Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002074-88.2023.8.26.0653"

Processo nº 1002074-41.2023.4.06.3802

ID: 308772289

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-41.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MODESTO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002074-41.2023.4.06.3802/MG AUTOR : EDUARDO MODESTO DA SILVA BRITO ADVOGADO(A) : ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB SP063234) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ext…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002074-29.2023.4.06.3806

ID: 291121005

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-29.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ALLAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002074-29.2023.4.06.3806/MG AUTOR : GERALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO ALLAN PEREIRA (OAB MG211430) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002074-78.2022.4.06.3801

ID: 292407188

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002074-78.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLY MARIANI GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002074-78.2022.4.06.3801/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : MARLY MARIANI GOMES ADVOGADO(A) : ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL (OAB ES007953) ATO ORDINATÓRIO I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002074-11.2022.4.06.9999

ID: 292732954

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002074-11.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA LUZIA RODRIGUES FERREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

DIANA DORA LAMOUNIER CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELENO LAMOUNIER CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002074-11.2022.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50016840320218130388/MG) RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : REGINA LUZIA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : DIANA D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002074-24.2020.4.01.3822

ID: 314580561

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-24.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISER LUCIO BORONI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002074-24.2020.4.01.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR : EDSON ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002074-49.2022.4.01.9999

ID: 277609920

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002074-49.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA BATISTA GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS KAROLINE SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002074-49.2022.4.01.9999/MG (originário: processo nº 50010195620208130344/MG) RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : CLEUSA BATISTA GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002074-24.2020.4.01.3822

ID: 309343224

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-24.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISER LUCIO BORONI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002074-24.2020.4.01.3822/MG AUTOR : EDSON ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA (OAB MG122758) ADVOGADO(A) : GLEISER LUCIO BORON…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002074-90.2020.4.01.3800

ID: 314131141

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002074-90.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIBIANA MAURILIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE FREITAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002074-90.2020.4.01.3800/MG RELATOR : KARLEY CORREA DA SILVA REQUERENTE : AVELINO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A) : JOSE OTAVIO DE FREITAS (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004225-78.2025.4.06.0000

ID: 282793557

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004225-78.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RHUAN MUNIZ LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004225-78.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004343-91.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : RHUAN MUNIZ LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG20… Agravo de Instrumento Nº 6004225-78.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004343-91.2025.4.06.3803/MG AGRAVANTE : RHUAN MUNIZ LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG202953) ADVOGADO(A) : WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG058840) ADVOGADO(A) : YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG189376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rhuan Muniz Ferreira em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que, nos autos da ação ordinária nº 6004343-91.2025.4.06.3803, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Sustenta a agravante que prestou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e angariou pontuação suficiente para conseguir uma vaga no curso de “Engenharia Ambiental e Sanitária na UFU (UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA), através do sistema de cotas para pretos, pardos ou indígenas, pobres e que cursaram seu ensino médio em escola pública. Argumenta que ao efetuar sua matrícula, a fundação autárquica, ora Requerida, reconheceu a sua condição de ser pobre e ter cursado seu ensino médio e fundamental em escola pública, contudo, por maioria relativa de votos, entendeu que não possuía características fenotípicas suficientes para se enquadrar como negro, pardo ou indígena, eis que apesar de possuir pele parda e lábios proeminentes, não teria outras características fenotípicas para dar certeza absoluta de tal condição. Aduz que juntou declaração de ser pardo perante a universidade Ré, com presunção juris tantum de veracidade, bem como vários documentos que demonstram que sempre foi retratado perante a sociedade como pardo desde seu nascimento, além de que três avaliadores da universidade Ré atestarem que possui características fenotípicas suficientes para se enquadrar em tal conceito. Destaca que mesmo havendo pedido expresso para realização de audiência presencial para que os avaliadores verificassem sua condição como pardo, na forma como permitido no edital, tal audiência não foi designada e, por maioria de votos, sua autodeclaração como pardo não foi aceita e sua matrícula indeferida. Requerida liminar na ação de origem que foi indeferida, foi interposto o presente agravo no qual se requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso, ou seja, deferir antecipação de tutela nos termos do art. 1.019 inc. I do CPC, para que o Agravante matricule-se no curso em que foi aprovado (ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA), possa frequentar as aulas e gozar de toda estrutura e benefícios inerentes aos integrantes do corpo discente próprios de seu curso. No mérito, requer seja dado total provimento do presente Agravo de Instrumento, com a confirmação da tutela de urgência recursal, com a consequente reforma da decisão agravada quanto aos pontos aqui recorrido É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em verificar, em sede de cognição sumária própria das liminares, se haveria fumus boni iuris na alegação do agravante de que seria negro/pardo, o que lhe permitiria matricular-se no curso de “Engenharia Ambiental e Sanitária na UFU (UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA), pretensão interrompida pela banca de heteroidentificação, que refutou sua autodeclaração. Preliminarmente, pertinente registrar que tenho que não cabe ao Poder Judiciário a revisão das bancas examinadoras, no que se incluem as de heteroidentificação, pois "no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de 'juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame'. Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que 'não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas' (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral)" (AgInt no RMS n. 67.363/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.). Afinal, "o Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, legitimou a utilização do critério da heteroidentificação como medida complementar à autodeclaração realizada pelo candidato no ato da inscrição de concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Ademais, "em que pese a autodeclaração possuir presunção de veracidade, ela, por si só, não é suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra, inexistindo ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, conforme previsto no edital do processo seletivo e com o fim precípuo de se evitar o desvirtuamento da aludida política de ação afirmativa" (AMS 1009915-50.2022.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.). "O que daí se depreende é que, nos procedimentos destinados a selecionar quem tem ou não direito a concorrer às vagas reservadas, tanto as declarações dos candidatos quanto os atos dos entes que promovem a seleção devem se sujeitar a algum tipo de controle. A autodeclaração é controlada pela Administração Pública mediante, como exemplificou o próprio Supremo e aconteceu no caso dos autos, comissões preordenadas a realizar a heteroidentificação daqueles que se lançam na disputa; e o reexame da atividade administrativa poderá ser feito pelos meios clássicos de controle administrativo, como a reclamação, o recurso administrativo e o pedido de reconsideração. Assim, deve-se entender, em consonância com a orientação que se consolidou no Supremo, que a exclusão do candidato pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa" (RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 27/2/2020.). Apesar disso, nessa estreita via recursal, o julgamento deve se limitar à aferição da presença dos elementos ao deferimento da cautelar pedida pelo Agravante. Neste ponto, destaco que entendo ser possível a reserva de vaga para o agravante no curso pretendido e, sendo, no entanto, indevida a sua matrícula, mormente porque "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o trânsito em julgado" (REsp n. 1.692.322/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/12/2017.). Além disso, analisando as fotos do agravante constata-se claramente que este apresenta pela parda, além de traços, como boca, típica de pessoas pardas, inclusive seu cabelo, diferente do descrito pela banca examinadora, é crespo. Frisa-se, ainda, que, conforme comprovado nos autos de origem, no cadastro no SUS digital do agravante, consta que sua raça/cor é parda; na declaração da Polícia Civil do Estado também consta que declarou sua raça/cor como parda para expedição de sua Carteira Nacional de Identidade e na declaração de nascido vivo também consta sua raça/cor como parda. Destaca-se, também, que além de negar a audiência presencial para possível reavaliação, as avaliadoras da Comissão não foram unânimes, sendo que algumas delas entenderam que o agravante apresenta sim fenótipo pardo, afirmando que ainda que algumas características não estejam presentes, não são suficientes para descaracterizar o conjunto fenotípico pardo em análise. De fato, a existência de decisões administrativas díspares acerca do fenótipo do mesmo candidato sugere seja seguido precedente no sentido de que, "se não há consenso na banca de heroidentificação - no caso a que me refiro, o autor foi reprovado por maioria de votos dos membros da banca de heteroidentificação, havendo um voto favorável ao candidato -, não se afigura razoável sua exclusão das cotas raciais, visto que essa divergência reflete a opinião de grande parte da população, que é quem, de fato, avalia e até discrimina a pessoa em razão de suas características fenotípicas. Seguindo o mesmo raciocínio, se o ora apelante foi considerado negro por duas outras comissões de heteroidenficação pouco tempo antes (2017), tudo indica que parte significativa da população tende a considerá-lo como tal, mesmo a nova banca tendo chegado à conclusão contrária. Nessa situação, somente seria possível desconsiderar totalmente os resultados recentes de duas bancas anteriores caso, no exame das fotografias do autor, se chegasse a uma conclusão de certeza negativa, ou seja, de que ele manifestamente não é pessoa negra" (AC 1016257-39.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.). Destarte, "nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021; AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 07/08/2020" (AC 1002296-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/03/2023 PAG.). Ante tais considerações, considerando a plausabilidade do direito invocado e o perigo de demora, DEFIRO A TUTELA RECURSAL para determinar que a agravada considere o agravante como incluso nas vagas reservadas para pessoas negra/pardas e, caso preenchidos os demais requisitos, lhe reserve uma vaga de Engenharia Ambiental e Sanitária. Intime-se a parte Agravada para que responda, no prazo legal de 15 (quinze) dias, aos termos do presente recurso. Dê-se ciência do teor dessa decisão ao douto Juízo a quo . Ao final, renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005866-04.2025.4.06.0000

ID: 337437559

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005866-04.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANTAS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GUERREIRO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005866-04.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6201965-90.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : LUCAS DANTAS MACHADO ADVOGADO(A) : MATHEUS GUERREIRO FARIA (OAB MT032760O) DESP… Agravo de Instrumento Nº 6005866-04.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6201965-90.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : LUCAS DANTAS MACHADO ADVOGADO(A) : MATHEUS GUERREIRO FARIA (OAB MT032760O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por LUCAS DANTAS MACHADO em face de decisão do juízo da 8ª vara federal da subseção judiciária de Belo Horizonte/mg que, nos autos da ação ordinária nº 6201965-90.2025.4.06.3800, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Sustenta a parte agravante que prestou Concurso Público do Tribual Regional Federal da 6ª Região para o provimento de vagas na modalidade cotas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos) e que não foi assim considerado pela comissão de heteroidentificação. Aduz que sempre se auto identificou como parda, sentindo-se prejudicada com a negativa da banca, bem como que possui características ético-raciais de pessoas negras. Destaca que sua autodeclaração não foi aceita pela comissão examinadora sob a ausência de argumento realista, inexistindo qualquer parecer objetivo plausível que justificasse tal indeferimento. Invoca a força da audeclaração e a ausência de motivação do ato administrativo, visto que, do documento que consta seu indeferimento há apenas o indeferimento, no qual a banca simplesmente dispõe de forma padrão que o candidato não possui direito a vaga. Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão realizada pela Banca Examinadora, que vai de contra ao regime estabelecido sobre a lei 12.990/2004, de modo a garantir-lhe, desde já, o direito à concessão do retorno ao Concurso Público por meio de cotas a fim de que seja assegurada a convocação e a participação do candidato nas demais fases do certame, bem como dos demais atos posteriormente praticados, permitindo-se eventual nomeação e posse. No mérito, requer seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu o pedido apresentado na origem. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em verificar, em sede de cognição sumária própria das liminares, se haveria fumus boni iuris na alegação do agravante de que seria negro/pardo, o que lhe permitiria participar das próximas etapas do concurso na condição de cotista, pretensão interrompida pela banca de heteroidentificação, que refutou sua autodeclaração. Preliminarmente, pertinente registrar que tenho que não cabe ao Poder Judiciário a revisão das bancas examinadoras, no que se incluem as de heteroidentificação, pois "no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de 'juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame'. Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que 'não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas' (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral)" (AgInt no RMS n. 67.363/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.). Afinal, "o Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, legitimou a utilização do critério da heteroidentificação como medida complementar à autodeclaração realizada pelo candidato no ato da inscrição de concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Em que pese a autodeclaração possuir presunção de veracidade, ela, por si só, não é suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra, inexistindo ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, conforme previsto no edital do processo seletivo e com o fim precípuo de se evitar o desvirtuamento da aludida política de ação afirmativa" (AMS 1009915-50.2022.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.). "O que daí se depreende é que, nos procedimentos destinados a selecionar quem tem ou não direito a concorrer às vagas reservadas, tanto as declarações dos candidatos quanto os atos dos entes que promovem a seleção devem se sujeitar a algum tipo de controle. A autodeclaração é controlada pela Administração Pública mediante, como exemplificou o próprio Supremo e aconteceu no caso dos autos, comissões preordenadas a realizar a heteroidentificação daqueles que se lançam na disputa; e o reexame da atividade administrativa poderá ser feito pelos meios clássicos de controle administrativo, como a reclamação, o recurso administrativo e o pedido de reconsideração. Assim, deve-se entender, em consonância com a orientação que se consolidou no Supremo, que a exclusão do candidato pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa" (RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 27/2/2020.). Apesar disso, nessa estreita via recursal, o julgamento deve se limitar à aferição da presença dos elementos ao deferimento da cautelar pedida pelo Agravante. Neste ponto, destaco que entendo ser possível a continuação do agravante no certame, sendo, no entanto, indevida a sua nomeação e posse, mormente porque "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o trânsito em julgado" (REsp n. 1.692.322/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/12/2017.). Além disso, analisando as fotos do agravante constata-se claramente que este apresenta pele parda, além de traços, como nariz e boca, típicos de pessoas pardas, inclusive seu cabelo é crespo. Frisa-se, ainda, que em concurso realizado pela EBSERH em 2024, o agravante foi considerado pardo, nos termos do edital de convocação juntado ao evento 1 - ANEXO 18 dos autos de origem, bem como no concurso realizado pela Universidade Federal de Pernambuco em 2020. De fato, "segundo a teoria dos motivos determinantes, 'a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada' (RMS 20.565/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15/3/2007, DJ 21/5/2007). Incidência do princípio da confiança no tocante à Administração Pública, o qual se reporta à necessidade de manutenção de atos administrativos, ainda que se qualifiquem como antijurídicos (o que não é o caso em exame), desde que verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. Princípio que corporifica, na essência, a boa-fé e a segurança jurídica. (REsp 1.229.501/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016)" (REsp n. 1.487.139/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/11/2017.). E mesmo que não se entenda presente tal vinculação, como elemento a demonstrar a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante, a existência de decisões administrativas díspares acerca do fenótipo do mesmo candidato sugere seja seguido precedente no sentido de que, "se não há consenso na banca de heroidentificação - no caso a que me refiro, o autor foi reprovado por maioria de votos dos membros da banca de heteroidentificação, havendo um voto favorável ao candidato -, não se afigura razoável sua exclusão das cotas raciais, visto que essa divergência reflete a opinião de grande parte da população, que é quem, de fato, avalia e até discrimina a pessoa em razão de suas características fenotípicas. Seguindo o mesmo raciocínio, se o ora apelante foi considerado negro por duas outras comissões de heteroidenficação pouco tempo antes (2017), tudo indica que parte significativa da população tende a considerá-lo como tal, mesmo a nova banca tendo chegado à conclusão contrária. Nessa situação, somente seria possível desconsiderar totalmente os resultados recentes de duas bancas anteriores caso, no exame das fotografias do autor, se chegasse a uma conclusão de certeza negativa, ou seja, de que ele manifestamente não é pessoa negra" (AC 1016257-39.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.). Destarte, "nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021; AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 07/08/2020" (AC 1002296-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/03/2023 PAG.). Destaca-se, por fim, que garantir ao agravante que continue participando do certame, não gera qualquer prejuízo à agravada, já que o procedimento está em pleno andamento. Por outro lado, se reconhecido posteriormente o seu direito de permanecer no certame, quando já encerrado o concurso, as agravadas teriam que retomar etapas já concluídas, e nesse caso sim, gerar mais despesas, bem como ir de encontro ao princípio da isonomia que deve reger todo concurso público. Ante tais considerações, considerando a plausabilidade do direito invocado e o perigo de demora, uma vez que o concurso está em pleno andamento, DEFIRO EM PARTE A TUTELA RECURSAL para determinar que os agravados considerem o agravante como incluso nas vagas reservadas para pessoas negra/pardas e, caso a nota obtida no concurso seja suficiente, possa participar normalmente das próximas etapas. Intime-se a parte Agravada para que responda, no prazo legal de 15 (quinze) dias, aos termos do presente recurso. Dê-se ciência do teor dessa decisão ao douto Juízo a quo . Ao final, renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes