Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0008469-06.2024.8.26.0451"

Barbosa E Dalla Rosa Ltda x Consorcio Sobelltar-Secopa e outros

ID: 335059592

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008469-70.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA E DALLA ROSA LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO SOBELLTAR-SECOPA CONSTRUTORA TARDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008469-70.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: BARBOSA E DALLA ROSA LTDA EXECUTADO: CONSORCIO SOBELLTAR-SECOPA, CONSTRUTORA TAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008469-70.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: BARBOSA E DALLA ROSA LTDA EXECUTADO: CONSORCIO SOBELLTAR-SECOPA, CONSTRUTORA TARDELLI LTDA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente BARBOSA E DALLA ROSA LTDA requer a conversão da restrição em penhora judicial de todos os veículos localizados via sistema RENAJUD, conforme decisão de ID 155974317, bem como expedição de mandado de busca, avaliação e apreensão dos referidos veículos. A parte exequente informa que os veículos localizados via RENAJUD são suficientes para garantir a execução, cujo montante exequendo atualizado totaliza R$ 117.650,48, conforme memória de cálculo apresentada. Todavia, sustenta a necessidade de expedição de mandado para apreensão de todos os bens localizados, sob o fundamento de que é baixa a probabilidade de a parte executada indicar o local onde se encontram os veículos. Com efeito, o sistema RENAJUD, criado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o DENATRAN, permite ao magistrado inserir restrições judiciais sobre veículos automotores diretamente no sistema do DENATRAN, facilitando a localização de bens para a garantia da execução. Nesse sentido, considerando que a diligência via RENAJUD resultou frutífera, conforme decisão anterior, defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente. É certo que, tendo em vista o valor total da execução, não se mostra razoável a apreensão de todos os veículos localizados, mas apenas daqueles suficientes para garantir o débito, entretanto, determino a anotação da proibição de transferência de todos, apenas até a remoção e avaliação de bens suficientes, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no art. 805 do CPC, sendo que após será realizada a baixa dos excedentes. Determino a expedição de mandado de busca, avaliação e apreensão somente dos veículos objeto da penhora judicial, em número suficiente para garantir o débito executado; Após a apreensão e avaliação de veículos suficientes à garantia do débito, deverão ser liberadas as restrições dos demais veículos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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