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"0002020-08.2021.8.26.0299" - Resultados da Busca

Processo nº 0002020-58.2008.8.11.0015

ID: 256881654

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002020-58.2008.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI

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GERSON LUIS WERNER

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JONAS MOLINARI ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 000…

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Processo nº 0002020-58.2008.8.11.0015

ID: 327382504

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002020-58.2008.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON LUIS WERNER

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JONAS MOLINARI ARAUJO

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RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 000…

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Processo nº 0002020-05.2005.8.11.0002

ID: 283409899

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002020-05.2005.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUREA POMPEU DE BARROS ESTEVINA NASCIMENTO PEREIRA NELI NEVES MARQUES ZAROUR PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE TATIANA MAURICIO NEVES VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL WALTER PAPA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

RICARDO VIDAL

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EMMANUEL ALMEIDA DE FIGUEIREDO JUNIOR

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JOAO ROCHA SILVA

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NAJILA PRISCILA FARHAT MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0002020-05.2005.8.11.0002. RECONVINTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO…

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Processo nº 0002020-20.2010.8.11.0005

ID: 281023346

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002020-20.2010.8.11.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO BAPTISTA PAESE COMERCIAL DISMATEL LTDA - ME JOSE JOAO PAESE LUIZ CARLOS PAESE

Sentença

Advogados:

GABRIELA COCCO BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0002020-20.2010.8.11.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL DISMATEL LTDA - ME, JOSE JOAO PA…

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Processo nº 0002020-47.2015.8.11.0004

ID: 305948728

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002020-47.2015.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIO BUENO ANISIO BUENO JUNIOR ANISIO JOSE BUENO JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0002020-47.2015.8.11.0004 Valor da causa: R$ 155.562,16 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ANISIO BUENO JUNIOR Endereço: DESCONHECIDO Nome: ANISIO BUENO Endereço: DESCONHECIDO Nome: ANISIO JOSE BUENO Endereço: DESCONHECIDO Nome: JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO Endereço: DESCONHECIDO Nome: MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: INTIMANDO AS PARTES, para, em até 15(quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS EDUARDO REIS PENNO , digitei. Barra do Garças/MT, 23/06/2025. (Assinado Digitalmente) CARLOS EDUARDO REIS PENNO - ESTAGIÁRIO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0002020-33.2010.8.11.0033

ID: 260834151

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002020-33.2010.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO GOMES FILHO

Intimação

Advogados:

FELIPE AMORIM ANTUNES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAELSON MANOEL DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEDSON DALMO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DALLETE FRANCELYS DE FREITAS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA Data/horário: 03 de dezembro de 2024, às 14h30min Processo nº 0002020-33.2010.8.11.0033 Requerente: Ministér… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA Data/horário: 03 de dezembro de 2024, às 14h30min Processo nº 0002020-33.2010.8.11.0033 Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Requerida: José Antonio Gomes Filho PRESENTES Juiz de Direito: Pedro Antonio Mattos Schmidt Promotor de Justiça: Bruno Franco Silvestrini Réu: José Antonio Gomes Filho Advogado: Dallete Francelys de Freitas Silva Vítima: Rayla Bartolomeu Fernandes RESUMO: Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Feita a proposta de acordo de não persecução penal, o suposto autor do fato, devidamente orientado pela defesa técnica, aceitou as condições impostas. As demais deliberações estão postas abaixo. Considerando a realização virtual da audiência, fica dispensada a assinatura dos participantes em ata, bem como do termo de comparecimento (art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ). Dada a palavra ao Ministério Público: Ofereceu a proposta de acordo de não persecução penal, consistente em: a) destinação da fiança ao Conselho de Segurança Pública de São José do Rio Claro [Banco Sicredi, agência nº 0810, conta-corrente nº 18402-2, CNPJ nº 13.458.673/0001-31, ricardo.buss.s@gmail.com, Rua Guanabara, esquina com a Rua C, nº 190, centro, em São José do Rio Claro/MT – CEP 78.435-000, (65) 3386-1099]; e b) pagamento de prestação pecuniária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, até o dia 10 de cada mês, diretamente em favor da vítima RAYLA BARTOLOMEU FERNANDES (Chave PIX 65992326212 - NUBANK). Dada a palavra à Defesa: Nada opôs à homologação da proposta de acordo de não persecução penal. Pelo MM. Juiz foi decidido nos seguintes termos: Vistos. I. Aceita a proposta pelo acusado e defesa técnica, verificada sua voluntariedade e legalidade, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, homologo o acordo de não persecução penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em relação ao acusado, e, via de consequência, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional pelo prazo necessário ao adimplemento das condições pactuadas. II. Na hipótese de descumprimento, sai o acusado cientificado da revogação do benefício. III. Em observância ao disposto no art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal, esclareço que a celebração e o cumprimento do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para o fim de impedir a utilização do mesmo benefício nos 5 (cinco) anos subsequentes. IV. Diante do exíguo período para cumprimento, fica dispensada a execução do acordo no SEEU. V. Na hipótese de cumprimento ou descumprimento das condições elencadas acima, abra-se vista ao Ministério Público. VI. Expeça-se o necessário para fins de vinculação e destinação do valor da fiança, conforme item a da proposta, acima. VII. Determino que se proceda à gravação e juntada dos áudios e vídeos desta audiência. VIII. Cumpra-se, expedindo o necessário. IX. Dou por intimados todos os presentes.

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Processo nº 0002020-31.2008.8.11.0024

ID: 258798331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002020-31.2008.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0002020-31.2008.8.11.0024 REQUERENTE: LUCIANA LUIZ DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0002020-31.2008.8.11.0024 REQUERENTE: LUCIANA LUIZ DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CPC, art. 513 e ss. c/c art. 534 e ss. -, movido por LUCIANA LUIZ DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), referente ao pagamento de valores decorrentes de sentença transitada em julgado que concedeu o benefício de salário-maternidade. O Instituto executado apresentou cálculo do valor devido - ID 88236208 -, apontando como correto o montante de R$ 7.221,83 (sete mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), atualizado até junho de 2022. A parte exequente, devidamente intimada - ID 129709207 -, manifestou expressa concordância com os valores apresentados pelo INSS - ID 131979169 -, requerendo a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor - RPV. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As partes transigiram sobre o valor devido na presente fase de cumprimento de sentença, tendo a parte exequente concordado expressamente com os cálculos apresentados pelo INSS. A transação, negócio jurídico bilateral pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas - CC, art. 840 -, produz entre as partes o efeito de coisa julgada, conforme dispõe o CC, art. 849. Ademais, a autocomposição judicial homologada por sentença constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, II. A homologação do valor acordado é medida que se impõe para pôr fim à controvérsia sobre o quantum debeatur e permitir a satisfação do crédito. Outrossim, considerando que o valor homologado - R$ 7.221,83 - é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido na CRFB/1988, art. 100, § 3º e na Lei n. 10.259/2001, art. 3º e art. 17, § 1º, o pagamento deverá ocorrer por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Isso posto, HOMOLOGO o valor apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no ID 88236208, com o qual concordou a parte exequente - ID 131979169 -, fixando o montante devido em R$ 7.221,83 (sete mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), com data base em junho/2022, bem como DETERMINO a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV, sendo R$ 6.565,30 (seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) em favor da parte autora e R$ 656,53 (seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos) em favor de seu patrono referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, observando as formalidades legais e normativas aplicáveis, especialmente as Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Outrossim, após a expedição pelo sistema eletrônico competente e antes do encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, intime as partes do teor do ofício requisitório para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0002020-47.2015.8.11.0004

ID: 278447625

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002020-47.2015.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIO BUENO ANISIO BUENO JUNIOR ANISIO JOSE BUENO BALTAZAR JOSE DE SOUSA BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA

Decisão

Advogados:

ELIAS MUBARAK JUNIOR

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JOSELMA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002020-47.2015.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002020-47.2015.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, ANISIO BUENO JUNIOR, ANISIO BUENO, ANISIO JOSE BUENO, JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO, MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, BALTAZAR JOSE DE SOUSA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 0002020-47.2015.8.11.0004, proposta contra Baltazar José de Sousa e outros, referente à cobrança de crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n.º 201413947, no valor de R$ 73.056,52, a título de ICMS. A sentença recorrida declarou extinta a execução fiscal, sob o fundamento de ausência de demonstração da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa prévia ao ajuizamento da ação, conforme diretriz firmada no RE n.º 1.555.208 e Resolução CNJ n.º 547/2024, bem como pela inexistência de comprovação de protesto do título executivo. Em suas razões recursais, o Estado sustenta que a presente execução foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 6.830/80, muito antes das normativas invocadas pela sentença, razão pela qual tais exigências não poderiam ser retroativamente impostas. Defende, ainda, que já adota rotineiramente medidas administrativas de cobrança extrajudicial, como a celebração de contrato com empresa especializada em negativação (Boa Vista Serviços S.A.) e a disponibilização de programas de parcelamento e remissão de crédito, como o REFIS estadual, além de observar os critérios de racionalização estabelecidos pela Lei Estadual n.º 10.496/2017, que veda o ajuizamento de execuções fiscais com valor inferior a 160 UPF/MT. Requer, ao final, o provimento da apelação para reformar a sentença e autorizar o regular prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões. (id. 284927854) É o relatório. Decido. A matéria sub judice comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que o exequente deixou de demostrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, protesto do título executivo por ausência de protesto da CDA, conforme fundamentos alinhados ao Tema 1184 do STF, que consolidou a tese de que: Conforme relatado, o Recorrente alega que “o Recorrente alega sobre a distinção “DISTINGUISHING” do Tema 1184/STF, visto que o valor é superior aos R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Ressalta sobre as tentativas de solução extrajudiciais das demandas tributarias. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1.A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3.É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal deve necessariamente envolver crédito de baixo valor, o que não se verifica no caso em tela. Nas hipóteses de ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, exige, previamente, tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, salvo ineficácia comprovada da medida. Com efeito, para legitimar a extinção de execução fiscal além do baixo valor deve restar caracterizada a ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Entretanto, na hipótese dos autos, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 e à edição da Resolução n. 547/2024 do CNJ, razão pela qual não se aplicam, de forma retroativa, as exigências processuais ali previstas, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, conforme disposto nos arts. 23 da LINDB e 14 do CPC. Além disso, o valor executado é de R$ 73.056,52, quantia que supera o limite de R$ 10.000,00 estabelecido como critério para a extinção das execuções fiscais de pequeno valor. Trata-se, portanto, de hipótese de "distinguishing", que afasta a incidência direta do precedente vinculante. Também restou demonstrado nos autos que o Estado adota mecanismos de cobrança extrajudicial, como o protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e oferta de parcelamento por meio de programas de recuperação fiscal (REFIS), atendendo aos critérios de racionalização e eficiência administrativa exigidos pela nova diretriz jurisprudencial. Dessa forma, a extinção da execução não se justifica no caso concreto, sendo cabível o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0002020-08.2021.8.26.0299"

Processo nº 0002020-58.2008.8.11.0015

Processo nº 0002020-58.2008.8.11.0015

Processo nº 0002020-05.2005.8.11.0002

Processo nº 0002020-20.2010.8.11.0005

Processo nº 0002020-47.2015.8.11.0004

Processo nº 0002020-33.2010.8.11.0033

Processo nº 0002020-31.2008.8.11.0024

Processo nº 0002020-47.2015.8.11.0004