com repercussão geral (RE 1027633) do STF sobre a responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros no exercício da atividade pública, que fixou a seguinte tese vinculante: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A descrição do Tema 940 amolda-se integralmente à questão descrita nos autos, de modo que deve ser reconhecida como questão de ordem cogente a fim de orientar a análise da responsabilização no mérito recursal. Portanto, aplico a repercussão geral do Tema 940 do STF para reconhecer a ilegitimidade de OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR e determinar sua exclusão do posso passivo da ação. V O T O (MÉRITO) Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por FABIANE PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de erro médico, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou a Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta que, durante o parto, houve falha na prestação do serviço público de saúde, consistente na falta de assistência médica eficiente, o que teria contribuído diretamente para o óbito do seu filho. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. A responsabilidade civil do Estado, inclusive na seara médico-hospitalar, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, conforme jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL PARTICULAR, EM TRATAMENTO REALIZADO NO SUS. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífico o entendimento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, facultando-se à parte autora o ajuizamento da ação contra um dos entes isolados ou conjuntamente. 2. Em relação à pretensão indenizatória por erro médico em serviço prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que é objetiva a responsabilidade dos entes públicos vinculados ao profissional, o que dispensa a demonstração de culpa ou dolo. 3. Hipótese em que a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias indica a ocorrência de erro médico/falta de prestação de serviço de saúde a criança em hospital particular, em atendimento realizado no SUS. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1552430 PR 2015/0217822-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESENTE. ALTA INDEVIDA. NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MORTE. PACIENTE. PENSIONAMENTO. FILHOS. DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAL. CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. I. A responsabilidade civil do Estado, fundada no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica ou no art. 43, do Código Civil, exige a comprovação quanto à relação de causa e efeito entre a conduta do agente público e o evento danoso, sendo certo que a responsabilidade estatal é objetiva. II. Ainda que a lesão decorra de conduta omissiva, a responsabilidade será atribuível ao Estado na modalidade objetiva, tendo em vista que, ao optar por ?nada fazer?, o agente responde como se algo tivesse feito, pois poderia ter evitado o resultado lesivo ou contribuído para minorá-lo, mas não o fez. Assim, embora já tenha adotado a modalidade subjetiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. III. In casu, ficou comprovado que ao não realizar anamnese completa da paciente e a não observância das queixas desta durante a internação resultou no evento morte. IV. O agravamento do estado de saúde da paciente após atendimento médico ineficiente, especialmente quando concedida alta hospitalar sem a realização de todos os procedimentos necessários para a constatação da real condição do enfermo, enseja o dever de reparação cível, mormente quando resulta na morte da paciente. Nessa hipótese, é cabível o dano moral, porque presumível, e material, desde que comprovado. V. Os filhos menores, cuja dependência econômica é presumida da mãe, fazem jus à percepção de pensão mensal em decorrência de sua morte. Precedentes. VI. Apelo provido. (TJ-DF 07089235520178070018 DF 0708923-55.2017.8.07.0018, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 27/02/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Processual civil. Responsabilidade civil. Ajuizamento em face do médico. Descabimento. Situação sob vigilância do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Extinção do processo em relação ao agente. Matéria sob vigilância do Tema 940/STF . Responsabilidade civil. Erro médico na conduta de parto. Paralisia do plexo braquial à esquerda em recém-nascido por distocia de ombros. Macrossomia fetal, gestação e parto prolongados como fatores de risco ao parto normal desconsiderados pelo obstetra. Manobras mal sucedidas a resultar em lesão permanente. Nascimento em condições críticas a exigir ressuscitação e internação em UTI. Ocorrência danosa. Pressupostos configurados. Ausência de excludente de responsabilidade. Limitações não quantificadas. Pensão mensal indevida. Danos materiais não comprovados. Danos morais e estéticos ocorrentes. Critério para fixação de indenização. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001035-07.2018.8.26 .0338 Mairiporã, Relator.: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 07/02/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2024). Vê-se, portanto, que a responsabilidade objetiva independe de demonstração de culpa do agente, exigindo-se, tão somente, a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, o conjunto probatório aponta de forma suficiente que houve falha na prestação do serviço público de saúde, notadamente em razão da falta de eficiência quanto ao tratamento adequado da vítima no hospital municipal e no próprio diagnóstico posterior às complicações que advieram do parto, culminando num quadro de graves intercorrências que ocasionaram o óbito, conforme constatação do laudo da necropsia nos seguintes termos: “Após o exame concluímos que Pedro Paulo Gonçalves da Silva, RN de Fabiane Pereira da Silva, sofreu traumatismo em coxa direita com fratura do fêmur direito. Sofreu trauma craniano com hemorragia sub-aracnóide e posterior maceração encefálica com ausência de liquor. Observamos icterícia generalizada.” Extrai-se da sentença, objeto do recurso, o que segue: Dito isso, passemos à análise das provas juntadas aos autos e produzidas durante a instrução processual para analisar eventual conduta dos Requeridos que pudesse configurar em culpa suficiente para condenação indenizatória em favor da Requerente. Da leitura dos autos, sobressai-se que, no dia 06 de janeiro de 2010, a Requerente deu entrada no Hospital Municipal Coração de Jesus com quadro de dores abdominais, que indicavam estar pronta para o parto de seu filho. No dia 07 de janeiro de 2010 foi realizado o parto por meio de cirurgia cesárea, em decorrência da constatação de sofrimento fetal e da posição pélvica do bebê, o que caracterizava a urgência do caso e inviabilizava a realização de parto normal. No entanto, em decorrência da posição pélvica do bebê e seu tamanho, a sua extração foi dificultosa e exigiu o exercício de força pelo médico, quando então, ao terminar a retirada do bebê, verificou-se a ocorrência de fratura no fêmur direito da criança. Entregue o bebê às enfermeiras à médica pediatra plantonista, realizou-se exame de raio – X no corpo inteiro, constatando-se somente a fratura no fêmur, sendo descartada a ocorrência de quaisquer outras. Essa situação confirmou-se tanto pelos laudos apresentados pelas Partes, como pelos depoimentos dos médicos e enfermeiras que atenderam o parto. No entanto, além da fratura no fêmur direito, verificou-se também a ocorrência de síndrome do desconforto respiratório. Diante do quadro apresentado pelo recém nascido, solicitou-se vaga em UTI Neonatal e sua transferência, sendo transferido à UTI Neonatal do Hospital Santa Rosa que, à época, era administrada pela empresa Mamãe Canguru. O transporte do recém nascido foi acompanhado pela médica Larissa Fattori Gil Ribeiro, que confirmou a necessidade de respiração por aparelhos quando a transferência. Tal quadro indica que a decisão de transferência para UTI não se deu apenas pela ocorrência de fratura no fêmur, mas também pela existência de outras intercorrências que evidenciavam a urgência do caso. Ainda segundo consta dos autos, e conforme prova testemunhal, em especial da médica Larrisa, ao chegar na UTI o bebê apresentou melhora no quadro, passando a respirar sem a necessidade de ajuda mecânica, apresentando nítida evolução no quadro. No entanto, do que se pode acompanhar dos autos, em especial do relatório do Hospital Santa Rosa, percebe-se que, de fato, como relatado pela testemunha Larissa, após a sua entrada na UTI no dia 07 de janeiro de 2010, a criança apresentou melhora em seu quadro, sendo relatado em seu prontuário que já no dia 08 de janeiro de 2010 passou a respirar sem ajuda de qualquer aparelho. No dia 09 de janeiro de 2010 manteve-se estável e em evolução, sem necessidade de respiração por ajuda mecânica. Ressalta-se, nesse ponto, que não há qualquer indicação, seja pelos laudos e relatórios do momento do parto e acompanhamento pela equipe médica em Campo Verde, da ocorrência de traumatismo craniano. Constata-se, também que, no momento do recebimento do bebê pela equipe do Hospital Santa Rosa não se evidenciou qualquer fratura na cabeça do recém nascido, mas tão somente a fratura no fêmur, a dificuldade de respiração, e a existência de torcicolo e tocotraumatismo cervical. No entanto, no dia 10 de janeiro de 2010, conforme relatório do Hospital (p. 336), o bebê vinha apresentando continuidade em sua evolução, respirando em ar ambiente e não apresentando qualquer outro problema até que, ao 12:30 do dia 10 de janeiro de 2010, apresentou piora súbita no quadro, com ocorrência de apnéia e necessidade de entubação e introdução de drogas vasoativas. Merece destaque o relato feito no dia 11 de janeiro de 2010, que indica que o recém-nascido foi “extubado acidentalmente”, sem descrever como se deu a citada extubação. Após, foi reentubado, e imobilizado, momento em que se constatou a existência de edemas e hematomas no corpo do bebê (p. 337), o que indica que, após o dia 10, por causas ainda desconhecidas, o bebê sofreu diversas lesões. Não de outra forma, foi também no dia 11 de janeiro que se realizou exame de tomografia no crânio, o que indica que somente após o dia 10 de janeiro é que teria ocorrido a lesão na cabeça que ocasionou o traumatismo craniano, apontado no laudo pericial da Politec como causa da morte. Ressalta-se que, nesse momento, já fazia pelo menos três dias que o recém nascido se encontrava internado na UTI do Hospital Santa Rosa, e até então não se relatou a ocorrência de edemas ou hematomas, tampouco de lesão no crânio, mas tão somente a lesão no fêmur, a qual já se encontrava devidamente tratada. No dia 12 de janeiro de 2010 constatou-se quantidade de “RG+ borra de café” o que, de acordo com a testemunha Larissa, indica a ocorrência de quadro infeccioso grave, também denominado de sepse. Até o dia 14 de janeiro de 2010 o recém nascido seguiu imobilizado e com quadro de infecção, quando então, no dia 15 de janeiro foi aberto protocolo de morte encefálica. Para a compreensão correta dos fatos, destaca-se o depoimento prestado pela médica plantonista Ana Carina Benevenuto Reis, plantonista no Hospital Santa Rosa no dia em que o bebê deu entrada na UTI. Em seu relato no processo administrativo aberto pelo Conselho Regional de Medicina, a médica alegou que o recém nascido teria chegado à UTI em bom quadro geral, e que apresentava apenas a lesão no fêmur. Tal informação corrobora a descrição feita pelos profissionais que realizaram ou auxiliaram o parto do bebê ainda em Campo Verde, quando são uníssonos em garantir que a única fratura sofrida pelo bebê foi no fêmur, inexistindo qualquer sinal de fratura no crânio. Não de outra forma, na realização do Raio X não se constatou qualquer lesão na cabeça ou coluna. Em relação ao torcicolo e o tocotraumatismo cervical, tal situação pode ser explicada pela posição pélvica do bebê e a dificuldade do parto, mas que tais lesões não decorrem de fratura no crânio, não resultam em quadro de infecção, e são lesões que podem ocorrer no parto e podem facilmente ser corrigidas e revertidas, não apresentando qualquer risco à vida do recém nascido. Essa conclusão é reforçada pelo depoimento da testemunha Giovana Magda, que, em seu relato, afirmou a realização de exame de raio x que descartou a existência de qualquer outra lesão senão a fratura no fêmur. A testemunha Giovana relata ainda que manteve sempre contato com os médicos que atendiam o recém nascido na UTI, e que, por meio de tais contatos diretos com a equipe, evidenciou quadro de infecção, o que teria, de fato, levado o bebê à óbito. Assim, embora possa se argumentar que o Requerido Olbiano pudesse mesmo ter responsabilidade sobre a fratura no fêmur, não se pode concluir que o resultado morte tenha mesmo qualquer relação com sua atuação no parto. Portanto, ausente qualquer ligação entre a conduta dos Requeridos e a causa da morte do filho da Requerente, impossível a condenação por danos morais ou patrimoniais. Falta, pois, nexo de causalidade entre a conduta o resultado. (...)” Portanto, ainda que o Município, em sede de contrarrazões, tenha alegado que a ruptura do nexo causal em razão da posterioridade da piora clínica ocorrida no Hospital Santa Rosa, tal argumento não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. Conforme exaustivamente delineado, o atendimento prestado pela rede pública foi ininterrupto e integrado, não havendo qualquer intervalo que descaracterize a continuidade assistencial nem exclua o dever estatal de monitoramento e diligência. A ausência de exames essenciais no momento do parto e nos primeiros dias de vida – em especial a omissão quanto à realização imediata de exames mais aprofundados que pudessem identificar o conjunto de lesões – denota falha de natureza omissiva imputável ao sistema de saúde integrado pelo apelado, o que atrai a responsabilidade objetiva do ente federado nos moldes do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, há um consenso na narrativa, o relato de força na retirada do bebê durante o parto e o de que havia lesão primária originada do parto na unidade municipal. O laudo necroscópico produzido pela POLITEC identificou com precisão a ocorrência de trauma craniano e fratura do fêmur direito, lesões que os profissionais que participaram do contexto do parto não souberam justificar tecnicamente a ocorrência. A fragilidade das versões prestadas pela prova testemunhal, aliada a falta de registro no prontuário médico sobre a origem e o momento de configuração do trauma evidenciam omissão relevante suficiente a responsabilização. A criança não foi submetida de imediato, como deveria, ao exame adequado no tocante à lesão na cabeça. A conclusão lançada na sentença de que não haveria nexo de causalidade entre a conduta médica durante o parto e o óbito do recém-nascido desconsidera a fragilidade das versões testemunhais colhidas, aliada à ausência de anotação precisa nos prontuários médicos quanto à origem e ao momento da instalação das lesões cranianas. É inadmissível, sob o prisma da boa prática médica e da responsabilidade institucional, que um recém-nascido extraído sob força excessiva, com evidentes sinais físicos de lesão não tenha sido submetido a todos os exames de imagem disponíveis para rastrear todo tipo de agravo logo após o parto, limitando-se a um RAIO-X corporal genérico que constatou apenas a fratura no fêmur. O fato de a tomografia do crânio só ter sido realizada quatro dias após a internação na UTI, já na iminência da piora aguda, rompe com o dever cuidado que a equipe a serviço do apelado deveria ter adotado para o diagnóstico precoce e monitoramento compatível com o quadro clínico do bebê apresentado desde o seu nascimento. Ademais, é insustentável pretender dissociar a responsabilidade do ente público quando esse recém-nascido jamais recebeu alta médica, permaneceu continuamente sob os cuidados da rede pública de saúde e nunca esteve fora da esfera de atuação dos prepostos do Município apelado ou dos profissionais da rede privada para onde o apelado o encaminhou. Houve, pois, uma cadeia ininterrupta de prestação estatal de saúde desde o nascimento até o óbito, sendo o Município o agente responsável por gerir esse atendimento em toda sua extensão, inclusive por meio da regulação e custeio da internação em unidade conveniada. Diante desse contexto, é impositiva a responsabilização objetiva do ente público pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal uma vez que é incontroverso que em algum momento durante o parto ou no curso da internação houve o trauma craniano, identificado no exame de necropsia como a causa do óbito. Vejamos a conclusão do perito da POLITEC: “Diante dos dados colhidos durante a necropsia e dos resultados, concluímos que a morte de: PEDRO PAULO GONÇALVES DA SILVA deu-se devido a Traumatismo Crânio Encefálico produzido por instrumento contundente”. Nesse quadro diante dos elementos constantes nos autos, que revelam ineficiência e omissão na conduta médica inicial e ausência de protocolo clínico seguro, inclusive para o diagnóstico precoce da lesão identificada como causa mortis, não há elemento que permita afastar a responsabilidade objetiva do ente público. Comprovado o dano (óbito do filho recém-nascido), a falha no atendimento seja pela ausência de conduta diligente no parto seja pela ineficiência do diagnóstico precoce de todas as lesões apresentadas decorrentes de manuseio impróprio e do cuidado na avaliação durante sua internação, e o nexo causal entre ambos, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. No tocante aos danos morais, sobressai nos autos que a apelante teve grande abalo psicológico decorrente da perda do seu bebê — o que por si só já é devastador — agravado pelo sofrimento dilacerante de acompanhar, de forma consciente e impotente, a angústia e a agonia do próprio recém-nascido desde o parto traumático até sua morte. Acompanhou, durante 13 dias, a deterioração física do seu filho que, frágil e indefeso, teve que suportar o tratamento das lesões até ter a declaração da morte. A sucessiva exposição à dor da criança aprofunda o sofrimento materno e configura com intensidade o dano moral. Quanto ao valor entendo adequado fixar o montante de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação por danos morais, valor condizente com a gravidade do dano, o grau de reprovabilidade da conduta estatal e o caráter pedagógico da condenação, conforme orienta a jurisprudência para estes casos. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO OCORRIDA EM HOSPITAL PÚBLICO. SUPERAQUECIMENTO DO BERÇO E NEGLIGÊNCIA DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CARÁTER IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em regra, não se admite, no âmbito do recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. No entanto, a jurisprudência do STJ flexibiliza a aplicação do referido óbice sumular, autorizando a revisão do acórdão proferido na origem, nas situações em que a quantia fixada a título de indenização mostrar-se irrisória ou manifestamente desproporcional. 2. No caso, a conduta ilícita, a extensão e a responsabilidade pelos danos foram pormenorizadamente descritas no acórdão recorrido, estando evidenciada a irrisoriedade da indenização estipulada pelo Tribunal de origem, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando-se a condição repugnante da morte de criança recém-nascida, que sofreu crises convulsivas decorrentes do superaquecimento do berço do hospital público e da inaceitável falha do serviço de enfermagem no acompanhamento da temperatura do bebê e do respectivo leito. 3. A partir das premissas fáticas estipuladas na instância ordinária, observou-se uma evidente desconexão entre o que foi decidido pelo Tribunal de origem e os precedentes do STJ exarados em casos análogos, os quais têm majorado o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada parte, a fim de assegurar aos pais da criança o direito à razoável indenização. Precedentes:AgRg no AgRg no AREsp 725.306/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 13/6/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.712.285/TO, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.708.564/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 14/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MORTE DO FILHO NO PARTO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. IRRISORIEDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. VALOR MÍNIMO TIDO COMO RAZOÁVEL. 1. Os recorrentes lograram êxito em indicar os dispositivos tidos como violados, bem como deduzir a tese jurídica relacionada à divergência jurisprudencial suscitada.2. Verifica-se a irrisoriedade da condenação fixada pela origem em R$ 30 mil para cada genitor em decorrência de morte do filho por ocasião do parto, após ter sido a mãe mantida em espera, no hospital, por 17 horas sem tratamento e diagnóstico adequados. Quando submetida à cirurgia, o bebê já se encontrava asfixiado pelo líquido meconial. 3. Na linha de precedentes, o parâmetro mínimo identificado por esta Corte como razoável em hipóteses similares é de cerca de 100 salários mínimos para cada autor. Inexistindo razões particulares ao caso para fixação em patamar inferior, majora-se para tal quantia a condenação, no equivalente aos valores vigentes por ocasião deste julgamento. 4. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp n. 1.712.285/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 18/12/2018.) Quanto aos danos materiais, não restou comprovada a despesa alegada uma vez que as notas não permitem aferir todos os elementos necessários para a comprovação da despesa. Além disso, a transferência e todos os demais serviços médicos foram prestados pela rede pública, o que não justifica o pagamento particular. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, RECONHEÇO MATÉRIA DE ORDEM COGENTE relativa à aplicação vinculante do Tema 940/STF para declarar a ilegitimidade passiva do médico OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR e determinar sua exclusão da lide. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora nos termos do Tema 810/STF (até 30/11/2021) e da EC 113/2021 (a partir de 1º/12/2021), desde o evento danoso. Inverto o ônus da sucumbência em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0000679-15.2010.8.11.0051

ID: 294758072

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000679-15.2010.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO VERDE OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CAVALCANTE LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000679-15.2010.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000679-15.2010.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Assistência à Saúde, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Consulta] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [FABIANE PEREIRA DA SILVA - CPF: 825.967.191-34 (APELANTE), RICARDO ALEXANDRE VIANA - CPF: 923.240.296-34 (ADVOGADO), SERGIO LUIZ DE SOUZA - CPF: 327.959.201-15 (ADVOGADO), AARON DAVID GEHRING - CPF: 909.316.291-87 (ADVOGADO), AIDA MARY GEHRING PIMENTA - CPF: 453.042.461-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (APELADO), OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR - CPF: 624.265.404-00 (APELADO), ALEXANDRE CAVALCANTE LOPES - CPF: 040.792.864-22 (ADVOGADO), Mamae Canguru Ltda - UTI Neo-Natal (TERCEIRO INTERESSADO), MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 973.366.881-87 (ADVOGADO), WAGNER VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.461-53 (ADVOGADO), FABIA CRISTINA NOGUEIRA STAUDT BETIM - CPF: 936.168.561-91 (ASSISTENTE), FABRICIO TSUJI ISHIKI - CPF: 280.014.158-13 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO INTEGRADO PELO SUS. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES ESSENCIAIS. FALHA NA CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Fabiane Pereira da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de erro médico, proposta em razão do óbito de seu filho recém-nascido após parto realizado em hospital público e internação subsequente em UTI conveniada. A sentença afastou a responsabilidade dos requeridos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários. A apelante pleiteia o reconhecimento da responsabilidade do Município de Campo Verde e a consequente condenação por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço público de saúde durante o parto e o atendimento neonatal capaz de ensejar a responsabilização objetiva do ente público; (ii) definir se estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais em razão do falecimento do recém-nascido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços médico-hospitalares é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a demonstração do ato comissivo ou omissivo, do dano e do nexo causal entre ambos. 4. O conjunto probatório evidencia que houve falha relevante na prestação do serviço público de saúde durante e após o parto, em especial pela omissão no diagnóstico precoce das lesões cranianas sofridas pelo recém-nascido, cuja causa de morte foi constatada como traumatismo cranioencefálico. 5. A ausência de exames adequados e de protocolos clínicos seguros no atendimento inicial comprometeu o diagnóstico e o tratamento oportuno, configurando omissão estatal relevante, reforçada pela ausência de registros médicos precisos no prontuário identificando o momento das lesões. 6. Restou caracterizada a cadeia ininterrupta de atendimento público, desde o parto até o óbito, não sendo possível dissociar a responsabilidade do Município pelo fato de parte da assistência ter ocorrido em hospital conveniado. 7. O sofrimento extremo da genitora, que acompanhou por treze dias a deterioração do estado clínico do filho recém-nascido até seu óbito, caracteriza abalo psicológico grave justificando o reconhecimento do dano moral. 8. Inexistindo prova robusta das despesas materiais alegadas e sendo a assistência médica realizada integralmente pelo SUS, é inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. 9. Aplicação do Tema 940 do STF como questão de ordem cogente para reconhecer a ilegitimidade passiva do médico, e excluí-lo da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços de saúde é objetiva e independe de comprovação de culpa do agente público. 2. A omissão no diagnóstico precoce de lesões decorrentes de parto traumático, aliada à ausência de protocolos médicos adequados e registros clínicos completos, caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde. 3. A cadeia contínua de atendimento prestado por hospitais públicos e conveniados não exclui a responsabilidade do ente federativo pelo resultado danoso. 4. A perda de filho recém-nascido em decorrência da falta da assistência médica devida e eficiente enseja reparação por danos morais em valor compatível com a gravidade do fato. 5. É parte ilegítima para responder por indenização decorrente de erro médico o agente público individualmente, nos termos do Tema 940 - STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: · STF, RE 1027633/SC (Tema 940), Rel. Min. Alexandre de Moraes. · STJ, AgInt no REsp 1552430/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, T1, j. 04.03.2024. · TJDF, Apelação Cível 0708923-55.2017.8.07.0018, Rel. Des. Leila Arlanch, j. 27.02.2020. · STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.708.564/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021. · STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.712.285/TO, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 13.12.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por FABIANE PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de erro médico, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou a Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. As razões recursais sustentam que a sentença deve ser reformada, pois restou demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço médico e o dano sofrido, configurando-se a responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE e do médico cirurgião OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR, e condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Devidamente intimados, apenas o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Alegou, em síntese, que as intercorrências ocorridas em Campo Verde, em especial a fratura do fêmur, não foram determinantes para a causa da morte, tampouco foi demonstrado nexo de causalidade entre tais fatos e o óbito ocorrido posteriormente no Hospital Santa Rosa. O parecer do Ministério Público é no sentido que não se trata de hipótese legal para sua participação ante a inexistência de interesses indisponíveis (id. 247027693). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O – QUESTÃO DE ORDEM COGENTE – APLICAÇÃO DO TEMA 940 – STF EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de processo que apreciou a matéria de responsabilização civil por erro médico prestado por profissional vinculado à unidade pública de saúde do Município de Campo Verde. Extrai-se da sentença a menção de que o juízo a quo não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR no curso do processo. No entanto, observa-se a necessidade de se aplicar o Tema 940 com repercussão geral (RE 1027633) do STF sobre a responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros no exercício da atividade pública, que fixou a seguinte tese vinculante: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A descrição do Tema 940 amolda-se integralmente à questão descrita nos autos, de modo que deve ser reconhecida como questão de ordem cogente a fim de orientar a análise da responsabilização no mérito recursal. Portanto, aplico a repercussão geral do Tema 940 do STF para reconhecer a ilegitimidade de OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR e determinar sua exclusão do posso passivo da ação. V O T O (MÉRITO) Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por FABIANE PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de erro médico, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou a Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta que, durante o parto, houve falha na prestação do serviço público de saúde, consistente na falta de assistência médica eficiente, o que teria contribuído diretamente para o óbito do seu filho. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. A responsabilidade civil do Estado, inclusive na seara médico-hospitalar, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, conforme jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL PARTICULAR, EM TRATAMENTO REALIZADO NO SUS. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífico o entendimento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, facultando-se à parte autora o ajuizamento da ação contra um dos entes isolados ou conjuntamente. 2. Em relação à pretensão indenizatória por erro médico em serviço prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que é objetiva a responsabilidade dos entes públicos vinculados ao profissional, o que dispensa a demonstração de culpa ou dolo. 3. Hipótese em que a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias indica a ocorrência de erro médico/falta de prestação de serviço de saúde a criança em hospital particular, em atendimento realizado no SUS. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1552430 PR 2015/0217822-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESENTE. ALTA INDEVIDA. NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MORTE. PACIENTE. PENSIONAMENTO. FILHOS. DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAL. CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. I. A responsabilidade civil do Estado, fundada no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica ou no art. 43, do Código Civil, exige a comprovação quanto à relação de causa e efeito entre a conduta do agente público e o evento danoso, sendo certo que a responsabilidade estatal é objetiva. II. Ainda que a lesão decorra de conduta omissiva, a responsabilidade será atribuível ao Estado na modalidade objetiva, tendo em vista que, ao optar por ?nada fazer?, o agente responde como se algo tivesse feito, pois poderia ter evitado o resultado lesivo ou contribuído para minorá-lo, mas não o fez. Assim, embora já tenha adotado a modalidade subjetiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. III. In casu, ficou comprovado que ao não realizar anamnese completa da paciente e a não observância das queixas desta durante a internação resultou no evento morte. IV. O agravamento do estado de saúde da paciente após atendimento médico ineficiente, especialmente quando concedida alta hospitalar sem a realização de todos os procedimentos necessários para a constatação da real condição do enfermo, enseja o dever de reparação cível, mormente quando resulta na morte da paciente. Nessa hipótese, é cabível o dano moral, porque presumível, e material, desde que comprovado. V. Os filhos menores, cuja dependência econômica é presumida da mãe, fazem jus à percepção de pensão mensal em decorrência de sua morte. Precedentes. VI. Apelo provido. (TJ-DF 07089235520178070018 DF 0708923-55.2017.8.07.0018, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 27/02/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Processual civil. Responsabilidade civil. Ajuizamento em face do médico. Descabimento. Situação sob vigilância do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Extinção do processo em relação ao agente. Matéria sob vigilância do Tema 940/STF . Responsabilidade civil. Erro médico na conduta de parto. Paralisia do plexo braquial à esquerda em recém-nascido por distocia de ombros. Macrossomia fetal, gestação e parto prolongados como fatores de risco ao parto normal desconsiderados pelo obstetra. Manobras mal sucedidas a resultar em lesão permanente. Nascimento em condições críticas a exigir ressuscitação e internação em UTI. Ocorrência danosa. Pressupostos configurados. Ausência de excludente de responsabilidade. Limitações não quantificadas. Pensão mensal indevida. Danos materiais não comprovados. Danos morais e estéticos ocorrentes. Critério para fixação de indenização. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001035-07.2018.8.26 .0338 Mairiporã, Relator.: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 07/02/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2024). Vê-se, portanto, que a responsabilidade objetiva independe de demonstração de culpa do agente, exigindo-se, tão somente, a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, o conjunto probatório aponta de forma suficiente que houve falha na prestação do serviço público de saúde, notadamente em razão da falta de eficiência quanto ao tratamento adequado da vítima no hospital municipal e no próprio diagnóstico posterior às complicações que advieram do parto, culminando num quadro de graves intercorrências que ocasionaram o óbito, conforme constatação do laudo da necropsia nos seguintes termos: “Após o exame concluímos que Pedro Paulo Gonçalves da Silva, RN de Fabiane Pereira da Silva, sofreu traumatismo em coxa direita com fratura do fêmur direito. Sofreu trauma craniano com hemorragia sub-aracnóide e posterior maceração encefálica com ausência de liquor. Observamos icterícia generalizada.” Extrai-se da sentença, objeto do recurso, o que segue: Dito isso, passemos à análise das provas juntadas aos autos e produzidas durante a instrução processual para analisar eventual conduta dos Requeridos que pudesse configurar em culpa suficiente para condenação indenizatória em favor da Requerente. Da leitura dos autos, sobressai-se que, no dia 06 de janeiro de 2010, a Requerente deu entrada no Hospital Municipal Coração de Jesus com quadro de dores abdominais, que indicavam estar pronta para o parto de seu filho. No dia 07 de janeiro de 2010 foi realizado o parto por meio de cirurgia cesárea, em decorrência da constatação de sofrimento fetal e da posição pélvica do bebê, o que caracterizava a urgência do caso e inviabilizava a realização de parto normal. No entanto, em decorrência da posição pélvica do bebê e seu tamanho, a sua extração foi dificultosa e exigiu o exercício de força pelo médico, quando então, ao terminar a retirada do bebê, verificou-se a ocorrência de fratura no fêmur direito da criança. Entregue o bebê às enfermeiras à médica pediatra plantonista, realizou-se exame de raio – X no corpo inteiro, constatando-se somente a fratura no fêmur, sendo descartada a ocorrência de quaisquer outras. Essa situação confirmou-se tanto pelos laudos apresentados pelas Partes, como pelos depoimentos dos médicos e enfermeiras que atenderam o parto. No entanto, além da fratura no fêmur direito, verificou-se também a ocorrência de síndrome do desconforto respiratório. Diante do quadro apresentado pelo recém nascido, solicitou-se vaga em UTI Neonatal e sua transferência, sendo transferido à UTI Neonatal do Hospital Santa Rosa que, à época, era administrada pela empresa Mamãe Canguru. O transporte do recém nascido foi acompanhado pela médica Larissa Fattori Gil Ribeiro, que confirmou a necessidade de respiração por aparelhos quando a transferência. Tal quadro indica que a decisão de transferência para UTI não se deu apenas pela ocorrência de fratura no fêmur, mas também pela existência de outras intercorrências que evidenciavam a urgência do caso. Ainda segundo consta dos autos, e conforme prova testemunhal, em especial da médica Larrisa, ao chegar na UTI o bebê apresentou melhora no quadro, passando a respirar sem a necessidade de ajuda mecânica, apresentando nítida evolução no quadro. No entanto, do que se pode acompanhar dos autos, em especial do relatório do Hospital Santa Rosa, percebe-se que, de fato, como relatado pela testemunha Larissa, após a sua entrada na UTI no dia 07 de janeiro de 2010, a criança apresentou melhora em seu quadro, sendo relatado em seu prontuário que já no dia 08 de janeiro de 2010 passou a respirar sem ajuda de qualquer aparelho. No dia 09 de janeiro de 2010 manteve-se estável e em evolução, sem necessidade de respiração por ajuda mecânica. Ressalta-se, nesse ponto, que não há qualquer indicação, seja pelos laudos e relatórios do momento do parto e acompanhamento pela equipe médica em Campo Verde, da ocorrência de traumatismo craniano. Constata-se, também que, no momento do recebimento do bebê pela equipe do Hospital Santa Rosa não se evidenciou qualquer fratura na cabeça do recém nascido, mas tão somente a fratura no fêmur, a dificuldade de respiração, e a existência de torcicolo e tocotraumatismo cervical. No entanto, no dia 10 de janeiro de 2010, conforme relatório do Hospital (p. 336), o bebê vinha apresentando continuidade em sua evolução, respirando em ar ambiente e não apresentando qualquer outro problema até que, ao 12:30 do dia 10 de janeiro de 2010, apresentou piora súbita no quadro, com ocorrência de apnéia e necessidade de entubação e introdução de drogas vasoativas. Merece destaque o relato feito no dia 11 de janeiro de 2010, que indica que o recém-nascido foi “extubado acidentalmente”, sem descrever como se deu a citada extubação. Após, foi reentubado, e imobilizado, momento em que se constatou a existência de edemas e hematomas no corpo do bebê (p. 337), o que indica que, após o dia 10, por causas ainda desconhecidas, o bebê sofreu diversas lesões. Não de outra forma, foi também no dia 11 de janeiro que se realizou exame de tomografia no crânio, o que indica que somente após o dia 10 de janeiro é que teria ocorrido a lesão na cabeça que ocasionou o traumatismo craniano, apontado no laudo pericial da Politec como causa da morte. Ressalta-se que, nesse momento, já fazia pelo menos três dias que o recém nascido se encontrava internado na UTI do Hospital Santa Rosa, e até então não se relatou a ocorrência de edemas ou hematomas, tampouco de lesão no crânio, mas tão somente a lesão no fêmur, a qual já se encontrava devidamente tratada. No dia 12 de janeiro de 2010 constatou-se quantidade de “RG+ borra de café” o que, de acordo com a testemunha Larissa, indica a ocorrência de quadro infeccioso grave, também denominado de sepse. Até o dia 14 de janeiro de 2010 o recém nascido seguiu imobilizado e com quadro de infecção, quando então, no dia 15 de janeiro foi aberto protocolo de morte encefálica. Para a compreensão correta dos fatos, destaca-se o depoimento prestado pela médica plantonista Ana Carina Benevenuto Reis, plantonista no Hospital Santa Rosa no dia em que o bebê deu entrada na UTI. Em seu relato no processo administrativo aberto pelo Conselho Regional de Medicina, a médica alegou que o recém nascido teria chegado à UTI em bom quadro geral, e que apresentava apenas a lesão no fêmur. Tal informação corrobora a descrição feita pelos profissionais que realizaram ou auxiliaram o parto do bebê ainda em Campo Verde, quando são uníssonos em garantir que a única fratura sofrida pelo bebê foi no fêmur, inexistindo qualquer sinal de fratura no crânio. Não de outra forma, na realização do Raio X não se constatou qualquer lesão na cabeça ou coluna. Em relação ao torcicolo e o tocotraumatismo cervical, tal situação pode ser explicada pela posição pélvica do bebê e a dificuldade do parto, mas que tais lesões não decorrem de fratura no crânio, não resultam em quadro de infecção, e são lesões que podem ocorrer no parto e podem facilmente ser corrigidas e revertidas, não apresentando qualquer risco à vida do recém nascido. Essa conclusão é reforçada pelo depoimento da testemunha Giovana Magda, que, em seu relato, afirmou a realização de exame de raio x que descartou a existência de qualquer outra lesão senão a fratura no fêmur. A testemunha Giovana relata ainda que manteve sempre contato com os médicos que atendiam o recém nascido na UTI, e que, por meio de tais contatos diretos com a equipe, evidenciou quadro de infecção, o que teria, de fato, levado o bebê à óbito. Assim, embora possa se argumentar que o Requerido Olbiano pudesse mesmo ter responsabilidade sobre a fratura no fêmur, não se pode concluir que o resultado morte tenha mesmo qualquer relação com sua atuação no parto. Portanto, ausente qualquer ligação entre a conduta dos Requeridos e a causa da morte do filho da Requerente, impossível a condenação por danos morais ou patrimoniais. Falta, pois, nexo de causalidade entre a conduta o resultado. (...)” Portanto, ainda que o Município, em sede de contrarrazões, tenha alegado que a ruptura do nexo causal em razão da posterioridade da piora clínica ocorrida no Hospital Santa Rosa, tal argumento não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. Conforme exaustivamente delineado, o atendimento prestado pela rede pública foi ininterrupto e integrado, não havendo qualquer intervalo que descaracterize a continuidade assistencial nem exclua o dever estatal de monitoramento e diligência. A ausência de exames essenciais no momento do parto e nos primeiros dias de vida – em especial a omissão quanto à realização imediata de exames mais aprofundados que pudessem identificar o conjunto de lesões – denota falha de natureza omissiva imputável ao sistema de saúde integrado pelo apelado, o que atrai a responsabilidade objetiva do ente federado nos moldes do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, há um consenso na narrativa, o relato de força na retirada do bebê durante o parto e o de que havia lesão primária originada do parto na unidade municipal. O laudo necroscópico produzido pela POLITEC identificou com precisão a ocorrência de trauma craniano e fratura do fêmur direito, lesões que os profissionais que participaram do contexto do parto não souberam justificar tecnicamente a ocorrência. A fragilidade das versões prestadas pela prova testemunhal, aliada a falta de registro no prontuário médico sobre a origem e o momento de configuração do trauma evidenciam omissão relevante suficiente a responsabilização. A criança não foi submetida de imediato, como deveria, ao exame adequado no tocante à lesão na cabeça. A conclusão lançada na sentença de que não haveria nexo de causalidade entre a conduta médica durante o parto e o óbito do recém-nascido desconsidera a fragilidade das versões testemunhais colhidas, aliada à ausência de anotação precisa nos prontuários médicos quanto à origem e ao momento da instalação das lesões cranianas. É inadmissível, sob o prisma da boa prática médica e da responsabilidade institucional, que um recém-nascido extraído sob força excessiva, com evidentes sinais físicos de lesão não tenha sido submetido a todos os exames de imagem disponíveis para rastrear todo tipo de agravo logo após o parto, limitando-se a um RAIO-X corporal genérico que constatou apenas a fratura no fêmur. O fato de a tomografia do crânio só ter sido realizada quatro dias após a internação na UTI, já na iminência da piora aguda, rompe com o dever cuidado que a equipe a serviço do apelado deveria ter adotado para o diagnóstico precoce e monitoramento compatível com o quadro clínico do bebê apresentado desde o seu nascimento. Ademais, é insustentável pretender dissociar a responsabilidade do ente público quando esse recém-nascido jamais recebeu alta médica, permaneceu continuamente sob os cuidados da rede pública de saúde e nunca esteve fora da esfera de atuação dos prepostos do Município apelado ou dos profissionais da rede privada para onde o apelado o encaminhou. Houve, pois, uma cadeia ininterrupta de prestação estatal de saúde desde o nascimento até o óbito, sendo o Município o agente responsável por gerir esse atendimento em toda sua extensão, inclusive por meio da regulação e custeio da internação em unidade conveniada. Diante desse contexto, é impositiva a responsabilização objetiva do ente público pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal uma vez que é incontroverso que em algum momento durante o parto ou no curso da internação houve o trauma craniano, identificado no exame de necropsia como a causa do óbito. Vejamos a conclusão do perito da POLITEC: “Diante dos dados colhidos durante a necropsia e dos resultados, concluímos que a morte de: PEDRO PAULO GONÇALVES DA SILVA deu-se devido a Traumatismo Crânio Encefálico produzido por instrumento contundente”. Nesse quadro diante dos elementos constantes nos autos, que revelam ineficiência e omissão na conduta médica inicial e ausência de protocolo clínico seguro, inclusive para o diagnóstico precoce da lesão identificada como causa mortis, não há elemento que permita afastar a responsabilidade objetiva do ente público. Comprovado o dano (óbito do filho recém-nascido), a falha no atendimento seja pela ausência de conduta diligente no parto seja pela ineficiência do diagnóstico precoce de todas as lesões apresentadas decorrentes de manuseio impróprio e do cuidado na avaliação durante sua internação, e o nexo causal entre ambos, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. No tocante aos danos morais, sobressai nos autos que a apelante teve grande abalo psicológico decorrente da perda do seu bebê — o que por si só já é devastador — agravado pelo sofrimento dilacerante de acompanhar, de forma consciente e impotente, a angústia e a agonia do próprio recém-nascido desde o parto traumático até sua morte. Acompanhou, durante 13 dias, a deterioração física do seu filho que, frágil e indefeso, teve que suportar o tratamento das lesões até ter a declaração da morte. A sucessiva exposição à dor da criança aprofunda o sofrimento materno e configura com intensidade o dano moral. Quanto ao valor entendo adequado fixar o montante de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação por danos morais, valor condizente com a gravidade do dano, o grau de reprovabilidade da conduta estatal e o caráter pedagógico da condenação, conforme orienta a jurisprudência para estes casos. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO OCORRIDA EM HOSPITAL PÚBLICO. SUPERAQUECIMENTO DO BERÇO E NEGLIGÊNCIA DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CARÁTER IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em regra, não se admite, no âmbito do recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. No entanto, a jurisprudência do STJ flexibiliza a aplicação do referido óbice sumular, autorizando a revisão do acórdão proferido na origem, nas situações em que a quantia fixada a título de indenização mostrar-se irrisória ou manifestamente desproporcional. 2. No caso, a conduta ilícita, a extensão e a responsabilidade pelos danos foram pormenorizadamente descritas no acórdão recorrido, estando evidenciada a irrisoriedade da indenização estipulada pelo Tribunal de origem, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando-se a condição repugnante da morte de criança recém-nascida, que sofreu crises convulsivas decorrentes do superaquecimento do berço do hospital público e da inaceitável falha do serviço de enfermagem no acompanhamento da temperatura do bebê e do respectivo leito. 3. A partir das premissas fáticas estipuladas na instância ordinária, observou-se uma evidente desconexão entre o que foi decidido pelo Tribunal de origem e os precedentes do STJ exarados em casos análogos, os quais têm majorado o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada parte, a fim de assegurar aos pais da criança o direito à razoável indenização. Precedentes:AgRg no AgRg no AREsp 725.306/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 13/6/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.712.285/TO, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.708.564/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 14/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MORTE DO FILHO NO PARTO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. IRRISORIEDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. VALOR MÍNIMO TIDO COMO RAZOÁVEL. 1. Os recorrentes lograram êxito em indicar os dispositivos tidos como violados, bem como deduzir a tese jurídica relacionada à divergência jurisprudencial suscitada.2. Verifica-se a irrisoriedade da condenação fixada pela origem em R$ 30 mil para cada genitor em decorrência de morte do filho por ocasião do parto, após ter sido a mãe mantida em espera, no hospital, por 17 horas sem tratamento e diagnóstico adequados. Quando submetida à cirurgia, o bebê já se encontrava asfixiado pelo líquido meconial. 3. Na linha de precedentes, o parâmetro mínimo identificado por esta Corte como razoável em hipóteses similares é de cerca de 100 salários mínimos para cada autor. Inexistindo razões particulares ao caso para fixação em patamar inferior, majora-se para tal quantia a condenação, no equivalente aos valores vigentes por ocasião deste julgamento. 4. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp n. 1.712.285/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 18/12/2018.) Quanto aos danos materiais, não restou comprovada a despesa alegada uma vez que as notas não permitem aferir todos os elementos necessários para a comprovação da despesa. Além disso, a transferência e todos os demais serviços médicos foram prestados pela rede pública, o que não justifica o pagamento particular. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, RECONHEÇO MATÉRIA DE ORDEM COGENTE relativa à aplicação vinculante do Tema 940/STF para declarar a ilegitimidade passiva do médico OLBIANO CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR e determinar sua exclusão da lide. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora nos termos do Tema 810/STF (até 30/11/2021) e da EC 113/2021 (a partir de 1º/12/2021), desde o evento danoso. Inverto o ônus da sucumbência em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001035-06.2024.5.02.0341" – Página 7 de 7

Processo nº 1014154-52.2025.8.11.0000

Processo nº 1013124-79.2025.8.11.0000

Processo nº 1013124-79.2025.8.11.0000

Processo nº 1001035-54.2025.8.11.0087

Processo nº 1000713-95.2025.8.11.0099

Processo nº 0000679-15.2010.8.11.0051

Processo nº 0000679-15.2010.8.11.0051