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Andre Luiz De Oliveira Alves e outros x Credere Servicos Ltda - Me e outros

ID: 256768337

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011050-18.2018.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES BANCO VOLKSWAGEN S.A. CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CREDERE SERVICOS LTDA - ME JORGE EUGENIO BEGO NORMA BORTOLETTO BEGO PORTANCEL REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO PEREIRA DA CRUZ

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ROGERIO MOTA FRUGERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES : CREDERE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011050-18.2018.5.18.0082 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(S) : MAURICIO PEREIRA DA CRUZ AGRAVADO(S) : JORGE EUGENIO BEGO E OUTROS ADVOGADO(S) : ROGERIO MOTA FRUGERI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA "MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE CNH DO EXECUTADO. Para a adoção de medidas atípicas de execução não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 'In casu', o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte do executado, que justifique o bloqueio de eventuais cartões de crédito e/ou apreensão de CNH. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não apontadas circunstâncias específicas que a justifiquem, a adoção de medidas atípicas conflita com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência prevalecente no âmbito da SDI-II, do TST." (TRT18, AP-0010305-97.2022.5.18.0017, Rel. MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª Turma, Data de Julgamento: 10/5/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010530-87.2020.5.18.0082; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA, por meio do despacho de ID. c4dce59, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte), em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimados, os executados apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente, assim como da contraminuta apresentada pelos executados. MÉRITO MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO O exequente busca o provimento recursal para que seja determinado a adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte) em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Sustenta que "diversas medidas de constrição de bens já foram empreendidas, contudo sem êxito, tendo os devedores se esquivado do pagamento até o presente momento. Foram feitas pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CRI, INFOJUD, BNDT E IDPJ. Cientes de todos os atos, injustificadamente os devedores continuam a desobedecer a ordem judicial de pagamento" (ID. c9caf15). Assevera que "o executado ora agravado abriu outras empresas em nome de terceiros, crendo em sua impunidade, em afronta à dignidade da Justiça. Portanto, não podemos deixar que atitudes como esta restem impunes, haja vista que o devedor sequer apresentou justificativa para sua inadimplência. A desídia do agravado é total e injustificada" (ID. c9caf15). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte exequente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. c4dce59): "(...) O exequente requer que seja efetuado o bloqueio de cartões de crédito e de passaporte dos executados. A respeito, esclareço que em julgado recente o STF declarou constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como aquela pretendida nestes autos. Entretanto, o Exmo. Ministro Relator destacou que, ao aplicar as medidas, o juiz deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Tecidas essas considerações, no caso em apreço não vislumbro razoabilidade no atendimento da pretensão do exequente, já que não há indícios de que os executados se encontram ocultando patrimônio ou agindo de forma temerária no curso do processo. Assim, considerando que a ordem pretendida não se mostraria medida útil à satisfação da dívida, se assemelhando mais à punição pessoal dos devedores do que a meio de garantir a efetividade da execução, indefiro o pedido. (...)". Acresço, por oportuno, que esta Eg. 3ª Turma tem entendimento pacífico de que, para a utilização de medidas executivas atípicas como as postuladas pelo exequente, não basta o mero inadimplemento dos créditos devidos, sendo necessário a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução, situações não verificadas nos presentes autos. A propósito: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. POSSIBILIDADE. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, conforme declarado pelo STF, são constitucionais. Contudo, a sua aplicação é excepcional, cabível apenas se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001867-58.2012.5.18.0009; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Para a adoção de medidas atípicas de execução, não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de patrimônio, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte dos executados, que justifique os pedidos de bloqueio. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não está sendo apontada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de medidas atípicas, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada no âmbito da SDI-II, do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011888-75.2016.5.18.0002; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. A suspensão da CNH do devedor, em regra, não é ilegal, pois o Judiciário, autorizado por lei, pode implementar medidas atípicas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Contudo, é medida executiva atípica, disciplinada no art. 139, IV, do CPC, de modo que ostenta caráter subsidiário. Nesse contexto, pode ser utilizada apenas depois de exaurida todas as tentativas de satisfação do débito executado e caso haja indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso, não houve esta demonstração. Segurança concedida para afastar a suspensão da CNH." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010470-35.2021.5.18.0000; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - Tribunal Pleno; Relator(a): Daniel Viana Junior). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010884-52.2016.5.18.0018; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Mantenho a r. decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES

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Andre Luiz De Oliveira Alves e outros x Credere Servicos Ltda - Me e outros

ID: 256768371

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011050-18.2018.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES BANCO VOLKSWAGEN S.A. CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CREDERE SERVICOS LTDA - ME JORGE EUGENIO BEGO NORMA BORTOLETTO BEGO PORTANCEL REPRESENTACOES LTDA

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Advogados:

MAURICIO PEREIRA DA CRUZ

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ROGERIO MOTA FRUGERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES : CREDERE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011050-18.2018.5.18.0082 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(S) : MAURICIO PEREIRA DA CRUZ AGRAVADO(S) : JORGE EUGENIO BEGO E OUTROS ADVOGADO(S) : ROGERIO MOTA FRUGERI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA "MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE CNH DO EXECUTADO. Para a adoção de medidas atípicas de execução não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 'In casu', o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte do executado, que justifique o bloqueio de eventuais cartões de crédito e/ou apreensão de CNH. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não apontadas circunstâncias específicas que a justifiquem, a adoção de medidas atípicas conflita com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência prevalecente no âmbito da SDI-II, do TST." (TRT18, AP-0010305-97.2022.5.18.0017, Rel. MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª Turma, Data de Julgamento: 10/5/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010530-87.2020.5.18.0082; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA, por meio do despacho de ID. c4dce59, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte), em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimados, os executados apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente, assim como da contraminuta apresentada pelos executados. MÉRITO MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO O exequente busca o provimento recursal para que seja determinado a adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte) em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Sustenta que "diversas medidas de constrição de bens já foram empreendidas, contudo sem êxito, tendo os devedores se esquivado do pagamento até o presente momento. Foram feitas pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CRI, INFOJUD, BNDT E IDPJ. Cientes de todos os atos, injustificadamente os devedores continuam a desobedecer a ordem judicial de pagamento" (ID. c9caf15). Assevera que "o executado ora agravado abriu outras empresas em nome de terceiros, crendo em sua impunidade, em afronta à dignidade da Justiça. Portanto, não podemos deixar que atitudes como esta restem impunes, haja vista que o devedor sequer apresentou justificativa para sua inadimplência. A desídia do agravado é total e injustificada" (ID. c9caf15). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte exequente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. c4dce59): "(...) O exequente requer que seja efetuado o bloqueio de cartões de crédito e de passaporte dos executados. A respeito, esclareço que em julgado recente o STF declarou constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como aquela pretendida nestes autos. Entretanto, o Exmo. Ministro Relator destacou que, ao aplicar as medidas, o juiz deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Tecidas essas considerações, no caso em apreço não vislumbro razoabilidade no atendimento da pretensão do exequente, já que não há indícios de que os executados se encontram ocultando patrimônio ou agindo de forma temerária no curso do processo. Assim, considerando que a ordem pretendida não se mostraria medida útil à satisfação da dívida, se assemelhando mais à punição pessoal dos devedores do que a meio de garantir a efetividade da execução, indefiro o pedido. (...)". Acresço, por oportuno, que esta Eg. 3ª Turma tem entendimento pacífico de que, para a utilização de medidas executivas atípicas como as postuladas pelo exequente, não basta o mero inadimplemento dos créditos devidos, sendo necessário a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução, situações não verificadas nos presentes autos. A propósito: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. POSSIBILIDADE. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, conforme declarado pelo STF, são constitucionais. Contudo, a sua aplicação é excepcional, cabível apenas se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001867-58.2012.5.18.0009; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Para a adoção de medidas atípicas de execução, não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de patrimônio, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte dos executados, que justifique os pedidos de bloqueio. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não está sendo apontada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de medidas atípicas, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada no âmbito da SDI-II, do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011888-75.2016.5.18.0002; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. A suspensão da CNH do devedor, em regra, não é ilegal, pois o Judiciário, autorizado por lei, pode implementar medidas atípicas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Contudo, é medida executiva atípica, disciplinada no art. 139, IV, do CPC, de modo que ostenta caráter subsidiário. Nesse contexto, pode ser utilizada apenas depois de exaurida todas as tentativas de satisfação do débito executado e caso haja indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso, não houve esta demonstração. Segurança concedida para afastar a suspensão da CNH." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010470-35.2021.5.18.0000; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - Tribunal Pleno; Relator(a): Daniel Viana Junior). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010884-52.2016.5.18.0018; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Mantenho a r. decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDERE SERVICOS LTDA - ME

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Andre Luiz De Oliveira Alves e outros x Credere Servicos Ltda - Me e outros

ID: 256768404

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011050-18.2018.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES BANCO VOLKSWAGEN S.A. CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

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MAURICIO PEREIRA DA CRUZ

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ROGERIO MOTA FRUGERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES : CREDERE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011050-18.2018.5.18.0082 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(S) : MAURICIO PEREIRA DA CRUZ AGRAVADO(S) : JORGE EUGENIO BEGO E OUTROS ADVOGADO(S) : ROGERIO MOTA FRUGERI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA "MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE CNH DO EXECUTADO. Para a adoção de medidas atípicas de execução não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 'In casu', o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte do executado, que justifique o bloqueio de eventuais cartões de crédito e/ou apreensão de CNH. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não apontadas circunstâncias específicas que a justifiquem, a adoção de medidas atípicas conflita com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência prevalecente no âmbito da SDI-II, do TST." (TRT18, AP-0010305-97.2022.5.18.0017, Rel. MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª Turma, Data de Julgamento: 10/5/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010530-87.2020.5.18.0082; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA, por meio do despacho de ID. c4dce59, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte), em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimados, os executados apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente, assim como da contraminuta apresentada pelos executados. MÉRITO MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO O exequente busca o provimento recursal para que seja determinado a adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte) em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Sustenta que "diversas medidas de constrição de bens já foram empreendidas, contudo sem êxito, tendo os devedores se esquivado do pagamento até o presente momento. Foram feitas pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CRI, INFOJUD, BNDT E IDPJ. Cientes de todos os atos, injustificadamente os devedores continuam a desobedecer a ordem judicial de pagamento" (ID. c9caf15). Assevera que "o executado ora agravado abriu outras empresas em nome de terceiros, crendo em sua impunidade, em afronta à dignidade da Justiça. Portanto, não podemos deixar que atitudes como esta restem impunes, haja vista que o devedor sequer apresentou justificativa para sua inadimplência. A desídia do agravado é total e injustificada" (ID. c9caf15). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte exequente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. c4dce59): "(...) O exequente requer que seja efetuado o bloqueio de cartões de crédito e de passaporte dos executados. A respeito, esclareço que em julgado recente o STF declarou constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como aquela pretendida nestes autos. Entretanto, o Exmo. Ministro Relator destacou que, ao aplicar as medidas, o juiz deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Tecidas essas considerações, no caso em apreço não vislumbro razoabilidade no atendimento da pretensão do exequente, já que não há indícios de que os executados se encontram ocultando patrimônio ou agindo de forma temerária no curso do processo. Assim, considerando que a ordem pretendida não se mostraria medida útil à satisfação da dívida, se assemelhando mais à punição pessoal dos devedores do que a meio de garantir a efetividade da execução, indefiro o pedido. (...)". Acresço, por oportuno, que esta Eg. 3ª Turma tem entendimento pacífico de que, para a utilização de medidas executivas atípicas como as postuladas pelo exequente, não basta o mero inadimplemento dos créditos devidos, sendo necessário a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução, situações não verificadas nos presentes autos. A propósito: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. POSSIBILIDADE. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, conforme declarado pelo STF, são constitucionais. Contudo, a sua aplicação é excepcional, cabível apenas se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001867-58.2012.5.18.0009; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Para a adoção de medidas atípicas de execução, não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de patrimônio, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte dos executados, que justifique os pedidos de bloqueio. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não está sendo apontada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de medidas atípicas, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada no âmbito da SDI-II, do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011888-75.2016.5.18.0002; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. A suspensão da CNH do devedor, em regra, não é ilegal, pois o Judiciário, autorizado por lei, pode implementar medidas atípicas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Contudo, é medida executiva atípica, disciplinada no art. 139, IV, do CPC, de modo que ostenta caráter subsidiário. Nesse contexto, pode ser utilizada apenas depois de exaurida todas as tentativas de satisfação do débito executado e caso haja indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso, não houve esta demonstração. Segurança concedida para afastar a suspensão da CNH." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010470-35.2021.5.18.0000; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - Tribunal Pleno; Relator(a): Daniel Viana Junior). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010884-52.2016.5.18.0018; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Mantenho a r. decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORMA BORTOLETTO BEGO

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Andre Luiz De Oliveira Alves e outros x Credere Servicos Ltda - Me e outros

ID: 256768454

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011050-18.2018.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES BANCO VOLKSWAGEN S.A. CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CREDERE SERVICOS LTDA - ME JORGE EUGENIO BEGO NORMA BORTOLETTO BEGO PORTANCEL REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO PEREIRA DA CRUZ

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ROGERIO MOTA FRUGERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011050-18.2018.5.18.0082 : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES : CREDERE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011050-18.2018.5.18.0082 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(S) : MAURICIO PEREIRA DA CRUZ AGRAVADO(S) : JORGE EUGENIO BEGO E OUTROS ADVOGADO(S) : ROGERIO MOTA FRUGERI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA "MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE CNH DO EXECUTADO. Para a adoção de medidas atípicas de execução não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 'In casu', o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte do executado, que justifique o bloqueio de eventuais cartões de crédito e/ou apreensão de CNH. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não apontadas circunstâncias específicas que a justifiquem, a adoção de medidas atípicas conflita com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência prevalecente no âmbito da SDI-II, do TST." (TRT18, AP-0010305-97.2022.5.18.0017, Rel. MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª Turma, Data de Julgamento: 10/5/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010530-87.2020.5.18.0082; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO APARECIDA DE GOIÂNIA, por meio do despacho de ID. c4dce59, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte), em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimados, os executados apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente, assim como da contraminuta apresentada pelos executados. MÉRITO MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO O exequente busca o provimento recursal para que seja determinado a adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e passaporte) em face dos executados JORGE EUGENIO BEGO e NORMA BORTOLETTO BEGO. Sustenta que "diversas medidas de constrição de bens já foram empreendidas, contudo sem êxito, tendo os devedores se esquivado do pagamento até o presente momento. Foram feitas pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CRI, INFOJUD, BNDT E IDPJ. Cientes de todos os atos, injustificadamente os devedores continuam a desobedecer a ordem judicial de pagamento" (ID. c9caf15). Assevera que "o executado ora agravado abriu outras empresas em nome de terceiros, crendo em sua impunidade, em afronta à dignidade da Justiça. Portanto, não podemos deixar que atitudes como esta restem impunes, haja vista que o devedor sequer apresentou justificativa para sua inadimplência. A desídia do agravado é total e injustificada" (ID. c9caf15). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte exequente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. c4dce59): "(...) O exequente requer que seja efetuado o bloqueio de cartões de crédito e de passaporte dos executados. A respeito, esclareço que em julgado recente o STF declarou constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como aquela pretendida nestes autos. Entretanto, o Exmo. Ministro Relator destacou que, ao aplicar as medidas, o juiz deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Tecidas essas considerações, no caso em apreço não vislumbro razoabilidade no atendimento da pretensão do exequente, já que não há indícios de que os executados se encontram ocultando patrimônio ou agindo de forma temerária no curso do processo. Assim, considerando que a ordem pretendida não se mostraria medida útil à satisfação da dívida, se assemelhando mais à punição pessoal dos devedores do que a meio de garantir a efetividade da execução, indefiro o pedido. (...)". Acresço, por oportuno, que esta Eg. 3ª Turma tem entendimento pacífico de que, para a utilização de medidas executivas atípicas como as postuladas pelo exequente, não basta o mero inadimplemento dos créditos devidos, sendo necessário a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução, situações não verificadas nos presentes autos. A propósito: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. POSSIBILIDADE. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, conforme declarado pelo STF, são constitucionais. Contudo, a sua aplicação é excepcional, cabível apenas se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001867-58.2012.5.18.0009; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Para a adoção de medidas atípicas de execução, não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de patrimônio, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte dos executados, que justifique os pedidos de bloqueio. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não está sendo apontada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de medidas atípicas, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada no âmbito da SDI-II, do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011888-75.2016.5.18.0002; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. A suspensão da CNH do devedor, em regra, não é ilegal, pois o Judiciário, autorizado por lei, pode implementar medidas atípicas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Contudo, é medida executiva atípica, disciplinada no art. 139, IV, do CPC, de modo que ostenta caráter subsidiário. Nesse contexto, pode ser utilizada apenas depois de exaurida todas as tentativas de satisfação do débito executado e caso haja indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso, não houve esta demonstração. Segurança concedida para afastar a suspensão da CNH." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010470-35.2021.5.18.0000; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - Tribunal Pleno; Relator(a): Daniel Viana Junior). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010884-52.2016.5.18.0018; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). Mantenho a r. decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE EUGENIO BEGO

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Naiara Santos Da Conceicao x Abc Servicos Ltda e outros

ID: 280524497

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010071-66.2022.5.18.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ABC SERVICOS LTDA ELLO CONTABIL LTDA HIPER ECONOMIA DE SECOS E MOLHADOS II LIMITADA PAULO HENRIQUE VELOSO RODRIGUES ROSEMBERG VALERIO DA SILVA SUPERMERCADO RIO JORDAO COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

LETICIA NEIVA FOGIA VINHAL

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CARLOS EDUARDO CARMO DOS SANTOS

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ELCIO GONCALVES MARQUES

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010071-66.2022.5.18.0001 AGRAVANTE: NAIARA SANTOS DA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010071-66.2022.5.18.0001 AGRAVANTE: NAIARA SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADO: PAULO HENRIQUE VELOSO RODRIGUES E OUTROS (5) PROCESSO TRT - AP-0010071-66.2022.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA AGRAVANTE(S) : NAIARA SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(S) : ELCIO GONCALVES MARQUES ADVOGADO(S) : LETICIA NEIVA FOGIA VINHAL AGRAVADO(S) : ABC SERVICOS LTDA AGRAVADO(S) : ELLO CONTABIL LTDA ADVOGADO(S) : CARLOS EDUARDO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO(S) : HIPER ECONOMIA DE SECOS E MOLHADOS II LIMITADA AGRAVADO(S) : PAULO HENRIQUE VELOSO RODRIGUES AGRAVADO(S) : ROSEMBERG VALERIO DA SILVA ADVOGADO(S) : CARLOS EDUARDO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO(S) : SUPERMERCADO RIO JORDÃO COMÉRCIO DE SECOS E MOLHADOS EIRELI ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH. Para a adoção de medidas atípicas de execução não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte do executado, que justifique o bloqueio de eventuais cartões de crédito, suspensão, apreensão e proibição da renovação da CNH e do passaporte do executado. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não apontadas circunstâncias específicas que a justifiquem, a adoção de medidas atípicas conflita com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência prevalecente. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011281-37.2022.5.18.0104; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio do despacho de ID. 66e8ade, indeferiu o pedido formulado pela exequente NAIARA SANTOS DA CONCEICAO de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH e passaporte), em face dos executados. Irresignada, a exequente interpôs agravo de petição. Intimados, os executados não apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da exequente. MÉRITO MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO A exequente busca o provimento recursal para que seja determinada a adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH e passaporte) em face dos executados. Sustenta que "na qualidade de credora, tem direito às providências que induzam ou forcem o devedor a paga a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação. Na aplicação do ordenamento jurídico, deve o magistrado resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência, por intelecção do art. 139, II, III e IV, do CPC." (ID. 54d9408). Alega que "o agravado tem adotado meios fraudulentos e ardilosos para se esquivar de suas obrigações trabalhistas, ignorando deliberadamente os compromissos financeiros assumidos. Tal conduta não apenas prejudica a exequente, mas também fere os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, essenciais nas relações contratuais e processuais" (ID. 54d9408). Defende que "O artigo 139 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá adotar medidas coercitivas para assegurar a efetividade da execução. A suspensão da CNH e do passaporte se mostra uma medida adequada e proporcional, visando compelir o devedor a cumprir com suas obrigações" (ID. 54d9408). Assevera que "a suspensão da CNH e do passaporte não apenas limitará a mobilidade do devedor, mas também irá sinalizar a seriedade da obrigação não cumprida, incentivando o agravado a buscar a quitação da dívida. Tais restrições são essenciais para garantir a eficácia da execução e para prevenir que o devedor continue se esquivando de suas responsabilidades" (ID. 54d9408). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte exequente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão ao indeferir o pedido de suspensão de CNH dos executados, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem ao indeferir o pedido de suspensão de CNH dos executados, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. 66e8ade): "(...). A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139 do CPC/2015 pode privar os executados de direitos individuais, devendo ser, portanto, fundamentado o pedido de maneira a se demonstrar a utilidade da medida e sua contribuição para o resultado útil do processo, conforme vêm entendendo as três turmas do Egrégio TRT 18: (...). Portanto, como não foi demonstrada a ocultação patrimonial dos devedores ou que estes estão se esquivando maliciosamente ao cumprimento de suas obrigações, indefiro o requerimento de suspensão da CNH, sem prejuízo de nova análise deste pleito, caso o credor o reitere devidamente fundamentado. (...)" Acresço, por oportuno, que esta Eg. 3ª Turma tem entendimento pacífico de que, para a utilização de medidas executivas atípicas como as postuladas pelo exequente, não basta o mero inadimplemento dos créditos devidos, sendo necessário a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução, situações não verificadas nos presentes autos. A propósito: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. POSSIBILIDADE. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, conforme declarado pelo STF, são constitucionais. Contudo, a sua aplicação é excepcional, cabível apenas se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001867-58.2012.5.18.0009; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Para a adoção de medidas atípicas de execução, não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de patrimônio, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte dos executados, que justifique os pedidos de bloqueio. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não está sendo apontada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de medidas atípicas, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada no âmbito da SDI-II, do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011888-75.2016.5.18.0002; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. A suspensão da CNH do devedor, em regra, não é ilegal, pois o Judiciário, autorizado por lei, pode implementar medidas atípicas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Contudo, é medida executiva atípica, disciplinada no art. 139, IV, do CPC, de modo que ostenta caráter subsidiário. Nesse contexto, pode ser utilizada apenas depois de exaurida todas as tentativas de satisfação do débito executado e caso haja indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso, não houve esta demonstração. Segurança concedida para afastar a suspensão da CNH." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010470-35.2021.5.18.0000; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - Tribunal Pleno; Relator(a): Daniel Viana Junior). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010884-52.2016.5.18.0018; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Registro, por fim, que o entendimento acima esposado se entende ao pleito de suspensão de passaportes dos executados. Mantenho a r. decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente (NAIARA SANTOS DA CONCEICAO) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Elvecio Moura dos Santos ressalvou o seu entendimento pessoal no sentido da aplicabilidade de medidas atípicas na execução, como na hipótese. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA SANTOS DA CONCEICAO

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Naiara Santos Da Conceicao x Abc Servicos Ltda e outros

ID: 280524583

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010071-66.2022.5.18.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ABC SERVICOS LTDA ELLO CONTABIL LTDA HIPER ECONOMIA DE SECOS E MOLHADOS II LIMITADA PAULO HENRIQUE VELOSO RODRIGUES ROSEMBERG VALERIO DA SILVA SUPERMERCADO RIO JORDAO COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

LETICIA NEIVA FOGIA VINHAL

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CARLOS EDUARDO CARMO DOS SANTOS

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ELCIO GONCALVES MARQUES

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010071-66.2022.5.18.0001 AGRAVANTE: NAIARA SANTOS DA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010071-66.2022.5.18.0001 AGRAVANTE: NAIARA SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADO: PAULO HENRIQUE VELOSO RODRIGUES E OUTROS (5) PROCESSO TRT - AP-0010071-66.2022.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA AGRAVANTE(S) : NAIARA SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(S) : ELCIO GONCALVES MARQUES ADVOGADO(S) : LETICIA NEIVA FOGIA VINHAL AGRAVADO(S) : ABC SERVICOS LTDA AGRAVADO(S) : ELLO CONTABIL LTDA ADVOGADO(S) : CARLOS EDUARDO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO(S) : HIPER ECONOMIA DE SECOS E MOLHADOS II LIMITADA AGRAVADO(S) : PAULO HENRIQUE VELOSO RODRIGUES AGRAVADO(S) : ROSEMBERG VALERIO DA SILVA ADVOGADO(S) : CARLOS EDUARDO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO(S) : SUPERMERCADO RIO JORDÃO COMÉRCIO DE SECOS E MOLHADOS EIRELI ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH. Para a adoção de medidas atípicas de execução não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte do executado, que justifique o bloqueio de eventuais cartões de crédito, suspensão, apreensão e proibição da renovação da CNH e do passaporte do executado. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não apontadas circunstâncias específicas que a justifiquem, a adoção de medidas atípicas conflita com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência prevalecente. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011281-37.2022.5.18.0104; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO, da 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio do despacho de ID. 66e8ade, indeferiu o pedido formulado pela exequente NAIARA SANTOS DA CONCEICAO de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH e passaporte), em face dos executados. Irresignada, a exequente interpôs agravo de petição. Intimados, os executados não apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da exequente. MÉRITO MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO A exequente busca o provimento recursal para que seja determinada a adoção de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH e passaporte) em face dos executados. Sustenta que "na qualidade de credora, tem direito às providências que induzam ou forcem o devedor a paga a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação. Na aplicação do ordenamento jurídico, deve o magistrado resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência, por intelecção do art. 139, II, III e IV, do CPC." (ID. 54d9408). Alega que "o agravado tem adotado meios fraudulentos e ardilosos para se esquivar de suas obrigações trabalhistas, ignorando deliberadamente os compromissos financeiros assumidos. Tal conduta não apenas prejudica a exequente, mas também fere os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, essenciais nas relações contratuais e processuais" (ID. 54d9408). Defende que "O artigo 139 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá adotar medidas coercitivas para assegurar a efetividade da execução. A suspensão da CNH e do passaporte se mostra uma medida adequada e proporcional, visando compelir o devedor a cumprir com suas obrigações" (ID. 54d9408). Assevera que "a suspensão da CNH e do passaporte não apenas limitará a mobilidade do devedor, mas também irá sinalizar a seriedade da obrigação não cumprida, incentivando o agravado a buscar a quitação da dívida. Tais restrições são essenciais para garantir a eficácia da execução e para prevenir que o devedor continue se esquivando de suas responsabilidades" (ID. 54d9408). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte exequente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão ao indeferir o pedido de suspensão de CNH dos executados, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem ao indeferir o pedido de suspensão de CNH dos executados, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. 66e8ade): "(...). A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139 do CPC/2015 pode privar os executados de direitos individuais, devendo ser, portanto, fundamentado o pedido de maneira a se demonstrar a utilidade da medida e sua contribuição para o resultado útil do processo, conforme vêm entendendo as três turmas do Egrégio TRT 18: (...). Portanto, como não foi demonstrada a ocultação patrimonial dos devedores ou que estes estão se esquivando maliciosamente ao cumprimento de suas obrigações, indefiro o requerimento de suspensão da CNH, sem prejuízo de nova análise deste pleito, caso o credor o reitere devidamente fundamentado. (...)" Acresço, por oportuno, que esta Eg. 3ª Turma tem entendimento pacífico de que, para a utilização de medidas executivas atípicas como as postuladas pelo exequente, não basta o mero inadimplemento dos créditos devidos, sendo necessário a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução, situações não verificadas nos presentes autos. A propósito: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. POSSIBILIDADE. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, conforme declarado pelo STF, são constitucionais. Contudo, a sua aplicação é excepcional, cabível apenas se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001867-58.2012.5.18.0009; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Para a adoção de medidas atípicas de execução, não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de patrimônio, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte dos executados, que justifique os pedidos de bloqueio. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não está sendo apontada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de medidas atípicas, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada no âmbito da SDI-II, do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011888-75.2016.5.18.0002; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. A suspensão da CNH do devedor, em regra, não é ilegal, pois o Judiciário, autorizado por lei, pode implementar medidas atípicas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Contudo, é medida executiva atípica, disciplinada no art. 139, IV, do CPC, de modo que ostenta caráter subsidiário. Nesse contexto, pode ser utilizada apenas depois de exaurida todas as tentativas de satisfação do débito executado e caso haja indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso, não houve esta demonstração. Segurança concedida para afastar a suspensão da CNH." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010470-35.2021.5.18.0000; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - Tribunal Pleno; Relator(a): Daniel Viana Junior). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010884-52.2016.5.18.0018; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Registro, por fim, que o entendimento acima esposado se entende ao pleito de suspensão de passaportes dos executados. Mantenho a r. decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente (NAIARA SANTOS DA CONCEICAO) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Elvecio Moura dos Santos ressalvou o seu entendimento pessoal no sentido da aplicabilidade de medidas atípicas na execução, como na hipótese. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMBERG VALERIO DA SILVA

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Carlito Batista Da Silva e outros x Aliomar De Oliveira Castro e outros

ID: 337437197

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010130-41.2018.5.18.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO BATISTA DA SILVA FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL FILIPE DENKI BELEM PACHECO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA PREMIER CAPITAL MULTISETORIAL LONGO PRAZO

Polo Passivo:

ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO

Acórdão

Advogados:

NEUZA VAZ GONCALVES DE MELO

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ANNA CAROLLINA VAZ PACCIOLI AMARAL

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IURY MARQUES DA SILVA

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010130-41.2018.5.18.0083 AGRAVANTE: CARLITO BATISTA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010130-41.2018.5.18.0083 AGRAVANTE: CARLITO BATISTA DA SILVA AGRAVADO: ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO E OUTROS (2) PROCESSO TRT : AP 0010130-41.2018.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : CARLITO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(S) : IURY MARQUES DA SILVA ADVOGADO(S) : MARCIO CUSTODIO DA SILVA AGRAVADO(S) : ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(S) : NEUZA VAZ GONCALVES DE MELO AGRAVADO(S) : BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA ADVOGADO(S) : ANNA CAROLLINA VAZ PACCIOLI AMARAL ADVOGADO(S) : NEUZA VAZ GONCALVES DE MELO AGRAVADO(S) : ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH. Para a adoção de medidas atípicas de execução não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte do executado, que justifique o bloqueio de eventuais cartões de crédito, suspensão, apreensão e proibição da renovação da CNH e do passaporte do executado. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não apontadas circunstâncias específicas que a justifiquem, a adoção de medidas atípicas conflita com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência prevalecente. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011281-37.2022.5.18.0104; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, por meio do despacho de ID. 6f061a6, indeferiu o pedido formulado pelo exequente CARLITO BATISTA DA SILVA de adoção de medidas atípicas de execução (apreensão de passaporte e de CNH) e de convênios para busca patrimonial (INFOJUD - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CAGED, SIEL, CONECTIVIDADE/CEF, CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS, CCS e SIMBA) em face dos executados. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimados, os executados não apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97, RITRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE O exequente postula o bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito dos executados. Tal pleito, contudo, não foi submetido à apreciação do Juízo de origem na petição que ensejou a decisão agravada (ID. 65e655a). A suscitação de matéria nova em sede recursal configura inovação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, por implicar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por conseguinte, deixo de conhecer do agravo neste ponto. Ademais, o exequente requer a renovação da pesquisa SISBAJUD e a expedição de ofícios a Fundos de Investimento. Ocorre que o Juízo de origem já determinou a renovação da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e a expedição de ofícios aos fundos de investimento indicados pelo exequente (ID. b1b9d09), diligências que, inclusive, foram efetivadas (IDs. 92e8289, 2369d13 e 04ef253). Diante disso, carece o agravante de interesse recursal, razão pela qual não conheço do agravo quanto ao pedido de renovação do SISBAJUD e pesquisa em fundos de investimento já diligenciados. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição quanto aos demais tópicos. MÉRITO MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA BUSCA PATRIMONIAL O exequente requer a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de adoção de medidas atípicas de execução (apreensão de passaporte e de CNH) e de convênios para busca patrimonial (INFOJUD - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CAGED, SIEL, CONECTIVIDADE/CEF, CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS, CCS e SIMBA) em face dos executados. Sustenta que "a medida busca na verdade dar efetividade ao provimento jurisdicional, resultado útil ao processo, portanto, não há de se falar em violação ao direito da personalidade pela determinação da medida restritiva, nesse caso concreto quem tem o direito violado é a Agravante, cujo título foi declarado judicialmente." (ID. e2040c). Assevera que "não pode concordar com o posicionamento da juíza sentenciante, tendo em vista que somente após a realização das buscas solicitadas pelo exequente que terá certeza da utilidade das informações e a negativa da realização dos pedidos caracterizam o cerceio do direito de defesa na busca de receber os créditos de natureza alimentar." (ID. e2040c). Afirma que "a presente execução se arrasta por vários anos e até o presente momento o exequente não logrou êxito em receber seus créditos, tendo em vista que o executado/agravado esconde seus patrimônios e só por meio do auxílio do judiciário com as buscas patrimoniais será possível receber seus créditos. O agravante ressalta a necessidade da realização de buscas adicionais para a localização de bens passíveis de penhora, uma vez que as pesquisas realizadas até o momento não resultaram na satisfação do crédito trabalhista." (ID. e2040c). Alega que "As ferramentas disponíveis possuem alcances distintos e complementares, sendo essencial a utilização de todas elas para evitar a frustração da execução" (ID. e2040c). Decido. A pretensão do exequente quanto à adoção de medidas atípicas de execução (apreensão de passaporte e de CNH) e dos convênios SIMBA e CCS não comportam provimento. Explico. Esta Eg. 3ª Turma tem entendimento pacífico de que, para a utilização de medidas executivas atípicas como as postuladas pelo exequente, não basta o mero inadimplemento dos créditos devidos, sendo necessário a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução, situações não verificadas nos presentes autos. A propósito: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. POSSIBILIDADE. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, conforme declarado pelo STF, são constitucionais. Contudo, a sua aplicação é excepcional, cabível apenas se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001867-58.2012.5.18.0009; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Para a adoção de medidas atípicas de execução, não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de patrimônio, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte dos executados, que justifique os pedidos de bloqueio. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não está sendo apontada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de medidas atípicas, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada no âmbito da SDI-II, do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011888-75.2016.5.18.0002; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. A suspensão da CNH do devedor, em regra, não é ilegal, pois o Judiciário, autorizado por lei, pode implementar medidas atípicas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Contudo, é medida executiva atípica, disciplinada no art. 139, IV, do CPC, de modo que ostenta caráter subsidiário. Nesse contexto, pode ser utilizada apenas depois de exaurida todas as tentativas de satisfação do débito executado e caso haja indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso, não houve esta demonstração. Segurança concedida para afastar a suspensão da CNH." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010470-35.2021.5.18.0000; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - Tribunal Pleno; Relator(a): Daniel Viana Junior). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010884-52.2016.5.18.0018; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) De mais a mais, a jurisprudência desta Eg. Corte é pacífica no sentido de que o SIMBA, por ser um instrumento de quebra de sigilo bancário e de cunho investigativo, exige fundamentação robusta e indícios concretos de práticas criminosas, como ocultação de bens ou fraude à execução, e não apenas a ausência de sucesso nas tentativas anteriores de execução. A mera alegação de que a execução se arrasta por anos e que não foram encontrados bens não é suficiente para justificar a utilização do sistema SIMBA, que pode inclusive afetar o sigilo bancário de terceiros. Por oportuno: "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. LEGALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. Dado o caráter excepcional da medida, a quebra de sigilo bancário somente se mostra lídima quando a decisão que a determina promova, de forma objetiva, a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas pela norma do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, com a indicação objetiva da necessidade e utilidade da providência para os fins colimados." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011105-62.2021.5.18.0017; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. O Convênio SIMBA é uma ferramenta que tem como finalidade a investigação de movimentações bancárias em execuções vultosas ou de grande complexidade, que possam evidenciar crime. Dessa forma, a necessidade do afastamento do sigilo bancário deve ser efetivamente justificada, restando inviável quando os motivos apresentados no pedido do exequente mostrar-se genérico." (TRT18, AP - 0010524-67.2013.5.18.0101, Rel. Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 30/03/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010468-90.2016.5.18.0016; Data de assinatura: 23-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FRAUDE OU ILICITUDE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, cuja adoção exige a demonstração da prática de fraude, dolo ou simulação pelo executado, com o intuito de frustrar a execução, conforme art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. A Resolução CSJT N.º 140/2014, que regulamenta o uso do sistema SIMBA, admite sua utilização apenas diante da evidência de ilícitos que o justifiquem. A existência de transações com terceiros não constitui prova de ilicitude ou ocultação de bens e a alegação de patrimônio elevado, declarado em imposto de renda, sem saldo bancário ou veículos registrados em nome dos executados, conquanto configure indício, mostra-se insuficiente para fundamentar a quebra de sigilo bancário. Deferida no contexto acima, a medida violaria o princípio da proporcionalidade e o direito à intimidade, assegurado pelo art. 5º, X, da Constituição Federal." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011871-40.2015.5.18.0013; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Outrossim, consta dos autos que a pesquisa CCS (ID. 208e36c e seguintes) já foi realizada em face de todos os executados. Dessa forma, mostra-se sem utilidade uma nova pesquisa pelo Juízo de origem. Em relação a utilização dos convênios INFOJUD (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA), CAGED, SIEL, CONECTIVIDADE/CEF e CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS, a r. decisão de origem comporta a reforma almejada pelo exequente. A pesquisa INFOJUD realizada pelo Juízo de origem trouxe as declarações de imposto de renda dos executados em relação aos anos-base anteriores a 2022 (ID. 4b75af3 e seguintes). Nesse contexto, a consulta às declarações de imposto de renda dos últimos exercícios fiscais é medida razoável e proporcional, pois permite uma análise mais completa da situação patrimonial e eventual evolução dos bens dos executados, auxiliando na identificação de ativos passíveis de penhora. Além disso, os convênios CAGED, SIEL, CONECTIVIDADE/CEF E CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS não foram utilizados pelo Juízo de origem. Considerando que a execução se arrasta por longo período, é fundamental que as ferramentas de busca patrimonial sejam utilizadas em sua totalidade, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Registro, em tempo, que o convênio CAGED/eSocial é ferramenta útil à identificação de vínculos empregatícios ativos dos executados, possibilitando a penhora de salários, a qual foi flexibilizada pelo C. TST em recente incidente de reafirmação de jurisprudência (RR-0000271-98.2017.5.12.0019). Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo para determinar que o Juízo de origem realize consultas pelos sistemas INFOJUD (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA), CAGED/eSocial, SIEL, CONECTIVIDADE/CEF E CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª Nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLITO BATISTA DA SILVA

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Carlito Batista Da Silva e outros x Aliomar De Oliveira Castro e outros

ID: 337437254

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010130-41.2018.5.18.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO BATISTA DA SILVA FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL FILIPE DENKI BELEM PACHECO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA PREMIER CAPITAL MULTISETORIAL LONGO PRAZO

Polo Passivo:

ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO

Acórdão

Advogados:

NEUZA VAZ GONCALVES DE MELO

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ANNA CAROLLINA VAZ PACCIOLI AMARAL

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IURY MARQUES DA SILVA

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010130-41.2018.5.18.0083 AGRAVANTE: CARLITO BATISTA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010130-41.2018.5.18.0083 AGRAVANTE: CARLITO BATISTA DA SILVA AGRAVADO: ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO E OUTROS (2) PROCESSO TRT : AP 0010130-41.2018.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : CARLITO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(S) : IURY MARQUES DA SILVA ADVOGADO(S) : MARCIO CUSTODIO DA SILVA AGRAVADO(S) : ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(S) : NEUZA VAZ GONCALVES DE MELO AGRAVADO(S) : BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA ADVOGADO(S) : ANNA CAROLLINA VAZ PACCIOLI AMARAL ADVOGADO(S) : NEUZA VAZ GONCALVES DE MELO AGRAVADO(S) : ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH. Para a adoção de medidas atípicas de execução não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte do executado, que justifique o bloqueio de eventuais cartões de crédito, suspensão, apreensão e proibição da renovação da CNH e do passaporte do executado. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não apontadas circunstâncias específicas que a justifiquem, a adoção de medidas atípicas conflita com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência prevalecente. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011281-37.2022.5.18.0104; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, por meio do despacho de ID. 6f061a6, indeferiu o pedido formulado pelo exequente CARLITO BATISTA DA SILVA de adoção de medidas atípicas de execução (apreensão de passaporte e de CNH) e de convênios para busca patrimonial (INFOJUD - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CAGED, SIEL, CONECTIVIDADE/CEF, CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS, CCS e SIMBA) em face dos executados. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimados, os executados não apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97, RITRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE O exequente postula o bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito dos executados. Tal pleito, contudo, não foi submetido à apreciação do Juízo de origem na petição que ensejou a decisão agravada (ID. 65e655a). A suscitação de matéria nova em sede recursal configura inovação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, por implicar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por conseguinte, deixo de conhecer do agravo neste ponto. Ademais, o exequente requer a renovação da pesquisa SISBAJUD e a expedição de ofícios a Fundos de Investimento. Ocorre que o Juízo de origem já determinou a renovação da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e a expedição de ofícios aos fundos de investimento indicados pelo exequente (ID. b1b9d09), diligências que, inclusive, foram efetivadas (IDs. 92e8289, 2369d13 e 04ef253). Diante disso, carece o agravante de interesse recursal, razão pela qual não conheço do agravo quanto ao pedido de renovação do SISBAJUD e pesquisa em fundos de investimento já diligenciados. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição quanto aos demais tópicos. MÉRITO MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA BUSCA PATRIMONIAL O exequente requer a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de adoção de medidas atípicas de execução (apreensão de passaporte e de CNH) e de convênios para busca patrimonial (INFOJUD - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CAGED, SIEL, CONECTIVIDADE/CEF, CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS, CCS e SIMBA) em face dos executados. Sustenta que "a medida busca na verdade dar efetividade ao provimento jurisdicional, resultado útil ao processo, portanto, não há de se falar em violação ao direito da personalidade pela determinação da medida restritiva, nesse caso concreto quem tem o direito violado é a Agravante, cujo título foi declarado judicialmente." (ID. e2040c). Assevera que "não pode concordar com o posicionamento da juíza sentenciante, tendo em vista que somente após a realização das buscas solicitadas pelo exequente que terá certeza da utilidade das informações e a negativa da realização dos pedidos caracterizam o cerceio do direito de defesa na busca de receber os créditos de natureza alimentar." (ID. e2040c). Afirma que "a presente execução se arrasta por vários anos e até o presente momento o exequente não logrou êxito em receber seus créditos, tendo em vista que o executado/agravado esconde seus patrimônios e só por meio do auxílio do judiciário com as buscas patrimoniais será possível receber seus créditos. O agravante ressalta a necessidade da realização de buscas adicionais para a localização de bens passíveis de penhora, uma vez que as pesquisas realizadas até o momento não resultaram na satisfação do crédito trabalhista." (ID. e2040c). Alega que "As ferramentas disponíveis possuem alcances distintos e complementares, sendo essencial a utilização de todas elas para evitar a frustração da execução" (ID. e2040c). Decido. A pretensão do exequente quanto à adoção de medidas atípicas de execução (apreensão de passaporte e de CNH) e dos convênios SIMBA e CCS não comportam provimento. Explico. Esta Eg. 3ª Turma tem entendimento pacífico de que, para a utilização de medidas executivas atípicas como as postuladas pelo exequente, não basta o mero inadimplemento dos créditos devidos, sendo necessário a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução, situações não verificadas nos presentes autos. A propósito: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. POSSIBILIDADE. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, conforme declarado pelo STF, são constitucionais. Contudo, a sua aplicação é excepcional, cabível apenas se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001867-58.2012.5.18.0009; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Para a adoção de medidas atípicas de execução, não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de patrimônio, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte dos executados, que justifique os pedidos de bloqueio. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não está sendo apontada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de medidas atípicas, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada no âmbito da SDI-II, do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011888-75.2016.5.18.0002; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. A suspensão da CNH do devedor, em regra, não é ilegal, pois o Judiciário, autorizado por lei, pode implementar medidas atípicas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Contudo, é medida executiva atípica, disciplinada no art. 139, IV, do CPC, de modo que ostenta caráter subsidiário. Nesse contexto, pode ser utilizada apenas depois de exaurida todas as tentativas de satisfação do débito executado e caso haja indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso, não houve esta demonstração. Segurança concedida para afastar a suspensão da CNH." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010470-35.2021.5.18.0000; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - Tribunal Pleno; Relator(a): Daniel Viana Junior). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010884-52.2016.5.18.0018; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) De mais a mais, a jurisprudência desta Eg. Corte é pacífica no sentido de que o SIMBA, por ser um instrumento de quebra de sigilo bancário e de cunho investigativo, exige fundamentação robusta e indícios concretos de práticas criminosas, como ocultação de bens ou fraude à execução, e não apenas a ausência de sucesso nas tentativas anteriores de execução. A mera alegação de que a execução se arrasta por anos e que não foram encontrados bens não é suficiente para justificar a utilização do sistema SIMBA, que pode inclusive afetar o sigilo bancário de terceiros. Por oportuno: "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. LEGALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. Dado o caráter excepcional da medida, a quebra de sigilo bancário somente se mostra lídima quando a decisão que a determina promova, de forma objetiva, a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas pela norma do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, com a indicação objetiva da necessidade e utilidade da providência para os fins colimados." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011105-62.2021.5.18.0017; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. O Convênio SIMBA é uma ferramenta que tem como finalidade a investigação de movimentações bancárias em execuções vultosas ou de grande complexidade, que possam evidenciar crime. Dessa forma, a necessidade do afastamento do sigilo bancário deve ser efetivamente justificada, restando inviável quando os motivos apresentados no pedido do exequente mostrar-se genérico." (TRT18, AP - 0010524-67.2013.5.18.0101, Rel. Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 30/03/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010468-90.2016.5.18.0016; Data de assinatura: 23-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FRAUDE OU ILICITUDE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, cuja adoção exige a demonstração da prática de fraude, dolo ou simulação pelo executado, com o intuito de frustrar a execução, conforme art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. A Resolução CSJT N.º 140/2014, que regulamenta o uso do sistema SIMBA, admite sua utilização apenas diante da evidência de ilícitos que o justifiquem. A existência de transações com terceiros não constitui prova de ilicitude ou ocultação de bens e a alegação de patrimônio elevado, declarado em imposto de renda, sem saldo bancário ou veículos registrados em nome dos executados, conquanto configure indício, mostra-se insuficiente para fundamentar a quebra de sigilo bancário. Deferida no contexto acima, a medida violaria o princípio da proporcionalidade e o direito à intimidade, assegurado pelo art. 5º, X, da Constituição Federal." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011871-40.2015.5.18.0013; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Outrossim, consta dos autos que a pesquisa CCS (ID. 208e36c e seguintes) já foi realizada em face de todos os executados. Dessa forma, mostra-se sem utilidade uma nova pesquisa pelo Juízo de origem. Em relação a utilização dos convênios INFOJUD (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA), CAGED, SIEL, CONECTIVIDADE/CEF e CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS, a r. decisão de origem comporta a reforma almejada pelo exequente. A pesquisa INFOJUD realizada pelo Juízo de origem trouxe as declarações de imposto de renda dos executados em relação aos anos-base anteriores a 2022 (ID. 4b75af3 e seguintes). Nesse contexto, a consulta às declarações de imposto de renda dos últimos exercícios fiscais é medida razoável e proporcional, pois permite uma análise mais completa da situação patrimonial e eventual evolução dos bens dos executados, auxiliando na identificação de ativos passíveis de penhora. Além disso, os convênios CAGED, SIEL, CONECTIVIDADE/CEF E CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS não foram utilizados pelo Juízo de origem. Considerando que a execução se arrasta por longo período, é fundamental que as ferramentas de busca patrimonial sejam utilizadas em sua totalidade, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Registro, em tempo, que o convênio CAGED/eSocial é ferramenta útil à identificação de vínculos empregatícios ativos dos executados, possibilitando a penhora de salários, a qual foi flexibilizada pelo C. TST em recente incidente de reafirmação de jurisprudência (RR-0000271-98.2017.5.12.0019). Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo para determinar que o Juízo de origem realize consultas pelos sistemas INFOJUD (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA), CAGED/eSocial, SIEL, CONECTIVIDADE/CEF E CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª Nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO

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Carlito Batista Da Silva e outros x Aliomar De Oliveira Castro e outros

ID: 337437312

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010130-41.2018.5.18.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO BATISTA DA SILVA FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL FILIPE DENKI BELEM PACHECO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA PREMIER CAPITAL MULTISETORIAL LONGO PRAZO

Polo Passivo:

ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO

Acórdão

Advogados:

NEUZA VAZ GONCALVES DE MELO

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ANNA CAROLLINA VAZ PACCIOLI AMARAL

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IURY MARQUES DA SILVA

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010130-41.2018.5.18.0083 AGRAVANTE: CARLITO BATISTA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010130-41.2018.5.18.0083 AGRAVANTE: CARLITO BATISTA DA SILVA AGRAVADO: ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO E OUTROS (2) PROCESSO TRT : AP 0010130-41.2018.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : CARLITO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(S) : IURY MARQUES DA SILVA ADVOGADO(S) : MARCIO CUSTODIO DA SILVA AGRAVADO(S) : ALIOMAR DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(S) : NEUZA VAZ GONCALVES DE MELO AGRAVADO(S) : BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA ADVOGADO(S) : ANNA CAROLLINA VAZ PACCIOLI AMARAL ADVOGADO(S) : NEUZA VAZ GONCALVES DE MELO AGRAVADO(S) : ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH. Para a adoção de medidas atípicas de execução não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte do executado, que justifique o bloqueio de eventuais cartões de crédito, suspensão, apreensão e proibição da renovação da CNH e do passaporte do executado. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não apontadas circunstâncias específicas que a justifiquem, a adoção de medidas atípicas conflita com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência prevalecente. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011281-37.2022.5.18.0104; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, por meio do despacho de ID. 6f061a6, indeferiu o pedido formulado pelo exequente CARLITO BATISTA DA SILVA de adoção de medidas atípicas de execução (apreensão de passaporte e de CNH) e de convênios para busca patrimonial (INFOJUD - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CAGED, SIEL, CONECTIVIDADE/CEF, CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS, CCS e SIMBA) em face dos executados. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimados, os executados não apresentaram contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97, RITRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE O exequente postula o bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito dos executados. Tal pleito, contudo, não foi submetido à apreciação do Juízo de origem na petição que ensejou a decisão agravada (ID. 65e655a). A suscitação de matéria nova em sede recursal configura inovação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, por implicar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por conseguinte, deixo de conhecer do agravo neste ponto. Ademais, o exequente requer a renovação da pesquisa SISBAJUD e a expedição de ofícios a Fundos de Investimento. Ocorre que o Juízo de origem já determinou a renovação da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e a expedição de ofícios aos fundos de investimento indicados pelo exequente (ID. b1b9d09), diligências que, inclusive, foram efetivadas (IDs. 92e8289, 2369d13 e 04ef253). Diante disso, carece o agravante de interesse recursal, razão pela qual não conheço do agravo quanto ao pedido de renovação do SISBAJUD e pesquisa em fundos de investimento já diligenciados. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição quanto aos demais tópicos. MÉRITO MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA BUSCA PATRIMONIAL O exequente requer a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de adoção de medidas atípicas de execução (apreensão de passaporte e de CNH) e de convênios para busca patrimonial (INFOJUD - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CAGED, SIEL, CONECTIVIDADE/CEF, CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS, CCS e SIMBA) em face dos executados. Sustenta que "a medida busca na verdade dar efetividade ao provimento jurisdicional, resultado útil ao processo, portanto, não há de se falar em violação ao direito da personalidade pela determinação da medida restritiva, nesse caso concreto quem tem o direito violado é a Agravante, cujo título foi declarado judicialmente." (ID. e2040c). Assevera que "não pode concordar com o posicionamento da juíza sentenciante, tendo em vista que somente após a realização das buscas solicitadas pelo exequente que terá certeza da utilidade das informações e a negativa da realização dos pedidos caracterizam o cerceio do direito de defesa na busca de receber os créditos de natureza alimentar." (ID. e2040c). Afirma que "a presente execução se arrasta por vários anos e até o presente momento o exequente não logrou êxito em receber seus créditos, tendo em vista que o executado/agravado esconde seus patrimônios e só por meio do auxílio do judiciário com as buscas patrimoniais será possível receber seus créditos. O agravante ressalta a necessidade da realização de buscas adicionais para a localização de bens passíveis de penhora, uma vez que as pesquisas realizadas até o momento não resultaram na satisfação do crédito trabalhista." (ID. e2040c). Alega que "As ferramentas disponíveis possuem alcances distintos e complementares, sendo essencial a utilização de todas elas para evitar a frustração da execução" (ID. e2040c). Decido. A pretensão do exequente quanto à adoção de medidas atípicas de execução (apreensão de passaporte e de CNH) e dos convênios SIMBA e CCS não comportam provimento. Explico. Esta Eg. 3ª Turma tem entendimento pacífico de que, para a utilização de medidas executivas atípicas como as postuladas pelo exequente, não basta o mero inadimplemento dos créditos devidos, sendo necessário a demonstração de algum ato específico de ocultação de bens, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução, situações não verificadas nos presentes autos. A propósito: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH. POSSIBILIDADE. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, conforme declarado pelo STF, são constitucionais. Contudo, a sua aplicação é excepcional, cabível apenas se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001867-58.2012.5.18.0009; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. Para a adoção de medidas atípicas de execução, não basta o mero inadimplemento dos valores devidos, sendo indispensável a demonstração de algum ato específico de ocultação de patrimônio, falta de cooperação ou estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. "In casu", o exequente não demonstra quaisquer indícios da existência de movimentação patrimonial, por parte dos executados, que justifique os pedidos de bloqueio. Assim, embora se almeje a máxima efetividade da execução, não está sendo apontada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção de medidas atípicas, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada no âmbito da SDI-II, do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011888-75.2016.5.18.0002; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. A suspensão da CNH do devedor, em regra, não é ilegal, pois o Judiciário, autorizado por lei, pode implementar medidas atípicas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente. Contudo, é medida executiva atípica, disciplinada no art. 139, IV, do CPC, de modo que ostenta caráter subsidiário. Nesse contexto, pode ser utilizada apenas depois de exaurida todas as tentativas de satisfação do débito executado e caso haja indícios de que o devedor oculta patrimônio. No caso, não houve esta demonstração. Segurança concedida para afastar a suspensão da CNH." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010470-35.2021.5.18.0000; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - Tribunal Pleno; Relator(a): Daniel Viana Junior). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010884-52.2016.5.18.0018; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) De mais a mais, a jurisprudência desta Eg. Corte é pacífica no sentido de que o SIMBA, por ser um instrumento de quebra de sigilo bancário e de cunho investigativo, exige fundamentação robusta e indícios concretos de práticas criminosas, como ocultação de bens ou fraude à execução, e não apenas a ausência de sucesso nas tentativas anteriores de execução. A mera alegação de que a execução se arrasta por anos e que não foram encontrados bens não é suficiente para justificar a utilização do sistema SIMBA, que pode inclusive afetar o sigilo bancário de terceiros. Por oportuno: "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. LEGALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. Dado o caráter excepcional da medida, a quebra de sigilo bancário somente se mostra lídima quando a decisão que a determina promova, de forma objetiva, a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas pela norma do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, com a indicação objetiva da necessidade e utilidade da providência para os fins colimados." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011105-62.2021.5.18.0017; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. O Convênio SIMBA é uma ferramenta que tem como finalidade a investigação de movimentações bancárias em execuções vultosas ou de grande complexidade, que possam evidenciar crime. Dessa forma, a necessidade do afastamento do sigilo bancário deve ser efetivamente justificada, restando inviável quando os motivos apresentados no pedido do exequente mostrar-se genérico." (TRT18, AP - 0010524-67.2013.5.18.0101, Rel. Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 30/03/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010468-90.2016.5.18.0016; Data de assinatura: 23-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FRAUDE OU ILICITUDE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, cuja adoção exige a demonstração da prática de fraude, dolo ou simulação pelo executado, com o intuito de frustrar a execução, conforme art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. A Resolução CSJT N.º 140/2014, que regulamenta o uso do sistema SIMBA, admite sua utilização apenas diante da evidência de ilícitos que o justifiquem. A existência de transações com terceiros não constitui prova de ilicitude ou ocultação de bens e a alegação de patrimônio elevado, declarado em imposto de renda, sem saldo bancário ou veículos registrados em nome dos executados, conquanto configure indício, mostra-se insuficiente para fundamentar a quebra de sigilo bancário. Deferida no contexto acima, a medida violaria o princípio da proporcionalidade e o direito à intimidade, assegurado pelo art. 5º, X, da Constituição Federal." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011871-40.2015.5.18.0013; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Outrossim, consta dos autos que a pesquisa CCS (ID. 208e36c e seguintes) já foi realizada em face de todos os executados. Dessa forma, mostra-se sem utilidade uma nova pesquisa pelo Juízo de origem. Em relação a utilização dos convênios INFOJUD (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA), CAGED, SIEL, CONECTIVIDADE/CEF e CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS, a r. decisão de origem comporta a reforma almejada pelo exequente. A pesquisa INFOJUD realizada pelo Juízo de origem trouxe as declarações de imposto de renda dos executados em relação aos anos-base anteriores a 2022 (ID. 4b75af3 e seguintes). Nesse contexto, a consulta às declarações de imposto de renda dos últimos exercícios fiscais é medida razoável e proporcional, pois permite uma análise mais completa da situação patrimonial e eventual evolução dos bens dos executados, auxiliando na identificação de ativos passíveis de penhora. Além disso, os convênios CAGED, SIEL, CONECTIVIDADE/CEF E CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS não foram utilizados pelo Juízo de origem. Considerando que a execução se arrasta por longo período, é fundamental que as ferramentas de busca patrimonial sejam utilizadas em sua totalidade, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Registro, em tempo, que o convênio CAGED/eSocial é ferramenta útil à identificação de vínculos empregatícios ativos dos executados, possibilitando a penhora de salários, a qual foi flexibilizada pelo C. TST em recente incidente de reafirmação de jurisprudência (RR-0000271-98.2017.5.12.0019). Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo para determinar que o Juízo de origem realize consultas pelos sistemas INFOJUD (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA), CAGED/eSocial, SIEL, CONECTIVIDADE/CEF E CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª Nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO SINEDRIO DE SIQUEIRA

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