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Processo nº 1000331-58.2025.8.11.0049

ID: 312891127

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000331-58.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZILAINE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1000331-58.2025.8.11.0049. AUTOR: ELZILAINE CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1000331-58.2025.8.11.0049. AUTOR: ELZILAINE CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A insurgência da parte reclamante será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELZILAINE CARDOSO DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para o trecho Palmas-Natal, com conexão em Brasília, cuja chegada estava prevista para o dia 28/12/2024, às 11h15min. Todavia, após o check-in no aeroporto de Brasília, foi surpreendida com a negativa de embarque no trecho Brasília-Natal, em razão da venda de passagens acima da capacidade da aeronave (overbooking). A autora afirma que, somente após insistência, foi realocada para voo que partiu no dia seguinte, 29/12/2024, às 09h20min, chegando ao destino com atraso de quase 24 horas. Alegou não ter recebido a devida assistência material prevista na Resolução ANAC nº 400/2016 e requereu indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.009,95 (dois mil e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente a 250 DES, bem como compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pedido de habilitação do réu no ID 184786812. A contestação foi apresentada no ID 188978516, na qual refutou a prática de falha na prestação de serviços, alegando que prestou a assistência cabível e que não houve danos morais indenizáveis. Impugnação a Contestação apresentada no ID 189340710. Realizada audiência de conciliação, ID 189400013, o acordo restou infrutífero. É o necessário. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. CANCELAMENTO DE VOO/ATRASO As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4(quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, há serviço ineficiente e, consequentemente, ato ilícito. RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO CUJO LAPSO TRANSCORRIDO GERA DANO – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo por tempo superior a quatro horas, caracteriza falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028162-02.2023.8.11.0001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2023) Do mesmo modo outros Tribunais também já se manifestaram: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. ATRASO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I. Transtornos e adversidades decorrentes de atraso do voo, de aproximadamente doze horas, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária. II. Ante as particularidades do caso concreto, a importância de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido e não degenera em enriquecimento injustificado. III. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07311808020218070003 1693125, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/04/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A OITO HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. No caso incide as disposições da Lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), eis que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, funcionando a requeria como fornecedora de produtos e/ou serviços, enquanto o autor é destinatário final de tais serviços. 2. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJGO ? Apelação Cível n. 5049795-07.2020.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, DJe 27/04/2022) 3. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. (?) (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 04/05/2011). 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso do voo, superior a oito horas, possui o condão de caracterizar danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5222238-90.2022.8.09.0051, Relator: HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2024). Destaca-se que, nos termos do artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, em caso de cancelamento de voo, mesmo que haja prévio aviso, o transportador deverá oferecer a reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, o reembolso do valor pago ou a realização de serviço por outra modalidade de transporte admitido pelo consumidor. Impõe esclarecer que, ficou devidamente comprovado nos autos que houve preterição de embarque da autora, até mesmo que confessado pela ré que alegou que por motivos operacionais relacionados a segurança do voo a ré precisou preterir alguns passageiros. A propósito, transcrevo julgado recente do TJMT: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. FATO RECONHECIDO PELA EMPRESA. REALOCAÇÃO. DIFERENÇA DE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento/atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos (overbooking) enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2 . Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 3. Danos materiais não comprovados. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1032962-73 .2023.8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024). Grifei Desta forma, encontra-se caracterizada conduta ilícita. DANO MORAL. O dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a reputação da vítima no meio social, ao passo que na esfera da honra subjetiva se reporta ao sofrimento suportado. Partido desta premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponíveis, pode-se afirmar que o cancelamento/atraso/antecipação de voo/ preterição de embarque, em regra, é suficiente para presumir a existência de dano moral na modalidade subjetiva (dano in re ipsa). Isto porque o fato ocorrido teve o condão de proporcionar sentimentos indesejados como raiva, frustração, angustia e ansiedade. A propósito: Recurso Inominado: 1018681-54.2019.8.11 .0001 Origem: PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente (s): LATAM AIRLINES GROUP S/A Recorrido (s): SUELEN ARAUJO DE LIMA Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 01/09/2020 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ILEGAL – REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA PRETERIÇÃO DO EMBARQUE - REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE – OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING COMPROVADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se realoca no dia seguinte após o voo originariamente contratado. Indenização fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10186815420198110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 01/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/09/2020). Grifei RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. SEPARAÇÃO DO GRUPO DE VIAGEM. OVERBOOKING EM VOO DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. DIFERENÇA PARA 16 (DEZESSEIS) DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade recursal . 2. A alteração do transporte aéreo com o atraso na forma ocorrida nos autos (overbooking) enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 3. A prática de venda de passagens além da capacidade retrata a má prestação do serviço e se insere como fortuito interno . 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. O valor arbitrado na origem atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade . 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9 .099/1995). 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10062787720248110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024). Grifei. Por essas razões, o dano moral encontra-se caracterizado. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do STJ: (...)RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). DA MULTA POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE Nos termos do art. 24 da Resolução 400 da ANAC, nos casos de preterição de embarque, a empresa aérea deve pagar ao passageiro uma compensação financeira no valor de 250 Direitos Especiais de Saque (DES), o que, à data dos fatos, corresponde a R$ 2.009,95 (dois mil e nove reais e noventa e cinco centavos). A ré confirmou que houve preterição, o atraso configurado e a falha na reacomodação geram o dever de pagamento da referida multa, nos termos da legislação aplicável. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a ré ao pagamento do importe de R$ 2.009,95 (dois mil e nove reais e noventa e cinco centavos) conforme o art. 24 da Resolução 400 da ANAC. 2. Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, a quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC); Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000331-89.2023.8.11.0029

ID: 330747221

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000331-89.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA VICTOR HUGO DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISMAR FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000331-89.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000331-89.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [JOAO VICTOR BUENO BECKER - CPF: 053.965.040-48 (APELANTE), TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 040.701.751-80 (APELANTE), MARCOS ANTONIO MIRANDA SOUSA - CPF: 474.910.001-34 (ADVOGADO), VICTOR HUGO DIAS DE SANTANA - CPF: 061.068.431-04 (APELANTE), JARBAS COSTA BATISTA - CPF: 016.998.191-65 (ADVOGADO), RODRIGO LIMA TEIXEIRA - CPF: 718.475.291-00 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KEITH CRUZ DA ROCHA - CPF: 028.251.441-42 (VÍTIMA), ELISMAR FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 021.220.271-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Pleito de absolvição por ausência de provas. Pedido de fixação da pena no mínimo legal e substituição por pena restritiva de direitos. Fixação de regime inicial aberto. Afastamento de indenização. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou três acusados à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de dois crimes de furto qualificado, com fundamento no art. 155, § 4º, I e IV do CP, em concurso material, e fixou valores indenizatórios às vítimas. Pleiteiam os réus a absolvição por ausência de provas, a exclusão da indenização, o redimensionamento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o abrandamento do regime inicial. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os réus devem ser absolvidos por ausência de provas acerca da autoria dos furtos qualificados; (ii) estabelecer se é cabível a fixação da pena-base no mínimo legal com posterior substituição por penas restritivas de direitos; (iii) determinar se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto; (iv) verificar se é válida a fixação de indenização mínima sem observância dos requisitos do art. 387, IV, do CPP. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório, formado por boletins de ocorrência, depoimentos de vítimas e testemunhas, reconhecimento fotográfico e confissão parcial de um dos réus, evidencia, de forma segura e convergente, a autoria dos furtos qualificados atribuídos aos apelantes. 4. As penas aplicadas de dois anos para cada delito correspondem ao mínimo legal previsto no tipo penal, não sendo possível nova redução ou substituição por pena restritiva de direitos, diante de valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 5. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, conforme art. 33, § 3º, do CP. 6. A ausência de indicação de valor mínimo na denúncia e a inexistência de instrução específica sobre o pedido indenizatório obstam a fixação da reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência atual do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a fixação de valor indenizatório em favor das vítimas. Tese de julgamento: “1. A autoria delitiva do crime de furto qualificado pode ser reconhecida com base em provas testemunhais, materiais e confissão parcial, mesmo na ausência de flagrante. 2. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando houver circunstância judicial desfavorável. 3. O regime semiaberto deve ser mantido quando as circunstâncias judiciais justificam maior rigor na execução da pena. 4. A fixação de valor mínimo indenizatório exige pedido expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e instrução específica para o contraditório e ampla defesa.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 155, § 4º, I e IV, 33, § 3º e 44; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; STJ, AgRg no REsp 2.048.816/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; TJMT, N.U 0004325-92.2016.8.11.0028, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 07/03/2024. R E L A T Ó R I O Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por João Victor Bueno Becker, Tiago Pereira de Oliveira e Victor Hugo Dias de Santana contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana-MT que, nos autos da Ação Penal n. 1000331-89.2023.8.11.0029, julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-los pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4°, I e IV do Código Penal) e furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4°, IV do Código Penal) em concurso material, aplicando a todos a pena comum de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos bem como os absolveu do delito de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Tiago Pereira, por meio das razões constantes no ID 234803182, requer sua absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal, bem como o afastamento da condenação ao pagamento de valores devidos a título de indenização às vítimas. João Victor, nas razões constantes nos IDs 209361697, postula sua absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, assim como o afastamento dos valores devidos a título de indenização às vítimas e, subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Victor Hugo, forte nas razões que se encontram no ID 257716163, almeja sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e o afastamento dos valores devidos a título de indenização às vítimas e, subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Nas contrarrazões encontradiças nos IDs 209361702 e 257716166, o Ministério Público pugna pelo desprovimento dos recursos defensivos. E nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer que se encontra no ID 262140777, seguiu a mesma linha intelectiva. É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R A exordial acusatória, encontradiça no ID 209356911, descreve os fatos desta forma: [...] Fato 01: Consta do presente caderno investigativo que, em data não precisada nos autos, porém antes do dia 25 de dezembro de 2022, os denunciados JOÃO VICTOR BUENO BECKER, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e VITOR HUGO DIAS DE SANTANA associaram-se para o fim de cometerem crimes, consoante se extrai da detida análise das peças que compõem os autos. Fato 02: Consta, ainda, nos autos do inquérito policial incluso que, em 25 de dezembro de 2022, por volta das 00h00mim, na Rua Crissiumal, nº 98, Centro, nesta cidade e Comarca de Canarana/MT, os denunciados JOÃO VICTOR BUENO BECKER, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e VITOR HUGO DIAS DE SANTANA, agindo previamente, com unidade de desígnios, concurso de agentes, com animus furandi, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, subtraíram, para si próprios ou para outrem, o veículo Fiat/Strada Fire Flex, placa NGQ6J33, pertencente a vítima Olmiro Grolli. Segundo apurado, a vítima Olmiro Grolli estava em viagem, e na data dos fatos, sua vizinha, que estava cuidando da casa, lhe informou que quando foi até a residência molhar as plantas, constatou que o portão estava aberto e o cadeado arrombado, percebendo, ainda, que a porta estava com sinais de arrombamento e haviam subtraído o veículo Fiat/Strada Fire Flex, placa NGQ6J33, que estava na garagem. Diante disso, a vítima compareceu na unidade policial e registrou o boletim de ocorrência nº 2022.35419. Fato 03: Por fim, restou apurado nos autos do presente inquérito policial que, em 25 de dezembro de 2022, por volta das 09h00mim, na Rua Santo Ângelo, em frente ao NR 83, nesta cidade e Comarca de Canarana/MT, os denunciados JOÃO VICTOR BUENO BECKER, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e VITOR HUGO DIAS DE SANTANA, agindo previamente, com unidade de desígnios, concurso de agentes, com animus furandi, subtraíram, para si próprios ou para outrem, o veículo Fiat/Uno Mille EP, placa KCW-3696, pertencente a vítima Keith Cruz Rocha. Na data dos fatos a vítima Keith Cruz Rocha deixou o seu veículo Fiat/Uno Mille EP, placa KCW-3696, estacionado em frente a sua residência e momentos depois, quando retornou, percebeu que o veículo havia sido subtraído. Diante disso, a vítima compareceu na unidade policial e registrou o boletim de ocorrência nº 2022.354184. Histórico dos fatos: De acordo com as investigações promovidas pela autoridade de Polícia Judiciária Civil desta circunscrição, os denunciados se hospedaram no Hotel São Francisco, nesta urbe, no dia 23/12/2022 e segundo a testemunha Silvana Pereira Martins, funcionária do hotel, os implicados estavam com dois galões de combustível e saíram no dia 24/12/2022 sem efetuar o pagamento, pulando o muro do estabelecimento. Posteriormente, a polícia localizou dois veículos furtados, que estavam abandonados em região de mata, nesta cidade, bem como um galão de combustível, e após novas diligências conseguiram fotos dos suspeitos enviadas pela Polícia Militar, que havia feito a abordagem dos denunciados na rodoviária local, dias antes dos fatos. Dessa forma, a testemunha Silvana Pereira Martins reconheceu os três denunciados como sendo as pessoas que se hospedaram no hotel São Francisco nos dias 23 e 24/12/2022, conforme termo de reconhecimento fotográfico (id. 110927964), assim como também reconheceu o galão de combustível que os denunciados traziam consigo. Repousam no caderno investigativo em testilha informações que denotam a participação ativa e direta dos denunciados JOÃO VICTOR BUENO BECKER, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e VITOR HUGO DIAS DE SANTANA no delito de associação criminosa, com intuito de cometerem crimes de furto, sendo que só na cidade de Canarana foram cometidos quatro furto de veículos [...] Destaques no original Inicialmente, sobreleva-se destacar, que a materialidade dos crimes de furto narrados na denúncia não foi objeto de insurgência dos apelantes, que se limitaram a questionar a autoria delitiva, o regime inicial de cumprimento de pena e o valor indenizatório que lhes foi imposto. Do pleito comum de absolvição por ausência de provas A respeito da autoria dos crimes de furto narrados na exordial da acusação, não pairam dúvidas acerca da autoria delitiva que repousa induvidosa na pessoa dos apelantes João Victor Bueno Becker, Tiago Pereira de Oliveira e Victor Hugo Dias de Santana, uma vez que a condenação proferida pelo juízo de origem encontra-se amparada em farto e consistente conjunto probatório que permite, com segurança, a afirmação da responsabilidade penal deles pelos crimes de furto qualificado perpetrados em desfavor das vítimas Olmiro Grolli e Keith Cruz Rocha. Consoante se extrai dos autos, após regular instrução criminal, restou sobejamente demonstrado que os acusados agiram em concurso de agentes e com unidade de desígnios, com animus furandi, subtraindo os veículos automotores das mencionadas vítimas. E tal afirmação tem consistência porque os boletins de ocorrência de ns. 2022.354184 e 2022.35419, relatórios de investigação, termos de exibição e apreensão e documentos decorrentes dos reconhecimentos fotográficos realizados por testemunhas [os quais foram confirmados sob o crivo do contraditório], bem como as provas orais colhidas em juízo, demonstram de forma segura e convergente a participação dos três réus nas ações criminosas. As vítimas, ouvidas em juízo, prestaram depoimentos firmes e coerentes. A vítima Keith Cruz Rocha [ID 209357109] afirmou que, no dia 25 de dezembro de 2022, ao abrir o portão de sua residência, percebeu que o veículo não se encontrava mais estacionado em frente à sua casa, adicionando que a porta do motorista permanecia destrancada, bem como afirmou que o automóvel não foi localizado mesmo após as diligências policiais. A vítima Olmiro Grolli, ao ser ouvido em juízo [IDs 209357121, 209357122 e 209357123], relatou que se encontrava ausente da cidade no dia dos fatos, tendo sido informado por sua vizinha que o portão de sua casa estava aberto e que seu veículo Fiat Strada, não se encontrava estacionado na garagem, alegando que havia sinais de arrombamento na porta de vidro, que se encontrava aberta. Ao retornar à cidade, a vítima confirmou que a porta de vidro de sua residência fora arrombada, e verificou que as chaves do carro e do portão haviam sido subtraídas do interior da residência. Mais tarde, constatou a ausência de joias pertencentes à sua esposa. Ressaltou, por fim, que o veículo foi recuperado com diversas avarias, avaliando o prejuízo em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tais relatos foram corroborados pelos depoimentos de testemunhas que acompanharam a movimentação dos acusados em datas próximas aos furtos. Silvana Pereira Martins, funcionária do Hotel São Francisco, declarou que os três réus se hospedaram no local em 23 de dezembro de 2022, e que saíram sem efetuar o pagamento pela hospedagem [IDs 209357127 e 209357128]. Detalhou que um dos indivíduos portava um galão de amaciante contendo combustível, o qual foi posteriormente encontrado vazio ao lado de dois veículos abandonados em região de mata. Fortalecendo a credibilidade de sua identificação, a testemunha, além de reconhecer, sem hesitação, os acusados por meio de procedimento fotográfico realizado pela polícia, mencionou a existência de tatuagem facial marcante em um dos réus, sem conseguir se afirmar com certeza qual era a tatuagem, se recordava que tinha formato similar ao de uma bolsa de dinheiro, descrição que se enquadra perfeitamente à pessoa do apelante João Victor Bueno Becker, conforme se extrai das imagens constantes no relatório de investigação de ID 209359664. Em juízo, o policial civil Valdivino Vital Amordivino, responsável pela investigação esclareceu que havia informações de que um grupo de pessoas planejava a prática de um crime de roubo contra um posto de combustíveis na cidade de Canarana [IDs 209357130, 209357142, 209357131 e 209357132]. Ainda que esta empreitada não tenha se concretizado, a polícia tinha os 3 apelantes por suspeitos em razão de informações recebidas da Polícia Militar, já sendo de seu conhecimento que haviam se hospedado no Hotel São Francisco, descobrindo posteriormente que, na madrugada do dia 24 de dezembro, deixaram o local de forma furtiva. Valdivino confirmou que, após investigações, foi possível localizar o veículo Fiat Strada da vítima Olmiro Grolli abandonado em área rural do município de Serra Nova Dourada, na ocasião, moradores da localidade reconheceram os réus como os ocupantes do automóvel. Com efeito, a testemunha Emivaldo Rodrigues de Oliveira narrou em seu depoimento judicial [IDs 209357071 e 209357072] que, na manhã de Natal, três indivíduos chegaram até sua residência em um veículo Fiat Strada avariado, pedindo ferramentas emprestadas para realizar o conserto do veículo. Posteriormente, depois de não conseguirem realizar o reparo, abandonaram o veículo e deixaram o local em outro automóvel. Ademais, como se infere do Relatório de Investigação n. 2022.13.89741 [ID 209359664], após receberem informações de um civil, a polícia localizou outros 2 veículos [um Gol prata e um Uno vermelho, que não são objeto desta ação penal], além do galão de combustível utilizado pelos apelantes em área que dista alguns quilômetros do centro urbano de Canarana. Insta destacar que o galão localizado foi confirmado pela testemunha Silvana Pereira como sendo o mesmo utilizado pelos indivíduos que se hospedaram no hotel. Embora os dois veículos localizados pelos agentes públicos não digam respeito aos furtos que se apuram nesta ação penal, no mesmo local em que foram encontrados os automóveis e o galão de combustível utilizado pelos apelantes, foi localizada a placa do automóvel Fiat/Uno Mille EP, placa KCW 3696 da vítima Keith Cruz. Não bastasse isso, um dos réus, Victor Hugo Dias de Santana, confessou, em juízo [IDs 209357133, 209357134 e 209357135], sua participação no furto do veículo Fiat Strada de Olmiro Grolli, afirmando que conheceu os outros apelantes em São Felix do Araguaia e foram a passeio até a cidade de Canarana, alega que furtaram o veículo após ingerirem bebidas alcoólicas e assevera que tinham a intenção de devolver o veículo furtado, porém ele teria quebrado antes de saírem da cidade, negando, todavia, o rompimento de obstáculo para a subtração do automóvel, bem como a prática do furto do veículo da vítima Keith Cruz. Registre-se que, embora tenha negado parcialmente os fatos, sua admissão de envolvimento já evidencia de modo inconteste a sua presença na empreitada criminosa. Vale lembrar que o simples exercício do direito ao silêncio por parte de João Victor e Tiago Pereira não afasta a validade e suficiência das demais provas produzidas. Por fim, o reconhecimento fotográfico dos réus por diversas testemunhas, em especial Silvana, os elementos materiais apreendidos, os vínculos diretos com os bens subtraídos e a confissão parcial de um dos envolvidos compõem um robusto acervo probatório que não deixa dúvidas quanto à autoria delitiva. Dessa forma, diante da ausência de qualquer contraprova eficaz apresentada pelas defesas, e considerando que todos os elementos de convicção apontam de maneira segura e convergente para a responsabilidade penal dos réus, não há qualquer vício na sentença condenatória que justifique sua reforma. Ao revés, a manutenção da condenação se impõe como medida de justiça, sendo inadmissível o acolhimento da pretensão absolutória fundada em alegações genéricas e dissociadas da realidade fática e probatória dos autos. Por outro lado, não se pode olvidar que o ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da livre apreciação das provas pelo juiz, da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do magistrado, nos termos contidos no art. 155 do Código de Processo Penal, que assegura ao julgador a liberdade na avaliação das provas encontradiças no caderno processual, que deve ser exercida tanto durante a valoração dos elementos probatórios, quanto no momento de declinar os motivos da sua decisão. Logo, para fundamentar de forma escorreita a sua decisão, basta que o magistrado exponha os motivos que a sustentam, apresentando os pontos que, na sua concepção, são necessários para o deslinde da causa, sem que seja preciso rebater uma a uma todas as questões e teses deduzidas em juízo pelas partes, mormente na hipótese em referência em que o posicionamento adotado pela sentenciante foi incompatível com aquele pretendido pelo apelante, como pode ser visto no julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo resumido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STJ. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, motivo pelo qual não se constata a alegada violação ao disposto no art. 619 do CPP. 3. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula n. 283 do STJ (AgRg no AREsp n. 903.700/MT, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 16/8/2016) 4. A análise da tese defensiva - segundo a qual "a dedução utilizada pelo Tribunal Fluminense parte de uma falsa premissa e assim também chega a uma falsa conclusão" (e-STJ fl. 1.408) - exigiria, inquestionavelmente, o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto nas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 507.551/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). Destacamos E foi o que a fez o prolator da sentença condenatória, pois não há dúvidas acerca da autoria delitiva que foi atribuída aos apelantes, tampouco espaço para a aplicação, em favor deles, do aforismo in dubio pro reo (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), razão pela qual se revela despida de consistência a pretensão absolutória com base no propalado argumento de fragilidade probatória acerca da autoria delitiva (art. 386, VII do Código de Processo Penal). Do pleito comum de afastamento do valor indenizatório No que se refere ao valor fixado para indenização às vítimas, é imperioso destacar que, no caso dos autos, o pedido contido na denúncia é amplo, sem indicação sequer aproximada do montante estimado. Nesse termos: “Ademais, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requer que na r. sentença condenatória a ser proferida por este r. Juízo seja fixado valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais decorrentes da infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e, ainda, as provas colacionadas aos autos durante a instrução.” DENÚNCIA (ID 209356911). Sobre a temática, é sabido que a possibilidade de fixação de quantum mínimo reparatório em favor da vítima está prevista no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça vem definindo, em sua jurisprudência, os requisitos para que haja a condenação dessa indenização. Com efeito, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8 de novembro de 2023, com o objetivo de dirimir a divergência entre as suas turmas que julgam matéria criminal, entendeu que a fixação do valor do dano material ou moral na sentença condenatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exigiria o atendimento a três requisitos cumulativos, quais sejam: (i) pedido expresso na denúncia; (ii) a indicação do valor pretendido; e, (iii) a instrução processual específica com o escopo de viabilizar ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório, excetuados os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que seguem regidos pela tese fixada no julgamento do Tema n. 983/STJ. E, desde então, o Superior Tribunal de Justiça, entendendo insuficiente o mero requerimento de indenização na denúncia, vem afastando a reparação de danos em casos que tais, conforme se vê do julgado abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. 1. Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória.1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. 1.2. No caso, o Ministério Público requereu, na inicial acusatória, indenização nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entretanto deixou de indicar o valor mínimo da reparação. Nesse contexto, inviável a reforma do acórdão recorrido, já que a ausência do valor mínimo fragiliza o contraditório do réu.2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2049194 RS 2023/0020721-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 17.06.2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20.06.2024). Destacamos Sendo assim, em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não basta o mero requerimento na denúncia para atribuição de valor relativamente à reparação de danos. No caso sob apreciação, embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso na denúncia de fixação de valor mínimo reparatório em favor das vítimas, deixou de indicar o valor a ser perseguido para eventual indenização do ofendido, fragilizando, portanto, o contraditório dos apelantes. Embora se verifique, no curso da instrução penal, indicações dos valores de prejuízo suportados por cada uma das vítimas, não houve indicação de que o Ministério Público teria interesse que tais valores fossem pagos a título de reparação para as vítimas, tampouco houve a especificação de que os valores reparatórios requisitados na exordial acusatória seriam relativos a danos morais ou materiais, impedindo até mesmo a impugnação específica dos valores nesta instância revisora, tendo em vista que a r. sentença não especificou se os valores definidos para o pagamento a título de indenização seriam referentes a danos morais ou materiais, não sendo possível, portanto, a impugnação dos valores, uma vez que não foram especificados. Destarte, considerando que, na espécie, não houve indicação do valor pretendido na exordial acusatória, e tampouco foi dado aos apelantes a oportunidade de exercer com plenitude o contraditório e a ampla defesa com relação a eventual indenização durante a instrução processual, não há que se falar em manutenção dessa verba indenizatória. Nesse tocante, é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL CRIME DE ROUBO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL, INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA NA DENÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que afastou a condenação por danos morais imposta à parte recorrida em sentença de primeiro grau, entendendo que não está amparada pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o qual se refere à reparação de danos materiais. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que é suficiente o pedido de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, desde que expresso na denúncia, a fim de que seja cabível sua análise em sede de sentença condenatória (STJ, AgRg no REsp n. 2.037.975/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). 3. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, contudo, modificou seu posicionamento, passando a entender que " 1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - "[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). 4. O caso em concreto trata do crime de roubo, não incidindo o Tema Repetitivo 983/STJ. Ainda, embora tenha sido formulado pedido de fixação de indenização na denúncia, não foi indicado o valor pretendido, tampouco realizada instrução específica, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso desprovido. (REsp n. 2.048.816/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Destacamos Diante do exposto, reconheço a necessidade de reforma da sentença para afastar os valores indenizatórios fixados em razão da ausência de atendimento dos requisitos cumulativos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial a indicação do valor indenizatório pretendido na inicial e a realização de instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa quanto ao pedido. Dos pleitos de fixação da pena no mínimo legal e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, requeridos por JOÃO VICTOR BUENO BECKER No que se refere à pretensão defensiva de redimensionamento da pena para o patamar mínimo legal, a insurgência não merece prosperar. Inicialmente, importa consignar, conforme indicado no relatório, que o apelante foi condenado pela prática de dois crimes de furto qualificado, em concurso material, tendo sido fixada pena final individual de 2 (dois) anos de reclusão para cada um dos delitos, o que revela que o juízo sentenciante, ao final da dosimetria, já aplicou o mínimo legal cominado ao tipo penal previsto no art. 155, § 4º do Código Penal, cujo preceito secundário estabelece pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além de multa. Embora a pena-base de João Victor, quanto ao delito de furto qualificado contra a vítima Olmiro Grolli, tenha sido fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, na segunda fase da dosimetria, ao reconhecer a atenuante da minoridade relativa, a magistrada de primeiro grau atenuou a pena em 1/6 e, em observância à súmula 231 do STJ, manteve a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão por se tratar do mínimo legal do tipo penal, a qual se tornou definitiva ante a ausência de causas de diminuição ou aumento na terceira fase da dosimetria. Dessa forma, não há margem para ulterior redução da reprimenda, porquanto o quantum de 2 anos representa o piso legalmente previsto para o referido tipo penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou excesso a ser corrigido nesta instância revisora. Ressalte-se que a dosimetria da pena se sujeita ao princípio da legalidade estrita, sendo vedado ao julgador aplicar sanção inferior ao mínimo legalmente previsto, salvo em hipóteses excepcionais de incidência de causa especial de diminuição da pena, o que não se verifica no caso em tela. Com efeito, a reprimenda foi corretamente fixada no mínimo legal, em ambos os delitos, inexistindo nos autos circunstância idônea a justificar modificação dessa conclusão. Noutra vertente, o apelante requer a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pleito este que igualmente não merece acolhimento. O artigo 44 do Código Penal admite a substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direitos quando preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: que a pena aplicada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos; que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; e que o réu não seja reincidente em crime doloso. Ademais, exige-se que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício. Embora a reprimenda tenha sido fixada no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, inexistindo nos autos elementos que indiquem reincidência ou o emprego de violência ou grave ameaça, certo é que a análise do último requisito [relativo às circunstâncias judiciais] impede a concessão do benefício pleiteado no caso em análise. Com efeito, na primeira fase da dosimetria, foi negativamente valorada a circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime, uma vez que a infração penal foi praticada com rompimento de obstáculo para garantir acesso à res furtiva, circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta e demonstra o dolo intenso do agente, além de evidenciar maior dispêndio de meios para a consecução do delito. A magistrada de primeira instância destacou, quando da prolação da sentença, que não restavam preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 44, razão pela qual não se verifica irregularidade sanável por esta instância revisora nesse tocante, mormente porque, repita-se, a existência de circunstância judicial desfavorável obsta, por si só, a concessão da medida substitutiva por não satisfazer todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Aliás, acerca da temática, eis o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: [...] APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DOSIMETRIA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO CABIMENTO – ATUAÇÃO RELEVANTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – VETOR JUDICIAL NEGATIVADO – VALORAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – CONCURSO FORMAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ART.59 E 33, §3º, DO CP – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPERTINÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Se do acervo probatório extrai-se que o crime foi praticado mediante divisão de tarefas, onde cada apelante ficou encarregado de realizar determinada função, sendo que cada uma era essencial para o sucesso da empreitada criminosa, revela-se impossível o reconhecimento da participação de menor importância (Art. 29, 1º, do CP). “Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. (Superior Tribunal de justiça. AgRg no AREsp n. 2.197.959/SP. Quinta Turma. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Data do julgamento: 28-2- 2023. Data da publicação no DJe: 6-3-2023). Reconhecida a presença de mais de uma vítima do crime de roubo majorado, idôneo o reconhecimento do concurso formal. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, por ser mais justo e adequado à finalidade de repressão e prevenção do crime, em conformidade com o disposto do art. 33, §3º, do Código Penal. De acordo com o que preceitua o art. 44 do Código Penal, a presença de circunstâncias judiciais negativas justifica a não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão do crime. Deixo de conhecer do pedido de concessão de recorrer em liberdade, pois tal benesse já foi deferida pelo juízo de origem na sentença objurgada, tendo sido expedido o competente alvará de soltura, não havendo interesse recursal. (N.U 0004325-92.2016.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 07/03/2024) Destacamos. Diante disso, ausente um dos requisitos legais indispensáveis à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, impõe-se o indeferimento do pedido. Do pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, requerido por VICTOR HUGO DIAS DE SANTANA No que se refere ao pleito de Victor Hugo visando o abrandamento do regime prisional, entendo que não merece prosperar, devendo ser mantido o regime inicial semiaberto estabelecido. Com efeito, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, as penas privativas de liberdade superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos devem ser cumpridas, como regra, em regime inicialmente semiaberto. No entanto, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que essa regra comporta exceção quando as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis, hipótese em que o regime mais gravoso poderá ser fixado, ainda que a pena aplicada esteja dentro do intervalo legal previsto para regime mais brando. No caso em análise, embora a reprimenda tenha sido fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, exatamente no limite máximo previsto para o regime aberto, verifica-se que uma das circunstâncias judiciais foi valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, mais precisamente as circunstâncias do crime em razão do rompimento de obstáculo, com repercussão direta sobre a fixação do regime prisional inicial. Trata-se, portanto, de elemento concreto que autoriza a mitigação da regra geral estabelecida no § 2º do artigo 33 do Código Penal, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. A existência de fundamento idôneo e individualizado, extraído do próprio conteúdo dos autos e da análise do artigo 59 do Código Penal, justifica a imposição do regime intermediário. Assim, não há ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto, tampouco fundamento para seu abrandamento. Aliás, este entendimento está consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do precedente abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO PISO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BASILAR ACIMA DO PISO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. No que tange às circunstâncias em que cometido o crime, reputo que foram extremamente gravosas, em virtude do modus operandi da prática delitiva, haja vista que a agravante se juntou a outras pessoas, inclusive estrangeiros, para colocar em prática a empresa ilícita. Contas em outros países foram utilizadas, e a vítima foi induzida em erro por considerável lapso temporal. Isso indica que não houve apenas uma atitude passageira delinquente, mas um pensamento e uma conduta reiterada (e-STJ, fl. 17), circunstância que autoriza a negativação do mencionado vetor. 3. Em relação às consequências do delito, também foram gravosas, em virtude do expressivo prejuízo financeiro sofrido pela vítima, da ordem de R$ 450.000,00. Nesse contexto, reputo plenamente justificado o desvalor conferido a essa vetorial, inclusive em maior extensão, inexistindo ilegalidade a ser sanada na via estreita do remédio heroico. 4. Quanto ao regime prisional, também não constato nenhuma ilegalidade a ser sanada, pois, apesar de o montante da sanção - 2 anos de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do delito), as quais ensejaram a exasperação da basilar, autorizam a fixação do regime prisional intermediário; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda da agravante no regime inicial semiaberto. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 993.418/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Destacamos. Por seu turno, acerca da matéria, esta Corte de Justiça, assim se manifestou: [...] A utilização da natureza e quantidade de droga tanto na primeira fase quanto para afastar o redutor, caracteriza bis in idem, impondo-se o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 2/3. Circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A existência de denúncias específicas e fundada suspeita autoriza a busca pessoal em via pública. A apreensão de drogas em poder da agente abordada justifica a busca domiciliar. 2. A absolvição é descabida quando as provas produzidas comprovam a ocorrência do tráfico imputado às rés. 3. A ausência de fundamento idôneo impõe o reconhecimento do tráfico privilegiado, na fração de 2/3." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 698.947/SP; AgRg no REsp 2.028.904/SC; RE 603.616 (Tema 280/STF); AgRg no AREsp 2.836.831/SP. (N.U 1001029-79.2024.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Destacamos [...] 6. Em crimes com pena inferior a 4 (quatro) anos, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes, justifica a fixação de regime mais gravoso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, parágrafo único, II e IV; art. 33, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 849.641/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 15/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 778.807/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 23/10/2024. (N.U 0001510-16.2020.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Destacamos [...] Se do acervo probatório extrai-se que o crime foi praticado mediante divisão de tarefas, onde cada apelante ficou encarregado de realizar determinada função, sendo que cada uma era essencial para o sucesso da empreitada criminosa, revela-se impossível o reconhecimento da participação de menor importância (Art. 29, 1º, do CP). “Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. (Superior Tribunal de justiça. AgRg no AREsp n. 2.197.959/SP. Quinta Turma. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Data do julgamento: 28-2- 2023. Data da publicação no DJe: 6-3-2023). Reconhecida a presença de mais de uma vítima do crime de roubo majorado, idôneo o reconhecimento do concurso formal. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, por ser mais justo e adequado à finalidade de repressão e prevenção do crime, em conformidade com o disposto do art. 33, §3º, do Código Penal. [...] (N.U 0004325-92.2016.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 07/03/2024) Destacamos. Dessa forma, diante da presença de circunstância judicial desfavorável, é legítima a imposição do regime semiaberto, sendo inviável a substituição por regime aberto, nos termos autorizados pelo § 3º do artigo 33 do Código Penal. Posto isso, em dissonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento aos recursos interpostos por João Victor Bueno Becker, Tiago Pereira de Oliveira e Victor Hugo Dias de Santana, para afastar a condenação do pagamento solidário para reparação de danos causados pela infração às vítimas Olmiro Grolli, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e Keith Cruz Rocha, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos do édito condenatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000331-50.2022.8.11.0021

ID: 256241828

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000331-50.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ESPINDOLA BORBA REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000331-50.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000331-50.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [SERTAO AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 04.827.104/0001-25 (APELADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), YENDIS RODRIGUES COSTA - CPF: 036.856.821-05 (ADVOGADO), JOSE VIDAL DE OLIVEIRA - CPF: 181.189.251-53 (APELADO), RAIMUNDA DE ARAUJO OLIVEIRA - CPF: 329.345.131-49 (APELADO), REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 03.608.055/0001-77 (APELANTE), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO), ALINE ESPINDOLA BORBA - CPF: 002.597.061-59 (APELANTE), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO JUNTO AS MATRÍCULAS – RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, DO CPC – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – PRELIMINAR PREJUDICADA – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – OCORRÊNCIA – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTRA, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 1000331-50.2022.8.11.0021, manejado pelas partes embargantes. O acórdão seguiu assim ementado: “EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO JUNTO AS MATRÍCULAS – RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, DO CPC – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – PRELIMINAR PREJUDICADA – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – OCORRÊNCIA – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da sentença desatende a norma processual inserida no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC e importa ao não conhecimento do recurso. Para a configuração da simulação se faz necessária a demonstração de uma das situações previstas no parágrafo primeiro, do art. 167, do CC, quais sejam: a conferência ou transmissão de direito a pessoa diversa; declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou data de elaboração de instrumento particular diversa daquela nele indicado. Restando comprovada a simulação de negócio jurídico mediante a celebração de Escritura Pública de Mútuo firmada por representante da empresa alienante, sem a anuência dos adquirentes da empresa e seus ativos, impõe-se a anulação do ato por violação ao artigo 167 do Código Civil. A violação ao princípio da boa-fé objetiva e a configuração do venire contra factum proprium impedem a parte que alienou empresa e seus ativos de posteriormente realizar negócio jurídico envolvendo os mesmos bens, em contrariedade com o contrato de compra e venda previamente firmado e sem consentimento dos adquirentes. In casu, os documentos juntados aos autos, denotam que a escritura de mútuo do qual os apelantes asseveram serem credores, não atende às exigências legais, ante a existência de simulação de negócio jurídico, restando evidente que as partes não lograram comprovaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila permitem vislumbrar a ocorrência de vício social.” (Id. 271006885) Em suas razões, de Id. 273724857, as partes embargantes sustentam a ocorrência de omissão e contradição. Para tanto, em síntese, asseveram que o decisum embargado incorreu em omissão relevante, apta a alterar o resultado do julgamento, pois limitou o conhecimento da apelação à suposta violação ao princípio da dialeticidade, sob a justificativa de que os apelantes apenas reproduziram as razões dos embargos de declaração anteriormente opostos. Aduzem, contudo, que houve impugnação específica de todos os termos da sentença apelada, sustentando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à primeira instância. Para tanto, apresentam quadro ilustrativo comparativo entre os pontos abordados na contestação e os que foram analisados na sentença, demonstrando que diversas teses não foram examinadas pelo Juízo de primeiro grau. Narram a existência de omissão quanto a análise da cláusula 4.2 do contrato firmado entre as partes, bem como da Escritura Pública de Dação em Pagamento. Prosseguem afirmando a existência de omissão, sob o fundamento de que não foram valorados e nem ao menos enfrentados, a prova de fato, consubstanciada na oitiva do Corretor que intermediou o negócio firmado entre as partes, Sr. José Leão, bem como os pagamentos realizados pelos Embargados em pagamento parcial do mútuo. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para serem sanadas as alegadas omissões e contradições, a fim de prover o recurso apresentado. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que as partes embargantes entenderam perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, as partes embargantes aduzem que há omissões e contradições. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que as alegadas omissões foram suficientemente enfrentadas quando do julgamento do recurso. Confiram-se os trechos pertinentes: “Da afronta a dialeticidade recursal. Os apelados aduzem preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Após detida análise dos autos, verifico que o recurso das partes rés em relação ao item “2” (DOS MOTIVOS PARA CASSAR, ANULAR E/OU REFORMAR A SENTENÇA DE MÉRITO E A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS ORA APELANTES) - subitens A e B” não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade. É assim porque o recurso, das partes recorrentes, simplesmente transcreve, em cópia praticamente fiel, os fundamentos dos embargos de declaração trazidos no Id. 258086819, de forma que, inegavelmente, não enfrenta os fundamentos apreciados pela sentença, como determina o art. 1.010, incisos II, III e IV, do CPC, a seguir: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão.”. Comentando o dispositivo, Nery e Nery lecionam que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (in “Comentários ao Código De Processo Civil”, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª Tiragem, 2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 2055, nota III:7, ao art. 1.010). Segundo os mesmos doutrinadores, “Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)” (in nota Fundamentação deficiente, ao art. 1.010). No caso, é evidente a adoção de tese recursal completamente desconectada da fundamentação da decisão hostilizada, não se atentando à parte recorrente aos fundamentos de improcedência da ação. Veja, o apelante pretende a anulação da sentença sob o fundamento de contrariedade e omissões. Em suas razões recursais, fundamenta a pretensão de reforma da sentença nos mesmos argumentos utilizados nos embargos de declaração, a título exemplificativo, vejamos: Embargos de declaração Id. 258086819: Apelo Inexiste, portanto, impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da sentença, o que obsta a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos na decisão recorrida. A relação entre as razões de reforma da decisão e os motivos desta, convencionou-se chamar de Princípio da Dialeticidade. A propósito, trago à baila os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in verbis: “Princípio da dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.” (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 62.) Portanto, não merece ser conhecido parte do presente recurso, ante o não preenchimento dos requisitos essenciais de interposição, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC. Nessa mesma linha de pensamento, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 4. Não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido.” (REsp 1127719/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 24-08-2010, DJe 08-09-2010) (grifo nosso) A par de todo o exposto, colaciono julgamento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO EMENDA – CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA – DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Determinada a emenda à petição inicial e decorrido o prazo sem manifestação da parte, correta sua a extinção processo, sem resolução do mérito. 2. Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa a parte de atacar especificamente os fundamentos da sentença nas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC.” (TJ-MT, 5º Câmara Cível, Apelação Cível nº 83.456/2011, Rel. Sebastião de Moraes Filho, j. em 01.12.2011). (grifo nosso) Assim, não há como superar essa irregularidade, razão pela qual acolho a preliminar de não conhecimento do recurso nestes pontos. (...) Atinente o mérito recursal, este se limita a análise da validade Escritura Pública de Mútuo realizada entre a empresa Real Agro Comércio, representada pela sócia Aline Spindola, ora apelante, no valor de R$14.905.000,00 (quatorze milhões, novecentos e cinco mil reais) celebrado com a Sertão Agropastoril, também representada pela recorrente Aline Spindola. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão dos apelantes não comporta provimento. É assim, porque, após percorrer todo o caderno processual, em cotejo com os argumentos lançados na sentença que ora se apela, verifico que o juízo monocrático andou bem ao reconhecer a simulação do negócio jurídico envolvendo as partes, declarando-lhe a nulidade. É cediço que os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Para além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. Desta forma, tem-se que, somente será considerado válido o ato que, além de observar os requisitos previstos no Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Na lição de Clóvis Bevilaqua, a simulação "é uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado" (Teoria Geral do Direito Civil, Campinas: RED Livros, 1999, p. 294). Já na obra de Pablo Stolze: “Segundo noção amplamente aceita pela doutrina, na simulação celebra- se um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que, na verdade, não pretende atingir o efeito que juridicamente devia produzir. É um defeito que não vicia a vontade do declarante, uma vez que este se ajusta de livre vontade com o declaratório para atingir fins espúrios, em detrimento da lei ou da própria sociedade. Trata-se, pois, de um vício social, que, mais do que qualquer outro defeito, revela frieza de ânimo e pouco respeito ao ordenamento jurídico” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral - São paulo: Saraiva Educação, 2019. 21ª Ed. p. 517). O dispositivo de regência do instituto da simulação se encontra esculpido no art. 167 do Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. §2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Nota-se que para a configuração da simulação é necessária a demonstração de uma das situações previstas no parágrafo primeiro, do art. 167, do CC, quais sejam: a conferência ou transmissão de direito a pessoa diversa; declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou data de elaboração de instrumento particular diversa daquela nele indicada. Em detida análise dos autos e, em que pese os judiciosos argumentos expendidos pelos réus/apelantes, assim como o juízo monocrático, estou convicto quanto a existência de simulação no caso em apreço. No caso em análise, verifico do contrato de compra e venda de Id. 258085242, que a empresa Sertão Agropastoril e os imóveis correspondentes, foram alienadas pela apelante Aline, em favor dos apelados José Vidal e Raimunda, na data de 17.04.2019, ao passo que o contrato de mútuo foi firmado em 22.08.2019, conforme consta das matrículas de Id. 258085238 e ss., vejamos: Dito isso, verifico da “Cláusula III” do contrato firmado entre as partes, que os compradores passaram a deter a posse dos ativos rurais da Empresa Sertão Agropastoril, desde a data da assinatura do instrumento, ao passo que a vendedora Aline, ora apelante, não poderia ofertar, prometer, vender, iniciar tratativas, alienar a qualquer título, celebrar contratos, joint ventures, parcerias ou qualquer outro tipo de negociação da empresa alienada, vejamos: Outrossim, consoante item 3.3 do instrumento, a Sra. Aline, não poderia assumir qualquer obrigação perante a terceiros que pudessem impactar os ativos da empresa alienada, até que os trâmites documentais para transferência das cotas da empresa fossem concluídos, vejamos novamente: Lado outro, infere-se do contrato de compra e venda firmada entre as partes, em sua cláusula 5.2, só foi citada a existência de uma dívida, qual seja, junto ao Banco do Brasil (inclusive a que onera a matrícula do imóvel acima), conforme consta do item III, vejamos: Com efeito, não obstante a alegação das partes apelantes, quanto a suposta validade da Escritura Pública de Mútuo, restou demonstrado de forma indene de dúvidas que este foi celebrado na data de 22.08.2019 (Id. 258086719), ao passo que tendo ocorrido a alienação da empresa Sertão Agropastoril Ltda e de seus bens, frisa-se, em data anterior, qual seja, 17.04.2019, não poderia a apelante Aline celebrar qualquer negócio jurídico/obrigação atinente os ativos da empresa alienada (Sertão Agropastoril Ltda). Ademais, verifico do contrato de mútuo, objeto da presente ação (Id. 258086719), que a empresa alienada Sertão Agropastoril Ltda, foi representada pela apelante Aline, ocasião em que outorgou procuração ao Sr. Paulo de Tarso Guimarães Vitoi, de modo que o aludido procurador representou a credora e a devedora no mesmo ato. Quando indagado em juízo, o próprio procurador que representou a requerida Aline Espíndola Borba na assinatura da escritura pública de mútuo, Sr. Paulo de Tarso Guimarães, declarou em juízo que “não sabe dizer se o senhor Jose Vidal e a senhora Raimunda tinha conhecimento dessa escritura” e “não tinha conhecimento da existência do contrato de compra e venda”, e que a Aline havia lhe outorgado poderes para representar as pessoas jurídicas em uma escritura pública de mútuo, o que corrobora a intenção da requerida em simular o negócio jurídico ao fazer declarações não verdadeiras, constituindo ônus e obrigações em favor da empresa já alienada em benefício da empresa requerida, sem a participação e anuência dos novos adquirentes. Ainda, o que mais causa espécie, é que nas razões do apelo, os recorrentes buscam validar a realização da Escritura Pública de Mútuo, em sua visão, antes das alterações do contrato social, sob o argumento de que “o contrato de compra e venda de empresa, não possui força legal assinado apenas por um sócio e antes do registro do ato constitutivo (alteração do contrato social) na junta comercial, o que ocorreu apenas em 13 de março de 2020, bem como que após o pacto inicial, houve inúmeras novações, sendo que o Mútuo existe sim e foi realizado de forma lícita, ou seja, não houve simulação. É cediço que a boa-fé objetiva é o padrão de comportamento ético esperado de todos em sociedade, ao ter um comportamento antiético, a pessoa age com abuso de direito, violando esses deveres anexos. Tais deveres podem ser exemplificados pela confiança, cooperação, lealdade, informação e proteção. Em uma relação obrigacional, credor e devedor não são partes antagônicas, são parceiros para o mesmo fim, de modo que a relação entre eles deve ser regida pela confiança, pela cooperação, pela lealdade, pela informação. A boa-fé objetiva exerce também função limitadora de direitos e, no que importa ao caso presente, tem aplicação o instituto da supressão. Nas palavras de Menezes Cordeiro, “diz-se supressio a situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa-fé” (MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2001, p. 797). Durante toda a celebração do contrato de compra e venda da empresa, a vendedora Aline, ora apelante, não realizou qualquer ressalva quanto a eficácia da alienação por ocasião da conclusão do negócio jurídico, frisa-se, assinado por ela própria, o qual somente foi realizado tão somente após a celebração da Escritura Pública de Mútuo e por ocasião da simulação, quando questionada em juízo, senão de modo bastante tardio. Dessa forma, observa-se o silêncio por parte da apelante Aline, no que toca a suposta ausência de força legal do contrato de compra e venda, o qual não fora questionado, em nenhum momento anterior, inclusive tendo recebido valores da avença por ela mesmo aprovado. Portanto, tenho que é o caso de ocorrência da supressio, pois a vendedora, Aline ora apelante, no que toca o contrato de compra e venda da empresa, não informou de modo incontinenti, a suposta ausência de força legal do contrato de compra e venda, bem como foi a responsável pela aprovação e assinatura do instrumento, revelando sua aquiescência quanto aos termos ali entabulados. Comportamentos esses, execrados pelo ordenamento jurídico, evidenciando o “venire contra factum proprium non potest”, que nada mais é do que a vedação ao comportamento contraditório nas relações jurídicas, de modo que não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. A respeito leciona Judith Martins-Costa que o princípio que veda o venire contra factum proprium deriva da boa-fé objetiva e "traduz justamente o princípio geral que tem como injurídico o aproveitamento de situações prejudiciais ao alter para a caracterização das quais tenha agido, positiva ou negativamente, o titular do direito ou faculdade" (Comentários ao Novo Código Civil, vol. V, tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 351). Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda, considerou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: [...] nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). Não é demais citar, ainda, parte do voto que o Min. Ruy Rosado de Aguiar proferiu ao relatar o REsp. nº 95.539/SP, j. em 3.9.96, DJ 14.10.96, p. 39.015, Lex-STJ 91/267, RSTJ 93/314: [...] O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, II/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO – VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar na não condenação em custas e honorários sucumbenciais.” (N.U 0000759-48.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO DA SOJA DEFERIDO – DEPOSITÁRIO FIEL NOMEADO – PERECIMENTO DE PARTE DO PRODUTO – DOLO E CULPA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA – ALERTA DE PERECIMENTO PELO TEMPO – JUSTIFICATIVA ACEITA – DESÍDIA DA PARTE – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, consoante bem anotado pela condutora do feito, não se pode possível atribuir à empresa depositária a responsabilidade pelos prejuízos ocorridos com a perda de parte da soja, mormente pelo fato de ter apresentado provas de que alertou as partes para que retirassem o produto dos seus armazéns, sob risco de perecimento. O princípio da boa-fé objetiva se caracteriza pela imposição de deveres, em especial a honestidade, a probidade e a confiança em um comportamento. Por sua vez, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior.” (N.U 1007181-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) A vedação ao comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior, ou seja, é a consagração de que ninguém pode se opor ao fato a que ele próprio deu causa. Logo, tendo a parte apelante Aline, alienado a empresa, ciente de que o instrumento de compra e venda previa expressamente a impossibilidade de realizar negociações e assumir obrigações em nome desta, após a assinatura, se mostra abusivo o seu intento de retirar a força legal do pacto celebrado entre as partes, mormente quando a Escritura Pública de Mútuo foi celebrado por procurador nomeado pela apelante, tendo como único beneficiário a empresa REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, ora apelante, da qual a apelante Aline é sócia. Afora isso, durante a instrução processual, restou demonstrado de forma indene de dúvida quanto a existência da simulação, consoante muito bem elucidado pelo juízo a quo, o qual transcrevo os trechos pertinentes abaixo, a fim de evitar desnecessária tautologia, in verbis: “Nesse passo, verifico que o contrato de compra e venda da alienação da empresa Sertão Agropastoril Ltda e seus bens foi celebrado em 17.04.2019, e alguns meses depois, no dia 22.08.2019, foi realizada a Escritura Pública de Mútuo no qual a requerida Aline Espíndola celebrou “negociação a respeito dos ativos rurais da Sertão Agropastoril”, “assumindo obrigações em nome da empresa impactando diretamente seus ativos rurais”, em flagrante confronto às cláusulas dispostas no contrato de compra e venda firmado meses antes com os requerentes. Aliado a isso, ambas as empresas foram representadas na escritura pública pela mesma pessoa, o que claramente sinaliza a celebração de negócio jurídico dissimulado. Ademais, o próprio procurador que representou a requerida Aline Espíndola Borba na assinatura da escritura pública de mútuo, Sr. Paulo de Tarso Guimarães, declarou em juízo que “não sabe dizer se o senhor Jose Vidal e a senhora Raimunda rinha conhecimento dessa escritura” e “não tinha conhecimento da existência do contrato de compra e venda”, e que a Aline havia lhe outorgado poderes para representar as pessoas jurídicas em uma escritura pública de mútuo, o que corrobora a intenção da requerida em simular o negócio jurídico ao fazer declarações não verdadeiras, constituindo ônus e obrigações em favor da empresa já alienada em benefício da empresa requerida, sem a participação e anuência dos novos adquirentes. A requerida argumenta ainda que o contrato de compra era preliminar e estava faltando a assinatura do sócio Fábio Borba, porém as alegações não se sustentam, em razão da existência de procuração com poderes ilimitados outorgados pelo sócio Fábio Borba para a requerida Aline Espindola Borba (Id. 92548598), além de que o contrato de compra e venda constata que a requerida Aline tinha amplos poderes para alienar e negociar a empresa, fazendo menção a 12ª alteração contratual da pessoa jurídica Sertão Agropastoril Ltda (Id. 75207676 - item 4.3 – (iii)), in verbis: 4.3 Diante das premissas, considera-se que: (i) A VENDEDORA é a legítima detentora da empresa Sertão Agropastoril Ltda; (II) Todos os registros necessários para funcionamento e legalidade da empresa estão em dia e devidamente atualizados; (iii) Sua representante, aqui qualificada, tem amplos poderes para alienar e negociar a empresa e, portanto, possui todas as anuências necessárias, conforme cláusula 2ª da 12ª alteração contratual da empresa Sertão Agropastoril Ltda., Anexo II a este contrato de compra e venda. Ademais, a cláusula III – item 3.1 do referido contrato descreve que “os compradores deterão, a partir da assinatura deste instrumento, a posse dos ativos rurais da empresa Sertão Agropastoril Ltda”, logo, os requerentes já detinham a posse dos ativos rurais da empresa desde a assinatura do contrato que se deu em 17.04.2019, de maneira que somente com a anuência destes era possível a realização de negócio jurídico sobre os ativos rurais da empresa. Ainda, muito embora a requerida alegue que os requerentes estavam cientes e anuíram com a escritura de mútuo em razão da “escritura de dação em pagamento” realizada em 11.03.2020 de um imóvel de propriedade da Sertão Agropastoril para a primeira requerida Real Agro, verifico que os requerentes estavam representados por Luciano Alves, o qual detinha poderes apenas para fazer transferência do imóvel em cumprimento ao acordado no contrato de compra e venda pactuado pelos requerentes, e não para assumir obrigações ou confissão de dívidas, conforme procuração juntada em Id. 92543201. Além disso, em audiência a requerida declarou que a dívida teria sido contraída desde o ano de 2003, ou seja, a dívida descrita na escritura de mútuo não originou-se de um empréstimo quando da sua celebração, todavia, não há qualquer comprovação nos autos de sua origem, a forma que foi constituída e os termos ajustados para o seu pagamento, o que corrobora ainda mais com a tese de simulação do negócio jurídico firmado por meio da escritura pública de mútuo em razão da existência de declaração não verdadeira no documento. Outrossim, a requerida deixou de comprovar nos autos a transferência dos recursos declarados na escritura de mútuo em favor da empresa requerente, bem como a ciência dos requerentes acerca do balanço patrimonial da empresa juntado em Id. 87876149, documento que inclusive fora produzido em 05.03.2020, ou seja, posteriormente à data do contrato de compra e venda formulado com os requerentes, o que afasta mais ainda a sua veracidade. Nesse passo, resta evidente nos autos que os requerentes não tiveram conhecimento da existência, tampouco anuíram com a realização da escritura de mútuo formulado por pessoa que estava impedida de realizar qualquer negócio jurídico e contrair ônus sobre os ativos rurais da empresa já alienada. Não bastasse isso, a empresa requerida representada por sua sócia Aline Espindola Borba utilizou ainda da escritura de mútuo simulada para executar a pessoa jurídica, Sertão Agropastoril, de negócio jurídico eivado de nulidade, por meio dos autos da execução de nº 1000957-69.2022.8.11.0021, evidenciando não só o descumprimento das cláusulas dispostas no contrato de compra e venda, como também a má-fé na formulação do negócio simulado.” No que toca a alegação de que os apelados realizaram a dação de pagamento de imóvel e reconhecimento da existência da dívida, verifico que não socorre razão aos apelantes. É assim, porque, a dação em pagamento do imóvel, corresponde a obrigação assumida pelos apelados na cláusula II, item 2.1, subitem b, do contrato firmado entre as partes, vejamos: Lado outro, verifico que os apelados outorgaram procuração por escritura pública, em favor do Sr. Luciano Alves dos Santos (Id. 258086755), com finalidade específica de dar em pagamento o aludido imóvel, frisa-se, em cumprimento ao contrato de compra e venda. Porém, ao realizarem a escritura pública de dação em pagamento do imóvel (Id. 258086728), houve a inserção da aludida dívida do contrato de mútuo, no intuito de aparentar sua regularidade. Ocorre, que o procurador que assinou a escritura de dação em pagamento, não possuia poderes para assumir ou reconhecer obrigações em face dos outorgantes, ora apelados, de modo que tais disposições são ineficazes em relação aos mesmos, mormente quando inexistente qualquer prova documental da aquiescência destes. No mesmo sentido, os comprovantes de pagamentos trazidos no Id. 258086734, somente reforçam o cumprimento do contrato de compra e venda pelos apelados, o qual possui expressa previsão de pagamento em pecúnia. Atinente os balanços da empresa, verifico que após a venda celebrada em 17.04.2019, os ainda sócios e vendedores, ora apelantes, realizaram uma alteração do contrato social da SERTÃO na data de 30.04.2019 (Id. 258086711 - fl. 41), onde lançaram a existência de um empréstimo, vejamos: Entretanto, o que chama a atenção, é que a alteração do contrato social foi feita após a venda da empresa, realizada pelos sócios vendedores, não havendo provas nos autos quanto a aquiescência dos compradores ou sua participação, bem como não há balancete anterior da empresa com o registro da aludida dívida. Ainda, indagada em audiência de instrução, a apelada/sócia/vendedora Aline, declarou que a dívida teria sido contraída desde o ano de 2003, porém, não apresentou qualquer comprovação do alegado mútuo no período, bem como não há qualquer registro da dívida na empresa ou seu balancete, senão, apenas após a venda. Logo, diversamente do quanto alegado pelos apelantes e, consoante já delineado acima, há prova robusta da simulação ocorrida, ao passo que inexiste nos autos qualquer comprovação dos recorrentes, no que tange a validade da Escritura Pública de Mútuo, ônus que lhes competia e do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. A respeito do negócio jurídico simulado, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery, in Código Civil Comentado, 11ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 537: “O negócio jurídico simulado é produto de uma relação jurídica que não tem conteúdo - inexistente (simulação absoluta) - ou que tem conteúdo diverso do que aparenta (simulação relativa), sempre se constituindo em manifestação de vontades em divergência intencional com as vontades internas. Ele é realizado por acordo de todos os contratantes em emitir declaração de vontade divorciada de que intimamente desejam, com a finalidade de enganar inocuamente (simulação inocente) ou em prejuízo da lei ou de terceiros (simulação fraudulenta ou ilícita). Pode, ainda, ser unilateral ou bilateral.” Já a doutrina de Custódio Miranda, citada na obra de Nelson Nery Junior, o apontado vício pressupõe: "a) intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada; b) o intuito de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordo simulatório). A intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada e a característica fundamental do negócio simulado". (Código Civil Comentado - 8ª Ed. - Revista dos Tribunais: p. 377) Sobre a simulação, Silvio Rodrigues faz as seguintes digressões: "A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando (a) produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. Encontram-se aí os elementos básicos caracterizadores da simulação, pois nela é elementar a existência de uma aparência contrária à realidade. Tal disparidade é produto da deliberação dos contraentes. De fato, a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende dissimular, quer para fingir uma relação jurídica que nada encobre. Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam disfarçar a realidade enganando terceiros."(Direito Civil, Vol. 1, Parte Geral, pag. 216). Portanto, estou convicto de que a Escritura Pública de Mútuo realizada entre a apelante Aline, por intermédio de procurador, consistente oneração de bens da apelada SERTAO AGROPASTORIL LTDA, deve ser anulada, ante a existência de simulação, causa de nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido já decidiu esta c. Câmara, in verbis: “AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – IMÓVEL DOS FALECIDOS VENDIDO A COMPANHEIRA DE UM DOS HERDEIROS POR PREÇO VIL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC –VALORAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. No caso, os documentos juntados aos autos, aliado aos depoimentos testemunhais, denotam que a escritura de compra e venda de imóvel firmada entre os falecidos e a companheira de um dos herdeiros, mediante procuração outorgada a este, não atende as exigências legais, ante a existência de simulação de negócio jurídico, restando evidente que a parte não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila permitem vislumbrar a ocorrência de vicio social. O Código de Processo Civil possui o sistema de valoração do livre convencimento motivado, descrito em seu art. 371, no qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante visto na espécie. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1001954-80.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) No mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO DO ÚLTIMO COMPRADOR - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - SIMULAÇÃO - DECLARAÇÃO FALSA - INDÍCIOS PALPÁVEIS PARA CONCLUSÃO POSITIVA (PARENTESCO, AMIZADE ÍNTIMA, PREÇO VIL PARA COISA VALIOSA E FALTA DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA) - ALIENAÇÃO PRATICADA EM FRAUDE CONTRA CREDORES - CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO (EVENTUS DAMNI) E SUBJETIVO (CONSILIUM FRAUDIS) - ATUAÇÃO MALICIOSA DO DEVEDOR - TRANSFERÊNCIA DO BEM APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - ESTADO DE INSOLVÊNCIA CARACTERIZADO - ANULAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE - FRAUDE PROCESSUAL E DOLO NO NEGÓCIO JURÍDICO - PRESENÇA - ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA EM FACE DE AÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - COISA JULGADA INEXISTENTE - SÚMULA 195 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Desnecessária a inclusão e a citação do último comprador de imóvel objeto de simulação e/ou fraude contra credores nos autos, uma vez que se procedente a ação anulatória, cabe ao comprador tão somente a evicção, a qual deverá ser oposta em ação autônoma diretamente contra o vendedor e seus antecessores, nos termos do art.450 do Código Civil. A Simulação consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente esperava pois, há manifestação enganosa de verdade, cujo vício sempre é oculto já que as partes simulantes procuram cercar-se de um manto para encobrir a verdade, sendo, contudo, indícios palpáveis: a relação de parentesco; amizade íntima entre os contratantes; preço vil dado em pagamento de coisa valiosa; e a falta de possibilidade financeira do adquirente. Denomina-se fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, começa a dispor de seu patrimônio de modo gratuito (doação ou remissão de dívidas) ou oneroso (compra e venda), com objetivo de não responder por obrigações assumidas anteriormente à transmissão. Para a configuração de fraude contra credores deve-se apurar a existência de situação de insolvência (eventus damni) e da intenção do devedor e do adquirente do bem de causar o dano por meio de fraude (concilium fraudis). Comprovados tais requisitos, impõe-se a procedência do pedido. A discussão acerca da configuração, ou não de dolo, simulação e de fraude contra credores não pode ser apreciada ou resolvida em embargos de terceiro. Necessidade de ajuizamento de ação própria, na qual devem ser demandados todos os participantes do suposto negócio fraudulento. Inteligência da Súmula 195 do STJ. Sendo reformada a sentença, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe.” (N.U 0023810-39.2016.8.11.0041, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 17/10/2019) Ademais, a nulidade absoluta do contrato de mútuo torna inválidas todas as averbações e registros delas decorrentes, conforme dispõe o art. 169 do Código Civil: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” Portanto, correta a sentença ao determinar o cancelamento das averbações e registros nas matrículas imobiliárias indicadas pelos autores. Por fim, em relação ao prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da peça recursal. Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016) Assim, diante das provas produzidas nos autos, deve ser mantida a sentença que bem reconheceu a ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, para o fim de julgar procedentes os pleitos da inicial.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se as partes embargantes não concordam com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presente embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Processo nº 1000331-50.2022.8.11.0021

ID: 256241833

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000331-50.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIDAL DE OLIVEIRA RAIMUNDA DE ARAUJO OLIVEIRA SERTAO AGROPASTORIL LTDA

Acórdão

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000331-50.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000331-50.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [SERTAO AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 04.827.104/0001-25 (APELADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), YENDIS RODRIGUES COSTA - CPF: 036.856.821-05 (ADVOGADO), JOSE VIDAL DE OLIVEIRA - CPF: 181.189.251-53 (APELADO), RAIMUNDA DE ARAUJO OLIVEIRA - CPF: 329.345.131-49 (APELADO), REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 03.608.055/0001-77 (APELANTE), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO), ALINE ESPINDOLA BORBA - CPF: 002.597.061-59 (APELANTE), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO JUNTO AS MATRÍCULAS – RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, DO CPC – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – PRELIMINAR PREJUDICADA – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – OCORRÊNCIA – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTRA, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 1000331-50.2022.8.11.0021, manejado pelas partes embargantes. O acórdão seguiu assim ementado: “EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO JUNTO AS MATRÍCULAS – RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, DO CPC – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – PRELIMINAR PREJUDICADA – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – OCORRÊNCIA – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da sentença desatende a norma processual inserida no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC e importa ao não conhecimento do recurso. Para a configuração da simulação se faz necessária a demonstração de uma das situações previstas no parágrafo primeiro, do art. 167, do CC, quais sejam: a conferência ou transmissão de direito a pessoa diversa; declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou data de elaboração de instrumento particular diversa daquela nele indicado. Restando comprovada a simulação de negócio jurídico mediante a celebração de Escritura Pública de Mútuo firmada por representante da empresa alienante, sem a anuência dos adquirentes da empresa e seus ativos, impõe-se a anulação do ato por violação ao artigo 167 do Código Civil. A violação ao princípio da boa-fé objetiva e a configuração do venire contra factum proprium impedem a parte que alienou empresa e seus ativos de posteriormente realizar negócio jurídico envolvendo os mesmos bens, em contrariedade com o contrato de compra e venda previamente firmado e sem consentimento dos adquirentes. In casu, os documentos juntados aos autos, denotam que a escritura de mútuo do qual os apelantes asseveram serem credores, não atende às exigências legais, ante a existência de simulação de negócio jurídico, restando evidente que as partes não lograram comprovaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila permitem vislumbrar a ocorrência de vício social.” (Id. 271006885) Em suas razões, de Id. 273724857, as partes embargantes sustentam a ocorrência de omissão e contradição. Para tanto, em síntese, asseveram que o decisum embargado incorreu em omissão relevante, apta a alterar o resultado do julgamento, pois limitou o conhecimento da apelação à suposta violação ao princípio da dialeticidade, sob a justificativa de que os apelantes apenas reproduziram as razões dos embargos de declaração anteriormente opostos. Aduzem, contudo, que houve impugnação específica de todos os termos da sentença apelada, sustentando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à primeira instância. Para tanto, apresentam quadro ilustrativo comparativo entre os pontos abordados na contestação e os que foram analisados na sentença, demonstrando que diversas teses não foram examinadas pelo Juízo de primeiro grau. Narram a existência de omissão quanto a análise da cláusula 4.2 do contrato firmado entre as partes, bem como da Escritura Pública de Dação em Pagamento. Prosseguem afirmando a existência de omissão, sob o fundamento de que não foram valorados e nem ao menos enfrentados, a prova de fato, consubstanciada na oitiva do Corretor que intermediou o negócio firmado entre as partes, Sr. José Leão, bem como os pagamentos realizados pelos Embargados em pagamento parcial do mútuo. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para serem sanadas as alegadas omissões e contradições, a fim de prover o recurso apresentado. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que as partes embargantes entenderam perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, as partes embargantes aduzem que há omissões e contradições. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que as alegadas omissões foram suficientemente enfrentadas quando do julgamento do recurso. Confiram-se os trechos pertinentes: “Da afronta a dialeticidade recursal. Os apelados aduzem preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Após detida análise dos autos, verifico que o recurso das partes rés em relação ao item “2” (DOS MOTIVOS PARA CASSAR, ANULAR E/OU REFORMAR A SENTENÇA DE MÉRITO E A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS ORA APELANTES) - subitens A e B” não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade. É assim porque o recurso, das partes recorrentes, simplesmente transcreve, em cópia praticamente fiel, os fundamentos dos embargos de declaração trazidos no Id. 258086819, de forma que, inegavelmente, não enfrenta os fundamentos apreciados pela sentença, como determina o art. 1.010, incisos II, III e IV, do CPC, a seguir: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão.”. Comentando o dispositivo, Nery e Nery lecionam que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (in “Comentários ao Código De Processo Civil”, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª Tiragem, 2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 2055, nota III:7, ao art. 1.010). Segundo os mesmos doutrinadores, “Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)” (in nota Fundamentação deficiente, ao art. 1.010). No caso, é evidente a adoção de tese recursal completamente desconectada da fundamentação da decisão hostilizada, não se atentando à parte recorrente aos fundamentos de improcedência da ação. Veja, o apelante pretende a anulação da sentença sob o fundamento de contrariedade e omissões. Em suas razões recursais, fundamenta a pretensão de reforma da sentença nos mesmos argumentos utilizados nos embargos de declaração, a título exemplificativo, vejamos: Embargos de declaração Id. 258086819: Apelo Inexiste, portanto, impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da sentença, o que obsta a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos na decisão recorrida. A relação entre as razões de reforma da decisão e os motivos desta, convencionou-se chamar de Princípio da Dialeticidade. A propósito, trago à baila os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in verbis: “Princípio da dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.” (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 62.) Portanto, não merece ser conhecido parte do presente recurso, ante o não preenchimento dos requisitos essenciais de interposição, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC. Nessa mesma linha de pensamento, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 4. Não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido.” (REsp 1127719/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 24-08-2010, DJe 08-09-2010) (grifo nosso) A par de todo o exposto, colaciono julgamento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO EMENDA – CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA – DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Determinada a emenda à petição inicial e decorrido o prazo sem manifestação da parte, correta sua a extinção processo, sem resolução do mérito. 2. Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa a parte de atacar especificamente os fundamentos da sentença nas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC.” (TJ-MT, 5º Câmara Cível, Apelação Cível nº 83.456/2011, Rel. Sebastião de Moraes Filho, j. em 01.12.2011). (grifo nosso) Assim, não há como superar essa irregularidade, razão pela qual acolho a preliminar de não conhecimento do recurso nestes pontos. (...) Atinente o mérito recursal, este se limita a análise da validade Escritura Pública de Mútuo realizada entre a empresa Real Agro Comércio, representada pela sócia Aline Spindola, ora apelante, no valor de R$14.905.000,00 (quatorze milhões, novecentos e cinco mil reais) celebrado com a Sertão Agropastoril, também representada pela recorrente Aline Spindola. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão dos apelantes não comporta provimento. É assim, porque, após percorrer todo o caderno processual, em cotejo com os argumentos lançados na sentença que ora se apela, verifico que o juízo monocrático andou bem ao reconhecer a simulação do negócio jurídico envolvendo as partes, declarando-lhe a nulidade. É cediço que os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Para além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. Desta forma, tem-se que, somente será considerado válido o ato que, além de observar os requisitos previstos no Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Na lição de Clóvis Bevilaqua, a simulação "é uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado" (Teoria Geral do Direito Civil, Campinas: RED Livros, 1999, p. 294). Já na obra de Pablo Stolze: “Segundo noção amplamente aceita pela doutrina, na simulação celebra- se um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que, na verdade, não pretende atingir o efeito que juridicamente devia produzir. É um defeito que não vicia a vontade do declarante, uma vez que este se ajusta de livre vontade com o declaratório para atingir fins espúrios, em detrimento da lei ou da própria sociedade. Trata-se, pois, de um vício social, que, mais do que qualquer outro defeito, revela frieza de ânimo e pouco respeito ao ordenamento jurídico” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral - São paulo: Saraiva Educação, 2019. 21ª Ed. p. 517). O dispositivo de regência do instituto da simulação se encontra esculpido no art. 167 do Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. §2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Nota-se que para a configuração da simulação é necessária a demonstração de uma das situações previstas no parágrafo primeiro, do art. 167, do CC, quais sejam: a conferência ou transmissão de direito a pessoa diversa; declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou data de elaboração de instrumento particular diversa daquela nele indicada. Em detida análise dos autos e, em que pese os judiciosos argumentos expendidos pelos réus/apelantes, assim como o juízo monocrático, estou convicto quanto a existência de simulação no caso em apreço. No caso em análise, verifico do contrato de compra e venda de Id. 258085242, que a empresa Sertão Agropastoril e os imóveis correspondentes, foram alienadas pela apelante Aline, em favor dos apelados José Vidal e Raimunda, na data de 17.04.2019, ao passo que o contrato de mútuo foi firmado em 22.08.2019, conforme consta das matrículas de Id. 258085238 e ss., vejamos: Dito isso, verifico da “Cláusula III” do contrato firmado entre as partes, que os compradores passaram a deter a posse dos ativos rurais da Empresa Sertão Agropastoril, desde a data da assinatura do instrumento, ao passo que a vendedora Aline, ora apelante, não poderia ofertar, prometer, vender, iniciar tratativas, alienar a qualquer título, celebrar contratos, joint ventures, parcerias ou qualquer outro tipo de negociação da empresa alienada, vejamos: Outrossim, consoante item 3.3 do instrumento, a Sra. Aline, não poderia assumir qualquer obrigação perante a terceiros que pudessem impactar os ativos da empresa alienada, até que os trâmites documentais para transferência das cotas da empresa fossem concluídos, vejamos novamente: Lado outro, infere-se do contrato de compra e venda firmada entre as partes, em sua cláusula 5.2, só foi citada a existência de uma dívida, qual seja, junto ao Banco do Brasil (inclusive a que onera a matrícula do imóvel acima), conforme consta do item III, vejamos: Com efeito, não obstante a alegação das partes apelantes, quanto a suposta validade da Escritura Pública de Mútuo, restou demonstrado de forma indene de dúvidas que este foi celebrado na data de 22.08.2019 (Id. 258086719), ao passo que tendo ocorrido a alienação da empresa Sertão Agropastoril Ltda e de seus bens, frisa-se, em data anterior, qual seja, 17.04.2019, não poderia a apelante Aline celebrar qualquer negócio jurídico/obrigação atinente os ativos da empresa alienada (Sertão Agropastoril Ltda). Ademais, verifico do contrato de mútuo, objeto da presente ação (Id. 258086719), que a empresa alienada Sertão Agropastoril Ltda, foi representada pela apelante Aline, ocasião em que outorgou procuração ao Sr. Paulo de Tarso Guimarães Vitoi, de modo que o aludido procurador representou a credora e a devedora no mesmo ato. Quando indagado em juízo, o próprio procurador que representou a requerida Aline Espíndola Borba na assinatura da escritura pública de mútuo, Sr. Paulo de Tarso Guimarães, declarou em juízo que “não sabe dizer se o senhor Jose Vidal e a senhora Raimunda tinha conhecimento dessa escritura” e “não tinha conhecimento da existência do contrato de compra e venda”, e que a Aline havia lhe outorgado poderes para representar as pessoas jurídicas em uma escritura pública de mútuo, o que corrobora a intenção da requerida em simular o negócio jurídico ao fazer declarações não verdadeiras, constituindo ônus e obrigações em favor da empresa já alienada em benefício da empresa requerida, sem a participação e anuência dos novos adquirentes. Ainda, o que mais causa espécie, é que nas razões do apelo, os recorrentes buscam validar a realização da Escritura Pública de Mútuo, em sua visão, antes das alterações do contrato social, sob o argumento de que “o contrato de compra e venda de empresa, não possui força legal assinado apenas por um sócio e antes do registro do ato constitutivo (alteração do contrato social) na junta comercial, o que ocorreu apenas em 13 de março de 2020, bem como que após o pacto inicial, houve inúmeras novações, sendo que o Mútuo existe sim e foi realizado de forma lícita, ou seja, não houve simulação. É cediço que a boa-fé objetiva é o padrão de comportamento ético esperado de todos em sociedade, ao ter um comportamento antiético, a pessoa age com abuso de direito, violando esses deveres anexos. Tais deveres podem ser exemplificados pela confiança, cooperação, lealdade, informação e proteção. Em uma relação obrigacional, credor e devedor não são partes antagônicas, são parceiros para o mesmo fim, de modo que a relação entre eles deve ser regida pela confiança, pela cooperação, pela lealdade, pela informação. A boa-fé objetiva exerce também função limitadora de direitos e, no que importa ao caso presente, tem aplicação o instituto da supressão. Nas palavras de Menezes Cordeiro, “diz-se supressio a situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa-fé” (MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2001, p. 797). Durante toda a celebração do contrato de compra e venda da empresa, a vendedora Aline, ora apelante, não realizou qualquer ressalva quanto a eficácia da alienação por ocasião da conclusão do negócio jurídico, frisa-se, assinado por ela própria, o qual somente foi realizado tão somente após a celebração da Escritura Pública de Mútuo e por ocasião da simulação, quando questionada em juízo, senão de modo bastante tardio. Dessa forma, observa-se o silêncio por parte da apelante Aline, no que toca a suposta ausência de força legal do contrato de compra e venda, o qual não fora questionado, em nenhum momento anterior, inclusive tendo recebido valores da avença por ela mesmo aprovado. Portanto, tenho que é o caso de ocorrência da supressio, pois a vendedora, Aline ora apelante, no que toca o contrato de compra e venda da empresa, não informou de modo incontinenti, a suposta ausência de força legal do contrato de compra e venda, bem como foi a responsável pela aprovação e assinatura do instrumento, revelando sua aquiescência quanto aos termos ali entabulados. Comportamentos esses, execrados pelo ordenamento jurídico, evidenciando o “venire contra factum proprium non potest”, que nada mais é do que a vedação ao comportamento contraditório nas relações jurídicas, de modo que não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. A respeito leciona Judith Martins-Costa que o princípio que veda o venire contra factum proprium deriva da boa-fé objetiva e "traduz justamente o princípio geral que tem como injurídico o aproveitamento de situações prejudiciais ao alter para a caracterização das quais tenha agido, positiva ou negativamente, o titular do direito ou faculdade" (Comentários ao Novo Código Civil, vol. V, tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 351). Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda, considerou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: [...] nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). Não é demais citar, ainda, parte do voto que o Min. Ruy Rosado de Aguiar proferiu ao relatar o REsp. nº 95.539/SP, j. em 3.9.96, DJ 14.10.96, p. 39.015, Lex-STJ 91/267, RSTJ 93/314: [...] O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, II/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO – VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar na não condenação em custas e honorários sucumbenciais.” (N.U 0000759-48.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO DA SOJA DEFERIDO – DEPOSITÁRIO FIEL NOMEADO – PERECIMENTO DE PARTE DO PRODUTO – DOLO E CULPA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA – ALERTA DE PERECIMENTO PELO TEMPO – JUSTIFICATIVA ACEITA – DESÍDIA DA PARTE – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, consoante bem anotado pela condutora do feito, não se pode possível atribuir à empresa depositária a responsabilidade pelos prejuízos ocorridos com a perda de parte da soja, mormente pelo fato de ter apresentado provas de que alertou as partes para que retirassem o produto dos seus armazéns, sob risco de perecimento. O princípio da boa-fé objetiva se caracteriza pela imposição de deveres, em especial a honestidade, a probidade e a confiança em um comportamento. Por sua vez, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior.” (N.U 1007181-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) A vedação ao comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior, ou seja, é a consagração de que ninguém pode se opor ao fato a que ele próprio deu causa. Logo, tendo a parte apelante Aline, alienado a empresa, ciente de que o instrumento de compra e venda previa expressamente a impossibilidade de realizar negociações e assumir obrigações em nome desta, após a assinatura, se mostra abusivo o seu intento de retirar a força legal do pacto celebrado entre as partes, mormente quando a Escritura Pública de Mútuo foi celebrado por procurador nomeado pela apelante, tendo como único beneficiário a empresa REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, ora apelante, da qual a apelante Aline é sócia. Afora isso, durante a instrução processual, restou demonstrado de forma indene de dúvida quanto a existência da simulação, consoante muito bem elucidado pelo juízo a quo, o qual transcrevo os trechos pertinentes abaixo, a fim de evitar desnecessária tautologia, in verbis: “Nesse passo, verifico que o contrato de compra e venda da alienação da empresa Sertão Agropastoril Ltda e seus bens foi celebrado em 17.04.2019, e alguns meses depois, no dia 22.08.2019, foi realizada a Escritura Pública de Mútuo no qual a requerida Aline Espíndola celebrou “negociação a respeito dos ativos rurais da Sertão Agropastoril”, “assumindo obrigações em nome da empresa impactando diretamente seus ativos rurais”, em flagrante confronto às cláusulas dispostas no contrato de compra e venda firmado meses antes com os requerentes. Aliado a isso, ambas as empresas foram representadas na escritura pública pela mesma pessoa, o que claramente sinaliza a celebração de negócio jurídico dissimulado. Ademais, o próprio procurador que representou a requerida Aline Espíndola Borba na assinatura da escritura pública de mútuo, Sr. Paulo de Tarso Guimarães, declarou em juízo que “não sabe dizer se o senhor Jose Vidal e a senhora Raimunda rinha conhecimento dessa escritura” e “não tinha conhecimento da existência do contrato de compra e venda”, e que a Aline havia lhe outorgado poderes para representar as pessoas jurídicas em uma escritura pública de mútuo, o que corrobora a intenção da requerida em simular o negócio jurídico ao fazer declarações não verdadeiras, constituindo ônus e obrigações em favor da empresa já alienada em benefício da empresa requerida, sem a participação e anuência dos novos adquirentes. A requerida argumenta ainda que o contrato de compra era preliminar e estava faltando a assinatura do sócio Fábio Borba, porém as alegações não se sustentam, em razão da existência de procuração com poderes ilimitados outorgados pelo sócio Fábio Borba para a requerida Aline Espindola Borba (Id. 92548598), além de que o contrato de compra e venda constata que a requerida Aline tinha amplos poderes para alienar e negociar a empresa, fazendo menção a 12ª alteração contratual da pessoa jurídica Sertão Agropastoril Ltda (Id. 75207676 - item 4.3 – (iii)), in verbis: 4.3 Diante das premissas, considera-se que: (i) A VENDEDORA é a legítima detentora da empresa Sertão Agropastoril Ltda; (II) Todos os registros necessários para funcionamento e legalidade da empresa estão em dia e devidamente atualizados; (iii) Sua representante, aqui qualificada, tem amplos poderes para alienar e negociar a empresa e, portanto, possui todas as anuências necessárias, conforme cláusula 2ª da 12ª alteração contratual da empresa Sertão Agropastoril Ltda., Anexo II a este contrato de compra e venda. Ademais, a cláusula III – item 3.1 do referido contrato descreve que “os compradores deterão, a partir da assinatura deste instrumento, a posse dos ativos rurais da empresa Sertão Agropastoril Ltda”, logo, os requerentes já detinham a posse dos ativos rurais da empresa desde a assinatura do contrato que se deu em 17.04.2019, de maneira que somente com a anuência destes era possível a realização de negócio jurídico sobre os ativos rurais da empresa. Ainda, muito embora a requerida alegue que os requerentes estavam cientes e anuíram com a escritura de mútuo em razão da “escritura de dação em pagamento” realizada em 11.03.2020 de um imóvel de propriedade da Sertão Agropastoril para a primeira requerida Real Agro, verifico que os requerentes estavam representados por Luciano Alves, o qual detinha poderes apenas para fazer transferência do imóvel em cumprimento ao acordado no contrato de compra e venda pactuado pelos requerentes, e não para assumir obrigações ou confissão de dívidas, conforme procuração juntada em Id. 92543201. Além disso, em audiência a requerida declarou que a dívida teria sido contraída desde o ano de 2003, ou seja, a dívida descrita na escritura de mútuo não originou-se de um empréstimo quando da sua celebração, todavia, não há qualquer comprovação nos autos de sua origem, a forma que foi constituída e os termos ajustados para o seu pagamento, o que corrobora ainda mais com a tese de simulação do negócio jurídico firmado por meio da escritura pública de mútuo em razão da existência de declaração não verdadeira no documento. Outrossim, a requerida deixou de comprovar nos autos a transferência dos recursos declarados na escritura de mútuo em favor da empresa requerente, bem como a ciência dos requerentes acerca do balanço patrimonial da empresa juntado em Id. 87876149, documento que inclusive fora produzido em 05.03.2020, ou seja, posteriormente à data do contrato de compra e venda formulado com os requerentes, o que afasta mais ainda a sua veracidade. Nesse passo, resta evidente nos autos que os requerentes não tiveram conhecimento da existência, tampouco anuíram com a realização da escritura de mútuo formulado por pessoa que estava impedida de realizar qualquer negócio jurídico e contrair ônus sobre os ativos rurais da empresa já alienada. Não bastasse isso, a empresa requerida representada por sua sócia Aline Espindola Borba utilizou ainda da escritura de mútuo simulada para executar a pessoa jurídica, Sertão Agropastoril, de negócio jurídico eivado de nulidade, por meio dos autos da execução de nº 1000957-69.2022.8.11.0021, evidenciando não só o descumprimento das cláusulas dispostas no contrato de compra e venda, como também a má-fé na formulação do negócio simulado.” No que toca a alegação de que os apelados realizaram a dação de pagamento de imóvel e reconhecimento da existência da dívida, verifico que não socorre razão aos apelantes. É assim, porque, a dação em pagamento do imóvel, corresponde a obrigação assumida pelos apelados na cláusula II, item 2.1, subitem b, do contrato firmado entre as partes, vejamos: Lado outro, verifico que os apelados outorgaram procuração por escritura pública, em favor do Sr. Luciano Alves dos Santos (Id. 258086755), com finalidade específica de dar em pagamento o aludido imóvel, frisa-se, em cumprimento ao contrato de compra e venda. Porém, ao realizarem a escritura pública de dação em pagamento do imóvel (Id. 258086728), houve a inserção da aludida dívida do contrato de mútuo, no intuito de aparentar sua regularidade. Ocorre, que o procurador que assinou a escritura de dação em pagamento, não possuia poderes para assumir ou reconhecer obrigações em face dos outorgantes, ora apelados, de modo que tais disposições são ineficazes em relação aos mesmos, mormente quando inexistente qualquer prova documental da aquiescência destes. No mesmo sentido, os comprovantes de pagamentos trazidos no Id. 258086734, somente reforçam o cumprimento do contrato de compra e venda pelos apelados, o qual possui expressa previsão de pagamento em pecúnia. Atinente os balanços da empresa, verifico que após a venda celebrada em 17.04.2019, os ainda sócios e vendedores, ora apelantes, realizaram uma alteração do contrato social da SERTÃO na data de 30.04.2019 (Id. 258086711 - fl. 41), onde lançaram a existência de um empréstimo, vejamos: Entretanto, o que chama a atenção, é que a alteração do contrato social foi feita após a venda da empresa, realizada pelos sócios vendedores, não havendo provas nos autos quanto a aquiescência dos compradores ou sua participação, bem como não há balancete anterior da empresa com o registro da aludida dívida. Ainda, indagada em audiência de instrução, a apelada/sócia/vendedora Aline, declarou que a dívida teria sido contraída desde o ano de 2003, porém, não apresentou qualquer comprovação do alegado mútuo no período, bem como não há qualquer registro da dívida na empresa ou seu balancete, senão, apenas após a venda. Logo, diversamente do quanto alegado pelos apelantes e, consoante já delineado acima, há prova robusta da simulação ocorrida, ao passo que inexiste nos autos qualquer comprovação dos recorrentes, no que tange a validade da Escritura Pública de Mútuo, ônus que lhes competia e do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. A respeito do negócio jurídico simulado, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery, in Código Civil Comentado, 11ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 537: “O negócio jurídico simulado é produto de uma relação jurídica que não tem conteúdo - inexistente (simulação absoluta) - ou que tem conteúdo diverso do que aparenta (simulação relativa), sempre se constituindo em manifestação de vontades em divergência intencional com as vontades internas. Ele é realizado por acordo de todos os contratantes em emitir declaração de vontade divorciada de que intimamente desejam, com a finalidade de enganar inocuamente (simulação inocente) ou em prejuízo da lei ou de terceiros (simulação fraudulenta ou ilícita). Pode, ainda, ser unilateral ou bilateral.” Já a doutrina de Custódio Miranda, citada na obra de Nelson Nery Junior, o apontado vício pressupõe: "a) intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada; b) o intuito de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordo simulatório). A intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada e a característica fundamental do negócio simulado". (Código Civil Comentado - 8ª Ed. - Revista dos Tribunais: p. 377) Sobre a simulação, Silvio Rodrigues faz as seguintes digressões: "A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando (a) produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. Encontram-se aí os elementos básicos caracterizadores da simulação, pois nela é elementar a existência de uma aparência contrária à realidade. Tal disparidade é produto da deliberação dos contraentes. De fato, a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende dissimular, quer para fingir uma relação jurídica que nada encobre. Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam disfarçar a realidade enganando terceiros."(Direito Civil, Vol. 1, Parte Geral, pag. 216). Portanto, estou convicto de que a Escritura Pública de Mútuo realizada entre a apelante Aline, por intermédio de procurador, consistente oneração de bens da apelada SERTAO AGROPASTORIL LTDA, deve ser anulada, ante a existência de simulação, causa de nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido já decidiu esta c. Câmara, in verbis: “AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – IMÓVEL DOS FALECIDOS VENDIDO A COMPANHEIRA DE UM DOS HERDEIROS POR PREÇO VIL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC –VALORAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. No caso, os documentos juntados aos autos, aliado aos depoimentos testemunhais, denotam que a escritura de compra e venda de imóvel firmada entre os falecidos e a companheira de um dos herdeiros, mediante procuração outorgada a este, não atende as exigências legais, ante a existência de simulação de negócio jurídico, restando evidente que a parte não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila permitem vislumbrar a ocorrência de vicio social. O Código de Processo Civil possui o sistema de valoração do livre convencimento motivado, descrito em seu art. 371, no qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante visto na espécie. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1001954-80.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) No mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO DO ÚLTIMO COMPRADOR - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - SIMULAÇÃO - DECLARAÇÃO FALSA - INDÍCIOS PALPÁVEIS PARA CONCLUSÃO POSITIVA (PARENTESCO, AMIZADE ÍNTIMA, PREÇO VIL PARA COISA VALIOSA E FALTA DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA) - ALIENAÇÃO PRATICADA EM FRAUDE CONTRA CREDORES - CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO (EVENTUS DAMNI) E SUBJETIVO (CONSILIUM FRAUDIS) - ATUAÇÃO MALICIOSA DO DEVEDOR - TRANSFERÊNCIA DO BEM APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - ESTADO DE INSOLVÊNCIA CARACTERIZADO - ANULAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE - FRAUDE PROCESSUAL E DOLO NO NEGÓCIO JURÍDICO - PRESENÇA - ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA EM FACE DE AÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - COISA JULGADA INEXISTENTE - SÚMULA 195 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Desnecessária a inclusão e a citação do último comprador de imóvel objeto de simulação e/ou fraude contra credores nos autos, uma vez que se procedente a ação anulatória, cabe ao comprador tão somente a evicção, a qual deverá ser oposta em ação autônoma diretamente contra o vendedor e seus antecessores, nos termos do art.450 do Código Civil. A Simulação consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente esperava pois, há manifestação enganosa de verdade, cujo vício sempre é oculto já que as partes simulantes procuram cercar-se de um manto para encobrir a verdade, sendo, contudo, indícios palpáveis: a relação de parentesco; amizade íntima entre os contratantes; preço vil dado em pagamento de coisa valiosa; e a falta de possibilidade financeira do adquirente. Denomina-se fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, começa a dispor de seu patrimônio de modo gratuito (doação ou remissão de dívidas) ou oneroso (compra e venda), com objetivo de não responder por obrigações assumidas anteriormente à transmissão. Para a configuração de fraude contra credores deve-se apurar a existência de situação de insolvência (eventus damni) e da intenção do devedor e do adquirente do bem de causar o dano por meio de fraude (concilium fraudis). Comprovados tais requisitos, impõe-se a procedência do pedido. A discussão acerca da configuração, ou não de dolo, simulação e de fraude contra credores não pode ser apreciada ou resolvida em embargos de terceiro. Necessidade de ajuizamento de ação própria, na qual devem ser demandados todos os participantes do suposto negócio fraudulento. Inteligência da Súmula 195 do STJ. Sendo reformada a sentença, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe.” (N.U 0023810-39.2016.8.11.0041, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 17/10/2019) Ademais, a nulidade absoluta do contrato de mútuo torna inválidas todas as averbações e registros delas decorrentes, conforme dispõe o art. 169 do Código Civil: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” Portanto, correta a sentença ao determinar o cancelamento das averbações e registros nas matrículas imobiliárias indicadas pelos autores. Por fim, em relação ao prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da peça recursal. Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016) Assim, diante das provas produzidas nos autos, deve ser mantida a sentença que bem reconheceu a ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, para o fim de julgar procedentes os pleitos da inicial.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se as partes embargantes não concordam com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presente embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Erika Cardozo De Lima x Latam Airlines Group S.A.

ID: 329170285

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039330-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CARDOZO DE LIMA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PALOMA DE PAULA ORRIGO RIBEIRO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039330-30.2025.8.11.0001. AUTOR: ERIKA CARDOZO DE LIMA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039330-30.2025.8.11.0001. AUTOR: ERIKA CARDOZO DE LIMA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta ERIKA CARDOZO DE LIMA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de overbooking. Narrando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à promovida com o trajeto de Rio de Janeiro (SDU) a Cuiabá (CGB), com conexão em Brasília (BSB), com embarque previsto às 09h35min no voo LATAM 3797, para o dia 18.05.2025. Apesar do check-in realizado, foi surpreendida com a informação de que não poderia embarcar, sendo posteriormente informada de que o voo partiu normalmente. Foi então realocada no voo LATAM 3975, com partida às 14h20min do Rio de Janeiro para São Paulo (GRU). Além do transtorno, recebeu a bagagem avariada ao final da viagem. Por isso, requer compensação de R$ 1.948,73 (250 DES – ANAC), indenização de R$ 400,00 pelo dano material e indenização por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega discordância quanto ao pedido de Juízo 100% digital, inépcia da inicial – ausência de comprovante de endereço e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que a preterição de embarque (overbooking) está prevista e regulamentada pela Resolução nº 400 da ANAC, não se tratando de prática ilícita, mas de medida autorizada, desde que prestadas as devidas assistências, o que afirma ter feito. Alega que a promovente foi reacomodada nos voos LATAM 3975 (Rio de Janeiro–São Paulo/GRU) e LA 3268 (São Paulo/GRU–Cuiabá), conforme opção da própria passageira. Defende que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, direito a indenização por danos morais ou materiais. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de água (id n. 196783697) e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se a pedido de reparação por danos morais em razão de Overbooking/preterição de embarque. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroverso a ocorrência de Overbooking, fato confessado pela parte promovida, ao afirmar que a preterição. Essa falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, exceto se o fornecedor demonstrar que, embora tenha prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiras hipóteses que não foram comprovadas pela parte promovida. Assim, verifico que os autos demonstram claramente a ocorrência de falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte conforme pactuado, seja por problemas técnicos, readequação, cancelamento da malha aérea ou qualquer outro motivo, não isenta a parte promovida de sua responsabilidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO SEM COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – OVERBOOKING NO VOO PARA O QUAL HOUVE A REACOMODAÇÃO - INSURGÊNCIA DA RECLAMADA SOB A ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FOTUITO INTERNO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alteração do voo e reacomodação em voo que apresentou overbooking, resultando na impossibilidade da passageira comemorar o natal com seus familiares, há falha na prestação do serviço cujos danos devem ser reparados. Danos morais fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dever de reembolso do valor pago pela passagem não utilizada. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000331-85.2023.8.11.0095, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO AERONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo. 2. Cancelamento do voo próximo ao embarque, por necessidade de manutenção emergencial da aeronave, ocasionando transtornos aos autores, que optaram por realizar o trajeto terrestre até o destino. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor. 4. Não houve comprovação de força maior que pudesse eximir a empresa aérea de responsabilidade pelo atraso/cancelamento do voo, sendo essa uma situação inerente ao risco da atividade. 5. O dano moral é presumido em situações de overbooking, especialmente quando causa atraso superior a 10 horas na chegada do passageiro ao destino final, o que extrapola os limites do mero aborrecimento. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser ajustado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o valor inicialmente fixado em sentença, de R$ 10.000,00(dez mil), é reduzido para R$ 5.000,00(cinco mil), quantia adequada para cumprir as funções compensatória e pedagógica. (N.U 1001397-46.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO-SHOW DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADO PELA COMPANHIA AÉREA. PRÁTICA DE OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1004798-46.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). No presente caso, a parte promovente adquiriu passagens aéreas para o voo de Rio de Janeiro (SDU) a Cuiabá (CGB), com conexão em Brasília (BSB), com embarque previsto às 09h35min no voo LATAM 3797, para o dia 18.05.2025. Contudo, foi impedida de embarcar, sendo realocada para o voo LATAM 3975, com partida às 14h20min do Rio de Janeiro para São Paulo (GRU) e chegada às 17h35min (id n. 196783699), resultando em aproximadamente 04 horas e 45 minutos para que a promovente embarcasse no voo originalmente contratado. Convém ressaltar, que o artigo 28 da Resolução 400 da ANAC determina que a reacomodação deverá ser feita à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiros, para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.” Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço da parte promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade. No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, o pedido deve ser procedente, pois a ocorrência de overbooking, resultando no atraso de aproximadamente 04 horas e 45 minutos para o novo embarque da parte promovente, configura falha na prestação do serviço. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto, assim como a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de aplicação do artigo 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, verifica-se que a promovida reconheceu a ocorrência da preterição de embarque. Todavia, não juntou aos autos qualquer comprovante de transferência bancária ou outro documento idôneo que comprove o efetivo pagamento. Assim, compete à empresa aérea indenizar os passageiros, cujo embarque foi negado, compensação financeira no valor correspondente a 250 DES, já que se trata de voo doméstico, nos exatos termos do artigo 24, I da da referida Resolução nº 400/2016 da ANAC. Vejamos: Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. Diante da ausência de prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela parte autora, uma vez que se trata de obrigação regulamentar imposta às companhias aéreas e um direito do consumidor preterido no momento da execução do contrato de transporte aéreo. Sobreleva anotar que o referido DES é uma moeda do FMI que varia diariamente e cujo valor unitário pode ser consultado no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.Br / https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes), devendo ser utilizada, para sua conversão, a data da viagem originária, 23/01/2025 (ID. 187872982/ 187872981), como parâmetro para a devida indenização. Sobre o tema, confira-se: “Civil e consumidor. Ação indenizatória. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de procedência parcial que rejeitou o pleito indenizatório a título de danos materiais. Pretensão à reforma manifestada apenas pelos autores. (...). Majoração do quantum indenizatório a título de dano moral. Cabível, à luz das peculiaridades do caso concreto, mas não na quantia pleiteada. Pretendida indenização com base no disposto no artigo 24 da Resolução n. 400/2016, da ANAC. Reconhecimento de que a companhia aérea deve pagar a cada um dos autores o valor de 250 DES (Direito Especial de Saque), conforme o valor de conversão para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela Agência Reguladora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."Apelação l nº 1007470- 98.2019.8.26.0002, rel. Des. Mourão Neto, j. 18.12.2019. (g.n). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo -Falha na prestação de serviço – Sentença de parcial procedência – Recurso da autora – DANO MORAL - Pleito de majoração – Verba fixada em patamares ínfimos se considerado os transtornos sofridos pela autora - Necessidade de adequação - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 15.000,00, que se mostra apto a desestimular o ofensor e reparar a vítima, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e levando em conta as peculiaridades do caso concreto – Sentença reformada nesse ponto – Pretendida indenização com base no disposto no artigo 24 da Resolução n. 400/2016, da ANAC. Reconhecimento de que a companhia aérea deve pagar a cada um dos autores o valor de 250 DES (Direito Especial de Saque), conforme o valor de conversão para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela Agência Reguladora – Sentença reformada neste ponto - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Condenação exclusiva da ré - Pleito de majoração dos honorários advocatícios – Acolhimento – Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da atual condenação – Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017882-85.2019.8.26.0100 ; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2020; Data de Registro: 26/01/2020). Assim, deve a parte promovida ser condenada ao pagamento de indenização no valor de 250 Direitos Especiais de Saque (DES), convertido oficialmente, segundo a cotação divulgada pelo Banco Central do Brasil, no montante equivalente a R$ 1.930,00 (mil novecentos e trinta reais), a título de obrigação regulamentar pelos transtornos decorrentes da preterição ocorrida na execução do contrato de transporte aéreo, nos termos aplicáveis para voos nacionais. No que se refere ao pedido da danos materiais em relação a mala avariada, entendo pelo indeferimento. No caso presente, não se verifica a existência de prova de que a bagagem foi avariada durante o transporte pela companhia aérea, havendo meras alegações nesse sentido. A ausência de um Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) dificulta a confirmação dos fatos e impede que seja verificada a condição da bagagem no momento do ocorrido. Sem este documento, não há como estabelecer uma correlação clara entre os danos alegados e os eventos relatados. Igualmente, a parte promovente juntou apenas fotografias da mala com algumas avarias, mas essas imagens não fornecem informações suficientes para determinar se essas avarias ocorreram antes ou depois da viagem. A ausência de registros temporais claros nas fotografias impede que se estabeleça uma correlação direta entre os danos alegados e o transporte aéreo. Em relação à violação ou avaria da bagagem, a Resolução 400 da ANAC, no artigo 32, § 4º, estabelece que, nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, é imprescindível que realize um protesto junto ao transportador aéreo dentro de um prazo de 7 (sete) dias após o recebimento da bagagem. Essa exigência visa assegurar que eventuais danos sejam documentados de maneira tempestiva, possibilitando uma análise mais precisa e ágil pela transportadora. No caso presente, a parte promovente não apresentou qualquer evidência de que tenha seguido este procedimento, como um Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) ou outro documento que comprovasse a constatação inicial da avaria ou violação. A ausência dessa documentação enfraquece suas alegações e demonstra que não houve o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela normativa, comprometendo a veracidade das alegações de dano material. Assim, à luz da regulamentação vigente, não é possível reconhecer a responsabilidade da transportadora aérea pelas avarias apresentadas, uma vez que a parte promovente não seguiu os procedimentos exigidos para a formalização de reclamações, prejudicando a comprovação do ocorrido. Neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE AVARIA NA BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. ÔNUS MÍNIMO DE PROVA NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Recurso inominado. Sentença de improcedência na qual restou indeferido os pleitos iniciais, em razão da ausência de comprovação das alegações da parte consumidora. 2. A parte recorrente/consumidora sustenta que no caso em comento em 29/12/2022, teria embarcado no aeroporto da cidade de Cuiabá, com destino a Fortaleza e que chegando a Fortaleza teria verificado a existência de avarias em sua bagagem.3. Pretende o recebimento de danos materiais no importe de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) e ainda danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).4. Cumpre esclarecer que a título de provas a parte consumidora apresentou as passagens aéreas e fotos de uma mala. Em duas das fotos aparece uma mala amassada com uma das rodinhas soltas e em outras duas fotos aparece uma tela do aeroporto de Fortaleza com a informação da chegada de um voo de Campinas.5. Cumpre esclarecer que, ao requerer a produção da prova, a parte consumidora requereu em 21/06/2023 que fosse o aeroporto da cidade de Cuiabá oficiado para apresentar as filmagens do momento do embarque da parte autora, realizado em 29/12/2022 – para comprovar que a bagagem teria sido entregue em perfeito estado de conservação.6. Cumpre ressaltar que a carência de provas não está isolada nas condições em que a bagagem foi entregue a companhia, mas especialmente nas condições em que foi entregue a parte consumidora.7. A tela sistêmica da foto apresentada não consta sequer a data que teria sido tirada. As fotos da bagagem não apresentaram as possíveis etiquetas de despacho. Não tem o Relatório de Irregularidade de Bagagem do momento da retirada, no desembarque, ou ainda, a comunicação posterior (no prazo máximo de sete dias). Como se verifica, o processo carece de provas das condições do recebimento da bagagem, logo, a expedição de ofício ao aeroporto, ainda que se fossem localizadas as imagens do momento do embarque da autora e se fosse possível verificar as condições da bagagem naquele momento, não seriam suficientes para presumir que as fotos da bagagem avariada são referentes a prestação de serviços discutida nos autos.8. A avaria da bagagem não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada a sua existência e extensão.9. Ainda que invertido o ônus da prova, cumpre ao autor, a satisfação probatória mínima de suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC.10. Portanto, ausente a prova dos fatos mínimos, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.11. Desse modo, não tendo sido comprovados os fatos alegados na exordial, e ainda, em razão da ausência de comprovação da extensão do alegado dano, não há que se falar em reforma da sentença, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência da indenização moral por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.12. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004369-28.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024). Assim, diante da ausência da comprovação dos danos e da insuficiência dos argumentos apresentados pela parte promovente, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar a promovente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR a parte promovida a pagar à promovente o valor de R$ 1.930,00 (mil novecentos e trinta reais), a título de compensação financeira, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do voo originário (23/01/2025 - ID. 187872982/ 187872981), com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga Vistos etc. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1032723-38.2024.8.11.0000

ID: 255976480

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1032723-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUDSON OLIVEIRA DE MATOS LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO

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LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS

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LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA

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RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (ADVOGADO), EUDSON OLIVEIRA DE MATOS - CPF: 022.306.774-11 (PACIENTE), 1ª vara criminal da comarca de várzea grande (AGRAVADO), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO - CPF: 001.998.641-60 (VÍTIMA), ALEX JUNIOR DE SIQUEIRA - CPF: 055.197.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDENIR CAVALCANTI FREIRE - CPF: 656.743.674-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (IMPETRANTE), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (IMPETRANTE), RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - CPF: 036.738.271-70 (ADVOGADO), LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 011.320.091-97 (ADVOGADO), LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - CPF: 051.663.091-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. E M E N T A HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ROBUSTOS QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE REVELA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APARENTE PROPENSÃO DO PACIENTE À REITERAÇÃO DELITIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Não procede a alegação de insuficiência de indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva, quando existentes, nos autos, robustos elementos informativos que evidenciam o fumus commissi delicti, inclusive com denúncia já recebida, a demonstrar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Outrossim, na estreita via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, não se revela viável enfrentamento exauriente de questões afetas ao próprio mérito da persecução penal. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva quando a decisão se lastreia em elementos dos autos para demonstrar a imprescindibilidade da custódia como garantia da ordem pública, por força da gravidade concreta da conduta, bem como à luz do risco de reiteração delitiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rodrigo Aiache Cordeiro e Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino em favor de Eudson Oliveira de Matos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que decretou a prisão preventiva do paciente pelos delitos de homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I, III, e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal, e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Em síntese, os impetrantes alegam que não há indícios suficientes de autoria delitiva para a decretação da custódia cautelar e que a decisão em questão foi proferida à míngua de fundamentação idônea no que diz respeito à necessidade da segregação provisória. Com tais considerações, pleiteiam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares mais brandas (Id. n. 252880183). Juntam documentos (Ids. n. 252880188-252880196). Inicialmente, o writ foi extinto, sem resolução do mérito, pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, com fundamento na ausência de prévia apresentação de pedido de revogação da prisão preventiva ao impetrado (Id. n. 253560173). Contra essa decisão, foi interposto Agravo Regimental (Id. n. 254734192), e, concomitantemente, foi impetrado Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC n. 962.748/MT). Na análise daquele writ, o Ministro Rogério Schietti Cruz concedeu ordem ex officio para determinar a este Tribunal de Justiça que analisasse o mérito deste habeas corpus. Assim, no dia 12 de dezembro último, o feito foi reexaminado e a liminar foi deferida pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, que substituiu a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: “a)Obrigação de comparecer a todos os atos processuais; b) Obrigação de manter atualizado o endereço, comunicando imediatamente ao Juízo qualquer alteração; c) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; d) proibição praticar nova conduta criminosa; e) proibição de se comunicar com a vítima por qualquer meio; f) o paciente será monitorado eletronicamente mediante instalação de tornozeleira” (Id. n. 256843653; sic). O impetrado prestou informações (Id. n. 257514181). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem, com a revogação da liminar (Id. n. 258091175). Há pedido de sustentação oral. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Como se sabe, esta espécie de instrumento processual, que não comporta dilação probatória, não se presta ao enfrentamento de questões afetas ao mérito da própria persecução penal, como a averiguação da prova da autoria delitiva, consoante, aliás, o enunciado sumular n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. Ocorre que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, que originou, entre outros, referido enunciado, o próprio Desembargador Pedro Sakamoto, relator daquele processo, fez uma importante ressalva ao analisar a proposta de sumarização de tal entendimento: “Propostas do Des. Orlando de Almeida Perri (...) 24. HABEAS CORPUS – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - DESCABIMENTO Enunciado proposto: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.’ Comentários: Novamente, reputo necessário alertar os eminentes pares para a inadequação de se fazer afirmações absolutas em Direito. É cediço que o habeas corpus é remédio constitucional voltado à impugnação de situações fático-jurídico-processuais que caracterizem constrangimento ilegal (ainda que potencial) à liberdade de locomoção do indivíduo. Se o que se analisa em sede de habeas corpus é exatamente a legalidade do aludido constrangimento, é consectário lógico que eventuais requisitos legais de uma determinada espécie de prisão a que o paciente esteja submetido sejam devidamente analisados no julgamento do writ. Como se sabe, um dos requisitos da prisão preventiva é a existência de ‘indício suficiente de autoria’ (art. 312, caput, do Código de Processo Penal). À sua míngua, o encarceramento é, portanto, ilegal. Nessa esteira, não vejo como subtrair ao Tribunal a possibilidade de averiguar a presença ou ausência de um dos elementos normativos fundantes da constrição cautelar. Na realidade, o que se deve ter em perspectiva é a inviabilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus: a inicial da impetração deve vir acompanhada de elementos de convicção preconstituídos que permitam ao julgador analisar a idoneidade do decreto prisional, franqueando-se ao Tribunal acesso ao mesmo material indiciário que motivou o decisum impugnado. Também é necessário destacar que, em sede de liminar (criação da própria jurisprudência quando se fala em habeas corpus), o revolvimento de matéria fático-probatória invariavelmente será prejudicado pela própria urgência reclamada pela medida, fazendo-se prudente, no mais das vezes, a prévia coleta de informações da autoridade apontada como coatora, bem como a manifestação do Ministério Público, com vista à perfectibilização do contraditório. Não obstante, forçoso reconhecer que é praxis desta Corte, no julgamento dessas ações constitucionais, repelir qualquer discussão acerca da presença de indícios de autoria, de modo que a Proposta é efetivamente respaldada por nossa jurisprudência, devendo ser aprovada, ressalvada a possibilidade de superação do enunciado em hipóteses de manifesta ausência do requisito legal em comento” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Turma de Câmaras Criminais Reunidas; data do julgamento: 2 de março de 2017; data da publicação: 12 de abril de 2017; destaquei). A impetração em análise se dedica, em grande medida, precisamente, à tese de insuficiência de indícios de autoria delitiva para a decretação da prisão preventiva do paciente. E essa tese serviu, inclusive, como um dos fundamentos invocados pelo Dr. João Bosco Soares da Silva para deferir a liminar vindicada nestes autos. Confira-se: “(...) a fundamentação utilizada para sustentar o decreto de prisão preventiva carece de robustez probatória e de consistência lógica, revelando-se embasada em elementos inconclusivos. Na hipótese, as mensagens extraídas do celular do paciente, que serviram como principal fundamento para o decreto prisional, não estabelecem, de forma objetiva e direta, a princípio, qualquer vínculo sólido entre o investigado e a prática delitiva apurada. Ademais, as contradições verificadas no conjunto probatório são notórias e comprometem a confiabilidade da fundamentação. Dentre elas, destaca-se a discrepância temporal entre os diálogos analisados pela Polícia Federal e os eventos descritos na decisão judicial. Enquanto a fundamentação do decreto sugere uma ligação direta entre as mensagens e o planejamento da tentativa de homicídio, os registros apontam para diálogos que ocorreram em período anterior aos fatos narrados, revelando uma falta de conexão temporal que enfraquece substancialmente a tese acusatória. Além disso, há inconsistências nas informações sobre o modelo da motocicleta utilizada na execução do crime, com divergências entre o relatório de análise técnica e os elementos descritos na decisão que determinou a prisão preventiva. Tais disparidades, não esclarecidas ou justificadas, criam um ambiente de incerteza que não se coaduna com o nível de evidência exigido para a decretação da prisão preventiva. Portanto, os elementos apresentados não ultrapassam o campo da mera conjectura, sendo insuficientes para respaldar uma medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, neste momento processual” (Id. n. 256843653; sic). Em contraponto, a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações requisitadas pelo relator original do feito, argumentou o seguinte: “Inicialmente impende destacar que não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido mero erro material na decisão em relação à data dos fatos que o invés de constar como data dos fatos 06/09/2024, constou 09/06/2024. Destaca-se que a mera inversão dos numerais no momento de redigir a decisão em hipótese alguma pode alicerça a tese defensiva da não contemporaneidade das mensagens reproduzidas no relatório da Policial Federal, sendo deveras frágil referido argumento, uma vez o inquérito policial e os autos que atualmente contam 1.212 páginas não deixam dúvidas sobre a data dos fatos. Para que não pairem mais dúvidas sobre a data dos fatos, conforme exaustivamente demonstrado nas 1.212 páginas que compõem os autos, verifica-se que o crime ocorreu em 06/09/2024. Sendo a troca de mensagens pelo denunciado EUDSON e interlocutor identificado como VIAJANTE ocorreu em 30/07/2024, portanto, as tratativas ocorreram anteriormente ao crime de tentativa de homicídio contra a pessoa de ADRIANO, evidenciado de forma inequívoca o planejamento da aquisição da motocicleta, por EUDSON pelo valor de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta) reais. (...) Outro argumento levantado pela defesa para descredibilizar o relatório policial, e consequentemente apontar para a ausência de indícios de autoria delitiva, relaciona-se a suposta contradição em relação ao modelo da motocicleta utilizada no crime. O que efetivamente importa no presente caso é o fato incontroverso de que o delito foi perpetrado com o uso de uma motocicleta, cuja negociação ocorreu anteriormente aos fatos. As mensagens capturadas nos dispositivos do acusado demonstram de maneira clara e objetiva que uma motocicleta foi adquirida com a finalidade específica de ser utilizada na execução do crime, evidenciando o planejamento prévio. Logo, eventual discrepância sobre o modelo da motocicleta, como marca ou modelo, mostra-se irrelevante e não compromete em nenhuma hipótese a presença dos fortes indícios de autoria delitiva, diante das provas amealhadas ao feito até o momento. Outro ponto controvertido aventado pela defesa, diz respeito à negativa de vínculo/tratativas entre EUSON e ALDENIR, todavia, em seu interrogatório extrajudicial, o denunciado ALDENIR é enfático em asseverar que conhecia e mantinha contato com a pessoa de EUDSON, bem como que realizou tratativas com ele sobre ‘a cobrança’ motivo de sua vinda para Cuiabá. ‘(...) QUE perguntado se conhece a pessoa de EUDSON, respondeu que sim. QUE EUDSON é primo do JACKSON. Que perguntado se mantinha contato com EUDSON, respondeu que sim. QUE perguntado sobre as conversas que teve com EUDSON sobre a vítima ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO, respondeu que realmente conversaram, mas foi sobre a cobrança (...)’. O interrogatório extrajudicial acima, revela que ALDENIR não apenas conhecia EUDSON mas também mantinha uma relação colaborativa com ele. Ressai do relatório policial registro de diálogo entre ALDENIR FREIRE e EUDSON, ocorridos entre 30 e 31/07/2024, ou seja, data anterior ao delito. Outrossim, a argumentação defensiva de que EUDSON não teve qualquer participação no crime, baseando-se na alegação de que estava preso no estado de Alagoas na data da tentativa de homicídio, não tem o condão de afastar os indícios de autoria na tentativa de homicídio que ora se apura. Isso porque, a participação do denunciado não exige sua presença física no local do crime. Pois, segundo elementos informativos a atuação de EUDSON foi de articulador do delito” (Id. n. 257514181, pp. 2-5; sic). As informações prestadas pelo impetrado, bem como memoriais apresentados à Procuradoria-Geral de Justiça, no interesse deste habeas corpus, pelo representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que oficia perante o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, levaram o Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone a concluir, em seu parecer, que o magistrado prolator da decisão de deferimento da liminar “acabou sendo induzido em erro ao dar ênfase aos argumentos dos Impetrantes, fazendo uma avaliação indevida dos sofismas trazidos na impetração, que evidentemente não correspondem à verdade dos fatos” (Id. n. 258091175; sic). Pois bem. Sem embargo de todas as considerações feitas pelos impetrantes e pelo colega que me antecedeu na relatoria do feito, entendo que os indícios de autoria obtidos no curso das apurações se mostram aptos a justificar a prisão preventiva do paciente, tanto que já houve, inclusive, o recebimento da denúncia oferecida pelo parquet em relação aos fatos aqui discutidos. A peça acusatória narra o seguinte: “1. DOS FATOS (QUAESTIO FACTI): 1.1. PORTE ILEGAL COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém, a partir de meados de julho de 2024 até o dia 06 de setembro de 2024, pelas ruas das Cidades de Cuiabá e Várzea Grande, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas – portaram arma de fogo municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, em conluio com terceiras pessoas ainda não identificadas, trouxeram consigo de maneira compartilhada arma de fogo não apreendida e, por isso, não identificada, sem possuírem, contudo, autorização para o porte, que empregaram, inclusive, na prática de crime doloso contra a vida (item 1.2). 1.2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 06 de setembro de 2024, por volta das 11h30, na Rua Fenelon Muller, nº 1880, Centro, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas, agindo com desejo assassino (animus necandi), por motivação torpe, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e com emprego de meio que resultou perigo comum, tentaram matar Adriano César da Silva Barreto. Conforme apurado, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, na condição de articulador da conduta criminosa, contactou e forneceu orientações ao ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, executor da tentativa de homicídio. Na ocasião, ALDENIR aguardou a passagem da vítima Adriano na condução de seu veículo4 , para desferir disparos contra sua direção, porém, sem atingi-la por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, erro de pontaria, conforme se depreende do Laudo Pericial de id. 174472337. Restou apurado que o crime foi motivado pela torpeza, decorrente de questão de ordem financeira, e executado com recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que esta foi surpreendida enquanto dirigia seu veículo, em uma ação abrupta. Além disso, os disparos colocaram em risco a integridade física de terceiras pessoas que transitavam e trafegavam pelo local, configurando perigo comum” (Id. n. 176331607, p. 2, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic). Ora, o fato de a denúncia ter sido recebida, supervenientemente à decisão de decretação da prisão preventiva, significa que, além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reputou-se caracterizada a justa causa para a deflagração da ação penal, de modo que o pretendido acolhimento da tese aqui discutida implicaria subversão da sistemática processual pátria. Além disso, nota-se que, quando do recebimento da exordial acusatória, o Magistrado entendeu pertinente manter a prisão preventiva do paciente, indeferindo seu pedido de revogação da custódia, ocasião em que, assim como nas informações prestadas neste habeas corpus, o impetrado registrou que “não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido apenas erro material na decisão em relação a data dos fatos” (Id. n. 176357620 dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002). Nesse contexto, conclui-se que não há falar em insuficiência de indícios para a decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto a custódia invectivada se lastreia em robustos elementos indiciários obtidos no curso das apurações. Apenas para que não fique dúvida acerca da questão, trago à colação os trechos pertinentes do minucioso relatório conclusivo elaborado pela autoridade policial, datado de 14 de novembro de 2024: “Trata-se de inquérito policial instaurado por meio de Portaria, Nº 2024.10.16102, que teve por origem os fatos elencados no Boletim de Ocorrência 2024.269559, que busca elucidar o ocorrido que corresponde ao crime de homicídio qualificado tentado ocorrido em 06 de setembro de 2024. Nessa data, por volta das 11h40min, conforme conta a vítima, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, que compareceu nesta especializada, narrou que tinha acabado de sair de seu trabalho, na Prefeitura de Várzea Grande, em sentido a Cuiabá, quando vítima de tentativa de homicídio, sendo que o suspeito teria se aproximado, sacado um revólver e disparado contra sua cabeça, acertando o veículo, conforme narrado no Boletim de ocorrência (fls. 4/55). Diante do comparecimento da vítima nesta especializada, foi determinada sua inquirição, na qual narra que estava se dirigindo para sua casa, em seu veículo, e quando parou em um semáforo, viu quando se aproximou um homem a pé em sua direção e, portando arma de fogo, tendo disparado várias vezes em sua direção em clara compreensão de que visava matá-lo. Os tiros atingiram seu veículo e só não o acertaram por sorte (fls. 11/55). Com base nessas informações, a equipe de investigações logo foi a campo e obteve imagens do suspeito na ação criminosa, bem como sua fuga do local após os disparos contra a vítima. Assim, em prosseguimento das investigações nos sistemas integrados da Polícia, chegaram até o nome do proprietário que consta nos registros oficiais do órgão de trânsito. Desta feita, foi intimado e ouvido NILDO NUNES DE CAMPOS (fls. 20/55), proprietário da motocicleta Yamaha Factor, (veículo identificado como utilizado pelo suspeito) que afirmou não mais ser proprietário dessa motocicleta, a tendo vendido a seu sobrinho, e este teria vendido a um terceiro, como se pode depreender de sua oitiva. Assim, também foi ouvido ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS (fls. 22/55), sobrinho de NILDO que, do mesmo modo, afirmou que a moto adquirida foi revendida por ele, sem que se fizesse a comunicação ao Detran, não se recordando do nome da pessoa a quem repassou a motocicleta. Destaca-se que ambos afirmaram ter transacionado, vendido o veículo, sem as formalidades legais, não sendo promovido novo registro no órgão competente. Mas como o foco desta investigação é o crime em tela, pode-se compreender como se deu a comercialização da motocicleta, que pelo meio utilizado para sua transação não deixa potencialidade de rastreamento. Seguindo o procedimento de apuração dos fatos, em relatório de investigação (fls. 27/55), a equipe formaliza como obtiveram as informações acerca do suspeito, relatando que, no dia dos fatos, o policial JOSÉ, lotado na 1ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande, estaria passando por onde ocorreu o crime e, por coincidência e no momento do ocorrido, presenciou o fato e tentou seguir o suspeito. Contudo, em vista da dificuldade em capturá-lo, se prestou a registrar uma fotografia que retrata a placa do veículo, motocicleta, sendo esta: NUA5206. A partir daí, após checagem de sistemas de monitoração, foi possível localizar NILDO NUNES DE CAMPOS, bem como de ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS, ambos com a alegação de que teriam vendido a motocicleta. O documento também descreve e expõe, através de imagens, as cenas capturadas que mostram o momento do crime, o suspeito agindo, chegando ao local dos fatos (fls. 32/55), com a arma na mão (fls. 35/55) e disparando contra o veículo da vítima (fls. 35/36), foragindo logo em seguida. Em que pese a dificuldade de se obter o rastreamento do destino comercial da motocicleta, investigadores mantiveram seu empenho e foi juntado relatório técnico nº 2024.5.271072 (fls. 12 - 2ª parte do IP), do Núcleo de Inteligência, o qual demonstra a apuração da circulação da motocicleta utilizada no crime, cor preta, placa NUA-5206, em que um homem aparece pilotando com um uniforme estampado o símbolo de uma empresa: Henrimar piscinas mais piscina em sua vida. Em virtude dos fatos mencionados, a equipe de investigação desta especializada, compilou relatório nº 2024.13.98679 (fls. 13 2ª parte do IP), e apurou que a referida motocicleta estava na posse de ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA, funcionário da citada empresa, tendo este informando também que teria vendido a moto ainda em agosto do corrente ano. Não obstante, foi intimado a comparecer nesta unidade policial para ser interrogado acerca dos fatos. Anexado novo relatório de investigação nº 2024.13.102451 (fls. 17 - 2ª parte do IP), o qual apresentou as informações colhidas de ALEX, contando que, após a venda da motocicleta, teria apagado a conversa com o comprador. Este investigado, a fim de colaborar e comprovar o que dizia, solicitou ajuda da equipe de investigação para demonstrar, em seu celular, as conversas apagadas e foi possível obter algumas das informações do aparelho e acesso às redes sociais. Por consequência, identificaram o perfil de ALDENIR como sendo o comprador da motocicleta, sendo reconhecido, de pronto, por ALEX, sendo qualificado como ALDENIR CAVALCANTI FREIRE (fls. 19/232). Os investigadores, aprofundando as pesquisas, encontraram fotografias de ALDENIR utilizando máscaras que encobriam suas feições e indicativos de que prestava serviços à empresa de vigilância, havendo fotos em caminhonete e uniformes característicos de atividades de segurança privada (fls. 26 - 32/232). Foi inquirido o investigado ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA (fls. 41 - 2ª parte do IP), que trabalha como ajudante de motorista, o qual ratifica as informações anteriormente prestadas em interrogatório em vídeo, prestado nesta unidade policial, e conta que, com a ajuda dos policiais, conseguiu identificar a quem tinha vendido a motocicleta, chegando a pessoa de ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, que reconhecido por ALEX, tendo respondido que: SIM, O RECONHECE SEM NENHUMA DÚVIDA COMO SENDO A PESSOA QUE COMPROU SUA MOTO no início do mês de agosto deste ano. Foi juntado cadastro na empresa Tactical Force, empresa de equipamentos e fardamentos para segurança, que registrou compra de calça e coturno feito pelo suspeito, no qual consta o apontamento do celular de contato ALDENIR CAVALCANTE FREIRE CPF: 656.674.674-34 (47) 99239-3251 (fls. 45/232). Foi juntado Laudo Pericial nº 222.2.21.9067.2024.199985-A01 (fls. 52 - 2ª parte do IP) que constatou as avarias no veículo da vítima, a caminhonete da marca Volkswagen, modelo Amarok, cor prata, quatro portas, placas QCN-2A44, provocadas por arma de fogo. Em seguida, foi oficiada a Polícia Federal a fim de que se obtivessem informações acerca do suspeito e da empresa de vigilância que presta serviços (fls. 68 - 2ª parte do IP). Mais um relatório foi acrescentado (fls. 70 - 2ª parte do IP), pela equipe de investigadores que, em análise das imagens disponibilizadas pela CIOSP, de 6 de setembro, verificou que o suspeito seguiu a vítima na rua Fenelon Muller de Várzea Grande-MT e atravessou pela avenida Fillinto Muller. Em ofício originado na Polícia Federal, obtivemos informações sobre o controle de segurança privada, no qual demonstra os vínculos do investigado ALDENIR com empresa de segurança (fls. 75/232). Para obtenção de mais dados que pudessem ter pertinência com os fatos, foi solicitada a quebra de sigilo de registros de monitoramento de tornozeleira eletrônica, tendo-se a manifestação parcialmente favorável do Ministério Público, e a decisão do Juiz da 1º Vara Criminal de Várzea Grande-MT, que deferiu parcialmente o acesso aos dados acima citados (fls. 138). Foram solicitados dados cadastrais de numerais telefônicos informados durante a investigação para se buscar alguma conexão com o suspeito investigado (fls. 91-95-122-124). Durante as investigações, houve o contato de equipe da Polícia Federal, atuante no estado de Alagoas, que realizava investigações relacionadas ao homicídio de um ativista político naquela região e descobriram ligação nestas investigações com fatos do crime apurado nestes autos. Através de autorização judicial, houve compartilhamento de provas que foram juntadas aos autos para conhecimento e instrução (fls. 142-144/232). No relatório juntado, constata-se que a Polícia Federal concluiu que um dos autores do fato em tela seria EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, investigador da polícia civil de Alagoas, tendo este sido preso preventivamente nesse estado por conta de uma investigação de um homicídio, lá perpetrado. Durante sua prisão, foi apreendido aparelho celular, cujos dados foram autorizados a serem quebrados, judicialmente, constatando-se que este seria o principal coordenador de ações criminais sendo, entre elas, a tentativa de homicídio, objeto de investigação do presente inquérito (fls. 203/205 - 2ª parte do IP). Em um dos aparelhos apreendidos, foram encontradas informações de ligação desse policial acusado ao suspeito descoberto desta investigação do Mato Grosso, sendo que constam mensagens trocadas entre EUDSON e ALDENIR que tratam da compra de uma motocicleta que, tudo indica, seria para a execução de uma pessoa, que é exatamente a vítima destes autos, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO. Nas mensagens constata-se que os interlocutores estariam monitorando e preparando algum tipo de emboscada que, verificou-se pelos fatos, seria o atentado contra a vida de ADRIANO, estando evidenciado o sobrenome de um envolvido na trama que receberia um valor em conta do Banco do Brasil (fls. 150/154 - 2ª parte do IP) para custeio das ações de preparação para a empreitada criminosa. No documento há várias mensagens apagadas, o que conota a obscuridade das ações que culminaram com a tentativa de homicídio. O relatório que ressalta que haveria dois indivíduos comunicando com EUDSON, sendo um deles o, até então não identificado, VIAJANTE e ALDENIR, apelidado como Doido. Nas conversas há a confirmação de que a vítima do crime, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, estaria sendo monitorado para, ao que tudo indica, ser morto em momento mais apropriado, o que quase ocorreu. Nesse contexto, os federais evidenciam que as ações perpetradas por EUDSON não estariam restritas ao estado de Alagoas, mas transpassam as fronteiras estaduais de vários entes atingindo uma vítima em Mato Grosso. Ademais, constatam que um dos números de celular que mantinha diálogo com EUDSON, sendo equivalente ao sobrenome citado que receberia um valor da transação bancária, Calvalcante nos diálogos, é atribuído ao suspeito ALDENIR (fls. 160 - 2ª parte do IP), cuja linha telefônica, o mesmo da compra de uma moto que, pela afirmativa, não precisaria da regularização e registro em seu nome, e ainda, que seria de fácil manuseio para fuga, perante conversas (fls. 156), que se trata do crime ora investigado neste estado. O numeral é vinculado a ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, suspeito já identificado no bojo deste caderno investigativo (fls. 161/167 - 2ª parte do IP). Desta feita, as suspeitas se consolidaram, estando evidenciado que há mesmo uma associação entre criminosos para executarem vítimas em verdadeiro crime de mando/pistolagem, sendo que os meios e alguns dos atores estão desvendados, restando a motivação que ainda não está esclarecida. Há que se atentar que, apesar do suspeito coordenador da ação criminosa, EUDSON, estar preso em presídio Federal, o outro, ALDENIR CAVALCANTE encontrava-se trabalhando como segurança, constantemente armado, mas atuando em lugares diversos, já tendo sido apurado que há alguns dias estava trabalhando em área rural do município de Cotriguaçu MT, sendo que os últimos informes são de que havia mudado de empresa e estaria laborando em possível área de garimpo nas proximidades do município de Vila Bela da Santíssima Trindade MT, ou seja, proximidade com a fronteira nacional. Em face do que foi apurado, foi representada pela prisão preventiva de ambos, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, claramente implicados no crime investigado, tendo o Ministério Público manifestado favorável tanto às prisões, quanto a busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e de dados. O Juiz da 1ª Vara Criminal atendeu às solicitações e expediu os mandados de prisão contra ambos em 08/11. A prisão de EUDSON foi efetivada já em 09/11, estando já cativo no Presídio Federal em Brasília, sendo comunicada a cautelar e dado seu devido cumprimento pela unidade prisional. A prisão de ALDENIR foi efetivada em 12/11, na área rural entre as cidades de Vila Bela da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda, em Mato Grosso, tendo sido apreendido um aparelho celular que foi encaminhado, sob autorização judicial, para análise de seu conteúdo. Em seu interrogatório, ALDENIR confirmou que conhecia EUDSON e que conversava com ele, mas negou ter praticado a tentativa de homicídio, tendo dito que só veio para Cuiabá para trabalhar em serviço de cobrança de pessoas com dívidas, não sabendo quem seriam os credores. Em um interrogatório inconsistente, gravado em vídeo, o suspeito disse que teria sido procurado por um tal de JACKSON (Gordo), para trabalhar com cobrança na capital do Mato Grosso, sendo que foram instalados em hotéis próximos à rodoviária da cidade. Confirmou que o trabalho seria cobrar uma pessoa que trabalhava na prefeitura de Várzea Grande, sendo que o interrogado chegou a vigiá-lo na prefeitura, bem como o seguiu pelas ruas da cidade. Após, o interrogado se dispôs a mostrar em seu celular que esse gordo seria JERRIEL, estando registrado sob numeral (87) 8846.8899. Diante disso, a equipe de investigações qualificou esse como sendo PEDRO GERRIEL DE NORONHA, reconhecido por ALDENIR, que disse se tratar da mesma pessoa que afirmou ser JACKSON (Gordo). Disse também que GERRIEL tinha um veículo Ford Ka, cor prata, com o qual circulava, confirmando que participou da aquisição da referida motocicleta. Ainda em seu interrogatório, o suspeito afirmou que GERRIEL seria o primo de EUDSON e confirmou que havia conversado com este último sobre a cobrança da vítima ADRIANO. Afirmou também que junto deles estaria uma terceira pessoa conhecida pelo nome de ANTÔNIO, sendo este mais velho. Por fim, alegou que não teria cometido o crime, sendo que após este período em Cuiabá foi trabalhar em Cotriguaçu como segurança. Em um interrogatório complementar, gravado em vídeo, ALDENIR confirmou acerca de GERRIEL e o terceiro ainda não identificado e, ao ser perguntado se reconhecia a foto mostrada, prontamente constatou que se tratava de GERRIEL. Ao lhe ser mostrada a foto tirada logo após o crime, na qual aparece o suspeito com uma camisa branca com listras horizontais, cinzas e azuis, ALDENIR, depois de ter admitido que era ele próprio, quando não estava sendo gravado e, depois de um longo tempo apreciando a foto, disse: Dr., tô muito forte, negando ser ele na fotografia, afirmando que GERRIEL que tinha uma camisa dessas, tentando convencer que era este último quem estaria na moto. Afirmou que achava que não era ele, estando com dúvidas. Entretanto, em outra foto que aparece, pilotando a mesma motocicleta com outra pessoa na garupa, afirmando ser o citado Antônio velho, reconheceu ser ele mesmo. Ou seja, quando não era conveniente, se reconhecia de costas e com um garupa. Quando não, dizia que não conseguiria reconhecer pois estaria muito forte ou gordo, em clara intenção de confundir. Entretanto, confirmou que eram somente três pessoas que pilotavam a moto, ele mesmo, GERRIEL e Antônio. O interrogado afirmou que a possível cobrança poderia ser por causa de uma Gaia Galha, ou seja, corriqueiramente termo atribuído à relação extra-conjugal, disse que isso foi somente uma especulação entre ele e GERRIEL, afirmou que não conhecia a vítima, apesar de confirmar que descobriu onde a vítima morava e onde fazia academia de ginástica. Também foi interrogado por videoconferência o suspeito EUSON OLIVEIRA DE MATOS, preso no presídio federal de Brasília. Entretanto, este se reservou ao direito constitucional de manter-se em silêncio. Por fim, foi ouvido em depoimento ADELMO PEREIRA CÉZAR, proprietário do Hotel Ouro Branco, que confirmou que ALDENIR CAVALCANTI FREIRE esteve hospedado por volta de dez dias, tendo acompanhado sua rotina. O depoente afirmou que PEDRO GERRIEL DE NORONHA não se hospedara lá. ADELMO afirmou que mesmo depois que arrendou o estabelecimento a outra pessoa, encontrou ALDENIR em uma distribuidora de bebidas após o dia 10/09/2024, nas proximidades do hotel. Disse também que o suspeito comentou com ele que trabalhava como segurança e quando foi mostrada a foto em que aparece o autor imediato do crime com camisa branca e listas sobre uma motocicleta, o depoente afirmou aparentar ser ALDENIR. Por fim, foi ouvido em depoimento JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, proprietário do Hotel POLOS, também próximo à rodoviária de Cuiabá. Este afirmou que ALDENIR e PEDRO ficaram em seu hotel e depois mudaram-se para outro nas proximidades. Disse também que estavam em um Ford Ka, cor prata, e uma motocicleta. Confirmou também que havia uma terceira pessoa mais velha, de compleição magra, tendo os três afirmado que estavam na cidade para fazer cobertura de um evento. Por fim, foi mostrada a mesma fotografia tirada, no dia do crime, em que o executor aparece em cima da moto com a camisa listrada, sendo que o depoente reconheceu prontamente dizendo que era ALDENIR, afirmando que ele usavaessa mesma roupa com frequência, já que tinha poucas peças de roupa: ...Se tivesse muito, era três peças de vestes, confirmando que via ele quase todos os dias com essa roupa, com essa camiseta branca com listras azuis. DA CONCLUSÃO: Pelo exposto, a materialidade resta incontroversa, comprovada por exame pericial, para o homicídio tentado, restando evidenciada. Assim, no que se refere à autoria, apuraram-se indícios mais que suficientes de que os suspeitos EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, são coautores desta trama articulada para causar a morte da vítima ADRIANO BARRETO, crime este, consumado como homicídio tentado que, segundo ALDENIR, teria motivação por conta de dívida ou relação extraconjugal, ambos motivos torpes. Ademais, o crime foi cometido mediante pagamento e mediante emboscada ou recurso que tornasse difícil ou impossível a defesa da vítima, que estava dirigindo e desarmada” (Id. n. 175697416, pp. 1-8, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic; destaquei). Prosseguindo à análise da arguição de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva no que diz respeito à demonstração da necessidade da medida, observo que as alegações dos impetrantes são igualmente improcedentes. Nesse particular, constou do decreto prisional o seguinte: “Quanto ao periculum libertatis, apresenta-se igualmente presente na hipótese e se consubstancia no manifesto risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade dos investigados, diante da gravidade concreta dos fatos, sinalizando serem os representados pessoas de alta periculosidade. A tentativa de homicídio com planejamento premeditado e ações coordenadas evidencia a periculosidade dos envolvidos. Revela-se, portanto, a necessidade garantir a ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, neste sentido, vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESCABIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – MODUS OPERANDI UTILIZADO – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RECORRENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – DECOTE DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONCRETAMENTE A VIABILIDADE DE ANÁLISE PELOS JURADOS – PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a prisão preventiva, vez que ainda persistem os requisitos autorizadores. [...] Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do acusado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e quando assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. [...] (RHC n. 43.662/AL, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.) As qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, o que não se vislumbra in casu. (N.U 1000331-40.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Assim, sendo A prisão preventiva é necessária para evitar que esses indivíduos, caso permaneçam em liberdade, continuem a praticar ou fomentar atos criminosos que possam colocar em risco outras pessoas. Aliado a isso, tem-se a necessidade garantir o cumprimento da Lei Penal, ante o notório risco de fuga pela representado ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, o qual se encontra na região fronteiriça, conforme revela a representação policial. Nesse cenário, resta evidente de que deve ser aplicado o entendimento consolidado por esta eg. Corte de Justiça, no sentido de que ‘a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal’ (Enunciado n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Trata-se de posicionamento alinhado às diretrizes traçadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme as quais ‘[...] a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal’ (AgRg no RHC n. 187.858/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023). Nesse contexto, tem que a proximidade do réu ALDENIR com a fronteira boliviana facilita uma eventual fuga para fora do território nacional, o que comprometeria significativamente a eficácia do processo judicial. Caso o réu ultrapasse a fronteira, a sua repatriação pode se tornar inviável ou demorada, dificultando a execução de penas ou medidas cautelares futuras, especialmente considerando as complexidades envolvidas em tratados de extradição e cooperação jurídica internacional. A prisão preventiva, nesse caso, é essencial para evitar que o réu aproveite a proximidade com um país estrangeiro para se esquivar da justiça” (Id. n. 252880188, pp. 5-6; sic; destaquei). Percebe-se que, conquanto os fundamentos concernentes ao risco de fuga pareçam se aplicar apenas ao corréu Aldenir Cavalcanti Freire – que figura como paciente nos autos do Habeas Corpus n. 1036132-22.2024.8.11.0000, também de minha relatoria –, o fundamento da gravidade concreta dos fatos é comum a ambos os acusados e, realmente, legitima a segregação cautelar do paciente. Isso porque não se está diante de um crime comum, mas de uma tentativa de homicídio premeditada e negociada, na qual o paciente é tido como o mandante. Outrossim, convém trazer à colação as considerações tecidas pelo impetrado nas informações prestadas a este Tribunal, que evidenciam que nem sequer se trata de um fato isolado na vida do paciente: “No tocante a necessidade da prisão preventiva, conforme destacado em decisão constante nos autos, a necessidade de garantia da ordem pública se mostra latente, ante a gravidade concreta do delito, bem como visando evitar à continuidade das atividades ilícitas que lhe são atribuídas. A liberdade de EUDSON OLIVEIRA apresenta risco real e concreto de incentivo à continuidade de atividades criminosas, especialmente considerando seu perfil de liderança nas atividades ilícitas e de influência no meio social. Não é demais a lembrança de que EUDSON é alvo de investigação pela Policia Federal no Estado de Alagoas, por suposta participação em outro homicídio, desta vez contra um ativista político, o que demonstra um padrão de envolvimento em crimes graves e planejados. A repetição de condutas criminosas indica sua alta periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade. As investigações indicam que EUDSON desempenhou papel de comando em uma organização estruturada, organizando ações logísticas e financeiras para a execução de crimes graves, como a tentativa de homicídio contra. Ademais, a prisão também se justifica para resguarda a conveniência da instrução criminal, impedindo que o denunciado ameace testemunhas durante o curso do processo, bem como oculte ou destrua provas, caso permaneça solto. Diante do cenário concatenado nos autos, a liberdade de EUDSON OLIVEIRA DE MATOS representa possibilidade de destruição de provas, manipulação de documentos ou até mesmo intimidação de testemunhas é intensificada pelo histórico de premeditação e articulação demonstrada ao longo da investigação. Destaca-se que as mensagens e a logística do crime demonstram o uso de mecanismos deliberados para dificultar rastreamento e identificação, como aquisição de bens não registrados e comunicação cifradas de mensagens. Diante de todo o exposto, a necessidade da prisão preventiva do denunciado EUDSON OLIVEIRA DE MATOS não se trata de meras conjecturas, sendo que a prisão preventiva de encontra respaldo nos fatos concretos apurados durante a investigação, evidenciando a gravidade do crime, a sua posição de liderança e influência e os riscos de reiteração delitiva, interferência na instrução criminal e fuga, em conformidade com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal” (Id. n. 257514181, pp. 5-6; sic; destaquei). Logo, a gravidade concreta do crime em apuração e a aparente propensão do paciente à reiteração delitiva demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, caput, do CPP, não se podendo reputar o decreto prisional como carente de fundamentação idônea, tampouco se afigurando viável cogitar de medidas cautelares mais brandas, dado que estas não teriam o condão de neutralizar o periculum libertatis. Em casos desse jaez, eis o entendimento adotado por esta Corte: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. INVALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INCURSÃO DELITIVA PRETÉRITA. PERICULOSIDADE SOCIAL IDENTIFICADA. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PREDICADOS POR SI SÓS INSUFICIENTES PARA OBSTAR A PRISÃO. 3. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE IMERSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 4. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA. 5. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO FILHO NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER. 1.1. O modus operandi da conduta, consistente na premeditação do crime e na razoável quantidade de disparos feitos na direção da vítima e sua família (ao menos seis), sem que seu autor se preocupasse em ser reconhecido por testemunhas, por sinalizar audácia, confiança na impunidade e a gravidade concreta da conduta, constitui fundamento adequado e idôneo da prisão preventiva motivada na necessidade de garantia da ordem pública. 1.2. A condição de reincidente e a incursão delitiva pretérita revelam a periculosidade do paciente e sua propensão a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia igualmente necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade. Inteligência do Enunciado nº. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 2. Apesar de significativas, residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a custódia provisória, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema. Inteligência do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 3. Por reclamar o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da instrução penal, o habeas corpus não comporta análise da tese de negativa de autoria, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito’. 4. É defeso substituir a constrição da liberdade por medidas cautelares mais brandas quando demonstrada, no caso concreto, a insuficiência ou inadequação de tais providências para resguardar o meio social e obstar nova incursão delitiva. Inteligência do art. 282, inc. I e II, do CPP. 5. Na falta de indicativos nos autos de que o paciente seja o único e exclusivo responsável pelos cuidados do filho de um ano de idade, deve ser afastado o pleito de concessão prisão domiciliar fundado no art. 318, inc. VI, do CPP” (TJMT, Habeas Corpus n. 1015320-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 17 de julho de 2024; data da publicação: 22 de julho de 2024; destaquei). “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II) – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES – PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. Mostra-se idônea a constrição cautelar pautada na gravidade concreta da conduta, extraída do modo de execução e das circunstâncias do delito, em especial pela premeditação do agente, a exigir a medida como forma de resguardar a ordem pública. A gravidade atípica de determinado delito, extraída objetivamente do seu modo de execução, das circunstâncias específicas do delito em análise, a revelar elementos de reprovabilidade que extrapolem o tipo penal incriminador, legitimam a prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Demonstrada a necessidade da medida extrema, não é possível a incidência das medidas cautelares diversas da prisão” (TJMT, Habeas Corpus n. 1002668-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal; data do julgamento: 9 de abril de 2024; data da publicação: 12 de abril de 2024; destaquei). Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. Consequentemente, revogo a liminar deferida nestes autos e determino ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande que restabeleça a prisão preventiva do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1032723-38.2024.8.11.0000

ID: 255976490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1032723-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (ADVOGADO), EUDSON OLIVEIRA DE MATOS - CPF: 022.306.774-11 (PACIENTE), 1ª vara criminal da comarca de várzea grande (AGRAVADO), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO - CPF: 001.998.641-60 (VÍTIMA), ALEX JUNIOR DE SIQUEIRA - CPF: 055.197.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDENIR CAVALCANTI FREIRE - CPF: 656.743.674-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (IMPETRANTE), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (IMPETRANTE), RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - CPF: 036.738.271-70 (ADVOGADO), LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 011.320.091-97 (ADVOGADO), LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - CPF: 051.663.091-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. E M E N T A HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ROBUSTOS QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE REVELA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APARENTE PROPENSÃO DO PACIENTE À REITERAÇÃO DELITIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Não procede a alegação de insuficiência de indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva, quando existentes, nos autos, robustos elementos informativos que evidenciam o fumus commissi delicti, inclusive com denúncia já recebida, a demonstrar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Outrossim, na estreita via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, não se revela viável enfrentamento exauriente de questões afetas ao próprio mérito da persecução penal. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva quando a decisão se lastreia em elementos dos autos para demonstrar a imprescindibilidade da custódia como garantia da ordem pública, por força da gravidade concreta da conduta, bem como à luz do risco de reiteração delitiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rodrigo Aiache Cordeiro e Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino em favor de Eudson Oliveira de Matos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que decretou a prisão preventiva do paciente pelos delitos de homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I, III, e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal, e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Em síntese, os impetrantes alegam que não há indícios suficientes de autoria delitiva para a decretação da custódia cautelar e que a decisão em questão foi proferida à míngua de fundamentação idônea no que diz respeito à necessidade da segregação provisória. Com tais considerações, pleiteiam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares mais brandas (Id. n. 252880183). Juntam documentos (Ids. n. 252880188-252880196). Inicialmente, o writ foi extinto, sem resolução do mérito, pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, com fundamento na ausência de prévia apresentação de pedido de revogação da prisão preventiva ao impetrado (Id. n. 253560173). Contra essa decisão, foi interposto Agravo Regimental (Id. n. 254734192), e, concomitantemente, foi impetrado Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC n. 962.748/MT). Na análise daquele writ, o Ministro Rogério Schietti Cruz concedeu ordem ex officio para determinar a este Tribunal de Justiça que analisasse o mérito deste habeas corpus. Assim, no dia 12 de dezembro último, o feito foi reexaminado e a liminar foi deferida pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, que substituiu a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: “a)Obrigação de comparecer a todos os atos processuais; b) Obrigação de manter atualizado o endereço, comunicando imediatamente ao Juízo qualquer alteração; c) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; d) proibição praticar nova conduta criminosa; e) proibição de se comunicar com a vítima por qualquer meio; f) o paciente será monitorado eletronicamente mediante instalação de tornozeleira” (Id. n. 256843653; sic). O impetrado prestou informações (Id. n. 257514181). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem, com a revogação da liminar (Id. n. 258091175). Há pedido de sustentação oral. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Como se sabe, esta espécie de instrumento processual, que não comporta dilação probatória, não se presta ao enfrentamento de questões afetas ao mérito da própria persecução penal, como a averiguação da prova da autoria delitiva, consoante, aliás, o enunciado sumular n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. Ocorre que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, que originou, entre outros, referido enunciado, o próprio Desembargador Pedro Sakamoto, relator daquele processo, fez uma importante ressalva ao analisar a proposta de sumarização de tal entendimento: “Propostas do Des. Orlando de Almeida Perri (...) 24. HABEAS CORPUS – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - DESCABIMENTO Enunciado proposto: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.’ Comentários: Novamente, reputo necessário alertar os eminentes pares para a inadequação de se fazer afirmações absolutas em Direito. É cediço que o habeas corpus é remédio constitucional voltado à impugnação de situações fático-jurídico-processuais que caracterizem constrangimento ilegal (ainda que potencial) à liberdade de locomoção do indivíduo. Se o que se analisa em sede de habeas corpus é exatamente a legalidade do aludido constrangimento, é consectário lógico que eventuais requisitos legais de uma determinada espécie de prisão a que o paciente esteja submetido sejam devidamente analisados no julgamento do writ. Como se sabe, um dos requisitos da prisão preventiva é a existência de ‘indício suficiente de autoria’ (art. 312, caput, do Código de Processo Penal). À sua míngua, o encarceramento é, portanto, ilegal. Nessa esteira, não vejo como subtrair ao Tribunal a possibilidade de averiguar a presença ou ausência de um dos elementos normativos fundantes da constrição cautelar. Na realidade, o que se deve ter em perspectiva é a inviabilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus: a inicial da impetração deve vir acompanhada de elementos de convicção preconstituídos que permitam ao julgador analisar a idoneidade do decreto prisional, franqueando-se ao Tribunal acesso ao mesmo material indiciário que motivou o decisum impugnado. Também é necessário destacar que, em sede de liminar (criação da própria jurisprudência quando se fala em habeas corpus), o revolvimento de matéria fático-probatória invariavelmente será prejudicado pela própria urgência reclamada pela medida, fazendo-se prudente, no mais das vezes, a prévia coleta de informações da autoridade apontada como coatora, bem como a manifestação do Ministério Público, com vista à perfectibilização do contraditório. Não obstante, forçoso reconhecer que é praxis desta Corte, no julgamento dessas ações constitucionais, repelir qualquer discussão acerca da presença de indícios de autoria, de modo que a Proposta é efetivamente respaldada por nossa jurisprudência, devendo ser aprovada, ressalvada a possibilidade de superação do enunciado em hipóteses de manifesta ausência do requisito legal em comento” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Turma de Câmaras Criminais Reunidas; data do julgamento: 2 de março de 2017; data da publicação: 12 de abril de 2017; destaquei). A impetração em análise se dedica, em grande medida, precisamente, à tese de insuficiência de indícios de autoria delitiva para a decretação da prisão preventiva do paciente. E essa tese serviu, inclusive, como um dos fundamentos invocados pelo Dr. João Bosco Soares da Silva para deferir a liminar vindicada nestes autos. Confira-se: “(...) a fundamentação utilizada para sustentar o decreto de prisão preventiva carece de robustez probatória e de consistência lógica, revelando-se embasada em elementos inconclusivos. Na hipótese, as mensagens extraídas do celular do paciente, que serviram como principal fundamento para o decreto prisional, não estabelecem, de forma objetiva e direta, a princípio, qualquer vínculo sólido entre o investigado e a prática delitiva apurada. Ademais, as contradições verificadas no conjunto probatório são notórias e comprometem a confiabilidade da fundamentação. Dentre elas, destaca-se a discrepância temporal entre os diálogos analisados pela Polícia Federal e os eventos descritos na decisão judicial. Enquanto a fundamentação do decreto sugere uma ligação direta entre as mensagens e o planejamento da tentativa de homicídio, os registros apontam para diálogos que ocorreram em período anterior aos fatos narrados, revelando uma falta de conexão temporal que enfraquece substancialmente a tese acusatória. Além disso, há inconsistências nas informações sobre o modelo da motocicleta utilizada na execução do crime, com divergências entre o relatório de análise técnica e os elementos descritos na decisão que determinou a prisão preventiva. Tais disparidades, não esclarecidas ou justificadas, criam um ambiente de incerteza que não se coaduna com o nível de evidência exigido para a decretação da prisão preventiva. Portanto, os elementos apresentados não ultrapassam o campo da mera conjectura, sendo insuficientes para respaldar uma medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, neste momento processual” (Id. n. 256843653; sic). Em contraponto, a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações requisitadas pelo relator original do feito, argumentou o seguinte: “Inicialmente impende destacar que não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido mero erro material na decisão em relação à data dos fatos que o invés de constar como data dos fatos 06/09/2024, constou 09/06/2024. Destaca-se que a mera inversão dos numerais no momento de redigir a decisão em hipótese alguma pode alicerça a tese defensiva da não contemporaneidade das mensagens reproduzidas no relatório da Policial Federal, sendo deveras frágil referido argumento, uma vez o inquérito policial e os autos que atualmente contam 1.212 páginas não deixam dúvidas sobre a data dos fatos. Para que não pairem mais dúvidas sobre a data dos fatos, conforme exaustivamente demonstrado nas 1.212 páginas que compõem os autos, verifica-se que o crime ocorreu em 06/09/2024. Sendo a troca de mensagens pelo denunciado EUDSON e interlocutor identificado como VIAJANTE ocorreu em 30/07/2024, portanto, as tratativas ocorreram anteriormente ao crime de tentativa de homicídio contra a pessoa de ADRIANO, evidenciado de forma inequívoca o planejamento da aquisição da motocicleta, por EUDSON pelo valor de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta) reais. (...) Outro argumento levantado pela defesa para descredibilizar o relatório policial, e consequentemente apontar para a ausência de indícios de autoria delitiva, relaciona-se a suposta contradição em relação ao modelo da motocicleta utilizada no crime. O que efetivamente importa no presente caso é o fato incontroverso de que o delito foi perpetrado com o uso de uma motocicleta, cuja negociação ocorreu anteriormente aos fatos. As mensagens capturadas nos dispositivos do acusado demonstram de maneira clara e objetiva que uma motocicleta foi adquirida com a finalidade específica de ser utilizada na execução do crime, evidenciando o planejamento prévio. Logo, eventual discrepância sobre o modelo da motocicleta, como marca ou modelo, mostra-se irrelevante e não compromete em nenhuma hipótese a presença dos fortes indícios de autoria delitiva, diante das provas amealhadas ao feito até o momento. Outro ponto controvertido aventado pela defesa, diz respeito à negativa de vínculo/tratativas entre EUSON e ALDENIR, todavia, em seu interrogatório extrajudicial, o denunciado ALDENIR é enfático em asseverar que conhecia e mantinha contato com a pessoa de EUDSON, bem como que realizou tratativas com ele sobre ‘a cobrança’ motivo de sua vinda para Cuiabá. ‘(...) QUE perguntado se conhece a pessoa de EUDSON, respondeu que sim. QUE EUDSON é primo do JACKSON. Que perguntado se mantinha contato com EUDSON, respondeu que sim. QUE perguntado sobre as conversas que teve com EUDSON sobre a vítima ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO, respondeu que realmente conversaram, mas foi sobre a cobrança (...)’. O interrogatório extrajudicial acima, revela que ALDENIR não apenas conhecia EUDSON mas também mantinha uma relação colaborativa com ele. Ressai do relatório policial registro de diálogo entre ALDENIR FREIRE e EUDSON, ocorridos entre 30 e 31/07/2024, ou seja, data anterior ao delito. Outrossim, a argumentação defensiva de que EUDSON não teve qualquer participação no crime, baseando-se na alegação de que estava preso no estado de Alagoas na data da tentativa de homicídio, não tem o condão de afastar os indícios de autoria na tentativa de homicídio que ora se apura. Isso porque, a participação do denunciado não exige sua presença física no local do crime. Pois, segundo elementos informativos a atuação de EUDSON foi de articulador do delito” (Id. n. 257514181, pp. 2-5; sic). As informações prestadas pelo impetrado, bem como memoriais apresentados à Procuradoria-Geral de Justiça, no interesse deste habeas corpus, pelo representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que oficia perante o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, levaram o Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone a concluir, em seu parecer, que o magistrado prolator da decisão de deferimento da liminar “acabou sendo induzido em erro ao dar ênfase aos argumentos dos Impetrantes, fazendo uma avaliação indevida dos sofismas trazidos na impetração, que evidentemente não correspondem à verdade dos fatos” (Id. n. 258091175; sic). Pois bem. Sem embargo de todas as considerações feitas pelos impetrantes e pelo colega que me antecedeu na relatoria do feito, entendo que os indícios de autoria obtidos no curso das apurações se mostram aptos a justificar a prisão preventiva do paciente, tanto que já houve, inclusive, o recebimento da denúncia oferecida pelo parquet em relação aos fatos aqui discutidos. A peça acusatória narra o seguinte: “1. DOS FATOS (QUAESTIO FACTI): 1.1. PORTE ILEGAL COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém, a partir de meados de julho de 2024 até o dia 06 de setembro de 2024, pelas ruas das Cidades de Cuiabá e Várzea Grande, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas – portaram arma de fogo municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, em conluio com terceiras pessoas ainda não identificadas, trouxeram consigo de maneira compartilhada arma de fogo não apreendida e, por isso, não identificada, sem possuírem, contudo, autorização para o porte, que empregaram, inclusive, na prática de crime doloso contra a vida (item 1.2). 1.2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 06 de setembro de 2024, por volta das 11h30, na Rua Fenelon Muller, nº 1880, Centro, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas, agindo com desejo assassino (animus necandi), por motivação torpe, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e com emprego de meio que resultou perigo comum, tentaram matar Adriano César da Silva Barreto. Conforme apurado, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, na condição de articulador da conduta criminosa, contactou e forneceu orientações ao ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, executor da tentativa de homicídio. Na ocasião, ALDENIR aguardou a passagem da vítima Adriano na condução de seu veículo4 , para desferir disparos contra sua direção, porém, sem atingi-la por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, erro de pontaria, conforme se depreende do Laudo Pericial de id. 174472337. Restou apurado que o crime foi motivado pela torpeza, decorrente de questão de ordem financeira, e executado com recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que esta foi surpreendida enquanto dirigia seu veículo, em uma ação abrupta. Além disso, os disparos colocaram em risco a integridade física de terceiras pessoas que transitavam e trafegavam pelo local, configurando perigo comum” (Id. n. 176331607, p. 2, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic). Ora, o fato de a denúncia ter sido recebida, supervenientemente à decisão de decretação da prisão preventiva, significa que, além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reputou-se caracterizada a justa causa para a deflagração da ação penal, de modo que o pretendido acolhimento da tese aqui discutida implicaria subversão da sistemática processual pátria. Além disso, nota-se que, quando do recebimento da exordial acusatória, o Magistrado entendeu pertinente manter a prisão preventiva do paciente, indeferindo seu pedido de revogação da custódia, ocasião em que, assim como nas informações prestadas neste habeas corpus, o impetrado registrou que “não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido apenas erro material na decisão em relação a data dos fatos” (Id. n. 176357620 dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002). Nesse contexto, conclui-se que não há falar em insuficiência de indícios para a decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto a custódia invectivada se lastreia em robustos elementos indiciários obtidos no curso das apurações. Apenas para que não fique dúvida acerca da questão, trago à colação os trechos pertinentes do minucioso relatório conclusivo elaborado pela autoridade policial, datado de 14 de novembro de 2024: “Trata-se de inquérito policial instaurado por meio de Portaria, Nº 2024.10.16102, que teve por origem os fatos elencados no Boletim de Ocorrência 2024.269559, que busca elucidar o ocorrido que corresponde ao crime de homicídio qualificado tentado ocorrido em 06 de setembro de 2024. Nessa data, por volta das 11h40min, conforme conta a vítima, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, que compareceu nesta especializada, narrou que tinha acabado de sair de seu trabalho, na Prefeitura de Várzea Grande, em sentido a Cuiabá, quando vítima de tentativa de homicídio, sendo que o suspeito teria se aproximado, sacado um revólver e disparado contra sua cabeça, acertando o veículo, conforme narrado no Boletim de ocorrência (fls. 4/55). Diante do comparecimento da vítima nesta especializada, foi determinada sua inquirição, na qual narra que estava se dirigindo para sua casa, em seu veículo, e quando parou em um semáforo, viu quando se aproximou um homem a pé em sua direção e, portando arma de fogo, tendo disparado várias vezes em sua direção em clara compreensão de que visava matá-lo. Os tiros atingiram seu veículo e só não o acertaram por sorte (fls. 11/55). Com base nessas informações, a equipe de investigações logo foi a campo e obteve imagens do suspeito na ação criminosa, bem como sua fuga do local após os disparos contra a vítima. Assim, em prosseguimento das investigações nos sistemas integrados da Polícia, chegaram até o nome do proprietário que consta nos registros oficiais do órgão de trânsito. Desta feita, foi intimado e ouvido NILDO NUNES DE CAMPOS (fls. 20/55), proprietário da motocicleta Yamaha Factor, (veículo identificado como utilizado pelo suspeito) que afirmou não mais ser proprietário dessa motocicleta, a tendo vendido a seu sobrinho, e este teria vendido a um terceiro, como se pode depreender de sua oitiva. Assim, também foi ouvido ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS (fls. 22/55), sobrinho de NILDO que, do mesmo modo, afirmou que a moto adquirida foi revendida por ele, sem que se fizesse a comunicação ao Detran, não se recordando do nome da pessoa a quem repassou a motocicleta. Destaca-se que ambos afirmaram ter transacionado, vendido o veículo, sem as formalidades legais, não sendo promovido novo registro no órgão competente. Mas como o foco desta investigação é o crime em tela, pode-se compreender como se deu a comercialização da motocicleta, que pelo meio utilizado para sua transação não deixa potencialidade de rastreamento. Seguindo o procedimento de apuração dos fatos, em relatório de investigação (fls. 27/55), a equipe formaliza como obtiveram as informações acerca do suspeito, relatando que, no dia dos fatos, o policial JOSÉ, lotado na 1ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande, estaria passando por onde ocorreu o crime e, por coincidência e no momento do ocorrido, presenciou o fato e tentou seguir o suspeito. Contudo, em vista da dificuldade em capturá-lo, se prestou a registrar uma fotografia que retrata a placa do veículo, motocicleta, sendo esta: NUA5206. A partir daí, após checagem de sistemas de monitoração, foi possível localizar NILDO NUNES DE CAMPOS, bem como de ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS, ambos com a alegação de que teriam vendido a motocicleta. O documento também descreve e expõe, através de imagens, as cenas capturadas que mostram o momento do crime, o suspeito agindo, chegando ao local dos fatos (fls. 32/55), com a arma na mão (fls. 35/55) e disparando contra o veículo da vítima (fls. 35/36), foragindo logo em seguida. Em que pese a dificuldade de se obter o rastreamento do destino comercial da motocicleta, investigadores mantiveram seu empenho e foi juntado relatório técnico nº 2024.5.271072 (fls. 12 - 2ª parte do IP), do Núcleo de Inteligência, o qual demonstra a apuração da circulação da motocicleta utilizada no crime, cor preta, placa NUA-5206, em que um homem aparece pilotando com um uniforme estampado o símbolo de uma empresa: Henrimar piscinas mais piscina em sua vida. Em virtude dos fatos mencionados, a equipe de investigação desta especializada, compilou relatório nº 2024.13.98679 (fls. 13 2ª parte do IP), e apurou que a referida motocicleta estava na posse de ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA, funcionário da citada empresa, tendo este informando também que teria vendido a moto ainda em agosto do corrente ano. Não obstante, foi intimado a comparecer nesta unidade policial para ser interrogado acerca dos fatos. Anexado novo relatório de investigação nº 2024.13.102451 (fls. 17 - 2ª parte do IP), o qual apresentou as informações colhidas de ALEX, contando que, após a venda da motocicleta, teria apagado a conversa com o comprador. Este investigado, a fim de colaborar e comprovar o que dizia, solicitou ajuda da equipe de investigação para demonstrar, em seu celular, as conversas apagadas e foi possível obter algumas das informações do aparelho e acesso às redes sociais. Por consequência, identificaram o perfil de ALDENIR como sendo o comprador da motocicleta, sendo reconhecido, de pronto, por ALEX, sendo qualificado como ALDENIR CAVALCANTI FREIRE (fls. 19/232). Os investigadores, aprofundando as pesquisas, encontraram fotografias de ALDENIR utilizando máscaras que encobriam suas feições e indicativos de que prestava serviços à empresa de vigilância, havendo fotos em caminhonete e uniformes característicos de atividades de segurança privada (fls. 26 - 32/232). Foi inquirido o investigado ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA (fls. 41 - 2ª parte do IP), que trabalha como ajudante de motorista, o qual ratifica as informações anteriormente prestadas em interrogatório em vídeo, prestado nesta unidade policial, e conta que, com a ajuda dos policiais, conseguiu identificar a quem tinha vendido a motocicleta, chegando a pessoa de ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, que reconhecido por ALEX, tendo respondido que: SIM, O RECONHECE SEM NENHUMA DÚVIDA COMO SENDO A PESSOA QUE COMPROU SUA MOTO no início do mês de agosto deste ano. Foi juntado cadastro na empresa Tactical Force, empresa de equipamentos e fardamentos para segurança, que registrou compra de calça e coturno feito pelo suspeito, no qual consta o apontamento do celular de contato ALDENIR CAVALCANTE FREIRE CPF: 656.674.674-34 (47) 99239-3251 (fls. 45/232). Foi juntado Laudo Pericial nº 222.2.21.9067.2024.199985-A01 (fls. 52 - 2ª parte do IP) que constatou as avarias no veículo da vítima, a caminhonete da marca Volkswagen, modelo Amarok, cor prata, quatro portas, placas QCN-2A44, provocadas por arma de fogo. Em seguida, foi oficiada a Polícia Federal a fim de que se obtivessem informações acerca do suspeito e da empresa de vigilância que presta serviços (fls. 68 - 2ª parte do IP). Mais um relatório foi acrescentado (fls. 70 - 2ª parte do IP), pela equipe de investigadores que, em análise das imagens disponibilizadas pela CIOSP, de 6 de setembro, verificou que o suspeito seguiu a vítima na rua Fenelon Muller de Várzea Grande-MT e atravessou pela avenida Fillinto Muller. Em ofício originado na Polícia Federal, obtivemos informações sobre o controle de segurança privada, no qual demonstra os vínculos do investigado ALDENIR com empresa de segurança (fls. 75/232). Para obtenção de mais dados que pudessem ter pertinência com os fatos, foi solicitada a quebra de sigilo de registros de monitoramento de tornozeleira eletrônica, tendo-se a manifestação parcialmente favorável do Ministério Público, e a decisão do Juiz da 1º Vara Criminal de Várzea Grande-MT, que deferiu parcialmente o acesso aos dados acima citados (fls. 138). Foram solicitados dados cadastrais de numerais telefônicos informados durante a investigação para se buscar alguma conexão com o suspeito investigado (fls. 91-95-122-124). Durante as investigações, houve o contato de equipe da Polícia Federal, atuante no estado de Alagoas, que realizava investigações relacionadas ao homicídio de um ativista político naquela região e descobriram ligação nestas investigações com fatos do crime apurado nestes autos. Através de autorização judicial, houve compartilhamento de provas que foram juntadas aos autos para conhecimento e instrução (fls. 142-144/232). No relatório juntado, constata-se que a Polícia Federal concluiu que um dos autores do fato em tela seria EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, investigador da polícia civil de Alagoas, tendo este sido preso preventivamente nesse estado por conta de uma investigação de um homicídio, lá perpetrado. Durante sua prisão, foi apreendido aparelho celular, cujos dados foram autorizados a serem quebrados, judicialmente, constatando-se que este seria o principal coordenador de ações criminais sendo, entre elas, a tentativa de homicídio, objeto de investigação do presente inquérito (fls. 203/205 - 2ª parte do IP). Em um dos aparelhos apreendidos, foram encontradas informações de ligação desse policial acusado ao suspeito descoberto desta investigação do Mato Grosso, sendo que constam mensagens trocadas entre EUDSON e ALDENIR que tratam da compra de uma motocicleta que, tudo indica, seria para a execução de uma pessoa, que é exatamente a vítima destes autos, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO. Nas mensagens constata-se que os interlocutores estariam monitorando e preparando algum tipo de emboscada que, verificou-se pelos fatos, seria o atentado contra a vida de ADRIANO, estando evidenciado o sobrenome de um envolvido na trama que receberia um valor em conta do Banco do Brasil (fls. 150/154 - 2ª parte do IP) para custeio das ações de preparação para a empreitada criminosa. No documento há várias mensagens apagadas, o que conota a obscuridade das ações que culminaram com a tentativa de homicídio. O relatório que ressalta que haveria dois indivíduos comunicando com EUDSON, sendo um deles o, até então não identificado, VIAJANTE e ALDENIR, apelidado como Doido. Nas conversas há a confirmação de que a vítima do crime, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, estaria sendo monitorado para, ao que tudo indica, ser morto em momento mais apropriado, o que quase ocorreu. Nesse contexto, os federais evidenciam que as ações perpetradas por EUDSON não estariam restritas ao estado de Alagoas, mas transpassam as fronteiras estaduais de vários entes atingindo uma vítima em Mato Grosso. Ademais, constatam que um dos números de celular que mantinha diálogo com EUDSON, sendo equivalente ao sobrenome citado que receberia um valor da transação bancária, Calvalcante nos diálogos, é atribuído ao suspeito ALDENIR (fls. 160 - 2ª parte do IP), cuja linha telefônica, o mesmo da compra de uma moto que, pela afirmativa, não precisaria da regularização e registro em seu nome, e ainda, que seria de fácil manuseio para fuga, perante conversas (fls. 156), que se trata do crime ora investigado neste estado. O numeral é vinculado a ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, suspeito já identificado no bojo deste caderno investigativo (fls. 161/167 - 2ª parte do IP). Desta feita, as suspeitas se consolidaram, estando evidenciado que há mesmo uma associação entre criminosos para executarem vítimas em verdadeiro crime de mando/pistolagem, sendo que os meios e alguns dos atores estão desvendados, restando a motivação que ainda não está esclarecida. Há que se atentar que, apesar do suspeito coordenador da ação criminosa, EUDSON, estar preso em presídio Federal, o outro, ALDENIR CAVALCANTE encontrava-se trabalhando como segurança, constantemente armado, mas atuando em lugares diversos, já tendo sido apurado que há alguns dias estava trabalhando em área rural do município de Cotriguaçu MT, sendo que os últimos informes são de que havia mudado de empresa e estaria laborando em possível área de garimpo nas proximidades do município de Vila Bela da Santíssima Trindade MT, ou seja, proximidade com a fronteira nacional. Em face do que foi apurado, foi representada pela prisão preventiva de ambos, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, claramente implicados no crime investigado, tendo o Ministério Público manifestado favorável tanto às prisões, quanto a busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e de dados. O Juiz da 1ª Vara Criminal atendeu às solicitações e expediu os mandados de prisão contra ambos em 08/11. A prisão de EUDSON foi efetivada já em 09/11, estando já cativo no Presídio Federal em Brasília, sendo comunicada a cautelar e dado seu devido cumprimento pela unidade prisional. A prisão de ALDENIR foi efetivada em 12/11, na área rural entre as cidades de Vila Bela da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda, em Mato Grosso, tendo sido apreendido um aparelho celular que foi encaminhado, sob autorização judicial, para análise de seu conteúdo. Em seu interrogatório, ALDENIR confirmou que conhecia EUDSON e que conversava com ele, mas negou ter praticado a tentativa de homicídio, tendo dito que só veio para Cuiabá para trabalhar em serviço de cobrança de pessoas com dívidas, não sabendo quem seriam os credores. Em um interrogatório inconsistente, gravado em vídeo, o suspeito disse que teria sido procurado por um tal de JACKSON (Gordo), para trabalhar com cobrança na capital do Mato Grosso, sendo que foram instalados em hotéis próximos à rodoviária da cidade. Confirmou que o trabalho seria cobrar uma pessoa que trabalhava na prefeitura de Várzea Grande, sendo que o interrogado chegou a vigiá-lo na prefeitura, bem como o seguiu pelas ruas da cidade. Após, o interrogado se dispôs a mostrar em seu celular que esse gordo seria JERRIEL, estando registrado sob numeral (87) 8846.8899. Diante disso, a equipe de investigações qualificou esse como sendo PEDRO GERRIEL DE NORONHA, reconhecido por ALDENIR, que disse se tratar da mesma pessoa que afirmou ser JACKSON (Gordo). Disse também que GERRIEL tinha um veículo Ford Ka, cor prata, com o qual circulava, confirmando que participou da aquisição da referida motocicleta. Ainda em seu interrogatório, o suspeito afirmou que GERRIEL seria o primo de EUDSON e confirmou que havia conversado com este último sobre a cobrança da vítima ADRIANO. Afirmou também que junto deles estaria uma terceira pessoa conhecida pelo nome de ANTÔNIO, sendo este mais velho. Por fim, alegou que não teria cometido o crime, sendo que após este período em Cuiabá foi trabalhar em Cotriguaçu como segurança. Em um interrogatório complementar, gravado em vídeo, ALDENIR confirmou acerca de GERRIEL e o terceiro ainda não identificado e, ao ser perguntado se reconhecia a foto mostrada, prontamente constatou que se tratava de GERRIEL. Ao lhe ser mostrada a foto tirada logo após o crime, na qual aparece o suspeito com uma camisa branca com listras horizontais, cinzas e azuis, ALDENIR, depois de ter admitido que era ele próprio, quando não estava sendo gravado e, depois de um longo tempo apreciando a foto, disse: Dr., tô muito forte, negando ser ele na fotografia, afirmando que GERRIEL que tinha uma camisa dessas, tentando convencer que era este último quem estaria na moto. Afirmou que achava que não era ele, estando com dúvidas. Entretanto, em outra foto que aparece, pilotando a mesma motocicleta com outra pessoa na garupa, afirmando ser o citado Antônio velho, reconheceu ser ele mesmo. Ou seja, quando não era conveniente, se reconhecia de costas e com um garupa. Quando não, dizia que não conseguiria reconhecer pois estaria muito forte ou gordo, em clara intenção de confundir. Entretanto, confirmou que eram somente três pessoas que pilotavam a moto, ele mesmo, GERRIEL e Antônio. O interrogado afirmou que a possível cobrança poderia ser por causa de uma Gaia Galha, ou seja, corriqueiramente termo atribuído à relação extra-conjugal, disse que isso foi somente uma especulação entre ele e GERRIEL, afirmou que não conhecia a vítima, apesar de confirmar que descobriu onde a vítima morava e onde fazia academia de ginástica. Também foi interrogado por videoconferência o suspeito EUSON OLIVEIRA DE MATOS, preso no presídio federal de Brasília. Entretanto, este se reservou ao direito constitucional de manter-se em silêncio. Por fim, foi ouvido em depoimento ADELMO PEREIRA CÉZAR, proprietário do Hotel Ouro Branco, que confirmou que ALDENIR CAVALCANTI FREIRE esteve hospedado por volta de dez dias, tendo acompanhado sua rotina. O depoente afirmou que PEDRO GERRIEL DE NORONHA não se hospedara lá. ADELMO afirmou que mesmo depois que arrendou o estabelecimento a outra pessoa, encontrou ALDENIR em uma distribuidora de bebidas após o dia 10/09/2024, nas proximidades do hotel. Disse também que o suspeito comentou com ele que trabalhava como segurança e quando foi mostrada a foto em que aparece o autor imediato do crime com camisa branca e listas sobre uma motocicleta, o depoente afirmou aparentar ser ALDENIR. Por fim, foi ouvido em depoimento JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, proprietário do Hotel POLOS, também próximo à rodoviária de Cuiabá. Este afirmou que ALDENIR e PEDRO ficaram em seu hotel e depois mudaram-se para outro nas proximidades. Disse também que estavam em um Ford Ka, cor prata, e uma motocicleta. Confirmou também que havia uma terceira pessoa mais velha, de compleição magra, tendo os três afirmado que estavam na cidade para fazer cobertura de um evento. Por fim, foi mostrada a mesma fotografia tirada, no dia do crime, em que o executor aparece em cima da moto com a camisa listrada, sendo que o depoente reconheceu prontamente dizendo que era ALDENIR, afirmando que ele usavaessa mesma roupa com frequência, já que tinha poucas peças de roupa: ...Se tivesse muito, era três peças de vestes, confirmando que via ele quase todos os dias com essa roupa, com essa camiseta branca com listras azuis. DA CONCLUSÃO: Pelo exposto, a materialidade resta incontroversa, comprovada por exame pericial, para o homicídio tentado, restando evidenciada. Assim, no que se refere à autoria, apuraram-se indícios mais que suficientes de que os suspeitos EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, são coautores desta trama articulada para causar a morte da vítima ADRIANO BARRETO, crime este, consumado como homicídio tentado que, segundo ALDENIR, teria motivação por conta de dívida ou relação extraconjugal, ambos motivos torpes. Ademais, o crime foi cometido mediante pagamento e mediante emboscada ou recurso que tornasse difícil ou impossível a defesa da vítima, que estava dirigindo e desarmada” (Id. n. 175697416, pp. 1-8, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic; destaquei). Prosseguindo à análise da arguição de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva no que diz respeito à demonstração da necessidade da medida, observo que as alegações dos impetrantes são igualmente improcedentes. Nesse particular, constou do decreto prisional o seguinte: “Quanto ao periculum libertatis, apresenta-se igualmente presente na hipótese e se consubstancia no manifesto risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade dos investigados, diante da gravidade concreta dos fatos, sinalizando serem os representados pessoas de alta periculosidade. A tentativa de homicídio com planejamento premeditado e ações coordenadas evidencia a periculosidade dos envolvidos. Revela-se, portanto, a necessidade garantir a ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, neste sentido, vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESCABIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – MODUS OPERANDI UTILIZADO – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RECORRENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – DECOTE DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONCRETAMENTE A VIABILIDADE DE ANÁLISE PELOS JURADOS – PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a prisão preventiva, vez que ainda persistem os requisitos autorizadores. [...] Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do acusado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e quando assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. [...] (RHC n. 43.662/AL, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.) As qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, o que não se vislumbra in casu. (N.U 1000331-40.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Assim, sendo A prisão preventiva é necessária para evitar que esses indivíduos, caso permaneçam em liberdade, continuem a praticar ou fomentar atos criminosos que possam colocar em risco outras pessoas. Aliado a isso, tem-se a necessidade garantir o cumprimento da Lei Penal, ante o notório risco de fuga pela representado ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, o qual se encontra na região fronteiriça, conforme revela a representação policial. Nesse cenário, resta evidente de que deve ser aplicado o entendimento consolidado por esta eg. Corte de Justiça, no sentido de que ‘a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal’ (Enunciado n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Trata-se de posicionamento alinhado às diretrizes traçadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme as quais ‘[...] a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal’ (AgRg no RHC n. 187.858/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023). Nesse contexto, tem que a proximidade do réu ALDENIR com a fronteira boliviana facilita uma eventual fuga para fora do território nacional, o que comprometeria significativamente a eficácia do processo judicial. Caso o réu ultrapasse a fronteira, a sua repatriação pode se tornar inviável ou demorada, dificultando a execução de penas ou medidas cautelares futuras, especialmente considerando as complexidades envolvidas em tratados de extradição e cooperação jurídica internacional. A prisão preventiva, nesse caso, é essencial para evitar que o réu aproveite a proximidade com um país estrangeiro para se esquivar da justiça” (Id. n. 252880188, pp. 5-6; sic; destaquei). Percebe-se que, conquanto os fundamentos concernentes ao risco de fuga pareçam se aplicar apenas ao corréu Aldenir Cavalcanti Freire – que figura como paciente nos autos do Habeas Corpus n. 1036132-22.2024.8.11.0000, também de minha relatoria –, o fundamento da gravidade concreta dos fatos é comum a ambos os acusados e, realmente, legitima a segregação cautelar do paciente. Isso porque não se está diante de um crime comum, mas de uma tentativa de homicídio premeditada e negociada, na qual o paciente é tido como o mandante. Outrossim, convém trazer à colação as considerações tecidas pelo impetrado nas informações prestadas a este Tribunal, que evidenciam que nem sequer se trata de um fato isolado na vida do paciente: “No tocante a necessidade da prisão preventiva, conforme destacado em decisão constante nos autos, a necessidade de garantia da ordem pública se mostra latente, ante a gravidade concreta do delito, bem como visando evitar à continuidade das atividades ilícitas que lhe são atribuídas. A liberdade de EUDSON OLIVEIRA apresenta risco real e concreto de incentivo à continuidade de atividades criminosas, especialmente considerando seu perfil de liderança nas atividades ilícitas e de influência no meio social. Não é demais a lembrança de que EUDSON é alvo de investigação pela Policia Federal no Estado de Alagoas, por suposta participação em outro homicídio, desta vez contra um ativista político, o que demonstra um padrão de envolvimento em crimes graves e planejados. A repetição de condutas criminosas indica sua alta periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade. As investigações indicam que EUDSON desempenhou papel de comando em uma organização estruturada, organizando ações logísticas e financeiras para a execução de crimes graves, como a tentativa de homicídio contra. Ademais, a prisão também se justifica para resguarda a conveniência da instrução criminal, impedindo que o denunciado ameace testemunhas durante o curso do processo, bem como oculte ou destrua provas, caso permaneça solto. Diante do cenário concatenado nos autos, a liberdade de EUDSON OLIVEIRA DE MATOS representa possibilidade de destruição de provas, manipulação de documentos ou até mesmo intimidação de testemunhas é intensificada pelo histórico de premeditação e articulação demonstrada ao longo da investigação. Destaca-se que as mensagens e a logística do crime demonstram o uso de mecanismos deliberados para dificultar rastreamento e identificação, como aquisição de bens não registrados e comunicação cifradas de mensagens. Diante de todo o exposto, a necessidade da prisão preventiva do denunciado EUDSON OLIVEIRA DE MATOS não se trata de meras conjecturas, sendo que a prisão preventiva de encontra respaldo nos fatos concretos apurados durante a investigação, evidenciando a gravidade do crime, a sua posição de liderança e influência e os riscos de reiteração delitiva, interferência na instrução criminal e fuga, em conformidade com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal” (Id. n. 257514181, pp. 5-6; sic; destaquei). Logo, a gravidade concreta do crime em apuração e a aparente propensão do paciente à reiteração delitiva demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, caput, do CPP, não se podendo reputar o decreto prisional como carente de fundamentação idônea, tampouco se afigurando viável cogitar de medidas cautelares mais brandas, dado que estas não teriam o condão de neutralizar o periculum libertatis. Em casos desse jaez, eis o entendimento adotado por esta Corte: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. INVALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INCURSÃO DELITIVA PRETÉRITA. PERICULOSIDADE SOCIAL IDENTIFICADA. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PREDICADOS POR SI SÓS INSUFICIENTES PARA OBSTAR A PRISÃO. 3. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE IMERSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 4. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA. 5. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO FILHO NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER. 1.1. O modus operandi da conduta, consistente na premeditação do crime e na razoável quantidade de disparos feitos na direção da vítima e sua família (ao menos seis), sem que seu autor se preocupasse em ser reconhecido por testemunhas, por sinalizar audácia, confiança na impunidade e a gravidade concreta da conduta, constitui fundamento adequado e idôneo da prisão preventiva motivada na necessidade de garantia da ordem pública. 1.2. A condição de reincidente e a incursão delitiva pretérita revelam a periculosidade do paciente e sua propensão a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia igualmente necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade. Inteligência do Enunciado nº. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 2. Apesar de significativas, residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a custódia provisória, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema. Inteligência do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 3. Por reclamar o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da instrução penal, o habeas corpus não comporta análise da tese de negativa de autoria, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito’. 4. É defeso substituir a constrição da liberdade por medidas cautelares mais brandas quando demonstrada, no caso concreto, a insuficiência ou inadequação de tais providências para resguardar o meio social e obstar nova incursão delitiva. Inteligência do art. 282, inc. I e II, do CPP. 5. Na falta de indicativos nos autos de que o paciente seja o único e exclusivo responsável pelos cuidados do filho de um ano de idade, deve ser afastado o pleito de concessão prisão domiciliar fundado no art. 318, inc. VI, do CPP” (TJMT, Habeas Corpus n. 1015320-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 17 de julho de 2024; data da publicação: 22 de julho de 2024; destaquei). “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II) – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES – PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. Mostra-se idônea a constrição cautelar pautada na gravidade concreta da conduta, extraída do modo de execução e das circunstâncias do delito, em especial pela premeditação do agente, a exigir a medida como forma de resguardar a ordem pública. A gravidade atípica de determinado delito, extraída objetivamente do seu modo de execução, das circunstâncias específicas do delito em análise, a revelar elementos de reprovabilidade que extrapolem o tipo penal incriminador, legitimam a prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Demonstrada a necessidade da medida extrema, não é possível a incidência das medidas cautelares diversas da prisão” (TJMT, Habeas Corpus n. 1002668-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal; data do julgamento: 9 de abril de 2024; data da publicação: 12 de abril de 2024; destaquei). Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. Consequentemente, revogo a liminar deferida nestes autos e determino ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande que restabeleça a prisão preventiva do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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