Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002767-09.2024.8.26.0210"

Processo nº 1002767-65.2020.4.01.3803

ID: 298382748

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-65.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GOUVEIA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEICIA REGINA DA CONCEICAO

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NATALIA FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002767-65.2020.4.01.3803/MG AUTOR : NATHALIA GOUVEIA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLEICIA REGINA DA CONCEICAO (OAB MG169564) ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIR…

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Processo nº 1002767-34.2021.4.01.3802

ID: 274358355

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-34.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEUSSON TADEU DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCO LUIZ CASTRO E SILVA

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MARCELO EDUARDO DE OLIVEIRA

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EIDE SUZANA DE FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002767-34.2021.4.01.3802/MG AUTOR : GLEUSSON TADEU DOS REIS ADVOGADO(A) : EIDE SUZANA DE FARIA (OAB MG100798) ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO DE OLIVEIRA (OA…

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Jose Zeferino Sobrinho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328869339

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002767-50.2020.4.01.3808

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ZEFERINO SOBRINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO

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DANIEL BORGES MONTEIRO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Mania Celular S/A e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 280650611

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002767-82.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANIA CELULAR S/A RENATO BORGES BARREIRA RICARDO BARREIRA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1002767-82.2023.4.06.0000

ID: 309762067

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002767-82.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANIA CELULAR S/A RENATO BORGES BARREIRA RICARDO BARREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1002767-82.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012178-86.2005.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : MANIA CELULAR S/A ADVO… Agravo de Instrumento Nº 1002767-82.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012178-86.2005.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : MANIA CELULAR S/A ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR (OAB MG086415) AGRAVANTE : RENATO BORGES BARREIRA ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR (OAB MG086415) AGRAVANTE : RICARDO BARREIRA ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR (OAB MG086415) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 40 DA LEF). PARCELAMENTO FISCAL. INTERRUPÇÃO. RESCISÃO AUTOMÁTICA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REDIRECIONAMENTO PRESCRITO. INEFICÁCIA DE PENHORA SOBRE BENS DO SÓCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente e rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal ajuizada contra empresa dissolvida irregularmente e posteriormente redirecionada aos sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) operou-se a prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios; e (ii) se, à luz dos marcos processuais e legais, restou configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF e da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando, após o prazo de suspensão previsto no art. 40, §1º, da LEF, transcorre o período de cinco anos sem causa interruptiva ou suspensiva válida. 4. A adesão ao parcelamento fiscal configura causa interruptiva da prescrição, nos termos da Súmula 653 do STJ, sendo que, no caso concreto, sua rescisão automática ocorre após dois meses de inadimplência, nos termos do art. 13, §1º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, vigente à época. 5. Uma vez rescindido o parcelamento, reinicia-se o prazo prescricional de cinco anos, o qual, se ultrapassado sem qualquer impulso eficaz da Fazenda Pública, conduz à extinção da execução por prescrição intercorrente. 6. A constrição patrimonial promovida contra sócio-administrador somente interrompe o prazo prescricional se precedida de redirecionamento válido. Configurada a prescrição do redirecionamento, torna-se ineficaz a penhora realizada, que não pode ser considerada como marco interruptivo. 7. É incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente (Tema Repetitivo 1.229/STJ). IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição do redirecionamento aos sócios e, por conseguinte, a prescrição intercorrente da execução fiscal, determinando sua extinção. _______________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 6.830/80, art. 40; Lei nº 10.522/2002, art. 13, §1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12/9/2018 (Tema 566); STJ, Resp 1.201.993/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 8/5/2019 (Tema 444); REsp 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 9/10/2024; STJ, Súmulas 435 e 653. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Determino, ainda, o cancelamento de eventual constrição de bens efetivada nos autos da execução. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1.229/STJ, é incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal ocorre por prescrição intercorrente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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