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Processo nº 1002318-18.2025.8.11.0086

ID: 312790274

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1002318-18.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOCEMAR VIEGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLUCY PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002318-18.2025.8.11.0086. REQUERENTE: JOCEMAR VIEGAS REQUERIDO: VALDETE APARECIDA AMORIM Vistos, etc. Considerando o co…

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Município De Água Boa x Antonio Martini Fernandes e outros

ID: 322678721

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002318-53.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINI FERNANDES FONTANO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ALINE MARTINI MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002318-53.2024.8.11.0021 AUTOR(A): MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REU: ANTONIO MARTINI FERNANDES, FONTANO INDUSTRIA DE LATICINIOS …

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Processo nº 1002318-26.2025.8.11.0051

ID: 308660593

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002318-26.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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Autos nº 1002318-26.2025.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. De consulta ao site do Departamento de Controle e Arrecadação, constatou-se o recolhimento das custas iniciais (guia anexa). Assim, C…

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Processo nº 1002217-06.2025.8.11.0013

ID: 312777041

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002217-06.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON CRISTHIAN SIQUEIRA BORGES

Decisão

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

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HILTON VIGNARDI CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002217-06.2025.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002217-06.2025.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de MAYCON CRISTHIAN SIQUEIRA BORGES, pela suposta prática do delito disposto no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/1998. A denúncia foi recebida em 06 de maio de 2025 (id. 192902014). Citado, o réu manifestou-se pela reunião dos autos em epígrafe com outras ações penais (nº 1001195-10.2025.8.11.0013 e 1002217-06.2025.8.11.0013) e com um inquérito policial (id. 1002318-43.2025.8.11.0013), sob o argumento da ocorrência de crime continuado. Manifestou-se o Ministério Público contrário ao pleito (id. 196800377). É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, convém notar que a modalidade de concurso de crimes em questão (crime continuado) encontra-se positivada no artigo 71, caput, do Código Penal, nestes termos: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” Da leitura do referido artigo, infere-se a presença de três requisitos à configuração do crime continuado, quais sejam: 1) pluralidade de condutas; 2) pluralidade de crimes da mesma espécie (isto é, que tutelam o mesmo bem jurídico), e 3) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução etc. Como se vê, tratam-se tão somente de circunstâncias objetivas. Todavia, há forte posicionamento jurisprudencial reconhecendo um quarto requisito, subjetivo, consistente na unidade de desígnio. Nesse sentido, hodiernamente se orienta a jurisprudência do TJMT e do STJ: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FURTOS NOTURNOS E QUALIFICADOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE LUGAR, TEMPO E MANEIRA DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS QUE INTERLIGUEM AS CONDUTAS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÕES DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO. A continuidade delitiva pressupõe as mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução ( CP, art. 71) e, também, a existência de liame subjetivo e unidade de desígnios que interliguem as condutas, de modo a distingui-las da habitualidade ou reiteração criminosa (STJ, AgRg no HC nº 789.716/SC). Não resultou “demonstrado o liame subjetivo entre as condutas [...]”, de modo que inexiste “continuidade delitiva, mas, sim, reiteração delitiva, circunstância que merece um tratamento penal mais rigoroso, tendo em vista o maior grau de reprovabilidade” (Parecer da PGJ nº 001711-001/2024). “[...] É de se observar que as ações do reeducando denotam reiteração no crime e habitualidade daquele que fez da prática criminosa um meio de ganhar a vida, o que não se confunde com continuidade, cuja aplicação exige a satisfação de critérios rígidos, não satisfeitos no caso vertente. De modo que a aplicação da regra do artigo 71 do Código Penal repercutiria como um incentivo à criminalidade já crescente no país” (TJMT, AGEXPEN nº 1022441-77.2020.8 .11.0000). Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1001326-58 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA . INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIO ENTRE OS CRIMES. RECURSO IMPROVIDO. 1- Não houve um desdobramento do crime que levou ao cometimento de outros delitos . Quando a Corte local negou ao paciente a continuidade delitiva, levou em conta que o réu praticara um total de seis assaltos à mão armada, entre duas farmácias, em um bairro de Joinville/SC; no entanto, ausente a unidade de desígnios, ou seja, não comprovados os requisitos objetivo e subjetivo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n . 696.499/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.).2- No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para afastar a aplicação continuidade delitiva entre os crimes de roubo, em razão da habitualidade delitiva . Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela unificação das penas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1.848 .885/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). 3- No caso, da narrativa dos delitos acima, percebe-se claramente que, embora semelhantes as ações em vários aspectos, há muitos fatores diferentes, como a forma de violência empregada nos roubos e a quantidade de vítimas. E, sobretudo, não houve nexo de continuidade entre os crimes . Em outras palavras, não há comprovação de que os delitos tenham tido uma ligação subjetiva (unidade de desígnios), de modo que um aconteceria independentemente do outro. 4- No mais, o reconhecimento injustificado e aleatório da continuidade delitiva implica encorajar os indivíduos que fazem do crime seu meio de vida, pois os faz crer que a prática reiterada e habitual de delitos pode ser premiada com a punição mais branda. 5- Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 872336 SP 2023/0427797-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) Pois bem. Tecidas as considerações acima, tenho por inexistente o liame subjetivo ou unidade de desígnios necessário à configuração do crime continuado nas ações penais e inquérito policial supramencionados. A bem dizer, trata-se meramente de reiteração delitiva, que inclusive indica maior reprovabilidade da conduta. Deveras, a despeito de as condutas descritas nos autos de nº 1001195-10.2025.8.11.0013, 1002318-43.2025.8.11.0013 e nos autos em epígrafe ostestarem algumas similaridades (v.g. o transporte de produto ou substância tóxica), nada indica a interdependência entre elas — inexiste continuidade, mas sim habitualidade, vale dizer, a prática contumaz do crime como meio de vida. Com efeito, subtraída hipotéticamente a prática de qualquer destes crimes, em nada influiria nos demais. Ainda, há diversas particularidades em cada prática delitiva, como, por exemplo, o porte de 100 munições de uso restrito e em concurso de agentes (no caso dos autos 1002318-43.2025.8.11.0013), que foge ao modus operandi dos demais crimes. Assim, para além da ausência do liame subjetivo, verifico faltar à configuração da continuidade delitiva pretendida pela Defesa a própria afinidade de condições objetivas (sobretudo o modo de execução) entre os casos. Forte nesses argumentos, INDEFIRO o pleito defensivo de reunião dos processos. Ato contínuo, INTIME-SE a Defesa para a apresentação de resposta à acusação. Após, nova vista ao Ministério Público. Pontes e Lacerda/MT, 30 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1002318-94.2023.8.11.0051

ID: 324274368

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002318-94.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MIAKI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1002318-94.2023.8.11.0051 Exequente: COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MIAKI LTDA Executa…

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Carlos Alberto Machado x Jair Boni Cogo e outros

ID: 315280658

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002318-54.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACHADO

Polo Passivo:

JAIR BONI COGO MUNICIPIO DE CASSILANDIA

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA

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GISELE REGINA FERREIRA MOISES

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CARLOS ALEXANDRE LIMA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002318-54.2021.8.11.0087 Requerente: CARLOS ALBERTO MACHADO Requerido: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002318-54.2021.8.11.0087 Requerente: CARLOS ALBERTO MACHADO Requerido: MUNICIPIO DE CASSILANDIA e outros Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002318-07.2025.8.11.0025

ID: 331269772

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002318-07.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ALCIONE ADAME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002318-07.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: SERGIO MATHE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002318-07.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: SERGIO MATHEUS BORGES FERREIRA DE SOUSA Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, INTIME-SE a parte para encaminhar cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, por e-mail dca@tjmt.jus.br, e para providenciar a emissão das guias via internet. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais: 1- Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2- INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3- Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4- Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5- Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, CONCLUSOS para extinção. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Sandra Regina Correa Crocco x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 339707027

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002318-68.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CORREA CROCCO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002318-68.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: SANDRA REGINA CORREA CROCCO EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002318-68.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: SANDRA REGINA CORREA CROCCO EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Consoante se extrai dos andamentos processuais, verifica-se que o presente cumprimento de sentença está pautado no título executivo judicial, vinculado aos autos de n°1005749-47.2024.8.11.0037, atualmente arquivado. Consta daqueles autos que a empresa ré requereu que as intimações e publicações judiciais atinentes ao feito fossem veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade em nome de Renato Chagas Corrêa da Silva, OAB/MT sob o n°8184/A. Logo, constando pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome de advogado determinado, o seu desatendimento implica em ofensa ao artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, gerando como consequência a nulidade da intimação. A ausência de intimação de procurador, que deixa de ser cadastrado, causa efetivo prejuízo à parte, motivo pelo qual entendo pelo reconhecimento da nulidade da intimação. É o precedente jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE GRAVAME JUDICIAL DE PENHORA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. REABERTURA DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO. Evidenciada a nulidade da intimação para pagamento voluntário, resta impositiva a invalidação da própria intimação e de todos os atos subsequentes, ensejando a reabertura do prazo para pagamento espontâneo, bem como do prazo para a impugnação do cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70076782499, Décima Segunda Câmara Cível, Relatora: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/06/2018). Diante do exposto, declaro nula a intimação de id. n°188205708. Procedi a habilitação do advogado Renato Chagas Corrêa da Silva, OAB/MT 8184/A, como patrono da parte devedora ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intime-se a parte devedora, por intermédio de seu advogado, para cumprir a sentença, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa de 10% e de expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento voluntário, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 30 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1002318-56.2024.8.11.0020

ID: 275340696

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002318-56.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVA FRANCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002318-56.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 24.482,19 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: EVA FRANCO FERREIRA Endereço: rua pedro celestino, 50, ALVORADA, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do Relatório Social juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Felipe Costa Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 322700327

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002318-02.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002318-02.2025.8.11.0059 AUTOR: FELIPE COSTA DA SILVA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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