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Processo nº 0006502-25.2003.8.11.0015

ID: 324962087

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006502-25.2003.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DERCIO ROQUE ANTONELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE SOUZA MACHIAVELLI

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ANDRIELLY SABRINA CAMILO

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WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES

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WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 000…

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Processo nº 0006502-20.1998.8.11.0041

ID: 336440505

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006502-20.1998.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0006502-20.1998.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0006502-20.1998.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, em 22/06/1998, em desfavor de RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA., visando à cobrança do débito representado pela CDA nº 000517/98-A. No curso dos autos, a parte exequente manifestou-se reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual promoveu o cancelamento da CDA ora executada e requereu a extinção da ação, nos termos do art. 26 da LEF. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Sem condenação em honorários. O STJ assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. 1. Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. 2. Precedente específico: REsp 1.834.500/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20/9/2019. 3. Tal entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da execução ocorreu independentemente da interposição de embargos do devedor ou da exceção de pré-executividade, como no caso dos autos. 4. A Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. 5. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(2ª Turma, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.496 - SP(2019/0188468-5), RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, data de julgamento 18 de fevereiro de 2020) - grifei Determino as providências necessárias para que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Expeça-se Ofício ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, com a finalidade de se determinar o cancelamento da penhora efetivada sob o bem imóvel de matrícula n° 71.689 (ID 29801168 – fls. 243 – 250). Diligencie o Sr. Gestor Judiciário no sentido de realizar a localização do numerário bloqueado em ID 29801173, via SISBAJUD, devendo proceder à vinculação a este feito e, posteriormente, à expedição de alvará em favor da executada – Suzeley Batalha Leite Araujo Marques, observando-se os dados bancários por ela a serem indicados. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

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