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Processo nº 1022605-03.2024.8.11.0000

ID: 277435219

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022605-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1022605-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO DAMACENO FERNANDES AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc Trata-se de agravo interno interposto por J… ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1022605-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO DAMACENO FERNANDES AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc Trata-se de agravo interno interposto por JOAO DAMACENO FERNANDES em face de decisão que negou seguimento ao agravo ao Superior Tribunal de Justiça por ele interposto, ante sua manifesta inadmissibilidade. Em razões recursais o agravante sustenta que não se aplica o Tema 1132/STJ, enfatizando que, “para que ocorra a constituição em mora do Devedor, é necessário que a correspondência saia do Correio para tentativa de entrega. No caso sub judice a notificação para constituir em mora o Agravante não saiu, sequer, do Correios, e foi devolvida pelo motivo – “não procurado”. Em contrarrazões no id. 286418383 É o relato. DECIDO. Em que pesem os argumentos expostos, o presente agravo interno não merece ser conhecido. Nos termos do 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe agravo interno ao Tribunal local da decisão que nega seguimento a recurso especial com base na sistemática de recursos repetitivos. Confira-se: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá. I – negar seguimento:(...) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. Por outro lado, na interposição de qualquer recurso, as respectivas razões devem impugnar precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão atacada, tendo a parte recorrente o ônus de evidenciar o desacerto do decisum, pois, caso contrário, haverá violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido”. (AgInt nos EREsp n. 1.927.148/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. (...). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt no AREsp 827751/RS, Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019). “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/ STJ. SUSPENSÃO DO FEITO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. II - Incidência da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art.545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". III - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. IV - Agravo regimental não conhecido”. (AgRg no AREsp 306.954/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). No caso dos autos, o agravante se insurge contra a decisão que negou seguimento ao agravo ao Superior Tribunal de Justiça, diante de sua manifesta inadmissibilidade, mas traz como fundamentos a não aplicação do Tema 1132/STJ, que sequer foi mencionada na decisão recorrida. Segundo o princípio da dialeticidade, ao recorrer, a parte deve especificar os pontos da decisão que considera incorretos, expondo de forma dialética as razões para a reforma. Esse princípio visa garantir que o julgador possa avaliar adequadamente as razões do recurso, promovendo uma análise mais justa e objetiva. FREDIE DIDIER JÚNIOR, renomado processualista brasileiro, destaca a importância desse princípio, apontando que ele contribui para a qualidade do debate jurídico e a eficiência do processo ao exigir clareza e objetividade na fundamentação dos recursos, vejamos: “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se (Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 11. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 68). A propósito, colhe-se da jurisprudência da Corte Suprema: “Agravo interno em ação rescisória. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Reajuste de proventos concedido com base na Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás. Norma declarada inconstitucional pelo STF na ADI 4.639. Modulação de efeitos. Exegese do § 8º do art. 40 da CF. 4. Inovação recursal no agravo interno. Impossibilidade. Precedentes. 5. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Princípio da dialeticidade. Violação do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015. Precedentes. Não conhecimento do agravo no ponto. 7. Honorários advocatícios. Regra da sucumbência. Improcedência. 8. Agravo interno conhecido tão somente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e, nessa parte, não provido. 9. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC) ( AR 2604 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 06/05/2019 - grifou-se). Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Razões recursais copiadas do parecer ofertado. Violação ao princípio da dialeticidade. 4. Agravo não conhecido. ( HC 176552 AgR, rel Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 20/03/2020). Diante do exposto, não conheço do agravo interno, por afronta ao principio da dialeticidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002502-38.2025.8.11.0000

ID: 256592308

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002502-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), RAFAEL TELIS PORTILHO - CPF: 701.457.311-03 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, nos autos da Ação Monitória nº 1008042-26.2023.8.11.0004. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da pesquisa nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL viola o princípio da efetividade da execução e da razoável duração do processo, considerando que tais ferramentas são essenciais para a localização do devedor. III. Razões de decidir A execução visa primordialmente à satisfação do crédito do credor, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, conforme os princípios da celeridade processual e efetividade da execução (art. 797 do CPC/2015). Os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL são ferramentas que permitem ao Poder Judiciário obter informações patrimoniais relevantes para a execução, sendo desnecessário o exaurimento de outras diligências extrajudiciais por parte do exequente (REsp 1724422/STJ). A recusa na utilização dessas ferramentas representa negativa ao direito do credor de ver seu crédito satisfeito, ferindo os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Reforma da decisão agravada para deferir a pesquisa por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Tese de julgamento: "É desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais quando se pleiteia a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, destinados a garantir a efetividade da execução e a razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1724422, Rel. Min. Marilza Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024. " R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Em suas razões recursais de Id. 265723772, o agravante sustenta que não possui mais informações para auxiliar na busca do endereço da parte agravada, razão pela qual pleiteou a pesquisa de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Discorre que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Relata que: “O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto. Isso porque os referidos sistemas destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, sempre no intuito de elevar a efetividade das demandas e, bem assim, materializar o postulado constitucional da razoável duração do processo, já na mesma linha inovadora do novo Código de Processo Civil.” Sustenta quanto à necessidade de suspensão da decisão uma vez que não terá mais meios para impulsionar a Ação de Execução por se tratar de informação essencial para a devida formação da relação processual. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja deferido o pleito de pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Preparo recursal devidamente recolhido no Id.265832255. Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id.266118768. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Pois bem. Inicialmente, importante salientar que a execução tem por objetivo primordial a satisfação do crédito do credor através das vias judiciais, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, a despeito do princípio da celeridade processual. Como se vê, os sistemas judiciais (tais como o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) constituem ferramentas oferecidas aos magistrados (e servidores por ele autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de informações das partes envolvidas em processos e destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização dos executados. Neste seguimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Assim, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do executado. Portanto, em homenagem à razoável duração do processo e à efetividade da execução, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto para revogar a decisão singular e deferir a pesquisa via sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002502-38.2025.8.11.0000

ID: 256592313

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002502-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL TELIS PORTILHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), RAFAEL TELIS PORTILHO - CPF: 701.457.311-03 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, nos autos da Ação Monitória nº 1008042-26.2023.8.11.0004. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da pesquisa nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL viola o princípio da efetividade da execução e da razoável duração do processo, considerando que tais ferramentas são essenciais para a localização do devedor. III. Razões de decidir A execução visa primordialmente à satisfação do crédito do credor, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, conforme os princípios da celeridade processual e efetividade da execução (art. 797 do CPC/2015). Os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL são ferramentas que permitem ao Poder Judiciário obter informações patrimoniais relevantes para a execução, sendo desnecessário o exaurimento de outras diligências extrajudiciais por parte do exequente (REsp 1724422/STJ). A recusa na utilização dessas ferramentas representa negativa ao direito do credor de ver seu crédito satisfeito, ferindo os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Reforma da decisão agravada para deferir a pesquisa por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Tese de julgamento: "É desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais quando se pleiteia a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, destinados a garantir a efetividade da execução e a razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1724422, Rel. Min. Marilza Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024. " R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Em suas razões recursais de Id. 265723772, o agravante sustenta que não possui mais informações para auxiliar na busca do endereço da parte agravada, razão pela qual pleiteou a pesquisa de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Discorre que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Relata que: “O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto. Isso porque os referidos sistemas destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, sempre no intuito de elevar a efetividade das demandas e, bem assim, materializar o postulado constitucional da razoável duração do processo, já na mesma linha inovadora do novo Código de Processo Civil.” Sustenta quanto à necessidade de suspensão da decisão uma vez que não terá mais meios para impulsionar a Ação de Execução por se tratar de informação essencial para a devida formação da relação processual. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja deferido o pleito de pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Preparo recursal devidamente recolhido no Id.265832255. Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id.266118768. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Pois bem. Inicialmente, importante salientar que a execução tem por objetivo primordial a satisfação do crédito do credor através das vias judiciais, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, a despeito do princípio da celeridade processual. Como se vê, os sistemas judiciais (tais como o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) constituem ferramentas oferecidas aos magistrados (e servidores por ele autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de informações das partes envolvidas em processos e destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização dos executados. Neste seguimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Assim, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do executado. Portanto, em homenagem à razoável duração do processo e à efetividade da execução, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto para revogar a decisão singular e deferir a pesquisa via sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003101-53.2025.8.11.0007

ID: 298307056

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1003101-53.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003101-53.2025.8.11.0007 Vistos. INDEFIRO o pedido de pagamento das custas de ingresso ao final do processo, ante a ausência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003101-53.2025.8.11.0007 Vistos. INDEFIRO o pedido de pagamento das custas de ingresso ao final do processo, ante a ausência de autorização legal. Aliás, a CNGC veda, em seu art. 233, § 2º, do CPC, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança nº 1004429-17.2024.8.11.0051, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais. A agravante alega que não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo de sua manutenção, sustentando que a simples declaração de hipossuficiência seria suficiente para a concessão da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que alega hipossuficiência, sem a devida comprovação de sua incapacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 481/STJ. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para o deferimento do benefício, sendo necessário que o julgador forme seu convencimento com base em provas idôneas, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A documentação apresentada revela que a agravante possui ativos circulantes superiores a R$ 8,5 milhões, com disponibilidades de caixa superiores a R$ 4,5 milhões, além de figurar como credora em ação de cobrança no valor de R$ 3.832.518,49, o que descaracteriza a alegação de miserabilidade jurídica. A existência de dívidas e a menção a execução promovida pela Caixa Econômica Federal não demonstram, por si só, incapacidade de pagamento das custas processuais, especialmente na ausência de prova de constrições efetivas. O pedido subsidiário de recolhimento das custas ao final do processo contraria expressamente o art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, que veda o recolhimento de custas ao final da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de impossibilidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência. A existência de ativos financeiros significativos e crédito em cobrança judicial é incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. O recolhimento das custas ao final do processo não é admitido no âmbito do Judiciário mato-grossense, salvo nos casos de isenção legal ou concessão da assistência judiciária gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; Código de Normas Gerais da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 10.05.2018; STJ, Súmula 481. (N.U 1003504-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Grifo nosso. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo de Instrumento originado de ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021, indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante alega que sua condição de superendividamento compromete o mínimo existencial, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão integral da gratuidade da justiça diante da alegação de superendividamento; e (ii) verificar se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, conforme requerido subsidiariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, conforme interpretação do art. 98 do CPC e precedentes do STJ. 4. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração cabal de insuficiência de recursos, sendo legítimo o juízo do magistrado ao exigir comprovação das alegações feitas pela parte interessada, especialmente diante de documentos que apontem capacidade financeira parcial. 5. A existência de dívidas não comprova automaticamente miserabilidade jurídica, devendo o estado de necessidade ser demonstrado por meio de documentação específica sobre despesas e compromissos financeiros. 6. A modulação do benefício da gratuidade da justiça, por meio do parcelamento das custas, é medida legal e adequada, autorizada pelo art. 98, § 6º, do CPC, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. 7. O pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, inexistindo respaldo normativo para sua concessão no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão integral da gratuidade da justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento. 2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é medida legítima e proporcional quando demonstrada capacidade financeira parcial. 3. O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é incabível quando não previsto em lei ou expressamente vedado por norma regulamentar local. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; Código de Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 03.10.2006, p. 348; TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024; TJMT, AI 1004750-87.2024.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 09.04.2025. (N.U 1031048-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Grifo nosso. Lado outro, considerando o elevado valor da causa, verifico que o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, consequentemente, restringir o acesso à Justiça. Assim, nos termos do art. 232, § 3º, I, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, CONCEDO o parcelamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas (limite estabelecido pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC), a serem devidamente comprovadas nos autos, devendo ser efetuada a primeira no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação do causídico da habilitação pelo departamento de controle e arrecadação, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. COMUNIQUE-SE a Secretaria de Vara, na forma apontada no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, o Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do deferimento de parcelamento das custas na presente ação. Com ou sem o aporte do comprovante de recolhimento da primeira parcela das custas, transcorrido o prazo fixado no item “2”, CERTIFIQUE-SE e façam-se os autos conclusos imediatamente para sentença. Realizado o recolhimento da primeira parcela das custas, retornem os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Joemerson Lima Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 283749327

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007565-04.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOEMERSON LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007565-04.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: JOEMERSON LIMA DA SILVA EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007565-04.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: JOEMERSON LIMA DA SILVA EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. No presente caso, a parte reclamada alegou nulidade da sentença com o argumento de que não houve intimação do advogado, subscritor da petição apresentada. Em análise dos autos, nota-se que efetivamente o referido advogado não foi intimado da sentença, mas essa foi regularmente publicada no DJe (Citação id. 14281262). Nota-se que, embora a sentença tenha sido publicada, nessa não constou o nome do referido advogado, pois esse não estava habilitado no PJe. A correta intimação apenas não ocorreu por ausência de habilitação, procedimento este de responsabilidade do próprio advogado, conforme dispõe o artigo 21 da Resolução 3 do Tribunal Pleno do TJMT. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO – JULGAMENTO CONJUNTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE SEUS PATRONOS – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO DE PROMOVER A HABILITAÇÃO NO PJE – ALEGAÇÃO TARDIA – NULIDADE DE ALGIBEIRA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Cabe a parte alegar a suposta nulidade da intimação na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que cabe ao próprio advogado proceder à sua habilitação no sistema PJE ao ingressar no processo, não pode o causídico invocar eventual nulidade em seu benefício em razão da ausência de sua intimação por falta de habilitação. Suscitar a ocorrência de nulidade processual tardiamente nos autos, como forma de forçar seu retorno à fase inicial, traduz-se em nulidade de algibeira, procedimento obstado pela jurisprudência. (N.U 1025948-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO. PETIÇÃO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PETIÇÕES APORTADAS POSTERIORES PELO ANTIGO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA DO PJE. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO PELA RESOLUÇÃO 03-2018/TP. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Resolução n. 03-2018 do Tribunal Pleno dispõe que: “Art. 20. Cabe ao advogado proceder ao respectivo cadastramento no PJe, observando-se a obrigatoriedade de cadastro na base de dados do 1º e 2º Graus de Jurisdição. O artigo 21 desta Resolução menciona que: “Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade "Solicitar Habilitação". § 1º Em caso de descumprimento da regra definida no caput deste artigo, o magistrado deverá intimar o advogado para proceder com a regularização da habilitação no sistema, no prazo assinalado pelo Juízo, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelo advogado”. Assim, sequer o advogado que apresentou a petição nos autos, praticou atos no processo, apenas substabelecendo, e para arguir nulidade inexistente, em ato contraditório. Desse modo, não prospera a tese de que incumbe ao juízo, determinar que o advogado proceda a habilitação, obrigação que lhe compete, cabendo a intervenção em casos excepcionais, não sendo o caso dos autos. (N.U 1023478-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). Mesmo entendimento é aplicado por outros tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - PROCESSO ELETRÔNICO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE - CADASTRAMENTO NO PJE - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. - As intimações em processos que tramitam em meio eletrônico são realizadas em portal próprio aos profissionais cadastrados, sendo dispensada a publicação no órgão oficial - TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.016912-4/002 - Incumbindo ao advogado da parte o cadastramento no sistema PJE, nos termos da Lei 11.419/06, a ineficácia da intimação decorrente de erro do próprio advogado não pode ser atribuída à máquina judiciária - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000210685830001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) HABILITAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. Constitui responsabilidade do advogado a realização da própria habilitação nos autos do processo eletrônico, conforme disposto na Resolução nº 185 do CSJT, em seu artigo 5º, não se havendo falar em violação ao entendimento contido na Súmula 427 do c. TST. (TRT-3 - AP: 00102141420165030056 MG 0010214-14.2016.5.03.0056, Relator: Jose Marlon de Freitas, Data de Julgamento: 02/07/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 03/07/2020.) Não destoa o entendimento desta Turma Recursal: (...) 5. Com efeito, em se tratando de PJE, inexiste o dever de habilitação pelos serventuários da justiça, tratando-se de obrigação do próprio causídico, razão pela qual, a alegada nulidade deve ser rejeitada. 6. Consta na fundamentação da sentença: Conforme dispõe o artigos 20 e 21 da Resolução TJ-MT/TP nº 03 de 12 de Abril de 2018, a qual regulamenta o Sistema do Processo Judicial Eletronico – PJE, é de responsabilidade do patrono proceder com a habilitação nos autos dos processos em que é responsável. Art. 20 - Cabe ao advogado proceder ao respectivo cadastramento no PJe, observando-se a obrigatoriedade de cadastro na base de dados do 1º e 2º Graus de Jurisdição. Art. 21 – Além do credenciamento do Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. Assim, tendo o embargante sido devidamente citado, comparecido em audiência (id. 109292792) e apresentado contestação (id. 108990386), não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do teor da sentença, em virtude do patrono não ter procedido com seu devido cadastramento nestes autos. (...) (N.U 1066498-12.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024). Convém destacar que, nos termos do § 1º do artigo 21 da aludida resolução, a não habilitação do advogado implicará no não reconhecimento dos atos por ele praticados, caso intimado não efetue a devida regularização. O referido artigo não impõe o reconhecimento da nulidade na hipótese do advogado não ser intimado, pois, entender dessa forma representaria benefício decorrente de sua própria torpeza e exaurimento normativo do caput do artigo. Portanto, considerando que a falha na publicação foi alegada pela parte que lhe deu causa, pois é do advogado a responsabilidade de se habilitar no PJe, não há como reconhecer a nulidade arguida. Por isso, indefiro a petição juntada no id. 188289892, por não existir nenhuma nulidade a ser reconhecida. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1008413-31.2025.8.11.0000

ID: 275665777

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008413-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO), INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 01.374.628/0001-10 (AGRAVANTE), FRANCK LANE DE SOUSA LIMA - CPF: 557.552.161-34 (AGRAVADO), RIUSDELAR LOPES PEREIRA - CPF: 003.123.601-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO SIGILO FISCAL. REFROMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, formulado com o objetivo de viabilizar a satisfação do crédito exequendo, em face do insucesso nas diligências anteriores realizadas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se, esgotadas as medidas ordinárias de localização patrimonial, é admissível a mitigação do sigilo fiscal do devedor para obtenção de informações junto à Receita Federal sobre eventuais ativos financeiros passíveis de penhora. III. Razões de decidir 3. O sigilo fiscal não possui caráter absoluto, admitindo relativização quando presente o interesse público na efetivação da tutela jurisdicional, especialmente na seara executiva. 4. Demonstrado nos autos que as diligências patrimoniais ordinárias resultaram infrutíferas, revela-se cabível e proporcional a medida excepcional requerida, nos termos do art. 139, IV, do CPC, assegurando-se a obtenção de informações relevantes à satisfação do crédito, como investimentos, consórcios, previdência privada ou ativos similares. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que a adoção de providência dessa natureza prescinde do esgotamento exaustivo de todas as alternativas, bastando a demonstração da tentativa diligente e frustrada de localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a busca de informações junto à Receita Federal, com vistas à obtenção de informações fiscais da parte executada, especialmente sobre consórcios, previdência privada, ações ou outros investimentos financeiros, sem prejuízo de outras diligências necessárias. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IDEC contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003741-75.2008.8.11.0005, movida em desfavor de Franck Lane de Sousa Lima. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal solicitando informações da e-Financeira sobre a existência de consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada. Em suas razões, a Agravante alega que, esgotados os meios de busca de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, sem lograr êxito na localização de patrimônio da executada, a medida de quebra do sigilo fiscal é necessária para a efetividade da execução. A decisão agravada entendeu que a diligência pretendida constitui medida excepcional e gravosa, tendo indeferido o pedido por considerar que a agravante não apresentou razões suficientes para o seu deferimento. Assim, requer o provimento do recurso para determinar a “expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de se determinar a quebra do sigilo fiscal da parte Executada/Agravada junto à Receita Federal, mediante expedição de ofício para obtenção de informações acerca da existência de investimentos, consórcios, previdência privada ou outros ativos financeiros passíveis de penhora. Considerando os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da execução e da máxima utilidade do provimento jurisdicional, entendo que a medida de mitigação pontual do sigilo fiscal se revela necessária e proporcional no caso concreto. Com efeito, conforme documentado nos autos, o Exequente/Agravante envidou diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis da parte devedora, tendo realizado buscas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, contudo sem lograr êxito. Nesse cenário de aparente insolvência patrimonial, a quebra do sigilo fiscal apresenta-se como mecanismo apto a viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Cabe ressaltar que o direito ao sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser relativizado em situações excepcionais a fim de harmonizar esse direito individual com outros valores constitucionais igualmente tutelados, como a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Nessa linha, a jurisprudência tem admitido a mitigação do sigilo fiscal, desde que em caráter subsidiário, ou seja, após o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens penhoráveis, hipótese configurada nos autos. Além disso, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser desnecessário o exaurimento de todas as diligências para que seja possível o deferimento do pedido. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) – destaquei. A pesquisa pode revelar informações de natureza distinta, como movimentações econômicas que escapam à fiscalização dos demais sistemas. Portanto, o juiz deve valer-se de todos os sistemas e ferramentas de investigação patrimonial existentes, em atenção aos poderes que lhe são outorgados pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da satisfação integral do crédito exequendo. Registra-se que, muitas das vezes, os devedores lançam mão de ardis e manobras dispostas a ocultar seus patrimônios, dificultando sobremaneira a efetiva satisfação do crédito exequendo. Cumpre destacar,ainda, que a quebra do sigilo fiscal não implica acesso irrestrito às informações financeiras do executado, mas tão somente o fornecimento de dados específicos acerca da existência de ativos passíveis de constrição judicial. Logo, uma vez infrutíferas as diligências rotineiras visando a localização de patrimônio apto a garantir a execução, a busca das informações pretendidas junto à Receita Federal, de forma subsidiária e restrita, se revela cabível. Diante do exposto, dou provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a busca de informações junto à Receita Federal sobre a existência de consórcios/cartas de crédito, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte devedora, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1008413-31.2025.8.11.0000

ID: 275665785

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008413-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCK LANE DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO), INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 01.374.628/0001-10 (AGRAVANTE), FRANCK LANE DE SOUSA LIMA - CPF: 557.552.161-34 (AGRAVADO), RIUSDELAR LOPES PEREIRA - CPF: 003.123.601-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO SIGILO FISCAL. REFROMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, formulado com o objetivo de viabilizar a satisfação do crédito exequendo, em face do insucesso nas diligências anteriores realizadas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se, esgotadas as medidas ordinárias de localização patrimonial, é admissível a mitigação do sigilo fiscal do devedor para obtenção de informações junto à Receita Federal sobre eventuais ativos financeiros passíveis de penhora. III. Razões de decidir 3. O sigilo fiscal não possui caráter absoluto, admitindo relativização quando presente o interesse público na efetivação da tutela jurisdicional, especialmente na seara executiva. 4. Demonstrado nos autos que as diligências patrimoniais ordinárias resultaram infrutíferas, revela-se cabível e proporcional a medida excepcional requerida, nos termos do art. 139, IV, do CPC, assegurando-se a obtenção de informações relevantes à satisfação do crédito, como investimentos, consórcios, previdência privada ou ativos similares. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que a adoção de providência dessa natureza prescinde do esgotamento exaustivo de todas as alternativas, bastando a demonstração da tentativa diligente e frustrada de localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a busca de informações junto à Receita Federal, com vistas à obtenção de informações fiscais da parte executada, especialmente sobre consórcios, previdência privada, ações ou outros investimentos financeiros, sem prejuízo de outras diligências necessárias. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IDEC contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003741-75.2008.8.11.0005, movida em desfavor de Franck Lane de Sousa Lima. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal solicitando informações da e-Financeira sobre a existência de consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada. Em suas razões, a Agravante alega que, esgotados os meios de busca de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, sem lograr êxito na localização de patrimônio da executada, a medida de quebra do sigilo fiscal é necessária para a efetividade da execução. A decisão agravada entendeu que a diligência pretendida constitui medida excepcional e gravosa, tendo indeferido o pedido por considerar que a agravante não apresentou razões suficientes para o seu deferimento. Assim, requer o provimento do recurso para determinar a “expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de se determinar a quebra do sigilo fiscal da parte Executada/Agravada junto à Receita Federal, mediante expedição de ofício para obtenção de informações acerca da existência de investimentos, consórcios, previdência privada ou outros ativos financeiros passíveis de penhora. Considerando os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da execução e da máxima utilidade do provimento jurisdicional, entendo que a medida de mitigação pontual do sigilo fiscal se revela necessária e proporcional no caso concreto. Com efeito, conforme documentado nos autos, o Exequente/Agravante envidou diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis da parte devedora, tendo realizado buscas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, contudo sem lograr êxito. Nesse cenário de aparente insolvência patrimonial, a quebra do sigilo fiscal apresenta-se como mecanismo apto a viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Cabe ressaltar que o direito ao sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser relativizado em situações excepcionais a fim de harmonizar esse direito individual com outros valores constitucionais igualmente tutelados, como a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Nessa linha, a jurisprudência tem admitido a mitigação do sigilo fiscal, desde que em caráter subsidiário, ou seja, após o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens penhoráveis, hipótese configurada nos autos. Além disso, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser desnecessário o exaurimento de todas as diligências para que seja possível o deferimento do pedido. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) – destaquei. A pesquisa pode revelar informações de natureza distinta, como movimentações econômicas que escapam à fiscalização dos demais sistemas. Portanto, o juiz deve valer-se de todos os sistemas e ferramentas de investigação patrimonial existentes, em atenção aos poderes que lhe são outorgados pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da satisfação integral do crédito exequendo. Registra-se que, muitas das vezes, os devedores lançam mão de ardis e manobras dispostas a ocultar seus patrimônios, dificultando sobremaneira a efetiva satisfação do crédito exequendo. Cumpre destacar,ainda, que a quebra do sigilo fiscal não implica acesso irrestrito às informações financeiras do executado, mas tão somente o fornecimento de dados específicos acerca da existência de ativos passíveis de constrição judicial. Logo, uma vez infrutíferas as diligências rotineiras visando a localização de patrimônio apto a garantir a execução, a busca das informações pretendidas junto à Receita Federal, de forma subsidiária e restrita, se revela cabível. Diante do exposto, dou provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a busca de informações junto à Receita Federal sobre a existência de consórcios/cartas de crédito, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte devedora, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 8052063-84.2017.8.11.0001

ID: 263166800

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8052063-84.2017.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REVENDA MULTIMARCAS COMERCIALIZACAO DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando que não foram localizados outros valores ou bens em nome do(a) executado(a) passíveis de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando que não foram localizados outros valores ou bens em nome do(a) executado(a) passíveis de penhora, a parte exequente pugnou pela penhora da remuneração líquida da parte executada. Pois bem. Verifica-se que o presente feito tramita desde 2017, ou seja, há quase 08 (oito) anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito em satisfazer o seu crédito. Assim, considerando a ausência de bens passíveis de penhora, que a parte executada não fez qualquer indicação de outros bens menos onerosos, que o valor da dívida perseguida no feito não é elevado e, por fim, que o extrato do Imposto de Renda constante do ID 188912509 informou que a executada recebeu valores elevados no ano-calendário 2023 (R$ 107.044,00), o que leva este Juízo a crer que a retenção de valores em folha de pagamento não trará prejuízos graves à parte executada, tem-se que a penhora requerida deve ser deferida. Como se sabe, a impenhorabilidade de salário, vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência da parte executada é regra geral, prevista expressamente no artigo 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” O § 2º do mesmo artigo dispõe ainda que: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Entretanto, não pode a parte devedora se esquivar de cumprir a obrigação por ela assumida, sob a prerrogativa de que qualquer constrição sob seus rendimentos configuraria ofensa à sua dignidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, reiteradamente, pela possibilidade de mitigação da referida regra, a depender dos elementos do caso concreto, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (ERESP 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ; AgInt-AREsp 2.238.131; Proc. 2022/0342274-1; SC; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; DJE 20/10/2023) grifos nossos _______________________________________________________________________ “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (ERESP 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 2. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 3. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de Recurso Especial a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Do mesmo modo, no tocante à alegação da necessidade da apreciação do dissídio alegado, a incidência do enunciado sumular nº 7/STJ impede a análise da apontada divergência, tendo em vista que as conclusões divergentes decorreriam das situações específicas de cada caso e não do entendimento diverso sobre a norma. Agravo interno improvido.” (STJ; AgInt-AREsp 2.227.491; Proc. 2022/0321718-4; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 13/09/2023) grifos nossos É nesse sentido também o entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MATÉRIA PENDENTE DE ANALISE PELO JUIZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que determinou o desbloqueio de valores penhorados na conta da executada, por se tratar de verba salarial, impenhorável, portanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. 4. No caso, a penhora de 30% do valor bloqueado, atende ao princípio da efetividade da execução e minimiza os impactos na subsistência do devedor. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido parcialmente e, nesta, parcialmente provido. Tese de julgamento: "é possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família." (TJMT; AI 1023672-03.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 06/11/2024; DJMT 10/11/2024) grifos nossos _________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT; AI 1016132-98.2024.8.11.0000; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida; Julg 20/08/2024; DJMT 23/08/2024) grifos nossos Diante de todo o exposto, considerando a ausência de outros bens penhoráveis, que a parte executada recebe remuneração mensal líquida de elevado valor, que o valor do débito do presente feito não é um valor alto e que a penhora de 30% de remuneração líquida não trará riscos para a subsistência da executada, defiro o requerimento formulado no ID 191029716. Para tanto, oficie-se ao órgão pagador da parte executada (FENATRACON – Federação Nacional dos Trabalhadores em Concessionarias de Veículos, Empregados e Vendedores em Administradoras de Consórcios), requisitando a retenção mensal do percentual supramencionado (30%) sobre os subsídios, devendo a quantia ser depositada em conta judicial até a satisfação da integralidade do débito (R$ 3.769,41 – atualizado até 16/04/2025 – IDs 191029721 e 191029724). Intime-se a parte executada a, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, defiro o requerimento de retificação da certidão de dívida, nos termos postulados no ID 191029716, consignando-se expressamente na certidão a responsabilidade da parte credora pela indenização da parte contrária em caso de averbação manifestamente indevida (artigo 828, § 5º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Condominio Residencial Imola x Patricia Auxiliadora Da Silva

ID: 329040930

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8068144-45.2016.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA

Polo Passivo:

PATRICIA AUXILIADORA DA SILVA

Decisão

Advogados:

FELIPE CARDOSO SILVA

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JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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ALESSANDRA VEIGA BERTAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando que não foram localizados outros valores ou bens em nome do(a) executado(a) passíveis de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando que não foram localizados outros valores ou bens em nome do(a) executado(a) passíveis de penhora, a parte exequente pugnou pela penhora da remuneração líquida da parte executada. Pois bem. Verifica-se que o presente feito tramita desde 2016, ou seja, há quase 09 (nove) anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito em satisfazer o seu crédito até o momento. Assim, considerando a ausência de bens passíveis de penhora, que a parte executada não fez qualquer indicação de outros bens menos onerosos, que o valor da dívida perseguida no feito não é elevado e, por fim, que o Imposto de Renda constante do ID 200022712 informou que a executada recebeu valores elevados no ano-calendário 2023 (R$ 126.616,24), o que leva este Juízo a crer que a retenção de valores em folha de pagamento não trará prejuízos graves à parte executada, tem-se que a penhora requerida deve ser deferida. Como se sabe, a impenhorabilidade de salário, vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência da parte executada é regra geral, prevista expressamente no artigo 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” O § 2º do mesmo artigo dispõe ainda que: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º .” Entretanto, não pode a parte devedora se esquivar de cumprir a obrigação por ela assumida, sob a prerrogativa de que qualquer constrição sob seus rendimentos configuraria ofensa à sua dignidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, reiteradamente, pela possibilidade de mitigação da referida regra, a depender dos elementos do caso concreto, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (ERESP 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ; AgInt-AREsp 2.238.131; Proc. 2022/0342274-1; SC; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; DJE 20/10/2023) grifos nossos _______________________________________________________________________ “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (ERESP 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 2. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 3. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de Recurso Especial a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Do mesmo modo, no tocante à alegação da necessidade da apreciação do dissídio alegado, a incidência do enunciado sumular nº 7/STJ impede a análise da apontada divergência, tendo em vista que as conclusões divergentes decorreriam das situações específicas de cada caso e não do entendimento diverso sobre a norma. Agravo interno improvido.” (STJ; AgInt-AREsp 2.227.491; Proc. 2022/0321718-4; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 13/09/2023) grifos nossos É nesse sentido também o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MATÉRIA PENDENTE DE ANALISE PELO JUIZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que determinou o desbloqueio de valores penhorados na conta da executada, por se tratar de verba salarial, impenhorável, portanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. 4. No caso, a penhora de 30% do valor bloqueado, atende ao princípio da efetividade da execução e minimiza os impactos na subsistência do devedor. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido parcialmente e, nesta, parcialmente provido. Tese de julgamento: "é possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família." (TJMT; AI 1023672-03.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 06/11/2024; DJMT 10/11/2024) grifos nossos _________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT; AI 1016132-98.2024.8.11.0000; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida; Julg 20/08/2024; DJMT 23/08/2024) grifos nossos Diante de todo o exposto, considerando a ausência de outros bens penhoráveis, que a parte executada recebe remuneração mensal líquida de elevado valor, que o valor do débito do presente feito não é um valor alto e que a penhora de 20% (vinte por cento) de remuneração líquida não trará riscos para a subsistência da executada e sua família, defiro o requerimento formulado no ID 200022709. Para tanto, oficie-se ao órgão pagador da parte executada (Agropecuária Maggi Ltda.), requisitando a imediata retenção mensal do percentual supramencionado (20%) sobre a remuneração percebida, devendo a quantia ser depositada em conta judicial até a satisfação da integralidade do débito (R$ 41.915,81 – atualizado até 07/07/2025 – ID 200022719). Intime-se a parte executada a, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Iraci Guimaraes Dabela x Juízo Do 1º Juizado Especial Da Comarca De Rondonópolis

ID: 259239066

Tribunal: TJMT Órgão: Turmas Recursais Reunidas Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1032305-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRACI GUIMARAES DABELA

Polo Passivo:

JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO (12375) 1032305-03.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: IRACI GUIMARAES DABELA IMPETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECLAMAÇÃO (12375) 1032305-03.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: IRACI GUIMARAES DABELA IMPETRADO: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por IRACI GUIMARAES DABELA contra ato judicial supostamente ilegal e abusivo praticado pelo MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, Dr. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, nos autos do Processo nº 1011846-68.2024.8.11.0003. Narra a impetrante, em sua peça vestibular (ID 252095189), que a autoridade apontada como coatora proferiu decisão (ID 171583487), datada de 08 de outubro de 2024, determinando a suspensão do processo originário pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a comprovação de pagamento administrativo. Tal suspensão, segundo alega, foi fundamentada na cláusula 2.2 do 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, firmado entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e órgãos do Poder Executivo Estadual. Sustenta a impetrante que a referida suspensão processual foi determinada de forma unilateral, sem a sua anuência e sem a devida intimação, o que configuraria violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Argumenta, ademais, que o fundamento legal que embasou a decisão de suspensão deixou de existir. Informa que, em decorrência de questionamentos sobre a validade e aplicabilidade da referida cláusula de suspensão, foi instaurado o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0006837-61.2024.2.00.0000 perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No âmbito desse procedimento, a Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, Dra. Clarice Claudino da Silva, prestou informações por meio do Ofício nº 1796/2024-PRES (ID 252095195), comunicando que, em 04 de novembro de 2024, proferiu decisão (ID 252095192) suprimindo a referida cláusula 2.2 do 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, tornando-a sem efeito, haja vista a manifestação de desinteresse do próprio Estado de Mato Grosso na manutenção da suspensão dos feitos judiciais, conforme Ofício nº 08827/2024/GVG/CASACIVIL (ID 252095196), em razão da publicação do Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE. Aduz que, diante da supressão da cláusula que fundamentava a suspensão, o ato coator perdeu sua base legal, sendo imperativo o imediato prosseguimento do feito originário. Ressalta que a manutenção da suspensão, agora desprovida de fundamento jurídico válido, viola os princípios da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Informa, ainda, que opôs Embargos de Declaração (ID 172229130) contra a decisão de suspensão, os quais foram rejeitados (ID 172754469). Interpôs, subsequentemente, Recurso Inominado (ID 174365041), que não foi recebido pela autoridade coatora (ID 174706190) por entender incabível contra decisão interlocutória, tendo o magistrado, naquela oportunidade, sugerido a via do mandado de segurança. Após tais atos, a impetrante peticionou nos autos de origem (ID 174796007), informando sobre a decisão da Presidência do TJMT que tornou sem efeito a cláusula de suspensão, pugnando pelo prosseguimento do feito, contudo, sem obter manifestação até a impetração deste writ. Diante desse cenário, requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata retomada do curso processual nos autos nº 1011846-68.2024.8.11.0003. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar e determinando-se o regular prosseguimento do feito originário. A inicial veio instruída com os documentos de IDs 252095190 a 252095196. O presente Mandado de Segurança foi inicialmente distribuído à Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado (ID 252095197), tendo sido posteriormente redistribuído (ID 252228658) e, por fim, encaminhado a esta Turma Recursal Única dos Juizados Especiais, em cumprimento à decisão que reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça (ID 253243154), com fulcro na Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, conforme preceitua o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à coexistência de dois requisitos legais indispensáveis, quais sejam: a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, vislumbro a presença da relevância dos fundamentos invocados pela impetrante (fumus boni iuris). Com efeito, a documentação acostada aos autos, notadamente a decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça (ID 252095192) e o Ofício encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (ID 252095195), indica, prima facie, que a cláusula 2.2 do 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, que serviu de base para a decisão de suspensão proferida pela autoridade coatora (ID 171583487), foi efetivamente suprimida e tornada sem efeito em 04 de novembro de 2024. Considerando que a decisão coatora data de 08 de outubro de 2024, momento anterior à supressão da referida cláusula, e que a impetrante alega ter informado tal fato superveniente nos autos de origem (ID 174796007) sem obter, até o momento da impetração, uma nova deliberação sobre o prosseguimento do feito, parece plausível a alegação de que a manutenção da suspensão carece, atualmente, de fundamento jurídico válido. A continuidade de uma suspensão processual cuja base normativa foi expressamente revogada pela instância competente pode, de fato, configurar ato passível de correção pela via mandamental. Todavia, no que concerne ao segundo requisito, o periculum in mora, entendo que este não se revela de forma cristalina e iminente a ponto de justificar o deferimento da medida liminar inaudita altera pars. Embora a manutenção da suspensão processual, caso confirmada sua ilegalidade, represente um entrave à célere tramitação do feito originário, não se vislumbra, neste momento, um risco concreto e imediato de perecimento do direito material discutido na ação principal (indenização relativa a férias de servidor temporário) ou de que a espera pelas informações da autoridade coatora e pelo julgamento final do mandamus torne a eventual concessão da segurança completamente inócua. A suspensão determinada, ainda que potencialmente destituída de fundamento legal superveniente, não implica, por si só, um dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o regular processamento deste mandado de segurança. A prudência recomenda, no presente caso, que se oportunize à autoridade apontada como coatora a prestação de informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Tal medida permitirá a este Relator obter um panorama completo da situação fática e jurídica nos autos de origem, inclusive para verificar se houve alguma reconsideração da decisão de suspensão após a comunicação da Presidência do TJMT ou se subsiste algum outro fundamento, não ventilado neste writ, para a manutenção do sobrestamento. A oitiva prévia da autoridade impetrada, portanto, afigura-se como medida salutar para a formação de um juízo de valor mais seguro sobre a pretensão liminar, garantindo-se o contraditório e a ampla informação antes de uma intervenção que modifique o estado atual do processo na origem. Diante do exposto, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO, por ora, o pedido de medida liminar pleiteado. Determino a notificação da autoridade apontada como coatora, MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, qual seja, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após a juntada das informações ou o decurso do prazo in albis, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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