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Cleusa Nervis Majolo e outros x Unimed Rondonópolis Cooperativa De Trab Médico Ltda

ID: 324136526

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-89.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA NERVIS MAJOLO MILTON MAJOLO

Polo Passivo:

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

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ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000339-89.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde com pedido de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000339-89.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais, ajuizada por MILTON MAJOLO e CLEUSA NERVIS MAJOLO em face de UNIMED RONDONPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a reativação do plano de saúde coletivo firmado através da Associação Comercial e Industrial e Agropastoril de Jaciara, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os requerentes alegaram, em síntese, que são usuários do plano de saúde coletivo por adesão junto à requerida, através de convênio firmado com a Associação Comercial e Industrial e Agropastoril de Jaciara, com contrato de número 3096. Aduzem que foram informados de maneira informal pela Associação Comercial que a ré estaria rescindindo o contrato de nº 3096, o que deixaria todos os associados desamparados. Salientam que possuem, respectivamente, 65 (sessenta e cinco) e 63 (sessenta e três) anos, e que com o envelhecimento cresce naturalmente a incidência de doenças associadas à terceira idade, motivo pelo qual possuem extrema necessidade de manutenção do plano de saúde, sendo que a autora CLEUSA realiza tratamento médico contínuo. Os requerentes sustentam que a requerida não observou os preceitos legais para o cancelamento do plano, notadamente quanto à notificação prévia dos beneficiários, conforme determina o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, além de não oportunizar a migração para plano individual nas mesmas condições de carência e assistência. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 143725880). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 159429512). Em contestação (Id. 160879081), a requerida arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa dos autores, sustentando que o contrato foi firmado com a Associação Comercial e Industrial e Agropastoril de Jaciara, sendo os autores meros beneficiários. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão contratual, alegando que agiu conforme a Cláusula XVII do contrato, que prevê a possibilidade de rescisão imotivada após o término do prazo mínimo de vigência, desde que realizada notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, o que foi feito junto à contratante. Argumentou que possibilitou aos beneficiários a portabilidade de carências para contratação de novo plano de saúde, conforme a Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Por fim, impugnou o pedido de indenização por danos morais, afirmando inexistir ato ilícito praticado pela requerida. Os autores apresentaram impugnação à contestação (Id. 162813749), reafirmando os termos da inicial e acrescentando argumentos acerca de sua legitimidade ativa. Destacaram, ainda, que a autora CLEUSA realiza tratamento de sua mão e braço esquerdo rotineiramente, apresentando Tendinopatia Calcárea Supraespinhal, Tendinopatia Calcárea Subscapular, Tendinopatia Calcárea Infraespinhoso, Tenossinovite de CLB, Derrame Articular e Osteoartrose, conforme documentos médicos juntados aos autos. Por meio da decisão de Id. 188735264, este juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, declarou a inversão do ônus da prova e fixou os pontos controvertidos. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a requerida manifestado pelo julgamento antecipado da lide (Id. 191014182) e os autores permanecido silentes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre salientar, inicialmente, que, conforme o enunciado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, ressalvadas as hipóteses em que tais contratos são geridos por entidades de autogestão. Nesse contexto, verifica-se a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto, tendo em vista a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, a qual, ademais, encontra-se devidamente comprovada mediante a juntada do instrumento contratual respectivo (Id. 141706477). Os autores, pessoas idosas, alegam terem sido informalmente comunicados acerca da intenção da Unimed de rescindir o contrato nº 3096, do qual figuram como beneficiários. A parte ré, por sua vez, sustenta ter atuado no exercício regular de direito, nos termos da cláusula XVII do contrato firmado entre as partes, a qual prevê a possibilidade de rescisão unilateral por qualquer dos contratantes. Assim, o cerne da presente controvérsia consiste na análise da legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde do qual os autores são beneficiários, assim como se tais fatos são passíveis de indenização. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, em especial o demonstrativo de recebimento da correspondência (Id. 160879085), a ré notificou a Associação Comercial e Industrial e Agropastoril de Jaciara, pessoa jurídica contratante do plano coletivo, informando sobre a rescisão do contrato nº 3096, nos termos previstos no contrato entabulado pelas partes. Ocorre que, não obstante a previsão contratual, a análise da legalidade da rescisão não pode se limitar ao exame das cláusulas do contrato, devendo ser interpretada à luz da legislação aplicável, notadamente a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com efeito, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que na modalidade coletiva por adesão, está condicionada à prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplemento, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. SUSPEITA DE FRAUDE DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9 .656/1998. [...] A jurisprudência deste e. TJDFT firmou entendimento pela ilicitude da resilição unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, sem a notificação prévia do consumidor, em observância aos ditames da Lei nº 9.656/1998, mesmo nos casos de suposta fraude na contratação pela empresa estipulante [...] Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-DF 07425251520228070001 1704326, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) Além disso, em tais casos, o plano de saúde deve disponibilizar ao beneficiário, se houver cancelamento do benefício, um plano de saúde individual equivalente ou familiar, sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 19, do Conselho de Saúde Suplementar, nos seguintes termos: “Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência”. (destaquei) Observa-se que a parte ré procedeu à notificação da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Jaciara (Id. 160879085), contudo, não consta dos autos qualquer elemento indicativo de que os beneficiários tenham sido previamente cientificados acerca da rescisão contratual ou de que lhes tenha sido oportunizada a migração para plano de saúde individual ou familiar. Ademais, observa-se que o estado de saúde dos autores requer cuidados, uma vez que, além de serem pessoas idosas com 63 (sessenta e três) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, respectivamente, há nos autos documentos médicos que indicam a necessidade de tratamento contínuo para a autora CLEUSA NERVIS MAJOLO (Id. 141706464 e 162813754). Embora não tenham sido apresentados documentos que indicam a internação à época da rescisão do contrato, como dito, ambos são idosos, evidenciando a necessidade de manutenção da cobertura assistencial, em razão da vulnerabilidade inerente à idade avançada. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – CANCELAMENTO UNILATERAL – NOTIFICAÇÃO DIRECIONADA A BENEFICIÁRIOS COM PRAZO INFERIOR A 60 DIAS – DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULATÓRIAS – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – BENEFICIÁRIOS IDOSOS – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA CONDUTA – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO DISSABOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, a rescisão unilateral pela operadora somente é válida se precedida de notificação aos beneficiários com antecedência mínima de 60 dias, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, art. 17, parágrafo único, e demais normativas aplicáveis. 2. Considerando-se que os autores são pessoas idosas, um deles com solicitação de internação hospitalar recente, a tentativa de rescisão em desconformidade com os preceitos legais e administrativos revela risco de desassistência em momento de vulnerabilidade, justificando a proteção contratual. 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 4. Recursos desprovidos. (N.U 1016244-41.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2025, Publicado no DJE 09/07/2025) (destaquei). No mesmo diapasão: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO N. 195/2009, DA ANS ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL NÃO EXERCIDO. ARTIGO 1o, DA RESOLUÇÃO N. 195/2009, DO CONSU. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, PARA GARANTIR O DIREITO À MIGRAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL, SEM NECESSIDADE DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035255-15.2017.8 .16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 19 .06.2020) (TJ-PR - RI: 00352551520178160030 PR 0035255-15.2017.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2020)”. Ressalte-se que a ré, em sua contestação, argumentou que ofereceu aos beneficiários a possibilidade de portabilidade de carências para a contratação de novo plano de saúde. Contudo, não comprovou que efetivamente notificou pessoalmente os autores sobre essa possibilidade, nem demonstrou que ofereceu alternativas concretas e acessíveis para a migração dos beneficiários idosos e em tratamento médico. Embora a notificação da rescisão contratual tenha sido direcionada à pessoa jurídica contratante (Associação Comercial), não há nos autos comprovação de que os autores, beneficiários do plano, foram notificados pessoalmente sobre o cancelamento e sobre as alternativas disponíveis para a manutenção da assistência à saúde. Logo, considerando que os autores são pessoas idosas, e que não houve comprovação de que foram devidamente notificados acerca da rescisão contratual e das alternativas disponíveis para a manutenção da assistência à saúde, entendo que a conduta da requerida mostra-se ilícita. Todavia, à luz do princípio da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da intervenção mínima nas relações contratuais, não se mostra exigível o restabelecimento do plano de saúde coletivo anteriormente vigente. Contudo, impõe-se à parte ré o dever de ofertar aos autores, no prazo de 30 (trinta) dias, a possibilidade de adesão ao plano de saúde individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Aliás, cumpre salientar que a presente determinação não viola o princípio da adstrição (ou da congruência), uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é lícito ao magistrado conferir a tutela jurisdicional mais adequada às particularidades do caso concreto, ainda que por fundamento diverso ou além do estritamente requerido pelas partes, desde que observados os elementos fático-jurídicos constantes dos autos, em atenção aos fins sociais e à efetividade da jurisdição (art. 8º do CPC). A propósito: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. CONSERVAÇÃO DE VIAS E RODOVIAS. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] V - Ademais, tem-se que o provimento jurisdicional deve ser útil à solução do problema objeto dos autos, não havendo vício procedimental em conferir a tutela específica para a solução do conflito. Tal como apontado pelo Tribunal de origem, o objetivo é "evitar a ocorrência de danos graves e de difícil reparação, como o que ocorre no presente caso, diante da gravidade da situação decorrente da parcial queda da pista naquela mencionada via pública." (fl. 1.671). Tem-se que "o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte". (AgInt no REsp n. 1.683.203/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/8/2021). [...] (REsp n. 1.779.976/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/5/2021). VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.941.266/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) (destaquei). Dessa forma, impõe-se assegurar aos autores o direito à adesão a novo plano de saúde, na modalidade individual ou familiar, nos exatos termos do artigo 1º da Resolução nº 19, de 25 de março de 1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Quanto ao dano moral, é inequívoco que o cancelamento abrupto do plano de saúde ocasionou aos autores, pessoas idosas e em tratamento médico, angústia, aflição e sentimento de insegurança quanto à manutenção da assistência à saúde, circunstâncias essas que caracterizam abalo moral passível de reparação pecuniária. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. No caso concreto, considerando que a conduta da requerida privou pessoas idosas e em tratamento médico da assistência à saúde a que tinham direito, gerando insegurança e angústia em um momento de maior vulnerabilidade, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra proporcional à gravidade da conduta e ao porte econômico da requerida, sem representar enriquecimento sem causa para os autores. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar à ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize aos autores novo plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução nº 19 de 25 de março de 1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da rescisão do contrato; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e não havendo requerimento para cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaciara/MT, data da assinatura digital. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Pedro Paulo Maciel De Campos Sena x Banco Pan S.A.

ID: 323185497

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033123-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MACIEL DE CAMPOS SENA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1033123-26.2024.8.11.0041. REQUERENTE: PEDRO PAULO MACIEL DE CAMPOS SENA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Pedro Paulo Maciel de Campos Sena em face de Banco Pan S/A, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirma que a instituição financeira vem cobrando taxa de juros divergentes do contratado, incluindo tarifas ilegais que devem ser excluídas. 3. A tutela de urgência foi indeferida e, citada, a requerida contestou os pedidos, impugnando a justiça gratuita, e, no mérito, afirmou a inexistência de irregularidades nas cláusulas do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. 4. A autora impugnou os termos da contestação, reafirmando o pedido apresentado na exordial. É o relatório. DECIDO 5. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 6. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 7. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. MÉRITO Juros Remuneratórios 8. Insurge-se o autor com relação ao valor da parcela cobrada pela instituição financeira, asseverando que, embora os juros remuneratórios tenham sido contratados à base de 3,63% ao mês, a taxa efetivamente cobrada foi de 4,51%, representando um acréscimo considerável em cada parcela. 9. Afirma que foi realizado o cálculo contábil de sua confiança que concluiu pela existência de cobrança acima do contratado. 10. Vejo que o pedido não prospera. Com efeito, o que pretende o autor é a redução da taxa fixada no contrato, com base na exclusão das tarifas que entende ser abusivas. 11. No caso em apreço o parecer técnico apresentado pelo autor, juntamente com a petição inicial, concluiu que os juros remuneratórios efetivamente praticados pela instituição financeira foram superiores ao contratado, razão pela qual fora realizado o recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas, que resultou na diminuição do valor mensal da parcela. 12. Todavia, tal entendimento não deve prevalecer. In casu, os juros remuneratórios pactuados na contratação com instituições financeiras, para o período da normalidade, representam, apenas, um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora, também, demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros, dentre outros custos envolvidos na negociação. 13. Sobre a matéria segue o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DIVERGENTES DO CONTRATADO - CÁLCULO NÃO CONSIDEROU A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE -SEGURO PRESTAMISTA - ASSISTÊNCIA 24H - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES. - Os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, por não estarem presentes a demais taxas e tarifas do contrato, não havendo o que se falar em abusividade contratual - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. O entendimento quanto à assistência 24h é o mesmo do Seguro Prestamista, ou seja, mostra imperioso o reconhecimento da ilicitude da sua contratação quando é imposta ao consumidor uma venda casada, ao vincular as contratações à seguradora indicada pela instituição financeira. Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o consumidor - Se a financeira não houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, não há falar em repetição em dobro do indébito. (TJ-MG - AC: 10000220686752001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023) 14. Afinal, de acordo com a Resolução nº 3.517, de 06.12.2007 e de informações retiradas do site do BACEN, o CET “Corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. 15. Portanto, devem ser informados pelas instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil antes da contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil e também em qualquer outro momento, a pedido do cliente. Também deve constar dos informes publicitários das instituições quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc)”. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958.Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023.8.11.0101, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) 16. Destarte, não havendo o que se falar em cobrança irregular, indefiro o pleito neste particular aspecto. Seguro Prestamista 17. A cobrança do “seguro de proteção financeira” foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 18. Também sobre o assunto tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do nosso Estado, a saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - VENDA CASADA - IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NULIDADE CONFIGURADA -RESTRIÇÃO ÀESCOLHA DA SEGURADORA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, devidamente atualizada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. (TJ-MT 10309764920218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) 19. No caso dos autos, vejo que incidiu sobre o contrato a cobrança no valor de R$-713,00 referente ao seguro prestamista, tendo o autor aderido ao plano conforme apólice acostada no id. 172797178, pág. 32, onde declarou “Por esta proposta, reconheço a opção de contratação deste seguro prestamista...”, o que afasta a tese de venda casada. 20. Segue entendimento do E. TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA–SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1 .639.320/SP e n. 1.639 .259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) 21. Portanto, havendo declaração expressa de opção do contratante, não há que se falar em venda casada. 22. Posto isso, deixo de acolher o pedido. Tarifa de Avaliação de Bem 23. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia quando não houver abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e quando não for onerosamente excessiva ao consumidor. 24. Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema nº 958, no bojo do Resp 1578553 / SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 25. Sobre a matéria tem decidido o Tribunal de Justiça do nosso Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “(...) Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (...) (N.U 1018842-07.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) (TJ-MT - AC: 10162151320218110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) 26. No caso dos autos, vejo que o requerido não comprovou que o serviço fora efetivamente prestado, portanto, deve ser afastada a cobrança no valor de R$-450,00, com devolução simples. Tarifa de Registro de Contrato 27. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP, TEMA 958, é possível a cobrança de despesa com registro de contrato, em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que efetivamente prestado e sem onerosidade excessiva ao consumidor. 28. Neste sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – DECRETO LEI Nº 911/69 – CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA – TEORIA DA IMPREVISÃO – PANDEMIA COVID-19 – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A INADIMPLÊNCIA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Conforme entendimento consolidado do STJ é possível a análise de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. O contrato foi pactuado durante a pandemia, o que demonstra que não há qualquer correlação entre os impactos extremamente graves causados à economia global do covid-19” (TJ-MT 10494317920208110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. (TJ-MT - AC: 10312843420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) 29. No caso dos autos, a requerida deixou de comprovar o registro, restando, pois, legal a cobrança, devendo ser expurgada a cobrança, devendo ser restituído o valor de R$-316,00, de forma simples. Tarifa de Cadastro 30. No julgamento do repetitivo Resp. n. 1255573/RS, o STJ decidiu que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira. 31. Sobre o tema, segue o aresto: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69.2023.8.11.0086, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). 32. No caso dos autos, é possível concluir que não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores a título de tarifa de cadastro sendo válida a tarifa de cadastro, estando na média de mercado, portanto, improcede o pleito neste sentido. Justiça Gratuita 33. Não prospera a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor haja a vista que os documentos acostados aos autos comprovam a hipossuficiência do autor. Ademais, caberia ao impugnante apresentar as provas da mudança da condição financeira do autor. DISPOSITIVO 34. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para afastar a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$- 316,00, bem como a Tarifa de Avaliação, no valor de R$- 450,00, cuja restituição se dará de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. 35. Considerando que a autora decaiu da maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento dos advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança uma vez que fora concedida a justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 36. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 37. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 38. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1007195-24.2023.8.11.0004

ID: 256465377

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007195-24.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON BARREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007195-24.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007195-24.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JAILTON BARREIRA DE CASTRO - CPF: 970.562.601-44 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E IOF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de crédito ao consumidor para aquisição de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (ii) analisar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (iii) examinar a licitude da capitalização de juros; (iv) discutir a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); e (v) determinar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de registro de contrato é abusiva quando não há comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado pelo agente financeiro, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 958. A fixação da taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de dissonância relevante em relação às taxas de mercado e outras peculiaridades do caso concreto. A capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada, bastando que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. É válida a pactuação do pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal (Tema Repetitivo 621 do STJ). O mero descumprimento contratual ou a cobrança indevida de valores, por si só, não geram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a devolução simples do valor, com correção monetária e juros de mora. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JAILTON BARREIRA DE CASTRO a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças que, nos autos da Ação Revisional n. 1007195-24.2023.8.11.0004, julgou improcedentes os pedidos iniciais e, consequentemente, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, o autor sustenta que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor junto ao apelado, no qual foram incluídos encargos que entende serem abusivos, tais como IOF, tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguros, sem a devida contraprestação de serviços. Alega que houve cobrança de juros remuneratórios e moratórios em patamares superiores à média de mercado e prática de capitalização mensal de juros (anatocismo), o que configura desvantagem excessiva, afronta à boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito do apelado, Aduz que as cláusulas contratuais foram impostas unilateralmente, caracterizando-se contrato de adesão com disposições que devem ser tidas por nulas, nos termos dos arts. 6º, V, e 51 do CDC. Defende que as cobranças indevidas de encargos acarretaram dano moral, em virtude de constrangimentos e angústia psicológica, pelo que pleiteia indenização no valor de R$ 20.000,00. Requer a reforma da sentença a fim de ser reconhecida a abusividade das cobranças, seja determinada a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Trata-se de apelação cível interposta em Ação Revisional cujo objeto é o contrato de crédito ao consumidor para a aquisição de veículo, firmado entre as partes em 12/2021, no valor de R$104.542,23, com pagamento de 55 parcelas de R$3.268,79 (ID 272877373). O Juízo a quo julgou improcedente por reconhecer a legalidade das cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, reputando como improcedentes as alegações de abusividade na cobrança de tarifas acessórias, bem como afastou a tese de capitalização indevida de juros, enriquecimento ilícito, danos morais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Passo à análise do recurso. Da Tarifa de Registro do Contrato A questão relativa à tarifa de registro de contrato foi discutida pelo STJ no repetitivo REsp 1578553/SP. Veja: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) No caso em análise, observa-se que a referida taxa está destacada na avença como “registro de contrato/cédula” no montante de R$226,04, todavia não há nenhuma comprovação de que o serviço foi realizado pelo agente financeiro e não pelo cliente, razão pela qual a cobrança deve ser afastada. Nesse sentido, precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente . Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958 .Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023 .8.11.0101, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Da limitação da taxa de juros remuneratórios. No sistema financeiro vigora, em regra, a pactuação livre dos juros remuneratórios e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei da Usura (Decreto 22.626/33). A fixação em taxa superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, como já decidiu o STJ sob os recursos especiais repetitivos (Resp 1.061.530/RS). Este o entendimento da Súmula nº 596 do STF: Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Quanto à aferição da abusividade, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). A Corte Superior também já consignou que “são insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual” (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). In casu, o autor defende a revisão do percentual remuneratório no contrato porque a taxa de juros contratada é de 1,85% a.m. e 24,60% a.a. (ID 272877373). Todavia, não demonstra dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante, tampouco há demonstração de outras circunstâncias (histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação) que levem à conclusão de que o percentual contratado é imoderado. Capitalização de Juros No que diz respeito à capitalização de juros, o STJ reconhece a licitude quando expressamente pactuada, hipótese que ocorre quando a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. O tema está, inclusive, sumulado: Súmula nº 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Logo, como na cédula de crédito bancário houve previsão de taxa de juros remuneratórios anual superior a 12 vezes da mensal (1,85% a.m. e 24,60% a.a.), a incidência é lícita. Do Imposto de Operações Financeiras – IOF. A respeito da cobrança do IOF, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em recurso repetitivo no sentido de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (Tema Repetitivo 621). Portanto, não há que se discutir acerca da cobrança do imposto sobre operações financeiras e de crédito IOF, tendo em vista que ficou decidido que as partes podem livremente convencionar tal cobrança, como se deu na hipótese dos autos. No mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – IOF – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com tarifas de registro do contrato e também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958 Quando restar comprovado que os juros e as tarifas estão previstos no contrato, não há que se falar em restituição de valores. A cobrança de IOF é cabível por se tratar de contratos de financiamentos.” (N.U 1004387-15.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) “REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –– CAPITALIZAÇÃO – PERIODICIDADE MENSAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ENCARGO MANTIDO NA FORMA CONTRATADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE – IOF – TOMADOR DE CRÉDITO – SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO - SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NESTA PROVIDO EM PARTE. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato e de avaliação do bem, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O IOF trata-se de imposto federal compulsório que incide nas operações de crédito, de modo que o cliente tomador de crédito deve suportar a incidência do tributo, por ser o sujeito passivo da exação. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (N.U 1042265-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, impondo-se a devolução simples do valor de R$ 226,04, não se verificando má-fé que justifique a devolução em dobro. Por outro lado, quanto aos demais encargos impugnados (IOF e juros), os documentos colacionados aos autos evidenciam que foram contratadas previamente e apresentadas de forma clara ao consumidor, o que afasta a alegada abusividade. Igualmente, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, porquanto não houve demonstração de violação a direitos da personalidade ou conduta vexatória ou lesiva por parte da instituição financeira. O simples descumprimento contratual, ou cobrança indevida de valores, por si só, não gera o dever de indenizar. Diante da reforma parcial da sentença para reconhecer apenas a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, cuja devolução perfaz quantia ínfima, arbitro os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 8º do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a devolução da quantia na forma simples, com correção pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da cobrança (art. 397 do CC). Considerando o teor do julgamento, arbitro os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00 e redistribuo o ônus de sucumbência no percentual de 80% para o autor e 20% para o réu. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007195-24.2023.8.11.0004

ID: 256465378

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007195-24.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007195-24.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007195-24.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JAILTON BARREIRA DE CASTRO - CPF: 970.562.601-44 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E IOF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de crédito ao consumidor para aquisição de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (ii) analisar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (iii) examinar a licitude da capitalização de juros; (iv) discutir a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); e (v) determinar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de registro de contrato é abusiva quando não há comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado pelo agente financeiro, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 958. A fixação da taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de dissonância relevante em relação às taxas de mercado e outras peculiaridades do caso concreto. A capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada, bastando que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. É válida a pactuação do pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal (Tema Repetitivo 621 do STJ). O mero descumprimento contratual ou a cobrança indevida de valores, por si só, não geram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a devolução simples do valor, com correção monetária e juros de mora. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JAILTON BARREIRA DE CASTRO a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças que, nos autos da Ação Revisional n. 1007195-24.2023.8.11.0004, julgou improcedentes os pedidos iniciais e, consequentemente, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, o autor sustenta que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor junto ao apelado, no qual foram incluídos encargos que entende serem abusivos, tais como IOF, tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguros, sem a devida contraprestação de serviços. Alega que houve cobrança de juros remuneratórios e moratórios em patamares superiores à média de mercado e prática de capitalização mensal de juros (anatocismo), o que configura desvantagem excessiva, afronta à boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito do apelado, Aduz que as cláusulas contratuais foram impostas unilateralmente, caracterizando-se contrato de adesão com disposições que devem ser tidas por nulas, nos termos dos arts. 6º, V, e 51 do CDC. Defende que as cobranças indevidas de encargos acarretaram dano moral, em virtude de constrangimentos e angústia psicológica, pelo que pleiteia indenização no valor de R$ 20.000,00. Requer a reforma da sentença a fim de ser reconhecida a abusividade das cobranças, seja determinada a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Trata-se de apelação cível interposta em Ação Revisional cujo objeto é o contrato de crédito ao consumidor para a aquisição de veículo, firmado entre as partes em 12/2021, no valor de R$104.542,23, com pagamento de 55 parcelas de R$3.268,79 (ID 272877373). O Juízo a quo julgou improcedente por reconhecer a legalidade das cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, reputando como improcedentes as alegações de abusividade na cobrança de tarifas acessórias, bem como afastou a tese de capitalização indevida de juros, enriquecimento ilícito, danos morais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Passo à análise do recurso. Da Tarifa de Registro do Contrato A questão relativa à tarifa de registro de contrato foi discutida pelo STJ no repetitivo REsp 1578553/SP. Veja: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) No caso em análise, observa-se que a referida taxa está destacada na avença como “registro de contrato/cédula” no montante de R$226,04, todavia não há nenhuma comprovação de que o serviço foi realizado pelo agente financeiro e não pelo cliente, razão pela qual a cobrança deve ser afastada. Nesse sentido, precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente . Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958 .Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023 .8.11.0101, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Da limitação da taxa de juros remuneratórios. No sistema financeiro vigora, em regra, a pactuação livre dos juros remuneratórios e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei da Usura (Decreto 22.626/33). A fixação em taxa superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, como já decidiu o STJ sob os recursos especiais repetitivos (Resp 1.061.530/RS). Este o entendimento da Súmula nº 596 do STF: Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Quanto à aferição da abusividade, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). A Corte Superior também já consignou que “são insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual” (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). In casu, o autor defende a revisão do percentual remuneratório no contrato porque a taxa de juros contratada é de 1,85% a.m. e 24,60% a.a. (ID 272877373). Todavia, não demonstra dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante, tampouco há demonstração de outras circunstâncias (histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação) que levem à conclusão de que o percentual contratado é imoderado. Capitalização de Juros No que diz respeito à capitalização de juros, o STJ reconhece a licitude quando expressamente pactuada, hipótese que ocorre quando a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. O tema está, inclusive, sumulado: Súmula nº 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Logo, como na cédula de crédito bancário houve previsão de taxa de juros remuneratórios anual superior a 12 vezes da mensal (1,85% a.m. e 24,60% a.a.), a incidência é lícita. Do Imposto de Operações Financeiras – IOF. A respeito da cobrança do IOF, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em recurso repetitivo no sentido de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (Tema Repetitivo 621). Portanto, não há que se discutir acerca da cobrança do imposto sobre operações financeiras e de crédito IOF, tendo em vista que ficou decidido que as partes podem livremente convencionar tal cobrança, como se deu na hipótese dos autos. No mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – IOF – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com tarifas de registro do contrato e também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958 Quando restar comprovado que os juros e as tarifas estão previstos no contrato, não há que se falar em restituição de valores. A cobrança de IOF é cabível por se tratar de contratos de financiamentos.” (N.U 1004387-15.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) “REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –– CAPITALIZAÇÃO – PERIODICIDADE MENSAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ENCARGO MANTIDO NA FORMA CONTRATADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE – IOF – TOMADOR DE CRÉDITO – SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO - SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NESTA PROVIDO EM PARTE. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato e de avaliação do bem, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O IOF trata-se de imposto federal compulsório que incide nas operações de crédito, de modo que o cliente tomador de crédito deve suportar a incidência do tributo, por ser o sujeito passivo da exação. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (N.U 1042265-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, impondo-se a devolução simples do valor de R$ 226,04, não se verificando má-fé que justifique a devolução em dobro. Por outro lado, quanto aos demais encargos impugnados (IOF e juros), os documentos colacionados aos autos evidenciam que foram contratadas previamente e apresentadas de forma clara ao consumidor, o que afasta a alegada abusividade. Igualmente, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, porquanto não houve demonstração de violação a direitos da personalidade ou conduta vexatória ou lesiva por parte da instituição financeira. O simples descumprimento contratual, ou cobrança indevida de valores, por si só, não gera o dever de indenizar. Diante da reforma parcial da sentença para reconhecer apenas a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, cuja devolução perfaz quantia ínfima, arbitro os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 8º do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a devolução da quantia na forma simples, com correção pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da cobrança (art. 397 do CC). Considerando o teor do julgamento, arbitro os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00 e redistribuo o ônus de sucumbência no percentual de 80% para o autor e 20% para o réu. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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