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Processo nº 1002767-59.2024.8.11.0005

ID: 262204967

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002767-59.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA SIMONE SOUZA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1002767-59.2024.8.11.0005. DESPACHO Vistos, etc. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquive-se.…

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Eloiza Francilina Dos Santos x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 312429651

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-41.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA FRANCILINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Despacho

Advogados:

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1002767-41.2024.8.11.0011. AUTOR: ELOIZA FRANCILINA DOS SANTOS REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSION…

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Processo nº 1002767-26.2025.8.11.0037

ID: 315189696

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-26.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DE SOUZA DIAS & DIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002767-26.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: A. DE SOUZA DIAS & DIAS LTDA - ME EXECUTADO: HELEN DOS SANTOS R…

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Wyllame Roberth Farias Lemos x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 330402494

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-17.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WYLLAME ROBERTH FARIAS LEMOS

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002767-17.2025.8.11.0040. REQUERENTE: WYLLAME ROBERTH FARIAS LEMOS REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E …

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Processo nº 1002767-56.2024.8.11.0006

ID: 299453244

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002767-56.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MORACIR DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002767-56.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MORACIR DA SILVA FIGUEIREDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.…

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Processo nº 1002767-02.2023.8.11.0003

ID: 329513015

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002767-02.2023 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Aymoré Crédito, Fi…

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Processo nº 1002767-18.2024.8.11.0051

ID: 324344390

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-18.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, 01, Jardim Campo Real II, (66) 3419-2233 - Campo Verde-MT Processo: 1002767-18.2024.8.11.0051 Espécie: PROCEDI…

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Processo nº 1002767-73.2025.8.11.0086

ID: 281105034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-73.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POSTO SAO ROQUE 29 LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002767-73.2025.8.11.0086 Vistos. Comp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002767-73.2025.8.11.0086 Vistos. Compulsando os autos nota-se que a inicial está de acordo com o que determinado o artigo 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual a RECEBO a inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 39.235,56 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta seis centavos) nos termos do artigo 829, do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, ou opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do CPC. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 212 do Código Processual Civil. Caso o executado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, defiro o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para a satisfação da execução, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se quanto ao benefício do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, em observância ao artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, incumbindo, aos exequentes procederem à averbação em registro público da propositura da execução, nos termos do artigo 799, inciso IX, do Código de Processo Civil. No mais, o autor não procedeu a juntada das guias de recolhimentos das custas processuais. Entretanto, em consulta ao Departamento de Arrecadação do TJMT, verifico que estas foram recolhidas em 22/05/2025, conforme extrato anexo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Luzinete Aparecida Linheires Dos Santos

ID: 283409247

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-98.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

LUZINETE APARECIDA LINHEIRES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002767-98.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002767-98.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: LUZINETE APARECIDA LINHEIRES DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de execução extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em desfavor de LUZINETE APARECIDA LINHEIRES DOS SANTOS. Partes qualificadas no feito. A parte Autora requer a gratuidade da justiça, todavia, é sabido que a concessão desse benefício para pessoa jurídica, ainda que para entidades sem fins lucrativos, requer a comprovação da incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. A requerente alega que “a imposição de custas judiciais à Cooperativa em ação que decorre diretamente do cumprimento dos atos cooperativos internos (cobrança junto aos próprios associados), pode representar ônus incompatível com o regime jurídico diferenciado e com a finalidade mutualística da entidade cooperativista”. No entanto, tal alegação não configura hipótese prevista em lei para concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de que a parte não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua hipossuficiência, o que justificaria, ao menos, a análise do requerimento. Esclareço que, a fim de corroborar com a alegação da Credora, necessário colacionar aos autos documentos ROBUSTOS, hábeis e ATUAIS, de modo a comprovar a alegada insuficiência financeira, tais como declaração de Imposto De Renda, Balanço Patrimonial, bem como extrato de contas bancárias, etc... Nesse sentido, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A par disso, INTIME-SE a parte Autora para no prazo de 15 dias juntar documentos que comprovem fazer jus ao benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão inicial. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002767-17.2019.8.11.0011

ID: 331689762

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002767-17.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA MARIA VICOZO MONTALVAO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002767-17.2019.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002767-17.2019.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE APELADO: SEBASTIANA MARIA VICOZO MONTALVAO Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mirassol D'Oeste/MT contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, nos autos da ação de execução fiscal nº 1002767-17.2019.811.0011, que julgou extinta a execução fiscal movida em desfavor de Sebastiana Maria Vicozo Montalvão, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em síntese, a sentença entendeu pela extinção do feito em razão da ausência de legitimidade passiva, uma vez que a executada faleceu em 01/05/2009, ou seja, antes do ajuizamento da ação, impossibilitando a substituição do polo passivo da demanda, conforme a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Irresignado, o Município de Mirassol D'Oeste sustenta, em suas razões recursais, que a extinção da execução fiscal não poderia ter ocorrido com fundamento na ausência de interesse de agir, pois a legislação municipal não veda o ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, tratando-se de faculdade administrativa, jamais imposição judicial. Alega ainda que, mesmo que o valor da execução seja reduzido, há possibilidade de reunião de débitos em observância ao art. 28 da Lei 6.830/80 e à legislação municipal vigente. Ao final, requer provimento do recurso, para reformar a r. sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito executório. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. De antemão, observo que o recurso interposto pelo Município de Mirassol D’Oeste não reúne condições de admissibilidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando-se violação ao princípio da dialeticidade. O ponto central da controvérsia reside em definir se a extinção da execução fiscal, fundada na ausência de legitimidade passiva em razão do falecimento da devedora antes do ajuizamento da demanda, encontra respaldo jurídico. Em outras palavras, examina-se se há possibilidade de substituição do polo passivo e consequente prosseguimento da ação fiscal. No caso concreto, restou incontroverso que a executada, Sra. Sebastiana Maria Vicozo Montalvão, faleceu em 01/05/2009, conforme certidão de óbito acostada nos autos originários, conforme posto na r. sentença: “Todavia, em consulta ao processo piloto desta execução fiscal, verifica-se que ele foi extinto ante o falecimento da parte executada antes da distribuição da ação, conforme certidão de óbito em que consta ter ela falecido em 1º.5.2009 (Num. 128164906 dos autos n. 0004461-43.2016.8.11.0011).”. Id. nº 294096876 Também se comprovou que a execução fiscal somente foi ajuizada em 2019, ou seja, cerca de 10 anos após o falecimento da devedora. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 392, "a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de primeiro grau, não sendo permitida a modificação do sujeito passivo da execução após o ajuizamento da demanda". No presente caso, o vício de ilegitimidade passiva decorre do próprio ajuizamento da ação em face de pessoa já falecida, situação que inviabiliza a constituição válida da relação processual. Não se trata de hipótese de simples substituição processual ou emenda da CDA, mas sim de nulidade absoluta do feito por ausência de pressuposto processual válido. De rigor, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. As razões recursais do Município, centradas na possibilidade de ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e na faculdade de reunião de débitos prevista na legislação municipal e na Lei 6.830/80, são absolutamente alheias ao fundamento da sentença, que não se baseou no valor da dívida, mas sim na inexistência de sujeito passivo vivo e apto a figurar no polo da execução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o recurso de apelação deve atacar, de forma objetiva e direta, os fundamentos da sentença recorrida. A ausência de correlação entre os argumentos recursais e os fundamentos decisórios atrai a incidência do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, conforme se verifica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento . III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)”. Assim, verifica-se manifesta desconexão entre as razões recursais e o fundamento jurídico da sentença, o que impõe a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ante a manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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