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Processo nº 0002020-22.2014.8.24.0036

ID: 337271554

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002020-22.2014.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002020-22.2014.8.24.0036/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OL…

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Banco Do Brasil S.A. x Osni Santos Lemos e outros

ID: 329386418

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002020-78.2002.8.24.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

OSNI SANTOS LEMOS ROSE MARI STROHER

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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NELI DE SOUZA PINTO

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BEATRIZ CRISTINA COLLE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002020-78.2002.8.24.0024/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : OSNI SANTOS LEMOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ CRISTINA COLLE (OAB SC012612) EXECUTADO : ROSE M…

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Processo nº 0002020-71.2012.8.24.0010

ID: 337058333

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002020-71.2012.8.24.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GSP LOTEADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA

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PEDRO SCUDELLARI FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002020-71.2012.8.24.0010/SC EXEQUENTE : GSP LOTEADORA LTDA. ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) ADVOGADO(A) : PEDRO SCUDELLARI FILH…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ida Trisotto

ID: 318920209

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002020-26.2008.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

IDA TRISOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ROBERTO DONEL FILHO

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VIRMOND & DONEL - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RECURSO CÍVEL Nº 0002020-26.2008.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) RECORRIDO : IDA TRISOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A…

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Souza Cruz Ltda x Asman Loos e outros

ID: 331846076

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002020-25.2009.8.24.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ASMAN LOOS ROSANE BRAATZ LOOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS PATRICK KIETZER

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ALEXANDRE VICTOR BUTZKE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002020-25.2009.8.24.0027/SC EXEQUENTE : SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) EXECUTADO : ASMAN LOOS ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK…

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Processo nº 5002631-80.2025.8.24.0042

ID: 317959912

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002631-80.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON FAGUNDES DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002631-80.2025.8.24.0042/SC AUTOR : ROBINSON FAGUNDES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB SP399284) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 1º da Resolução … Procedimento Comum Cível Nº 5002631-80.2025.8.24.0042/SC AUTOR : ROBINSON FAGUNDES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB SP399284) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí, Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha , Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring. (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). Consigno que a pretensão deduzida em juízo busca revisão contratual e repetição de indébito, situação que desloca a competência à Vara Especializada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS. RECURSO DA AUTORA. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RMC. MATÉRIA DE NATUREZA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO. " Não há dúvidas: questionando-se contrato de empréstimo consignado, pacto este celebrado com instituição financeira sob fiscalização do Banco Central, e uma subsequente e não assentida reserva de margem em cartão de crédito, está-se diante de inconteste matéria de índole bancária, circunstância que avoca a competência à unidade especializada - art. 2.º da Resolução TJ n. 2 de 1-2-2017" (TJSC, CC 0002020-28.2017.8.24.0000, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4/4/2018). (grifei) Ante o exposto, DECLINO a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Intimem-se e remetam-se.

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Processo nº 5017134-36.2025.8.24.0033

ID: 307240551

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017134-36.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE

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Procedimento Comum Cível Nº 5017134-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se … Procedimento Comum Cível Nº 5017134-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de ação de repetição de valores, com pedido de tutela antecipada, cumulada com reparação por danos morais ajuizada por IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito , originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí , Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasi l (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring . (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). Saliento apenas que a ação não versa sobre hipótese de dano moral puro, mas sim de dano moral atrelado à discussão da legalidade de disposição contratual acessória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS. RECURSO DA AUTORA. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RMC. MATÉRIA DE NATUREZA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO. "Não há dúvidas: questionando-se contrato de empréstimo consignado, pacto este celebrado com instituição financeira sob fiscalização do Banco Central, e uma subsequente e não assentida reserva de margem em cartão de crédito, está-se diante de inconteste matéria de índole bancária, circunstância que avoca a competência à unidade especializada - art. 2.º da Resolução TJ n. 2 de 1-2-2017" (TJSC, CC 0002020-28.2017.8.24.0000, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4/4/2018). Dessa forma, a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário é estabelecida por dois critérios cumulativos: (a) em razão da pessoa (bancos, empresas de fomento mercantil e demais instituições financeiras subordinadas ao Banco Central) e (b) em razão da matéria (Direito Bancário). Quanto ao primeiro critério ("em razão da pessoa"), percebe-se sua integral satisfação no caso concreto, visto que o polo passivo é formado apenas por instituição financeira subordinada ao Banco Central. Quanto ao segundo critério ("em razão da matéria"), igualmente, verifico sua integral contemplação no caso concreto. II. Ante o exposto, DECLINO a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se, com urgência, pois há pedido liminar pendente de análise.

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Processo nº 5017131-81.2025.8.24.0033

ID: 307250184

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017131-81.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE

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Procedimento Comum Cível Nº 5017131-81.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se… Procedimento Comum Cível Nº 5017131-81.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de ação de repetição de valores, com pedido de tutela antecipada, cumulada com reparação por danos morais movida por IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito , originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí , Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasi l (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring . (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). Saliento apenas que a ação não versa sobre hipótese de dano moral puro, mas sim de dano moral atrelado à discussão da legalidade de disposição contratual acessória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS. RECURSO DA AUTORA. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RMC. MATÉRIA DE NATUREZA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO. "Não há dúvidas: questionando-se contrato de empréstimo consignado, pacto este celebrado com instituição financeira sob fiscalização do Banco Central, e uma subsequente e não assentida reserva de margem em cartão de crédito, está-se diante de inconteste matéria de índole bancária, circunstância que avoca a competência à unidade especializada - art. 2.º da Resolução TJ n. 2 de 1-2-2017" (TJSC, CC 0002020-28.2017.8.24.0000, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4/4/2018). Dessa forma, a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário é estabelecida por dois critérios cumulativos: (a) em razão da pessoa (bancos, empresas de fomento mercantil e demais instituições financeiras subordinadas ao Banco Central) e (b) em razão da matéria (Direito Bancário). Quanto ao primeiro critério ("em razão da pessoa"), percebe-se sua integral satisfação no caso concreto, visto que o polo passivo é formado apenas por instituição financeira subordinada ao Banco Central. Quanto ao segundo critério ("em razão da matéria"), igualmente, verifico sua integral contemplação no caso concreto. II. Ante o exposto, DECLINO a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se, com urgência, pois há pedido liminar pendente de análise.

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Processo nº 5017145-65.2025.8.24.0033

ID: 307250190

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017145-65.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE

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Procedimento Comum Cível Nº 5017145-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se… Procedimento Comum Cível Nº 5017145-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de ação de repetição de valores, com pedido de tutela antecipada, cumulada com reparação por danos morais movida por IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA em face de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO INBURSA S.A. Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito , originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí , Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasi l (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring . (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). Saliento apenas que a ação não versa sobre hipótese de dano moral puro, mas sim de dano moral atrelado à discussão da legalidade de disposição contratual acessória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS. RECURSO DA AUTORA. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RMC. MATÉRIA DE NATUREZA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO. "Não há dúvidas: questionando-se contrato de empréstimo consignado, pacto este celebrado com instituição financeira sob fiscalização do Banco Central, e uma subsequente e não assentida reserva de margem em cartão de crédito, está-se diante de inconteste matéria de índole bancária, circunstância que avoca a competência à unidade especializada - art. 2.º da Resolução TJ n. 2 de 1-2-2017" (TJSC, CC 0002020-28.2017.8.24.0000, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4/4/2018). Dessa forma, a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário é estabelecida por dois critérios cumulativos: (a) em razão da pessoa (bancos, empresas de fomento mercantil e demais instituições financeiras subordinadas ao Banco Central) e (b) em razão da matéria (Direito Bancário). Quanto ao primeiro critério ("em razão da pessoa"), percebe-se sua integral satisfação no caso concreto, visto que o polo passivo é formado apenas por instituições financeiras subordinadas ao Banco Central. Quanto ao segundo critério ("em razão da matéria"), igualmente, verifico sua integral contemplação no caso concreto. II. Ante o exposto, DECLINO a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se, com urgência, pois há pedido liminar pendente de análise.

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Processo nº 5017150-87.2025.8.24.0033

ID: 307250208

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017150-87.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE

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Procedimento Comum Cível Nº 5017150-87.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se… Procedimento Comum Cível Nº 5017150-87.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de ação de repetição de valores, com pedido de tutela antecipada, cumulada com reparação por danos morais movida por IZABEL DOMINIQUE ROCKENBACH DA SILVA em face de BANCO MASTER S/A. Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito , originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí , Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasi l (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring . (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). Saliento apenas que a ação não versa sobre hipótese de dano moral puro, mas sim de dano moral atrelado à discussão da legalidade de disposição contratual acessória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS. RECURSO DA AUTORA. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RMC. MATÉRIA DE NATUREZA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO. "Não há dúvidas: questionando-se contrato de empréstimo consignado, pacto este celebrado com instituição financeira sob fiscalização do Banco Central, e uma subsequente e não assentida reserva de margem em cartão de crédito, está-se diante de inconteste matéria de índole bancária, circunstância que avoca a competência à unidade especializada - art. 2.º da Resolução TJ n. 2 de 1-2-2017" (TJSC, CC 0002020-28.2017.8.24.0000, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4/4/2018). Dessa forma, a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário é estabelecida por dois critérios cumulativos: (a) em razão da pessoa (bancos, empresas de fomento mercantil e demais instituições financeiras subordinadas ao Banco Central) e (b) em razão da matéria (Direito Bancário). Quanto ao primeiro critério ("em razão da pessoa"), percebe-se sua integral satisfação no caso concreto, visto que o polo passivo é formado apenas por instituição financeira subordinada ao Banco Central. Quanto ao segundo critério ("em razão da matéria"), igualmente, verifico sua integral contemplação no caso concreto. II. Ante o exposto, DECLINO a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se, com urgência, pois há pedido liminar pendente de análise.

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