Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036204-09.2024.8.11.0000" – Página 9 de 16

Processo nº 1035137-09.2024.8.11.0000

ID: 321935543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035137-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR LEITAO FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO FLAVIA PETRY LIMA LEITAO JULIA QUARESMA LEITAO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035137-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035137-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), ALEXANDRE CESAR LEITAO - CPF: 034.559.548-39 (EMBARGADO), JULIA QUARESMA LEITAO - CPF: 419.265.368-00 (EMBARGADO), FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - CPF: 955.164.411-53 (EMBARGADO), FLAVIA PETRY LIMA LEITAO - CPF: 017.453.491-46 (EMBARGADO), FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - CPF: 955.164.411-53 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADOS: ALEXANDRE CESAR LEITAO E OUTROS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de julgamento de agravo de instrumento quando não há condenação prévia na origem, por se tratar de decisão interlocutória que não põe fim à demanda. 2. Ausentes os vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios, impõe-se a rejeição do recurso que, sob a roupagem de embargos de declaração, pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Aclaratórios rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra o acórdão (ID 276212374), proferido no recurso de agravo de instrumento, interposto pela ora embargante, o qual “deu provimento ao recurso para reformar a decisão singular a fim de julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar os juros de mora e o termo inicial da correção monetária da data da publicação do acórdão do recurso de apelação cível de ID 257563672”. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento total da impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta que, conforme definido pelo STJ no Tema 410, são devidos honorários sucumbenciais pelo acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com a fixação dos honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 280191388), arguindo, preliminarmente, a ausência dos requisitos formais de admissibilidade por não ter sido demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no julgado. No mérito, postulam pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, a contradição a que se refere o artigo 1.022, I, do CPC/15, é a existente no interior do próprio acórdão, que consiste na discrepância entre os fundamentos e a decisão prolatada. Por sua vez, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão recorrido, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. No caso em análise, a embargante alega omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, não assiste razão à embargante. Inicialmente, cumpre destacar que o acórdão embargado julgou recurso de agravo de instrumento, reformando decisão interlocutória que havia rejeitado impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão vergastada não possui natureza de sentença e tampouco põe fim ao processo. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não cabe fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento quando não há prévia condenação ao pagamento dessa verba na origem. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado da Corte Especial, já se manifestou no sentido de que "a imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda" (AgInt nos EAREsp n. 1.671.431/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 12/9/2022). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO - PONTO OMISSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO. - Consoante dicção do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando pesar sobre a decisão omissão ou obscuridade sobre ponto que relevante para o deslinde da causa e na hipótese de contradição ou de erro material - Não há, em regra, fixação de honorários de sucumbência no julgamento de agravo de instrumento - Não haverá fixação de honorários recursais em qualquer recurso, mas somente naqueles em que for admissível e fixada a condenação em honorários de sucumbência na primeira instância - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para enfretamento do ponto omisso, sem alteração no resultado do julgamento. (TJ-MG - ED: 10000220232961002 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Ainda que o Tema 410 do STJ estabeleça que são devidos honorários sucumbenciais pelo acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, essa condenação deve ser realizada pelo juízo de origem, no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, e não em sede de agravo de instrumento, que é recurso incidental. Portanto, não há omissão a ser sanada no acórdão embargado, que se limitou a reformar a decisão interlocutória para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios nesta sede recursal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros x Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros

ID: 327014210

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037886-07.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI

Polo Passivo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI

Acórdão

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGANTE), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGADO), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO), LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGADO), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGANTE), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGANTE), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por DISVECO LTDA contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027668-09.2024.8.11.0000, que negou provimento ao pedido de efeito ativo e manteve o regular andamento da execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para instrução mínima. A embargante alega omissão e obscuridade quanto ao não enfrentamento do mérito do agravo, especialmente no que tange ao excesso de execução, preclusão dos critérios de cálculo, ausência de causalidade na fixação de honorários, inaplicabilidade da exceção de pré-executividade, violação à segurança jurídica e suspensão da exigibilidade dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao decidir sobre a ausência de efeito ativo no agravo de instrumento, ao não enfrentar o mérito do recurso, especialmente quanto aos critérios de cálculo, excesso de execução, segurança jurídica e exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado expressamente delimitou que as teses relativas ao excesso de execução, à preclusão dos critérios de cálculo e à ausência de causalidade na fixação de honorários serão analisadas no julgamento de mérito do agravo, após a necessária instrução pela Contadoria Judicial, com base no art. 524, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STJ. A decisão de postergar a análise do mérito do agravo para momento oportuno, após produção de prova técnica, configura juízo de conveniência processual, respaldado em lei e precedentes, não caracterizando omissão. Não há obscuridade na aplicação da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o acórdão embargado deixou claro que a via é adequada quando a matéria puder ser verificada com a prova pré-constituída já existente nos autos. A alegação de violação à segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo foi expressamente enfrentada, com destaque de que tais questões dependem de apuração contábil, o que afasta eventual omissão. A suspensão da exigibilidade dos honorários foi devidamente motivada, sendo insubsistente a alegação de ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A postergação da análise de mérito do agravo de instrumento, quando condicionada à instrução contábil mínima, não configura omissão nem obscuridade. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de excesso de execução quando lastreada em prova pré-constituída. A insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não autoriza a interposição de embargos de declaração, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ludmila Mendonça Figueiredo Cardoso e Novos Serviços para Automóveis EIRELI contra o acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Existência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, processo nº 1037886-07.2023.8.11.0041, oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação da autora para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir do julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo, no mais, a sentença. A embargante Ludmila Cardoso sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à obrigação de fazer relativa ao conserto dos freios e embreagem, bem como a falsidade documental suscitada nas razões recursais. Requer o acolhimento, quanto ao pedido de fixação de honorários de sucumbência em seu favor. A embargante Novos Serviços para Automóveis EIRELI alega, por sua vez, omissão quanto aos critérios de atualização do valor arbitrado a título de danos morais, especificamente em relação ao índice de correção e à data de incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Somente Novos Serviços apresentou contrarrazões. Id.395418399. É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ou seja, não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão (STJ, AgInt nos EDcl no REsp1.831.651/SC,DJe22/3/2023). Ao contrário do sustentado pelo embargante, a decisão embargada delimitou expressamente que as teses de excesso de execução, preclusão e ausência de causalidade serão apreciadas no julgamento de mérito do agravo, após a instrução mínima pela Contadoria, citando o art.524,§2º,CPC e precedente do STJ (AgInt no REsp1.537.936/RS). A opção metodológica de diferir o exame do mérito não configura omissão, mas juízo de conveniência processual amparado em lei e jurisprudência (STJ, REsp1.717.166/RJ,DJe25/11/2021). Logo, não há vício a sanar. Quanto a suposta obscuridade, em relação ao cabimento da exceção de préexecutividade, não prospera. Isso porque, o acórdão esclareceu que a exceção é admitida para alegação de excesso de execução quando a matéria puder ser verificada com a prova préconstituída existente nos autos, hipótese que, em princípio, se amoldaria ao caso. Ainda que a embargante discorde dos fundamentos, a motivação está exposta de forma clara – inexiste obscuridade (art.489,§1º,CPC). Outrossim, a suposta omissão sobre segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo, não merece qualquer modificação, posto que o acórdão registrou expressamente que a possível preclusão é questão de mérito e que a perícia contábil é imprescindível para apurar a existência de capitalização ou alteração de critérios. Assim, não há omissão, mas mera inconformidade da parte com o desfecho interlocutório, notadamente em relação a suspensão da exigibilidade dos honorários. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art.1.022, I e II, CPC). Fica mantido o teor integral do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros x Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros

ID: 327014243

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037886-07.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI

Polo Passivo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGANTE), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGADO), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO), LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGADO), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGANTE), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGANTE), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por DISVECO LTDA contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027668-09.2024.8.11.0000, que negou provimento ao pedido de efeito ativo e manteve o regular andamento da execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para instrução mínima. A embargante alega omissão e obscuridade quanto ao não enfrentamento do mérito do agravo, especialmente no que tange ao excesso de execução, preclusão dos critérios de cálculo, ausência de causalidade na fixação de honorários, inaplicabilidade da exceção de pré-executividade, violação à segurança jurídica e suspensão da exigibilidade dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao decidir sobre a ausência de efeito ativo no agravo de instrumento, ao não enfrentar o mérito do recurso, especialmente quanto aos critérios de cálculo, excesso de execução, segurança jurídica e exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado expressamente delimitou que as teses relativas ao excesso de execução, à preclusão dos critérios de cálculo e à ausência de causalidade na fixação de honorários serão analisadas no julgamento de mérito do agravo, após a necessária instrução pela Contadoria Judicial, com base no art. 524, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STJ. A decisão de postergar a análise do mérito do agravo para momento oportuno, após produção de prova técnica, configura juízo de conveniência processual, respaldado em lei e precedentes, não caracterizando omissão. Não há obscuridade na aplicação da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o acórdão embargado deixou claro que a via é adequada quando a matéria puder ser verificada com a prova pré-constituída já existente nos autos. A alegação de violação à segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo foi expressamente enfrentada, com destaque de que tais questões dependem de apuração contábil, o que afasta eventual omissão. A suspensão da exigibilidade dos honorários foi devidamente motivada, sendo insubsistente a alegação de ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A postergação da análise de mérito do agravo de instrumento, quando condicionada à instrução contábil mínima, não configura omissão nem obscuridade. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de excesso de execução quando lastreada em prova pré-constituída. A insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não autoriza a interposição de embargos de declaração, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ludmila Mendonça Figueiredo Cardoso e Novos Serviços para Automóveis EIRELI contra o acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Existência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, processo nº 1037886-07.2023.8.11.0041, oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação da autora para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir do julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo, no mais, a sentença. A embargante Ludmila Cardoso sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à obrigação de fazer relativa ao conserto dos freios e embreagem, bem como a falsidade documental suscitada nas razões recursais. Requer o acolhimento, quanto ao pedido de fixação de honorários de sucumbência em seu favor. A embargante Novos Serviços para Automóveis EIRELI alega, por sua vez, omissão quanto aos critérios de atualização do valor arbitrado a título de danos morais, especificamente em relação ao índice de correção e à data de incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Somente Novos Serviços apresentou contrarrazões. Id.395418399. É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ou seja, não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão (STJ, AgInt nos EDcl no REsp1.831.651/SC,DJe22/3/2023). Ao contrário do sustentado pelo embargante, a decisão embargada delimitou expressamente que as teses de excesso de execução, preclusão e ausência de causalidade serão apreciadas no julgamento de mérito do agravo, após a instrução mínima pela Contadoria, citando o art.524,§2º,CPC e precedente do STJ (AgInt no REsp1.537.936/RS). A opção metodológica de diferir o exame do mérito não configura omissão, mas juízo de conveniência processual amparado em lei e jurisprudência (STJ, REsp1.717.166/RJ,DJe25/11/2021). Logo, não há vício a sanar. Quanto a suposta obscuridade, em relação ao cabimento da exceção de préexecutividade, não prospera. Isso porque, o acórdão esclareceu que a exceção é admitida para alegação de excesso de execução quando a matéria puder ser verificada com a prova préconstituída existente nos autos, hipótese que, em princípio, se amoldaria ao caso. Ainda que a embargante discorde dos fundamentos, a motivação está exposta de forma clara – inexiste obscuridade (art.489,§1º,CPC). Outrossim, a suposta omissão sobre segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo, não merece qualquer modificação, posto que o acórdão registrou expressamente que a possível preclusão é questão de mérito e que a perícia contábil é imprescindível para apurar a existência de capitalização ou alteração de critérios. Assim, não há omissão, mas mera inconformidade da parte com o desfecho interlocutório, notadamente em relação a suspensão da exigibilidade dos honorários. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art.1.022, I e II, CPC). Fica mantido o teor integral do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047697-25.2022.8.11.0041

ID: 332190703

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047697-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA PEIXOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA REGINA PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047697-25.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULA REGINA PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047697-25.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULA REGINA PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 160917516), considerando o período de maio/2012 a abril/2013, totalizando o valor de R$ R$ 4.262,70. O Estado de Mato Grosso concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 162601161). A exequente manifestou-se (ID 162947887), impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. Posteriormente, o executado alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, o executado sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Embora a sentença, em alguns trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, observa-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se restringindo apenas à mencionada patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão da exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente, bem como a de ilegitimidade ativa arguida pelo executado. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 160917516), no valor de R$ 4.262,70. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 426,27. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005868-85.2025.8.11.0000

ID: 330438993

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1005868-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX VIANA DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1005868-85.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1005868-85.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALEX VIANA DE MELO - CPF: 018.656.781-20 (ADVOGADO), SIDINEI DA SILVA MACIEL - CPF: 045.819.151-55 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTRIAL. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. GRATUIDADE ÍNSITA À AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: Revisão Criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP, visando desconstituir acórdão prolatado em sede de apelação criminal, que afastou a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena. O requerente sustenta ausência de fundamentação idônea para o afastamento da privilegiadora e imposição de regime mais gravoso, requerendo justiça gratuita. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, a revisão do regime e possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 1. A revisão criminal é medida excepcional destinada à correção de erros judiciários graves, nos termos do art. 621 do CPP, não se prestando para reexame de matéria amplamente debatida e decidida em sede recursal. 2. O afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 foi devidamente fundamentado no acórdão combatido, com base na quantidade expressiva de droga apreendida e no modus operandi da conduta criminosa, elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e afastam a aplicação do privilégio. 3. O regime inicial fechado foi fixado considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso. 4. A revisão criminal, por se tratar de demanda sem ônus processual, se processa de forma gratuita, inexistindo interesse processual no pedido de concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese: Revisão Criminal Improcedente. Tese de julgamento: 1. A expressiva quantidade de droga apreendida e o modus operandi da conduta criminosa são fundamentos idôneos para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e para a fixação de regime inicial fechado". 2. Em se tratando de demanda sem ônus processual, não há razão de ser no pedido de justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: arts. 621, I, do CPP; art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; art. 42 da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – HC 209670 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 21/02/2022; TJMT – (N.U 1024564-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025); Enunciado Orientativo n. 36 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, proposta por SIDINEI DA SILVA MACIEL, com fulcro no art. 621, I, do Código de Processo Penal, objetivando revisionar a apelação criminal n. 1004613-50.2020.8.11.0006 que, por unanimidade, proveu o recurso do Ministério Público para afastar a privilegiadora do parágrafo quarto do crime de tráfico de droga, condenando o revisionando à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial de cumprimento de pena fechado. O revisionando aponta como pedido rescindendo a falta de fundamentação da apelação que retirou a privilegiadora do crime de tráfico de drogas e fixou o regime fechado. Salienta que além da privilegiadora, deveria ser aplicado regime semiaberto, pleiteando liminarmente a suspensão da execução da condenação. Inicial instruída com os documentos de Ids. 271280858, 271280859 (certidão de trânsito em julgado), 271280860, 271280861 e 271280862. Pedido liminar indeferido (id. 271680398) Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do D. Procurador João Augusto Veras Gadelha, opinou improcedência da revisional (Id. 272618398). É o relatório. À Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: A revisão criminal, por ser ação de natureza autônoma, de índole constitucional que visa a desconstituição da coisa julgada, somente é cabível em casos excepcionais, taxativamente elencados no art. 621, do CPP: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. Portanto, trata-se de um procedimento jurídico utilizado para revisar decisões judiciais definitivas, objetivando corrigir possíveis injustiças ou erros graves ocorridos no processo penal. Por isso, só pode ser solicitada após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Além disso, o pedido de revisão deve ser fundamentado em razões específicas e relevantes, não se constituindo via adequada apenas e tão somente para reexaminar provas já analisadas ou por mero inconformismo com a decisão judicial. Colhe-se dos autos, que o revisionando se insurge contra o r. acórdão que proveu a apelação ministerial nos autos de Ação Penal n. 1004613-50.2020.8.110006 para afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, recrudescendo a pena privativa de liberdade do requerente para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pleiteia, o revisionando, que seja reconhecida a privilegiadora do crime de tráfico de drogas, alegando possuir seus requisitos legais que não teriam sido observados pelos julgadores, bem como que não houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Narra a denúncia que: (...) 1º FATO Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 28 de junho de 2020, por volta das 13h00min, nas proximidades do Posto JF, localizado no KM 666.0 da BR 070, na Vila Sadia, Comarca de Cáceres/MT, SIDINEI DA SILVA MACIEL, com consciência e vontade, transportava, para fins de traficância interestadual, 62 (sessenta e dois) tabletes de substância análoga à cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, totalizando 24.695kg (vinte e quatro quilos e seiscentos e noventa e cinco gramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Reportam-se os autos do caderno persecutório que na data, hora e local supracitados policiais rodoviários federais flagraram o denunciado realizando manobra brusca no veículo Chevrolet Prisma, cor prata, placa PJT-0A66 ao adentrar o pátio do Posto JF, após ter visualizado a viatura da polícia em comento. Desponta que os policiais rodoviários federais abordaram o increpado, o qual apresentou nervosismo demasiado, não apresentando justificativa plausível acerca da realização da manobra brusca, bem como apresentou informações incoerentes acerca da viagem que realizava. Ato contínuo, foi realizada revista veicular minuciosa, sendo encontrado no interior do tanque de combustível do carro a droga apreendida, tendo SIDINEI afirmado na delegacia que estava transportando a substância do Estado do Mato Grosso do Sul, mais precisamente do Município de Ponta Porã/MS, para o Município de Cáceres/MT, e que receberia o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pelo transporte. Vale mencionar que os policiais, em consulta ao sistema PRF/NUINT, confirmaram que o veículo havia ingressado na data anterior neste Estado, vindo do Estado do Mato Grosso do Sul. Evidenciou-se a partir da natureza, da quantidade, do local e das condições em que se desenvolveu a ação, que o entorpecente localizado se destinava ao consumo de terceiros. Uma vez submetida à perícia técnica, confirmou-se que a droga apreendida tratavase de cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, substância de uso proscrito no país, podendo causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria número 344/98, da ANVISA. 2º FATO Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, SIDINEI DA SILVA MACIEL conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa que determine dependência consistente em cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, o que foi constatado mediante sinais clínicos indicativos de tal alteração, conforme termo de constatação anexado aos autos. Segundo emerge do caderno persecutório, durante a abordagem os policiais rodoviários federais notaram que o denunciado apresentava fala alterada e olhos avermelhados, sendo constatado que o mesmo encontrava-se visivelmente sob influência de substância psicoativa. Ao ser questionado, o increpado confirmou ter feito uso de cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, momentos antes de ser abordado, inclusive mostrando aos policiais um cigarro artesanal contendo a droga, o qual foi apreendido. Uma vez submetida à perícia técnica confirmou-se que a substância contida no cigarro artesanal apreendido, que totalizou o peso de 1,86 g (um grama e oitenta e seis centigramas), tratava-se de cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, substância de uso proscrito no país, podendo causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria número 344/98, da ANVISA (...). Não obstante a irresignação contida nas razões, verifica-se que as teses já foram analisadas pela Terceira Câmara Criminal, formada pelos Des. Rondon Bassil Dower Filho, Des. Gilberto Giraldelli e Des. Juvenal Pereira da Silva que, por unanimidade, proveram o recurso do Ministério Público, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELO CONSUMO DE DROGA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 33, § 4º E ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 E ART. 306 DO CTB C/C ART. 69 DO CP) – CONDENAÇÃO – 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1.1. CAUSA REDUTORA DO PRIVILÉGIO – AFASTAMENTO – PROCEDÊNCIA – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E CARRO PREVIAMENTE PREPARADO PARA SEU TRANSPORTE – PROFISSIONALISMO E SOFISTICAÇÃO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA – 1.2. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS – INAPLICABILIDADE –SANÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS – REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO – 1.3. REGIME PRISIONAL FECHADO – PROCEDÊNCIA – ENUNCIADO N. 47 DA TCCRTJMT – 2. APELO DA DEFESA – 2.1. DOSIMETRIA DO TRÁFICO – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6 – REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO – DESCONSIDERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA – 2.2. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS CRIMES – PLURALIDADE DE CONDUTAS – INDEPENDÊNCIA DE AÇÕES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – 3. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO – PARCIAL SINTONIA COM O PARECER DA PGJ. 1.1. A expressiva quantidade de droga aprendida (24,695 kg de maconha) e o seu modo de acomodação, em compartimento de automóvel prévia e cuidadosamente preparado para esse fim, revelam habitualidade, profissionalismo e sofisticação da conduta, convergindo para a dedicação do acusado a atividades criminosas, a afastar a incidência crime na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 1.2. A fixação da reprimenda penal em quantum superior a 4 anos afasta, por imposição legal, o benefício previsto no art. 44 do CP; 1.3. Nos termos do Enunciado de Súmula n 47 da TCCRTJMT “a valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente constitui fundamento idôneo para a determinação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade”; 2.1. Na segunda fase dosimétrica, não se admite a fixação da pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento já consolidado na Súmula 231 do STJ, cuja constitucionalidade já foi atestada pelo STF; 2.2. Se o conjunto fático-probatório é seguro em demonstrar que o apelante praticou dois crimes (Tráfico de droga e Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de substância entorpecente) com o fim deliberado e direto de atingir bens jurídicos diversos, isto é, com desígnios autônomos, afigura-se correta a aplicação do concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP) em detrimento concurso formal, que reclama, em qualquer das suas modalidades (perfeito ou imperfeito), unicidade de conduta (art. 70, caput, do CP). (grifos meus). Não obstante o revisionando tenha sustentado o reconhecimento do tráfico privilegiado, a expressiva quantidade de droga aprendida (24,695 kg de maconha) e o seu modo de acomodação, 62 tabletes escondidos no tanque de Combustível e que vinha de Ponta Porã (MS) para Cáceres (MT), fronteira com o Paraguai para a fronteira com a Bolívia, revelam habitualidade, profissionalismo e sofisticação da conduta, convergindo para a dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a incidência do crime na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). Ressalte-se que não se tratou do afastamento da privilegiadora apenas pela quantidade de drogas, mas de um conjunto de fatores, composto pela forma de acondicionamento e circunstâncias do caso concreto, justificam o afastamento da privilegiadora do crime de tráfico de drogas, segundo o Enunciado Orientativo n. 36, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. TJMT: A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018). (grifos meus). É preciso destacar que os elementos que indicam a mercancia e a dedicação à atividade criminosa foram revelados pela prova constante nos autos e, em sede de apelação, o pleito de reconhecimento da privilegiadora do tráfico de drogas foi descartado justamente em razão dos elementos que o colegiado entendeu presentes para seu descarte. Quanto à fixação de regime fechado, nenhum reparo merece o r. acórdão, pois além do quantum de pena, havendo circunstâncias judiciais negativas pode o magistrado fixar regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, nos termos do § 3º do art. 33 do Código Penal. Cumpre registrar que o art. 42, da Lei n. 11.343/06 determina que o magistrado considere a quantidade de drogas como circunstância judicial preponderante: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. (grifos meus). Assim, a quantidade de droga se revela circunstância judicial desfavorável idônea à fixação de regime mais gravoso, como já decidiu o STF: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida são fundamentos idôneos para a imposição de regime mais gravoso. 2. Agravo interno desprovido. (HC 209670 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) Quanto ao pedido de justiça gratuita, conforme entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça não deve ser conhecido, pois: a revisão criminal, por se tratar de demanda sem ônus processual, se processa de forma gratuita, inexistindo interesse processual no pedido de concessão do benefício. (N.U 1024564-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional ajuizada por SIDINEI DA SILVA MACIEL, mantendo-se a condenação, bem como a sanção aplicada pelo acórdão da Terceira Câmara Criminal, deste e. Sodalício. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008947-09.2024.8.11.0000

ID: 299421203

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1008947-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO RODRIGUES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008947-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008947-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), FERNANDO CESAR LOPES PIVA - CPF: 045.353.118-03 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FERNANDO CESAR LOPES PIVA - CPF: 045.353.118-03 (ADVOGADO), ROMILDO RODRIGUES DE LIMA - CPF: 872.480.421-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO – DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, APÓS MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO PREJUDICADO. Havendo falta de interesse recursal, uma vez que o presente agravo perdeu seu objeto, ante a concessão da progressão de regime do semiaberto para o aberto no Executivo de Pena n. 0005757-23.2013.8.11.0006, necessária a extinção do presente recurso, sem julgamento do mérito. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que concedeu progressão do regime fechado para o regime semiaberto harmonizado ao apenado Romildo Rodrigues de Lima, sem prévia manifestação ministerial e sem exame criminológico. Em suas razões recursais, o Ministério Público sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por dois motivos: (i) ausência de prévia manifestação ministerial, cuja intervenção é obrigatória nos processos de execução penal; e (ii) dispensa indevida do exame criminológico, essencial para avaliar o mérito do apenado para progressão regimental. Apesar de regularmente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões específicas ao recurso, optando por apenas apresentar petição requerendo a progressão do regime semiaberto para o regime aberto. Em juízo de retratação, o magistrado a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da decisão que concedeu a progressão de regime sem a prévia manifestação do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que o agravado foi condenado à pena privativa de liberdade total de 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §3°, inc. I e II, 217-A ambos do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/03. Em 31.05.2023, o sentenciado requereu a progressão de regime para o semiaberto, tendo o magistrado singular deferido o pedido (ref. 115.1), sem prévia oitiva do Ministério Público. Todavia, em diligência realizada junto ao Sistema Eletrônico d Execução Unificado, observou-se que o próprio Ministério Público, em manifestação datada de 16 de janeiro de 2025, manifestou favorável à progressão de regime do semiaberto para o aberto, reconhecendo que de fato o reeducando havia atingido tanto o requisito temporal (objetivo) quanto o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto em 29/01/2024. Em 22-01-2025 o Magistrado proferiu decisão, concedendo ao reeducando a progressão de regime, nos seguintes termos: “Cuida-se de executivo de pena face do reeducando ROMILDO RODRIGUES DE LIMA, atualmente inserido no regime SEMIABERTO. No evento 194 a Defesa apresentou justificativas quanto ao descumprimento das condições, especialmente quanto ao monitoramento eletrônico e pugnou pela progressão ao regime aberto. No evento 204 o Ministério Público manifestou-se favorável às justificativas apresentadas e também à concessão da progressão regimental. Eis o necessário. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. DAS JUSTIFICATIVAS Considerando as justificativas apresentadas no evento 194, bem ainda verificado que o reeducando está cumprindo regularmente as condições, já havendo manifestação do Ministério Público (ref. 204), ACOLHO as justificativas apresentadas pela Defesa e deixo de decretar a regressão cautelar do apenado, considerando que restou comprovado que o executado não se esquivou do cumprimento da reprimenda. Não há alterações a serem feitas no cálculo de pena. DA PROGRESSÃO DE REGIME Passo à análise da progressão de regime, ressaltando que o Ministério Público manifestou-se favorável. O reeducando em tela preencheu o requisito objetivo exigido para progressão de regime em 29/01/2024, conforme cálculo de liquidação da pena privativa de liberdade acostado aos autos. Com relação ao requisito subjetivo, observo que o recuperando apresenta bom comportamento, está cumprindo com os comparecimentos em juízo e não há notícia do descumprimento grave ou reiterado das condições estabelecidas para o regime semiaberto. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 112, da Lei de Execução Penal e art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90, DEFIRO A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO. DO REGIME ABERTO Diante a ausência de Colônia Agrícola, Industrial ou similar, bem como por não existir Casa do Albergado ou outro estabelecimento prisional adequado, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF c/c o decidido no RE 641.320/RS, ficará o recuperando em situação de PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, sem o uso de tornozeleira eletrônica, mediante as seguintes condições: Trabalhar em trabalho lícito: o condenado deve trabalhar em trabalho lícito (empresa formal ou autônomo). Deve comprovar o trabalho no prazo de 05 (cinco) dias, na Vara de Execução Penal. Se não conseguir trabalho lícito, deverá se apresentar para trabalhar na Secretaria de Infraestrutura e Logística do Município de Cáceres/MT – Av. Brasil, nº 119, bairro Jardim Celeste, Cáceres/MT – telefone 65 3223-1500 e 65 98427-0645 – horário 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30. Recolhimento noturno: o condenado deve trabalhar de dia e recolher-se à sua residência de 19h00min até 06h00min do dia seguinte, nos dias de semana. Nos finais de semana e feriados em que não trabalhar, deverá permanecer em casa o dia inteiro (19h00min de sexta-feira até 06h00min de segunda-feira). Permitido sair de casa à noite para participar de culto religioso ou para estudar em escola noturna (deve informar dias e horários); Comparecer ao Fórum bimestralmente: o condenado deve comparecer a cada dois meses, entre os dias 01 e 10, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, com seus documentos pessoais e comprovante de residência e de trabalho lícito. Endereço do Fórum: Rua das Maravilhas, nº 257, bairro Cavalhada, Cáceres/MT – telefone 65 3211-1300 – atendimento 12h às 19h Manter atualizados o endereço, telefone e e-mail: o condenado deve comunicar ao Juízo da Execução Penal seu endereço, telefone e e-mail, e avisar qualquer alteração. Proibições: a) Proibido frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição (zona), casa de jogos, boca de fumo, boate, bares e similares; b) Proibido beber bebida alcoólica fora de ambientes sociais (restaurantes e residência familiar) (se for viciado, comunicar ao Juízo para obter tratamento); c) Proibido usar drogas (se for viciado, comunicar ao Juízo para obter tratamento); d) Proibido carregar arma de fogo (revólver, espingarda, pistola) ou arma branca (faca, canivete, estilete, etc); e) Proibido praticar infração penal (crime ou contravenção); f) Proibido se ausentar da Comarca de Cáceres/MT por período superior a 30 (trinta) dias. g) Proibido sair do Brasil (proibido entrar na Bolívia). ....” (sic - arquivo 208.1 PEP 0005757-23.2013.8.11.0006) Diante disso, resta sem interesse o presente recurso, e nos termos do artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o pedido deduzido nestes autos e determino o seu arquivamento. Procedidas às comunicações, arquive-se com os registros necessários. Comunicações e providências. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008890-54.2025.8.11.0000

ID: 280776203

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008890-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MARCELO ZACAROM - CPF: 651.369.851-00 (AGRAVADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA. REGULARIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que consolidou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20% do débito, em razão do descumprimento da obrigação de prestar contas sobre a alienação fiduciária de veículo, no bojo de cumprimento de sentença movido por Marcelo Zacarom. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte devedora para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, ou se basta a intimação do patrono, conforme entendimento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir A jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal admite a desnecessidade de intimação pessoal da parte devedora, bastando a intimação do seu advogado, para fins de exigibilidade das astreintes. Constatado nos autos que houve regular intimação do patrono da parte devedora acerca da obrigação imposta, e transcorrido o prazo sem cumprimento, é legítima a incidência da multa cominatória. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência atualizada, que prioriza a efetividade da tutela jurisdicional e o princípio da celeridade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É prescindível a intimação pessoal da parte devedora para incidência da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, bastando a intimação de seu patrono, nos termos da jurisprudência atualizada do STJ." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Banco Bradesco S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos do cumprimento de sentença requerido por Marcelo Zacarom, consolidou a multa diária anteriormente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no descumprimento da obrigação de prestar contas da alienação fiduciária do veículo objeto da ação originária (Toyota Hilux SRV 4x4, placa OAV9960), e limitou o total das astreintes a 20% do valor do débito, determinando a apresentação do novo demonstrativo de cálculo e advertindo quanto à preclusão do direito de impugnação pela parte executada, ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da parte devedora, como condição para aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. Alega a violação do art. 9º, do CPC, porquanto a consolidação da multa teria ocorrido sem oportunidade de manifestação prévia sobre o alegado descumprimento da ordem judicial. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 277197375). O agravado, intimado, não apresentou contraminuta (id. 284005387). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem, de cumprimento de sentença requerido por Marcelo Zacarom, tendo o exequente noticiado durante o trâmite processual o descumprimento da obrigação de fazer pelo executado, bem como a ratificação da multa cominatória (id. 182619146). Diante disso, a d. magistrada consolidou a multa diária anteriormente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no descumprimento da obrigação de prestar contas da alienação fiduciária do veículo objeto da ação originária (Toyota Hilux SRV 4x4, placa OAV9960), e limitou o total das astreintes a 20% do valor do débito, determinando a apresentação do novo demonstrativo de cálculo e advertindo quanto à preclusão do direito de impugnação pela parte executada, ora agravante. Em face dessa decisão, recorre a financeira mencionando a nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da parte devedora, como condição para aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. Alega a violação do art. 9º, do CPC, porquanto a consolidação da multa teria ocorrido sem oportunidade de manifestação prévia sobre o alegado descumprimento da ordem judicial. Pois bem. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nesse contexto, o dissenso repousa no fato da inexistência de intimação pessoal da empresa ré para cumprimento da obrigação de fazer, a legitimar a incidência, e por corolário, a exigibilidade da astreinte. No caso em pauta, compulsando os autos na origem, verifica-se que foi determinado ao banco a prestação de contas, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimado o banco para cumprimento, se manteve inerte (id. certidão de decurso de prazo em 25.09.24). Logo, diante desse cenário, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, ainda que questione a imprescindibilidade da intimação do devedor, entendimento superado pela hodierna jurisprudência, porquanto, tomou conhecimento da possibilidade de incidência da multa cominatória, através dos patronos. A propósito, cito decisões deste Tribunal, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE – EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o advento da Lei nº 11.232/2005 que positivou a possibilidade jurídica de concessão de tutela específica da obrigação, Turmas do Superior Tribunal de Justiça modificaram o entendimento contido na Súmula nº 410 do Tribunal da Cidadania, a fim de dispensar a intimação pessoal do devedor para execução da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, bastando a mera intimação do advogado da parte. A intimação pessoal da parte para execução de multa imposta pelo descumprimento da obrigação é medida judicial que não condiz com o intuito da efetividade das decisões judiciais postas, bastando a intimação do advogado pelo diário oficial. Entendimento análogo já exarado pelo STJ quando do julgamento do EAg 857.758 e Resp 1121457 PR 2009/0020178-7.” (RAI n.º 1030121-11.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 10.04.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018).” (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (RAI n.º 1011469-09.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 11.06.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008890-54.2025.8.11.0000

ID: 280776225

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008890-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ZACAROM

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MARCELO ZACAROM - CPF: 651.369.851-00 (AGRAVADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA. REGULARIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que consolidou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20% do débito, em razão do descumprimento da obrigação de prestar contas sobre a alienação fiduciária de veículo, no bojo de cumprimento de sentença movido por Marcelo Zacarom. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte devedora para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, ou se basta a intimação do patrono, conforme entendimento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir A jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal admite a desnecessidade de intimação pessoal da parte devedora, bastando a intimação do seu advogado, para fins de exigibilidade das astreintes. Constatado nos autos que houve regular intimação do patrono da parte devedora acerca da obrigação imposta, e transcorrido o prazo sem cumprimento, é legítima a incidência da multa cominatória. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência atualizada, que prioriza a efetividade da tutela jurisdicional e o princípio da celeridade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É prescindível a intimação pessoal da parte devedora para incidência da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, bastando a intimação de seu patrono, nos termos da jurisprudência atualizada do STJ." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Banco Bradesco S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos do cumprimento de sentença requerido por Marcelo Zacarom, consolidou a multa diária anteriormente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no descumprimento da obrigação de prestar contas da alienação fiduciária do veículo objeto da ação originária (Toyota Hilux SRV 4x4, placa OAV9960), e limitou o total das astreintes a 20% do valor do débito, determinando a apresentação do novo demonstrativo de cálculo e advertindo quanto à preclusão do direito de impugnação pela parte executada, ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da parte devedora, como condição para aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. Alega a violação do art. 9º, do CPC, porquanto a consolidação da multa teria ocorrido sem oportunidade de manifestação prévia sobre o alegado descumprimento da ordem judicial. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 277197375). O agravado, intimado, não apresentou contraminuta (id. 284005387). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem, de cumprimento de sentença requerido por Marcelo Zacarom, tendo o exequente noticiado durante o trâmite processual o descumprimento da obrigação de fazer pelo executado, bem como a ratificação da multa cominatória (id. 182619146). Diante disso, a d. magistrada consolidou a multa diária anteriormente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no descumprimento da obrigação de prestar contas da alienação fiduciária do veículo objeto da ação originária (Toyota Hilux SRV 4x4, placa OAV9960), e limitou o total das astreintes a 20% do valor do débito, determinando a apresentação do novo demonstrativo de cálculo e advertindo quanto à preclusão do direito de impugnação pela parte executada, ora agravante. Em face dessa decisão, recorre a financeira mencionando a nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da parte devedora, como condição para aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. Alega a violação do art. 9º, do CPC, porquanto a consolidação da multa teria ocorrido sem oportunidade de manifestação prévia sobre o alegado descumprimento da ordem judicial. Pois bem. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nesse contexto, o dissenso repousa no fato da inexistência de intimação pessoal da empresa ré para cumprimento da obrigação de fazer, a legitimar a incidência, e por corolário, a exigibilidade da astreinte. No caso em pauta, compulsando os autos na origem, verifica-se que foi determinado ao banco a prestação de contas, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimado o banco para cumprimento, se manteve inerte (id. certidão de decurso de prazo em 25.09.24). Logo, diante desse cenário, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, ainda que questione a imprescindibilidade da intimação do devedor, entendimento superado pela hodierna jurisprudência, porquanto, tomou conhecimento da possibilidade de incidência da multa cominatória, através dos patronos. A propósito, cito decisões deste Tribunal, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE – EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o advento da Lei nº 11.232/2005 que positivou a possibilidade jurídica de concessão de tutela específica da obrigação, Turmas do Superior Tribunal de Justiça modificaram o entendimento contido na Súmula nº 410 do Tribunal da Cidadania, a fim de dispensar a intimação pessoal do devedor para execução da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, bastando a mera intimação do advogado da parte. A intimação pessoal da parte para execução de multa imposta pelo descumprimento da obrigação é medida judicial que não condiz com o intuito da efetividade das decisões judiciais postas, bastando a intimação do advogado pelo diário oficial. Entendimento análogo já exarado pelo STJ quando do julgamento do EAg 857.758 e Resp 1121457 PR 2009/0020178-7.” (RAI n.º 1030121-11.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 10.04.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018).” (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (RAI n.º 1011469-09.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 11.06.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013506-09.2024.8.11.0000

ID: 256048647

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013506-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANIL DE LEMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEITOR ALVES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013506-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013506-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), GEOVANIL DE LEMES - CPF: 325.792.251-53 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - GOVERNADOR MAURO MENDES (EMBARGADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), HEITOR ALVES BARBOSA - CPF: 023.161.511-67 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo que exonerou servidor público do cargo de Papiloscopista, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado que declarou a nulidade de sua investidura no serviço público. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à alegada violação aos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e dignidade da pessoa humana, em razão da exoneração do embargante após 38 anos de serviço público. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões postas, fundamentando a legalidade da exoneração em razão da nulidade da investidura, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O embargante busca rediscutir a matéria já apreciada, o que não se admite na via dos embargos de declaração. 6. Precedente do TJ-MT no mesmo sentido: TJ-MT, EDcl no Processo 0007504-48.2012.8.11.0004, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJe 31.01.2024. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, EDcl no Processo 0007504-48.2012.8.11.0004, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJe 31.01.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEOVANIL DE LEMES em face do acórdão proferido no mandado de segurança (ID 259816192). Sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a exoneração do impetrante/embargante, após 38 anos de serviço público, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como da dignidade da pessoa humana. Aduz que, com a decisão que invalidou sua nomeação, foi abruptamente destituído de sua condição funcional, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa, contrariando jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de processo administrativo prévio quando já consolidados efeitos concretos de um ato administrativo. Invoca precedentes do STF que garantem a manutenção de situações consolidadas pelo tempo, especialmente no que concerne à percepção de aposentadoria e outros direitos correlatos. Requer seja sanada a omissão apontada. Contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (ID 264831779). Na petição ID 264328291, o embargante pleiteia o encaminhamento do presente processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública de Mato Grosso, visando à tratativa com o Estado de Mato Grosso a fim de reconhecer a contribuição ao RPPS desde 1986 e os 36 anos de contribuição acumulados pelo impetrante, restituindo seu vínculo com a administração pública bem como todos os benefícios decorrentes do vínculo ao Regime Próprio ao qual esteve vinculado por mais de 30 anos. Instado a manifestar-se sobre o pedido de encaminhamento ao CEJUSC, o Estado de Mato Grosso permaneceu inerte. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Ante o desinteresse do Estado de Mato Grosso na tentativa de conciliação, rejeito o pedido de encaminhamento do processo ao CEJUSC, pelo que passo ao julgamento dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Ressai do processo que o embargante/impetrante impetrou o presente mandado de segurança alegando, em suma, que foi destituído ilegalmente do cargo de Papiloscopista, por meio do Ato nº 465/2024, o qual foi publicado sem a prévia instauração do procedimento administrativo, o que impediu o impetrante de defender a sua permanência no serviço público. Em razão disso, pleiteou a ordem para ser reintegrado no cargo que ocupava. O acórdão embargado denegou a segurança, ao fundamento de que: - a cópia da Ação Civil Pública trazida com a petição inicial revela que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso moveu em face do aqui embargante, a Ação Civil Pública nº 1006417-16.2018.8.11.0041, a qual foi julgada procedente – com trânsito em julgado em 10/03/2021 –, para declarar a nulidade do Decreto n. 475, de 27/06/2011, que concedeu indevidamente, a estabilidade extraordinária no serviço público ao aqui embargante, Geovanil de Lemes, e ainda declarar nulo os atos administrativos subsequentes que lhe concederam enquadramento, progressão ou incorporação na carreira, especialmente o Ato Administrativo 1.364/SAD/2017, que culminou com o enquadramento do requerido no cargo de Papiloscopista, na Classe ‘C’ e Nível ‘10’. - em seguida, foi instaurada a fase de cumprimento de sentença, e o ato administrativo de exoneração do impetrante do cargo de Papiloscopista foi publicado após a intimação do Estado de Mato Grosso para cumprir o decisum; e - o ato de exoneração está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a nulidade da investidura no cargo não produz qualquer efeito jurídico válido, pelo que a exoneração do servidor fundado nessa hipótese prescinde da prévia instauração de processo administrativo – o que somente se justificaria, se não houvesse prévia ação judicial discutindo a validade do seu ato de nomeação. Nas razões dos embargos, o impetrante/embargante alega que o acórdão o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a sua exoneração, após 38 anos de serviço público, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como da dignidade da pessoa humana; e que, com a decisão que invalidou sua nomeação, foi abruptamente destituído de sua condição funcional, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Vê-se, pois, que o propósito do embargante é reexaminar as questões já apreciadas, referentes à legalidade do ato que determinou a sua exoneração, o que não se admite na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0007504-48.2012.8.11.0004, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)” Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013506-09.2024.8.11.0000

ID: 256048656

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013506-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013506-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013506-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), GEOVANIL DE LEMES - CPF: 325.792.251-53 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - GOVERNADOR MAURO MENDES (EMBARGADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), HEITOR ALVES BARBOSA - CPF: 023.161.511-67 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo que exonerou servidor público do cargo de Papiloscopista, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado que declarou a nulidade de sua investidura no serviço público. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à alegada violação aos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e dignidade da pessoa humana, em razão da exoneração do embargante após 38 anos de serviço público. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões postas, fundamentando a legalidade da exoneração em razão da nulidade da investidura, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O embargante busca rediscutir a matéria já apreciada, o que não se admite na via dos embargos de declaração. 6. Precedente do TJ-MT no mesmo sentido: TJ-MT, EDcl no Processo 0007504-48.2012.8.11.0004, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJe 31.01.2024. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, EDcl no Processo 0007504-48.2012.8.11.0004, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJe 31.01.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEOVANIL DE LEMES em face do acórdão proferido no mandado de segurança (ID 259816192). Sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a exoneração do impetrante/embargante, após 38 anos de serviço público, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como da dignidade da pessoa humana. Aduz que, com a decisão que invalidou sua nomeação, foi abruptamente destituído de sua condição funcional, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa, contrariando jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de processo administrativo prévio quando já consolidados efeitos concretos de um ato administrativo. Invoca precedentes do STF que garantem a manutenção de situações consolidadas pelo tempo, especialmente no que concerne à percepção de aposentadoria e outros direitos correlatos. Requer seja sanada a omissão apontada. Contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (ID 264831779). Na petição ID 264328291, o embargante pleiteia o encaminhamento do presente processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública de Mato Grosso, visando à tratativa com o Estado de Mato Grosso a fim de reconhecer a contribuição ao RPPS desde 1986 e os 36 anos de contribuição acumulados pelo impetrante, restituindo seu vínculo com a administração pública bem como todos os benefícios decorrentes do vínculo ao Regime Próprio ao qual esteve vinculado por mais de 30 anos. Instado a manifestar-se sobre o pedido de encaminhamento ao CEJUSC, o Estado de Mato Grosso permaneceu inerte. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Ante o desinteresse do Estado de Mato Grosso na tentativa de conciliação, rejeito o pedido de encaminhamento do processo ao CEJUSC, pelo que passo ao julgamento dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Ressai do processo que o embargante/impetrante impetrou o presente mandado de segurança alegando, em suma, que foi destituído ilegalmente do cargo de Papiloscopista, por meio do Ato nº 465/2024, o qual foi publicado sem a prévia instauração do procedimento administrativo, o que impediu o impetrante de defender a sua permanência no serviço público. Em razão disso, pleiteou a ordem para ser reintegrado no cargo que ocupava. O acórdão embargado denegou a segurança, ao fundamento de que: - a cópia da Ação Civil Pública trazida com a petição inicial revela que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso moveu em face do aqui embargante, a Ação Civil Pública nº 1006417-16.2018.8.11.0041, a qual foi julgada procedente – com trânsito em julgado em 10/03/2021 –, para declarar a nulidade do Decreto n. 475, de 27/06/2011, que concedeu indevidamente, a estabilidade extraordinária no serviço público ao aqui embargante, Geovanil de Lemes, e ainda declarar nulo os atos administrativos subsequentes que lhe concederam enquadramento, progressão ou incorporação na carreira, especialmente o Ato Administrativo 1.364/SAD/2017, que culminou com o enquadramento do requerido no cargo de Papiloscopista, na Classe ‘C’ e Nível ‘10’. - em seguida, foi instaurada a fase de cumprimento de sentença, e o ato administrativo de exoneração do impetrante do cargo de Papiloscopista foi publicado após a intimação do Estado de Mato Grosso para cumprir o decisum; e - o ato de exoneração está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a nulidade da investidura no cargo não produz qualquer efeito jurídico válido, pelo que a exoneração do servidor fundado nessa hipótese prescinde da prévia instauração de processo administrativo – o que somente se justificaria, se não houvesse prévia ação judicial discutindo a validade do seu ato de nomeação. Nas razões dos embargos, o impetrante/embargante alega que o acórdão o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a sua exoneração, após 38 anos de serviço público, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como da dignidade da pessoa humana; e que, com a decisão que invalidou sua nomeação, foi abruptamente destituído de sua condição funcional, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Vê-se, pois, que o propósito do embargante é reexaminar as questões já apreciadas, referentes à legalidade do ato que determinou a sua exoneração, o que não se admite na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0007504-48.2012.8.11.0004, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)” Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes