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Thatiana Peixoto Do Espirito Santo x Easy Market Honest Culture Ltda e outros

ID: 260768448

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006502-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THATIANA PEIXOTO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

EASY MARKET HONEST CULTURE LTDA PAGSEGURO INTERNET S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA TIMOTEO LOPATA AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA PIERI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISA MAIA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006502-76.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006502-76.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Ação: 0970900-38.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00068451 AGTE: THATIANA PEIXOTO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: THAISA MAIA COELHO OAB/RJ-252845 AGDO: EASY MARKET HONEST CULTURE LTDA ADVOGADO: MILENA PIERI DE MORAES OAB/PR-051100 ADVOGADO: MARIANA TIMOTEO LOPATA AMARAL OAB/PR-092053 AGDO: PAGSEGURO INTERNET S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006502-76.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: THATIANA PEIXOTO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO 1: EASY MARKET HONEST CULTURE LTDA. AGRAVADO 2: PAGSEGURO INTERNET S/A RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração deduzido por THATIANA PEIXOTO DO ESPÍRITO SANTO em relação à decisão deste Relator que negou a atribuição de efeito suspensivo ao Instrumento por ela interposto (índex 18) alegando que esta (sic) claro a duplicidade da cobrança no extrato, pois é no mesmo dia, 18/07/2024, o mesmo valor, e o mesmo número de parcelas; que a documentação acostada não deixa margem para dúvida de que houve o reinício da cobrança do parcelamento questionado. Assevera que há cobrança em duplicidade, que enrola a vida ?nanceira da Agravante, no total irá pagar o valor mais do que R$ 24.000,00, sendo que não o foi o valor passado na PAGBANK. Renova o pedido de concessão da tutela recursal de urgência, a fim de que seja suspensa a cobrança das prestações mensais em comento; e, no mérito, por sua manutenção (índex 27); juntada de faturas de novembro/24 (índex 58), dezembro/24 (índex 53), janeiro/25 (índex 46) e fevereiro/25 (índex 43). Pois bem. É consabido que a tutela recursal de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC/15, para ser concedida, se vincula à presença de evidência quanto à probabilidade do direito invocado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O deferimento da providência requerida impõe a presença simultânea dos dois requisitos acima elencados, sendo certo que do cotejo das faturas de novembro e dezembro ambas de 2024 e de janeiro e fevereiro ambas de 2025 acrescidas pela ora Agravante (índices 43, 46, 53 e 58), num exame perfunctório, a probabilidade do direito invocado ficou evidenciada à luz dos estornos realizados na fatura de dezembro/24 dos valores anteriormente pagos pela ora Recorrente nos valores de R$ 4.209,72 e R$ 1.052,41 vinculados à rubrica "EASY MARKET HONEST" e identificados ao ora primeiro Agravado, com quem a ora Recorrente sustenta ter entabulado somente um contrato no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) (id. 163773093 do proc. nº 0970900-38.2024.8.19.0001), o que evidencia a alegada duplicidade de cobrança e confere verossimilhança ao por ela alegado. Outrossim, o perigo de dano exsurge da manutenção do pagamento dos valores reclamados na hipótese da confirmação da eventual ilegalidade da sua cobrança. Consigna-se que não se vislumbra perigo de irreversibilidade do provimento a que se refere o art. 300, § 3º, do CPC/15, uma vez que a concessão da tutela recursal neste momento não impede futura cobrança pelos ora Agravados de eventuais valores que lhes sejam devidos. Nesse diapasão, presentes simultaneamente os dois requisitos insculpidos no dispositivo legal de regência, impõe-se o DEFERIMENTO da tutela recursal de urgência, a fim de que as ora Agravadas suspendam a cobrança de parcelas de qualquer valor vinculadas à rubrica "EASY MARKET HONEST", objeto da demanda de origem. Comunique-se ao d. Juízo a quo (art. 1.019, inc. I, do CPC/15). Intimem-se os ora Agravados para que, desejando, se manifestem no prazo de 15 dias. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator 2 2 AI nº 0006502-76.2025.8.19.0000 - A Des. Fernando Cerqueira Chagas

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Thatiana Peixoto Do Espirito Santo x Easy Market Honest Culture Ltda e outros

ID: 282312328

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006502-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THATIANA PEIXOTO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

EASY MARKET HONEST CULTURE LTDA PAGSEGURO INTERNET S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARIANA TIMOTEO LOPATA AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA PIERI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISA MAIA COELHO

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006502-76.2025.8.19.0…

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Thatiana Peixoto Do Espirito Santo x Easy Market Honest Culture Ltda e outros

ID: 280546199

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006502-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THATIANA PEIXOTO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

EASY MARKET HONEST CULTURE LTDA PAGSEGURO INTERNET S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA TIMOTEO LOPATA AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA PIERI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISA MAIA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Thatiana Peixoto Do Espirito Santo x Easy Market Honest Culture Ltda e outros

ID: 298425990

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006502-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THATIANA PEIXOTO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

EASY MARKET HONEST CULTURE LTDA PAGSEGURO INTERNET S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA TIMOTEO LOPATA AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA PIERI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISA MAIA COELHO

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006502-76… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006502-76.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Ação: 0970900-38.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00068451 AGTE: THATIANA PEIXOTO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: THAISA MAIA COELHO OAB/RJ-252845 AGDO: EASY MARKET HONEST CULTURE LTDA ADVOGADO: MILENA PIERI DE MORAES OAB/PR-051100 ADVOGADO: MARIANA TIMOTEO LOPATA AMARAL OAB/PR-092053 AGDO: PAGSEGURO INTERNET S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada deduzido em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, em que a parte autora objetiva a suspensão de parcelas lançadas em cartão de crédito referentes à compra de pontos de minimercado, por alegada duplicidade de cobrança.2.Alegação de que a empresa EASY MARKET vendeu os pontos com promessa de lucro e que a cobrança vem sendo realizada em duplicidade pelo PAGBANK. Documentação anexada aos autos indica estornos parciais e reativação das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de parcelas referentes à aquisição de pontos de minimercado está sendo realizada em duplicidade; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A análise perfunctória da documentação demonstra a verossimilhança da alegada duplicidade de cobrança à luz dos estornos parciais realizados e da ausência de justificativa plausível para a retomada integral das cobranças.5.O perigo de dano se evidencia na continuidade da cobrança em duplicidade, com impacto na situação financeira da parte agravante.6.Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que eventual procedência da cobrança poderá ser discutida e exigida no mérito. IV. DISPOSITIVO7.Agravo de instrumento conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI nº 0015821-68.2025.8.19.0000, Rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2025; TJRJ, AI nº 0078450-15.2024.8.19.0000, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Petrobras Transporte S A Transpetro x Industrial Capital Importacao Ltda

ID: 282373011

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040330-63.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO

Polo Passivo:

INDUSTRIAL CAPITAL IMPORTACAO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040330-63.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040330-63.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0820850-63.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00431375 AGTE: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CHAVES GAY OAB/SP-127335 AGDO: INDUSTRIAL CAPITAL IMPORTACAO LTDA Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040330-63.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO AGRAVADA: INDUSTRIAL CAPITAL IMPORTACAO LTDA. RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, interposto por PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO contra decisão do d. Juízo da 52ª Vara Cível da Comarca da Capital, em sede de ação de rescisão contratual c/c devolução de produto e quantia paga, com pedido de tutela de urgência, distribuída pela ora Agravante em desfavor da ora Agravada, proferida nos seguintes termos (id. 187925314 do proc. nº 0820850-63.2025.8.19.0001): (...) Requereu o deferimento de tutela provisória de urgência, para determinar que a empresa ré providencie a retirada do equipamento defeituoso IMEDIATAMENTE, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, cuja multa deverá ser revertida em favor da parte autora; No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, considerando os diversos e-mails anexados, restou claramente demonstrado a divergência de opiniões das partes acerca das falhas da fresadora e do modelo ofertado para troca, sendo questão de extrema singularidade, específico do setor de atuação das partes. As provas apresentadas não são suficientes para o deferimento do pedido de plano, devendo ser observado o contraditório. Deixo a apreciação do pedido de tutela para após o contraditório. Para tanto, designo audiência na forma do artigo 334 do CPC, para o dia 17 de junho de 2025 às 14h, a ser realizada de forma híbrida, por meio do sistema Microsoft Teams (tel. gabinete 3133-3429), conforme link que segue. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzUzN2U2YTEtOTBlMy00NmJkLWFlZTYtMGVmNThkYzc5MTc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%223487add2-8197-477f-a5c5-51bbbf2a6347%22%7d Cite-se, por meio eletrônico (não havendo cadastro, expeça-se carta precatória) e intimem-se para que compareçam à audiência, acompanhados de advogados ou de defensor público, podendo, entretanto, constituir representante, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (vedada a cumulação de funções na pessoa do advogado). Advirto que o não comparecimento da parte ou de seu representante e/ou de seu advogado ou defensor será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, §§ 8° e 9°). Fica ciente a ré de que, não sendo obtida a autocomposição, deverá oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, na forma dos artigos 335, I e II, 336 e 337 do CPC. Deixando a parte ré de oferecer contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344). Pontua que a demanda de origem versa sobre um contrato de compra e venda de uma Fresadora Universal Automática 10HP, firmado em fevereiro de 2023, com entrega do equipamento em agosto de 2023; que, após a entrega e instalação da máquina, esta apresentou problemas de funcionamento, mesmo após diversas tentativas de reparo e acionamento da garantia; que a máquina se mostrou inoperante e inadequada para as finalidades para as quais foi contratada, evidenciando vícios que justificariam a rescisão contratual. Assevera que buscou resolver a questão na seara administrativa, mas não obteve êxito; que foram enviados relatórios detalhados pela agravante, sobre os problemas identificados na máquina, tendo sido solicitada a devolução do valor pago diretamente à agravada. (...) que a agravante não obteve resposta da ré; que está sendo obrigada a armazenar - e custear o armazenamento de - um equipamento inoperante; que tal fato obstrui diretamente suas atividades operacionais, além de acarretar prejuízos financeiros em razão de perdas de produção, custos de manutenção e, potencialmente, multas contratuais decorrentes do descumprimento de prazos. Sustenta que o descumprimento contratual da ora Agravada é flagrante e incontestável, evidenciado por uma série de fatores que, em conjunto, demonstram a clara violação das obrigações assumidas no contrato pela ora Agravada pois o equipamento não atende à finalidade para a qual foi adquirido. Pugna pela concessão da tutela recursal de urgência, a fim de determinar que a ora Agravada promova a retirada imediata do equipamento defeituoso, sob pena de multa diária, a ser revertida em favor da Agravante; e, no mérito, por sua manutenção (índex 2). Pois bem. É consabido que a tutela recursal de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC/15, para ser concedida, se vincula à presença de evidência quanto à probabilidade do direito invocado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O deferimento da providência requerida impõe a presença simultânea dos dois requisitos acima elencados, sendo certo que, num exame perfunctório, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não ficou evidenciado à olhos desarmados. Ademais, eventuais prejuízos econômicos/financeiros nos termos invocados pela ora Agravante podem ser objetos de posterior compensação à mingua de prova em sentido oposto. Outrossim, a probabilidade do direito invocado na hipótese presente repousa em fatos que reclamam prestígio ao contraditório, afigurando-se prudente a manifestação da ora Agravada. Nesse diapasão, ausentes os requisitos da tutela recursal de urgência, verifica-se óbice à sua concessão. Diante do exposto, INDEFERE-SE a concessão da tutela pleiteada, remetendo-se ao Colegiado à apreciação do presente Instrumento, após o devido contraditório. Solicitem-se informações ao d. Juízo a quo (art. 1.019, inc. I, do CPC/15). Intime-se a ora Agravada para que, desejando, se manifeste no prazo de 15 dias. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator 2 4 AI nº 0006502-76.2025.8.19.0000 - A Des. Fernando Cerqueira Chagas

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Angelica Sant'Ana Martins x Municipio De Itaperuna

ID: 259482984

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000930-66.2022.8.19.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SANT'ANA MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Sentença

Advogados:

SAMUEL PORTELA TINOCO

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ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO

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MORENO CURY ROSELLI

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Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANGELICA SANT'ANA MARTINS, em face do MUNICIPIO DE ITAPERUNA, alegando, em síntese, que foi submetida a concurso público perante o Réu, tendo tomad… Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANGELICA SANT'ANA MARTINS, em face do MUNICIPIO DE ITAPERUNA, alegando, em síntese, que foi submetida a concurso público perante o Réu, tendo tomado posse de seu cargo 03/02/2014, Matrícula nº 30001-2/1 em exercendo a atividade de Professor de Educação Infantil. Afirma que possui formação profissional de Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia em 11/12/2017, Curso Normal Superior em 30/12/2005, Pós-Graduações do nível de Especialização em Gestão Educacional Integrada: Administração, Supervisão, Orientação e Inspeção em 13/05/2017, e Especialização em Educação Especial em 13/05/2017, além dos diplomas, certificados e declarações de cursos/palestras e eventos. Aduz que o Réu deixa de cumprir com seus deveres legais. Requer a condenação do réu à implementação dos adicionais: Adicional de Nível Universitário - Artigo 104 do Estatuto (com reflexos e projeções), do Artigo 105 do Estatuto dos Servidores Municipais e Adicional Especial - Lei Especial nº 32/1991, bem como o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal./r/r/n/nA inicial veio instruída com documentos do index 24/314./r/r/n/nRegularmente citado, o réu apresentou contestação no index 370, alegando que o cargo na qual a autora ingressou não faz se necessário ter titulação para de Nível Superior para seu ingresso e para sua atuação, sendo necessária apenas ser titular de formação em nível médio. Assevera que, de acordo com os contracheques apresentados na Inicial, a parte recebe o referido adicional sob a rubrica Gratificação nível técnico/Universitário no percentual de 25% e, diante disso, não há a possibilidade do pagamento destas duas gratificações concomitantemente, uma vez que, trata-se do mesmo fato gerador (ser portadora de curso superior), e ao contrário do que afirma a autora, o pagamento da gratificação prevista no art. 104 do Estatuto dos Servidores, da Lei nº 83/1976 possui a mesma natureza jurídica da Gratificação-Faculdade-Lei 32/91. Observa que as duas gratificações se referem ao mesmo fato gerador, qual seja, o servidor possuir diploma de curso superior. Discorre sobre a impossibilidade de pagamento concomitante dos adicionais previstos nos artigos n° 104 e 105 do Estatuto. Pede a improcedência dos pedidos. /r/r/n/nManifestação do Ministério Público no index 438 deixando de intervir no feito./r/r/n/nRéplica no index 451/r/n./r/nAlegações finais do réu no index 613, e da parte autora no index 619./r/r/n/nDespacho determinando a remessa dos autos ao grupo de sentença no index 632./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir. /r/r/n/r/n/nTrata-se de demanda na qual a autora, servidora municipal ocupante do cargo de professora da educação infantil, requer a implantação dos adicionais de qualificação previstos nos artigos 104 e 105 do Estatuto dos Servidores Municipais e Adicional Especial da Lei Municipal n. 32/1991./r/r/n/nO art. 104, caput, da Lei Municipal n. 83/1976 (Estatuto dos Servidores Municipais de Itaperuna), prevê:/r/r/n/nArt. 104: O funcionário que ocupar cargo para cujo desempenho seja exigido diploma de curso superior, perceberá um adicional de nível universitário, que será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo nas seguintes bases: . /r/n /r/nAssim, o adicional é devido ao servidor que ocupe cargo que exija nível superior e, o que não é o caso da parte autora, já que o cargo que ocupa não exige formação superior. Sendo assim, não faz jus a referida gratificação./r/r/n/nQuanto ao adicional previsto no art. 105 da Lei Municipal n. 83/1976 (Estatuto dos Servidores Municipais de Itaperuna), assim se estabelece: /r/r/n/nArt. 105: Ao funcionário portador de diploma de curso superior ou técnico que exerça cargo para cujo desempenho não seja exigido o referido diploma, mas que tenha correlação com as atribuições do cargo, um adicional especial de dez por cento (10%) sobre o vencimento do cargo efetivo, para as categorias funcionais e na forma prevista na regulamentação estabelecida em lei, ou em decreto baixado pelo Prefeito em sua falta, observado o disposto no § 2º do art. 104 desta lei . /r/n /r/nOcorre que o adicional do art. 105 possui a mesma finalidade do adicional especial da Lei Municipal n. 32/1991, a qual é específica para os cargos de professores e supervisores da rede municipal de ensino, o que afasta a incidência da regra geral prevista no Estatuto dos Servidores. /r/nDesta feita, ante o critério da especialidade, em decorrência do cargo ocupado pela parte autora, aplica-se a Lei Municipal n. 32/1991./r/n Entendimento contrário acarretaria bis in idem , gerando adicionais distintos fundados no mesmo fato gerador, o que impede a acumulação pretendida. Some-se a isso que o art. 2º da Lei Municipal n. 32/1991 expressamente dispõe sobre a revogação das disposições em contrário, o que reforça a inexistência de direito ao adicional do art. 105 do Estatuto./r/nNo mais, nota-se dos autos que a autora já recebe o adicional previsto na referida lei especial, o que impõe reconhecer que a municipalidade está agindo de acordo com a lei de regência./r/nAssim, imperiosa a improcedência dos pedidos./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/nAPELAÇÃO. Direito administrativo. Servidora pública do município de Itaperuna ¿ Supervisora Escolar de 1º grau. Pretensão de recebimento de adicionais de qualificação ¿ nível universitário e aperfeiçoamento, previstos nos artigos 104 e 105 da Lei Municipal nº 83/1976 ¿ Estatuto de Servidores Públicos cumulativamente ao adicional especial da Lei Municipal nº 32/1991, incidindo sobre estas parcelas as demais parcelas remuneratórias. Autora contratada pelo município réu em 1988, para cargo cujo exercício não exigia formação universitária. Autora que só possuía curso normal de nível médio. Adicional de nível universitário previsto no artigo 104 do Estatuto dos Servidores Municipais que é destinado aos ocupantes de cargo de nível superior. O adicional de qualificação previsto no artigo 105 do mesmo Estatuto é destinado aos servidores graduados que ocupem cargos de nível médio, exceto os professores e que supervisores da rede municipal de ensino, aos quais é garantido o adicional especial previsto no artigo 1º, da Lei nº 32/1991. Vedação da percepção de parcelas remuneratórias em duplicidade, fundadas na mesma causa, por configurar bis in idem. Adicional especial recebido pela autora, incidente sobre parcela fixa correspondente ao padrão estabelecido em lei, sem o acréscimo de qualquer outra parcela. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente o pedido inicial. PROVIMENTO DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE.(0022302-76.2019.8.19.0026 - APELAÇÃO Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 01/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/nApelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito Administrativo. Servidor do Município de Itaperuna. Professor. Pretensão ao recebimento do adicional de nível universitário. Sentença de procedência parcial. Reforma. Lei Municipal n° 32/91, que garante especificamente a todos os professores e supervisores, adicional especial no índice de 25%, observado que a Autora recebe o referido adicional sob a rubrica Gratificação-Faculdade-Lei , desde janeiro de 2013. Impossibilidade de acumular idêntico adicional previsto no estatuto dos servidores municipais. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. Prejudicado o recurso adesivo.(0009025-27.2018.8.19.0026 - APELAÇÃO Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 25/01/2024 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA DE 1º GRAU. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 104 E 105, DA LEI MUNICIPAL Nº 83/76 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTORA. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 104, DO ESTATUTO QUE É DESTINADO SOMENTE AOS SERVIDORES CUJO ACESSO AO CARGO EXIJA DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR, PAGO EM PERCENTUAIS VARIÁVEIS DE ACORDO COM A DURAÇÃO DO REFERIDO CURSO, SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, JÁ QUE A FORMAÇÃO MÍNIMA PARA O CARGO DA AUTORA É O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, POR FORÇA DO ARTIGO 62, DA LEI Nº 9.394/96. ADICIONAL ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 105, DO ESTATUTO QUE SE DIRECIONA PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE POSSUAM NÍVEL SUPERIOR E QUE EXERÇAM CARGOS QUE NÃO EXIGEM A REFERIDA FORMAÇÃO. AUTORA QUE CONCLUIU CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL, MAS QUE JÁ PERCEBE COMO SERVIDORA EFETIVA O ADICIONAL ESPECIAL DE 25% PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 32/1991, GRATIFICAÇÃO CRIADA COM A MESMA FINALIDADE, DE INCENTIVAR OS PROFISSIONAIS A MELHORAREM SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, O QUE IMPEDE A ACUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO OU MESMO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONSTANTE DA LEI MAIS ANTIGA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA AUTORA, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (0022296-69.2019.8.19.0026 - APELAÇÃO Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 30/03/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nApelação cível. Direito administrativo. Município de Itaperuna. Servidora Municipal. Professor de 1º grau, de 1ª a 5ª serie. Pretensão ao recebimento dos adicionais previstos nos artigos 104 e 105 da Lei Municipal nº 83/1976 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) e seus reflexos, a repercussão pecuniária do adicional especial, da Lei Municipal nº 32/1991, que já recebe, sobre as demais parcelas remuneratórias, e o pagamento retroativo de todas as verbas não recebidas nos últimos cinco anos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Adicional de nível universitário previsto no art. 104 do Estatuto, que é destinado somente aos servidores cujo acesso ao cargo exija diploma de nível superior, pago em percentuais variáveis de acordo com a duração do referido curso, sobre o vencimento do cargo efetivo, o que não é o caso dos autos, já que a formação mínima para o cargo do autor é o ensino médio, na modalidade normal, ex vi da redação do art. 62 da Lei 9.394/96. Adicional especial previsto no art. 105 do Estatuto, de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo, que se direciona para os funcionários que possuam nível superior e que exerçam cargos que não exigem a referida formação. Autor que concluiu curso de Pós Graduação, preenchendo os requisitos para a percepção do referido adicional, mas que já percebe desde a sua posse como servidor efetivo, o adicional especial de 25% previsto na Lei Municipal nº 32/1991, gratificação criada com a mesma finalidade, de incentivar os profissionais a melhorarem sua qualificação profissional, sob a rubrica Gratificação Faculdade Lei 32/91 , o que impede a acumulação de adicionais de mesma natureza jurídica, sob pena de incorrer-se em verdadeiro bis in idem. Sólida jurisprudência do STJ e deste TJRJ no sentido da impossibilidade de acumulação, ou mesmo de opção pelo benefício constante da lei mais antiga. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.(0006502-71.2020.8.19.0026 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 14/02/2023 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/r/n/nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, /r/r/n/nCustas e honorários pela autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, do CPC/15, observada a gratuidade justiça deferida./r/r/n/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

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