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Processo nº 1000111-80.2020.8.11.0002

ID: 339826390

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000111-80.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000111-80.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000111-80.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), JOAO ALVES MACHADO NETO - CPF: 513.091.061-34 (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal de baixo valor. Aplicação do tema 1.184 do stf e da resolução cnj nº 547/2024. Extinção por ausência de interesse de agir. Inércia da fazenda pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Várzea Grande contra sentença da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal destinada à cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00, ante a ausência de comprovação das medidas exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, após regular intimação. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção de execução fiscal de baixo valor, diante da ausência de comprovação, pela parte exequente, das providências impositivas previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, bem como aferir se houve violação ao contraditório por suposta ausência de intimação específica nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3.O Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa. 4.A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta o precedente vinculante, estabelecendo a obrigação de adoção prévia de providências como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, como condições de prosseguimento ou ajuizamento. 5.Constatada a inércia da parte exequente, mesmo após intimação expressa para cumprimento das exigências, aplica-se o disposto no art. 485, § 3º, do CPC, não configurando decisão surpresa, tampouco violação ao contraditório ou ampla defesa. 6.A jurisprudência do TJMT confirma a possibilidade de extinção em caso de não demonstração de providências mínimas para continuidade do feito, alinhando-se ao precedente vinculante do STF. IV. Dispositivo 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A inércia da Fazenda Pública em adotar as providências impostas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. 2.É legítima a extinção de execução fiscal ajuizada antes da fixação do Tema 1.184, desde que, após intimação, o exequente deixe de cumprir as condições mínimas para continuidade. 3.A decisão que extingue o feito nessa hipótese não configura decisão surpresa, estando amparada pelo art. 485, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI e § 3º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv 1027766-19.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte exequente em comprovar a adoção das medidas impositivas para aplicação do Tema 1.184/STF. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve intimação específica para dar andamento ao feito sob pena de extinção, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC, mas apenas uma intimação única que, ao mesmo tempo em que intimou acerca do prosseguimento do feito, já determinou que, transcorrido o prazo sem manifestação, o processo seria extinto. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaco que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário, de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.2.2024, a Resolução 547, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais devalor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citaçãodo executado ou,ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). O referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. No presente caso, verifico que após anulação da sentença e determinação de retorno dos autos ao juízo de primeira instância, intimou-se o Município para que, comprovasse o cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, advertindo que a ausência de manifestação poderia ensejar a extinção da execução, diante do valor cobrado ser inferior a R$ 10.000,00. Ante a ausência de resposta do Município e de comprovação das providências pela parte exequente, sobreveio a sentença que extinguiu o feito, por ausência de adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Verifico que, embora o Município tenha sido intimado para cumprimento das providências previstas no item 2 do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e no art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a parte exequente não demonstrou a adoção de nenhuma medida voltada à efetivação das exigências normativas, o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Além disso, ainda que o apelante sustente que não foi intimado, a alegação não merece prosperar, pois a decisão que deferiu a suspensão já continha expressa advertência de que a ausência de manifestação ensejaria a extinção do feito, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. (Id 296804419). Assim, a extinção não configurou decisão surpresa, tampouco violou o contraditório ou a boa-fé processual. Dessa forma, a sentença que extinguiu a execução fiscal mostra-se correta e deve ser mantida, diante da inércia da parte exequente mesmo após o prazo concedido para cumprimento das providências previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1 .184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1 .184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1 .184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1 .184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes . 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV . Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa”. (TJ-MT – Apelação Cível 1027766-19.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 27.11.2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo). (Destaquei). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Mirassol D’Oeste contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, Ação de Execução Fiscal proposta para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.855,96, ante a ausência de interesse de agir, conforme tese firmada no Tema 1 .184 da Repercussão Geral do STF e diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n. 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de pequeno valor, ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF, diante da inércia do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para o prosseguimento do feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada pelo STF no Tema 1.184 admite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor quando ausente o interesse de agir, especialmente na hipótese de ausência de citação e de bens penhoráveis, transcorrido mais de um ano sem movimentação útil do feito. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta o precedente vinculante e estabelece diretrizes específicas para racionalização das execuções fiscais de baixo valor, prevendo, inclusive, a possibilidade de reajuizamento caso futuramente localizados bens do devedor. 5. Embora a execução tenha sido ajuizada antes da publicação do Tema 1.184, foi assegurado ao ente público o direito à suspensão do feito por 90 dias para cumprimento das exigências normativas, nos termos do regime de transição previsto no próprio julgamento, mas o Município permaneceu inerte. 6. A ausência de manifestação válida do exequente quanto às diligências mínimas, mesmo após expressa intimação judicial, evidencia a inexistência de interesse de agir e legitima a extinção da execução sem resolução de mérito. 7. A autonomia municipal e os princípios da legalidade e separação dos poderes não afastam a aplicação de precedente vinculante do STF que concretiza o princípio da eficiência administrativa, constitucionalmente previsto. 3. 8. O valor executado, inferior a R$ 10.000,00, enquadra-se nos critérios objetivos definidos pelo CNJ e STF, sendo irrelevante eventual legislação municipal que disponha em sentido contrário sem observar os requisitos mínimos exigidos. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia da Fazenda Pública em adotar as providências exigidas pelo Tema 1 .184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 2. É legítima a extinção de execução fiscal ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1.184, desde que, após intimação, o exequente deixe de adotar as providências mínimas exigidas para a continuidade do feito . 3. A aplicação do entendimento firmado no Tema 1.184 não afronta a autonomia municipal, pois respeita a competência constitucional dos entes federados quanto à implementação das medidas previstas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, incisos LIV e LV; art. 150, § 6º; CPC, art. 485, VI; Lei 6.830/80, art . 28; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355 .208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j . 19.12.2023; STJ, Súmula 452; TJMT, ApCiv n. 1000506-43 .2023.8.11.0107, Rel . Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02 .2025”. (TJ-MT – Apelação Cível 1000680-54.2020.8.11.0011, Rel. Des. Márcio Vidal, 30.4.2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo). (Destaquei). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Lucia Gomes Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 321446681

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-63.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000111-63.2025.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIA GOMES PEREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000111-63.2025.8.11.0048. REQUERENTE: LUCIA GOMES PEREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIA GOMES PEREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A Requerente é pensionista, percebendo o benefício de Pensão por Morte sob o n° 112.664.597-1 conforme consta no Extrato de Informações do Benefício fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, anexo. pagamento, verificou que vinha sendo descontado de seus proventos a quantia variável de R$ 01,94 (um real e noventa e quatro centavos) em junho de 2008 chegando até R$ 09,10 (nove reais e dez centavos) a janeiro de 2025 SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DA REQUERENTE, denominado CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI (vide cópia anexa). Pois bem, esta Peticionante ao realizar pesquisas para saber do que se tratavam esses descontos, foi averiguado que a CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI é uma Associação de Aposentados que, sem autorização expressa, realiza débitos em proventos de aposentadoria como se fossem contribuições mensais de vínculo sindical. Ocorre que a Requerente nunca pertenceu a essa associação e tampouco a autorizou a efetuar tais descontos. Para melhor esclarecimento, a Requerente teve de seu benefício previdenciário, entre o período correspondente a 06/2008 à 01/2025, valores debitados que somam a quantia de R$ 1.384,99 (um mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). A Requerente, na tentativa de solucionar a lide administrativamente, no sentido de obter o ressarcimento dos valores que foram indevidamente debitados, encaminhou um E-mail (duvidas@sindapi.org.br) em 07 de fevereiro de 2025, solicitando esclarecimentos sobre os descontos realizados. No entanto, constatou que a mensagem não foi entregue, pois o endereço de e-mail não foi encontrado. Tentou também resolver a questão através do atendimento no dia 05 de dezembro pelo número do SAC (0800 357 7777), mas não obteve atendimento em nenhuma das ocasiões. Em seguida, no dia 7 de fevereiro de 2025, a Requerente tentou resolver a questão via WhatsApp, entrando em contato pelo número (11) 96348-7396, entretanto, foi redirecionada para outro número, qual seja: (11) 92007-9443. Imediatamente, enviou uma mensagem para o novo contato e minutos depois foi atendida, ocasião em que relatou a situação. No entanto, não obteve nenhum retorno. Diante da ausência de resposta, a Requerente entrou em contato nos dias 10 e 14 de fevereiro, mas, novamente, não obteve sucesso em suas tentativas. Por essa razão, diante da conduta ilícita da Requerida em efetuar descontos indevidos na aposentadoria da Requerente, e sua inércia em não resolver o problema administrativamente, vem a Requerente buscar amparo judicial, no sentido de que sejam resguardados seus direitos de consumidor que foram severamente violados”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 184572416. O requerido apresentou contestação no Id. 187716685, em sede preliminar alegou: da incompetência do juizado especial cível – necessidade de perícia, da não aplicação do CDC ao presente caso, da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir e da prescrição. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada no Id. 192790314, tendo restado infrutífera ante a ausência da parte autora. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 193971864. A parte requerida solicitou a suspensão do processo em Id. 194641553, tendo a autora se manifestado em relação ao pleito no Id. 199536618. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIA GOMES PEREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas: Aduz a requerida sobre incompetência do juizado especial cível – necessidade de perícia e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, entendo que as mesmas se confundem com o mérito e serão analisada em momento oportuno. Sustenta ainda, a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Quanto preliminar de prescrição alegada, vale mencionar que as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Desse modo, a prescrição deve ser analisada à luz do disposto no art. 27 do CDC que estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (grifo nosso). In casu, em se tratando de ação em que se questiona a validade e a existência do negócio jurídico ensejador, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento assente de que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (…)2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (grifo nosso). Assim sendo, no presente caso, iniciou-se o prazo da prescrição na data do último desconto, motivo pelo qual afasto a preliminar avivada. MÉRITO Quanto ao pleito de suspensão do processo, vejo que não comporta acolhimento, visto que a responsabilidade da requerida independe de apuração da esfera criminal. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - DESNECESSIDADE. - Na medida em que a responsabilidade civil independe da criminal, a existência de inquérito policial ou de ação penal não é circunstância que, por si só, determina o deslinde da controvérsia na esfera cível, salvo se infirmadas, pelo juízo criminal, a autoria ou a materialidade do fato (art. 935 do CC)”. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0785659-59.2024 .8.13.0000 1.0000 .22.147289-7/004, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024). No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Ab initio, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não conhece do negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos. Partindo dessa premissa, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, qual seja o desconto mensal de seu benefício. O reclamado em sede contestatória alegou serem devidos os descontos mensais realizados, entretendo, nenhum documento foi apresentado para comprovação dessa tese. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Cumpre registrar que o reclamado não trouxe ao processo nenhum documento hábil assinado pela autora referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato relativo aos descontos realizados no benefício do autor, objeto da presente lide. Observa-se que mesmo a olho nu é possível verificar a divergência entre as assinaturas, aquela apresentada na suposta autorização de desconto (Id. 187716681) e ficha de sócio (Id. 187716681) e a existente no documento pessoal da autora (Id. 184537011) e declaração de hipossuficiência (Id. 184537010). À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ-MT XXXXX20218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INDEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO – DANO MORAL CONFIGURADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - APL: 08025174420148120001 MS 0802517-44.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019)”. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da reclamante para o referido desconto de sua aposentadoria. Logo, não tendo sido comprovada a autorização para o desconto, devem os descontos discutidos nos autos serem declarados ilegais, e restituídos à parte autora devendo seguir o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DEVE SER EM QUANTIA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa de pouca escolaridade e indígena, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar, mormente quando não há prova nos autos de que o autor tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MS - APL: 08023434220148120031 MS 0802343-42.2014.8.12.0031, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016)”. O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIA GOMES PEREIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA dos contratos com descontos, sob os títulos de "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, na aposentadoria da requerente; b) CONDENAR a requerida a restituir, EM DOBRO, à parte autora, os valores descontados indevidamente, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE de juros legais a partir da data dos respectivos descontos (Súmulas 54 e 43 do STJ), observando o período prescricional disposto. c) CONDENAR, a parte requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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