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Resultados para "0008127-02.2000.8.26.0268"

Processo nº 0008127-30.2014.8.11.0041

ID: 294402392

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008127-30.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BARBOSA DE MOURA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 0008127-90.2011.8.11.0055

ID: 257178393

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008127-90.2011.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVETE TEREZINHA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 0008127-90.2011.8.11.0055 SENTENÇA Vistos, etc. Perscrutando os autos, verifica-se que foi apresentado cumprimento de…

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Processo nº 1002938-26.2025.8.11.0055

ID: 257158844

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-26.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVETE TEREZINHA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002938-26.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória apresentada por IVETE TEREZINHA DE LIMA c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002938-26.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória apresentada por IVETE TEREZINHA DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a desconstituição da sentença de extinção sem resolução do mérito, nos autos do processo nº 0008127-90.2011.8.11.0055, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Verifico que a demanda originária tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada, nos termos do artigo 109, §3°, da Constituição Federal. No entanto, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 775, com repercussão geral reconhecida, restou fixada a tese de que: “compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal”. Ademais, nos termos do artigo 966, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, é rescindível a sentença transitada em julgado que, embora não tenha apreciado o mérito, impeça nova propositura da demanda, o que viabiliza a propositura da presente ação, não sendo o caso dos autos. Logo, verifica-se que a sentença, objeto da pretensão rescisória, não impede a propositura de nova demanda com os mesmos pedidos, causa de pedir, fatos e fundamentos, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos essenciais para a interposição de demanda rescisória, nos termos do Código de Processo Civil. Assim, a fim de assegurar o contraditório e evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a competência deste Juízo Estadual para o processamento da presente ação rescisória, esclarecendo ainda se possui interesse no prosseguimento da demanda, bem como quanto à ausência dos pressupostos objetivos de cabimento da pretensão rescisória. Às providências. Intime-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1002938-26.2025.8.11.0055

ID: 257594309

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-26.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVETE TEREZINHA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002938-26.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória apresentada por IVETE TEREZINHA DE LIMA c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002938-26.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória apresentada por IVETE TEREZINHA DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a desconstituição da sentença de extinção sem resolução do mérito, nos autos do processo nº 0008127-90.2011.8.11.0055, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Verifico que a demanda originária tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada, nos termos do artigo 109, §3°, da Constituição Federal. No entanto, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 775, com repercussão geral reconhecida, restou fixada a tese de que: “compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal”. Ademais, nos termos do artigo 966, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, é rescindível a sentença transitada em julgado que, embora não tenha apreciado o mérito, impeça nova propositura da demanda, o que viabiliza a propositura da presente ação, não sendo o caso dos autos. Logo, verifica-se que a sentença, objeto da pretensão rescisória, não impede a propositura de nova demanda com os mesmos pedidos, causa de pedir, fatos e fundamentos, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos essenciais para a interposição de demanda rescisória, nos termos do Código de Processo Civil. Assim, a fim de assegurar o contraditório e evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a competência deste Juízo Estadual para o processamento da presente ação rescisória, esclarecendo ainda se possui interesse no prosseguimento da demanda, bem como quanto à ausência dos pressupostos objetivos de cabimento da pretensão rescisória. Às providências. Intime-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1008782-25.2025.8.11.0000

ID: 263162200

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1008782-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVETE TEREZINHA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ID do Documento 282736359 Por SERLY MARCONDES ALVES Em 29/04/2025 17:11:01 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão AÇÃO RESCISÓRIA (47)1008782-25.2025.8.11.0000 AUTOR: IVETE TEREZINHA DE LIMA REU… ID do Documento 282736359 Por SERLY MARCONDES ALVES Em 29/04/2025 17:11:01 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão AÇÃO RESCISÓRIA (47)1008782-25.2025.8.11.0000 AUTOR: IVETE TEREZINHA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos., Trata-se de Ação Rescisória interposta por IVETE TEREZINHA DE LIMA com objetivo de rescindir sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Tangará da Serra, que, nos autos de n. 0008127-90.2011.8.11.0055, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. A sentença entendeu que houve perda superveniente do objeto, extinguiu o processo sem resolução do mérito, embora a Autora alegue que jamais teve acesso à decisão do benefício, porquanto no sistema "Meu INSS" constava erroneamente o resultado do pedido de outra pessoa. Irresignada, a autora propõe a presente ação rescisória, postulando seja rescindida a sentença, a fim de que seja reconhecido seu direito à aposentadoria rural por idade, além de requerer a concessão de gratuidade de justiça. Decido. No presente caso, após analisar detidamente os elementos constantes nos autos, entendo que a autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, conforme pleiteado. A concessão da assistência judiciária gratuita encontra previsão legal no art. 98 do Código de Processo Civil, que estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No caso em exame, os documentos juntados aos autos corroboram a alegada hipossuficiência econômico-financeira da autora. Com efeito, verifica-se que a autora é aposentada pelo INSS, recebendo o valor mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), conforme extrato acostado (ID 282246857). Ademais, a declaração de isenção de imposto de renda (ID 282246855) reforça o seu limitado poder aquisitivo. Considerando os parcos rendimentos da autora, evidente que o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios poderiam comprometer seu sustento e de sua família. Portanto, resta plenamente caracterizada a insuficiência de recursos exigida pela legislação processual civil para a obtenção da gratuidade judiciária. Dessa forma, com fundamento no art. 98 do CPC, defiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora, com isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intime-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de vinte dias. Após, com ou sem resposta, colha-se parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá, 25 de abril de 2025. Desa. Serly Marcondes Alves Relatora

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