Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0008469-06.2024.8.26.0451" – Página 1 de 2

Rio Grande Do Norte Procuradoria Geral Do Estado x Gilson De Souza Bezerra

ID: 328541391

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000440-58.2010.8.20.0116

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

GILSON DE SOUZA BEZERRA

Intimação

Advogados:

VANESKA CALDAS GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000440-58.2010.8.20.0116 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE PROCURAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000440-58.2010.8.20.0116 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): VANESKA CALDAS GALVAO Polo passivo GILSON DE SOUZA BEZERRA Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal destinada à satisfação de crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o prazo de suspensão e o interregno prescricional previstos no art. 40 da LEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens penhoráveis, sendo desnecessária nova intimação para fluência do prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de suspensão e transcorrido o lapso de 5 (cinco) anos sem atos interruptivos ou localização de bens, opera-se a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado no REsp nº 1.340.553/RS (recursos repetitivos). 5. Requerimentos infrutíferos para localização de bens ou do devedor não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, conforme precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens penhoráveis, sendo desnecessária nova intimação para fluência do prazo prescricional. 2. Decorrido o prazo de suspensão e transcorrido o lapso de 5 (cinco) anos sem atos interruptivos ou localização de bens, opera-se a prescrição intercorrente. 3. Requerimentos infrutíferos para localização de bens ou do devedor não suspendem nem interrompem o prazo prescricional. _________________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12/09/2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 19/03/2015; TJRN, AC nº 0020745-64.2003.8.20.0001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 23/02/2024; TJRN, AC nº 0626912-38.2009.8.20.0001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17/12/2021; TJRN, AC nº 0008469-10.2009.8.20.0124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26/11/2021. ACORDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Goianinha, nos autos nº 0000440-58.2010.8.20.0116, em ação de execução fiscal movida contra Gilson de Souza Bezerra, que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Nas razões recursais (ID 29754571), o apelante sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, uma vez que não foram exauridos todos os meios coercitivos disponíveis para alcançar a finalidade do processo executivo. Destaca a atuação da Fazenda Pública ao longo do feito, afastando a alegação de inércia que ensejaria o curso do prazo prescricional. Defende a necessidade de reforma da sentença, por não estar em conformidade com a legislação aplicável e o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e manter em curso a execução fiscal indevidamente extinta. Em contrarrazões (ID 29754581), a parte apelada sustenta que a decisão recorrida deve ser mantida, argumentando que a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis e a jurisprudência consolidada. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, em razão da natureza do direito discutido. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na situação em análise. Compulsando os autos, percebe-se que a Fazenda Pública propôs a presente ação de execução buscando satisfazer crédito tributário em desfavor da parte apelada. Sabe-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - recurso repetitivo - Info 635). No presente caso, observa-se que o ente público foi intimado sobre a ausência de bens passíveis de penhora em 03/05/2010, tendo, pois, início o prazo de suspensão do processo. Da mesma forma, Decorrido o prazo de 01 (um) ano em 03/05/2011, o interregno prescricional teve fluência de forma automática a partir de então, exaurindo-se, por conseguinte, em 03/05/2016, não se tendo por localizados patrimônio passível de expropriação do devedor para solver a obrigação pretendida na inicial, observada hipótese em correspondência com o modelo interpretativo orientado pelo REsp nº 1.340.553. Nestes termos, percebe-se restar operada a prescrição, uma vez transcorrido inegavelmente o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do levantamento da suspensão do feito, sem qualquer diligência exitosa ou qualquer ato apto a interromper o fluxo do interregno prescricional. Vale ressaltar que “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que ‘requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.’ (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).” (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Sobre o tema é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme julgados a seguir transcritos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTIMAÇÃO DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A COMPROVAR A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO ANTEDITO LUSTRO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0020745-64.2003.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO SEM ANDAMENTO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA POR SI PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 0626912-38.2009.8.20.0001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17/12/2021 – 1ª Câmara Cível do TJRN). EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS, APÓS O DECURSO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO. RESP Nº 1.340.553/RS (TEMAS REPETITIVOS Nº 566-571/STJ). ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 0008469-10.2009.8.20.0124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26/11/2021 – 2ª Câmara Cível do TJRN). Nestes termos, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida. Deixo de aplicar o artigo 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo cível. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio Grande Do Norte x Maria De Lourdes Dos Santos e outros

ID: 260409498

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033694-71.2013.8.20.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MARIA DE LOURDES DOS SANTOS VAREJISTA

Intimação

Advogados:

MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0033694-71.2013.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0033694-71.2013.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE, JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR, MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA Polo passivo MARIA DE LOURDES DOS SANTOS VAREJISTA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553-RS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (ID 28454175), que declarou o feito extinto, ante o reconhecimento da prescrição, na forma dos art. 156, V, do CTN c/c o art. 487, II, do CPC. Em suas razões (ID 28454178), o ente público apelante afirma que jamais foi desidioso na condução do feito no juízo de origem, tendo envidado as diligências necessárias para o regular seguimento do processo. Argumenta que a demora no curso de tramitação seria decorrente da burocracia interna do próprio Poder Judiciário, não se configurando a prescrição por inércia. Justifica que houve citação por edital dos devedores na origem. Refuta a ocorrência da prescrição na situação dos autos. Discorre sobre a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 28454182), esclarecendo que a Fazenda Pública foi devidamente intimada acerca da ausência de bens passíveis de penhora em 08/12/2015, tendo início do fluxo dos prazos de suspensão por um ano e posteriormente o quinquênio prescricional. Assegura que o prazo prescricional se encerrou em 08/12/2021, sem registro de qualquer constrição patrimonial ou causa outra de suspensão ou interrupção do interregno da prescrição. Requer, ao final, o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 7ª Procuradoria de Justiça (ID 28532179), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na situação em análise. Compulsando os autos, percebe-se que o Estado do Rio Grande do Norte propôs a presente ação de execução buscando satisfazer crédito tributário em desfavor da parte apelada. Sabe-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - recurso repetitivo - Info 635). In casu, observa-se que o ente público foi intimado sobre a ausência de bens passíveis de penhora em 10/11/2014, tendo, pois, início o prazo de suspensão do processo. Nestes termos, percebe-se restar operada a prescrição, uma vez transcorrido inegavelmente o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do levantamento da suspensão do feito, sem qualquer diligência exitosa ou qualquer ato apto a interromper o fluxo do interregno prescricional. Vale ressaltar que “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que ‘requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.’ (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).” (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Sobre o tema é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme julgados a seguir transcritos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTIMAÇÃO DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A COMPROVAR A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO ANTEDITO LUSTRO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0020745-64.2003.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO SEM ANDAMENTO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA POR SI PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 0626912-38.2009.8.20.0001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17/12/2021 – 1ª Câmara Cível do TJRN). EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS, APÓS O DECURSO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO. RESP Nº 1.340.553/RS (TEMAS REPETITIVOS Nº 566-571/STJ). ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 0008469-10.2009.8.20.0124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26/11/2021 – 2ª Câmara Cível do TJRN). Nestes termos, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida ante a coerência de seus fundamentos com a situação de fática observável nos autos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo cível, sendo mantida a sentença exarada em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0442969-81.2010.8.20.0001

ID: 280678449

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0442969-81.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTOFADOS ALIANCA POTIGUAR LTDA ROBLEDO GOES DE ARAUJO SILVIA MARIA SILVA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ROZICLEIDE GOMES DE PONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0442969-81.2010.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0442969-81.2010.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): VANESKA CALDAS GALVAO, MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA BULHOES PORPINO DE MACEDO, JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA, IDALIO CAMPOS Polo passivo ESTOFADOS ALIANCA POTIGUAR LTDA e outros Advogado(s): GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR, ROZICLEIDE GOMES DE PONTES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal para cobrança de crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto, considerando o prazo de suspensão do processo e a ausência de localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o prazo de suspensão do processo iniciou-se com a intimação sobre a ausência de bens penhoráveis, e após cinco anos da citação por edital sem diligências exitosas, configurou-se a prescrição intercorrente. 4. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça confirmam que diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. ____________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12/09/2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 19/03/2015; STJ, REsp: 1732716 MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/05/2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (ID 30676961), que declarou o feito extinto, ante o reconhecimento da prescrição, na forma dos art. 156, V, do CTN c/c o art. 487, II, do CPC. Em suas razões (ID 30676963), o ente público apelante afirma que jamais foi desidioso na condução do feito no juízo de origem, tendo envidado as diligências necessárias para o regular seguimento do processo. Argumenta que a demora no curso de tramitação seria decorrente da burocracia interna do próprio Poder Judiciário, não se configurando a prescrição por inércia. Justifica que houve citação por edital dos devedores na origem. Refuta a ocorrência da prescrição na situação dos autos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões no prazo legal (ID 30676967). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em exame não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na situação em análise. Compulsando os autos, percebe-se que o Estado do Rio Grande do Norte propôs a presente ação de execução buscando satisfazer crédito tributário em desfavor da parte apelada. Sabe-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - recurso repetitivo - Info 635). In casu, observa-se que o ente público foi intimado sobre a ausência de bens passíveis de penhora em 27/02/2012, tendo, pois, início o prazo de suspensão do processo. Promovida a citação por edital em 22/09/2014, percebe-se restar operada a prescrição, uma vez transcorrido inegavelmente o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir de referida citação ficta, sem qualquer diligência exitosa ou qualquer outro ato apto a interromper o fluxo do interregno prescricional. Vale ressaltar que “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que ‘requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.’ (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).” (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Sobre o tema é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme julgados a seguir transcritos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTIMAÇÃO DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A COMPROVAR A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO ANTEDITO LUSTRO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0020745-64.2003.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO SEM ANDAMENTO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA POR SI PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 0626912-38.2009.8.20.0001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17/12/2021 – 1ª Câmara Cível do TJRN). EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS, APÓS O DECURSO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO. RESP Nº 1.340.553/RS (TEMAS REPETITIVOS Nº 566-571/STJ). ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 0008469-10.2009.8.20.0124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26/11/2021 – 2ª Câmara Cível do TJRN). Nestes termos, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo cível, sendo mantida a sentença exarada em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0442969-81.2010.8.20.0001

ID: 280678753

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0442969-81.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDALIO CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BULHOES PORPINO DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VANESKA CALDAS GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0442969-81.2010.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0442969-81.2010.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): VANESKA CALDAS GALVAO, MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA BULHOES PORPINO DE MACEDO, JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA, IDALIO CAMPOS Polo passivo ESTOFADOS ALIANCA POTIGUAR LTDA e outros Advogado(s): GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR, ROZICLEIDE GOMES DE PONTES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal para cobrança de crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto, considerando o prazo de suspensão do processo e a ausência de localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o prazo de suspensão do processo iniciou-se com a intimação sobre a ausência de bens penhoráveis, e após cinco anos da citação por edital sem diligências exitosas, configurou-se a prescrição intercorrente. 4. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça confirmam que diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. ____________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12/09/2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 19/03/2015; STJ, REsp: 1732716 MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/05/2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (ID 30676961), que declarou o feito extinto, ante o reconhecimento da prescrição, na forma dos art. 156, V, do CTN c/c o art. 487, II, do CPC. Em suas razões (ID 30676963), o ente público apelante afirma que jamais foi desidioso na condução do feito no juízo de origem, tendo envidado as diligências necessárias para o regular seguimento do processo. Argumenta que a demora no curso de tramitação seria decorrente da burocracia interna do próprio Poder Judiciário, não se configurando a prescrição por inércia. Justifica que houve citação por edital dos devedores na origem. Refuta a ocorrência da prescrição na situação dos autos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões no prazo legal (ID 30676967). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em exame não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na situação em análise. Compulsando os autos, percebe-se que o Estado do Rio Grande do Norte propôs a presente ação de execução buscando satisfazer crédito tributário em desfavor da parte apelada. Sabe-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - recurso repetitivo - Info 635). In casu, observa-se que o ente público foi intimado sobre a ausência de bens passíveis de penhora em 27/02/2012, tendo, pois, início o prazo de suspensão do processo. Promovida a citação por edital em 22/09/2014, percebe-se restar operada a prescrição, uma vez transcorrido inegavelmente o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir de referida citação ficta, sem qualquer diligência exitosa ou qualquer outro ato apto a interromper o fluxo do interregno prescricional. Vale ressaltar que “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que ‘requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.’ (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).” (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Sobre o tema é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme julgados a seguir transcritos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTIMAÇÃO DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A COMPROVAR A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO ANTEDITO LUSTRO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0020745-64.2003.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO SEM ANDAMENTO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA POR SI PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 0626912-38.2009.8.20.0001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17/12/2021 – 1ª Câmara Cível do TJRN). EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS, APÓS O DECURSO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO. RESP Nº 1.340.553/RS (TEMAS REPETITIVOS Nº 566-571/STJ). ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 0008469-10.2009.8.20.0124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26/11/2021 – 2ª Câmara Cível do TJRN). Nestes termos, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo cível, sendo mantida a sentença exarada em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004938-48.1996.8.20.0001

ID: 317234920

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004938-48.1996.8.20.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CORREIA DOS SANTOS LINDAMAR MIGUEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

GENILSON EMILIANO SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004938-48.1996.8.20.0001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004938-48.1996.8.20.0001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA e outros Advogado(s): Polo passivo COMERCIAL LIDER LTDA e outros Advogado(s): GENILSON EMILIANO SOARES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal para cobrança de crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto, considerando o prazo de suspensão do processo e a ausência de localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o prazo de suspensão do processo iniciou-se com a intimação sobre a ausência de bens penhoráveis, e após cinco anos do retorno do fluxo da contagem sem diligências exitosas, configurou-se a prescrição intercorrente. 4. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça confirmam que diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. ____________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12/09/2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 19/03/2015; STJ, REsp: 1732716 MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/05/2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (ID 30518572), que declarou o feito extinto, ante o reconhecimento da prescrição, na forma do artigo 487, inciso II, 924, inciso V, e 921, § 5º, todos do CPC. Em suas razões (ID 30518574), o ente público apelante afirma que jamais foi desidioso na condução do feito no juízo de origem, tendo envidado as diligências necessárias para o regular seguimento do processo. Argumenta que a demora no curso de tramitação seria decorrente da burocracia interna do próprio Poder Judiciário, não se configurando a prescrição por inércia. Justifica que não foram exauridos todos os meios coercitivos à disposição do Poder Judiciário. Refuta a ocorrência da prescrição na situação dos autos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em exame não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente na situação em análise. Compulsando os autos, percebe-se que o Estado do Rio Grande do Norte propôs a presente ação de execução buscando satisfazer crédito tributário em desfavor da parte apelada. Sabe-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - recurso repetitivo - Info 635). In casu, observa-se que o ente público foi intimado sobre a ausência de bens passíveis de penhora em 01/10/1997, tendo, pois, início o prazo de suspensão do processo. Considerando tais marcos temporais, percebe-se restar operada a prescrição, uma vez transcorrido inegavelmente o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do reinício da contagem do prazo sem qualquer diligência exitosa ou qualquer outro ato apto a interromper o fluxo do interregno prescricional. Vale ressaltar que “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que ‘requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.’ (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).” (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Sobre o tema é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme julgados a seguir transcritos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTIMAÇÃO DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A COMPROVAR A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO ANTEDITO LUSTRO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0020745-64.2003.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO SEM ANDAMENTO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA POR SI PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 0626912-38.2009.8.20.0001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17/12/2021 – 1ª Câmara Cível do TJRN). EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS, APÓS O DECURSO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO. RESP Nº 1.340.553/RS (TEMAS REPETITIVOS Nº 566-571/STJ). ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 0008469-10.2009.8.20.0124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26/11/2021 – 2ª Câmara Cível do TJRN). Nestes termos, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo cível, sendo mantida a sentença exarada em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004938-48.1996.8.20.0001

ID: 317237216

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004938-48.1996.8.20.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004938-48.1996.8.20.0001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004938-48.1996.8.20.0001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA e outros Advogado(s): Polo passivo COMERCIAL LIDER LTDA e outros Advogado(s): GENILSON EMILIANO SOARES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal para cobrança de crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto, considerando o prazo de suspensão do processo e a ausência de localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o prazo de suspensão do processo iniciou-se com a intimação sobre a ausência de bens penhoráveis, e após cinco anos do retorno do fluxo da contagem sem diligências exitosas, configurou-se a prescrição intercorrente. 4. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça confirmam que diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. ____________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12/09/2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 19/03/2015; STJ, REsp: 1732716 MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/05/2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (ID 30518572), que declarou o feito extinto, ante o reconhecimento da prescrição, na forma do artigo 487, inciso II, 924, inciso V, e 921, § 5º, todos do CPC. Em suas razões (ID 30518574), o ente público apelante afirma que jamais foi desidioso na condução do feito no juízo de origem, tendo envidado as diligências necessárias para o regular seguimento do processo. Argumenta que a demora no curso de tramitação seria decorrente da burocracia interna do próprio Poder Judiciário, não se configurando a prescrição por inércia. Justifica que não foram exauridos todos os meios coercitivos à disposição do Poder Judiciário. Refuta a ocorrência da prescrição na situação dos autos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em exame não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente na situação em análise. Compulsando os autos, percebe-se que o Estado do Rio Grande do Norte propôs a presente ação de execução buscando satisfazer crédito tributário em desfavor da parte apelada. Sabe-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - recurso repetitivo - Info 635). In casu, observa-se que o ente público foi intimado sobre a ausência de bens passíveis de penhora em 01/10/1997, tendo, pois, início o prazo de suspensão do processo. Considerando tais marcos temporais, percebe-se restar operada a prescrição, uma vez transcorrido inegavelmente o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do reinício da contagem do prazo sem qualquer diligência exitosa ou qualquer outro ato apto a interromper o fluxo do interregno prescricional. Vale ressaltar que “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que ‘requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.’ (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).” (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Sobre o tema é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme julgados a seguir transcritos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTIMAÇÃO DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A COMPROVAR A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO ANTEDITO LUSTRO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0020745-64.2003.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO SEM ANDAMENTO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA POR SI PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 0626912-38.2009.8.20.0001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17/12/2021 – 1ª Câmara Cível do TJRN). EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS, APÓS O DECURSO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO. RESP Nº 1.340.553/RS (TEMAS REPETITIVOS Nº 566-571/STJ). ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 0008469-10.2009.8.20.0124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26/11/2021 – 2ª Câmara Cível do TJRN). Nestes termos, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo cível, sendo mantida a sentença exarada em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000821-71.2003.8.20.0129

ID: 321331728

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000821-71.2003.8.20.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000821-71.2003.8.20.0129 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000821-71.2003.8.20.0129 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) Advogado(s): Polo passivo M L COMERCIAL LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal para cobrança de crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto, considerando o prazo de suspensão do processo e a ausência de localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o prazo de suspensão do processo iniciou-se com a intimação sobre a ausência de bens penhoráveis, transcorrido o fluxo temporal respectivo sem diligências exitosas, configurou-se a prescrição intercorrente. 4. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça confirmam que diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. ____________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12/09/2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 19/03/2015; STJ, REsp: 1732716 MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/05/2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (ID 29811950), que declarou o feito extinto, ante o reconhecimento da prescrição, na forma do artigo 487 e 156, IV, do Código Tributário Nacional. Em suas razões (ID 29811952), o ente público apelante afirma que jamais foi desidioso na condução do feito no juízo de origem, tendo envidado as diligências necessárias para o regular seguimento do processo. Argumenta que a demora no curso de tramitação seria decorrente da burocracia interna do próprio Poder Judiciário, não se configurando a prescrição por inércia. Justifica que não foram exauridos todos os meios coercitivos à disposição do Poder Judiciário. Refuta a ocorrência da prescrição na situação dos autos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em exame não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente na situação em análise. Compulsando os autos, percebe-se que o Estado do Rio Grande do Norte propôs a presente ação de execução buscando satisfazer crédito tributário em desfavor da parte apelada. Sabe-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - recurso repetitivo - Info 635). In casu, observa-se que o ente público foi intimado sobre a ausência de bens passíveis de penhora em 08/12/2005 (ID 29811930 – p. 13), tendo, pois, início o prazo de suspensão do processo. Considerando tais marcos temporais, percebe-se restar operada a prescrição, uma vez transcorrido inegavelmente o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do reinício da contagem do prazo sem qualquer diligência exitosa ou qualquer outro ato apto a interromper o fluxo do interregno prescricional. Vale ressaltar que “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que ‘requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.’ (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).” (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Sobre o tema é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme julgados a seguir transcritos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTIMAÇÃO DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A COMPROVAR A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO ANTEDITO LUSTRO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0020745-64.2003.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO SEM ANDAMENTO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA POR SI PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 0626912-38.2009.8.20.0001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17/12/2021 – 1ª Câmara Cível do TJRN). EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS, APÓS O DECURSO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO. RESP Nº 1.340.553/RS (TEMAS REPETITIVOS Nº 566-571/STJ). ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 0008469-10.2009.8.20.0124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26/11/2021 – 2ª Câmara Cível do TJRN). Nestes termos, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo cível, sendo mantida a sentença exarada em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0029550-54.2013.8.20.0001

ID: 259624423

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029550-54.2013.8.20.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALVA PATRICIA DE CARVALHO FONSECA EDNALVA PATRICIA DE C. FONSECA

Intimação

Advogados:

ELIZABETH DA SILVA GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0029550-54.2013.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0029550-54.2013.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR, MARICEU MARINHO DE OLIVEIRA, MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA Polo passivo EDNALVA PATRICIA DE CARVALHO FONSECA e outros Advogado(s): DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA, ELIZABETH DA SILVA GUIMARAES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553-RS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (ID 28311064), que, reconhecendo a ocorrência da prescrição na hipótese dos autos, declarou extinta a presente execução, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Em suas razões (ID 28311067), o ente público apelante discorre sobre a não demonstração de inércia processual a atrair a ocorrência da prescrição na hipótese dos autos. Assegura que somente seria possível a aplicação da prescrição intercorrente quando exauridos os meios possíveis para adimplemento da dívida. Argumenta que a demora na tramitação do feito seria decorrente de mecanismos do próprio Poder Judiciário. Pondera que “não foi o Estado que deu causa a todo o tempo que o processo ficou parado, tendo requerido ao longo dos anos diversas diligências, inclusive com ocorrência de registro de penhora e transferência de valores, o que obsta qualquer alegação de prescrição intercorrente”. Conclui ser “absolutamente indevida a decretação da prescrição intercorrente, uma vez que não restaram exauridos todos os meios coercitivos a disposição, na busca de atingir a finalidade do processo executivo. Tais fatos, que independem de qualquer conduta do exequente, não possuem o poder de contabilizar negativamente para o Estado do RN.” Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 28311070), realçando a efetiva ocorrência da prescrição na hipótese dos autos. Pondera que “quando não são localizados bens penhoráveis, o juiz deve suspender o processo por um ano. Após esse período, inicia-se a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos”. Termina por requerer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 13ª Procuradoria de Justiça (ID 28372959), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na situação em análise. Compulsando os autos, percebe-se que a Fazenda Pública propôs a presente ação de execução buscando satisfazer crédito tributário em desfavor da parte apelada. Sabe-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - recurso repetitivo - Info 635). In casu, observa-se que o ente público foi intimado sobre a ausência de bens passíveis de penhora em 15/12/2014, tendo, pois, início o prazo de suspensão do processo. Da mesma forma, Decorrido o prazo de 01 (um) ano em 15/12/2015, o interregno prescricional teve fluência de forma automática a partir de então, exaurindo-se, por conseguinte, em 15/12/2020, não se tendo por localizados patrimônio passível de expropriação do devedor para solver a obrigação pretendida na inicial, observada hipótese em correspondência com o modelo interpretativo orientado pelo REsp nº 1.340.553. Nestes termos, percebe-se restar operada a prescrição, uma vez transcorrido inegavelmente o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do levantamento da suspensão do feito, sem qualquer diligência exitosa ou qualquer ato apto a interromper o fluxo do interregno prescricional. Vale ressaltar que “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que ‘requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.’ (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).” (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Sobre o tema é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme julgados a seguir transcritos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTIMAÇÃO DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A COMPROVAR A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO ANTEDITO LUSTRO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0020745-64.2003.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO SEM ANDAMENTO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA POR SI PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 0626912-38.2009.8.20.0001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17/12/2021 – 1ª Câmara Cível do TJRN). EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS, APÓS O DECURSO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO. RESP Nº 1.340.553/RS (TEMAS REPETITIVOS Nº 566-571/STJ). ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 0008469-10.2009.8.20.0124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26/11/2021 – 2ª Câmara Cível do TJRN). Nestes termos, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida. Inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo cível, sendo mantida a sentença exarada em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0029550-54.2013.8.20.0001

ID: 259628901

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029550-54.2013.8.20.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARICEU MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0029550-54.2013.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0029550-54.2013.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR, MARICEU MARINHO DE OLIVEIRA, MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA Polo passivo EDNALVA PATRICIA DE CARVALHO FONSECA e outros Advogado(s): DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA, ELIZABETH DA SILVA GUIMARAES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553-RS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (ID 28311064), que, reconhecendo a ocorrência da prescrição na hipótese dos autos, declarou extinta a presente execução, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Em suas razões (ID 28311067), o ente público apelante discorre sobre a não demonstração de inércia processual a atrair a ocorrência da prescrição na hipótese dos autos. Assegura que somente seria possível a aplicação da prescrição intercorrente quando exauridos os meios possíveis para adimplemento da dívida. Argumenta que a demora na tramitação do feito seria decorrente de mecanismos do próprio Poder Judiciário. Pondera que “não foi o Estado que deu causa a todo o tempo que o processo ficou parado, tendo requerido ao longo dos anos diversas diligências, inclusive com ocorrência de registro de penhora e transferência de valores, o que obsta qualquer alegação de prescrição intercorrente”. Conclui ser “absolutamente indevida a decretação da prescrição intercorrente, uma vez que não restaram exauridos todos os meios coercitivos a disposição, na busca de atingir a finalidade do processo executivo. Tais fatos, que independem de qualquer conduta do exequente, não possuem o poder de contabilizar negativamente para o Estado do RN.” Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 28311070), realçando a efetiva ocorrência da prescrição na hipótese dos autos. Pondera que “quando não são localizados bens penhoráveis, o juiz deve suspender o processo por um ano. Após esse período, inicia-se a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos”. Termina por requerer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 13ª Procuradoria de Justiça (ID 28372959), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na situação em análise. Compulsando os autos, percebe-se que a Fazenda Pública propôs a presente ação de execução buscando satisfazer crédito tributário em desfavor da parte apelada. Sabe-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - recurso repetitivo - Info 635). In casu, observa-se que o ente público foi intimado sobre a ausência de bens passíveis de penhora em 15/12/2014, tendo, pois, início o prazo de suspensão do processo. Da mesma forma, Decorrido o prazo de 01 (um) ano em 15/12/2015, o interregno prescricional teve fluência de forma automática a partir de então, exaurindo-se, por conseguinte, em 15/12/2020, não se tendo por localizados patrimônio passível de expropriação do devedor para solver a obrigação pretendida na inicial, observada hipótese em correspondência com o modelo interpretativo orientado pelo REsp nº 1.340.553. Nestes termos, percebe-se restar operada a prescrição, uma vez transcorrido inegavelmente o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do levantamento da suspensão do feito, sem qualquer diligência exitosa ou qualquer ato apto a interromper o fluxo do interregno prescricional. Vale ressaltar que “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que ‘requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.’ (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).” (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Sobre o tema é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme julgados a seguir transcritos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTIMAÇÃO DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A COMPROVAR A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO ANTEDITO LUSTRO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0020745-64.2003.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO SEM ANDAMENTO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA POR SI PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 0626912-38.2009.8.20.0001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17/12/2021 – 1ª Câmara Cível do TJRN). EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS, APÓS O DECURSO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO. RESP Nº 1.340.553/RS (TEMAS REPETITIVOS Nº 566-571/STJ). ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 0008469-10.2009.8.20.0124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26/11/2021 – 2ª Câmara Cível do TJRN). Nestes termos, pelas razões expostas, a sentença deve ser mantida. Inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo cível, sendo mantida a sentença exarada em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0290238-37.2009.8.20.0001

ID: 338161425

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0290238-37.2009.8.20.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO TORRIGO

Intimação

Advogados:

PAULO OTAVIO CAPISTRANO BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAMILA DAYANNE MEDEIROS RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NILSON RODRIGUES BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0290238-37.2009.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passiv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0290238-37.2009.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARCELO TORRIGO Advogado(s): NILSON RODRIGUES BARBOSA, CAMILA DAYANNE MEDEIROS RODRIGUES, PAULO OTAVIO CAPISTRANO BARBOSA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Municipal contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamento no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e na Súmula nº 314/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando o prazo de suspensão e o prazo prescricional quinquenal previstos na legislação e na jurisprudência aplicáveis. 3. Discute-se, ainda, se a alegada penhora de bem móvel, posteriormente não localizado, seria apta a interromper o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF, inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor, conforme entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (STJ, recurso repetitivo). 5. Após o prazo de suspensão, inicia-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos da Súmula nº 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." 6. A penhora que não se concretiza de forma efetiva, ou seja, que não resulta em constrição patrimonial válida, não interrompe a prescrição intercorrente, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1732716/MT e EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS). 7. No caso concreto, a penhora alegada pela Fazenda Municipal não se efetivou, pois o bem móvel indicado não foi localizado, conforme certidão nos autos. Assim, não há elementos que afastem o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. A sentença está em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte, que reconhecem a prescrição intercorrente em situações de inércia da Fazenda Pública e ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor. 2. Após o prazo de suspensão, inicia-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos da Súmula nº 314/STJ. 3. A penhora que não se concretiza de forma efetiva, ou seja, que não resulta em constrição patrimonial válida, não interrompe a prescrição intercorrente." _______ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12/09/2018; STJ, REsp 1732716/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/05/2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 19/03/2015. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, em sede de Execução Fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, e, por conseguinte, extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais (Id 30202286), o apelante alega que não restou caracterizada a prescrição intercorrente considerando a citação da parte executada, demonstrada na petição Id 116665123, que ocorreu conforme documento Id 13492564. Menciona que “em 2014 o executado apresentou defesa por meio de advogado particular (ID 13492580). Em 2015 foi realizada audiência de conciliação e apresentada exceção de pré-executividade, de modo que em abril de 2015 foi localizado bem e em 2016 feita penhora de bem móvel, conforme consta nos documentos de IDs 13492593, 13492595 e 13492596.” Sustenta que “a parte executada estava intimada, mas após os fatos acima mencionados, diligenciou-se na tentativa de nova intimação, o que induziu o órgão jurisdicional a erro, fazendo-o crer que não havia intimação nos autos e entendendo pela prescrição intercorrente. O feito, portanto, deveria ter sido ordenado para determinar a expropriação do bem penhorado a fim de ser conduzido a hasta pública e leilão.” Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo. Conforme certidão Id 30202289, a parte demandada não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. Compulsando os autos, percebe-se que a Fazenda Municipal propôs a presente ação de execução buscando satisfazer crédito fiscal em desfavor da parte apelada. Sabe-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - recurso repetitivo - Info 635). Registre-se, ainda, que após o prazo de suspensão, inicia-se o prazo quinquenal, nos termos do teor da Súmula nº 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. In casu, verifica-se que em 21/08/2009 (movimentação 10), o ente municipal tomou ciência da tentativa infrutífera de localizar o executado, iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Em 21/08/2010, decorreu o prazo da suspensão, iniciando o prazo prescricional quinquenal. Como bem pontuado na sentença, houve uma única causa interruptiva a citação editalícia de Id 30202231, em 01/09/2011, voltando a fluir do início o prazo prescricional e, não existindo a penhora efetiva de bens, a prescrição intercorrente restou caracterizada em 01/09/2016. Registre-se que apesar da parte exequente alegar que houve novamente a interrupção da prescrição intercorrente com a penhora de bem móvel, não há como prosperar tal alegação, considerando que o veículo não foi localizado posteriormente, conforme certidão de Id 30965633 - Pág. 3. Vale ressaltar que “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que ‘requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.’ (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).” (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Nestes termos, a penhora que não se concretiza de forma efetiva, ou seja, que não resulta em uma constrição patrimonial válida, não interrompe a prescrição intercorrente. Assim, restando operada a prescrição, uma vez que até a data da prolação da sentença, não se observou a existência de novas causas interruptivas da prescrição, a sentença deve ser mantida. Sobre o tema é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme julgados a seguir transcritos: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTIMAÇÃO DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A COMPROVAR A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO ANTEDITO LUSTRO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0020745-64.2003.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO SEM ANDAMENTO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA POR SI PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 0626912-38.2009.8.20.0001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17/12/2021 – 1ª Câmara Cível do TJRN). EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS, APÓS O DECURSO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO. RESP Nº 1.340.553/RS (TEMAS REPETITIVOS Nº 566-571/STJ). ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 0008469-10.2009.8.20.0124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26/11/2021 – 2ª Câmara Cível do TJRN). Por fim, deixo de aplicar o artigo 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau. Face o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes