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Processo nº 1031256-24.2024.8.11.0000

ID: 256465359

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031256-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031256-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Valor da Execução / Cálculo / At… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031256-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), SERTAO AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 04.827.104/0001-25 (AGRAVANTE), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 03.608.055/0001-77 (AGRAVADO), YENDIS RODRIGUES COSTA - CPF: 036.856.821-05 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA – TAXATIVIDADE MITIGADA – DECISÃO AGRAVÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – DISCUSSÃO DO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS – AÇÃO ANULATÓRIA (PRINCIPAL) JULGADA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE QUESTIONA A VALIDADE DO TÍTULO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – PRAZO DE 1 ANO – ART. 313, §4º, DO CPC – LIMITAÇÃO TEMPORAL – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. É a imperativa suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano (art. 313, V, §4º, do CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERTAO AGROPASTORIL LTDA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, movido por REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, determinou que aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021, na forma do art. 313, V, a, c/c art. 921, I, todos do CPC. Nas razões recursais de Id. 249719680, a parte agravante, em síntese, alega a necessidade do julgamento em conjunto dos Embargos à Execução n° 1001589-95.2022.8.11.0021, ante a conexão entre as matérias discutidas ali e as matérias pertinentes aos autos da Ação Anulatória n° 1000331-50.2022.8.11.0021 e da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Argumenta que foi proferida sentença nos autos da Ação Anulatória n. 100033150.2022.8.11.0021, que julgou procedente os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade do contrato de mútuo, que é o título executivo extrajudicial objeto da ação de execução e dos embargos. Afirma que em razão da conexão entre a Ação Anulatória n° 1000331-50.2022.8.11.0021, os Embargos à Execução nº 1001589-95.2022.8.11.0021 e a Ação de Execução 1000331-50.2022.8.11.0021, devem os feitos serem julgados em conjunto, em razão da conexão. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, determinando o julgamento das demandas da Ação de Execução nº 1000957-69.2022.8.11.0021, Embargos à Execução nº 1001589-95.2022.8.11.0021, em conformidade com a sentença prolatada na Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. Subsidiariamente, pugna seja reconhecido que a suspensão da Ação de Execução não poderá exceder mais de 01 (um) ano. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Contrarrazões de Id. 257422158, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a exequente/agravada ajuizou ação de execução de título extrajudicial (PJE nº 1000957-69.2022.8.11.0021), relativo o título executivo extrajudicial (Escritura de mútuo), por meio da qual a exequente/agravada está cobrando o valor atualizado de R$28.407.649,80 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Antes do ajuizamento da execução pela parte exequente/agravada, a executada/agravante ajuizou ação declaratória de nulidade do referido contrato de mútuo (PJE nº 1000331-50.2022.8.11.0021), do qual o título é objeto da execução e dos respectivos embargos. A ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico (escritura pública de mútuo) firmado entre Real Agro Comércio e Sertão Agropastoril Ltda, com o cancelamento das averbações e registros decorrentes do negócio jurídico simulado nas matrículas 3963, 5125, 18.824 (antiga 5126), 16.405 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT. Em razão da declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, o juízo a quo determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Desta decisão se insurge a executada/agravante. Pois bem. Do não conhecimento do Agravo de Instrumento A Agravada sustenta que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, sob o argumento de que a decisão recorrida não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho que apenas posterga a análise do pedido de extinção da execução. Todavia, não assiste razão à Agravada. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. Além disso, a decisão recorrida não se limita a mero despacho de expediente, pois afeta diretamente o curso da execução e dos embargos à execução opostos, determinando sua suspensão até o trânsito em julgado da ação anulatória, o que implica restrição ao direito da parte. Outrossim, o STJ já consignou em recurso representativo da controvérsia a possibilidade de dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, além de admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência (REsps. 1.696.396 e 1.704.520). Com isso, a tese firmada nos referidos julgamentos é a da taxatividade mitigada, pela qual cabe Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Na situação dos autos é evidente a urgência e inutilidade do conhecimento da matéria em eventual apelação, pois determinada a suspensão do feito no juízo de origem. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. Prosseguindo quanto ao mérito. Consoante relatado, cinge-se a presente controvérsia em verificar o acerto do juízo a quo que determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. O artigo 313, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil fixa o quanto segue: “Artigo 313: Suspende-se o processo. (...) V - Quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;. Assim, havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A MESMA MATÉRIA – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.” (N.U 1001205-84.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) In casu, em se tratando de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto o título extrajudicial discutido em ação anulatória e, havendo o debate acerca desse tema em autos apartados, sem o trânsito em julgado, há a necessidade de sobrestamento da ação até que tal situação seja definitivamente decidida. Atinente o pleito subsidiário, tenho que comporta acolhimento. É assim, porque, a suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano, é imperativa, nos termos do art. 313, V, §4º, do CPC, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA – RECENTE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFLETE NO ATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE TERRAS SUBSTANCIADOR DA EVICÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA – IMPERATIVA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO PARA SE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO RESCISÓRIA E CONSEGUINTE REFLEXO NO ATO CAUSADOR DA EVICÇÃO –ART. 313, V, §4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve prosperar no que atine ao pedido subsidiário de nulidade por prejudicialidade externa. Analisando o ofício do INTERMAT coligido antes da sentença recorrida, observa-se que há expressa menção do órgão de terras do Estado de Mato Grosso no sentido de que a Transcrição nº. 1.717 do CRI do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá teria sido declarada nula por sentença judicial transitada em julgado proferida no bojo dos autos da ação civil pública nº. 0007195-09.1998.4.01.3600. Todavia, recentemente, em 23/07/2024, foi julgada parcialmente a ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000 “para o fim de restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes”, julgado que impacta diretamente no deslinde desta demanda, na medida em que a sentença rescindenda seria a causa eficiente para o ato administrativo de arrecadação de terras empreendido pelo Estado de Mato Grosso e causador da alegada evicção. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a imperativa suspensão do processo na origem, na forma do art. 313, V, §4º, do CPC), já que a sentença de mérito deste feito depende do julgamento definitivo da ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000, ainda não transitada em julgado (art. 313, V, “a”, do CPC).” (N.U 0000901-85.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a suspensão do feito não exceda 1 (um) ano. É como voto. Egrégia Câmara. Na origem, a exequente/agravada ajuizou ação de execução de título extrajudicial (PJE nº 1000957-69.2022.8.11.0021), relativo o título executivo extrajudicial (Escritura de mútuo), por meio da qual a exequente/agravada está cobrando o valor atualizado de R$28.407.649,80 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Antes do ajuizamento da execução pela parte exequente/agravada, a executada/agravante ajuizou ação declaratória de nulidade do referido contrato de mútuo (PJE nº 1000331-50.2022.8.11.0021), do qual o título é objeto da execução e dos respectivos embargos. A ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico (escritura pública de mútuo) firmado entre Real Agro Comércio e Sertão Agropastoril Ltda, com o cancelamento das averbações e registros decorrentes do negócio jurídico simulado nas matrículas 3963, 5125, 18.824 (antiga 5126), 16.405 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT. Em razão da declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, o juízo a quo determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Desta decisão se insurge a executada/agravante. Pois bem. Do não conhecimento do Agravo de Instrumento A Agravada sustenta que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, sob o argumento de que a decisão recorrida não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho que apenas posterga a análise do pedido de extinção da execução. Todavia, não assiste razão à Agravada. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. Além disso, a decisão recorrida não se limita a mero despacho de expediente, pois afeta diretamente o curso da execução e dos embargos à execução opostos, determinando sua suspensão até o trânsito em julgado da ação anulatória, o que implica restrição ao direito da parte. Outrossim, o STJ já consignou em recurso representativo da controvérsia a possibilidade de dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, além de admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência (REsps. 1.696.396 e 1.704.520). Com isso, a tese firmada nos referidos julgamentos é a da taxatividade mitigada, pela qual cabe Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Na situação dos autos é evidente a urgência e inutilidade do conhecimento da matéria em eventual apelação, pois determinada a suspensão do feito no juízo de origem. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. Prosseguindo quanto ao mérito. Consoante relatado, cinge-se a presente controvérsia em verificar o acerto do juízo a quo que determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. O artigo 313, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil fixa o quanto segue: “Artigo 313: Suspende-se o processo. (...) V - Quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;. Assim, havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A MESMA MATÉRIA – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.” (N.U 1001205-84.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) In casu, em se tratando de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto o título extrajudicial discutido em ação anulatória e, havendo o debate acerca desse tema em autos apartados, sem o trânsito em julgado, há a necessidade de sobrestamento da ação até que tal situação seja definitivamente decidida. Atinente o pleito subsidiário, tenho que comporta acolhimento. É assim, porque, a suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano, é imperativa, nos termos do art. 313, V, §4º, do CPC, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA – RECENTE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFLETE NO ATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE TERRAS SUBSTANCIADOR DA EVICÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA – IMPERATIVA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO PARA SE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO RESCISÓRIA E CONSEGUINTE REFLEXO NO ATO CAUSADOR DA EVICÇÃO –ART. 313, V, §4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve prosperar no que atine ao pedido subsidiário de nulidade por prejudicialidade externa. Analisando o ofício do INTERMAT coligido antes da sentença recorrida, observa-se que há expressa menção do órgão de terras do Estado de Mato Grosso no sentido de que a Transcrição nº. 1.717 do CRI do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá teria sido declarada nula por sentença judicial transitada em julgado proferida no bojo dos autos da ação civil pública nº. 0007195-09.1998.4.01.3600. Todavia, recentemente, em 23/07/2024, foi julgada parcialmente a ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000 “para o fim de restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes”, julgado que impacta diretamente no deslinde desta demanda, na medida em que a sentença rescindenda seria a causa eficiente para o ato administrativo de arrecadação de terras empreendido pelo Estado de Mato Grosso e causador da alegada evicção. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a imperativa suspensão do processo na origem, na forma do art. 313, V, §4º, do CPC), já que a sentença de mérito deste feito depende do julgamento definitivo da ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000, ainda não transitada em julgado (art. 313, V, “a”, do CPC).” (N.U 0000901-85.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a suspensão do feito não exceda 1 (um) ano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Jose Maria Soares Da Silva x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 317988086

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000345-69.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON LAZIER REICHEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000345-69.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JOSE MARIA SOARES DA SILVA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000345-69.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JOSE MARIA SOARES DA SILVA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JOSE MARIA SOARES DA SILVA em desfavor de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme análise dos autos, verifica-se pelos documentos ID 180594115, às fls. 11/17, o desconto realizado pela parte requerida em folha e pagamento do benefício previdenciário recebido pela parte no mês de março/2024 no valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais, e cinquenta centavos). Por outro lado, a parte requerida não apresentou nenhum documento comprovando a contratação dos serviços pela parte requerente. Deste feito, observa-se que a parte requerida não conseguiu demonstrar nos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte requerente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, conclui-se que a parte requerente não efetuou a contratação do serviço da parte requerida, caracterizando fraude na contratação e falha na prestação de serviço pela parte requerida. Desse modo, assiste razão ao pedido da parte autora quanto a declaração de inexistência de relação jurídica junto à parte requerida, bem como, declaração de inexistência de dívida referente ao valor de R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais, e cinquenta centavos), a ser realizada em dobro. Tendo em vista a comprovação do desconto realizado indevidamente pela parte ré, verifica-se direito ao pedido da parte autora quanto à reparação por danos materiais, devendo a parte ré efetuar a repetição do indébito da quantia de R$ 37,50 (trinta e sete reais, e cinquenta centavos). Ademais, diante da não comprovação da contratação dos serviços da parte requerida pela parte requerente, bem como, a constatação dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora sem seu conhecimento, resta caracterizada má-fé da parte reclamada. Portanto, assiste razão ao pedido da parte reclamante, devendo a referida quantia ser restituída em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES – DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. 2. Comprovada a fraude da qual derivara o instrumento negocial, o negócio fraudado deve ser declarado inexistente e, como consectário, assegurada a repetição dos importes decotados indevidamente dos ativos do vitimado pela fraude, qualificando-se o havido, ademais, como falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agente financeiro e ato ilícito. 3. É cabível a repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado na folha de pagamento da consumidora em razão de falha na prestação do serviço inescusável, mormente quando patente inocorrência de engano justificável (CDC, art. 42, §único). 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com as circunstâncias das causas e a condição dos litigantes, para que, por um lado, compense os danos sofridos pela vítima e puna razoavelmente o ofensor, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. (N.U 1001205-60.2021.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) (grifo nosso) A parte requerente pleiteia também reparação por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, tendo em vista que os descontos em folha de benefício previdenciário da parte autora sem sua autorização e sem a contratação do serviço, resta demonstrada a má-fé da parte ré, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando a pratica de ato ilícito (art. 186, CC) gerador de dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INSUFICIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ O. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois a prova de contratação trazida aos autos não é suficiente para comprovar a ciência do consumidor por se tratar de pessoa analfabeta e inexistir documento assinado a rogo com a presença de testemunhas. 2. A fragilização dos elementos probatórios e a ausência de elementos robustos aptos a comprovar as alegações da parte recorrente resultam na responsabilização pelos danos causados. 3. Cabível a devolução em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 4. No cotejo da narrativa dos fatos e provas, a situação supera uma mera cobrança indevida, pois a natureza dos descontos, os revezes financeiros que atraem e a conduta reiterada são circunstâncias que traduzem um rompimento de confiança e a boa-fé objetiva, que grassam as relações de consumo, configurando, excepcionalmente, o dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014822-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 1.000,00 ( mil reais). Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 37,50 (trinta e sete reais, e cinquenta centavos), a ser realizado em dobro, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Frederico Neumann x Banco Bradesco S.A.

ID: 320566305

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018226-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO NEUMANN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018226-79.2025.8.11.0001 AUTOR: FREDERICO NEUMANN REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018226-79.2025.8.11.0001 AUTOR: FREDERICO NEUMANN REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Pedido de instrução. Não se faz necessária audiência de instrução e julgamento, sendo o conjunto dos autos satisfativo ao julgamento da lide e a designação de prova oral mostra-se, no caso em apreço, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. A respeito, julgado da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA NA RESIDÊNCIA DO PROMOVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. Não havendo prova dos elementos mínimos do direito a improcedência da pretensão inicial torna-se imperativa. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001205-80.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça abaliza que, dentro do sistema da livre persuasão racional do magistrado e a suficiência das provas coligidas, autoriza-se a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico: AgInt no AREsp 1752913/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021; AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, o presente encontra-se apto para o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Narra o autor que foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro, sendo contratado um empréstimo pessoal do valor de 10.579,62 (dez mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), havendo a liberação de R$ 9.987,39 (nove mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), sendo que logo em seguida foram realizados 28 (vinte e oito) transferências para a pessoa desconhecida de IGRID SANTOS MENEZES DE OLIVEIRA, em diversos valores, entre R$ 97,86 (noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) e até de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos) reais, todas efetuadas no mesmo dia da realização do empréstimo pessoal. A reclamada contestou a ação alegando legalidade na contratação realizada digitalmente e requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem. Em se tratando de fornecimento de serviços bancários por meio digital, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva. Consoante art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos defeitos relativos à prestação dos serviços ao consumidor independentemente de culpa, salvo prova de que o defeito não existe ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Verifico que o banco não logrou demonstrar a licitude da contratação, apresentando apenas extrato bancário, insuficiente a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor e validade do negócio jurídico, assim não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não demonstrando ainda que agiu de forma diligente na segurança das operações e proteção das informações de seus clientes. Não se comprovou, portanto, qualquer conduta dolosa ou culposa por parte do autor apta a romper o nexo causal, posto que não autorizou qualquer operação. É de registrar que em casos como ora analisado, incumbia à instituição bancária, demonstrar que a fraude realizada por terceiros não adveio de falha de seu sistema bancário informatizado, o que não fez. Também não se pode admitir a tese de culpa exclusiva de terceiro. Além de não ter demonstrado que adotou medidas preventivas de segurança, com fito de evitar a ação de fraudadores em seus canais eletrônicos, não provou a ocorrência do fortuito externo, ônus que lhe cabia. Assim, conclui-se que a instituição financeira deixou de averiguar as transações realizadas, mesmo diante do fato de que no mesmo dia da contratação do empréstimo, houveram várias transferências seguidas a terceira pessoa, e da ausência de movimentações dessa natureza por parte da autora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTOR QUE AUTORIZA DISPOSITIVO ALHEIO PARA MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX EM VALOR MANIFESTAMENTE ATÍPICO EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO OCORRIDO. DEVER DE SEGURANÇA E RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E PRECEDENTES QUE CORROBORAM ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a parte autora, após receber mensagem de texto informando compras suspeitas na sua conta bancária, acessa o link enviado por fraudadores e, posteriormente, autoriza dispositivo alheio em caixa eletrônico de agência do banco réu. Caracterização de golpe por meio de "smishing". 2. Após validação do dispositivo de terceiro, ocorre transação via Pix em valor que foge, manifestamente, ao padrão de consumo do correntista, conforme comprovado pelo autor por meio de extratos bancários de período superior a doze meses anteriores ao golpe. 3. Embora o autor tenha corroborado para a perpetração do golpe, a CEF não se desincumbiu do dever de segurança e do risco inerente ao empreendimento, na medida em que permitiu a movimentação atípica. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e danos materiais caracterizados. Dispositivos da Resolução BCB n. 1, de 12/08/2020, e precedentes que corroboram alegações do autor. 5. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso. 6. Recurso do autor parcialmente provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50074615520214047209 SC, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 22/03/2023, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC). Tese de julgamento: “1. Configura-se vício de consentimento a contratação de empréstimo pessoal obtida mediante fraude, com induzimento do consumidor ao erro. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, mesmo quando resultante de ato de terceiro, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. É devida a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e a indenização por danos morais quando comprovado o prejuízo à dignidade e subsistência do consumidor, especialmente quando idoso e hipervulnerável. ”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138, 171, II, e 182; CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, 39, IV, 42, parágrafo único, 51, IV; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.995.458/SP; STJ, EREsp 1413542/RS. (N.U 1000045-55.2024.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) Quanto à indenização por dano moral, é evidente que toda a situação vivida pelo autor, beneficiário do INSS e idoso, indubitavelmente lhe causou abalo psíquico e preocupações consideráveis, que trasbordam a mera vicissitude e carreia motivação suficiente para que seja arbitrada indenização pelos danos morais sofridos. Não se pode olvidar que a justa reparação dos danos morais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e a terceira, de caráter preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente o mesmo ato e prevenir que outra pessoa pratique ato ilícito semelhante. De acordo com Maria Helena Diniz, "na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quanto da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência."(Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva,1990,vol.7, "Responsabilidade Civil", 5a edição, p. 78/79). Isto é, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e principalmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, a condenação por um lado não pode representar enriquecimento ilícito e por outro não pode perder sua finalidade. Na hipótese dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atenderá o caráter repressivo e reparatório do instituto, evitando o enriquecimento indevido da vítima e coibindo a reiteração da conduta lesiva do ofensor. Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo pessoal objeto dos autos; b) condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) condenar a parte requerida, na devolução em dobro, das parcelas descontadas indevidamente, se houver, devendo ser compensado o valor restante do empréstimo que ficou na conta do autor de R$ 3.594,80 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; Extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1001205-69.2024.8.11.0084

ID: 294915511

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001205-69.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001205-69.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001205-69.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 009.481.053-21 (APELANTE), CAMILA DE NICOLA FELIX - CPF: 369.687.708-57 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 320 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC, sob alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A ação buscava a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, fundada na anotação restritiva em cadastro de crédito vinculada a contrato que a autora nega ter celebrado. A petição inicial foi instruída com prints de plataformas de crédito contendo referência ao contrato e alegações de prejuízo ao score. O juízo a quo considerou insuficiente a documentação apresentada e julgou extinto o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de documento que comprove diretamente a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes caracteriza a inépcia da petição inicial e autoriza o indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do art. 320 do CPC deve ser restritiva, exigindo-se apenas os documentos cuja ausência impeça objetivamente a análise do mérito, não se confundindo com os meios de prova do direito alegado. 4. A comprovação da negativação é elemento probatório que pode ser produzido no decorrer do processo e não configura condição essencial à existência da ação quando o pedido também se fundamenta no prejuízo ao score. 5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a ausência de documentos de prova pode levar, no máximo, à improcedência do pedido após instrução, não justificando o indeferimento da inicial por inépcia. 6. A aplicação do princípio do devido processo legal e da proteção ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) reforça a desnecessidade da prova imediata da negativação, sobretudo quando há alegação de hipossuficiência e verossimilhança das alegações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovante direto de negativação em cadastro de inadimplentes não configura inépcia da inicial quando a petição apresenta indícios do débito e fundamentos jurídicos autônomos, sendo possível a produção probatória em momento oportuno. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são apenas aqueles essenciais à demonstração das condições da ação, não se confundindo com os destinados à comprovação do direito material alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1991550/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25.08.2022; TJ/MT, Ap. 1034444-67.2022.8.11.0041, rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, DJe 30.10.2024; TJ/MG, Ap. 5197191-87.2022.8.13.0024, rel. Des. Luiz Artur Hilário, DJe 24.04.2024; TJ/ES, Ap. 5000583-85.2022.8.08.0047, rel. Des. Robson Luiz Albanez, DJe 04.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA contra sentença (Id. 284648421) proferida pelo Juiz de Direito Lawrence Pereira Midon, da Vara Única de Apiacás/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por si em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, que indeferiu a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento da determinação de emenda à inicial, consubstanciada na juntada de comprovação mínima do alegado. Por intermédio das razões recursais de Id. 284648423 – fls. 1/9, a apelante afirma ter tomado ciência de anotação restritiva ao crédito em seu nome, de origem desconhecida, e que jamais contratou com a empresa ré ou com o cedente originário da dívida. Sustenta que juntou aos autos documentos extraídos de aplicativos de consulta de crédito, nos quais figura apontamento vinculado ao contrato nº 3501989-1, e demonstram o resultado de seu score e anotação da dívida em seu nome, o que lhe causa efetivo prejuízo de ordem moral. Alega que a sentença foi proferida em descompasso com o princípio do devido processo legal, ao extinguir a ação de plano, sem que se tenha oportunizado o contraditório pleno e a efetiva dilação probatória, Assegura que os documentos juntados são idôneos para o recebimento da petição inicial e abertura da relação processual, incumbindo ao réu, no curso do feito, comprovar a legitimidade da dívida, considerando a inversão do ônus da prova garantido pela legislação consumerista. Requer o provimento do recurso para o reconhecimento da nulidade da sentença e determinação do regular prosseguimento do feito. Não há contrarrazões ante a ausência de angularização processual na origem. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: De início, conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (Id. 285794357). Trata-se de apelação cível interposta por MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a autora não teria juntado documento comprobatório da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Na origem, MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, argumentando prejuízos por anotação restritiva ao crédito em seu nome, de origem desconhecida, e que não contratou com a empresa apelada ou com o cedente originário da dívida. Juntou documentos extraídos de aplicativos de consulta de crédito (Id. 284648414, fls. 1/3), nos quais figura apontamento de dívida anotada em seu CPF, vinculado ao contrato nº 3501989-1, de responsabilidade da Lojas Avenida FDP II. Além disso, alega nulidade da dívida em razão da ausência de notificação válida sobre a cessão da dívida à apelada. No despacho inicial, o Juízo de Primeira Instância determinou a emenda da inicial, com juntada de comprovação da negativação do nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, do CPC, considerando que o pleito “se baseia em restrição indevida em cadastro de proteção ao crédito”, logo, “necessário que seja apresentada a inscrição indevida, sob pena de ausência de interesse processual no pedido de suspensão da restrição”. A autora manifestou nos autos, arguindo sobre a afetação da anotação no score, influenciando sobremaneira no cálculo de crédito como consumidora, e que foram anexados “prints retirados da própria plataforma, onde consta de maneira expressa a informação de que esses débitos são utilizados para cálculo do score” (Id. 284648420 – fls. 3). Além disso, ressaltou que, no caso, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização. Por conseguinte, foi proferida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eis a sentença objurgada, no que pertine: “Compulsando os autos, constata-se que o autor não acostou aos autos os documentos indispensáveis para processamento do feito. Preceitua o art. 321 do Código de Processo Civil: ‘Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial’. No caso, apesar de regularmente intimada por seu advogado constituído, a parte autora não cumpriu o que determinado 179125170, motivo pelo qual o indeferimento da inicial é de rigor. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma processual. Sem condenação em custas processuais, vez que defiro, neste momento, a justiça gratuita. [...]” (Id. 284648421). O cerne da controvérsia reside na correta interpretação do artigo 320 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". É certo que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. No entanto, somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Com efeito, segundo a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves; “documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem sua continuidade, tampouco a sua extinção com resolução do mérito”. (Novo Código de Processo Civil Comentado. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 320) Nesse sentido, cito o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. [...] 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ . 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes . 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento . Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1991550/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 25/08/2022) Assim, o critério de indispensabilidade deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os documentos cuja ausência impede objetivamente o julgamento de mérito. Conforme estabelecido pelo precedente supracitado, são indispensáveis aqueles que comprovam os pressupostos processuais, as condições da ação e elementos diretamente vinculados ao objeto da demanda, quando legalmente exigidos. No presente caso, a meu ver, a prova de negativação do nome da apelante não se enquadra no conceito de documento indispensável à propositura da ação, constituindo elemento probatório que pode ser produzido no curso do processo, inclusive mediante o contraditório e a ampla defesa. Ademais, conforme sustentado pela apelante em sua inicial, seu direito não se fundamenta exclusivamente na negativação de seu nome, mas também no comprometimento de seu score creditício. Esta circunstância demonstra que a demanda possui fundamento jurídico autônomo que independe da comprovação imediata da inscrição negativa, podendo tal prova ser produzida durante a instrução processual. Aliás, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o artigo 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Tal circunstância reforça a desnecessidade de comprovação imediata da negativação pelo autor, cabendo à empresa ré demonstrar a legitimidade da cobrança. Nessa intelecção, o indeferimento prematuro da inicial impede a análise do mérito da pretensão, não sendo autorizado ao magistrado estabelecer requisitos não previstos no ordenamento jurídico para o recebimento da petição inicial, que não os previstos em lei. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXEGESE DO ART. 320 DO CPC - DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR. 1. Conquanto a apresentação do contrato de cartão de crédito possua enorme utilidade para o julgamento de mérito, este não é considerado documento indispensável, sobretudo quando, por outros meios, puder ser comprovada a existência de relação jurídica, o que deve ser aferido no momento processual oportuno, como questão de mérito. 2. A ação de cobrança instruída com as faturas mensais de cartão de crédito, discriminando as compras efetuadas e os encargos aplicados, preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.[...]”. (TJ/MG, 9º Câmara Cível, apelação 5197191-87.2022.8.13.0024, relator Desembargador Luiz Artur Hilário, Dje 24/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO . DIFERENÇA ENTRE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O DIREITO PLEITEADO. JULGAMENTO QUE DEVE OCORRER COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO - VOTO VENCIDO: [...] A ficha do cliente e as faturas do cartão de crédito são suficientes a instruir a petição inicial da ação de cobrança, sobretudo porque os documentos indispensáveis à propositura da ação não podem ser confundidos com os documentos que demonstram o direito pleiteado. IV – Eventual insuficiência dos documentos acostados à exordial deve culminar na improcedência da ação – extinção com resolução de mérito – e não no indeferimento da inicial – extinção sem resolução de mérito. V – Recurso conhecido por maioria e provido à unanimidade”. (TJ/ES, 4ª Câmara Cível, apelação 5000583-85.2022.8.08.0047, relator Desembargador Robson Luiz Albanez, Dje 4/9/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – [...] – INÉPCIA DA INICIAL – [...] – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. [...] 2. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há que falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. [...]. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1034444-67.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Dje 30/10/2024). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta por MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA para ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001205-69.2024.8.11.0084

ID: 294915517

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001205-69.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001205-69.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001205-69.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 009.481.053-21 (APELANTE), CAMILA DE NICOLA FELIX - CPF: 369.687.708-57 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 320 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC, sob alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A ação buscava a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, fundada na anotação restritiva em cadastro de crédito vinculada a contrato que a autora nega ter celebrado. A petição inicial foi instruída com prints de plataformas de crédito contendo referência ao contrato e alegações de prejuízo ao score. O juízo a quo considerou insuficiente a documentação apresentada e julgou extinto o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de documento que comprove diretamente a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes caracteriza a inépcia da petição inicial e autoriza o indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do art. 320 do CPC deve ser restritiva, exigindo-se apenas os documentos cuja ausência impeça objetivamente a análise do mérito, não se confundindo com os meios de prova do direito alegado. 4. A comprovação da negativação é elemento probatório que pode ser produzido no decorrer do processo e não configura condição essencial à existência da ação quando o pedido também se fundamenta no prejuízo ao score. 5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a ausência de documentos de prova pode levar, no máximo, à improcedência do pedido após instrução, não justificando o indeferimento da inicial por inépcia. 6. A aplicação do princípio do devido processo legal e da proteção ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) reforça a desnecessidade da prova imediata da negativação, sobretudo quando há alegação de hipossuficiência e verossimilhança das alegações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovante direto de negativação em cadastro de inadimplentes não configura inépcia da inicial quando a petição apresenta indícios do débito e fundamentos jurídicos autônomos, sendo possível a produção probatória em momento oportuno. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são apenas aqueles essenciais à demonstração das condições da ação, não se confundindo com os destinados à comprovação do direito material alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1991550/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25.08.2022; TJ/MT, Ap. 1034444-67.2022.8.11.0041, rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, DJe 30.10.2024; TJ/MG, Ap. 5197191-87.2022.8.13.0024, rel. Des. Luiz Artur Hilário, DJe 24.04.2024; TJ/ES, Ap. 5000583-85.2022.8.08.0047, rel. Des. Robson Luiz Albanez, DJe 04.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA contra sentença (Id. 284648421) proferida pelo Juiz de Direito Lawrence Pereira Midon, da Vara Única de Apiacás/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por si em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, que indeferiu a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento da determinação de emenda à inicial, consubstanciada na juntada de comprovação mínima do alegado. Por intermédio das razões recursais de Id. 284648423 – fls. 1/9, a apelante afirma ter tomado ciência de anotação restritiva ao crédito em seu nome, de origem desconhecida, e que jamais contratou com a empresa ré ou com o cedente originário da dívida. Sustenta que juntou aos autos documentos extraídos de aplicativos de consulta de crédito, nos quais figura apontamento vinculado ao contrato nº 3501989-1, e demonstram o resultado de seu score e anotação da dívida em seu nome, o que lhe causa efetivo prejuízo de ordem moral. Alega que a sentença foi proferida em descompasso com o princípio do devido processo legal, ao extinguir a ação de plano, sem que se tenha oportunizado o contraditório pleno e a efetiva dilação probatória, Assegura que os documentos juntados são idôneos para o recebimento da petição inicial e abertura da relação processual, incumbindo ao réu, no curso do feito, comprovar a legitimidade da dívida, considerando a inversão do ônus da prova garantido pela legislação consumerista. Requer o provimento do recurso para o reconhecimento da nulidade da sentença e determinação do regular prosseguimento do feito. Não há contrarrazões ante a ausência de angularização processual na origem. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: De início, conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (Id. 285794357). Trata-se de apelação cível interposta por MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a autora não teria juntado documento comprobatório da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Na origem, MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, argumentando prejuízos por anotação restritiva ao crédito em seu nome, de origem desconhecida, e que não contratou com a empresa apelada ou com o cedente originário da dívida. Juntou documentos extraídos de aplicativos de consulta de crédito (Id. 284648414, fls. 1/3), nos quais figura apontamento de dívida anotada em seu CPF, vinculado ao contrato nº 3501989-1, de responsabilidade da Lojas Avenida FDP II. Além disso, alega nulidade da dívida em razão da ausência de notificação válida sobre a cessão da dívida à apelada. No despacho inicial, o Juízo de Primeira Instância determinou a emenda da inicial, com juntada de comprovação da negativação do nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, do CPC, considerando que o pleito “se baseia em restrição indevida em cadastro de proteção ao crédito”, logo, “necessário que seja apresentada a inscrição indevida, sob pena de ausência de interesse processual no pedido de suspensão da restrição”. A autora manifestou nos autos, arguindo sobre a afetação da anotação no score, influenciando sobremaneira no cálculo de crédito como consumidora, e que foram anexados “prints retirados da própria plataforma, onde consta de maneira expressa a informação de que esses débitos são utilizados para cálculo do score” (Id. 284648420 – fls. 3). Além disso, ressaltou que, no caso, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização. Por conseguinte, foi proferida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eis a sentença objurgada, no que pertine: “Compulsando os autos, constata-se que o autor não acostou aos autos os documentos indispensáveis para processamento do feito. Preceitua o art. 321 do Código de Processo Civil: ‘Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial’. No caso, apesar de regularmente intimada por seu advogado constituído, a parte autora não cumpriu o que determinado 179125170, motivo pelo qual o indeferimento da inicial é de rigor. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma processual. Sem condenação em custas processuais, vez que defiro, neste momento, a justiça gratuita. [...]” (Id. 284648421). O cerne da controvérsia reside na correta interpretação do artigo 320 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". É certo que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. No entanto, somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Com efeito, segundo a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves; “documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem sua continuidade, tampouco a sua extinção com resolução do mérito”. (Novo Código de Processo Civil Comentado. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 320) Nesse sentido, cito o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. [...] 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ . 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes . 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento . Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1991550/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 25/08/2022) Assim, o critério de indispensabilidade deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os documentos cuja ausência impede objetivamente o julgamento de mérito. Conforme estabelecido pelo precedente supracitado, são indispensáveis aqueles que comprovam os pressupostos processuais, as condições da ação e elementos diretamente vinculados ao objeto da demanda, quando legalmente exigidos. No presente caso, a meu ver, a prova de negativação do nome da apelante não se enquadra no conceito de documento indispensável à propositura da ação, constituindo elemento probatório que pode ser produzido no curso do processo, inclusive mediante o contraditório e a ampla defesa. Ademais, conforme sustentado pela apelante em sua inicial, seu direito não se fundamenta exclusivamente na negativação de seu nome, mas também no comprometimento de seu score creditício. Esta circunstância demonstra que a demanda possui fundamento jurídico autônomo que independe da comprovação imediata da inscrição negativa, podendo tal prova ser produzida durante a instrução processual. Aliás, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o artigo 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Tal circunstância reforça a desnecessidade de comprovação imediata da negativação pelo autor, cabendo à empresa ré demonstrar a legitimidade da cobrança. Nessa intelecção, o indeferimento prematuro da inicial impede a análise do mérito da pretensão, não sendo autorizado ao magistrado estabelecer requisitos não previstos no ordenamento jurídico para o recebimento da petição inicial, que não os previstos em lei. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXEGESE DO ART. 320 DO CPC - DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR. 1. Conquanto a apresentação do contrato de cartão de crédito possua enorme utilidade para o julgamento de mérito, este não é considerado documento indispensável, sobretudo quando, por outros meios, puder ser comprovada a existência de relação jurídica, o que deve ser aferido no momento processual oportuno, como questão de mérito. 2. A ação de cobrança instruída com as faturas mensais de cartão de crédito, discriminando as compras efetuadas e os encargos aplicados, preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.[...]”. (TJ/MG, 9º Câmara Cível, apelação 5197191-87.2022.8.13.0024, relator Desembargador Luiz Artur Hilário, Dje 24/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO . DIFERENÇA ENTRE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O DIREITO PLEITEADO. JULGAMENTO QUE DEVE OCORRER COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO - VOTO VENCIDO: [...] A ficha do cliente e as faturas do cartão de crédito são suficientes a instruir a petição inicial da ação de cobrança, sobretudo porque os documentos indispensáveis à propositura da ação não podem ser confundidos com os documentos que demonstram o direito pleiteado. IV – Eventual insuficiência dos documentos acostados à exordial deve culminar na improcedência da ação – extinção com resolução de mérito – e não no indeferimento da inicial – extinção sem resolução de mérito. V – Recurso conhecido por maioria e provido à unanimidade”. (TJ/ES, 4ª Câmara Cível, apelação 5000583-85.2022.8.08.0047, relator Desembargador Robson Luiz Albanez, Dje 4/9/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – [...] – INÉPCIA DA INICIAL – [...] – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. [...] 2. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há que falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. [...]. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1034444-67.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Dje 30/10/2024). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta por MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA para ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1021426-97.2025.8.11.0000

ID: 326252284

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021426-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021426-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA Visto. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra MARIA APA… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021426-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA Visto. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra MARIA APARECIDA DE SOUZA, com o objetivo de reformar decisão que determinou a suspensão de descontos em folha de pagamento sob pena de multa diária, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE/MATO GROSSO nos autos da ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável c/c Tutela de Urgência c/c Repetição do Indébito e Danos Morais nº 1001205-60.2025.8.11.0011, movida pela agravada, que deferiu o pleito da autora determinando que o agravante suspenda os descontos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma integral. Alega que a parte agravada aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado junto ao agravante, de livre e espontânea vontade, tendo pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Explica que o contrato de cartão de crédito consignado "consiste em uma operação financeira onde o valor mínimo da fatura de cartão de crédito é descontado mensalmente da folha de pagamento do beneficiário. É facultativo ao beneficiário o pagamento integral ou parcial da fatura independente do desconto em folha, caso o beneficiário não quite a totalidade da fatura, haverá a incidência de encargos de cartão de crédito conforme permite o Banco Central." Argumenta que a agravada tomou ciência de todas as cláusulas no momento da contratação, não podendo alegar que nunca contratou cartão de crédito, tendo em vista a clareza da proposta. Informa que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu em 2018, e que todos os meses os descontos dos valores mínimos de cada fatura ocorreram no contracheque da agravada, mas somente em 2025 a mesma ingressou com ação de não reconhecimento do contrato. O agravante afirma que foi realizado saque no cartão de crédito, conforme documentos anexados, e que alguns autores se socorrem deste tipo de transação por não mais possuírem margem consignável suficiente para abarcar o valor da prestação de eventual empréstimo consignado, optando livremente por anuir ao cartão consignado. Sustenta que "foi criado o hábito de utilizar indevidamente o Poder Judiciário para tentar romper contratos válidos" e que permitir tal prática seria ignorar os princípios que regem os contratos e punir injustamente o Banco agravante, que agiu de boa-fé e cumpriu com sua prestação pecuniária. Quanto à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o agravante argumenta que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois não há nos autos qualquer indício de fraude que afaste o requisito da verossimilhança, especialmente considerando que os descontos ocorrem desde 2018 e somente em 2025 a agravada insurgiu-se contra eles. No que tange à multa cominatória fixada, o agravante alega sua excessividade, argumentando que não há elementos nos autos que permitam verificar alguma recalcitrância do banco ao atendimento da liminar, a justificar o estabelecimento das astreintes. Sustenta que "a multa cominatória tem como objetivo coagir o Agravante ao cumprimento da obrigação de fazer reconhecida em sentença ou tutela antecipada; não busca ressarcir o credor pelos danos sofridos, mas deve ser capaz de inibir o descumprimento da decisão judicial proferida em sede de antecipação da tutela específica ou em sentença sem, no entanto, violar o princípio da razoabilidade." Argumenta ainda que, além de desnecessário o arbitramento de multa, sua irrazoabilidade se dá em razão da periodicidade e do valor arbitrado (R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00). Invoca o art. 537, § 1º, I, do CPC, que permite ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. O agravante também alega impossibilidade de cumprimento da liminar diante do descumprimento do art. 330, §2º do Código de Processo Civil, e afirma que não se nega a dar cumprimento à ordem, porém, pelo referido órgão ao qual a agravada está vinculada não possuir meios de comunicação eletrônicos, o agravante está tentando tomar as providências via requerimento "Ofício", mas existe risco de demora de atendimento por parte do órgão, o que poderá prejudicar o cumprimento, uma vez que os requerimentos das instituições não possuem prioridade de atendimento. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, ante a lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 1.019, I do CPC, para suspender o cumprimento da decisão interlocutória no que tange à imposição da multa por desconto efetivado. N o mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja afastada a imposição da multa até o deslinde final da lide. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da decisão agravada, requer a redução do valor arbitrado. Custas recolhidas no Id. 296989872. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra MARIA APARECIDA DE SOUZA, com o objetivo de reformar decisão que determinou a suspensão de descontos em folha de pagamento sob pena de multa diária, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE/MATO GROSSO no bojo de ação movida pela agravada, que deferiu o pleito da autora determinando que o agravante suspenda os descontos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00 Requer o provimento do recurso para que seja revogada a tutela de urgência concedida ou, caso assim não se entenda, para que seja afastada ou reduzida a multa fixada. Postula ainda a concessão de efeito suspensivo ao agravo. Recurso cabível, porque interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de conhecimento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); tempestivo e com preparo realizado (id. 296989872), devendo ser conhecido. O art. 1.019, I c/c os arts. 932, I e 995, parágrafo único, todos do CPC estabelecem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo relator ao receber o agravo de instrumento, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O agravante, por sua vez, insurge-se contra a imposição da multa cominatória, sustentando que não houve resistência à ordem judicial e que as providências já foram adotadas para cessar os descontos, tornando desnecessária a cominação de astreintes. Alega, ainda, que o prazo concedido é exíguo e que o valor diário fixado, sem limitação máxima, mostra-se desproporcional e potencialmente gerador de enriquecimento sem causa. Pois bem. No que tange à possibilidade de fixação de multa cominatória (astreintes) para garantir o cumprimento de determinação judicial, não há qualquer dúvida quanto à sua legitimidade, encontrando amparo expresso no art. 537 do Código de Processo Civil. Trata-se de medida coercitiva que visa assegurar a efetividade das decisões judiciais, não possuindo natureza indenizatória, mas sim de instrumento de pressão psicológica sobre o devedor, para que cumpra voluntariamente a obrigação que lhe foi imposta. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em ações desta natureza, nas quais se discute a própria existência do vínculo contratual, revela-se prudente a suspensão dos descontos até o deslinde da controvérsia, especialmente considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário percebido pelo agravado. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELA PARTE AUTORA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, onde apontam para a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, torna-se necessária a concessão da antecipação de tutela, determinando-se a suspensão dos descontos.” (N.U 1026392-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Astreintes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência por evento descumprido. Recurso parcialmente provido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a suspensão dos descontos em benefício previdenciário, diante da alegação da parte autora de inexistência do contrato e do impacto financeiro negativo causado por tais descontos. A questão adicional refere-se ao valor e à periodicidade das astreintes. III. Razões de decidir 3. Foi demonstrado o perigo de dano à parte agravada, justificado pela natureza alimentar dos valores.4. A multa cominatória deve ser razoável e proporcional, aplicando-se por evento descumprido, em vez de diária, visando à efetividade da medida sem caracterizar enriquecimento sem causa.I V. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para modificar a periodicidade das astreintes, que incidirão por evento de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão recorrida. Tese de julgamento: "A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo aplicada por evento de descumprimento, quando a obrigação de fazer se renova periodicamente." (N.U 1017850-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO - MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO E LIMITADA EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL – EVENTUAL DESCUMPRIMENTO FUTURO – VALORES DE MULTA QUE PODERÃO SER REVISTOS APÓS A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENO ILÍCITO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE DO RETORNO DOS DESCONTOS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A imposição de multa cominatória, astreintes, em montante suficiente e compatível, constitui forma legítima de coerção para a efetivação da tutela, de modo que, a diminuição do valor antes de cumprida a obrigação, apenas incentivaria o descumprimento da ordem do Juízo. Inteligência dos arts. 139, IV; 497, caput; 500; 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. A revisão de eventual valor de astreintes, aplicado por descumprimento de decisão judicial, não está sujeito à preclusão, pois pode ser efetivada a qualquer tempo. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp n. 1.722.847/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.Não há que falar em enriquecimento ilícito do agravado, pois, em caso de vitória do agravante, os descontos podem ser retomados, e as astreintes visam garantir a efetividade das decisões judiciais, não sendo um fim em si mesmas.(N.U 1012713-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) No tocante à multa cominatória, não vislumbra, prima facie, a alegada excessividade. O valor fixado (R$ 1.000,00) mostra-se razoável e proporcional diante da capacidade econômica do agravante, instituição financeira. dispõe de estrutura operacional e tecnológica substancialmente superior à média das empresas que atuam no mercado, o que lhe confere plenas condições de implementar, em tempo hábil, as providências determinadas pelo juízo a quo. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.819.069/SC, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, consignou que "a multa cominatória deve ser fixada em valor suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial, considerando-se a capacidade econômica do obrigado e a natureza da obrigação imposta". Ademais, as astreintes têm natureza coercitiva e não indenizatória, visando estimular o cumprimento da decisão judicial. O agravante não demonstrou, de forma concreta, como a imposição da multa lhe causaria gravame desproporcional, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório. Quanto à suposta impossibilidade de cumprimento imediato da decisão em razão das burocracias do órgão previdenciário, tal circunstância não constitui óbice intransponível, tampouco justifica a suspensão da eficácia da decisão agravada. Cabe ao agravante diligenciar junto ao órgão competente, inclusive utilizando-se de ofícios e outras medidas administrativas para viabilizar o cumprimento da tutela deferida. No caso em análise, considerando a natureza da obrigação imposta (suspensão de descontos e cancelamento de cartão de crédito), bem como a situação de vulnerabilidade da parte agravada, entendo que a fixação de multa cominatória se mostra não apenas legítima, mas necessária para garantir o pronto atendimento à determinação judicial. Cumpre ressaltar que a multa cominatória só incidirá em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, inexistindo penalização da parte que cumpre tempestivamente a determinação. Assim, se o agravante efetivamente adotou as providências necessárias para suspender os descontos e cancelar o cartão de crédito, como alega em suas razões recursais, a multa sequer chegará a incidir. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 1.819.069 - SC, orienta-se no sentido de que as astreintes devem ser fixadas em valor suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial, considerando-se a capacidade econômica do obrigado e a natureza da obrigação imposta, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade das multas cominatórias aplicadas em virtude do reiterado descumprimento de ordens judiciais. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. 8. Hipótese em que a limitação pretendida não se justifica, diante da qualificada recalcitrância da instituição financeira em promover a simples retirada do nome do autor de cadastro restritivo de crédito, associada à inadequada postura adotada durante toda a fase de cumprimento do julgado. 9. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. (REsp. n. 1.819.069 - SC (2019/0053004-9), Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Terceira Turma, STJ) Não há indícios, nos autos, de que o valor estabelecido seja excessivo a ponto de inviabilizar as atividades da agravante ou representar manifesta desproporção diante da capacidade financeira da casa bancária. Na espécie, não se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, acaso as pretensões recursais sejam acolhidas por ocasião da apreciação do mérito, motivo pelo qual é prudente o aguardo do contraditório. Logo, a não concessão do pedido de antecipação da tutela recursal é medida impositiva. Inexiste, portanto, qualquer violação ao princípio da razoabilidade ou a regra da proporcionalidade que justifique a concessão da tutela de urgência nos Ante o exposto, CONHEÇO e INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1030759-70.2025.8.11.0001

ID: 310721557

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030759-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDILAINE SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILBENE DE SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030759-70.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEIDILAINE SILVA NOGUEIRA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030759-70.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEIDILAINE SILVA NOGUEIRA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). De início, verifica-se que a parte promovida apesar de devidamente citada (ID 195950514), deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CLEIDILAINE SILVA NOGUEIRA em desfavor de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme análise dos autos, verifica-se pelos documentos ID 193061875, os descontos realizados pela parte requerida em folha e pagamento do benefício previdenciário recebido pela parte entre o período de dezembro/2024 a abril/2025, totalizando o montante de R$ 93,53 (noventa e três reais, e cinquenta e três centavos). Por outro lado, a parte requerida não apresentou nenhum documento comprovando a contratação dos serviços pela parte requerente. Deste feito, observa-se que a parte requerida não conseguiu demonstrar nos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte requerente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, conclui-se que a parte requerente não efetuou a contratação do serviço da parte requerida, caracterizando fraude na contratação e falha na prestação de serviço pela parte requerida. Desse modo, assiste razão ao pedido da parte autora quanto a declaração de inexistência de relação jurídica junto à parte requerida, bem como, quanto à suspensão dos referidos descontos na folha do seu benefício previdenciário. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 93,53 (noventa e três reais, e cinquenta e três centavos), a ser realizada em dobro. Tendo em vista a comprovação do desconto realizado indevidamente pela parte ré, verifica-se direito ao pedido da parte autora quanto à reparação por danos materiais, devendo a parte ré efetuar a repetição do indébito da quantia de R$ 93,53 (noventa e três reais, e cinquenta e três centavos). Ademais, diante da não comprovação da contratação dos serviços da parte requerida pela parte requerente, bem como, a constatação dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora sem seu conhecimento, resta caracterizada má-fé da parte reclamada. Portanto, assiste razão ao pedido da parte reclamante, devendo a referida quantia ser restituída em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES – DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. 2. Comprovada a fraude da qual derivara o instrumento negocial, o negócio fraudado deve ser declarado inexistente e, como consectário, assegurada a repetição dos importes decotados indevidamente dos ativos do vitimado pela fraude, qualificando-se o havido, ademais, como falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agente financeiro e ato ilícito. 3. É cabível a repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado na folha de pagamento da consumidora em razão de falha na prestação do serviço inescusável, mormente quando patente inocorrência de engano justificável (CDC, art. 42, §único). 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com as circunstâncias das causas e a condição dos litigantes, para que, por um lado, compense os danos sofridos pela vítima e puna razoavelmente o ofensor, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. (N.U 1001205-60.2021.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) (grifo nosso) A parte requerente pleiteia também reparação por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, tendo em vista que os descontos em folha de benefício previdenciário da parte autora sem sua autorização e sem a contratação do serviço, resta demonstrada a má-fé da parte ré, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando a pratica de ato ilícito (art. 186, CC) gerador de dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INSUFICIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ O. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois a prova de contratação trazida aos autos não é suficiente para comprovar a ciência do consumidor por se tratar de pessoa analfabeta e inexistir documento assinado a rogo com a presença de testemunhas. 2. A fragilização dos elementos probatórios e a ausência de elementos robustos aptos a comprovar as alegações da parte recorrente resultam na responsabilização pelos danos causados. 3. Cabível a devolução em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 4. No cotejo da narrativa dos fatos e provas, a situação supera uma mera cobrança indevida, pois a natureza dos descontos, os revezes financeiros que atraem e a conduta reiterada são circunstâncias que traduzem um rompimento de confiança e a boa-fé objetiva, que grassam as relações de consumo, configurando, excepcionalmente, o dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014822-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a jurisprudência, os juros deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Com efeito, havendo divergência entre a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a indenização deverá ser atualizada monetariamente, a partir do efetivo prejuízo, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e corrigido/atualizado pela Taxa Selic, a partir do evento danoso, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Em sendo o caso do efetivo prejuízo e do evento danoso corresponderem à mesma data, deverá haver a atualização/correção exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Quanto aos danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ, conforme entendimento jurisprudencial. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, decreto à revelia da parte ré e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar a inexistência de relação jurídica da parte requerente junto à parte requerida; 2 – Determinar que a parte requerida suspenda os descontos na folha de pagamento da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 – Em caso de descumprimento do determinado no item 2. pela parte ré, determino desde já que seja encaminhado ofício ao INSS determinando a suspensão dos descontos; 4 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 93,53 (noventa e três reais, e cinquenta e três centavos), a ser realizado em dobro, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; 5 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 6 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 7 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Nila Pereira Rodrigues x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 257685782

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010640-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010640-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILA PEREIRA RODRIGUES REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010640-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILA PEREIRA RODRIGUES REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada pleiteia, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência à gratuidade da justiça, visto que é associação sem fins lucrativos. Contudo, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA RETIFICAÇÃO A parte requerida requer, preliminarmente, a retificação do seu endereço, para fazer constar o endereço da sua nova sede localizada na GALERIA SÃO MATEUS OPEN PLAZA, SALAS 1,2 e 3, AVENIDA PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS, s/n, FERNANDO COLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP: 49.160-000. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao pedido da parte requerida. Desse modo, ACOLHO a preliminar arguida, bem como, determino que retifiquem o endereço da parte requerida, atualizando para: GALERIA SÃO MATEUS OPEN PLAZA, SALAS 1,2 e 3, AVENIDA PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS, s/n, FERNANDO COLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP: 49.160-000. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por NILA PEREIRA RODRIGUES em desfavor de ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme análise dos autos, verifica-se pelos documentos ID 184378074 e 184378075, os descontos realizados pela parte requerida em folha e pagamento do benefício previdenciário recebido pela parte entre o período de dezembro/2023 a fevereiro/2025, totalizando o montante de R$ 562,92 (quinhentos e sessenta e dois reais, e noventa e dois centavos). Por outro lado, a parte requerida não apresentou nenhum documento comprovando a contratação dos serviços pela parte requerente. Deste feito, observa-se que a parte requerida não conseguiu demonstrar nos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte requerente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, conclui-se que a parte requerente não efetuou a contratação do serviço da parte requerida, caracterizando fraude na contratação e falha na prestação de serviço pela parte requerida. Desse modo, assiste razão ao pedido da parte autora quanto a declaração de inexistência de relação jurídica junto à parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 562,92 (quinhentos e sessenta e dois reais, e noventa e dois centavos), a ser realizada em dobro. Tendo em vista a comprovação do desconto realizado indevidamente pela parte ré, verifica-se direito ao pedido da parte autora quanto à reparação por danos materiais, devendo a parte ré efetuar a repetição do indébito da quantia de R$ 562,92 (quinhentos e sessenta e dois reais, e noventa e dois centavos). Ademais, diante da não comprovação da contratação dos serviços da parte requerida pela parte requerente, bem como, a constatação dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora sem seu conhecimento, resta caracterizada má-fé da parte reclamada. Portanto, assiste razão ao pedido da parte reclamante, devendo a referida quantia ser restituída em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES – DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. 2. Comprovada a fraude da qual derivara o instrumento negocial, o negócio fraudado deve ser declarado inexistente e, como consectário, assegurada a repetição dos importes decotados indevidamente dos ativos do vitimado pela fraude, qualificando-se o havido, ademais, como falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agente financeiro e ato ilícito. 3. É cabível a repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado na folha de pagamento da consumidora em razão de falha na prestação do serviço inescusável, mormente quando patente inocorrência de engano justificável (CDC, art. 42, §único). 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com as circunstâncias das causas e a condição dos litigantes, para que, por um lado, compense os danos sofridos pela vítima e puna razoavelmente o ofensor, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. (N.U 1001205-60.2021.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) (grifo nosso) A parte requerente pleiteia também reparação por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, tendo em vista que os descontos em folha de benefício previdenciário da parte autora sem sua autorização e sem a contratação do serviço, resta demonstrada a má-fé da parte ré, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando a pratica de ato ilícito (art. 186, CC) gerador de dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INSUFICIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ O. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois a prova de contratação trazida aos autos não é suficiente para comprovar a ciência do consumidor por se tratar de pessoa analfabeta e inexistir documento assinado a rogo com a presença de testemunhas. 2. A fragilização dos elementos probatórios e a ausência de elementos robustos aptos a comprovar as alegações da parte recorrente resultam na responsabilização pelos danos causados. 3. Cabível a devolução em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 4. No cotejo da narrativa dos fatos e provas, a situação supera uma mera cobrança indevida, pois a natureza dos descontos, os revezes financeiros que atraem e a conduta reiterada são circunstâncias que traduzem um rompimento de confiança e a boa-fé objetiva, que grassam as relações de consumo, configurando, excepcionalmente, o dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014822-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 2.00,00 (dois mil reais). Da litigância de má-fé. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade extracontratual, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde o evento danoso (art. 398, do CC, c/c Súmula 54 do STJ), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo o descumprimento da obrigação ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, possuem termo inicial a partir do evento danoso (art. 398, do CC, c/c Súmula 54 do STJ), bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398, do CC, c/c Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, acolho pedido de retificação, rejeito as demais preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar a inexistência de relação jurídica da parte requerente junto à parte requerida; 2 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 562,92 (quinhentos e sessenta e dois reais, e noventa e dois centavos), a ser realizado em dobro, o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, CC c/c Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a entrada em vigor das disposições do art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados; 3 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para parte requerente, pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição do art. 398, CC c/c Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor das disposições do art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados; 4 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final; 5 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 6 – Indeferir o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé; 7 - Determinar que retifiquem o endereço da parte requerida, atualizando para: GALERIA SÃO MATEUS OPEN PLAZA, SALAS 1,2 e 3, AVENIDA PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS, s/n, FERNANDO COLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP: 49.160-000. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Sergio Schlickmann Bonetti x Banco Bradesco S.A.

ID: 283138247

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015371-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHLICKMANN BONETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015371-30.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO SCHLICKMANN BONETTI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015371-30.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO SCHLICKMANN BONETTI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alegou que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CONEXÃO A parte requerida alega, preliminarmente, ocorrência de conexão dos presentes autos com o processo n. 1020728-88.2025.8.11.0001, vez que também discute contratação de serviços. Entretanto, em análise dos referidos autos, observa-se que a matéria discutida é referente aos descontos “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, já nos presentes autos discute-se descontos referentes a: “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA”. Desse modo, verifica-se que as referidas ações judiciais discutem negócios jurídicos distintos. Desse modo, não há que se falar em conexão, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob justificativa de que atuou apenas como intermediário das transações. Todavia, seus argumentos não merecem prosperar, vez que os descontos foram realizados em conta bancária administrada pela parte ré, bem como, dentre dos valores cobrados observa-se a presença de serviço disponibilizado pela Instituição Financeira reclamada. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DO FRACIONAMENTO DE AÇÕES – DEMANDA ABUSIVA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte requerida sustenta, preliminarmente, que a parte requerente age de má-fé ao realizar fracionamento de ações com mesmos fundamentos/argumentos proposta em desfavor da mesma parte ré, configurando demanda abusiva. No caso concreto, observa-se que para constatação da ocorrência de fracionamento de ações e demanda abusiva necessita-se de uma melhor análise dos autos, motivo pelo qual postergo sua apreciação para junto do mérito da presente demanda. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por SERGIO SCHLICKMANN BONETTI em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora requer repetição de indébito e a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a realização de descontos indevidos em sua conta bancária. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova ser titular de conta bancária junto à parte ré (conta corrente: 618666-1, agência: 1461), bem como, a ocorrência dos descontos referentes “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA”. Desse modo, cabe esclarecer se os referidos descontos são indevidos. A parte requerente impugna os descontos referente a “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA”, alegando serem indevidos por ausência de contratação junto à parte ré. No entanto, observa-se pelos extratos bancários de ID 186367577, que os referidos descontos condizem com despesas pessoais da parte requerente, visto se tratar de serviços de telefonia contratado junto à TIM S.A e CLARO S.A, bem como, pagamentos de faturas, as quais ocorreram juntamente com diversos outros pagamentos realizados pela parte autora. Ademais, verifica-se que os referidos pagamentos não possuem relação com serviços ofertados pela parte ré, pois foram realizados para pessoa jurídica distinta. Desse modo, os descontos condizentes “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA” são regulares/devidos. Já quanto as Tarifas de Pacote de Serviços, a parte reclamada não conseguiu satisfatoriamente, com a contestação, demonstrar a devida contratação pela parte autora e a regularidade dos descontos referentes as tarifas “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Resolução n. 3.919/2010 do BACEN determina que os descontos de tarifas referentes a prestação de serviços devem estar previstos no contrato firmado entre a Instituição Financeira e o seu cliente, ou ter sido autorizado por este os descontos ou solicitado os serviços. Resolução n. 3.919/2010, BACEN - Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Nota-se que a parte requerida não trouxe aos autos os contratos que previsse os descontos ou autorização do correntista para tal ato ou solicitação dos serviços pelo cliente. Convém destacar, que incumbe a parte requerida apresentar provas que demonstrem, de forma coerente, a contratação dos serviços, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém não o fez. Neste sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL – CLUBE DE BENEFÍCIOS BB (CLUBE BB) - RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 BACEN – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). No caso, houve o desconto indevido na conta bancária da parte autora, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (N.U 1029065-05.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023) (grifo nosso) Portanto, conclui-se pela irregularidade das cobranças referentes “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, sendo os referidos desconto indevidos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente pelos danos sofridos pela parte requerente (art. 14, CDC). A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais do valor de R$ 21.527,24 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, e vinte e quatro centavos), a ser realizada em dobro, referente aos descontos ocorridos em sua conta bancária. Conforme discorrido acima, observa-se que só assiste razão ao pedido da parte autora quanto aos valores decorrentes dos descontos da “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, os quais totalizam o importe de R$ 1.161,70 (um mil, cento e sessenta e um reais, e setenta centavos). Entretanto, a parte requerente não comprova que buscou a suspensão dos descontos junto à parte requerida, nem a negativa desta. Assim, não resta demonstrada má-fé da Instituição Financeira, motivo pelo qual a repetição de indébito deverá ocorrer na sua forma simples, ante ausência dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Deste feito, deverá a parte requerida efetuar a restituição do valor de R$ 1.161,70 (um mil, cento e sessenta e um reais, e setenta centavos) para a parte requerente. Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais. No que concerne ao dano moral, é preciso observar uma particularidade desta lide. Em buscas realizadas junto ao sistema PJE, observa-se que a parte autora propôs, posteriormente, outra ação judicial em desfavor da parte ré com o mesmo argumento aqui exposto (desconto indevidos, serviço não contratado), o que configura fatiamento de ações e, consequentemente litigância abusiva, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Deste feito, este E. Tribunal de Justiça possui entendimento que nos referidos casos é indevida a reparação por danos morais, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – SITUAÇÃO QUE AFASTA O DANO MORAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da suposta contratação (art. 373, II, do CPC). O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Os abatimentos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé. (...) (N.U 1005154-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024) (grifo nosso) Portanto, a improcedência quanto aos pedidos de reparação por danos materiais é medida que se impõe. Ainda, ante a constatação de litigância abusiva, bem como, requerimento formulado pela parte ré, encaminhe-se cópia integral do presente feito ao NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Da Litigância de má-fé. A parte requerida pleiteia condenação da parte requerente e do seu Procurador(a) em litigância de má-fé. Contudo, diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do referido pedido. Do pedido contraposto. A parte requerida pleiteia pedido contraposto, para caso de reconhecimento da irregularidade dos descontos referentes as tarifas bancárias, quanto a restituição dos valores referentes as tarifas individuais bancárias que excederam o limite do serviço gratuito, devendo o valor do débito se demonstrado por meio de planilhas na fase de execução de sentença. Entretanto, o art. 38 da Lei 9.099/95, veda expressamente a liquidação de sentença nos processos com trâmite nos Juizados Especiais. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. COLCHÃO COM DEFORMAÇÃO E DESCOSTURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A ORIGEM DO DEFEITO. PROVA TÉCNICA. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA. ENUNCIADO 54/FONAJE. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No caso, apenas pela análise das fotos acostadas no id. 251431162, não é possível aferir se o problema constatado é originário de um defeito de fabricação, não tendo parte Autora acostado nenhum documento capaz comprovar a origem do vício apresentado pelo produto (afundamento e descostura), de modo que, não se desincumbiu de seu ônus, conforme art. 373, inc. I do CPC. 2 - Os princípios informadores dos juizados especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), indicam a inviabilidade da demanda, especialmente, pela complexidade aparente e impossibilidade de prolação de sentença ilíquida. (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 3- Imprescindível a prova pericial para apuração, com segurança, da existência ou não de razão nos pleitos apresentados, e sua necessária delimitação, ainda que em liquidação de sentença (inexistente em sede de juizado especial cível comum). 4- “ENUNCIADO 54/FONAJE – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno o Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1001205-47.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (grifo nosso) Desse modo, tendo em vista que a parte requerida não apresentou o valor pleiteado a título de danos materiais no pedido contraposto, a improcedência do mesmo é medida de rigor. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para fins de: 1 – Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.161,70 (um mil, cento e sessenta e um reais, e setenta centavos) para a parte requerente, a título de reparação por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). 3 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já exposta; 4 – Indeferir o pedido de condenação da parte autora e seu(a) Procurador(a) em litigância de má-fé; 5 - Determinar que se encaminhe cópia integral do presente feito ao NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda abusiva e providências necessárias. Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1001205-91.2024.8.11.0012

ID: 275517331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-91.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SOUZA DE CEDRO

Sentença

Advogados:

LUZVANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001205-91.2024.8.11.0012 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: LEANDRO SOUZA DE CEDRO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001205-91.2024.8.11.0012 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: LEANDRO SOUZA DE CEDRO, RENATO FERREIRA DA SILVA, THIAGO LOPES DE ARAUJO Vistos. Trata-se de ação penal deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra LEANDRO SOUZA DE CEDRO, RENATO FERREIRA DA SILVA e THIAGO LOPES DE ARAUJO, qualificados nos autos, dando-os como incursos no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal (FATO 01), praticado contra – SONILDA FERREIRA NEVES PRESTES; no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais (FATO 02), praticado contra VERIDIANO CLEMENTINO; e no art. 146, § 1º, (FATO 03), praticado contra ANTÔNIO SENA ROSA; c/c art. 69, todos do Código Penal. Das condutas imputadas aos réus. Fato 01: Noticia a peça persecutória que, no dia 07 de julho de 2024, por volta das 20h15min., na residência localizada na Avenida Espírito Santo, n.º 181, bairro Tonetto, neste município de Nova Xavantina/MT, os denunciados LEANDRO SOUZA DE CEDRO, vulgo “CUIABANO”, RENATO FERREIRA DA SILVA, alcunhado de “RENATINHO”, e THIAGO LOPES DE ARAÚJO, conhecido como “Pica-Pau”, cientes do caráter ilícito e reprovabilidade de suas condutas, caracterizada pela unidade de desígnios e atuação conjunta, visando o mesmo fim comum, por motivo torpe, mediante meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, utilizando-se de pedaços de cabo de vassoura, revestidos de madeira e de metal, e de uma forma de alumínio, mataram a vítima SONILDA FERREIRA NEVES PRESTES, ao desferirem nela golpes que foram a causa eficiente de sua morte, conforme consta da certidão de óbito de f. 319 – ID 162456491 – e do Laudo Pericial n.º 522.1.01.9191.2024.188930-A01 (necrópsia), (f. 320-358 – Id. 162456492). Fato 02: Outrossim, ressai do apuratório que, nas mesmas circunstâncias espaço-temporais descritas no FATO 01, os increpados Leandro Souza de Cedro, vulgo “Cuiabano”, Renato Ferreira da Silva, vulgo “Renatinho” e Thiago Lopes de Araújo, vulgo “Pica-Pau”, cônscios da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, praticaram vias de fato contra o ofendido VERIDIANO CLEMENTINO. Fato 03: Abstrai-se, ademais, do caderno investigativo que, nas mesmas circunstâncias espaço-temporais descritas no FATO 01, os incriminados Leandro Souza de Cedro, vulgo “Cuiabano”, Renato Ferreira da Silva, vulgo “Renatinho” e Thiago Lopes de Araújo, vulgo “Pica-Pau”, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, constrangeram, mediante grave ameaça, através da utilização das armas apontadas no FATO 01, a capacidade de resistência do ofendido ANTÔNIO SENA ROSA a não fazer o que a lei permite. Da marcha processual. Os acusados foram presos em flagrante no dia 07 de julho de 2024 (Id. 162455564). A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (Id. 165182810). A denúncia foi recebida aos 16 de agosto de 2024, bem como foi autorizada perícia nos aparelhos celulares apreendidos (Id. 165458412). Os acusados Renato Ferreira da Silva, Thiago Lopes de Araujo e Leandro Souza de Cedro foram devidamente citados, sendo que os dois primeiros manifestaram o desejo de serem representados pela Defensoria Pública Estadual e o último manifestou o interesse de constituir advogado para sua defesa (Id. 166535870). Aportou-se aos autos, laudo pericial do local do crime nº 167130210 (Id. 167130210). A Defensoria Pública Estadual apresentou resposta à acusação em favor dos acusados Thiago Lopes de Araújo e Renato Ferreira da Silva (Id. 169430186). Intimado novamente, o acusado Leandro Souza de Cedro manifestou a necessidade de ser representado pela Defensoria Pública (Id. 169691631). A Defensoria Pública identificou possível incompatibilidade de teses defensivas dos acusados Renato e Thiago em relação ao acusado Leandro, pugnando pela nomeação de advogado dativo para patrocinar os interesses deste último (Id. 171869772). Id. 171779511: Decisão de manutenção da prisão preventiva dos acusados Leandro Souza de Cedro, Renato Ferreira da Silva e Thiago Lopes de Araujo, com fundamento no artigo 310, § 2º, artigo 312 e artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Nomeação de advogada dativa ao acusado Leandro (Id. 172168408), a qual, por razões de foro íntimo, recusou a nomeação (Id. 173272464). Posteriormente, para representar o acusado Leandro, foi nomeado o Dr. Luzvandro Vieira de Oliveira Júnior (Id. 173356204), o qual apresentou resposta à acusação (Id. 173592872). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária (artigo 397, CPP), foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (Id. 173772177. Feita a reanálise, foi mantida a prisão cautelar dos acusados (Id. 1757234030). Durante a instrução, foram ouvidas as vítimas Antônio Sena Rosa e Veridiano Clementino, inquiridas as testemunhas PM Marcos Lira da Silva, Regina Barbosa Meire, Josivani Pereira de Oliveira, IPC Kátia Martins Gontijo, IPC Valério Carvalho da Guarda, PM Adenilson Ribeiro da Silva (Id. 175972101). A defesa do acusado Leandro Souza de Cedro apresentou pedido de transferência de unidade prisional (Id. 176418272). Por sua vez, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (Id. 178262036). O requerimento foi indeferido por este Juízo (Id. 178505272). Em audiência em continuação, as partes desistiram da oitiva das testemunhas Evódio Wabuwa Tesererob’O, Gleisson Eustaquio de Araújo, Dorival Miranda Sena Corado e Ricardo da Silva Souza, o que foi homologado. Por fim, os réus foram interrogados. O Ministério Público, em diligência, postulou o encaminhamento do laudo pericial dos aparelhos celulares apreendidos para apresentação de memoriais (Id. 179289284). Juntada do laudo pericial dos aparelhos celulares nº 214.2.16.9067.2025.001426-A01 (Id. 182661522). Decisão de manutenção da prisão preventiva em desfavor dos acusados (Id. 184878989). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público requereu a pronúncia dos réus, Leandro Souza de Cedro, Renato Ferreira da Silva e Thiago Lopes de Araújo, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) (vítima fatal – SONILDA FERREIRA NEVES PRESTES), do Código Penal (FATO 01), e das infrações penais conexas, previstas no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais, (vítima VERIDIANO CLEMENTINO) (FATO 02); e no art. 146, § 1º, (ofendido ANTÔNIO SENA ROSA) (FATO 03), c/c art. 69, todos do Código Penal. (Id. 191590290). A defesa do acusado Leandro Souza de Cedro postulou a (i) impronúncia e consequente absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos IV, V e VII, todos do Código de Processo Penal, por inexistir, nos autos, provas concretas e robustas, que possam dar sustentação às condenações pretendidas pelo Ministério Público Estadual; e (ii) impronúncia e consequente absolvição, com suporte no princípio do in dubio pro reo, pois nos autos existem meros indícios de autorias, sendo que as provas são nebulosas e geradoras de dúvidas, não se prestando para dar sustentação a um possível édito condenatório em face do acusado (Id. 192628921). Já a defesa dos acusados Thiago Lopes de Araújo e Renato Ferreira da Silva postulou a (i) impronúncia, com fulcro no artigo 414 do CPP, por insuficiência probatória quanto à autoria delitiva; e (ii) em linha subsidiária, pelo afastamento das qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, I, III e IV), pronunciando-se na modalidade simples (Id. 194134787). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente registra-se que não há nulidade a ser reconhecida ou irregularidade a ser sanada. O processo transcorreu regularmente, garantindo aos acusados o contraditório e a ampla defesa. Sem alegação de preliminar, passo ao exame da judicium accusationis. Cumpre salientar que, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri (artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal). Assim, nessa fase processual – iudicium accusationis ou sumário de culpa -, não é permitido ao juiz togado a incursão aprofundada no mérito da causa, sob pena de nulidade e de subtração da competência constitucionalmente definida. Isso porque se deve permitir que o Conselho de Sentença possa analisar as provas livremente, sem se deixar influenciar pela motivação da decisão proferida nesta oportunidade. Nestes termos, a análise das provas dar-se-á de forma perfunctória, a fim de manter intangível a competência do Tribunal Popular, sendo cediço que, nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo provas da materialidade e indícios de autoria, impõe-se a prolação de decisão de pronúncia, conforme artigo 413 do Código de Processo Penal. Estabelecidas essas premissas tenho que, no presente caso, os réus devem ser pronunciados, nos termos da inicial acusatória. Nessa toada, passo a analisar e a fundamentar especificamente a existência dos requisitos de admissibilidade da acusação. Da materialidade. A materialidade do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal), em relação à vítima Sonilda Ferreira Neves Prestes (fato 01), está estampada no auto de prisão em flagrante nº 105.3.2024.12148 (Id. 162455564), boletim de ocorrência nº 2024.201379 (Id. 162455565 e 162455566), termo de exibição e apreensão (Id. 162455573), fotos dos objetos utilizados (Id. 162455574, 162455575), relatório de investigação nº 2024.13.73761 (Id. 162455576), relatório de investigação nº 2024.13.73835 (Id. 162455577), exame de corpo e delito na pessoa de Veridiano Clementino (Id. 162455580), termo de reconhecimento de pessoa nº 2024.16.324879 (Id. 162455583), termo de reconhecimento de pessoa nº 2024.16.324883 (Id. 162455584), termo de recnhecimento de pessoa nº 2024.16.324890 (Id. 162455585), boletim de ocorrência nº 2024.201428 (Id. 162455587), termo de exibição e apreensão nº 2024.16.325359 (Id. 162455588), termo de exibição e apreensão nº 2024.16.327271 (Id. 162456185), laudo de exame pericial – exames biológicos nº 522.3.08.9191.2024.189614-A01 (Id. 162456187), certidão de óbito da vítima Sonilda Ferreira Neves Prestes (Id. 162456491), laudo pericial – exames em mortos – necropsia nº 522.1.01.9191.2024.188930-A01 (Id. 162456492), relatório de investigação nº 2024.13.76485 (Id. 162456495), relatório final nº 2024.7.83596 (Id. 162456502), bem como pelas oitivas perante a Autoridade Policial e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Os crimes conexos de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41), em desfavor de Veridiano Clementino (fato 02) e constrangimento ilegal (art. 146, § 1º, c/c art. 69, do Código Penal), em desfavor de Antônio Sena Rosa (fato 03) se inserem no mesmo contexto temporal e motivacional do delito de homicídio qualificado, havendo prova da materialidade, consoante documentos acima relacionados e prova testemunhal colhida na fase inquisitiva e judicial. Dos indícios de autoria. Admitida a materialidade do crime contra a vida, contenta-se a lei, para a decisão de pronúncia, com a verificação de tão somente indícios suficientes no que diz respeito à autoria. E, no caso dos autos, há indícios suficientes de autoria que recaem sobre Leandro Souza de Cedro, Renato Ferreira da Silva e Thiagoo Lopes de Araújo. E, da mesma forma, quanto aos crimes conexos. Vejamos: Ouvida em juízo, a vítima Antônio Sena Rosa relatou que conhecia Sonilda de Nova Xavantina e conviveu com ela maritalmente por cerca de 09 (nove) anos. Separaram-se 04 (quatro) meses. Moravam juntos na Avenida Espírito Santo, n.º 81, bairro Tonetto. Permaneceu a amizade entre eles após o ocorrido. O término do relacionamento não teve nada a ver com o fato. Durante os 04 (quatro) meses em que ficou separado de Sonilda, ela estava se relacionando com Evódio. Muita gente frequentava a casa de Sonilda. Na casa, moravam Sonilda, Evódio e os outros que ficavam lá. LEANDRO, RENATO E THIAGO não moravam na casa, mas frequentavam sempre a casa. Eles não tinham caso com a Sonilda, eles respeitavam ela bastante. Relatou que Evódio cortou Leandro com o facão, atingindo cabeça e braço. Não sabe ao certo, mas parece que Leandro levou quarenta e seis pontos na cabeça, no corte. Thiago e Renato não estavam juntos na ocasião. Informou que viu os fatos, pois ocorreram na casa de Sonilda, uns sete dias antes. Evódio discutiu com Leandro e, na ocasião, Evódio pegou um facão e cortou Leandro. Estava todo mundo bebendo. Não se recorda de quem estava nesse dia, era bastante gente. O Renato e o Thiago não estavam. Não sabe dizer o motivo da discussão entre eles. Acredita que não tenha relação com Sonilda a discussão. Teve uma discussão e Evódio pegou um facão e agrediu Leandro. O próprio declarante socorreu Leandro, acionou o corpo de bombeiros e o acompanhou até o hospital. Leandro ficou um dia internado e, após, foi liberado. Evódio fugiu. Não ficou sabendo de ameaça por parte de Leandro. Depois do acontecido, Leandro ainda continuou a ir à casa de Sonilda juntamente com Thiago e Renato. No dia dos fatos, era aniversário de Sonilda e ela fez uma festinha, assaram uma carne. Tinha bastante gente, mais ou menos vinte pessoas. Estavam na casa Josivanio, Regina e Neguinho. Começaram a assar a carne cedo. Que Leandro, Thiago e Renato chegaram na casa por volta das 16h30min e 17h00min. Conhece os acusados por nome e apelido. Chegaram procurando Evódio, sendo que Sonilda disse que não sabia sobre a presença dele, que estava para a aldeia. Aí chegou e espancaram-na. Eles pegaram um pedaço de pau, inclusive pegaram até um ramo de mandioca. Neguinho chegou a interferir no momento em que eles estavam agredindo Sonilda, e eles pegaram e deram umas pancadas nele também. Os pedaços de pau estavam na casa e a Polícia Civil os levou para a Delegacia. Renatinho e Thiago bateram em Clementino. Leandro não bateu em Neguinho. Esclareceu que tentou interferir e eles deram uma pancada na sua costela e um golpe com a forma de bolo na sua cabeça, isso foi Renatinho e Thiaguinho. Eles falaram: “você fica quieto” e me jogaram no sofá. “Se você mexer, nós te mata também.” Ficou sentado no sofá. Não foi amarrado. Começaram a agredir Sonilda. Pegaram pedaço de pau, cabo de rodo, rama de mandioca e a espancaram. Como Evódio não estava, fizeram isso com ela. Sonilda disse que não sabia onde estava Evódio, que achava que ele estava na aldeia. Ficou sentado em um sofá na área e a agressão aconteceu na área. Viu toda a agressão. Só bateram, não foi verbalizado nada. Os três bateram nela. Não sabe dizer quem estava com o quê, mas os três agrediram Sonilda com os objetos. Sonilda não reagiu. Bateram nela também com uma forma de bolo. Bateram muito na cabeça, no bumbum. Josivanio e Regina saíram. Os acusados o colocaram para correr. Durante a agressão, Sonilda ficou deitada no sofá, não deixaram ela levantar. Sonilda estava em outro sofá. Durou mais ou menos uma hora. Não tentou correr e nem gritar, pois os acusados ficavam se alterando para que ele não fugisse. O Leandro falou para Renato e Thiago não mexerem com ele, pois ele não tinha nada a ver com o rolo. Pararam quando ela não estava mais reagindo. Eles comeram na casa e depois foram embora. Quando saíram, disseram: “bico fechado”. Pediu para o vizinho ligar para o corpo de bombeiros, que disseram que era assunto da polícia. Ligaram para a polícia que compareceu ao local, mas ela já estava morta. Os acusados saíram a pé. Não ouviu perguntarem sobre dinheiro. Atualmente, a casa está vazia. Sonilda tinha dois filhos, um mora em Nova Xavantina e o outro em Brasília. Conversou com Abu depois do crime e ele falou que se tivesse junto, isso não teria acontecido. Só utilizavam bebida alcoólica. Não usavam drogas. Na casa estavam o depoente, Sonilda, Josivânio e Regina. Espancaram Sonilda por cerca de uma hora. Ela gritou, mas ninguém socorreu. Ouvida em juízo, a vítima Veridiano Clementino relatou que conhecia Sonilda há alguns meses antes do acontecido. Ela era vizinha próxima. Frequentava a casa dela de vez em quando, ia beber. (...) Conhecia Renatinho, Cuiabano e Thiago Pica-Pau da casa de Sonilda. Eles estavam sempre na casa de Sonilda, eram amigos entre eles e estavam sempre juntos. Não sabe dizer se eles eram de confusão. Os três bebiam e não sabe dizer se eles se envolveram em confusão. Abu, quando bebia, se envolvia em confusão. Estava presente no dia da confusão entre Abu e Leandro, relatando o declarante que, neste dia, estava deitado e Leandro queria entrar na casa e, na ocasião, estava Antônio Sena Rosa. Na oportunidade, Leandro queria ‘entrar para dentro’ da casa e, por conta disso, começou o problema com Evódio, que pegou a machadinha e cortou a cabeça de Leandro. Não teve briga, só discussão. Não sabe dizer o teor da discussão entre Abu e Leandro, nem se houve relação com dinheiro. Relatou que estava dormindo em um quarto próximo. Viu Abu dar o golpe de machadinha em Leandro. Leandro caiu e foi socorrido pelo bombeiro, que foi acionado por Antonio e Sonilda. Foram dois golpes na cabeça e no braço. Tomou uns pontos e foi liberado. Conversou com Abu depois do acontecido, mas Abu não disse nada. Leandro ameaçou Abu. Sempre ia à casa de Sonilda procurar Abu. Também o procurava na rua. Quando Leandro ia procurar Abu, sempre estava com Thiago e Renato. No dia dos fatos, era aniversário de Sonilda. Ela disse: “tudo terminou bem”, nesse momento eles chegaram, entraram para dentro, já começaram a me chutar e caçar Evódio. Meteram a colher de pedreiro na minha cabeça, não machucando e chutando. Seu Antônio ficou lá e saiu correndo para a rua. Saíram também Josivani e a mulher e foi o fato que aconteceu e eles espancaram ela. Só esteve presente na hora em que eles chegaram e lhe chutaram. No dia dos fatos, estavam o depoente, Antônio, Josi, Regina e Sonilda. Abu tinha saído para a casa de uns parentes dele. Beberam na casa mais cedo. Só bebida que tinha na casa. Eles chegaram à casa por volta das 16h00min. Não foram convidados, chegaram arrombando o portão e já começaram a chutar. Chegou a agredir o seu Antônio. Abriram o portão com força. Chegaram com as mãos limpas. Perguntaram de Abu e falaram que não estava lá e começaram a agressão. Foi Leandro que chutou o depoente, que pegou na altura do peito. Nesse momento não foi pego pedaço de pau. Não chamou a polícia. Não sabia que ia acontecer. Quando saiu, o senhor Antonio e Sonilda não tinham sido agredidos. Não presenciou ameaça. Só perguntaram por Abu. O Leandro disse que o depoente estava devendo para ele e, por isso, ele o chutou. Tomou conhecimento do acontecido porque voltou e viu os bombeiros chegando lá. Antonio contou que tinha acontecido, que foi agredido ele primeiro e depois Sonilda. Ele foi obrigado a ficar na casa. Antonio contou que Sonilda foi agredida com pedaço de pau, rama de mandioca e todos os três agrediram. Quando soube do ocorrido, não entrou na casa, já estava isolada, mas ela já tinha morrido. Viu pedaços de pau que a perícia estava tirando. Fizeram isso porque estavam atrás de Evódio e, como ele não estava, agrediram e mataram Sonilda. (...). Sob o crivo do contraditório, o Policial Militar Marcos Lira da Silva relatou que participou apenas da prisão dos réus. Ligaram para ele dando a notícia de que a Sonilda havia sido espancada na residência dela e provavelmente ela já estaria sem vida. Quando chegaram ao local, juntamente com o Cabo Adenilson, o Corpo de Bombeiros já estava lá. Sargento Luz e o Soldado Lorenço já haviam constatado que ela tinha ido a óbito. No local também estava o senhor Antonio. Acredita que ele convivia com ela, tinha algum relacionamento, mas ele morava na residência com ela. Lá conviviam muitas pessoas. Acha que Sonilda fazia refeições e ajudava esse pessoal mais nessa área de usuários. Com base no que o senhor Antonio ia passando para a polícia, as pessoas de Renato, Thiago e Cuiabano, só conhecendo de outras detenções Thiago Pica Pau, foram às residências deles e encontraram Renato e Thiago que não esboçaram nenhuma reação e acompanharam a guarnição tranquilo e Cuiabano foi preso pela força tática em Barra do Garças. Os dois disseram que participaram do ocorrido na residência, porém um jogava para o outro e colocavam a autoria para Cuiabano, dizendo que ele tinha uma desavença com Sonilda. (...). Ouvida em juízo, Regina Barbosa Meira disse que conhece os réus, afirmando que Thiago é sobrinho de sua irmã e conhece como sobrinho, Renato é enteado de seu primo e não conhece Cuiabano. (...) Thiago e Renato frequentavam bastante a residência de Sonilda. Leandro fazia pouco tempo que residia na cidade, mas também ia lá. Teve a confusão em que o índio agrediu Leandro. Nesse dia, todos estavam bebendo. Eles começaram a discutir e só viram o índio agredir Leandro na cabeça com uma machadinha. Leandro passou a procurar Abu na casa de Sonilda. Nunca ouviu Leandro ameaçar que faria alguma coisa com Abu. SONILDA era uma mãe para quase todos. Lá era uma casa de apoio. Neguinho foi adotado por Sonilda. Demorou entre 18 (dezoito) a 20 (vinte) dias entre o episódio de Abu e Leandro e o dia da morte. Depois deste fato, Leandro passou a ir com frequência para procurar Abu e não o encontrou. Nestes dias, Leandro ia normalmente até a casa de Sonilda. Leandro sempre andava com Renato e Thiago por serem amigos de “beberem juntos”. Thiago e Renato não comentaram nada com a declarante sobre a intenção de Leandro com Abu em vingar este episódio. No dia do fato, foi aniversário de Sonilda e a declarante estava fazendo janta e eles chegaram caçando o índio e Sonilda dizia que não sabia e Sonilda pedia para não fazer aquilo. Thiago pediu para a declarante ir embora. No dia dos fatos, teve bebida alcoólica. Estavam na casa a depoente, Josivani, Antônio, Sonilda e Veridiano. Abu não estava em casa, acreditando que ele estava na aldeia Parabubu. Leandro, Renato e Thiago chegaram juntos procurando pelo índio e Sonilda dizia que não sabia. Eles começaram a pressioná-la para dizer onde estava o índio. Estava ouvindo, em pé, na cozinha. Quando começaram a agredi-la, saíram correndo. Viu que Renatinho acertou Tonho. Leandro deu um tapa em Neguinho. Renatinho e Leandro começaram a agredir a vítima com uma forma de bolo e rama de mandioca. (...). Em juízo, a testemunha Josivani Pereira de Oliveira disse que conhece os réus, mas não é amigo íntimo. Sobre os fatos, estava morando na chácara de sua genitora. Na época dos fatos, já tinha uns 04 (quatro) ou 05 (cinco) dias que não estava morando mais nos fundos da casa de Sonilda, um bocado de tempo. Sonilda era gente boa e ajudava todo mundo, tinha um coração muito bom. Ela recebia em sua casa pessoas que bebiam, as alimentava. Os filhos dela não frequentavam sua casa. No dia do aniversário, o filho mais velho levou o telefone para ela falar com o seu outro filho que mora em Brasília. Cuiabano brigou com o índio, que o agrediu com uma machadinha. No dia da briga, o depoente estava lá e contou que Leandro estava enjoando, dando trabalho na casa de Sonilda, e Sonilda pediu para Evódio dar um jeito e Abu deu um empurrão nele e ele levantou. Foi de novo, foi na hora em que Abu pegou a machadinha e arrumou nela e ele caiu no chão e desmaiou. Nesse dia, Leandro estava alterado e Sonilda dizia que quem mandava lá era ela, que pediu para Abu tomar providência. Evódio deu um empurrão nele e ele caiu, levantou e partiu para cima de Evódio. Evódio pegou uma machadinha e deu nele. Depois que Leandro saiu do hospital, ele foi à casa da Sonilda atrás de Evódio, querendo vingança. Cuiabano foi acertado na cabeça. No dia da morte de Sonilda, eles chegaram perguntando pelo índio e Thiago Pica-Pau já foi falando: 'Josi, fica quieto no seu canto, que você não tem nada com isso, você e mais minha tia', esclarecendo que sua mulher é tia de Thiago Pica-Pau. Ficaram interrogando Sonilda, perguntando cadê o índio, cadê o índio. E depois começaram a agredir Sonilda na cabeça. Rumou uma forma na cabeça dela. O depoente pediu para eles pararem com isso. Antes de agredir Sonilda, eles agrediram o Neguinho. Já chegaram agredindo o Neguinho, pegaram uma colher de pedreiro e bateram na cabeça de Neguinho, que saiu correndo. Chegaram desorientados, relatando não saber o que eles haviam usado. Sua mulher saiu correndo e, na sequência, o depoente correu também. Não viu mais nada. Só ficou sabendo da notícia depois. Thiago e Cuiabano bateram em Neguinho e em Tonho. Renato e Cuiabano foram interrogar Sonilda, enquanto Thiago ficou com o depoente, sua esposa e Tonho. Eles perguntavam do índio. Quando ela disse que não sabia onde ele estava, Renato meteu uma forma na cabeça dela, viu ele dar uma formada. Cuiabano estava com rama de mandioca. Acha que o motivo se deu por conta do índio, de vingança. Sob o crivo do contraditório, a Investigadora de Polícia Kátia Martins Gontijo informou que quem prendeu os acusados foi a polícia militar. (...) Durante as investigações, descobriram que teve o fato do Leandro Cuiabano, que tinha sido agredido pelo mesmo índio Abu. Recebeu informação de Abu que, quando agrediu Leandro, voltou para a aldeia e, quando retornou à cidade, Sonilda lhe disse para ficar escondido, pois Leandro estava à sua procura e queria se vingar. Concluíram que o motivo foi que o índio que era namorado de Sonilda havia agredido Thiago e Leandro, que resolveu se vingar. Thiago fala em seu interrogatório que o índio também agrediu Renatinho. Thiago disse que não agrediu Sonilda, que quem agrediu ela foi Renato e Leandro. Não sabe dizer o motivo da briga entre eles. Quando o índio bebia, ficava agressivo mesmo. Renato diz que quem agrediu foi apenas Leandro. Thiago e Renato moravam próximo à vítima. As testemunhas que têm são aquelas que estavam no local na hora dos fatos. Os vizinhos próximos não disseram nada. Por fim, relatou que só participou da ordem de serviço referente à motivação. Não tem conhecimento se Sonilda e os demais eram usuários de drogas, que eram alcoólatras. Que a residência era utilizada por alguns traficantes, pois era bastante movimentada. Sob o crivo do contraditório, o Investigador de Polícia Valério Carvalho da Guarda informou que tiveram uma determinação da autoridade policial a fim de cumprir uma ordem de serviço para apurar a motivação do crime de homicídio e, em posse dessa ordem de serviço, fizeram algumas diligências e constataram que a motivação principal seria uma agressão do companheiro de Sonilda, do atual namorado dela, que seria o Evódio. Ele teria sofrido agressão que utilizou uma ferramenta, uma machadinha, cortando a cabeça de Leandro, que foi parar até no hospital, foi o que motivou o crime. O Leandro queria que Sonilda desse conta de Evódio, que depois dos fatos evadiu-se da cidade e foi para a aldeia, no município de Campinápolis. A agressão sofrida por Leandro foi em torno de uma semana antes do homicídio de Sonilda. (...) Participou da questão das vestimentas, porque os dois acusados estavam com vestígios de sangue, relatando ser Thiago e Leandro (não tendo certeza se era Leandro ou Renato, mas afirmou ser dos dois que foram presos em Nova Xavantina). Tiraram fotografias e juntaram no relatório. Teve muito pouco contato com os acusados e um ficou jogando a culpa para o outro. Durante as investigações, não havia outros suspeitos, eram só os 03 (três), pois tinha testemunhas que estavam no local e fizeram o reconhecimento pessoal e confirmaram que seriam eles. (...). Sob o crivo do contraditório, o Policial Militar Adenilson Ribeiro da Silva informou que estava de serviço quando o COPOM recebeu uma ligação do Sr. Antonio Sena, relatando que tinha acontecido um espancamento na casa de Sonilda. Foram até a residência e o pessoal do corpo de bombeiros já estavam lá. Entraram na casa da vítima e ela já estava sem vida, com vários hematomas no corpo e sangramento. Quando chegaram já mais fazia de meia hora do acontecido. Colheram informações e ficaram sabendo que foram três pessoas que havia feito isso. Através das informações foram na casa de dois, sendo o Thiago e Renato, os quais foram localizados e não demonstraram nenhuma resistência, os levaram para a Delegacia e fizeram o boletim de ocorrência e outro, Leandro, foi encontrado em Barra do Garças pela força tática. Sonilda estava deitada na área dos fundos. A perícia chegou depois. (...) A roupa de Renato estava com marca de sangue na bermuda. Sobre Thiago, não se lembra se ele tinha vestígios de sangue. Eles foram à rodoviária e viram que Leandro tinha comprado uma passagem. Imaginou que Leandro teria ido de carro ou de ônibus. Tiveram informações de que Leandro iria para Cuiabá. Não sabe dizer se esta passagem foi comprada no dia do fato ou em data anterior. O foco de sua guarnição foi, no dia dos fatos, a prisão dos outros dois acusados. (...) Interrogado em juízo, o denunciado Leandro Souza de Cedro declarou que uns dias antes, eles tentaram contra a minha vida, eles tiraram, eles me deram quatro golpes de machadinha nas minhas costas. Dois nas minhas costas e um no meu braço. Isso foi a mando da dona Sonilda, porque ela mandou o Evódio fazer isso comigo. Aí, no dia desse fato, eu mandei um vídeo para minha mãe, aí a minha mãe falou para mim ir embora de Xavantina antes que me matassem. Aí foi que minha mãe mandou dinheiro para mim no Pix, aí eu fui comprar a passagem para Cuiabá para mim ir embora. Aí, só que como eu estava com muito serviço para fazer em Xavantina, aí eu estava bebendo no domingo, aí foi onde eu encontrei o Renato e o Thiago. Nisso que eu encontrei o Renato e o Thiago, eu pedi para eles ir lá na casa da Sonilda comigo. A Sonilda e o índio estava em constante ameaça à minha pessoa, falando que ia tentar, ia terminar de me matar porque eles não conseguiram me matar. Aí eles roubaram meu dinheiro, pegaram o meu cartão e pegaram minha carteira de trabalho, minha bicicleta. Aí, no dia em que eu falei para ele, eu chamei o Thiago, Thiago, Renato para ir até a residência comigo para falar pra ele deixar eu quieto, não mexer comigo, porque eu não quero nada com eles. Ao chegar à residência da Sonilda, esse índio já virou um alvoroço dentro da residência dela. O índio saiu correndo e a Sonilda jogou um pedaço de pau para o meu rumo. Aí ela veio com o objeto na mão, parecendo uma faca na mão dela, pra cima de mim. Eu, como que eu já estava traumatizado por ela, eu já estava traumatizado com eles, ter tentado matar eu, quando eu desferi os golpes de paulada na dona Sonilda. Aí ela acabou caindo no chão. Aí acabou morrendo, mas em nenhum momento eu fui à residência dela com a intenção de matar ela. Eu fui lá na residência dela para poder pedir para ela deixar eu em paz, porque eu ia continuar em Xavantina, porque minha mãe já tinha me mandado embora. Aí minha mãe mandou até o dinheiro pra comprar passagem pra mim agora, porque antes que me matasse lá na cidade Xavantina. Só que eu fui lá pra falar pra ela, pedi até para os guris ir lá comigo, porque eu estava com medo dela e desse índio que eles me deixar em paz que queria continuar na cidade. Eu não queria ir embora, eu queria terminar o meu serviço. Aí foi quando aconteceu essa briga, aí que ela veio, veio meu rumo, jogou o pau em cima de mim, veio com o objeto na mão, entendeu? Acabei dando uns golpes nela e esses golpes ela acabou vindo a óbito. (...) Eu não tava sozinho, não. Estava eu, o Renato e o Thiago, ele estava. Foi até lá comigo, mas na hora da bagunça, assim, ele saiu de perto. Eles saíram de perto, e eles, o Thiago, Renato, eles não têm nada a ver com isso, doutora. Eles não têm nada a ver com isso. Quem efetuou as pauladas na dona Sonilda, excelência, fui eu. O Thiago e o Renato eles não têm nada a ver. (...) no dia dos fatos em que foi lá, nesse fato, estava só o Antônio. O Antônio estava lá sozinho, deitado no sofá, dormindo, bêbado. A Regina não estava lá. O Josi não estava lá. Esse Clementino não estava lá. Não tinha ninguém dentro da residência quando nós chegamos. Só estavam Dona Sonilda, o Tonho e esse índio aí que saiu correndo, quando a gente chegamos lá. Interrogado em juízo, o denunciado Renato Ferreira da Silva relatou que estavam bebendo no bar e Leandro chamou ele e Thiago para ir lá na casa de Sonilda, que era aniversário dela. Aí nós fomos, só que antes disso, o senhor índio já tinha machucado ela, tentado matar ela. Só que pensei que nem ia dá problema nenhum. Eu fica lá direto lá mais eles, bebendo. Aí fui lá, chegou lá, ela pegou uma vassoura, jogou no Leandro, aí ela estava com um objeto, que achei ser uma faca. Ela foi pra cima dele, foi onde, pegou um pedaço de pau e deu as cacetadas nela, aí ela já caiu morta, né? Foi o Leandro que acertou os golpes. Viu um objeto nas mãos de Sonilda. Já estava desesperado. Já estava com medo e, no susto, Leandro deu a paulada nela. (...) Quem estava na casa era só o Antonio. Estava deitado no sofá, bêbado. A Regina não tava, o Josi não tava, e nós chegou o índio tinha ido embora. (...). Interrogado em juízo, o denunciado Thiago Lopes de Araújo disse que, em momento algum agrediu Sonilda. (...) Eu fui junto com eles lá. (...) Só que no que nós chegou lá, ela já veio com a vassoura, já jogou no Leandro e querendo furar o Leandro e querendo furar o Leandro. E o Leandro desferiu alguns golpes de cabo de rodo nela. Foi só isso. Nós até saiu de perto, entendeu? O marido dela, que era um Antonio, estava dormindo bêbado no sofá. Eu acho que nós até acordemo ele, entendeu? Ou Toinzinho como ele é chamado. Ele tava bêbado no sofá. Ele nem chegou a ver nada. Não tinha ninguém lá, nem Regina, nem Josivani, esse pessoal que estão testemunha lá daí. Ninguém estava lá. (...) Pois bem. Cotejando os depoimentos colhidos e demais elementos de convicção juntados aos autos, depreende-se que está demonstrada a materialidade e os indícios suficientes de autoria que recaem sobre os acusados Leandro Souza de Cedro, Renato Ferreira da Silva e Thiago Lopes de Araújo. O animus necandi é possível ser extraído das circunstâncias que envolveram os fatos, notadamente meio de execução, natureza das lesões provocadas na vítima, tendo em vista que esta foi atingida com golpes de cabos de vassoura, de rodo, rama de mandioca e forma de alumínio, na cabeça, abdomem, costas, membros inferiores e superiores, que a levaram ao óbito. Neste contexto, as provas produzidas demonstraram a presença dos denunciados Leandro Souza de Cedro, Renato Ferreira da Silva e Thiago Lopes de Araújo no local dos fatos, no momento da execução do crime. Ademais, em seu interrogatório, o denunciado Leandro Souza de Cedro assumiu as agressões contra a vítima. Aduzindo que Sonilda "partiu para cima dele" com um pedaço de pau e, para se defender, acabou dando pauladas nela. Diferentemente, os testemunhos colhidos em juízo são no sentido de que todos os denunciados, ou seja, Leandro Souza de Cedro, Renato Ferreira da Silva e Thiago Lopes de Araújo, agrediram a vítima Sonilda com cabo de vassoura, rodo e forma de bolo, até ela não reagir mais. Os depoimentos das testemunhas e das vítimas estão em harmonia com as versões prestadas em solo policial. Nesse cenário, não há, até o momento, prova cabal da excludente de ilicitude alegada, da legítima defesa. Embora os réus Renato Ferreira da Silva e Thiago Lopes de Araújo tenham negado a participação no delito, afirmando que não agrediram a vítima Sonilda, suas versões contradizem a palavra da testemunha ocular Antônio Sena, que afirmou, de forma categórica, que eles também participaram das agressões, não somente contra a vítima fatal Sonilda, mas também da vítima Clementino, conhecido por “Neguinho”. Outrossim, presentes indícios da qualificadora motivo torpe, eis que os depoimentos foram convergentes a indicar que o crime teria ocorrido por vingança. Presentes, ainda, indícios da qualificadora “recurso que dificultou a defesa da vítima”, pois, de acordo com o laudo pericial de nº 522.1.01.9191.2024.188930-A01 (Id. 162456492), a vítima sofreu lesões na cabeça, abdome, dorso, membros superiores e mãos, membros inferiores e pés, cinco lesões com bordas parcialmente regulares compatíveis com ação perfurocortante e as demais lesões de ação contundente, com causa da morte por “traumatismo cranioencefálico”, sendo possível o fator surpresa, a superioridade numérica de agentes e a utilização de diversos instrumentos. Com relação à qualificadora relativa ao “meio cruel”, tem-se que também não pode ser afastada nesta fase, uma vez que as lesões não letais suportadas pela vítima se deram nas mãos, ambos os braços, nádegas, dorso, parede abdominal anterior e ambas as pernas, conforme descrição do laudo pericial juntado ao Id. 162456492, demonstrando que a vítima foi agredida em várias partes do corpo, causa de intenso sofrimento. Com relação às qualificadoras, é oportuno destacar que a jurisprudência consolidou entendimento de que “a exclusão das qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência.” É vedado, nessa fase, valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri” (HC 2008/0148954-6). Assim, através dos depoimentos colhidos em audiência e demais elementos de provas amealhados no caderno processual, é possível verificar que estão presentes indícios suficientes para que as qualificadoras sejam submetidas à apreciação pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para o exame meritório. Com efeito, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, requisitos legais para a pronúncia, ela é medida de rigor, visto que, nesta fase processual, se aplica o princípio do in dubio pro societate, como inicialmente declinado. As judiciosas alegações finais apresentadas pelas Defesas não têm o condão de afastar o julgamento da causa pelo juiz natural, o Tribunal do Júri, vez que não cabe qualquer juízo de mérito acerca da prova produzida neste momento processual. No mais, o detalhamento acerca das supostas ameaças proferidas pela vítima fatal Sonilda e seu companheiro Evódio (Abu), a suposta iniciativa das agressões por parte da vítima Sonilda, anteriormente aos golpes que a levaram a morte, são teses defensivas a serem esclarecidas perante o Conselho de Sentença, de modo que, neste momento processual não autoriza a absolvição sumária. No que pertine aos crimes conexos, ilícitos penais previstos no artigo 146, § 1º, do Código Penal (constrangimento ilegal) e artigo 21, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento, não cabendo a esta magistrada fazer qualquer juízo de valor, nos termos do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal. Dispositivo. Diante de todo o exposto, acolho a acusação e PRONUNCIO os réus LEANDRO SOUZA DE CEDRO, RENATO FERREIRA DA SILVA e THIAGO LOPES DE ARAÚJO, qualificados nos autos, como incursos no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, e nos crimes conexos, previstos no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e artigo 146, § 1º, do Código Penal, c/c artigo 69, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. Do direito de recorrer em liberdade. Compulsando os autos em epígrafe, constato que não houve qualquer alteração no quadro decisório relativo à prisão dos acusados, de modo que permanecem legítimos os pressupostos e fundamentos invocados por ocasião da decretação da segregação preventiva e demais decisões que a mantiveram. Ademais, os réus foram pronunciados, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme se extrai da leitura da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, verifico não ser o caso de concessão de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto tais medidas se revelam insuficientes para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito. Diante de tais considerações, reavalio a prisão preventiva dos réus Leandro Souza de Cedro, Renato Ferreira da Silva e Thiago Lopes de Araújo, mantendo-a, por entender que a segregação cautelar se mostra necessária, não apenas para a garantia da ordem pública, mas também para a regular instrução criminal. Intimem-se os pronunciados da presente decisão, bem como suas respectivas defesas e o Ministério Público. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara desta Comarca, competente para a segunda fase do procedimento, consignando nossas homenagens. Às providências. P.I.C. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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