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Processo nº 1002074-54.2024.8.11.0012

ID: 298478550

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002074-54.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TACILA ZUCHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº 1002074-54.2024.8.11.0012 ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte Exequente para se manifestar acerca da Impugnação …

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Ailton Antonio De Lima x Lua Amanda De Souza

ID: 280555195

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002074-23.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

LUA AMANDA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

RUBSON PEREIRA GUIMARAES

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FABIANA DA SILVA NUNES

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JUCELINO BARRETO MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002074-23.2020.8.11.0003. AUTOR: AILTON ANTONIO DE LIMA REU: LUA AMANDA DE SOUZA Vistos e examinados. Ao que pa…

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Processo nº 1002074-30.2025.8.11.0041

ID: 327114573

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AZEVEDO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS STELLATO CALIXTO DOS SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 364…

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Processo nº 1002074-21.2024.8.11.0023

ID: 334851127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-21.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1002074-21.2024.8.11.0023 REQUERENTE: EDSON FERREIRA ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO …

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Sabrina Veriano Pordo x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 299604478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002074-55.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA VERIANO PORDO

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO FERREIRA BLANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002074-55.2021.8.11.0078. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SABRINA VERIANO PORDO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEGURADORA LIDER …

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Processo nº 1002074-35.2025.8.11.0007

ID: 295203084

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002074-35.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROCHA ALEIXO DOS SANTOS JONADABE OSMAR GOBBI

Despacho

Advogados:

VITOR AUGUSTO CERIBINO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002074-35.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉ…

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Processo nº 1002074-54.2024.8.11.0012

ID: 260827059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002074-54.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TACILA ZUCHETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002074-54.2024.8.11.0012. EXEQUENTE: TACILA ZUCHETTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Inicialmente, RECEBO …

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Processo nº 1002074-50.2025.8.11.0002

ID: 259231247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002074-50.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1002074-50.2025.8.11.0002; AUTOR: BANCO HONDA S.A. REU: LUZENI HONORATO DE CAMPOS VISTO…

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Processo nº 1002074-26.2025.8.11.0010

ID: 333796790

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-26.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI MARIANA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON CAITANO RAFAGNIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002074-26.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de danos morais proposta por Shirlei Mariana Marques c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002074-26.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de danos morais proposta por Shirlei Mariana Marques contra Município de Jaciara/MT, qualificados na petição inicial. Conforme artigo 2º da Lei nº 12.153/09, ao Juizado Especial da Fazenda Pública compete “processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, tal competência, segundo prevê o § 4º, do artigo 2° da mesma Lei, é absoluta onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, tratando-se de competência absoluta, como acima já mencionado, passível de ser declarada de ofício pelo Juiz. Portanto, considerando que a presente ação de cobrança foi proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, tem-se que a competência para o seu processamento é do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Aliás, destaco que, reforçando tal competência, a Resolução nº 004/2014/TP do egrégio TJMT prevê exemplos de casa atinentes ao Juizado Especial da Fazenda Pública, respeitadas as partes possíveis (Fazendas Públicas e autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas) e o valor máximo da causa (60 salários-mínimos), englobando as ações declaratórias, in verbis: Art. 1º . As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: [...] IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; [...]. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar a presente demanda, determinando a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002074-11.2022.8.11.0049

ID: 278525178

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002074-11.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO

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IRINEU MARCELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002074-11.2022.8.11.0049 REQUERENTE: DIVINA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002074-11.2022.8.11.0049 REQUERENTE: DIVINA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 534 do CPC, estando instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes, remetendo-se ao magistrado para conferência e assinatura. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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