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Processo nº 1012520-21.2025.8.11.0000

ID: 278273409

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012520-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012520-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012520-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS - CPF: 067.440.651-65 (PACIENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. DIVERSIDADE E QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, com o objetivo de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, materializado na apreensão de 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções contendo substância análoga a maconha, com massa total de 153g; (ii) policiais militares narraram que as drogas encontradas na residência do paciente estavam em porções individualizadas; (iii) paciente ostenta duas condenações definitivas, referentes aos delitos de integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lesão corporal em contexto de violência doméstica, além de uma ação penal em curso; (iv) prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) o requisito fumus comissi delicti está preenchido na espécie; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para fins de aferição dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), a par da prova da materialidade do crime, bastam indícios mínimos de autoria, os quais, na hipótese, são extraídos da apreensão, dentro da residência do paciente, de entorpecentes acondicionados em porções individualizadas. 6. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a diversidade e quantidade de drogas apreendidas, por ser capaz de atingir vultuoso número de pessoas, sinalizam maior desvalor da conduta e refletem a gravidade concreta do comportamento ilícito 7. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de diversos registros criminais em desfavor do paciente, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no RHC n. 151.951/RS e AgRg no RHC n. 183.857/SP, HC n. 628.430/RO; Enunciado n. 25 e 42 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Vera, que converteu a prisão em flagrante do paciente Luiz Fernando Franco dos Santos em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta do delito. Infere-se dos autos que, na data de 07/março/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), materializado na apreensão de 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções contendo substância análoga a maconha, com massa total de 153g. Para ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante alega não haver “fundadas razões de autoria delitiva do paciente no delito”, além de sustentar que a ordem de prisão preventiva estaria embasada apenas na gravidade abstrata do delito, sobretudo por não haver “qualquer evidência concreta que indique futura reiteração criminosa”. Destaca, também, que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como residência fixa. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares menos gravosas. A liminar foi indeferida (id. 282603860). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 282957374). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 286264887). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A impetrante pretende, em síntese, a revogação ou substituição da prisão preventiva dos pacientes, por entender que não haveria indícios de autoria e, ainda, porque o decreto cautelar não estaria embasado em fundamentos válidos e idôneos. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante durante o cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão domiciliar expedidos em autos que investigam o seu envolvimento no delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP), supostamente praticado contra a vítima Claudio Enrique Itai Farias, conforme consta nos autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102. Na residência do paciente foram encontradas 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções de substância análoga a maconha, com massa total de 153 gramas. Na audiência de custódia, o Juízo de origem, norteado pela gravidade concreta do delito e o risco de reiteração de delito, converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “[...] Especificamente quanto às hipóteses do artigo 312, do CPP, está presente, no caso, a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, haja vista se tratar de situação de reiteração criminosa, pois o autuado é reincidente (Executivo de Pena SEEU n. 2000015-61.2023.8.11.0093), além de possuir a Ação Penal condenatória transitada em julgado n. 1000031-39.2022.8.11.0102, na qual o autuado foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas (reincidente específico) e integração de organização criminosa, além do modus operandi desempenhado pelo autuado, o qual, supostamente, conforme consta nos autos, armazenou no forro do telhado de sua residência grande quantidade de drogas ilícitas, sendo aproximadamente 101 pinos de substância análoga à cocaína, 01 pedra grande de substância análoga à pasta-base de cocaína e 01 porção grande e 04 pequenas de substância análogas à maconha. Vale ressaltar que as medidas cautelares diversas da prisão por si sós, demonstram-se, no presente caso, insuficientes, pois o estado de liberdade do autuado gera perigo concreto à sociedade, conforme acima demonstrado, não possuindo eles condições de aguardar o trâmite processual em liberdade, pois, se acaso colocado em liberdade neste momento, encontrará estímulos para voltar a delinquir, consignando, também, que o tráfico de drogas é um grande responsável pela deflagração de vários outros delitos, notadamente os patrimoniais e contra a vida [...]” (id. 281552854, p. 64). Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. De acordo com o contexto fático narrado pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, os entorpecentes apreendidos na residência do paciente estavam acondicionados em porções individualizadas, a demonstrar que, em tese, seriam comercializados. Esses elementos, aliados à prova da materialidade do crime, bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Em continuidade ao exame do mandamus, observa-se que os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a apreensão de 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções de substância análoga a maconha, com massa total de 153 gramas, por ser capaz de atingir um vultuoso número de pessoas, sinaliza maior desvalor da conduta e reflete a gravidade concreta do comportamento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça entende que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no RHC 125.233/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, DJE 8.2.2021). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado nº. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Aliado a isso, a existência de duas condenações definitivas anteriores, uma à pena de 08 anos e 06 meses de reclusão pela prática dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), e outra à pena de 02 meses e 15 dias de detenção pela prática do delito lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º do CP) (SEEU n. 2000015-61.2023.8.11.0093), e uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) e organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013) (autos n. 1001060-56.2024.8.11.0102), revelam certa periculosidade social e aparente inclinação a cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para também impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). Finalmente, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes” (STJ, HC n. 628.430/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 26.3.2021). “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e mitigar o risco de reiteração delitiva, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Luiz Fernando Franco dos Santos, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000152-71.2025.8.11.0099

ID: 326989635

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000152-71.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE SOUZA VALADARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000152-71.2025.8.11.0099 Reclamante: Marlene De Souza Valadares De Oliveira Reclamado: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000152-71.2025.8.11.0099 Reclamante: Marlene De Souza Valadares De Oliveira Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Cobrança, ajuizada por Marlene De Souza Valadares De Oliveira em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, no período de 2018 a 2024, sem o recolhimento do FGTS e Férias + 1/3. Ao final, a Reclamante requereu a declaração de nulidade contratual e a condenação do Reclamado do FGTS e Férias + 1/3. Por sua vez, o Reclamado alega que o vínculo estabelecido com o servidor temporário através de seletivo simplificado possui natureza institucional e não se confunde com a relação tipicamente empregatícia sujeita ao regime celetista. Argumenta que as férias não são devidas, visto que não teve nenhum dos contratos com prazo superior a 12 meses e que a Lei Complementar 755/2023, estabeleceu que o prazo máximo de contratação é de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, o que permite uma contratação de até 60 (sessenta) meses. Pois bem. Primeiramente passo a análise da aplicação da Lei complementar 755/2023 requerido pela Reclamada estatal. Em respeito ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º da LINDB), em regra, os atos jurídicos serão regidos pela lei vigente à época em que ocorreram ou no momento em que foram satisfeitos os seus pressupostos. Este é o significado da expressão tempus regit actum. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIA INICIAL DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a concessão de benefício previdenciário deve obedecer a legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum Nesse sentido: AgInt no AREsp n.1.015.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018; AR n. 4.179/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 6/9/2018, DJe 5/10/2018; AgRg no AREsp n. 550.923/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014). (STJ AgInt no REsp n. 1.975.278/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Assim, a Lei Complementar 755/2023, que alterada a redação da LC 600/2017 tem aplicabilidade apenas aos contratos celebrados a partir de 1ª/1/2023. Logo a presente demanda será analisada apenas com relação ao período contratual de 2019 a 2022, qual demonstra prorrogação sucessiva nos termo da lei. Com base nos autos, verifica-se que o Reclamante foi contratado temporariamente para o cargo de Professor pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, no período de 2018 a 2024, conforme holerite e cédula C apresentados no id. 184512272 a 184512282. É amplamente conhecido que os contratos temporários possuem regras específicas devido ao fato de serem uma forma excepcional de contratação para a prestação de serviços públicos. Isso ocorre porque o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece explicitamente a necessidade de aprovação prévia em concurso público para o provimento de cargos públicos, exceto nos casos de cargos de provimento em comissão e contratação temporária, em situações de excepcional interesse público. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou-se o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; (g.n.) (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) Destarte, no presente caso, evidencia-se que o contrato da parte Reclamante fora renovado sucessivas vezes, para além do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação estadual – já considerada eventual prorrogação – restando patente sua nulidade, por afronta ao que dispõe o artigo 37, II, da CRFB. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao Reclamado. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Esse é o entendimento, inclusive, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando da análise de demandas de servidores estaduais exercentes da função de professor na rede estadual, sob o manto de contratos temporários que restaram declarados nulos: “É indiscutível que a função de Professor é serviço ordinário, de necessidade permanente e habitual da Administração, o que, no meu entendimento, configura burla à exigência constitucional da investidura por meio de concurso público, a contratação temporária. Não bastasse isso, observo que, embora os contratos correspondessem ao ano letivo, houve sucessivas renovações, descaracterizando a natureza inerente a essa espécie de contratação. Dessarte, os contratos firmados entre as partes são eivados de nulidades [...]”. (TJ-MT - APL: 00030153220128110015 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/07/2019) Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916 STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito somente ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Contudo, posteriormente, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário e fixou tese no sentido de serem devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional sempre que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária da Administração Pública: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF ao afirmar no RE nº 705.140/RS (Repercussão Geral - Tema 916) que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados”, referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aqueles previstos no artigo 39, § 3º, da CF. Assim, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao seu recebimento sempre que restar reconhecida o desvirtuamento da contratação temporária, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Neste mesmo sentido já decidiu o nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, MULTA E RETIFICAÇÃO MARCO DA PRESCRIÇÃO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA – MARCO PRESCRIÇÃO INCORRETO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos, entretanto, o recolhimento deve se dar em relação aos últimos 05 anos anteriores à ação proposta, havendo necessidade de retificação do marco da prescrição. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88, não fazendo jus, porém, ao pleito de multa, pois não se trata de direito extensível. Sentença parcialmente reformada para reconhecer direito ao recebimento de férias, terço e 13º, bem como alterar o marco da prescrição. Recurso parcialmente provido. (N.U 1030448-66.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, publicado no DJE 13/05/2021) Assim sendo, tendo em vista que as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, os servidores contratados pela Administração Pública com base no IX, do art. 37, da CRF (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Lei Maior, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. No que diz respeito ao pedido de incidência das verbas relativas às férias nos 45 dias gozados, é importante mencionar que a Lei Complementar nº 050/1998, que regula a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que os professores têm direito a 45 dias de férias, além da garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias. Portanto, o pagamento do terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias usufruído pelos Professores, e não apenas sobre 30 dias. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Desta forma, como a parte Autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º. Ademais, convém destacar que a prescrição contra a Fazenda é a quinquenal, atingindo progressivamente as prestações cujos pagamentos são divididos por dia, meses ou anos à medida que completarem o quinquênio, conforme previsão do Decreto n. 20.910/1932. Vale a transcrição: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação literal dos artigos mencionados, observa-se que todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura de uma ação contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição. Com base nas informações fornecidas, é necessário reconhecer a prescrição parcial dos créditos referentes ao período que antecede a data de 19.02.2020, uma vez que a ação foi distribuída em 19.02.2025. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, condenar o Reclamado ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses trabalhados de 19.02.2020 até 30.12.2024. b) CONDENAR o Reclamado a efetuar o ao pagamento das férias, referentes aos meses trabalhados 19.02.2020 até 30.12.2023 (ante o pagamento do ano de 2024), bem como o terço constitucional, guardando relação com os valores já pagos, e com o período de 45 dias. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1000463-60.2023.8.11.0090

ID: 331356854

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000463-60.2023.8.11.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000463-60.2023.8.11.0090. AUTOR(A): APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000463-60.2023.8.11.0090. AUTOR(A): APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. I – DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade retroativo apresentada por Apoliana Aparecida da Silva Pavan (requerente) em face do Estado de Mato Grosso (requerido). Consta da inicial que a autora é servidora pública estatutária, lotada na Escola Estadual Nova Canaã, no Município de Nova Canaã do Norte/MT, no cargo de Apoio Administrativo Educacional – Elementar (ID nº 126990897). Aduz a autora que, exerce funções de limpeza na escola, incluindo banheiros coletivos com grande fluxo de pessoas, o que a expõe diariamente a agentes biológicos nocivos, como fezes, vômito, sangue, escarros, etc. Ademais, relata ainda que manipula diretamente produtos químicos perigosos, como soda cáustica e desentupidores corrosivos. Pontua que, muito embora utilize luvas e galochas, os equipamentos fornecidos não eliminam os riscos à sua saúde. Prosseguindo, a autora menciona que o seu trabalho não é equiparado à limpeza doméstica, e sim ao contato com lixo urbano, enquadrando-se nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, conforme Portaria nº 3.214/78, a qual reconhece a insalubridade em grau máximo nessas atividades. Destacou ainda o art. 87 da Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, do Estado de Mato Grosso, que prevê o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que fazem contato permanente com substâncias tóxicas. Pleiteou, portanto, os seguintes pedidos: a) A concessão da tutela antecipada, diante do preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a inserção do adicional de insalubridade no holerite da autora, até a realização da perícia técnica, caso necessária, a fim de compelir a parte ré ao pagamento da referida verba; b) Em caso de descumprimento da medida, requereu a aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Requereu, ainda, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, e, em caso de não fornecimento, a aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de evitar acidentes de trabalho; d) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, considerando que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, da Lei nº 7.510/86, do art. 98 do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.O recebimento da demanda e a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; e) No mérito, que seja julgado totalmente procedente a reclamação, condenando o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em 40%, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e horas extras, se houver, desde a data da sua posse em 31/07/2018, totalizando R$ 54.420,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais); f) A condenação do requerido ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, visto que a autora teria sido vítima de discriminação pela requerida, uma vez que não foram concedidos os equipamentos adequados e nem pago o adicional respectivo; g) Requereu a integralização do adicional e os seus reflexos à remuneração da autora, com observância da base de cálculo do vencimento básico da categoria, bem como a sua progressão funcional, totalizando R$10.884,00 (dez mil e oitocentos e oitenta e quatro reais); h) Requereu a condenação do Estado de Mato Grosso em honorários sucumbenciais; i) A prova por todos os meios em direito admitidos, sem exceções, que se fizerem necessárias, sendo requerida a prova pericial e o depoimento de testemunhas oportunamente arroladas. Anexou procuração, documentos pessoais (ID nº 126990901, holerites da autora (ID nº 126992383), imagens dos danos supostamente possíveis de serem gerados e fotos dos produtos químicos utilizados (ID nº 126990903). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando que o pleito não merece prosperar, visto que não foi apresentada prova cabal do estado de insalubridade, bem como inexistem indícios. Pleiteou ainda, de forma subsidiária, que seja afastado o pedido de reconhecimento do adicional de insalubridade sobre o 13º salário e adicional de férias, bem como a impossibilidade de se realizar o pagamento retroativo aos cinco anos anteriores à ação (ID nº 131616273). Em sequência, a autora Apoliana Aparecida da Silva apresentou impugnação à contestação, contrariando os elementos trazidos pelo requerido e reiterou os pedidos realizados na inicial, bem como requereu a apreciação do pedido de Tutela de Urgência (ID nº 134941501). Em decisão saneadora (ID nº 153928772), este Juízo indeferiu o pedido de tutela, com fundamento na ausência de probabilidade do direito no caso descrito, bem como a ausência do perigo de dano, visto que o não pagamento em sede de liminar não acarretará qualquer prejuízo insanável. Fixou os seguintes pontos como controvertidos: I – Se as atividades desempenhadas expõem a parte autora a agentes nocivos à saúde em limites superiores aos estabelecidos na legislação; II – Se sim, qual o grau. A parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (ID nº 155688349). A prova pericial foi deferida em favor da parte autora, sendo nomeada a Empresa Tech Perícias para realização do Laudo Técnico. Já a prova testemunhal foi indeferida (ID nº 157852709). O Estado de Mato Grosso realizou a juntada de ofícios oriundos da Secretaria de Educação – SEDUC/MT, conforme ID nº 173498481 e anexos. Foi realizado o Laudo Técnico Pericial de Insalubridade (ID nº 182867220), em 12/12/2024, na Escola Estadual Nova Canaã, o qual constatou que as atividades realizadas pela requerente são consideradas como insalubres em seu grau máximo. A autora manifestou-se ciente acerca do laudo pericial (ID nº 184070006). O Estado de Mato Grosso se manifestou, aduzindo que a autora não tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, visto que não mais a exerce, bem como não possui direito ao recebimento do adicional de insalubridade em relação aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação (ID nº 189029045). Vieram os autos a este juízo. É a síntese processual. FUNDAMENTO E DECIDO. II – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO Compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é exclusivamente de direito e fato documentalmente comprovada, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, necessário pontuar que a presente lide trata acerca da cobrança de adicional de insalubridade retroativo, supostamente devido pelo Estado de Mato Grosso em face da servidora Apoliana Aparecida da Silva Pavan, em razão do período trabalhado desde a posse como servidora estadual. Neste sentido, ainda que se trate de servidor estatutário, há de se observar a subsidiariedade e complementariedade da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nestes termos, vale mencionar o conceito de atividade insalubre: Art. 189 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Portanto, verifica-se que atividade insalubre é aquela que tenha como condição inerente a exposição aos empregados a agentes nocivos à saúde em níveis acima dos limites tolerados. No caso em apreço, constato que a prova pericial produzida nos autos é clara e conclusiva à respeito da exposição habitual da autora a condições insalubres, visto que é exposta à condições insalubres por agentes biológicos, sendo considerada insalubre em grau máximo. Isto posto, superada a celeuma a respeito da insalubridade, verifico que a autora apresentou um rol de documentos anexados em sua petição inicial (ID nº 126992383), especialmente os holerites referentes ao período de Junho de 2018 e Junho de 2023. A documentação se demonstra suficiente e necessária a fim de comprovar que a autora não recebeu o adicional de insalubridade devido, constando o recebimento tão somente dos subsídios mensais, sem o adicional. Quanto ao argumento do requerido sobre a impossibilidade de se fixar o pagamento do adicional de insalubridade ao período retroativo, verifico que não merece prosperar. Ainda que as atividades tenham sido exercidas anteriormente, restou reconhecida a sua prática. Sendo assim, há precedentes sobre a possibilidade de retroatividade do pagamento ao servidor submetido às condições insalubres, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em hipótese que o Laudo reconhece que o requerente trabalha em condições de insalubridade em período anterior à sua elaboração: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROFESSOR – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE (LTCAT) – COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na Lei Complementar Municipal nº 94/2011, não depende de regulamentação, e é devido ao servidor público que se encontre nas condições previstas no artigo 166 do referido estatuto legal . 2. Verificando-se pela documentação apresentada pelo servidor, especialmente, o Laudo (LTCAT), demonstra que o reclamante trabalha em condições de insalubridade do período de 2018 a 2021, há que se reconhecer o direito ao pagamento retroativo. 3. Recurso conhecido e provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10030700720238110006, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2024) Prosseguindo, demonstra-se que, em todo o período trabalhado, a autora não recebeu o adicional de insalubridade devido em razão de suas funções. Portanto, com fulcro no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, reconheço a obrigatoriedade de pagamento a título de adicional de insalubridade referente ao período de Junho de 2018 a Junho de 2023, com observância à progressão funcional da autora. III – DO REFLEXO DO VALOR EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS No que tange ao pagamento do adicional de insalubridade com reflexos em férias, 13º salário e horas extras, a pretensão deve ser indeferida, em razão dos fundamentos a seguir. A autora sustenta que o adicional deve incidir sobre a sua remuneração total. Todavia, conforme a jurisprudência preceitua, a base de cálculo deverá respeitar a legislação local vigente, não se aplicando automaticamente as regras celetistas a servidores estatutários. Dessa forma, não há previsão normativa que assegure o pagamento de reflexos remuneratórios sobre férias, 13º salário e horas extras quando o adicional foi fixado sobre o vencimento básico. Neste sentido, os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Goiás, respectivamente: APELAÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Agente Comunitário de Saúde - Município De Jaú - Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base - Possibilidade - Adicional que deve ser calculado sobre o salário-base - Art. 9º-A, § 3º, Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 13.342/2016, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculados sobre seu vencimento ou salário-base - Sentença de improcedência reformada – Apelação provida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004117-52.2021.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . ODONTÓLOGOS. LEI MUNICIPAL N. 737/2007 COM DECRETO REGULAMENTADOR N. 869/2014 . NORMA REGULAMENTADORA N. 15 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÉDIO. PREVISÃO LEGAL DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE APLICÁVEL A HIPÓTESE SUB EXAMINE (20%) . PROVA EMPRESTADA. LAUDOS PERICIAIS TÉCNICOS, IDENTIDADE DE SITUAÇÕES E CONDIÇÕES AMBIENTAIS. ADMISSIBILIDADE. 1 . Em observância a Lei Municipal nº 737/2007 editada pelo Município de Palmeiras de Goiás, e com amparo na prova pericial emprestada, os servidores públicos fazem jus ao recebimento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, fixado no percentual de vinte por cento (20%) sobre seu vencimento, observada a prescrição quinquenal. 2. O laudo pericial apresentado como prova emprestada com a finalidade de comprovar direito ao recebimento de adicional de insalubridade é passível de acolhimento, quando a realidade analisada no laudo paradigma é equivalente à do labor exercido pelos autores da demanda, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa. TERMO A QUO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL . OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGULARIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EVENTUALMENTE SUBMETIDA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. A diferença remuneratória, haverá incidir a partir de 5 (cinco) anos contados antes da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que os recorrentes exerceram atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal n 20 .910/1932, sendo que o valor devido poderá ser apurado em fase de cumprimento de sentença.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5332703-41.2017 .8.09.0117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ressalta-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou posicionamento recente, reconhecendo a necessidade de que o adicional incida sobre o salário-base do servidor, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, atualmente calculado com base no salário mínimo, sob alegação de inconstitucionalidade e violação à Súmula Vinculante nº 4 do STF. O recorrente pleiteia que a base de cálculo seja o vencimento-base do cargo efetivo, com o pagamento de diferenças retroativas desde abril de 2019 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade viola a Súmula Vinculante nº 4 do STF; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento-base do servidor, com o pagamento das diferenças retroativas observando-se a prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade viola a Súmula Vinculante nº 4 do STF, que proíbe sua utilização como indexador, salvo disposição constitucional expressa . Na ausência de legislação municipal específica, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve recair sobre a expiração-base da carga efetiva do servidor, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 687395. As diferenças retroativas devem ser calculadas desde junho de 2019, respeitando-se a prescrição quinquenal e os limites do Juizado da Fazenda Pública. A atualização do investimento será feita pelo IPCA-E e os juros de mora aplicados conforme índices da caderneta de poupança, sendo substituídos exclusivamente pela taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, em conformidade com a EC nº 113/2021. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Texto de julgamento: A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, salvo previsão expressa na Constituição. Na ausência de norma específica, o adicional de insalubridade deverá ser calculado com base no vencimento-base da carga efetiva do servidor. O pagamento das diferenças de adicional de insalubridade deve observar a prescrição quinquenal, atualizando-se os valores pelo IPCA-E e aplicando-se a taxa SELIC como encargos moratórios a partir de dezembro de 2021 . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CE nº 113/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput . Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante nº 4; STF, RE 687395; TJMT, NU 1000152-74.2021.8.11 .0111, Primeira Turma Recursal, j. 08/12/2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10448353620248110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025) Ante o exposto, considerando que não foi apresentada legislação específica que indique a necessidade de pagamento do valor sobre a remuneração total, INDEFIRO o pleito. IV – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pertinente ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há elementos suficientes nos autos que demonstrem a ocorrência de dano extrapatrimonial efetivo e concreto suportado pela parte autora. Muito embora tenha sido reconhecida a exposição a condições insalubres no ambiente trabalhista, tal constatação, por si só, não conduz de maneira automática ao dever de indenizar. O fornecimento inadequado de EPI´s é, de fato, uma conduta que deveria ter sido sanada pela Administração Pública. Todavia, não restou demonstrado o sofrimento psicológico, abalo à dignidade ou violação direta aos direitos da personalidade da autora, conforme exigido para fins de configuração do dano moral, conforme compreendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR INSALUBRIDADE - EVIDENCIADA A OBRIGAÇÃO DO MUNICIPIO – DANOS MORAIS – DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade, no grau máximo, quando constatadas, pelo perito judicial, as reais condições de trabalho as quais estavam submetidas. 2 .A simples negativa de receber os valores pleiteados, a título de verbas trabalhistas, ou, ainda, pelo exercício de atividade durante os anos laborados, sem qualquer demonstração, que tenha lhe trazido prejuízo, não resulta em dano moral ao servidor, senão o em dissabor e desolação, sentimentos não indenizáveis. 3.Sentença ratificada. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0009736-44 .2009.8.11.0002, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 22/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2020) Cabe ainda destacar que, embora a comprovação do dano e do nexo de causalidade sejam prescindíveis de demonstração de culpa, é indispensável a efetiva demonstração do dano moral sofrido, o que não se evidencia de forma objetiva no presente caso. Dessa forma, não se vislumbra fundamento jurídico para a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual julgo improcedente o pedido formulado neste ponto. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN, a fim de: a) Reconhecer o exercício de atividades insalubres pela parte autora na função de Apoio Administrativo Educacional e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-base, referente ao período trabalhado pela autora; b) Determinar que os valores sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros, conforme índices de inflação aplicáveis à Fazenda Pública); c) Indeferir o pleito de reconhecimento do adicional de insalubridade com reflexos em férias, 13º salário e horas extras, em razão dos motivos expostos; d) Indeferir o pleito de indenização por danos morais, eis que não restou comprovado o abalo direto ou violação aos direitos da personalidade da autora; e) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil; f) Condenar o requerido ao pagamento dos honorários periciais realizados, fixados em R$ 2.672,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), conforme certidão de ID nº 194703076; VI – DETERMINAÇÕES FINAIS Nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou apresentada adesão ao recurso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Necessário destacar que a condenação ora imposta será apurada em sede de liquidação de sentença, permitindo-se à Fazenda Pública a mensuração acerca do impacto financeiro, em respeito aos princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário. Em seguida, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1009252-56.2025.8.11.0000

ID: 299384255

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009252-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREUDIANE PEREIRA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009252-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009252-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), CREUDIANE PEREIRA - CPF: 039.661.983-55 (PACIENTE), Ex. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Marcelândia (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCELÂNDIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRESENÇA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – PROCESSO EM REGULAR ANDAMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada quando demonstra concretamente a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, indicando elementos específicos como quantidade e variedade de drogas apreendidas com indícios de traficância. A apreensão de 35,7g de cocaína e 286,5g de maconha, aliada à presença de petrechos como balança de precisão e grande quantidade de dinheiro em espécie, evidencia a dedicação ao tráfico ilícito de entorpecentes, demonstrando a periculosidade concreta da agente e justificando a prisão cautelar. A autoridade judiciária frisou ainda que o comércio ilícito de entorpecentes era realizado na própria residência da paciente, onde viviam seus três filhos adolescentes (com 13, 15 e 17 anos de idade), colocando em risco a saúde e proteção dos menores, o que revela maior reprovabilidade da conduta. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não são, por si sós, suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, sendo incabível a substituição por medidas alternativas quando estas se mostrarem insuficientes para resguardar a ordem pública. R E L A T Ó R I O Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Creudiane Pereira, qualificada, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1000217-36.2025.8.11.0109, oriundo de ato da autoridade judiciária da Vara Criminal da Comarca de Marcelândia/MT, aqui apontada como coatora. É da impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 25 de fevereiro de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Sustenta o impetrante que a beneficiária está a sofrer constrangimento ilegal, pois, afirma que o decreto de prisão carece de fundamentação, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Aduz que a beneficiária é portadora de predicados pessoais favoráveis. Desse modo, postula a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para ser revogada a prisão preventiva da beneficiária, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas (Id. 276937392). Juntou documentos (Id. 276937393). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 278380850). As informações foram apresentadas (Id. 279374867). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 282565891), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Ementa: Habeas Corpus. Suposta prática do crime capitulado no artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Conversão do flagrante em Prisão Preventiva. Alegada deficiência de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Decisão judicial devidamente fundamentada, evidenciando a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito. Substituição do enclausuramento por medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. As medidas cautelares não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública no vertente caso. Parecer pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado com objetivo de conceder o retorno à liberdade de Creudiane Pereira, qualificada, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1000217-36.2025.8.11.0109, oriundo de ato da autoridade judiciária da Vara Criminal da Comarca de Marcelândia/MT, aqui apontada como coatora. Quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, bem ainda, a suposta ausência dos requisitos autorizadores da segregação, necessário colacionar aos autos o teor da mencionada decisão: “[...] Ato contínuo, pela MM. Juíza Plantonista foi proferida a seguinte decisão: “Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos, constando ainda as advertências legais quanto aos seus direitos constitucionais. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do art. 310, § 1º, do CPP. Nesse cenário, uma vez que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Sob outro aspecto, em relação à custódia cautelar, entendo que estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando amparada pelos pressupostos elencados no art. 312 c/c 313 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da eventual condenação. A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que por meio desta medida priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, "prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Já o periculum libertatis compreende a "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal", nos termos do art. 312 do CPP, bem como estar configurada uma das hipóteses do art. 313 do CPP. Passando à análise do caso concreto, no tocante ao fumus comissi delicti, verifica-se das peças colacionadas aos autos que a custodiada foi presa em flagrante cometendo a prática da infração penal descrita no auto de prisão em flagrante (tráfico ilícito de entorpecentes – art. 33 da Lei n. 11.343/2006), conforme auto de prisão em flagrante (id 185225901), boletim de ocorrência (id 185225911 e 185225912), termo de exibição e apreensão (entorpecentes diversos, balança de precisão, valor apreendido em notas trocadas, etc) (id 185225914), auto preliminar de constatação de entorpecente (id 185225931), relatório policial de cumprimento de busca e apreensão (id 185225932) e depoimentos nele colacionados. Em relação ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta de igual modo presente, expressando-se na garantia da ordem pública, que se mostra em risco iminente, diante da gravidade em concreto do crime e do risco de reiteração delitiva. Consoante a doutrina de Renato Brasileiro (2019), acerca da garantia da ordem pública, "entende-se [...] como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime" (In Manual de processo penal: volume único - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 991) (grifos nossos). [...] No caso dos autos, se constata destacada periculosidade da agente, revelada pela conjugação da quantidade e tipo de drogas apreendidas com ela – 35,7g (trina e cinco vírgula sete gramas) de pasta base de cocaína e 286,5 (duzentos e oitenta e seis vírgula cinco gramas) de maconha –, parte já prontas para a comercialização, além de petrechos relacionados ao tráfico, com indícios de profissionalismo da atividade de mercancia de drogas. Em um estudo realizado no ano de 2014, organizado pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Paraná, valendo-se do direito comparado, apontou como parâmetro médio de consumo diário 2,5g de maconha e que cada cigarro tem em média entre 0,5 e 1,5g de massa média. Com o entorpecente localizado com a custodiada, seria possível confeccionar uma quantidade entre 573 e 286 cigarros de maconha. Por sua vez, com relação à cocaína apreendida, há informação nos autos de que a porção comercializada era de 0,3g (id. 185225931 – pág. 1). A partir da quantidade encontrada com a custodiada, seria suficiente produzir aproximadamente 119 porções de cocaína. Além disso, nas peças informativas há declaração de que a custodiada passou a exercer a traficância nesta cidade de Marcelândia após o companheiro ter sido preso pelo mesmo delito, mas no distrito de Analândia do Norte, e, portanto, dado continuidade às atividades delituosas. Há indicativos de que a autuada teria passado a utilizar o tráfico de drogas como seu meio de vida. Destaque-se, ademais, que o crime atribuído a autuada, embora não cometido com violência contra a pessoa, causa imensa repercussão na comunidade, uma vez que uma das drogas apreendidas, qual seja, cocaína, é substância altamente viciante e nociva, de fácil e rápida disseminação na sociedade, sobretudo entre os jovens. Tais circunstâncias demonstram a existência de elementos suficientes e contemporâneos referentes à periculosidade do agente e ao risco concreto de reiteração delitiva. Havendo risco concreto de reiteração delitiva, está claro que a soltura da custodiada gerará grave perturbação social, o que permite concluir que sua prisão é necessária para manter a ordem pública e evitar eventuais reiterações. A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nesta situação sob análise, se revela inadequada e insuficiente à garantia da ordem pública, já que se solta, a custodiada terá os mesmos estímulos relacionados com a infração, podendo retornar à prática dos referidos atos criminosos que lhe são imputados. [...] No caso, ganha peculiar relevo o fato de que a custodiada realizava a mercancia dos entorpecentes em sua própria residência, na qual convive juntamente com filhos adolescentes (atualmente com 13, 15 e 17 anos de idade), colocando em risco a própria saúde e proteção dos infantes, enquanto a sua condição peculiar como pessoas em desenvolvimento (art. 6º do ECA). Inclusive também por isso, que a prisão domiciliar não é medida proporcional e adequada ao caso. [...] Segundo se infere do parágrafo único do art. 318 do Código de Processo Penal, que trata da prisão domiciliar, “para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo”. Conforme dito acima, a autuada não possui filhos ainda criança (12 anos incompletos), além disso, os adolescentes também residem com o pai e, supostamente, com a avó materna. No que se refere à alegação do neto, igualmente inexiste comprovação de que seja seu dependente e vive sob seus cuidados, nesse ponto, sequer há documento indicando nascimento, idade ou parentesco. Portanto, não se comprovou que a custodiada é essencial para cuidar dos filhos menores ou de sua genitora, ou que estes sejam pessoas com deficiência. Não fosse o bastante, as atividades ilícitas ocorreram em sua residência, colocando o bem-estar dos filhos em risco, aos quais, na condição de mãe, deveria proteger da exposição à substâncias ilícitas, viciantes e nocivas, como dito, especialmente para os jovens, o que só agrava a periculosidade da conduta. É o entendimento exarado pelo STJ no HC n. 457.100, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de DJe 09/08/2018, em caso semelhante. [...] Desse modo, demonstrada a exigência de provas da materialidade delitiva e de indícios seguros extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, revelada pela conjugação do contexto em que os fatos ocorreram e do risco de reiteração delitiva, justificada a imposição da custódia cautelar para garantir a ordem pública e prevenir novos delitos. [...] ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta: 1. CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE DE CREUDIANE PEREIRA, qualificada, em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 311, 312, 313, 315 e 316, todos do CPP e nos termos da fundamentação acima; [...]” (Id. 276937393, p. 202/210) Transcrevo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora: “[...] A paciente foi presa em flagrante delito pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, no dia no dia 24/2/2025. Submetida à apreciação do Juízo, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva para garantia da ordem pública, conforme decisão de id. 185307884 dos Auto de Prisão em Flagrante sob n. 1000152-41.2025.8.11.0109, nos seguintes termos: [...] O inquérito policial foi distribuído sob o n. 1000217-36.2025.8.11.0109, relatado e concluído com o indiciamento da paciente, no dia 18/3/2025. O Ministério Público ofereceu denúncia (id. 187964956) em face da indiciada, em 21/3/2025, imputando-lhe a conduta delitiva do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Foi determinada, no dia 22/3/2025, a notificação da denunciada para apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006 (id. 187992352). Notificada, a denunciada apresentou defesa preliminar no id. 188371117, sem a arguição de preliminares. Não estando presentes quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução para colheita da prova oral, designada para o dia 15/5/2025, às 14:00 horas. No mais, o processo encontra-se aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento designada. [...]” (Id. 279374867) A custódia cautelar é medida excepcional que somente se justifica quando presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), aliados a alguma das circunstâncias que caracterizam o perigo decorrente do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis): garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na decisão ora questionada, verifica-se que a segregação da paciente está consubstanciada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime, em razão da quantidade e variedade do entorpecente apreendido, além de petrechos destinados à mercancia, com indícios de profissionalismo da atividade de comercialização de drogas. No caso em análise, verifico que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos com a paciente (35,7g de pasta base de cocaína e 286,5g de maconha), além de petrechos relacionados ao tráfico, como balança de precisão e dinheiro em espécie dividido em cédulas de pequeno valor. Conforme consta dos autos, a magistrada de primeiro grau destacou ainda que a paciente passou a exercer a traficância na cidade de Marcelândia/MT após a prisão de seu companheiro pelo mesmo delito no distrito de Analândia do Norte, tendo, portanto, dado continuidade às atividades delituosas. A autoridade judiciária frisou ainda que o comércio ilícito de entorpecentes era realizado na própria residência da paciente, onde viviam seus três filhos adolescentes (com 13, 15 e 17 anos de idade), colocando em risco a saúde e proteção dos menores, o que revela maior reprovabilidade da conduta. Todas essas circunstâncias demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, especialmente diante da quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, que estavam prontas para comercialização. Destaca-se que a autoridade indigitada coatora analisou a presença da materialidade e dos indícios de autoria do delito (fumus comissi delicti), bem como, fundamentou a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública (fumus boni iuris e periculum in mora), além da possibilidade concreta de reiteração delituosa. Sobre o tema, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas, notadamente 103 g de crack, 22,87 g de maconha e 5,51 g de cocaína, além de balança de precisão, lâmina com resquícios de drogas, dinheiro fracionado e materiais para embalo da substância. A variedade de drogas apreendidas, somada aos utensílios comumente utilizados na atividade de tráfico, reforça a existência de um cenário típico de mercancia ilícita de entorpecentes em escala relevante. 4. A propósito, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 725.170/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). [...] Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 213.238/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (negritou-se) No mesmo sentido é o entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, conforme Enunciado Orientativo nº 25 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015: "A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.". Ressalto, ainda, que os predicados pessoais favoráveis alegados pela defesa, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não possuem o condão de afastar a incidência da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. (AgRg no HC n. 990.043/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Quanto à suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, entendo não serem cabíveis no caso concreto, uma vez que a natureza grave e as circunstâncias do delito demonstram que as providências menos gravosas previstas no art. 319 do CPP não seriam suficientes para acautelar a ordem pública. Neste sentido: [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. [...] (AgRg no HC n. 990.043/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Ademais, de acordo com as informações prestadas pela magistrada condutora do processo, o feito está tramitando regularmente, tendo sido oferecida denúncia pelo Ministério Público e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2025. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Creudiane Pereira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1009252-56.2025.8.11.0000

ID: 299384280

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009252-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCELÂNDIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009252-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009252-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), CREUDIANE PEREIRA - CPF: 039.661.983-55 (PACIENTE), Ex. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Marcelândia (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCELÂNDIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRESENÇA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – PROCESSO EM REGULAR ANDAMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada quando demonstra concretamente a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, indicando elementos específicos como quantidade e variedade de drogas apreendidas com indícios de traficância. A apreensão de 35,7g de cocaína e 286,5g de maconha, aliada à presença de petrechos como balança de precisão e grande quantidade de dinheiro em espécie, evidencia a dedicação ao tráfico ilícito de entorpecentes, demonstrando a periculosidade concreta da agente e justificando a prisão cautelar. A autoridade judiciária frisou ainda que o comércio ilícito de entorpecentes era realizado na própria residência da paciente, onde viviam seus três filhos adolescentes (com 13, 15 e 17 anos de idade), colocando em risco a saúde e proteção dos menores, o que revela maior reprovabilidade da conduta. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não são, por si sós, suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, sendo incabível a substituição por medidas alternativas quando estas se mostrarem insuficientes para resguardar a ordem pública. R E L A T Ó R I O Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Creudiane Pereira, qualificada, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1000217-36.2025.8.11.0109, oriundo de ato da autoridade judiciária da Vara Criminal da Comarca de Marcelândia/MT, aqui apontada como coatora. É da impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 25 de fevereiro de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Sustenta o impetrante que a beneficiária está a sofrer constrangimento ilegal, pois, afirma que o decreto de prisão carece de fundamentação, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Aduz que a beneficiária é portadora de predicados pessoais favoráveis. Desse modo, postula a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para ser revogada a prisão preventiva da beneficiária, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas (Id. 276937392). Juntou documentos (Id. 276937393). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 278380850). As informações foram apresentadas (Id. 279374867). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 282565891), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Ementa: Habeas Corpus. Suposta prática do crime capitulado no artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Conversão do flagrante em Prisão Preventiva. Alegada deficiência de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Decisão judicial devidamente fundamentada, evidenciando a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito. Substituição do enclausuramento por medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. As medidas cautelares não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública no vertente caso. Parecer pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado com objetivo de conceder o retorno à liberdade de Creudiane Pereira, qualificada, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1000217-36.2025.8.11.0109, oriundo de ato da autoridade judiciária da Vara Criminal da Comarca de Marcelândia/MT, aqui apontada como coatora. Quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, bem ainda, a suposta ausência dos requisitos autorizadores da segregação, necessário colacionar aos autos o teor da mencionada decisão: “[...] Ato contínuo, pela MM. Juíza Plantonista foi proferida a seguinte decisão: “Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos, constando ainda as advertências legais quanto aos seus direitos constitucionais. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do art. 310, § 1º, do CPP. Nesse cenário, uma vez que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Sob outro aspecto, em relação à custódia cautelar, entendo que estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando amparada pelos pressupostos elencados no art. 312 c/c 313 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da eventual condenação. A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que por meio desta medida priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, "prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Já o periculum libertatis compreende a "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal", nos termos do art. 312 do CPP, bem como estar configurada uma das hipóteses do art. 313 do CPP. Passando à análise do caso concreto, no tocante ao fumus comissi delicti, verifica-se das peças colacionadas aos autos que a custodiada foi presa em flagrante cometendo a prática da infração penal descrita no auto de prisão em flagrante (tráfico ilícito de entorpecentes – art. 33 da Lei n. 11.343/2006), conforme auto de prisão em flagrante (id 185225901), boletim de ocorrência (id 185225911 e 185225912), termo de exibição e apreensão (entorpecentes diversos, balança de precisão, valor apreendido em notas trocadas, etc) (id 185225914), auto preliminar de constatação de entorpecente (id 185225931), relatório policial de cumprimento de busca e apreensão (id 185225932) e depoimentos nele colacionados. Em relação ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta de igual modo presente, expressando-se na garantia da ordem pública, que se mostra em risco iminente, diante da gravidade em concreto do crime e do risco de reiteração delitiva. Consoante a doutrina de Renato Brasileiro (2019), acerca da garantia da ordem pública, "entende-se [...] como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime" (In Manual de processo penal: volume único - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 991) (grifos nossos). [...] No caso dos autos, se constata destacada periculosidade da agente, revelada pela conjugação da quantidade e tipo de drogas apreendidas com ela – 35,7g (trina e cinco vírgula sete gramas) de pasta base de cocaína e 286,5 (duzentos e oitenta e seis vírgula cinco gramas) de maconha –, parte já prontas para a comercialização, além de petrechos relacionados ao tráfico, com indícios de profissionalismo da atividade de mercancia de drogas. Em um estudo realizado no ano de 2014, organizado pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Paraná, valendo-se do direito comparado, apontou como parâmetro médio de consumo diário 2,5g de maconha e que cada cigarro tem em média entre 0,5 e 1,5g de massa média. Com o entorpecente localizado com a custodiada, seria possível confeccionar uma quantidade entre 573 e 286 cigarros de maconha. Por sua vez, com relação à cocaína apreendida, há informação nos autos de que a porção comercializada era de 0,3g (id. 185225931 – pág. 1). A partir da quantidade encontrada com a custodiada, seria suficiente produzir aproximadamente 119 porções de cocaína. Além disso, nas peças informativas há declaração de que a custodiada passou a exercer a traficância nesta cidade de Marcelândia após o companheiro ter sido preso pelo mesmo delito, mas no distrito de Analândia do Norte, e, portanto, dado continuidade às atividades delituosas. Há indicativos de que a autuada teria passado a utilizar o tráfico de drogas como seu meio de vida. Destaque-se, ademais, que o crime atribuído a autuada, embora não cometido com violência contra a pessoa, causa imensa repercussão na comunidade, uma vez que uma das drogas apreendidas, qual seja, cocaína, é substância altamente viciante e nociva, de fácil e rápida disseminação na sociedade, sobretudo entre os jovens. Tais circunstâncias demonstram a existência de elementos suficientes e contemporâneos referentes à periculosidade do agente e ao risco concreto de reiteração delitiva. Havendo risco concreto de reiteração delitiva, está claro que a soltura da custodiada gerará grave perturbação social, o que permite concluir que sua prisão é necessária para manter a ordem pública e evitar eventuais reiterações. A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nesta situação sob análise, se revela inadequada e insuficiente à garantia da ordem pública, já que se solta, a custodiada terá os mesmos estímulos relacionados com a infração, podendo retornar à prática dos referidos atos criminosos que lhe são imputados. [...] No caso, ganha peculiar relevo o fato de que a custodiada realizava a mercancia dos entorpecentes em sua própria residência, na qual convive juntamente com filhos adolescentes (atualmente com 13, 15 e 17 anos de idade), colocando em risco a própria saúde e proteção dos infantes, enquanto a sua condição peculiar como pessoas em desenvolvimento (art. 6º do ECA). Inclusive também por isso, que a prisão domiciliar não é medida proporcional e adequada ao caso. [...] Segundo se infere do parágrafo único do art. 318 do Código de Processo Penal, que trata da prisão domiciliar, “para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo”. Conforme dito acima, a autuada não possui filhos ainda criança (12 anos incompletos), além disso, os adolescentes também residem com o pai e, supostamente, com a avó materna. No que se refere à alegação do neto, igualmente inexiste comprovação de que seja seu dependente e vive sob seus cuidados, nesse ponto, sequer há documento indicando nascimento, idade ou parentesco. Portanto, não se comprovou que a custodiada é essencial para cuidar dos filhos menores ou de sua genitora, ou que estes sejam pessoas com deficiência. Não fosse o bastante, as atividades ilícitas ocorreram em sua residência, colocando o bem-estar dos filhos em risco, aos quais, na condição de mãe, deveria proteger da exposição à substâncias ilícitas, viciantes e nocivas, como dito, especialmente para os jovens, o que só agrava a periculosidade da conduta. É o entendimento exarado pelo STJ no HC n. 457.100, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de DJe 09/08/2018, em caso semelhante. [...] Desse modo, demonstrada a exigência de provas da materialidade delitiva e de indícios seguros extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, revelada pela conjugação do contexto em que os fatos ocorreram e do risco de reiteração delitiva, justificada a imposição da custódia cautelar para garantir a ordem pública e prevenir novos delitos. [...] ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta: 1. CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE DE CREUDIANE PEREIRA, qualificada, em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 311, 312, 313, 315 e 316, todos do CPP e nos termos da fundamentação acima; [...]” (Id. 276937393, p. 202/210) Transcrevo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora: “[...] A paciente foi presa em flagrante delito pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, no dia no dia 24/2/2025. Submetida à apreciação do Juízo, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva para garantia da ordem pública, conforme decisão de id. 185307884 dos Auto de Prisão em Flagrante sob n. 1000152-41.2025.8.11.0109, nos seguintes termos: [...] O inquérito policial foi distribuído sob o n. 1000217-36.2025.8.11.0109, relatado e concluído com o indiciamento da paciente, no dia 18/3/2025. O Ministério Público ofereceu denúncia (id. 187964956) em face da indiciada, em 21/3/2025, imputando-lhe a conduta delitiva do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Foi determinada, no dia 22/3/2025, a notificação da denunciada para apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006 (id. 187992352). Notificada, a denunciada apresentou defesa preliminar no id. 188371117, sem a arguição de preliminares. Não estando presentes quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução para colheita da prova oral, designada para o dia 15/5/2025, às 14:00 horas. No mais, o processo encontra-se aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento designada. [...]” (Id. 279374867) A custódia cautelar é medida excepcional que somente se justifica quando presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), aliados a alguma das circunstâncias que caracterizam o perigo decorrente do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis): garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na decisão ora questionada, verifica-se que a segregação da paciente está consubstanciada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime, em razão da quantidade e variedade do entorpecente apreendido, além de petrechos destinados à mercancia, com indícios de profissionalismo da atividade de comercialização de drogas. No caso em análise, verifico que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos com a paciente (35,7g de pasta base de cocaína e 286,5g de maconha), além de petrechos relacionados ao tráfico, como balança de precisão e dinheiro em espécie dividido em cédulas de pequeno valor. Conforme consta dos autos, a magistrada de primeiro grau destacou ainda que a paciente passou a exercer a traficância na cidade de Marcelândia/MT após a prisão de seu companheiro pelo mesmo delito no distrito de Analândia do Norte, tendo, portanto, dado continuidade às atividades delituosas. A autoridade judiciária frisou ainda que o comércio ilícito de entorpecentes era realizado na própria residência da paciente, onde viviam seus três filhos adolescentes (com 13, 15 e 17 anos de idade), colocando em risco a saúde e proteção dos menores, o que revela maior reprovabilidade da conduta. Todas essas circunstâncias demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, especialmente diante da quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, que estavam prontas para comercialização. Destaca-se que a autoridade indigitada coatora analisou a presença da materialidade e dos indícios de autoria do delito (fumus comissi delicti), bem como, fundamentou a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública (fumus boni iuris e periculum in mora), além da possibilidade concreta de reiteração delituosa. Sobre o tema, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas, notadamente 103 g de crack, 22,87 g de maconha e 5,51 g de cocaína, além de balança de precisão, lâmina com resquícios de drogas, dinheiro fracionado e materiais para embalo da substância. A variedade de drogas apreendidas, somada aos utensílios comumente utilizados na atividade de tráfico, reforça a existência de um cenário típico de mercancia ilícita de entorpecentes em escala relevante. 4. A propósito, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 725.170/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). [...] Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 213.238/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (negritou-se) No mesmo sentido é o entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, conforme Enunciado Orientativo nº 25 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015: "A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.". Ressalto, ainda, que os predicados pessoais favoráveis alegados pela defesa, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não possuem o condão de afastar a incidência da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. (AgRg no HC n. 990.043/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Quanto à suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, entendo não serem cabíveis no caso concreto, uma vez que a natureza grave e as circunstâncias do delito demonstram que as providências menos gravosas previstas no art. 319 do CPP não seriam suficientes para acautelar a ordem pública. Neste sentido: [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. [...] (AgRg no HC n. 990.043/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Ademais, de acordo com as informações prestadas pela magistrada condutora do processo, o feito está tramitando regularmente, tendo sido oferecida denúncia pelo Ministério Público e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2025. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Creudiane Pereira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000783-07.2025.8.11.0037

ID: 299071966

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000783-07.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRAULIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS BRAULIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) NÚMERO DO PROCESSO: 1000783-07.2025.8.11.0037 APELANTE: MARCOS BRAULIO DE SOUZA APELADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MARCOS BRAULIO DE SOUZA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos da Ação Popular n.° 1000783-07.2025.811.0037, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, MT, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 276272867): “Vistos. Trata-se de AÇÃO POPULAR ajuizada por MARCOS BRAULIO DE SOUZA em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT é composta por 15 (quinze) vereadores, sendo 4 (quatro) do MDB, 4 (quatro) do UNIÃO BRASIL, 2 (dois) do PL, 2 (dois) do PRD, 1 (um) do PSB, 1 (um) do REPUBLICANOS, 1 (um) do PSDB. Relata que, em 01/01/2025, foi realizada a eleição para a mesa diretora da referida Câmara e a chapa vencedora, denominada “Muda Primavera”, foi eleita com a seguinte formação: Marco Aurélio (PRD), Mariana Carvalho (PL), Gislaine Yamashita (PL), Uberdan Moesch (MDB), Maria do Supercompras (MDB), Marcondes Martignago (PSDB). Aduz que tal composição viola o princípio constitucional da proporcionalidade partidária previsto no art. 58, § 1º, da Constituição Federal. Alega que, proporcionalmente, a mesa diretora deveria ser composta conforme a seguinte proporção de cadeiras: MDB – aproximadamente 2 (duas) cadeiras, UNIÃO BRASIL – aproximadamente 2 (duas) cadeiras, PL – aproximadamente 1 (uma) cadeira, PRD – aproximadamente 1 cadeira, demais partidos – representação não obrigatória. Assim, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora realizada em 01/01/2025 e a determinação de nova eleição, com observância à proporcionalidade partidária. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO POPULAR, visando, em síntese, a anulação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT. A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como escopo a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Trata-se de um instrumento de cidadania que visa proteger interesses difusos da sociedade. Destarte, através da supramencionada ação, busca-se tutelar a probidade, eficiência, moralidade, bem como o patrimônio cultural, histórico, artístico e turístico. O pedido formulado na ação popular deve ser sempre o de nulidade ou anulabilidade de atos lesivos ao patrimônio público, em razão da configuração de uma das previsões legalmente estabelecidas. No caso sub judice, verifico a inadequação da ação popular para o fim pleiteado pela parte requerente. De acordo com Hely Lopes Meirelles, a ação popular “É a via constitucional (art. 5º, LXIII) posta à disposição de qualquer cidadão (eleitor) para obter a anulação de atos ou contratos administrativos – ou a eles equiparados – lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. Está regulada pela Lei 4.717, de 29.6.65”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012. p. 801). No caso em tela, o objeto da ação – a anulação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal – não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da ação popular. Primeiro porque a eleição da mesa diretora é um ato interna corporis do Poder Legislativo, não se enquadrando diretamente nos objetos típicos da ação popular. É importante ressaltar que o princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal, impõe limites à atuação do Poder Judiciário em questões internas dos demais Poderes, especialmente quando não há clara violação a direitos fundamentais ou às normas constitucionais. Ademais, no julgamento do Tema 1120 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis” (RE 1297884, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021). Desse modo, a interpretação da casa legislativa acerca da proporcionalidade na composição da mesa diretora é questão interna e não se submete à interferência do Judiciário. Segundo porque a mera alegação de irregularidade procedimental na eleição não implica automaticamente em lesão ao erário ou à moralidade administrativa, requisitos essenciais para a propositura da ação popular. Destarte, as supostas irregularidades apontadas dizem respeito a questões procedimentais internas da Câmara Municipal, sem evidência clara de prejuízo ao erário ou violação à moralidade e aos demais princípios da Administração Pública. Ademais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que descabe a utilização da ação popular com a finalidade de anulação das eleições da mesa diretora da Câmara Municipal: AÇÃO POPULAR – Alegação de ilegalidade na eleição do presidente da Mesa Diretiva da Câmara dos Vereadores de Atibaia – Vereador Suplente – Ausência de proibição pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno – Falta de interesse processual – Impropriedade do meio processual para alcance do direito material invocado – Sentença de extinção do processo mantida – Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos. (TJ-SP - AC: 10001522320198260048 SP 1000152-23.2019.8.26.0048, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 08/06/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR – APROVAÇÃO DE MOÇÃO DE APLAUSOS – OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA – NÃO COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE – MATÉRIA INTERNA CORPORIS – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não resta dúvida que a Ação Popular tem como um de seus objetivos, a anulação de atos que importem em ofensa à moralidade administrativa (art. 5º, LXIII, da CF). 2. No entanto, para que a ação popular seja cabível, necessário é a comprovação da lesividade à moralidade administrativa. 3. Tratando-se de matéria interna corporis do Poder Legislativo, não pode o Poder Judiciário exercer o controle judicial sobre o alcance das normas regimentais, salvo em caso de flagrante desrespeito às normas constitucionais, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Recurso Desprovido e sentença ratificada, em sede de reexame necessário. (N.U 1017338-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Remessa necessária – Ação Popular visando à nulidade da sessão extraordinária de 15.09.2022 e da eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirão Pires para o biênio 23/24, por desvio de finalidade e violação aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público – Sentença de improcedência – Remessa necessária – Desprovimento de rigor. Inocorrência de comprovação de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público na concreção do ato administrativo - R. sentença mantida – Remessa necessária desprovida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1003273-41.2022.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 03/06/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2024). Por fim, verifica-se, outrossim, que a pretensão da parte requerente não visa a proteção do patrimônio publico, da moralidade administrativa ou até mesmo de um interesse difuso da coletividade, mas sim o interesse de um único cidadão que discorda do resultado da eleição, o que desvirtua para fins particulares o objetivo da ação popular de preservação do patrimônio público e da probidade administrativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE DIREITO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. De acordo com o Tribunal a quo, a autora popular, "na qualidade de candidata de Concurso Público para Remoção de Serviços Notariais e Registrais no Estado, aberto em 2008, pretende anular ato anterior consubstanciado no ano de 1991, com a finalidade de incluir essa vaga no referido certame" (fl. 1.367). 2. "A ação popular não é servil à defesa de interesses particulares, tampouco de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneo" ( REsp 776.857/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 18/2/2009). 3. Na espécie, a autora popular se volta contra o ato administrativo impugnado, não pelo prejuízo que ele possa ter gerado no âmbito da coletividade, mas, antes, para atender interesse próprio seu em disputar uma específica serventia, enquanto candidata inscrita em concurso público para a remoção de serviços notariais e registrais no Estado do Rio Grande do Sul. 4. Caso concreto, portanto, em que a tutela de interesses da coletividade emerge apenas como um subterfúgio para se veicular pretensão individual própria da autora popular. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870473 RS 2015/0069036-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) destaque nosso. REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DIREITOS INDIVIDUAIS – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARACOL - INSURGÊNCIA CONTRA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA – DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. I - O interesse de agir em ação popular não se respalda em interesse pessoal do autor, mas interesse legítimo que o autoriza a defender o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio cultural. II - Se os autores objetivam, mediante interesse próprio, a anulação de eleição da mesa diretora da câmara municipal de Caracol MS, resta caracterizada a tutela de interesse individual, de caráter privado subjetivo, e a inadequação da via eleita através da ação popular. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08002753320198120003 MS 0800275-33.2019.8.12.0003, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 20/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2019) destaque nosso. Assim, entendo que a parte requerente busca a tutela de direito que não se adequa ao meio processual escolhido, qual seja, a ação popular. Isto posto, considerando os fundamentos ora expostos, o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito”. Em suas razões recursais a parte apelante aduz o cabimento da ação popular como meio adequado para impugnar atos administrativos legais ou que atentem contra a moralidade administrativa. Argumenta que de acordo com o artigo 2°, da Lei n.° 4.717/65, a ilegalidade pode ser caracterizada, dentre outros, por vício de forma, ilegalidade do objeto e desvio de finalidade. Nesse contexto, consigna que o artigo 58, § 1°, da Constituição Federal estabelece expressamente que na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participarem da respectiva casa, o que não foi observado na espécie. Salienta que o STF possui jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de controle jurisdicional em casos de violação à proporcionalidade partidária, de modo que a decisão recorrida, ao afastar o controle jurisdicional sob o fundamento de que se trata de matéria interna corporis contraria o entendimento pacificado. Assevera, outrossim, que há nítido interesse popular para que as minorias e maiorias sejam devidamente representadas na Casa legislativa, sob pena de violação a sensível princípio constitucional republicano. Por essas razões, requer (ID. 276272868): “1. O recebimento e processamento do presente recurso de Apelação, com concessão de efeito suspensivo; 2. A reforma da sentença para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o regular processamento da ação, forte no disposto no art. 2º da Lei 4717/65, art. 5º inc. LXXIII e art. 58, § 1º da CF/88 e art. 5; 3. Caso assim não se entenda, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão por afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; 4. A intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o feito; 5. A condenação dos Apelados ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende a inadequação da via eleita, bem como sustenta a compensação da proporcionalidade nas comissões temáticas, a ausência de dano ao erário, a impossibilidade de proporcionalidade de declaração dos partidos políticos, pugnando pelo não provimento do recurso e condenação da parte apelante nas penalidades cabíveis por litigância de má-fé (ID. 276272871). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo desprovimento do recurso aviado, para se manter inalterada a r. decisão combatida” (ID. 28937873). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Da análise dos autos, verifica-se que MARCOS BRAULIO DE SOUZA ajuizou “AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR” em desfavor do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, requerendo a concessão de liminar “para determinar a SUSPENSÃO dos efeitos da eleição da Mesa Diretora realizada em 01/01/2025 e a DETERMINAÇÃO de NOVA ELEIÇÃO, com observância à proporcionalidade partidária” e, ao final, a “Anulação, em definitivo, da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal realizada em 01/01/2025”. O juízo a quo, ao analisar as alegações iniciais, concluiu pela inadequação da via eleita, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, consoante sentença já transcrita no relatório. Do exame da questão posta, verifica-se que o reexame necessário e o cerne recursal se confundem, razão pela qual o duplo grau obrigatório e a apreciação do recurso de apelação estão sendo realizados conjuntamente. Com efeito, a Ação Popular, prevista no artigo 5°, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, figura como instrumento processual que garante a todo cidadão brasileiro a busca pela invalidação de atos administrativos manifestamente ilegais e que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (Grifo nosso). A Lei n.° 4.717/65, que regula a referida ação, dispõe, no artigo 1º, que “qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”. Vê-se, portanto, que a Ação Popular é um remédio constitucional que possibilita ao cidadão que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Seu conceito, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, corresponde ao: “[...] meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 31.ª ed. - São Paulo : Malheiros, 2008, p. 126- 127). E prossegue: "É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da Republica lhe outorga". (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança..., 31.ª ed. - São Paulo : Malheiros, 2008, p.127). Como tal, sua utilização deve se circunscrever à decretação de invalidade ou desconstituição de ato administrativo, a condenação de reparação de prejuízos causados ao erário, além da restituição de valores e bens apropriados, não sendo admitida, via de regra, a condenação em obrigação de fazer e não fazer. Há, portanto, requisitos específicos que constituem os Pressupostos da demanda, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "(...) são pressupostos da ação popular: 1. qualidade de cidadão no sujeito ativo; 2. ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Público ou entidade de que ele participe; 3. lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural." (DI PRIETRO, Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1746) No caso dos autos, como bem destacado pela magistrada a quo, o objeto da demanda se consubstancia em típico ato interna corporis, regido essencialmente por normas regimentais, ou seja, ato administrativo de natureza político-regimental, cuja disciplina e condução estão reservadas ao próprio parlamento, como expressão do princípio da autonomia dos poderes. A respeito do Tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.° 1.120, de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”. No presente caso, a alegada ausência de proporcionalidade decorre de interpretação de regras regimentais e da articulação política legítima entre parlamentares, própria do processo democrático de formação das mesas. Logo, não se submete à interferência do Poder Judiciário. A propósito: “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – ATO LEGISLATIVO MUNICIPAL – CONSTRUÇAO DE PISTA DE SKATE E CORETO EM PRAÇA PÚBLICA – ALEGAÇAO DE PROXIMIDADE COM POSTO DE SAÚDE E ESCOLA ESTADUAL – POSSÍVEL PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO – ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS – IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – SENTENÇA RATIFICADA. Não demonstrada a prática de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a improcedência dos pedidos formulados na inicial se trata de medida imperativa, com a consequente ratificação da sentença sob reexame”. (TJ-MT 00017742820158110044 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE SUSPENDER ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTENTO, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Tem-se como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da ação popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes” ( REsp 1447237/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 09/03/2015). Partindo-se, pois, de tal ótica, não enxergo qual a lesividade ao patrimônio público poderia causar o vício na eleição da Câmara Municipal de Umbuzeiro. Os recorrentes alegam que os ocupantes da mesa poderiam perceber valores indevidos. Ocorre que, seja quem for que ocupe os cargos, esses valores somente serão dispendidos uma única vez, pouco importando quem sejam os membros em determinado momento. Eventual mudança não implicará prejuízo, porque o pagamento decorre da remuneração pelos serviços prestados, salvo, evidentemente, se forem provados atos ilícitos e lesivos ao patrimônio público. A ocupação, pura e simples, dos cargos da mesa diretora, não causa prejuízo algum ao patrimônio público, não pelo menos no caso em discussão. Não fosse isso suficiente, a medida pretendida não implica risco imediato ao direito perseguido, na medida em que o efeito prático da eleição somente será experimentado a partir de janeiro de 2023, ou seja, daqui a 14 meses, aproximadamente, o que, nem de longe revela a urgência alegada”. (TJ-PB - AI: 08148206520218150000, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível). (Grifo nosso). “REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DIREITOS INDIVIDUAIS – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARACOL - INSURGÊNCIA CONTRA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA – DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. I - O interesse de agir em ação popular não se respalda em interesse pessoal do autor, mas interesse legítimo que o autoriza a defender o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio cultural. II - Se os autores objetivam, mediante interesse próprio, a anulação de eleição da mesa diretora da câmara municipal de Caracol MS, resta caracterizada a tutela de interesse individual, de caráter privado subjetivo, e a inadequação da via eleita através da ação popular”. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 0800275-33 .2019.8.12.0003 Bela Vista, Relator.: Des . Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 20/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2019). Além disso, a ilegalidade e lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa não foi comprovada no processado, porquanto não se evidencia, de plano, qualquer ato de gestão da mesa diretora que tenha produzido efeitos lesivos ao erário ou a qualquer outro bem protegido pela ação popular. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA – Ação popular – Licitação – Alegação de entrega de envelope aberto por um dos licitantes; tipo de óleo não especificado no edital; valores praticados pelo vencedor que são inexequíveis – Pretensão de declaração de nulidade da licitação - Descabimento – Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não ilidida – Não comprovação da ilegalidade e da lesividade do ato administrativo a justificar o controle pelo Poder Judiciário - Manutenção da r. sentença que se impõe, nos termos do art. 252 do RITJ – Remessa necessária desprovida”. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 0001770-40.2013.8.26.0659 Vinhedo, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 09/10/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2023). (Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA – Ação Popular – Licitação – Pretensão à decretação de nulidade de procedimento licitatório editado pelo Município do Guarujá – Não demonstrada a ocorrência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa – Manutenção da sentença – Recurso desprovido”. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 00016264220168260536 SP 0001626-42.2016.8.26.0536, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 21/10/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2021). (Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A ALEGADA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. A ação popular é um instituto jurídico de natureza constitucional pela qual qualquer cidadão tem a possibilidade de agir na defesa do interesse público ao identificar lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. Quando visa à anulação do ilícito e à reparação pelo fato danoso, todos os pressupostos para a responsabilidade civil daqueles que praticaram o ato devem ser alegados e provados, sob pena de improcedência do pedido de desconstituição e reparação. O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da ilegalidade e lesividade do ato, merecendo a improcedência de seu pleito. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJ-GO 0489224-61.2011.8.09.0036, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2019). (Grifo nosso). “ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - ATO IMPUGNADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - LESIVIDADADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - A ação popular tem como pressupostos essenciais a ilegalidade do ato administrativo e a decorrente lesividade ao patrimônio público - A contratação de serviço técnico de natureza singular, com escritório de advocacia de notória especialização e qualificação técnica, de forma legal, em clara hipótese de inexigibilidade de licitação, bem como a falta de prova inequívoca da lesividade ao patrimônio público, inviabilizam o pedido inicial da ação popular”. (TJ-MG - Remessa Necessária: 50052875420178130702, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023). (Grifo nosso). Ademais, a tentativa de utilizar a ação popular pare veicular insurgência política contra a composição de um órgão colegiado legislativo desvirtua a finalidade da ação constitucional, comprometendo a seriedade do controle popular e o equilíbrio entre os Poderes. Dessa forma, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais deve ser ratificada, tanto pela ausência de pressupostos de admissibilidade da ação popular, como pela carência de interesse de agir e, ainda, por não se verificar lesividade ou afronta direta à Constituição Federal. No que tange ao pedido formulado pela parte apelada nas contrarrazões, visando à condenação do autor popular, ora apelante, por litigância de má-fé, pertinente esclarecer que, a despeito de a pretensão autoral ter se revelado inadequada à via eleita, não se verifica a presença de dolo processual, deslealdade intencional ou conduta ardilosa que justificasse a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. A respeito da litigância de má-fé, assim dispõe os artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos”. Ainda, sobre o tema, ensina Nelson Nery Júnior: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigador, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371). Como se vê, a pretendida condenação de qualquer das partes em litigância de má-fé subordina-se à demonstração objetiva de que tenha agido com dolo processual, isto é, com a intenção de prejudicar a parte adversa no processo, bem como à comprovação de prejuízo à parte contrária. No pressuposto fático, é certo que a impropriedade do uso da ação popular, para questionamento de ato interna corporis desprovido de lesividade ao patrimônio público, revela despreparo técnico ou equívoco jurídico quanto à via processual eleita. Todavia, esse vício de compreensão, por si só, não autoriza a imputação de conduta temerária, tampouco se mostra suficiente para caracterizar o abuso do direito de ação. O exercício do direito de petição, ainda que mal formulado, é amparado pela cláusula do devido processo legal, sendo recomendável, sobretudo em sede de jurisdição constitucional e coletiva, que a imposição de sanções por má-fé se dê com cautela, apenas quando comprovado o intuito doloso de prejudicar a parte adversa ou causar tumulto processual. Igualmente, mister ressaltar que a litigância temerária e a conduta maliciosa não se presumem, exigindo-se, por consequência, prova satisfatória não só da sua existência, como, também, da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Assim, diante da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da parte apelante, no caso concreto, e ausente prejuízo à parte apelada, não há que se falar em litigância de má-fé. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICIPIO DE PEDRA PRETA. PROFESSOR (A). SENTENÇA PROCEDENTE. IMPLANTAÇÃO DESDE A DATA DA POSSE COM REFLEXOS. TABELA DA LEI ORDINÁRIA N° 079/1998. NOVA LEI ORDINÁRIA N° 856/2015. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. INVERSÃO DA NOMENCLATURAS (CLASSE E NIVEL). PROGRESSOES OBSERVADAS PELA MUNICIPALIDADE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE ORIGEM. LITIGANCIA DE MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. 9...) 03. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária”. (N.U 1001379-46.2019.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022). (Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E §2O DA CF E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.018/2009 – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ –VERBAS RESCISÓRIAS – INDEVIDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a Lei Municipal n.º 1.018/2009. 2. O vínculo jurídico que se estabelece entre a Administração e os servidores contratados temporariamente é o de direito administrativo (jurídico-administrativo). 3. A condenação por litigância de má-fé somente é cabível, quando se comprova que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, pois a boa-fé é presumível, e a má-fé exige prova consistente. 4. Sentença reformada, Recurso Provido”. (N.U 0000450-44.2013.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em Reexame Necessário, RATIFICO a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1000783-07.2025.8.11.0037

ID: 299071978

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000783-07.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

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RODOLFO SORIANO WOLFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO VINICIOS MURARI MOTTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) NÚMERO DO PROCESSO: 1000783-07.2025.8.11.0037 APELANTE: MARCOS BRAULIO DE SOUZA APELADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MARCOS BRAULIO DE SOUZA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos da Ação Popular n.° 1000783-07.2025.811.0037, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, MT, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 276272867): “Vistos. Trata-se de AÇÃO POPULAR ajuizada por MARCOS BRAULIO DE SOUZA em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT é composta por 15 (quinze) vereadores, sendo 4 (quatro) do MDB, 4 (quatro) do UNIÃO BRASIL, 2 (dois) do PL, 2 (dois) do PRD, 1 (um) do PSB, 1 (um) do REPUBLICANOS, 1 (um) do PSDB. Relata que, em 01/01/2025, foi realizada a eleição para a mesa diretora da referida Câmara e a chapa vencedora, denominada “Muda Primavera”, foi eleita com a seguinte formação: Marco Aurélio (PRD), Mariana Carvalho (PL), Gislaine Yamashita (PL), Uberdan Moesch (MDB), Maria do Supercompras (MDB), Marcondes Martignago (PSDB). Aduz que tal composição viola o princípio constitucional da proporcionalidade partidária previsto no art. 58, § 1º, da Constituição Federal. Alega que, proporcionalmente, a mesa diretora deveria ser composta conforme a seguinte proporção de cadeiras: MDB – aproximadamente 2 (duas) cadeiras, UNIÃO BRASIL – aproximadamente 2 (duas) cadeiras, PL – aproximadamente 1 (uma) cadeira, PRD – aproximadamente 1 cadeira, demais partidos – representação não obrigatória. Assim, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora realizada em 01/01/2025 e a determinação de nova eleição, com observância à proporcionalidade partidária. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO POPULAR, visando, em síntese, a anulação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT. A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como escopo a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Trata-se de um instrumento de cidadania que visa proteger interesses difusos da sociedade. Destarte, através da supramencionada ação, busca-se tutelar a probidade, eficiência, moralidade, bem como o patrimônio cultural, histórico, artístico e turístico. O pedido formulado na ação popular deve ser sempre o de nulidade ou anulabilidade de atos lesivos ao patrimônio público, em razão da configuração de uma das previsões legalmente estabelecidas. No caso sub judice, verifico a inadequação da ação popular para o fim pleiteado pela parte requerente. De acordo com Hely Lopes Meirelles, a ação popular “É a via constitucional (art. 5º, LXIII) posta à disposição de qualquer cidadão (eleitor) para obter a anulação de atos ou contratos administrativos – ou a eles equiparados – lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. Está regulada pela Lei 4.717, de 29.6.65”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012. p. 801). No caso em tela, o objeto da ação – a anulação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal – não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da ação popular. Primeiro porque a eleição da mesa diretora é um ato interna corporis do Poder Legislativo, não se enquadrando diretamente nos objetos típicos da ação popular. É importante ressaltar que o princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal, impõe limites à atuação do Poder Judiciário em questões internas dos demais Poderes, especialmente quando não há clara violação a direitos fundamentais ou às normas constitucionais. Ademais, no julgamento do Tema 1120 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis” (RE 1297884, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021). Desse modo, a interpretação da casa legislativa acerca da proporcionalidade na composição da mesa diretora é questão interna e não se submete à interferência do Judiciário. Segundo porque a mera alegação de irregularidade procedimental na eleição não implica automaticamente em lesão ao erário ou à moralidade administrativa, requisitos essenciais para a propositura da ação popular. Destarte, as supostas irregularidades apontadas dizem respeito a questões procedimentais internas da Câmara Municipal, sem evidência clara de prejuízo ao erário ou violação à moralidade e aos demais princípios da Administração Pública. Ademais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que descabe a utilização da ação popular com a finalidade de anulação das eleições da mesa diretora da Câmara Municipal: AÇÃO POPULAR – Alegação de ilegalidade na eleição do presidente da Mesa Diretiva da Câmara dos Vereadores de Atibaia – Vereador Suplente – Ausência de proibição pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno – Falta de interesse processual – Impropriedade do meio processual para alcance do direito material invocado – Sentença de extinção do processo mantida – Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos. (TJ-SP - AC: 10001522320198260048 SP 1000152-23.2019.8.26.0048, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 08/06/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR – APROVAÇÃO DE MOÇÃO DE APLAUSOS – OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA – NÃO COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE – MATÉRIA INTERNA CORPORIS – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não resta dúvida que a Ação Popular tem como um de seus objetivos, a anulação de atos que importem em ofensa à moralidade administrativa (art. 5º, LXIII, da CF). 2. No entanto, para que a ação popular seja cabível, necessário é a comprovação da lesividade à moralidade administrativa. 3. Tratando-se de matéria interna corporis do Poder Legislativo, não pode o Poder Judiciário exercer o controle judicial sobre o alcance das normas regimentais, salvo em caso de flagrante desrespeito às normas constitucionais, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Recurso Desprovido e sentença ratificada, em sede de reexame necessário. (N.U 1017338-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Remessa necessária – Ação Popular visando à nulidade da sessão extraordinária de 15.09.2022 e da eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirão Pires para o biênio 23/24, por desvio de finalidade e violação aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público – Sentença de improcedência – Remessa necessária – Desprovimento de rigor. Inocorrência de comprovação de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público na concreção do ato administrativo - R. sentença mantida – Remessa necessária desprovida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1003273-41.2022.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 03/06/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2024). Por fim, verifica-se, outrossim, que a pretensão da parte requerente não visa a proteção do patrimônio publico, da moralidade administrativa ou até mesmo de um interesse difuso da coletividade, mas sim o interesse de um único cidadão que discorda do resultado da eleição, o que desvirtua para fins particulares o objetivo da ação popular de preservação do patrimônio público e da probidade administrativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE DIREITO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. De acordo com o Tribunal a quo, a autora popular, "na qualidade de candidata de Concurso Público para Remoção de Serviços Notariais e Registrais no Estado, aberto em 2008, pretende anular ato anterior consubstanciado no ano de 1991, com a finalidade de incluir essa vaga no referido certame" (fl. 1.367). 2. "A ação popular não é servil à defesa de interesses particulares, tampouco de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneo" ( REsp 776.857/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 18/2/2009). 3. Na espécie, a autora popular se volta contra o ato administrativo impugnado, não pelo prejuízo que ele possa ter gerado no âmbito da coletividade, mas, antes, para atender interesse próprio seu em disputar uma específica serventia, enquanto candidata inscrita em concurso público para a remoção de serviços notariais e registrais no Estado do Rio Grande do Sul. 4. Caso concreto, portanto, em que a tutela de interesses da coletividade emerge apenas como um subterfúgio para se veicular pretensão individual própria da autora popular. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870473 RS 2015/0069036-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) destaque nosso. REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DIREITOS INDIVIDUAIS – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARACOL - INSURGÊNCIA CONTRA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA – DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. I - O interesse de agir em ação popular não se respalda em interesse pessoal do autor, mas interesse legítimo que o autoriza a defender o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio cultural. II - Se os autores objetivam, mediante interesse próprio, a anulação de eleição da mesa diretora da câmara municipal de Caracol MS, resta caracterizada a tutela de interesse individual, de caráter privado subjetivo, e a inadequação da via eleita através da ação popular. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08002753320198120003 MS 0800275-33.2019.8.12.0003, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 20/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2019) destaque nosso. Assim, entendo que a parte requerente busca a tutela de direito que não se adequa ao meio processual escolhido, qual seja, a ação popular. Isto posto, considerando os fundamentos ora expostos, o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito”. Em suas razões recursais a parte apelante aduz o cabimento da ação popular como meio adequado para impugnar atos administrativos legais ou que atentem contra a moralidade administrativa. Argumenta que de acordo com o artigo 2°, da Lei n.° 4.717/65, a ilegalidade pode ser caracterizada, dentre outros, por vício de forma, ilegalidade do objeto e desvio de finalidade. Nesse contexto, consigna que o artigo 58, § 1°, da Constituição Federal estabelece expressamente que na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participarem da respectiva casa, o que não foi observado na espécie. Salienta que o STF possui jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de controle jurisdicional em casos de violação à proporcionalidade partidária, de modo que a decisão recorrida, ao afastar o controle jurisdicional sob o fundamento de que se trata de matéria interna corporis contraria o entendimento pacificado. Assevera, outrossim, que há nítido interesse popular para que as minorias e maiorias sejam devidamente representadas na Casa legislativa, sob pena de violação a sensível princípio constitucional republicano. Por essas razões, requer (ID. 276272868): “1. O recebimento e processamento do presente recurso de Apelação, com concessão de efeito suspensivo; 2. A reforma da sentença para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o regular processamento da ação, forte no disposto no art. 2º da Lei 4717/65, art. 5º inc. LXXIII e art. 58, § 1º da CF/88 e art. 5; 3. Caso assim não se entenda, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão por afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; 4. A intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o feito; 5. A condenação dos Apelados ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende a inadequação da via eleita, bem como sustenta a compensação da proporcionalidade nas comissões temáticas, a ausência de dano ao erário, a impossibilidade de proporcionalidade de declaração dos partidos políticos, pugnando pelo não provimento do recurso e condenação da parte apelante nas penalidades cabíveis por litigância de má-fé (ID. 276272871). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo desprovimento do recurso aviado, para se manter inalterada a r. decisão combatida” (ID. 28937873). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Da análise dos autos, verifica-se que MARCOS BRAULIO DE SOUZA ajuizou “AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR” em desfavor do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, requerendo a concessão de liminar “para determinar a SUSPENSÃO dos efeitos da eleição da Mesa Diretora realizada em 01/01/2025 e a DETERMINAÇÃO de NOVA ELEIÇÃO, com observância à proporcionalidade partidária” e, ao final, a “Anulação, em definitivo, da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal realizada em 01/01/2025”. O juízo a quo, ao analisar as alegações iniciais, concluiu pela inadequação da via eleita, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, consoante sentença já transcrita no relatório. Do exame da questão posta, verifica-se que o reexame necessário e o cerne recursal se confundem, razão pela qual o duplo grau obrigatório e a apreciação do recurso de apelação estão sendo realizados conjuntamente. Com efeito, a Ação Popular, prevista no artigo 5°, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, figura como instrumento processual que garante a todo cidadão brasileiro a busca pela invalidação de atos administrativos manifestamente ilegais e que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (Grifo nosso). A Lei n.° 4.717/65, que regula a referida ação, dispõe, no artigo 1º, que “qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”. Vê-se, portanto, que a Ação Popular é um remédio constitucional que possibilita ao cidadão que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Seu conceito, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, corresponde ao: “[...] meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 31.ª ed. - São Paulo : Malheiros, 2008, p. 126- 127). E prossegue: "É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da Republica lhe outorga". (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança..., 31.ª ed. - São Paulo : Malheiros, 2008, p.127). Como tal, sua utilização deve se circunscrever à decretação de invalidade ou desconstituição de ato administrativo, a condenação de reparação de prejuízos causados ao erário, além da restituição de valores e bens apropriados, não sendo admitida, via de regra, a condenação em obrigação de fazer e não fazer. Há, portanto, requisitos específicos que constituem os Pressupostos da demanda, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "(...) são pressupostos da ação popular: 1. qualidade de cidadão no sujeito ativo; 2. ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Público ou entidade de que ele participe; 3. lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural." (DI PRIETRO, Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1746) No caso dos autos, como bem destacado pela magistrada a quo, o objeto da demanda se consubstancia em típico ato interna corporis, regido essencialmente por normas regimentais, ou seja, ato administrativo de natureza político-regimental, cuja disciplina e condução estão reservadas ao próprio parlamento, como expressão do princípio da autonomia dos poderes. A respeito do Tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.° 1.120, de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”. No presente caso, a alegada ausência de proporcionalidade decorre de interpretação de regras regimentais e da articulação política legítima entre parlamentares, própria do processo democrático de formação das mesas. Logo, não se submete à interferência do Poder Judiciário. A propósito: “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – ATO LEGISLATIVO MUNICIPAL – CONSTRUÇAO DE PISTA DE SKATE E CORETO EM PRAÇA PÚBLICA – ALEGAÇAO DE PROXIMIDADE COM POSTO DE SAÚDE E ESCOLA ESTADUAL – POSSÍVEL PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO – ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS – IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – SENTENÇA RATIFICADA. Não demonstrada a prática de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a improcedência dos pedidos formulados na inicial se trata de medida imperativa, com a consequente ratificação da sentença sob reexame”. (TJ-MT 00017742820158110044 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE SUSPENDER ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTENTO, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Tem-se como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da ação popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes” ( REsp 1447237/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 09/03/2015). Partindo-se, pois, de tal ótica, não enxergo qual a lesividade ao patrimônio público poderia causar o vício na eleição da Câmara Municipal de Umbuzeiro. Os recorrentes alegam que os ocupantes da mesa poderiam perceber valores indevidos. Ocorre que, seja quem for que ocupe os cargos, esses valores somente serão dispendidos uma única vez, pouco importando quem sejam os membros em determinado momento. Eventual mudança não implicará prejuízo, porque o pagamento decorre da remuneração pelos serviços prestados, salvo, evidentemente, se forem provados atos ilícitos e lesivos ao patrimônio público. A ocupação, pura e simples, dos cargos da mesa diretora, não causa prejuízo algum ao patrimônio público, não pelo menos no caso em discussão. Não fosse isso suficiente, a medida pretendida não implica risco imediato ao direito perseguido, na medida em que o efeito prático da eleição somente será experimentado a partir de janeiro de 2023, ou seja, daqui a 14 meses, aproximadamente, o que, nem de longe revela a urgência alegada”. (TJ-PB - AI: 08148206520218150000, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível). (Grifo nosso). “REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DIREITOS INDIVIDUAIS – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARACOL - INSURGÊNCIA CONTRA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA – DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. I - O interesse de agir em ação popular não se respalda em interesse pessoal do autor, mas interesse legítimo que o autoriza a defender o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio cultural. II - Se os autores objetivam, mediante interesse próprio, a anulação de eleição da mesa diretora da câmara municipal de Caracol MS, resta caracterizada a tutela de interesse individual, de caráter privado subjetivo, e a inadequação da via eleita através da ação popular”. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 0800275-33 .2019.8.12.0003 Bela Vista, Relator.: Des . Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 20/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2019). Além disso, a ilegalidade e lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa não foi comprovada no processado, porquanto não se evidencia, de plano, qualquer ato de gestão da mesa diretora que tenha produzido efeitos lesivos ao erário ou a qualquer outro bem protegido pela ação popular. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA – Ação popular – Licitação – Alegação de entrega de envelope aberto por um dos licitantes; tipo de óleo não especificado no edital; valores praticados pelo vencedor que são inexequíveis – Pretensão de declaração de nulidade da licitação - Descabimento – Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não ilidida – Não comprovação da ilegalidade e da lesividade do ato administrativo a justificar o controle pelo Poder Judiciário - Manutenção da r. sentença que se impõe, nos termos do art. 252 do RITJ – Remessa necessária desprovida”. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 0001770-40.2013.8.26.0659 Vinhedo, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 09/10/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2023). (Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA – Ação Popular – Licitação – Pretensão à decretação de nulidade de procedimento licitatório editado pelo Município do Guarujá – Não demonstrada a ocorrência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa – Manutenção da sentença – Recurso desprovido”. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 00016264220168260536 SP 0001626-42.2016.8.26.0536, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 21/10/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2021). (Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A ALEGADA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. A ação popular é um instituto jurídico de natureza constitucional pela qual qualquer cidadão tem a possibilidade de agir na defesa do interesse público ao identificar lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. Quando visa à anulação do ilícito e à reparação pelo fato danoso, todos os pressupostos para a responsabilidade civil daqueles que praticaram o ato devem ser alegados e provados, sob pena de improcedência do pedido de desconstituição e reparação. O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da ilegalidade e lesividade do ato, merecendo a improcedência de seu pleito. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJ-GO 0489224-61.2011.8.09.0036, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2019). (Grifo nosso). “ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - ATO IMPUGNADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - LESIVIDADADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - A ação popular tem como pressupostos essenciais a ilegalidade do ato administrativo e a decorrente lesividade ao patrimônio público - A contratação de serviço técnico de natureza singular, com escritório de advocacia de notória especialização e qualificação técnica, de forma legal, em clara hipótese de inexigibilidade de licitação, bem como a falta de prova inequívoca da lesividade ao patrimônio público, inviabilizam o pedido inicial da ação popular”. (TJ-MG - Remessa Necessária: 50052875420178130702, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023). (Grifo nosso). Ademais, a tentativa de utilizar a ação popular pare veicular insurgência política contra a composição de um órgão colegiado legislativo desvirtua a finalidade da ação constitucional, comprometendo a seriedade do controle popular e o equilíbrio entre os Poderes. Dessa forma, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais deve ser ratificada, tanto pela ausência de pressupostos de admissibilidade da ação popular, como pela carência de interesse de agir e, ainda, por não se verificar lesividade ou afronta direta à Constituição Federal. No que tange ao pedido formulado pela parte apelada nas contrarrazões, visando à condenação do autor popular, ora apelante, por litigância de má-fé, pertinente esclarecer que, a despeito de a pretensão autoral ter se revelado inadequada à via eleita, não se verifica a presença de dolo processual, deslealdade intencional ou conduta ardilosa que justificasse a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. A respeito da litigância de má-fé, assim dispõe os artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos”. Ainda, sobre o tema, ensina Nelson Nery Júnior: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigador, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371). Como se vê, a pretendida condenação de qualquer das partes em litigância de má-fé subordina-se à demonstração objetiva de que tenha agido com dolo processual, isto é, com a intenção de prejudicar a parte adversa no processo, bem como à comprovação de prejuízo à parte contrária. No pressuposto fático, é certo que a impropriedade do uso da ação popular, para questionamento de ato interna corporis desprovido de lesividade ao patrimônio público, revela despreparo técnico ou equívoco jurídico quanto à via processual eleita. Todavia, esse vício de compreensão, por si só, não autoriza a imputação de conduta temerária, tampouco se mostra suficiente para caracterizar o abuso do direito de ação. O exercício do direito de petição, ainda que mal formulado, é amparado pela cláusula do devido processo legal, sendo recomendável, sobretudo em sede de jurisdição constitucional e coletiva, que a imposição de sanções por má-fé se dê com cautela, apenas quando comprovado o intuito doloso de prejudicar a parte adversa ou causar tumulto processual. Igualmente, mister ressaltar que a litigância temerária e a conduta maliciosa não se presumem, exigindo-se, por consequência, prova satisfatória não só da sua existência, como, também, da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Assim, diante da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da parte apelante, no caso concreto, e ausente prejuízo à parte apelada, não há que se falar em litigância de má-fé. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICIPIO DE PEDRA PRETA. PROFESSOR (A). SENTENÇA PROCEDENTE. IMPLANTAÇÃO DESDE A DATA DA POSSE COM REFLEXOS. TABELA DA LEI ORDINÁRIA N° 079/1998. NOVA LEI ORDINÁRIA N° 856/2015. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. INVERSÃO DA NOMENCLATURAS (CLASSE E NIVEL). PROGRESSOES OBSERVADAS PELA MUNICIPALIDADE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE ORIGEM. LITIGANCIA DE MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. 9...) 03. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária”. (N.U 1001379-46.2019.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022). (Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E §2O DA CF E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.018/2009 – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ –VERBAS RESCISÓRIAS – INDEVIDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a Lei Municipal n.º 1.018/2009. 2. O vínculo jurídico que se estabelece entre a Administração e os servidores contratados temporariamente é o de direito administrativo (jurídico-administrativo). 3. A condenação por litigância de má-fé somente é cabível, quando se comprova que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, pois a boa-fé é presumível, e a má-fé exige prova consistente. 4. Sentença reformada, Recurso Provido”. (N.U 0000450-44.2013.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em Reexame Necessário, RATIFICO a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 0002438-04.2018.8.11.0093

ID: 324646849

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002438-04.2018.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE FATIMA VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002438-04.2018.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002438-04.2018.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCIA DE FATIMA VENDRUSCOLO - CPF: 588.679.969-91 (APELANTE), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), ANA PAULA BERTOLDO - CPF: 044.856.751-22 (APELADO), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), MARCELO MORENO MARQUES - CPF: 021.701.381-37 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR NÃO COMPROVADO – PAGAMENTOS DAS PARCELAS REALIZADOS CONFORME O AJUSTADO – COMPROVANTES ANEXADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – TENTATIVA DE DUPLA VENDA PELA VENDEDORA – RECUSA INJUSTIFICADA NA OUTORGA DA ESCRITURA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA EM PEDIDO CONTRAPOSTO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A controvérsia cinge-se à aferição de quem deu causa à frustração do contrato de compromisso de compra e venda verbal de um imóvel. A prova produzida no processo demonstra que os réus/apelados efetuaram o pagamento da entrada de R$15.000,00 em 28/08/2018 e um montante adicional de R$18.000,00 em 27/11/2018, totalizando R$33.000,00 do valor acordado de R$45.000,00. Restou pendente apenas a última parcela de R$12.000,00, cujo vencimento ocorreria somente em fevereiro de 2019. Tal circunstância fragiliza a tese, aventada pela apelante, de inadimplemento dos apelados, pois os compradores se encontravam adimplentes quanto às parcelas vencidas. Além disso, aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial, dado o cumprimento expressivo do contrato, a boa-fé contratual dos apelados e a preservação do pacto celebrado. As mensagens trocadas via WhatsApp, apresentadas pela apelante como prova de desistência do negócio, revelam incerteza momentânea e crise conjugal entre os compradores, mas também indicam tentativa de negociação. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a autora alienou o bem a terceiro, mesmo após receber parte substancial do preço, o que compromete a conduta da vendedora/apelante e viola os princípios da confiança e da função social do contrato. A alegada invasão do imóvel não foi comprovada de forma inequívoca, e o boletim de ocorrência constitui mero registro unilateral sem valor probatório autônomo. Por outro lado, a vizinha do imóvel confirmou que os apelados realizaram benfeitorias, o que corrobora a posse de boa-fé. O contrato previa a entrega do imóvel em dezembro de 2018, antes do vencimento da última parcela, o que amparava a posse dos apelados. A adjudicação compulsória foi corretamente deferida, uma vez que todos os requisitos do art. 1.417 do Código Civil foram atendidos: existe contrato válido, os compradores adimpliram substancialmente a obrigação, a vendedora se recusou a outorgar a escritura, e o imóvel está registrado em nome da promitente vendedora. A recusa injustificada da autora em finalizar a transação e sua tentativa de vender o imóvel novamente configuram inadimplemento culposo, afastando seu direito à rescisão e indenização. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002438-04.2018.8.11.0093 APELANTE: MÁRCIA DE FÁTIMA VENDRUSCOLO APELADOS: ANA PAULA BERTOLDO e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIA DE FÁTIMA VENDRUSCOLO contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, Dr. Humberto Resende Costa, lançada nos autos da Ação Declaratória de Rescisão/Resilição Contratual c/c Manutenção de Posse e Reparação de Danos n. 0002438-04.2018.8.11.0093 ajuizada em face de ANA PAULA BERTOLDO e outro, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, acolhendo o pedido contraposto, determinando que “[...] Após o depósito judicial, pelos réus, da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser levantada em proveito da autora para a quitação do negócio jurídico em foco, determina-se a adjudicação compulsória do imóvel de matrícula n.º 030, fl. 01, livro 2, do RGI de Feliz Natal/MT (id 85849061) em proveito dos réus, ANA PAULA BERTOLDO e MARCELO MORENO MARQUES, oficiando-se o RGI competente para as providências pertinentes à transferência correlata, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC” (sic). A apelante, em suas razões recursais, aduz que “interpôs a presenta ação buscando rescisão do contrato verbal cumulado com reintegração de posse, e ainda, reparação de danos. Afirma, que em meados de julho de 2018, efetivou de forma verbal o compromisso de compra e venda com o Sr. Marcelo e Sra. Paula, de um imóvel urbano situado na Rua São Miguel Doeste, s.n., Centro, Feliz Natal-MT. O valor acordado na venda seria de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), segundo acordado e contrato não assinado, pagos da seguinte forma: (a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em 28/08/2018, deposito que seria efetuado na conta bancária da Autora; (b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) com vencimento em 15/09/2018; (c) R$ 2.318,00 (dois mil trezentos e dezoito reais) com vencimento em 03/10/2018; (d) R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) com vencimento em 20/10/2018; (e) R$ 12.182,00 (doze mil cento e oitenta e dois reais) com vencimento em 20/02/2019” (sic). Sustenta que “mesmo sem cumprir com os pagamentos, os requeridos requereram a Rescisão Contratual, também de forma verbal. Segundo, Marcelo e esposa, por meio de conversa em Whatssup, Gravação ID 62583445 (CONVERSA): afirmou que não tinham condições de pagar o valor. Também disse o Sr. Marcelo, vejamos a gravação ID 62583445: “(...) Vê ai Dona Marcia o que a Senhora pode fazer por nós ai por que nós não vai dar conta de pagar esse trem ai, ta muito enrolado, separei da mulher aqui, separamos tudim, e ela quer esse dinheiro de volta, se não vou ter que achar um comprador para esse terreno para tirar meu dinheiro...”. Mensagem passado pela esposa, Sra. Ana Paula Bertoldo: bom dia Dona Márcia... o marcelo falou com a senhora? a gente se separou e eu queria ver se a senhora Consegue desfazer o negócio do terreno. eu perco mil no negócio. -tó com Bebê pequeno e pra mim paga o restante e difícil. E ele até falo qui paga pra mim. Mas eu não confio mais nele...” (sic). Afiança que “Apesar de terem efetivado a rescisão de forma verbal, uma vez que a Autora concordou com ele, somente não se chegou a um consenso nos valores a serem devolvidos; pois, o requerido queria a devolução integral do valor pago,sem abatimento dos prejuízos suportados pela Autora. O Requerido invadiu o imóvel que estava desocupado. Em sede de contestação os requeridos refutam a existência da rescisão contratual, e afirmam que por Mero Capricho, a autora não quis alienar mais o imóvel, uma vez que alienou o mesmo bem a terceiro” (sic). Diz que “restou claro e cristalino através das provas (wathssupp), além de estarem corroboradas pelas testemunhas de que, inexoravelmente, o negócio com os requeridos já havia sido desfeito. Pois, conforme denotou a testemunha Tania Maria, “quando passei lá a casa tinha gente morando; dai eu não entendi mais nada... Entrei em contato com ela e ela falou NÃO! Eu não consegui mais fazer o negócio, foi desfeito.” 13 Fato que se concretiza com as declarações da própria testemunha dos requeridos, MIGUEL JÚLIO, quando denotou que Não havia ninguém na casa, e que inclusive deu sinal de negócio, e que em razão: “tava briga e eu acabei saindo fora”, “parece que tinha problema com uma pessoa que tinha comprado antes esse imóvel”.” (sic). Pondera que “Não é crível que a Autora tenha vendido o imóvel já vendido anteriormente sem que tenha sido desfeito o negócio anterior. Isso, porque, primeiro: Os requeridos já tinham mandado diversos whatssupps requerendo a rescisão contratual; segundo, a briga estava em ressarcir o valor dado de entrada; terceiro, os requeridos não tiveram posse do imóvel uma vez que conforme sua própria testemunha, Miguel, posteriormente quando adquiriu o imóvel não haviam pessoas morando na casa; quarto, os pagamentos foram efetivados somente após a nova venda e após a propositura da ação. Aliás, os pagamentos não foram efetivados a contento por culpa exclusiva dos próprios requeridos, que, somente agora, mediante artifício ardil e má-fé, no ano de 2022, ou seja, 04 (quatro) anos depois da propositura da ação vêm distribuir ação de consignação em pagamento de valor, sem levar em consideração os danos sofridos pela Autora. RESSALTA-SE, OS VALORES FORAM DEPOSITADOS SOMENTE EM 2022, MEDIANTE AÇÃO DE PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO, os valores estão depositados NESTE JUÍZO” (sic). Mensura que “neste caso específico, que restam comprovados, inexoravelmente, a desistência do negócio. Também, a invasão dos requeridos ao imóvel, por meio da testemunha que disse ter avisado a Autora, boletim de ocorrência, além de indícios conclusivos. Outrossim, que as provas dos autos foram corroboradas pelas testemunhas, quando uma afirma que avisou a Autora de que havia gente na casa e que a autora afirmou que tinha desfeito o negócio. O boletim de Ocorrência. A própria ação com pedido de reintegração de posse. Tudo comprova o alegado! A 15 própria testemunha do requerido, Miguel, afirmou que quando foi verificar o imóvel não encontravam residentes, etc. Assim sendo, temos que a Autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que alienou, não recebeu e em comum acordo rescindiram o contrato e que o imóvel foi invadido; mas ao contrário, os requeridos não conseguiram e não apresentaram mínimas provas que possam provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora” (sic). A par destes argumentos pugna: “(a) O conhecimento das Razões do Recurso de Apelação para reformar a r. sentença, para que seja dada a procedência da Ação de Rescisão de Contrato c.c. Manutenção de Posse e reparação de danos. (b) Seja totalmente PROVIDO o recurso” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 289402918, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 290138868. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que MÁRCIA DE FÁTIMA VENDRUSCOLO, ajuizou ação declaratória de rescisão/resilição contratual c/c manutenção de posse e reparação de danos em desfavor de ANA PAULA BERTOLDO e outro, relatando, em síntese, que em meados de julho de 2018, formalizaram verbalmente um compromisso de compra e venda de um imóvel de 375m². O valor acordado para o imóvel foi de R$45.000,00, a serem pagos da seguinte forma: “(a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em 28/08/2018, deposito que seria efetuado na conta bancária da Autora; (b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) com vencimento em 15/09/2018; (c) R$ 2.318,00 (dois mil trezentos e dezoito reais) com vencimento em 03/10/2018; (d) R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) com vencimento em 20/10/2018; (e) R$ 12.182,00 (doze mil cento e oitenta e dois reais) com vencimento em 20/02/2019” (sic). Alega que os requeridos efetuaram o pagamento inicial de R$15.000,00, mas não cumpriram com as parcelas subsequentes. A autora tentou negociar o cumprimento do acordo ou a retenção do valor já pago como forma de compensação pelos prejuízos sofridos, como a perda de outras oportunidades de negócio e de aluguel do imóvel. No entanto, afirma que o requerido Marcelo invadiu o imóvel, passou a ameaçar a autora e tentou alienar o bem a terceiros para recuperar o valor da entrada. Ao final da instrução processual, o Magistrado que conduziu julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, acolhendo o pedido contraposto, determinando que “[...] Após o depósito judicial, pelos réus, da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser levantada em proveito da autora para a quitação do negócio jurídico em foco, determina-se a adjudicação compulsória do imóvel de matrícula n.º 030, fl. 01, livro 2, do RGI de Feliz Natal/MT (id 85849061) em proveito dos réus, ANA PAULA BERTOLDO e MARCELO MORENO MARQUES, oficiando-se o RGI competente para as providências pertinentes à transferência correlata, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Narra a autora, na exordial, que, em julho/2018, celebrou contrato verbal de compra e venda de um imóvel situado na Av. Xanxerê, s/n, no Centro de Feliz Natal/MT, com área de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), matriculado sob n° 030, folhas 01, livro 02, do RGI de Feliz Natal/MT. Esclarece que durante as tratativas ficou consumada a venda e foi entabulado instrumento particular de compromisso de compra e venda assinado pela autora, e levado pelo réu Marcelo, para que o mesmo pegasse a assinatura de sua esposa, a requerida Ana Paula Bertoldo. Pontua que nesse contrato restou ajustado, para pagamento do imóvel, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos seguintes termos: (a) R$15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em 28/08/2018, mediante depósito em conta bancária da autora; (b) R$10.000,00 (dez mil reais) com vencimento em 15/09/2018; (c) R$2.318,00 (dois mil trezentos e dezoito reais) com vencimento em 03/10/2018; (d) R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) com vencimento em 20/10/2018; e (e) R$12.182,00 (doze mil cento e oitenta e dois reais) com vencimento em 20/02/2019. Enfatiza que a parte ré adimpliu apenas com o pagamento da primeira parcela, de R$15.000,00 (quinze mil reais). Ressalta que, após diversas tentativas de regularização do débito, a parte requerida requereu, verbalmente, a rescisão contratual e a devolução da entrada paga. Narra que, não obtido ajuste entre as partes, os requeridos teriam invadido o imóvel, ameaçando a autora e tentando implementar a alienação a terceiro. Assim, requer a rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a condenação dos réus em indenização por danos materiais, que estima em R$10.000,00 (dez mil reais), porque deixou de vender o bem a terceiro e teve despesas pela inadimplência em apreço; além de danos morais, estimados também em R$10.000,00 (dez mil reais) – id 58797227 (fls. 04/12). Na contestação (id 85849049), os réus reconhecem que ocorreu a negociação do imóvel, porém afirmam que pagaram quase que a integralidade do débito e que a parte autora se recusou a receber o montante final bem como se negou a efetivar a transferência perante o RGI, ao argumento de que teria realizado a venda em proveito de terceiro. Enfatiza que pagaram a primeira parcela de R$15.000,00 (quinze mil reais), mais o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), restando pendente o “quantum” de R$12.000,00 (doze mil reais), que teria sido alvo da ação de consignação em pagamento n.º 1000152-94.2022.8.11.0093. Ocorre que referida demanda foi extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que não efetivada a citação da parte contrária. Nessa perspectiva, formulam pedido contraposto de adjudicação compulsória, oficiando-se o RGI local para que proceda a transferência do imóvel em seu favor. Como cediço, se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer, sob pena de violação ao princípio do "pacta sunt servanda", que associado à boa-fé objetiva, exige que as partes cumpram os termos acordados, observando os deveres anexos de cooperação, informação e cuidado. [...] Outrossim, a pretensão de adjudicação compulsória destina-se a suprir a manifestação de vontade do promitente vendedor que se recusa ou se mantém inerte para outorgar escritura pública, desde que o imóvel esteja previamente matriculado e registrado no sistema imobiliário. Com efeito, para que o comprador tenha direito à adjudicação compulsória, são necessários os seguintes requisitos: (i) a existência de contrato válido (compromisso de compra e venda ou equivalente); (ii) a quitação total do preço acordado ou cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo comprador; (iii) a recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura definitiva; e (iv) o imóvel estar registrado em nome do promitente vendedor. “In casu”, ao longo da instrução, foram ouvidas, além do depoimento pessoal das partes, duas testemunhas arroladas pela autora (Tania Maria Corti Begnini e Silvestre Gamarra) e duas testemunhas arroladas pelos requeridos (Miguel Júlio Martins e Elizabete Nascimento May), sendo Letícia Moreno Marques ouvida apenas na condição de informante. A autora, em seu depoimento pessoal, informou que vendeu o imóvel por R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), porém os requeridos não teriam devolvido o contrato assinado; que teria sido efetuado o pagamento da entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais) e não se recorda de ter recebido mais nada; que logo após esse pagamento prévio os réus teriam informado que estavam se separando e que pretenderiam desfazer o negócio, porém a autora não concordou com a devolução da importância já recebida, por entender pelo direito de retenção, previsto no contrato; e que a parte ré teria invadido o imóvel. O requerido, Marcelo, em seu depoimento pessoal, afirma que não teve a intenção de desfazer o negócio; que a autora teria vendido o imóvel a terceiro e por isso pediu seu dinheiro de volta; que pagou a entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais) em 2018, e logo em seguida a segunda parcela de R$18.182,00 (dezoito mil cento e oitenta e dois reais), faltando apenas o restante de R$12.000,00 (doze mil reais), em razão de ter ocorrido a venda a terceiro e a vendedora se negar a outorgar a escritura de compra e venda; que a parcela pendente venceria apenas em fevereiro/2019; que comprou a casa e por isso no mês seguinte já entrou no imóvel; que tinha condição de quitar o contrato nos exatos moldes em que negociado; que tentou fazer o depósito judicial e não conseguiu efetivar, já que a ação de consignação em pagamento foi extinta terminativamente, por não implementação da citação da ora vendedora; e que a casa existente no imóvel era um barraco abandonado. A requerida, Ana Paula, em seu depoimento pessoal, afirmou que a autora fez o negócio com eles, mas a autora vendeu o bem para terceiro e por isso pediram a devolução dos valores que tinham pago; que pagaram a entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais) e um somatório de parcelas que totalizava R$18.182,00 (dezoito mil cento e oitenta e dois reais), faltando apenas a última parcela de R$12.000,00 (doze mil reais); e que a autora se negou a assinar o contrato. A testemunha arrolada pela requerente, Tania Maria Corti Begnini, afirmou que conheceu a autora em 2005; que não sabe quando ela saiu de Feliz Natal; que cuidava da locação do imóvel em questão entre os anos de 2007 e 2008; que era uma casa de madeira, com quintal aberto; que não se recorda o nome da rua do imóvel; que a autora falou que havia vendido o imóvel e que depois desfizeram o negócio; que viu pessoas morando no bem e que informou a autora que havia gente na casa; que não sabe informar se os réus moram no imóvel, porque está com muro, não sendo possível visualizar se tem gente dentro; que a casa tinha porta e chave; que não era uma casa abandonada; que era uma casa com sala, cozinha, três quartos, banheiro; e que o alicerce era de alvenaria e o restante de madeira. A outra testemunha arrolada pela autora, Silvestre Gamarra, afirmou que conhece a autora e o réu Marcelo; que passa bastante na rua do imóvel e viu o réu Marcelo morando no imóvel; que à época, antes da venda, era uma casa de madeira; que a autora contou a ele sobre o desfazimento da negociação, mas que não sabe o que realmente ocorreu; que passa pela casa e atualmente não vê ninguém morando lá; e que foi feito um muro na casa de 2m de altura. A testemunha arrolada pelos réus, Miguel Júlio Martins, afirmou que comprou esse mesmo imóvel e soube que a autora havia vendido o mesmo bem para outra pessoa; que desfizeram o negócio e os valores foram devolvidos; que foi ao imóvel; que era uma casinha de madeira, aparentando estar em reforma, não tendo boa aparência; e que seu interesse era no terreno, para fins de investimento. A outra testemunha arrolada pelos requeridos, Elizabete Nascimento May, afirmou que é vizinha do imóvel em questão há 04 (quatro) anos; que os réus fizeram muro; que fizeram benfeitorias; que se recorda que a casa, antigamente, era bem humilde; e que atualmente não mora ninguém. Portanto, as testemunhas arroladas pela autora relataram que souberam, pela requerente, que a negociação teria sido desfeita, ou seja, sabem dos fatos por ouvir dizer, não tendo presenciado nenhuma situação concreta nesse sentido. Já a testemunha chamada Miguel, arrolada pelo réu, foi enfática em registrar que adquiriu o mesmo imóvel dos requeridos, junto a autora, e desfez do negócio, por ter tido ciência de que a postulante havia realizado a venda à duas pessoas diversas ao mesmo tempo. Ademais, o acervo documental ratifica a tese defensiva, isso porque constam do id 85849068 os comprovantes de pagamento, feito pelos réus em favor da autora, em 28/08/2018, de R$15.000,00 (quinze mil reais); e em 07/11/2018, de R$18.000,00 (dezoito mil reais), correspondentes, respectivamente, à importância da entrada e do somatório da segunda até a quarta parcelas e mais R$182,00 (cento e oitenta e dois reais), atinente a parte da última parcela, restando pendente o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), que só venceria em 20/02/2019, conforme cláusula segunda da avença anexada ao feito por ambas as partes (incontroversa). O mesmo contrato prevê, em sua cláusula terceira, que a vendedora autora se comprometeu a entregar o imóvel livre e desembaraçado em dezembro/2018, ou seja, em data anterior ao vencimento da última parcela contratada, vencida apenas em fevereiro/2019. Portanto, não havia impeditivo para que os réus ingressassem na posse do imóvel, já que tinham adimplido as parcelas até então vencidas. O e-mail juntado no id 85849055 retrata que os réus remeteram mensagem à autora, em 21/11/2018, realçando que a última parcela negociada, que ainda estava em aberto, só venceria em 20/02/2019 e que não sabiam como proceder, diante da informação que a autora havia passado de que vendeu o imóvel por duas vezes simultaneamente. De todo modo, realçaram que tinham o valor remanescente, de R$12.000,00 (doze mil reais) para a quitação, acaso persistisse a intenção na venda. Por outro lado, falta a autora com a verdade ao afirmar em seu depoimento pessoal que recebeu apenas a entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais). Dessa forma, vê-se que a prova produzida neste caderno processual demonstra que os réus não deram causa à rescisão da negociação envolvendo o imóvel em apreço e sim a própria autora, que vendeu o bem a mais de um comprador. Nesse sentido, em atenção aos princípios do “pacta sunt servanda” bem como da probidade e boa-fé objetiva ao longo da execução negocial, merece ser julgada improcedente a pretensão inicial e, por outro vértice, preservando-se o contrato nos moldes em que pactuado, acolhido o pedido contraposto de adjudicação do imóvel em favor dos requeridos, de maneira que possam promover a transferência do bem para os respectivos nomes, desde que efetuem o depósito em juízo do valor pendente da última parcela, de R$12.000,00 (doze mil reais), que reverterá em favor da autora para fins de quitação do contrato. Diante do exposto, sendo despiciendas outras considerações, pelos fundamentos ora delineados, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Outrossim, dada a regularidade do contrato de compra e venda em análise, cujos efeitos se preserva, ACOLHE-SE o pedido contraposto, de maneira que, após o depósito judicial, pelos réus, da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser levantada em proveito da autora para a quitação do negócio jurídico em foco, determina-se a adjudicação compulsória do imóvel de matrícula n.º 030, fl. 01, livro 2, do RGI de Feliz Natal/MT (id 85849061) em proveito dos réus, ANA PAULA BERTOLDO e MARCELO MORENO MARQUES, oficiando-se o RGI competente para as providências pertinentes à transferência correlata, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condena-se a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem em juízo o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), para a quitação do contrato em referência, quando então a Secretaria deverá oficiar o RGI para a adjudicação compulsória do bem em proveito dos requeridos. Em seguida, intime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, indique seus dados bancários para a transferência desse “quantum” em seu benefício, o que deverá ser providenciado pela Serventia.” (Id. 289402903) Pois bem. A questão não é de difícil elucidação e, desde já, adianto que o Magistrado de piso deu a melhor solução à lide. Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia, sob o prisma constitucional e legal, impõe análise à luz dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e segurança jurídica, todos extraídos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e positivados nos artigos 421 e 422 do Código Civil. O art. 421 dispõe que: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Enquanto o art. 422 estabelece que: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Tais fundamentos embasam o núcleo principiológico aplicável aos contratos de natureza obrigacional, como no caso vertente. Dito isso, a questão resume-se à aferição de quem deu causa à frustração do contrato: se os compradores, que teriam inadimplido e invadido o imóvel ou se a vendedora, que se recusou a concluir o negócio e promoveu a tentativa de dupla venda. Neste ponto, importa destacar que a sentença prolatada apreciou detidamente a prova oral e documental produzida, concluindo, com acerto, que os réus/apelados comprovaram a realização do pagamento da entrada de R$15.000,00 em 28/08/2018 e do montante adicional de R$18.000,00 em 27/11/2018, valores devidamente demonstrados nos autos (Id. 289402880). Portanto, até o mês de novembro de 2018, os compradores haviam adimplido todas as parcelas vencidas até então, restando pendente apenas a última, cujo vencimento ocorreria apenas em fevereiro de 2019. Tal circunstância fragiliza a tese de inadimplemento defendida pela apelante, haja vista que, à época em que sobreveio o conflito, os apelados se encontravam adimplentes quanto às parcelas vencidas. A esse respeito, o art. 475 do Código Civil prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, mas condiciona essa prerrogativa à existência de inadimplemento relevante, o que, no caso, não se verifica, pois os compradores já haviam quitado a maior parte do valor e demonstraram disposição em cumprir o restante. Ademais, entendo que deve ser aplicada ao caso Teoria do Adimplemento Substancial, haja vista o cumprimento expressivo do contrato, a boa-fé contratual dos apelados e a preservação do pacto celebrado. Colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que concerne ao tema, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" (AgInt no REsp n. 1 .691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) No tocante à alegada desistência dos apelados, apoiada nas mensagens trocadas via “WhatsApp”, verifica-se que o conteúdo da conversa revela incerteza momentânea sobre a continuidade do negócio, associada a uma crise conjugal entre os compradores, mas também indica tentativa de negociação, inclusive com menção à possibilidade de quitação por terceiros. Posteriormente, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a autora, mesmo após receber parte substancial do preço, teria alienado o bem a terceiro, no caso, Miguel Júlio Martins. Este último, em seu depoimento, declarou ter adquirido o mesmo imóvel objeto da demanda diretamente da autora, tendo, contudo, optado pela resolução do negócio ao tomar conhecimento de que a vendedora havia celebrado compromissos de venda simultâneos com dois adquirentes distintos. Tal circunstância, por si, compromete a conduta da vendedora/apelante, que, ao pretender a revenda do bem adquirido pelos apelados a outrem (Miguel Júlio Martins), sem justificar formalmente a rescisão do negócio original, viola os princípios da confiança e da função social do contrato. Ressalte-se que as testemunhas arroladas pela própria autora demonstraram não ter conhecimento direto dos fatos, limitando-se a reproduzir informações que lhes foram relatadas. Nesse contexto, ganha relevo o depoimento da vizinha Elizabete Nascimento May, que confirmou que os apelados realizaram benfeitorias no imóvel, o que corrobora a posse de boa-fé. Ademais, a suposta invasão do imóvel não restou demonstrada de forma inequívoca. O boletim de ocorrência, embora presente nos autos, constitui mero registro unilateral, sem valor probatório autônomo. Nesse sentido, guardadas as particularidades de cada caso, colaciono precedente deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ELIS REGINA DA SILVA SILVERIO contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada contra KEROLEM RODRIGUES DE MORAES e JOCIMAR LEITE DOS PASSOS. A Apelante alega, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, e, no mérito, sustenta a posse anterior do imóvel com base em contrato de compra e venda de 1998, apontando esbulho pelos Apelados em 2016. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, realizado pelo Juízo de origem, configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se estão comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para o deferimento da reintegração de posse, especialmente a posse anterior da Apelante e o esbulho possessório pelos Apelados. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entende que o conjunto probatório é suficiente para formar seu convencimento, sendo desnecessária a produção de novas provas, conforme os arts. 355, I, e 370 do CPC. Na hipótese, o Juízo de origem fundamentou a desnecessidade de provas testemunhais em razão da suficiência do robusto conjunto documental existente. 4. A Apelante não demonstrou, de forma concreta, fatos controvertidos que necessitassem de prova testemunhal, limitando-se a alegações genéricas, o que reforça a prescindibilidade da instrução probatória complementar. 5. O art. 561 do CPC exige a comprovação cumulativa de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse. Na hipótese, a Apelante fundamentou sua posse em contrato de compra e venda de 1998, mas não comprovou o exercício efetivo dos poderes possessórios, como ocupação, manutenção ou realização de atos materiais sobre o imóvel. 6. O conjunto probatório, incluindo imagens do "Google Maps", demonstrou o estado de abandono do imóvel desde 2011, evidenciando que a Apelante não exercia posse direta. A narrativa inicial, ao admitir o abandono do imóvel, corrobora a ausência de posse efetiva. 7. O Boletim de Ocorrência apresentado para comprovar o esbulho não possui força probatória suficiente por ser documento unilateral e não corroborado por outros elementos probatórios, além de haver significativo intervalo de tempo entre o suposto esbulho e o ajuizamento da ação, caracterizando hipótese de posse velha. 8. Os Apelados comprovaram que ocuparam o imóvel abandonado, realizando benfeitorias e conferindo-lhe destinação habitável, em conformidade com o princípio da função social da posse (art. 5º, XXIII, da CF e art. 1.228, § 1º, do CC), o que reforça a improcedência da ação possessória. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 2. Os requisitos do art. 561 do CPC, para fins de reintegração de posse, são cumulativos, e a ausência de comprovação de posse anterior e de esbulho implica a improcedência da ação. 3. A posse exercida em conformidade com o princípio da função social merece proteção jurídica quando a parte autora não comprova os requisitos para a tutela possessória. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXIII; CC, arts. 1.196 e 1.228, § 1º; CPC, arts. 355, I, 370, 561 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, RAC 0002067-90.2018.8.11.0044, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2023; TJ/MT, RAC 0001465-71.2004.8.11.0018, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2023.” (N.U 1007676-03.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (Destaquei) Por outro lado, o contrato ajustado entre as partes (Id. 289402853 – Págs. 22 a 24) previa a entrega do imóvel em dezembro de 2018, antes mesmo do vencimento da última parcela. Assim, ao tempo em que os apelados tomaram posse, estavam em adimplemento e amparados contratualmente para tanto. Vejamos: “CLÁUSULA TERCEIRA: Que o PROMITENTE VENDEDOR se compromete a entregar o imóvel livre e desembaraçado de todos os débitos até dezembro de 2018, ficando daí a responsabilidade do PROMITENTE COMPRADOR.” (Destaquei) Por fim, quanto à adjudicação compulsória deferida na origem, observa-se que todos os requisitos previstos no art. 1.417 do Código Civil foram atendidos: há contrato válido; os compradores adimpliram substancialmente a obrigação; a vendedora se recusou a outorgar a escritura; e o imóvel encontra-se registrado em nome da promitente vendedora. A recusa injustificada da autora em finalizar a transação, somada à sua tentativa de vender o imóvel novamente, configura inadimplemento culposo e afasta o seu direito à rescisão e à indenização. Nesse sentido já decidiu esta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – VENDA A NON DOMINO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c pedido de adjudicação compulsória. A parte autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a primeira apelada, cumprindo suas obrigações contratuais. Posteriormente, a vendedora firmou novo contrato de venda com terceira pessoa, motivando o ajuizamento da ação. A sentença reconheceu validade do segundo contrato e indeferiu o pedido de adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal; (ii) saber se a sentença carece de fundamentação adequada, violando o art. 489 do CPC e o art. 93, IX, da CF/1988; e (iii) saber se é válida a venda a non domino realizada pela primeira apelada, autorizando a adjudicação compulsória do imóvel em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz entende ser desnecessária a produção de prova testemunhal, diante da suficiência do conjunto probatório dos autos. 4. A sentença apresenta fundamentação mínima adequada e está em conformidade com o art. 489 do CPC e o art. 93, IX, da CF/1988. 5. Restou comprovado o cumprimento das obrigações contratuais pela apelante, bem como a ausência de distrato válido. 6. A segunda venda do imóvel caracteriza venda a non domino, sendo nula de pleno direito, independentemente da boa-fé da adquirente. 7. A adjudicação compulsória é medida cabível, nos termos do art. 1.417 do CC, diante da posse e do cumprimento contratual pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer: (i) a validade do contrato firmado em outubro de 2022; (ii) a nulidade do segundo contrato; (iii) a procedência do pedido de adjudicação compulsória do imóvel em favor da apelante. Tese de julgamento: "1. A validade do contrato de compra e venda e o cumprimento de suas cláusulas autorizam a adjudicação compulsória, nos termos do art. 1.417 do CC. 2. A celebração de segundo contrato de venda do mesmo bem com terceiro configura venda a non domino, nula de pleno direito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, 371 e 489; CC, art. 1.417. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1785665/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1604351/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.06.2022.” (N.U 1005220-36.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES – EVIDENCIADO O ADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E A RECUSA DOS VENDEDORES EM PROCEDER A OUTORGA DA ESCRITURA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a titularidade. “O contrato de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa em cláusula de que conste que o pagamento do preço se deu à vista é documento escrito hábil a provar a quitação e viabilizar a adjudicação compulsória, ausente prova em contrário. (TJ-MT - APL: 00094816120128110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/06/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/06/2016).” (N.U 1038985-51.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) (Destaquei) Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0002438-04.2018.8.11.0093

ID: 324646850

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002438-04.2018.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA BERTOLDO MARCELO MORENO MARQUES

Acórdão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002438-04.2018.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002438-04.2018.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCIA DE FATIMA VENDRUSCOLO - CPF: 588.679.969-91 (APELANTE), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), ANA PAULA BERTOLDO - CPF: 044.856.751-22 (APELADO), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), MARCELO MORENO MARQUES - CPF: 021.701.381-37 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR NÃO COMPROVADO – PAGAMENTOS DAS PARCELAS REALIZADOS CONFORME O AJUSTADO – COMPROVANTES ANEXADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – TENTATIVA DE DUPLA VENDA PELA VENDEDORA – RECUSA INJUSTIFICADA NA OUTORGA DA ESCRITURA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA EM PEDIDO CONTRAPOSTO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A controvérsia cinge-se à aferição de quem deu causa à frustração do contrato de compromisso de compra e venda verbal de um imóvel. A prova produzida no processo demonstra que os réus/apelados efetuaram o pagamento da entrada de R$15.000,00 em 28/08/2018 e um montante adicional de R$18.000,00 em 27/11/2018, totalizando R$33.000,00 do valor acordado de R$45.000,00. Restou pendente apenas a última parcela de R$12.000,00, cujo vencimento ocorreria somente em fevereiro de 2019. Tal circunstância fragiliza a tese, aventada pela apelante, de inadimplemento dos apelados, pois os compradores se encontravam adimplentes quanto às parcelas vencidas. Além disso, aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial, dado o cumprimento expressivo do contrato, a boa-fé contratual dos apelados e a preservação do pacto celebrado. As mensagens trocadas via WhatsApp, apresentadas pela apelante como prova de desistência do negócio, revelam incerteza momentânea e crise conjugal entre os compradores, mas também indicam tentativa de negociação. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a autora alienou o bem a terceiro, mesmo após receber parte substancial do preço, o que compromete a conduta da vendedora/apelante e viola os princípios da confiança e da função social do contrato. A alegada invasão do imóvel não foi comprovada de forma inequívoca, e o boletim de ocorrência constitui mero registro unilateral sem valor probatório autônomo. Por outro lado, a vizinha do imóvel confirmou que os apelados realizaram benfeitorias, o que corrobora a posse de boa-fé. O contrato previa a entrega do imóvel em dezembro de 2018, antes do vencimento da última parcela, o que amparava a posse dos apelados. A adjudicação compulsória foi corretamente deferida, uma vez que todos os requisitos do art. 1.417 do Código Civil foram atendidos: existe contrato válido, os compradores adimpliram substancialmente a obrigação, a vendedora se recusou a outorgar a escritura, e o imóvel está registrado em nome da promitente vendedora. A recusa injustificada da autora em finalizar a transação e sua tentativa de vender o imóvel novamente configuram inadimplemento culposo, afastando seu direito à rescisão e indenização. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002438-04.2018.8.11.0093 APELANTE: MÁRCIA DE FÁTIMA VENDRUSCOLO APELADOS: ANA PAULA BERTOLDO e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIA DE FÁTIMA VENDRUSCOLO contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, Dr. Humberto Resende Costa, lançada nos autos da Ação Declaratória de Rescisão/Resilição Contratual c/c Manutenção de Posse e Reparação de Danos n. 0002438-04.2018.8.11.0093 ajuizada em face de ANA PAULA BERTOLDO e outro, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, acolhendo o pedido contraposto, determinando que “[...] Após o depósito judicial, pelos réus, da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser levantada em proveito da autora para a quitação do negócio jurídico em foco, determina-se a adjudicação compulsória do imóvel de matrícula n.º 030, fl. 01, livro 2, do RGI de Feliz Natal/MT (id 85849061) em proveito dos réus, ANA PAULA BERTOLDO e MARCELO MORENO MARQUES, oficiando-se o RGI competente para as providências pertinentes à transferência correlata, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC” (sic). A apelante, em suas razões recursais, aduz que “interpôs a presenta ação buscando rescisão do contrato verbal cumulado com reintegração de posse, e ainda, reparação de danos. Afirma, que em meados de julho de 2018, efetivou de forma verbal o compromisso de compra e venda com o Sr. Marcelo e Sra. Paula, de um imóvel urbano situado na Rua São Miguel Doeste, s.n., Centro, Feliz Natal-MT. O valor acordado na venda seria de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), segundo acordado e contrato não assinado, pagos da seguinte forma: (a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em 28/08/2018, deposito que seria efetuado na conta bancária da Autora; (b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) com vencimento em 15/09/2018; (c) R$ 2.318,00 (dois mil trezentos e dezoito reais) com vencimento em 03/10/2018; (d) R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) com vencimento em 20/10/2018; (e) R$ 12.182,00 (doze mil cento e oitenta e dois reais) com vencimento em 20/02/2019” (sic). Sustenta que “mesmo sem cumprir com os pagamentos, os requeridos requereram a Rescisão Contratual, também de forma verbal. Segundo, Marcelo e esposa, por meio de conversa em Whatssup, Gravação ID 62583445 (CONVERSA): afirmou que não tinham condições de pagar o valor. Também disse o Sr. Marcelo, vejamos a gravação ID 62583445: “(...) Vê ai Dona Marcia o que a Senhora pode fazer por nós ai por que nós não vai dar conta de pagar esse trem ai, ta muito enrolado, separei da mulher aqui, separamos tudim, e ela quer esse dinheiro de volta, se não vou ter que achar um comprador para esse terreno para tirar meu dinheiro...”. Mensagem passado pela esposa, Sra. Ana Paula Bertoldo: bom dia Dona Márcia... o marcelo falou com a senhora? a gente se separou e eu queria ver se a senhora Consegue desfazer o negócio do terreno. eu perco mil no negócio. -tó com Bebê pequeno e pra mim paga o restante e difícil. E ele até falo qui paga pra mim. Mas eu não confio mais nele...” (sic). Afiança que “Apesar de terem efetivado a rescisão de forma verbal, uma vez que a Autora concordou com ele, somente não se chegou a um consenso nos valores a serem devolvidos; pois, o requerido queria a devolução integral do valor pago,sem abatimento dos prejuízos suportados pela Autora. O Requerido invadiu o imóvel que estava desocupado. Em sede de contestação os requeridos refutam a existência da rescisão contratual, e afirmam que por Mero Capricho, a autora não quis alienar mais o imóvel, uma vez que alienou o mesmo bem a terceiro” (sic). Diz que “restou claro e cristalino através das provas (wathssupp), além de estarem corroboradas pelas testemunhas de que, inexoravelmente, o negócio com os requeridos já havia sido desfeito. Pois, conforme denotou a testemunha Tania Maria, “quando passei lá a casa tinha gente morando; dai eu não entendi mais nada... Entrei em contato com ela e ela falou NÃO! Eu não consegui mais fazer o negócio, foi desfeito.” 13 Fato que se concretiza com as declarações da própria testemunha dos requeridos, MIGUEL JÚLIO, quando denotou que Não havia ninguém na casa, e que inclusive deu sinal de negócio, e que em razão: “tava briga e eu acabei saindo fora”, “parece que tinha problema com uma pessoa que tinha comprado antes esse imóvel”.” (sic). Pondera que “Não é crível que a Autora tenha vendido o imóvel já vendido anteriormente sem que tenha sido desfeito o negócio anterior. Isso, porque, primeiro: Os requeridos já tinham mandado diversos whatssupps requerendo a rescisão contratual; segundo, a briga estava em ressarcir o valor dado de entrada; terceiro, os requeridos não tiveram posse do imóvel uma vez que conforme sua própria testemunha, Miguel, posteriormente quando adquiriu o imóvel não haviam pessoas morando na casa; quarto, os pagamentos foram efetivados somente após a nova venda e após a propositura da ação. Aliás, os pagamentos não foram efetivados a contento por culpa exclusiva dos próprios requeridos, que, somente agora, mediante artifício ardil e má-fé, no ano de 2022, ou seja, 04 (quatro) anos depois da propositura da ação vêm distribuir ação de consignação em pagamento de valor, sem levar em consideração os danos sofridos pela Autora. RESSALTA-SE, OS VALORES FORAM DEPOSITADOS SOMENTE EM 2022, MEDIANTE AÇÃO DE PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO, os valores estão depositados NESTE JUÍZO” (sic). Mensura que “neste caso específico, que restam comprovados, inexoravelmente, a desistência do negócio. Também, a invasão dos requeridos ao imóvel, por meio da testemunha que disse ter avisado a Autora, boletim de ocorrência, além de indícios conclusivos. Outrossim, que as provas dos autos foram corroboradas pelas testemunhas, quando uma afirma que avisou a Autora de que havia gente na casa e que a autora afirmou que tinha desfeito o negócio. O boletim de Ocorrência. A própria ação com pedido de reintegração de posse. Tudo comprova o alegado! A 15 própria testemunha do requerido, Miguel, afirmou que quando foi verificar o imóvel não encontravam residentes, etc. Assim sendo, temos que a Autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que alienou, não recebeu e em comum acordo rescindiram o contrato e que o imóvel foi invadido; mas ao contrário, os requeridos não conseguiram e não apresentaram mínimas provas que possam provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora” (sic). A par destes argumentos pugna: “(a) O conhecimento das Razões do Recurso de Apelação para reformar a r. sentença, para que seja dada a procedência da Ação de Rescisão de Contrato c.c. Manutenção de Posse e reparação de danos. (b) Seja totalmente PROVIDO o recurso” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 289402918, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 290138868. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que MÁRCIA DE FÁTIMA VENDRUSCOLO, ajuizou ação declaratória de rescisão/resilição contratual c/c manutenção de posse e reparação de danos em desfavor de ANA PAULA BERTOLDO e outro, relatando, em síntese, que em meados de julho de 2018, formalizaram verbalmente um compromisso de compra e venda de um imóvel de 375m². O valor acordado para o imóvel foi de R$45.000,00, a serem pagos da seguinte forma: “(a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em 28/08/2018, deposito que seria efetuado na conta bancária da Autora; (b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) com vencimento em 15/09/2018; (c) R$ 2.318,00 (dois mil trezentos e dezoito reais) com vencimento em 03/10/2018; (d) R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) com vencimento em 20/10/2018; (e) R$ 12.182,00 (doze mil cento e oitenta e dois reais) com vencimento em 20/02/2019” (sic). Alega que os requeridos efetuaram o pagamento inicial de R$15.000,00, mas não cumpriram com as parcelas subsequentes. A autora tentou negociar o cumprimento do acordo ou a retenção do valor já pago como forma de compensação pelos prejuízos sofridos, como a perda de outras oportunidades de negócio e de aluguel do imóvel. No entanto, afirma que o requerido Marcelo invadiu o imóvel, passou a ameaçar a autora e tentou alienar o bem a terceiros para recuperar o valor da entrada. Ao final da instrução processual, o Magistrado que conduziu julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, acolhendo o pedido contraposto, determinando que “[...] Após o depósito judicial, pelos réus, da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser levantada em proveito da autora para a quitação do negócio jurídico em foco, determina-se a adjudicação compulsória do imóvel de matrícula n.º 030, fl. 01, livro 2, do RGI de Feliz Natal/MT (id 85849061) em proveito dos réus, ANA PAULA BERTOLDO e MARCELO MORENO MARQUES, oficiando-se o RGI competente para as providências pertinentes à transferência correlata, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Narra a autora, na exordial, que, em julho/2018, celebrou contrato verbal de compra e venda de um imóvel situado na Av. Xanxerê, s/n, no Centro de Feliz Natal/MT, com área de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), matriculado sob n° 030, folhas 01, livro 02, do RGI de Feliz Natal/MT. Esclarece que durante as tratativas ficou consumada a venda e foi entabulado instrumento particular de compromisso de compra e venda assinado pela autora, e levado pelo réu Marcelo, para que o mesmo pegasse a assinatura de sua esposa, a requerida Ana Paula Bertoldo. Pontua que nesse contrato restou ajustado, para pagamento do imóvel, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos seguintes termos: (a) R$15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em 28/08/2018, mediante depósito em conta bancária da autora; (b) R$10.000,00 (dez mil reais) com vencimento em 15/09/2018; (c) R$2.318,00 (dois mil trezentos e dezoito reais) com vencimento em 03/10/2018; (d) R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) com vencimento em 20/10/2018; e (e) R$12.182,00 (doze mil cento e oitenta e dois reais) com vencimento em 20/02/2019. Enfatiza que a parte ré adimpliu apenas com o pagamento da primeira parcela, de R$15.000,00 (quinze mil reais). Ressalta que, após diversas tentativas de regularização do débito, a parte requerida requereu, verbalmente, a rescisão contratual e a devolução da entrada paga. Narra que, não obtido ajuste entre as partes, os requeridos teriam invadido o imóvel, ameaçando a autora e tentando implementar a alienação a terceiro. Assim, requer a rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a condenação dos réus em indenização por danos materiais, que estima em R$10.000,00 (dez mil reais), porque deixou de vender o bem a terceiro e teve despesas pela inadimplência em apreço; além de danos morais, estimados também em R$10.000,00 (dez mil reais) – id 58797227 (fls. 04/12). Na contestação (id 85849049), os réus reconhecem que ocorreu a negociação do imóvel, porém afirmam que pagaram quase que a integralidade do débito e que a parte autora se recusou a receber o montante final bem como se negou a efetivar a transferência perante o RGI, ao argumento de que teria realizado a venda em proveito de terceiro. Enfatiza que pagaram a primeira parcela de R$15.000,00 (quinze mil reais), mais o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), restando pendente o “quantum” de R$12.000,00 (doze mil reais), que teria sido alvo da ação de consignação em pagamento n.º 1000152-94.2022.8.11.0093. Ocorre que referida demanda foi extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que não efetivada a citação da parte contrária. Nessa perspectiva, formulam pedido contraposto de adjudicação compulsória, oficiando-se o RGI local para que proceda a transferência do imóvel em seu favor. Como cediço, se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer, sob pena de violação ao princípio do "pacta sunt servanda", que associado à boa-fé objetiva, exige que as partes cumpram os termos acordados, observando os deveres anexos de cooperação, informação e cuidado. [...] Outrossim, a pretensão de adjudicação compulsória destina-se a suprir a manifestação de vontade do promitente vendedor que se recusa ou se mantém inerte para outorgar escritura pública, desde que o imóvel esteja previamente matriculado e registrado no sistema imobiliário. Com efeito, para que o comprador tenha direito à adjudicação compulsória, são necessários os seguintes requisitos: (i) a existência de contrato válido (compromisso de compra e venda ou equivalente); (ii) a quitação total do preço acordado ou cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo comprador; (iii) a recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura definitiva; e (iv) o imóvel estar registrado em nome do promitente vendedor. “In casu”, ao longo da instrução, foram ouvidas, além do depoimento pessoal das partes, duas testemunhas arroladas pela autora (Tania Maria Corti Begnini e Silvestre Gamarra) e duas testemunhas arroladas pelos requeridos (Miguel Júlio Martins e Elizabete Nascimento May), sendo Letícia Moreno Marques ouvida apenas na condição de informante. A autora, em seu depoimento pessoal, informou que vendeu o imóvel por R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), porém os requeridos não teriam devolvido o contrato assinado; que teria sido efetuado o pagamento da entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais) e não se recorda de ter recebido mais nada; que logo após esse pagamento prévio os réus teriam informado que estavam se separando e que pretenderiam desfazer o negócio, porém a autora não concordou com a devolução da importância já recebida, por entender pelo direito de retenção, previsto no contrato; e que a parte ré teria invadido o imóvel. O requerido, Marcelo, em seu depoimento pessoal, afirma que não teve a intenção de desfazer o negócio; que a autora teria vendido o imóvel a terceiro e por isso pediu seu dinheiro de volta; que pagou a entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais) em 2018, e logo em seguida a segunda parcela de R$18.182,00 (dezoito mil cento e oitenta e dois reais), faltando apenas o restante de R$12.000,00 (doze mil reais), em razão de ter ocorrido a venda a terceiro e a vendedora se negar a outorgar a escritura de compra e venda; que a parcela pendente venceria apenas em fevereiro/2019; que comprou a casa e por isso no mês seguinte já entrou no imóvel; que tinha condição de quitar o contrato nos exatos moldes em que negociado; que tentou fazer o depósito judicial e não conseguiu efetivar, já que a ação de consignação em pagamento foi extinta terminativamente, por não implementação da citação da ora vendedora; e que a casa existente no imóvel era um barraco abandonado. A requerida, Ana Paula, em seu depoimento pessoal, afirmou que a autora fez o negócio com eles, mas a autora vendeu o bem para terceiro e por isso pediram a devolução dos valores que tinham pago; que pagaram a entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais) e um somatório de parcelas que totalizava R$18.182,00 (dezoito mil cento e oitenta e dois reais), faltando apenas a última parcela de R$12.000,00 (doze mil reais); e que a autora se negou a assinar o contrato. A testemunha arrolada pela requerente, Tania Maria Corti Begnini, afirmou que conheceu a autora em 2005; que não sabe quando ela saiu de Feliz Natal; que cuidava da locação do imóvel em questão entre os anos de 2007 e 2008; que era uma casa de madeira, com quintal aberto; que não se recorda o nome da rua do imóvel; que a autora falou que havia vendido o imóvel e que depois desfizeram o negócio; que viu pessoas morando no bem e que informou a autora que havia gente na casa; que não sabe informar se os réus moram no imóvel, porque está com muro, não sendo possível visualizar se tem gente dentro; que a casa tinha porta e chave; que não era uma casa abandonada; que era uma casa com sala, cozinha, três quartos, banheiro; e que o alicerce era de alvenaria e o restante de madeira. A outra testemunha arrolada pela autora, Silvestre Gamarra, afirmou que conhece a autora e o réu Marcelo; que passa bastante na rua do imóvel e viu o réu Marcelo morando no imóvel; que à época, antes da venda, era uma casa de madeira; que a autora contou a ele sobre o desfazimento da negociação, mas que não sabe o que realmente ocorreu; que passa pela casa e atualmente não vê ninguém morando lá; e que foi feito um muro na casa de 2m de altura. A testemunha arrolada pelos réus, Miguel Júlio Martins, afirmou que comprou esse mesmo imóvel e soube que a autora havia vendido o mesmo bem para outra pessoa; que desfizeram o negócio e os valores foram devolvidos; que foi ao imóvel; que era uma casinha de madeira, aparentando estar em reforma, não tendo boa aparência; e que seu interesse era no terreno, para fins de investimento. A outra testemunha arrolada pelos requeridos, Elizabete Nascimento May, afirmou que é vizinha do imóvel em questão há 04 (quatro) anos; que os réus fizeram muro; que fizeram benfeitorias; que se recorda que a casa, antigamente, era bem humilde; e que atualmente não mora ninguém. Portanto, as testemunhas arroladas pela autora relataram que souberam, pela requerente, que a negociação teria sido desfeita, ou seja, sabem dos fatos por ouvir dizer, não tendo presenciado nenhuma situação concreta nesse sentido. Já a testemunha chamada Miguel, arrolada pelo réu, foi enfática em registrar que adquiriu o mesmo imóvel dos requeridos, junto a autora, e desfez do negócio, por ter tido ciência de que a postulante havia realizado a venda à duas pessoas diversas ao mesmo tempo. Ademais, o acervo documental ratifica a tese defensiva, isso porque constam do id 85849068 os comprovantes de pagamento, feito pelos réus em favor da autora, em 28/08/2018, de R$15.000,00 (quinze mil reais); e em 07/11/2018, de R$18.000,00 (dezoito mil reais), correspondentes, respectivamente, à importância da entrada e do somatório da segunda até a quarta parcelas e mais R$182,00 (cento e oitenta e dois reais), atinente a parte da última parcela, restando pendente o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), que só venceria em 20/02/2019, conforme cláusula segunda da avença anexada ao feito por ambas as partes (incontroversa). O mesmo contrato prevê, em sua cláusula terceira, que a vendedora autora se comprometeu a entregar o imóvel livre e desembaraçado em dezembro/2018, ou seja, em data anterior ao vencimento da última parcela contratada, vencida apenas em fevereiro/2019. Portanto, não havia impeditivo para que os réus ingressassem na posse do imóvel, já que tinham adimplido as parcelas até então vencidas. O e-mail juntado no id 85849055 retrata que os réus remeteram mensagem à autora, em 21/11/2018, realçando que a última parcela negociada, que ainda estava em aberto, só venceria em 20/02/2019 e que não sabiam como proceder, diante da informação que a autora havia passado de que vendeu o imóvel por duas vezes simultaneamente. De todo modo, realçaram que tinham o valor remanescente, de R$12.000,00 (doze mil reais) para a quitação, acaso persistisse a intenção na venda. Por outro lado, falta a autora com a verdade ao afirmar em seu depoimento pessoal que recebeu apenas a entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais). Dessa forma, vê-se que a prova produzida neste caderno processual demonstra que os réus não deram causa à rescisão da negociação envolvendo o imóvel em apreço e sim a própria autora, que vendeu o bem a mais de um comprador. Nesse sentido, em atenção aos princípios do “pacta sunt servanda” bem como da probidade e boa-fé objetiva ao longo da execução negocial, merece ser julgada improcedente a pretensão inicial e, por outro vértice, preservando-se o contrato nos moldes em que pactuado, acolhido o pedido contraposto de adjudicação do imóvel em favor dos requeridos, de maneira que possam promover a transferência do bem para os respectivos nomes, desde que efetuem o depósito em juízo do valor pendente da última parcela, de R$12.000,00 (doze mil reais), que reverterá em favor da autora para fins de quitação do contrato. Diante do exposto, sendo despiciendas outras considerações, pelos fundamentos ora delineados, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Outrossim, dada a regularidade do contrato de compra e venda em análise, cujos efeitos se preserva, ACOLHE-SE o pedido contraposto, de maneira que, após o depósito judicial, pelos réus, da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser levantada em proveito da autora para a quitação do negócio jurídico em foco, determina-se a adjudicação compulsória do imóvel de matrícula n.º 030, fl. 01, livro 2, do RGI de Feliz Natal/MT (id 85849061) em proveito dos réus, ANA PAULA BERTOLDO e MARCELO MORENO MARQUES, oficiando-se o RGI competente para as providências pertinentes à transferência correlata, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condena-se a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem em juízo o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), para a quitação do contrato em referência, quando então a Secretaria deverá oficiar o RGI para a adjudicação compulsória do bem em proveito dos requeridos. Em seguida, intime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, indique seus dados bancários para a transferência desse “quantum” em seu benefício, o que deverá ser providenciado pela Serventia.” (Id. 289402903) Pois bem. A questão não é de difícil elucidação e, desde já, adianto que o Magistrado de piso deu a melhor solução à lide. Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia, sob o prisma constitucional e legal, impõe análise à luz dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e segurança jurídica, todos extraídos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e positivados nos artigos 421 e 422 do Código Civil. O art. 421 dispõe que: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” Enquanto o art. 422 estabelece que: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Tais fundamentos embasam o núcleo principiológico aplicável aos contratos de natureza obrigacional, como no caso vertente. Dito isso, a questão resume-se à aferição de quem deu causa à frustração do contrato: se os compradores, que teriam inadimplido e invadido o imóvel ou se a vendedora, que se recusou a concluir o negócio e promoveu a tentativa de dupla venda. Neste ponto, importa destacar que a sentença prolatada apreciou detidamente a prova oral e documental produzida, concluindo, com acerto, que os réus/apelados comprovaram a realização do pagamento da entrada de R$15.000,00 em 28/08/2018 e do montante adicional de R$18.000,00 em 27/11/2018, valores devidamente demonstrados nos autos (Id. 289402880). Portanto, até o mês de novembro de 2018, os compradores haviam adimplido todas as parcelas vencidas até então, restando pendente apenas a última, cujo vencimento ocorreria apenas em fevereiro de 2019. Tal circunstância fragiliza a tese de inadimplemento defendida pela apelante, haja vista que, à época em que sobreveio o conflito, os apelados se encontravam adimplentes quanto às parcelas vencidas. A esse respeito, o art. 475 do Código Civil prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, mas condiciona essa prerrogativa à existência de inadimplemento relevante, o que, no caso, não se verifica, pois os compradores já haviam quitado a maior parte do valor e demonstraram disposição em cumprir o restante. Ademais, entendo que deve ser aplicada ao caso Teoria do Adimplemento Substancial, haja vista o cumprimento expressivo do contrato, a boa-fé contratual dos apelados e a preservação do pacto celebrado. Colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que concerne ao tema, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" (AgInt no REsp n. 1 .691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) No tocante à alegada desistência dos apelados, apoiada nas mensagens trocadas via “WhatsApp”, verifica-se que o conteúdo da conversa revela incerteza momentânea sobre a continuidade do negócio, associada a uma crise conjugal entre os compradores, mas também indica tentativa de negociação, inclusive com menção à possibilidade de quitação por terceiros. Posteriormente, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a autora, mesmo após receber parte substancial do preço, teria alienado o bem a terceiro, no caso, Miguel Júlio Martins. Este último, em seu depoimento, declarou ter adquirido o mesmo imóvel objeto da demanda diretamente da autora, tendo, contudo, optado pela resolução do negócio ao tomar conhecimento de que a vendedora havia celebrado compromissos de venda simultâneos com dois adquirentes distintos. Tal circunstância, por si, compromete a conduta da vendedora/apelante, que, ao pretender a revenda do bem adquirido pelos apelados a outrem (Miguel Júlio Martins), sem justificar formalmente a rescisão do negócio original, viola os princípios da confiança e da função social do contrato. Ressalte-se que as testemunhas arroladas pela própria autora demonstraram não ter conhecimento direto dos fatos, limitando-se a reproduzir informações que lhes foram relatadas. Nesse contexto, ganha relevo o depoimento da vizinha Elizabete Nascimento May, que confirmou que os apelados realizaram benfeitorias no imóvel, o que corrobora a posse de boa-fé. Ademais, a suposta invasão do imóvel não restou demonstrada de forma inequívoca. O boletim de ocorrência, embora presente nos autos, constitui mero registro unilateral, sem valor probatório autônomo. Nesse sentido, guardadas as particularidades de cada caso, colaciono precedente deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ELIS REGINA DA SILVA SILVERIO contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada contra KEROLEM RODRIGUES DE MORAES e JOCIMAR LEITE DOS PASSOS. A Apelante alega, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, e, no mérito, sustenta a posse anterior do imóvel com base em contrato de compra e venda de 1998, apontando esbulho pelos Apelados em 2016. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, realizado pelo Juízo de origem, configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se estão comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para o deferimento da reintegração de posse, especialmente a posse anterior da Apelante e o esbulho possessório pelos Apelados. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entende que o conjunto probatório é suficiente para formar seu convencimento, sendo desnecessária a produção de novas provas, conforme os arts. 355, I, e 370 do CPC. Na hipótese, o Juízo de origem fundamentou a desnecessidade de provas testemunhais em razão da suficiência do robusto conjunto documental existente. 4. A Apelante não demonstrou, de forma concreta, fatos controvertidos que necessitassem de prova testemunhal, limitando-se a alegações genéricas, o que reforça a prescindibilidade da instrução probatória complementar. 5. O art. 561 do CPC exige a comprovação cumulativa de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse. Na hipótese, a Apelante fundamentou sua posse em contrato de compra e venda de 1998, mas não comprovou o exercício efetivo dos poderes possessórios, como ocupação, manutenção ou realização de atos materiais sobre o imóvel. 6. O conjunto probatório, incluindo imagens do "Google Maps", demonstrou o estado de abandono do imóvel desde 2011, evidenciando que a Apelante não exercia posse direta. A narrativa inicial, ao admitir o abandono do imóvel, corrobora a ausência de posse efetiva. 7. O Boletim de Ocorrência apresentado para comprovar o esbulho não possui força probatória suficiente por ser documento unilateral e não corroborado por outros elementos probatórios, além de haver significativo intervalo de tempo entre o suposto esbulho e o ajuizamento da ação, caracterizando hipótese de posse velha. 8. Os Apelados comprovaram que ocuparam o imóvel abandonado, realizando benfeitorias e conferindo-lhe destinação habitável, em conformidade com o princípio da função social da posse (art. 5º, XXIII, da CF e art. 1.228, § 1º, do CC), o que reforça a improcedência da ação possessória. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 2. Os requisitos do art. 561 do CPC, para fins de reintegração de posse, são cumulativos, e a ausência de comprovação de posse anterior e de esbulho implica a improcedência da ação. 3. A posse exercida em conformidade com o princípio da função social merece proteção jurídica quando a parte autora não comprova os requisitos para a tutela possessória. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXIII; CC, arts. 1.196 e 1.228, § 1º; CPC, arts. 355, I, 370, 561 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, RAC 0002067-90.2018.8.11.0044, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2023; TJ/MT, RAC 0001465-71.2004.8.11.0018, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2023.” (N.U 1007676-03.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (Destaquei) Por outro lado, o contrato ajustado entre as partes (Id. 289402853 – Págs. 22 a 24) previa a entrega do imóvel em dezembro de 2018, antes mesmo do vencimento da última parcela. Assim, ao tempo em que os apelados tomaram posse, estavam em adimplemento e amparados contratualmente para tanto. Vejamos: “CLÁUSULA TERCEIRA: Que o PROMITENTE VENDEDOR se compromete a entregar o imóvel livre e desembaraçado de todos os débitos até dezembro de 2018, ficando daí a responsabilidade do PROMITENTE COMPRADOR.” (Destaquei) Por fim, quanto à adjudicação compulsória deferida na origem, observa-se que todos os requisitos previstos no art. 1.417 do Código Civil foram atendidos: há contrato válido; os compradores adimpliram substancialmente a obrigação; a vendedora se recusou a outorgar a escritura; e o imóvel encontra-se registrado em nome da promitente vendedora. A recusa injustificada da autora em finalizar a transação, somada à sua tentativa de vender o imóvel novamente, configura inadimplemento culposo e afasta o seu direito à rescisão e à indenização. Nesse sentido já decidiu esta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – VENDA A NON DOMINO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c pedido de adjudicação compulsória. A parte autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a primeira apelada, cumprindo suas obrigações contratuais. Posteriormente, a vendedora firmou novo contrato de venda com terceira pessoa, motivando o ajuizamento da ação. A sentença reconheceu validade do segundo contrato e indeferiu o pedido de adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal; (ii) saber se a sentença carece de fundamentação adequada, violando o art. 489 do CPC e o art. 93, IX, da CF/1988; e (iii) saber se é válida a venda a non domino realizada pela primeira apelada, autorizando a adjudicação compulsória do imóvel em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz entende ser desnecessária a produção de prova testemunhal, diante da suficiência do conjunto probatório dos autos. 4. A sentença apresenta fundamentação mínima adequada e está em conformidade com o art. 489 do CPC e o art. 93, IX, da CF/1988. 5. Restou comprovado o cumprimento das obrigações contratuais pela apelante, bem como a ausência de distrato válido. 6. A segunda venda do imóvel caracteriza venda a non domino, sendo nula de pleno direito, independentemente da boa-fé da adquirente. 7. A adjudicação compulsória é medida cabível, nos termos do art. 1.417 do CC, diante da posse e do cumprimento contratual pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer: (i) a validade do contrato firmado em outubro de 2022; (ii) a nulidade do segundo contrato; (iii) a procedência do pedido de adjudicação compulsória do imóvel em favor da apelante. Tese de julgamento: "1. A validade do contrato de compra e venda e o cumprimento de suas cláusulas autorizam a adjudicação compulsória, nos termos do art. 1.417 do CC. 2. A celebração de segundo contrato de venda do mesmo bem com terceiro configura venda a non domino, nula de pleno direito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, 371 e 489; CC, art. 1.417. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1785665/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1604351/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.06.2022.” (N.U 1005220-36.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES – EVIDENCIADO O ADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E A RECUSA DOS VENDEDORES EM PROCEDER A OUTORGA DA ESCRITURA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a titularidade. “O contrato de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa em cláusula de que conste que o pagamento do preço se deu à vista é documento escrito hábil a provar a quitação e viabilizar a adjudicação compulsória, ausente prova em contrário. (TJ-MT - APL: 00094816120128110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/06/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/06/2016).” (N.U 1038985-51.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) (Destaquei) Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Maria De Lourdes Bardella x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 283449274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-21.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARDELLA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1000152-21.2025.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral. Vistos etc. MARIA DE LOURDES … Processo n° 1000152-21.2025.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral. Vistos etc. MARIA DE LOURDES BARDELLA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Assevera, em suma, ter sido surpreendida com descontos realizadas em seus proventos de benefício previdenciário atribuídas a requerida, os quais reputam indevidos, tendo em vista que desconhece qualquer relação jurídica estabelecida com a parte ré. Nesse contexto, requer a procedência da ação para que seja declarada inexistente a relação jurídica, com a conseguinte condenação da parte requerida à repetição do indébito, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferida a tutela provisória de urgência, invertido o ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Citada, a requerida apresenta contestação e, preliminarmente, requer a concessão de gratuidade da justiça. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito ensejador do dever de indenizar por danos morais, se insurge contra a aplicação do CDC e a restituição do indébito em dobro, bem como a condenação da autora a litigância por má-fé. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, a parte requerente pleiteou a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na relação processual, ao passo que a parte requerida nada manifestou. Determinada a intimação da parte requerida para se manifestar acerca do pedido de aditamento, bem como para fins de comprovação da alegada hipossuficiência, a própria nada aduziu neste sentido. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Necessário ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – PRELIMINARES. I.1 – DO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INCIIAL. De proêmio, verifica-se que embora a parte requerente tenha pleiteado o aditamento da petição inicial para fins de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo da ação, a parte requerente, instada a manifestar, quedou-se silente neste tocante. Assim, não há como se acolher o pedido de aditamento, nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil[1], porquanto o silêncio da parte adversa acerca deste faz presumir a sua discordância. Nesse particular, já decidiu o colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVDIDO [...]. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art. 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito [...]. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.556.908/SP, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Conv. Manoel Erhardt, j. 29-11-2022, sem grifos no original) Posto isso, INDEFIRO o pedido de aditamento para a inclusão do INSS no polo passivo da ação. I.2 – GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA PELO REQUERIDO. Exsurge-se dos autos que a parte ré pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. É sabido que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do novo Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. LUIZ GUILHERME MARINONI leciona: 2. Pessoa jurídica e Assistência judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, STJ). (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 182, sem grifos no original) Na hipótese versada, tem-se que conquanto a parte requerida declare como hipossuficiente, os documentos acostados ao caderno processual não permitem concluir tal assertiva, notadamente por se tratar de pessoa jurídica que, apesar de não possuir fins lucrativos, exige de seus associados o pagamento de mensalidade associativa. E o fato de ser se intitular associação sem fins lucrativos, por si só, não é elemento suficiente à concessão do benefício, sendo necessário comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, trazendo documentação hábil a tanto, nos termos do alegado. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, sedimentada pelo enunciado nº 481, prescreve que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (sem grifos no original). Da mesma forma, entende o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Tratando-se de pedido de assistência judiciária formulado por associação privada, não milita a seu favor a presunção iuris tantum de veracidade de declaração de pobreza, havendo necessidade de demonstração cabal de sua parte, com provas robustas, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não havendo nos autos qualquer situação excepcional justificadora da concessão do benefício pretendido, impõe-se o indeferimento do pedido. (TJMT, AgInt na Ap nº 10077079320238110040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20-3-2024, sem grifos no original) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo. I.3 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A parte requerida se insurge, também, quanto à aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à inversão do ônus da prova. No entanto, razão não lhe assiste. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que, em sendo o objeto da ação a impugnação aos descontos promovidos sobre os proventos do benefício previdenciário percebido pela parte autora, a questão deve ser analisada à luz da norma consumerista, eis que a associação requerida se enquadra no conceito legal de fornecedora, ao passo que a parte requerente, teoricamente sua associada, é equiparada à qualidade de consumidora. Ademais, com espeque nos artigos 17 e 29 do CDC, considera-se consumidor não apenas as pessoas que adquirem ou utilizam os produtos e serviços, como também aquelas que estão expostas às práticas comerciais e contratuais ou são vítimas destes eventos, devendo a parte requerida ser reconhecida como tal. De inteira pertinência ao tema versado, confira-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEDUÇÕES EM VALORES IRRISÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Ao efetuar cobranças a título de seguro, como na hipótese dos autos, a associação civil ré/recorrente atua na condição de fornecedora de serviços aos seus associados, então caracterizados como consumidores, sendo aplicáveis as regras do CDC ao caso em apreço. [...]. (TJMG, Ap nº 50001035620208130559, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 27-9-2023, sem grifos no original) A reforçar, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços [...]. (STJ, AgInt no REsp nº 2.028.764/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20-11-2023, sem grifos no original) AFASTO, pois, a pretensão delineada pela parte ré. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[2]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18-5-2022, sem grifos no original). Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, ainda, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[3] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[4], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[5]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC[6]. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a responsabilidade civil extracontratual, também conhecida como responsabilidade subjetiva, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil[7], é composta dos seguintes elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano. Não menos cediço que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços não é subjetiva, mas sim objetiva, ou seja, independe da existência ou não de culpa, na forma do art. 14 do CDC[8], bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado. Além disso, a requerida, embora seja instituição sem fins lucrativos, qualifica-se como prestadora de serviços por equiparação, razão pela qual, nos casos em que se discute a inexistência da relação associativa, devem ser aplicadas as normas do direito consumerista. E, sob tal diapasão, forte na exegese do art. 14 da Lei 8.078/90, salta à vista que a requerida responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos impingidos ao consumidor. No caso em apreciação, a Associação não logrou em comprovar, consoante lhe incumbia, diante da inversão do ônus da prova[9], que a parte requerente foi a responsável pela adesão/filiação ao quadro de seus associados, cuja contraprestação financeira ensejou a promoção dos descontos de valores no seu benefício previdenciário. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a inexistência da relação jurídica entre as litigantes se revelou incontroversa, tanto que a pessoa jurídica demandada não instruiu o processo com documentos ou outros elementos de provas que pudessem atestar a contratação, o que dá robustez às alegações delineadas na petição inicial, máxime porque defeso exigir da parte requerente a produção de prova negativa (diabólica). Logo, restando inarredável que os descontos foram implementados pela parte ré sem a prévia instauração da relação jurídica com a parte autora, é clarividente a falha na prestação do serviço, consoante preconiza a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciário, ante a inexistência do débito, razão pela qual deve haver a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou comprovado na hipótese em voga. Não há que se falar em dano moral in re ipsa em razão de cobrança indevida, quando inexistir ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (TJMT, Ap nº 10000362020228110051, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22-11-2023, sem grifos no original) Inadequado seria esquecer, também, que o simples fato de não ter a ré agido de má-fé no caso não a exime da responsabilidade, uma vez que responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de fraudes praticadas por terceiros. De inteira pertinência ao tema versado, colacionam-se os seguintes julgados: E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. [...] IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível provido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades, configurando fortuito interno."[...]. (TJMT, N.U 1031135-58.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SPC - INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR MEIO DE SISTEMA CALL CENTER - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE - NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS - DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSÍVEL NA FASE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo falha na prestação de serviços pela operadora de telefonia celular em virtude do apontamento indevido do nome do autor no cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito, em face de débito oriundo de contratação fraudulenta, impõe-se a condenação por danos morais. Não merece guarida a tese excludente de responsabilidade a qual atribuiu a um terceiro fraudador a culpa exclusiva pelo dano causado, pois é certo que a empresa contribuiu para que o dano se consumasse [...]. (TJMT, Ap 100516/2014, 5ª Câmara Cível, Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, j. 18-2-2015, sem grifos no original) Por conseguinte, de rigor o acolhimento do pedido inicial para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes. Nesse panorama em que não demonstrada à licitude da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a legitimidade das cobranças correspondentes, resta cristalina a responsabilidade da parte ré no evento que causou os danos suportados pela parte requerente, eis que o desconto indevido de valores dos proventos do benefício previdenciário percebidos pela parte requerente é fator determinante, por si só, ao dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, como se vê: Art. 5º [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida provada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (sem grifos no original) Na espécie, o acervo probatório demonstra o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da parte demandada e o dano sofrido pela parte postulante, revelando-se hígida a pretensão indenizatória. Igualmente, pode se concluir que, uma vez provada o indevido desconto de valores em folha de pagamento em vista de relação jurídica estabelecida por meio de fraude, surgirá, ipso facto, a obrigação de reparação dos danos morais independente da análise subjetiva do sentimento do ofendido ou da produção de outras provas. A corroborar, colacionam-se os ilustrativos arestos abaixo transcritos: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS. “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) RECONHECIDA E DETERMINADA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. FRUSTRAÇÃO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. RECURSO PROVIDO. (TJPR, RIC nº 00050412720228160075, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 25-8-2023, sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a requerida à restituição das parcelas debitadas, na forma simples. Insurgência da autora pleiteando a restituição na forma dobrada e condenação em danos morais. Acolhimento Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima. Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único do artigo 42, da Lei nº 8.078/90. Dano moral configurado. Valor ora fixado em R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e em consonância com precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios mantidos, porquanto em patamar condizente com o feito. Ausência de maior complexidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Ap nº 10007163620238260638, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vitor Frederico Kumpel, j. 15-12-2023, sem grifos no original) De fato, sem qualquer pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão), afigura-se mais apropriada a concepção segundo a qual o dano moral é aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. Destaca-se, do conceito apresentado, a desnecessidade da ocorrência de qualquer sorte de sofrimento para a configuração do dano moral. Não se faz necessário, assim, que aquele dano aos direitos da personalidade provoque qualquer prejuízo psicológico à pessoa ofendida. É absolutamente prescindível qualquer tipo de exteriorização do dano por parte da vítima. Não por outro motivo, aliás, admite-se a causação de dano moral às pessoas jurídicas (enunciado nº 227 da Súmula de jurisprudência do STJ[10]), bastando, para tanto, que a lesão atinja qualquer daqueles direitos da personalidade que lhe sejam aplicáveis (art. 52 do Código Civil[11]). Nesta linha de intelecção, os prejuízos morais advindo dos descontos indevidos sobre os proventos do benefício previdenciário, verba de caráter iminentemente alimentar, prescindem de comprovação, já que seu sofrimento é presumível. Em verdade, é necessária tão somente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, o que, no caso em apreço, restou comprovado. A respeito do tema, leciona o mestre RUI STOCCO: A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo... Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados. (in Cfr. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1691-1692, sem grifos no original) Nesse sentido, pauta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. (STJ, AgRg no Ag nº 1.235.525/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 7-4-2011, sem grifos no original) Quanto ao arbitramento do dano, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que devem ser observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, a fama do lesado. Doutrinando sobre o tema ora em debate, com a clareza que lhe é peculiar MARIA HELENA DINIZ proclama: A fixação do quantum competira ao prudente arbítrio do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, e nos casos de dano moral não contemplado legalmente a reparação correspondente será fixada por arbitramento (CC, art. 1553, RTJ, 69: 276, 67: 277). Arbitramento e o exame pericial tendo em vista determinar o valor do bem, ou da obrigação, a ele ligado, muito comum na indeniza ção dos danos. E de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do animo de ofender; culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstancias de cada caso, o quantum da indenização devida, que devera corresponder a lesão e não se equivalente, por ser impossível tal equivalência. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7, p. 78-79, sem grifos no original) Não se pode olvidar, ainda, que o aprimoramento das relações de consumo e a efetivação do CDC exigem do Poder Judiciário uma postura rígida e enérgica, razão pela qual na aferição do dano moral deve o Julgador perseguir a busca do caráter pedagógico para que situações como essas não mais ocorram. Desta feita, levando-se em consideração que a parte autora não concorreu para o fato, tratar-se a ré de pessoa jurídica que goza da credibilidade de seus consumidores, sua conduta tempestuosa e negligente, o grau de culpa, considerado não para a caracterização da responsabilidade, mas sua intensidade, aliado ao caráter pedagógico da indenização, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao termo a quo dos juros de mora, considerando que as partes não aperfeiçoaram, propriamente, qualquer relação jurídica, tem-se que o encargo deverá incidir a partir do evento danoso. Por outro lado, a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento da indenização, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a parte autora faz jus à repetição do indébito, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto os descontos indevidos foram efetivados diretamente em folha de pagamento. Neste ponto, é cediço que as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça mantinham posição firme no sentido de que a devolução em dobro do indébito exigiria comprovação de má-fé do credor na cobrança indevida. Em contrapartida, as Turmas de Direito Público entendiam que bastaria a configuração da culpa. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO [...]. 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (STJ, AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) [...]. (STJ, AgInt no REsp nº 1.679.008/AC, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24-8-2020, sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. "O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos" (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp nº 371.431/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17-10-2013, sem grifos no original) Entretanto, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria, decidindo que tanto nos contratos de serviços público quanto nas negociações estritamente privadas prevalece à interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Em suma, tem-se que a comprovação do engano justificável tornou-se a única defesa capaz de eximir o fornecedor da devolução em dobro do valor indevidamente pago pelo consumidor, mostrando-se insuficiente a configuração de ausência de dolo, má-fé ou culpa. No julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça promoveu a modulação parcial dos efeitos dos acórdãos e estabeleceu que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não decorrente de prestação de serviço público, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (30-03-2021). Dada a relevância, transcreva-se a ementa do aresto proferido no EREsp 1.413.542/RS e reportada nos demais acórdãos prolatados nos outros embargos de divergência (EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. 11. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA 12. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 13. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. [...]. 18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impingir ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 23. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 23.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 23.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 23.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 23.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 23.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." 24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgado em 21-10-2020, sem grifos no original) Neste cenário, tratando-se o caso dos autos de cobrança indevida de débito exclusivamente privado e inexistindo elementos capazes de se afastar a boa-fé objetiva da parte requerida, a repetição deverá ocorrer de forma simples. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL – DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES [...]. Deve ser mantida a sentença recorrida no tocante a ilegalidade dos descontos relativos à contribuição ABCB, não solicitados/contratados pela parte autora, todavia, a restituição deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. [...]. (TJMT, Ap nº 10004427020248110051, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 5-2-2025, sem grifos no original) E, haja vista a relação extracontratual entre os litigantes, os juros de mora a correção monetária deverão ter como termo inicial as datas dos efetivos prejuízos. Com tais considerações, a procedência da ação é medida de rigor. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[12], JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde o evento danoso – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[13]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[14]; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde a data do arbitramento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único); c) CONDENAR à requerida à devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte requerente, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[15]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[16]; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo prejuízo, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Por conseguinte, torno SUBSISTENTE a tutela de urgência inicialmente deferida. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º[17] c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC[18]. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CERTIFIQUE-SE e CALCULEM-SE eventuais custas pendentes, intimando-se para o pagamento as partes sucumbentes, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não sejam pagas no prazo, após o trânsito em julgado, ANOTE-SE ou EXPEÇA-SE o necessário, consoante determina a CNGC/MT. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 28 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 329. O autor poderá: [...] II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [3] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [4] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [5] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [6] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [7] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [8] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado do serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. [9] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]. [10] S. 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. [11] Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. [12] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [13] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [14] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [15] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [16] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [17] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]. [18] Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

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