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Processo nº 0001867-64.2018.8.11.0018

ID: 324478504

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001867-64.2018.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA TAPERA JOAO ALBERTO CONTE

Distribuição de Processos Digitalizados

Certifico que o processo n. 0001867-64.2018.8.11.0018 - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279), em trâmite na 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistem…

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Processo nº 0001867-34.2008.8.11.0109

ID: 261673249

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-34.2008.8.11.0109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

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FAUSTO NOBRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001867-34.2008.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: CAVAGH INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMITADA - ME…

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Cristiano Tonial Spigosso x Adelar Grandi e outros

ID: 260126532

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-47.2008.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO TONIAL SPIGOSSO

Polo Passivo:

ADELAR GRANDI VICENTE MIGUEL DE MORAES

Decisão

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES

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NIWMAR SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAGNO JOSE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAGNO JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001867-47.2008.8.11.0040. EXEQUENTE: CRISTIANO TONIAL SPIGOSSO EXECUTADO: ADELAR GRANDI, VICENTE MIGUEL DE MORAES VI…

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Processo nº 1013685-82.2022.8.11.0041

ID: 296112532

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013685-82.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CAMPOS ITO PALHARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO LUIZ PALHARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013685-82.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: DANIELLE CAMPOS ITO PALHARI EMBARGADO: MUNICÍPIO DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013685-82.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: DANIELLE CAMPOS ITO PALHARI EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Danielle Campos Ito Palhari em face da execução promovida pelo Município de Cuiabá, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 3819, referente a crédito tributário de IPTU do exercício de 2004, no valor de R$ 696,86 (seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos). A embargante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que entre a propositura da execução fiscal (23/12/2008) e a efetiva prática de ato útil (penhora via SISBAJUD em 08/04/2022), transcorreu lapso superior a cinco anos, sem qualquer diligência efetiva do exequente. Sustenta que não houve causa suspensiva ou interruptiva válida no período, requerendo a extinção da execução com julgamento de mérito. Aduz, ainda, que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de verbas de natureza alimentar (salário), bem como a concessão da tutela de urgência para desbloqueio dos valores. Instado a se manifesta, o Município de Cuiabá apresentou impugnação, refutando a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, com despacho de citação proferido em 23/01/2009, cuja eficácia retroage à data de propositura da ação, conforme interpretação do art. 240, §1º do CPC (Id. 87262028). As partes declararam não haver outras provas a produzir, consoante manifestações aos Ids. 127483326 e 128069931. É o breve relatório. Fundamento e decido. a) Da prescrição intercorrente A embargante sustenta que houve lapso superior a cinco anos entre a propositura da ação (dezembro de 2008) e a efetivação da penhora via SISBAJUD (abril de 2022), o que caracterizaria prescrição intercorrente, diante da ausência de atos úteis por parte da Fazenda Pública. Todavia, não lhe assiste razão. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. A Lei Complementar nº 118/2005 modificou o marco interruptivo da prescrição, de modo que, para as execuções ajuizadas após sua vigência, como no caso, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da ação, conforme previsto no art. 240, §1º do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No caso dos autos, importa memorar a ordem cronológica dos fatos: O vencimento do crédito ocorreu em 20/01/2004, consoante CDA juntada ao feio executório ao Id. 39378804, fl. 03. A execução fiscal foi proposta em 23/12/2008, dentro do prazo de cinco anos (Id. 39378804, fl. 01 dos autos n. 0001867-10.2009.8.11.0041). O despacho citatório foi proferido em 23/01/2009, o que interrompeu a prescrição, retroagindo à data da distribuição (Id. 39378804, fl. 04 dos autos n. 0001867-10.2009.8.11.0041) A citação válida da executada ocorreu em 09/03/2009 (Id. 39378804, fl. 06, dos autos n. 0001867-10.2009.8.11.0041). A partir da citação, a contagem do novo prazo quinquenal deve observar as regras da prescrição intercorrente, reguladas pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. O STJ, no julgamento do Tema 566 (REsp 1340553/RS), estabeleceu que a prescrição intercorrente: "Tem início automático após o prazo de 1 ano de suspensão do processo, o qual também tem início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis." Entretanto, não há nos autos qualquer decisão de suspensão da execução ou intimação da Fazenda que tenha inaugurado esse prazo. Tampouco se observa que o feito tenha permanecido arquivado ou paralisado por mais de 5 anos após a ciência do exequente sobre a frustração de atos executórios. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição intercorrente, conforme aduz a embargante. Nessa linha de intelecção, cumpre ressaltar o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Não é por outro motivo que o Tema n. 566/STJ1 fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública, que, no caso dos autos, não ocorreu, ao passo que a embargante foa citada na primeira tentativa. Vale ressaltar que em consonância com o voto do Ministro relator Mauro Campbell no REsp 1.340.553 – RS, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF: “Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo”. No caso em apreço, resta insofismável não haver a materialização da prescrição intercorrente. b) Da penhora sobre valores de natureza salarial Quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, a jurisprudência é pacífica no sentido de que valores de natureza alimentar (salário, vencimentos, proventos) são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Entretanto, a análise desse ponto foi concentrada nos autos da execução fiscal principal (0001867-10.2009.8.11.0041), conforme despacho já proferido (Id. 83436971). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastando a alegação de prescrição intercorrente, permanecendo hígida a execução fiscal nº 0001867-10.2009.8.11.0041. Custas pela embargante, se houver. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista o reduzido valor da causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 0001867-54.2016.8.11.0044

ID: 339005049

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-54.2016.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001867-54.2016.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LOURIVAL BONILHA, MARCELO ALVES BONILHA, ELISANGEL…

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Processo nº 0001867-66.2018.8.11.0082

ID: 281941477

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0001867-66.2018.8.11.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHAVILLE BUFFET LTDA - EPP SERGIO RICARDO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARISTELA FATIMA MORIZZO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 0001867-66.2018.8.11.0082 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: ALPHAVILLE…

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Processo nº 0001867-66.2018.8.11.0082

ID: 281941485

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0001867-66.2018.8.11.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHAVILLE BUFFET LTDA - EPP SERGIO RICARDO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 0001867-66.2018.8.11.0082 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: ALPHAVILLE…

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Processo nº 0001867-66.2018.8.11.0082

ID: 281941501

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0001867-66.2018.8.11.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ PRIETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ PRIETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARISTELA FATIMA MORIZZO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 0001867-66.2018.8.11.0082 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: ALPHAVILLE…

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Processo nº 0001867-66.2018.8.11.0082

ID: 281941526

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0001867-66.2018.8.11.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ PRIETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ PRIETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 0001867-66.2018.8.11.0082 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: ALPHAVILLE…

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Processo nº 0001867-66.2018.8.11.0082

ID: 281941532

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0001867-66.2018.8.11.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHAVILLE BUFFET LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARISTELA FATIMA MORIZZO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 0001867-66.2018.8.11.0082 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: ALPHAVILLE…

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