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Processo nº 1002869-61.2024.8.11.0044

ID: 320489332

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-61.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002869-61.2024.8.11.0044 AUTOR(A): IVANETE ROSA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. …

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Claudio Marcelino De Souza Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 299822995

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002869-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCELINO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1002869-56.2025.8.11.0002 CREDOR: CLAUDIO MARCELINO DE SOUZA SILVA DEVEDOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUND…

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Processo nº 1002869-23.2025.8.11.0013

ID: 295727428

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002869-23.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA GRACIOLI VILAS BOAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO PIZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002869-23.2025.8.11.0013. EMBARGANTE: PAMELA GRACIOLI VILAS BOAS EIRELI - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAME…

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Processo nº 1002869-26.2020.8.11.0004

ID: 257637873

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002869-26.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HELIO AUGUSTO DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIENE FRANCIELI DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002869-26.2020.8.11.0004. INVENTARIANTE: HELIO AUGUSTO DO AMARAL ESPÓLIO: SELVINO GUERREIRO AMARAL Embora te…

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Brasil Tronic Comercio De Eletro Eletronicos Eireli e outros x Secretario Adjunto Da Receita Publica Da Sefaz Mt e outros

ID: 261756024

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002869-75.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1002869-75.2021.8.11.0041. IMPETRANTE: BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO E…

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Processo nº 1002869-81.2024.8.11.0005

ID: 258223344

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002869-81.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1002869-81.2024.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Edson Souza P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1002869-81.2024.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Edson Souza Pinto em face do Estado de Mato Grosso (ID 172765593). O processo foi suspenso em razão da decisão proferida, em decorrência do Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 17/2024, firmado entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso (ID 172862765). Em seguida, o Estado de Mato Grosso requereu a suspensão do feito, em razão da publicação do Edital de Transação por Adesão nº 01/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT (ID 178485404). O Estado de Mato Grosso manifestou-se informando a recusa da parte exequente à proposta de acordo por ele apresentada, juntando planilha de cálculo (ID 189751990). Por sua vez, a parte exequente manifestou-se recusando o acordo proposto e requerendo o prosseguimento do feito (ID 190159999). Considerando que as partes não formalizaram acordo, determino o prosseguimento do feito com o recebimento da pretensão executória. Determino a conversão da ação para cumprimento de sentença, se já não tiver sido convertido, realizando as retificações no polo ativo e passivo do processo. INTIME-SE o ente público, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual, e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação, na forma do artigo 535, § 2º, do CPC. Certificado o não oferecimento de impugnação e/ou havendo concordância com os valores, ficam os cálculos desde já homologados. Sem prejuízo, DETERMINO a realização do cálculo de atualização dos valores devidos ao exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO REQUISITÓRIO, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Pagamento – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009 (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). Transcorrido prazo sem o pagamento, torne o processo concluso para sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito .

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Processo nº 1002869-79.2025.8.11.0059

ID: 301260344

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002869-79.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MENDONCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELTON VIEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002869-79.2025.8.11.0059. Em proêmio, consigno que a audiência de custódia foi realizada na modalidade virtu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002869-79.2025.8.11.0059. Em proêmio, consigno que a audiência de custódia foi realizada na modalidade virtual, diante da impossibilidade de condução do custodiado a esta unidade judiciaria. Em tratativas, verificou-se que apenas poucos agentes penais se encontram em atividade interna, o que inviabilizou a condução do custodiado, de modo que a audiência de custódia fosse realizada no prazo de 24 horas. Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, tendo sidos ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas, a vítima e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos, constando ainda as advertências legais quanto aos seus direitos constitucionais. Portanto, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do artigo 310, §1º do Código Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva, verifico a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, na medida em que, o fato imputado não revela anormalidade especial apta a justificar a medida extrema, ademais, em consulta ao sistema Pje constata-se que o flagrado é tecnicamente primário. Assim, inexistindo os pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva, é dever do juiz conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal. Desta forma, na espécie, vislumbra-se a possibilidade de conceder liberdade provisória ao capturado mediante o pagamento de fiança, pois não aparenta ser hipossuficiente, haja vista na presente audiência foi defendido por defensor constituído, externalizando assim condição financeira, tais fatos inviabilizam a aplicação da regra da miserabilidade contida no artigo 350, do Código de Processo Penal. Para eleger o percentual, devem ser considerados, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Penal, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, e vida pregressa do custodiado, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, motivo pelo qual arbitro a quantia de 02 (dois) salários-minimo, a título de fiança a ser paga pelo flagrado. POSTO ISSO, com base na motivação supra, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA A MARCOS ANTONIO MENDONCA DA SILVA com aplicação das seguintes medidas cautelares: 1 – Não cometer novos crimes; 2 – Manter telefone e endereço atualizado nos autos; 3 – Pagamento da fiança. Com o pagamento da fiança, expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor do flagrado, se por outro motivo não deva permanecer preso. Sirva, excepcionalmente, ante eventual indisponibilidade do sistema BNMP, a presente decisão como alvará de soltura. Expeça-se o necessário. No mais, aguarde-se a distribuição do inquérito policial. Às providências. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Claudio De Sousa x Banco Bmg S.A.

ID: 329010313

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002869-98.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABIANO ALVES ZANARDO

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Processo n. 1002869-98.2021.8.11.0001 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a reclamação foi julgada improcedente (ID 57828698), tendo sido parcialmente provido o recurso inominado interp… Processo n. 1002869-98.2021.8.11.0001 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a reclamação foi julgada improcedente (ID 57828698), tendo sido parcialmente provido o recurso inominado interposto pelo exequente, para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 2.013,76 (dois mil e treze reais e setenta e seis centavos), a título de repetição de indébito, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais (ID 74103852). Diante do inadimplemento voluntário da condenação, foi deferido o pedido de penhora de valores, a qual se mostrou frutífera em sua integralidade, com o bloqueio do montante de R$ 9.062,12 (nove mil, sessenta e dois reais e doze centavos) (IDs 79289211 e 79283745). Por meio da sentença de ID 80233720, foi extinta a ação em razão do cumprimento integral da obrigação, com a expedição de dois alvarás judiciais para levantamento dos valores, sendo destacado o montante referente aos honorários contratuais dos advogados do exequente, do crédito principal do autor (ID 79595153). Na sequência, o exequente informou equívoco na expedição do alvará relativo aos honorários contratuais, tendo em vista que o valor de R$ 1.359,31 (mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), com os respectivos acréscimos e correções, foi creditado indevidamente na conta do banco executado (ID 88163219). No ID 91846187, o executado reconheceu o recebimento indevido dos valores e promoveu a devolução do montante atualizado de R$ 1.363,25 (mil trezentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) (IDs 92035163 e 92035165). Foi proferida decisão no ID 92254053 determinando a expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento dos valores incontroversamente devolvidos pelo banco executado. Os autos foram arquivados e, posteriormente, nas manifestações de IDs 198246278 e 200329290, o executado informou que o valor bloqueado em março de 2022, no montante de R$ 9.062,12 (nove mil, sessenta e dois reais e doze centavos), ainda constava como pendente em sua conta bancária, razão pela qual requereu a liberação do referido valor, bem como a juntada dos comprovantes de repasse ao exequente, caso o levantamento já tenha ocorrido, com a inclusão do extrato da conta judicial. No caso concreto, observa-se que o valor bloqueado de R$ 9.062,12 foi devidamente transferido para conta judicial, conforme comprovante anexo (pág. 3), e levantado por meio dos alvarás eletrônicos nº 806371-0/2022 e 806376-1/2022 (ID 80233720). Posteriormente, considerando o pagamento equivocado do alvará nº 806376-1/2022, o banco executado depositou judicialmente o valor de R$ 1.363,25, o qual foi levantado pelo exequente por meio do alvará eletrônico nº 857814-1/2022 (ID 92254053). Dessa forma, não há pendência de bloqueio judicial, conforme alegado pelo executado na manifestação de ID 198246278. Quanto ao pedido de juntada dos comprovantes de levantamento dos valores, considerando que os alvarás foram expedidos pelo sistema anterior (SisconDJ), oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos os alvarás eletrônicos nº 806371-0/2022, 806376-1/2022 e 857814-1/2022, bem como o extrato da conta judicial vinculada ao presente feito, demonstrando os depósitos dos valores de R$ 9.062,12 e R$ 1.363,25, respectivamente, bem como os correspondentes levantamentos. Instrua-se o ofício com cópias desta decisão, da sentença de ID 80233720 e da decisão de ID 92254053. Com a manifestação do Departamento de Depósitos Judiciais, cientifique-se o banco executado e, na ausência de novas diligências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1003052-33.2025.8.11.0000

ID: 259653279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003052-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DALMOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003052-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003052-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), DANIEL DALMOLIN - CPF: 105.397.599-61 (AGRAVANTE), FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0001-55 (AGRAVADO), MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA - CPF: 612.856.092-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS INCERTAS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos à execução só terão efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, como expressamente previso no art. 919, § 1º, do CPC/15. Ausente qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe. 2. A alegada inadimplência do executado causada por condições climáticas incertas demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DANIEL DALMOLIN contra a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1008468-75.2024.8.11.0045 ajuizada em face de FIAGRIL LTDA, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução interposto pelo agravante. Alega o recorrente que é pequeno produtor rural localizado no município de Novo Acordo/TO, dedicando-se à produção de soja em regime familiar. Assevera que o Estado do Tocantis enfrentou longos períodos de estiagem, os quais tiveram impacto na produção dos agricultores da região, afetando diretamente o agravante e sua produção e, em decorrência disso, não conseguiu cumprir os seus compromissos financeiros, o que resultou no presente processo de execução. Afirma que não prospera o fundamento sobre o qual ampara-se o indeferimento da benesse, qual seja, o fato de que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Aduz que com base no § 1º do art. 300 do CPC, a garantia do juízo pode ser dispensada se a parte postulante foi economicamente hipossuficiente. Sustenta que não teria recursos financeiros para arcar com o valor da caução sem prejudicar seu sustento e da sua família. Relata que a necessidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela se consubstanciada na finalidade de evitar que a execução prossiga em seus efeitos expropriatórios e constritivos. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito ativo determinando a suspensão da execução. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 269443288. Ausentes as contrarrazões (ID nº 275847381). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que o executado DANIEL DALMOLIN opôs Embargos à Execução com efeito suspensivo nº 1008468-75.2024.8.11.0045 à Execução por Quantia Certa nº 1002869-58.2024.8.11.0045 em face da exequente FIAGRIL LTDA, sob alegação de que o seu inadimplemento é decorrente de condições climáticas incertas, que afetaram a produtividade de sua lavoura. Aduziu que enfrentou sérios problemas na sua última safra de soja, em decorrência de altas temperaturas no Estado de Tocantins e que, inclusive, o Governador do estado emitiu o Decreto nº 6.724, declarando situação de emergência devido à estiagem prolongada no estado. Sustentou que essa situação se prolongou todo o ano de 2024, se agravando ainda mais com a chegada das queimadas em toda a região do norte e nordeste do país. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e no mérito, requereu a inexigibilidade do título, pela aplicação da Teoria da Imprevisão em virtude da superveniência de onerosidade excessiva ao embargante. O i. juiz a quo Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva recebeu os embargos à execução, não atribuindo efeito suspensivo, conforme já relatado. Pois bem. Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos nos autos da Execução por Quantia Certa, consubstanciada em Instrumento de Confissão de Dívida nº 2027.10/2023-2023, firmado no dia 06/12/2022, no qual o executado confessa o débito, assumindo novo compromisso pela obrigação de pagar à exequente a quantia certa no valor de R$ 333.948,50, com vencimento em 02/09/2023. De acordo com o art. 919 do CPC/15, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No entanto, a depender do caso concreto, desde que preenchidos os requisitos dispostos no parágrafo primeiro do mencionado artigo, poderá o magistrado suspender o andamento da execução, senão vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Sobre o tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. O pedido expresso do embargante no sentido de que pretende a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução decorre da expressa previsão da lei nesse sentido, ao exigir o requerimento do embargante, o que impedirá qualquer atuação de ofício do juiz nesse sentido." (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1466). Destaca-se que a concessão do efeito suspensivo aos embargos trata-se de medida excepcional, e pressupõe cumulativamente, a probabilidade do direito, o perigo de dano grave ao executado com o prosseguimento da execução ou do risco ao resultado útil do processo, e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) In casu, os argumentos da agravante, apesar de relevantes, demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. Ademais, o executado, ora agravante, não nega a dívida e a assinatura do “Instrumento de Confissão de Dívida nº 2027.10/2023-2023”, na data de 06/09/2023 (ID nº 152161361 – dos autos da execução nº 1002869-58.2024.8.11.0045). Assim, não está presente a probabilidade do direito, indispensável para o deferimento da tutela provisória, tampouco cumprido o disposto no § 1º, do art. 919, do CPC/15, visto que não se vislumbra na execução a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, o que inviabiliza o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ e deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2164474/SP 2022/0207407-2, Relatora Maria Isabel Gallotti, Julgamento em 22/05/2023, Quarta Turma, DJe de 25-5-2023) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – ARTIGO 919, §1º, DO CPC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos à Execução só terão efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a Execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe.” (N.U 1014419-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) destaquei Assim, tem-se por escorreita a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto o agravante não preencheu todos os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC/15. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003052-33.2025.8.11.0000

ID: 259653285

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003052-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIAGRIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003052-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003052-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), DANIEL DALMOLIN - CPF: 105.397.599-61 (AGRAVANTE), FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0001-55 (AGRAVADO), MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA - CPF: 612.856.092-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS INCERTAS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos à execução só terão efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, como expressamente previso no art. 919, § 1º, do CPC/15. Ausente qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe. 2. A alegada inadimplência do executado causada por condições climáticas incertas demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DANIEL DALMOLIN contra a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1008468-75.2024.8.11.0045 ajuizada em face de FIAGRIL LTDA, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução interposto pelo agravante. Alega o recorrente que é pequeno produtor rural localizado no município de Novo Acordo/TO, dedicando-se à produção de soja em regime familiar. Assevera que o Estado do Tocantis enfrentou longos períodos de estiagem, os quais tiveram impacto na produção dos agricultores da região, afetando diretamente o agravante e sua produção e, em decorrência disso, não conseguiu cumprir os seus compromissos financeiros, o que resultou no presente processo de execução. Afirma que não prospera o fundamento sobre o qual ampara-se o indeferimento da benesse, qual seja, o fato de que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Aduz que com base no § 1º do art. 300 do CPC, a garantia do juízo pode ser dispensada se a parte postulante foi economicamente hipossuficiente. Sustenta que não teria recursos financeiros para arcar com o valor da caução sem prejudicar seu sustento e da sua família. Relata que a necessidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela se consubstanciada na finalidade de evitar que a execução prossiga em seus efeitos expropriatórios e constritivos. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito ativo determinando a suspensão da execução. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 269443288. Ausentes as contrarrazões (ID nº 275847381). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que o executado DANIEL DALMOLIN opôs Embargos à Execução com efeito suspensivo nº 1008468-75.2024.8.11.0045 à Execução por Quantia Certa nº 1002869-58.2024.8.11.0045 em face da exequente FIAGRIL LTDA, sob alegação de que o seu inadimplemento é decorrente de condições climáticas incertas, que afetaram a produtividade de sua lavoura. Aduziu que enfrentou sérios problemas na sua última safra de soja, em decorrência de altas temperaturas no Estado de Tocantins e que, inclusive, o Governador do estado emitiu o Decreto nº 6.724, declarando situação de emergência devido à estiagem prolongada no estado. Sustentou que essa situação se prolongou todo o ano de 2024, se agravando ainda mais com a chegada das queimadas em toda a região do norte e nordeste do país. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e no mérito, requereu a inexigibilidade do título, pela aplicação da Teoria da Imprevisão em virtude da superveniência de onerosidade excessiva ao embargante. O i. juiz a quo Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva recebeu os embargos à execução, não atribuindo efeito suspensivo, conforme já relatado. Pois bem. Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos nos autos da Execução por Quantia Certa, consubstanciada em Instrumento de Confissão de Dívida nº 2027.10/2023-2023, firmado no dia 06/12/2022, no qual o executado confessa o débito, assumindo novo compromisso pela obrigação de pagar à exequente a quantia certa no valor de R$ 333.948,50, com vencimento em 02/09/2023. De acordo com o art. 919 do CPC/15, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No entanto, a depender do caso concreto, desde que preenchidos os requisitos dispostos no parágrafo primeiro do mencionado artigo, poderá o magistrado suspender o andamento da execução, senão vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Sobre o tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. O pedido expresso do embargante no sentido de que pretende a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução decorre da expressa previsão da lei nesse sentido, ao exigir o requerimento do embargante, o que impedirá qualquer atuação de ofício do juiz nesse sentido." (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1466). Destaca-se que a concessão do efeito suspensivo aos embargos trata-se de medida excepcional, e pressupõe cumulativamente, a probabilidade do direito, o perigo de dano grave ao executado com o prosseguimento da execução ou do risco ao resultado útil do processo, e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) In casu, os argumentos da agravante, apesar de relevantes, demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. Ademais, o executado, ora agravante, não nega a dívida e a assinatura do “Instrumento de Confissão de Dívida nº 2027.10/2023-2023”, na data de 06/09/2023 (ID nº 152161361 – dos autos da execução nº 1002869-58.2024.8.11.0045). Assim, não está presente a probabilidade do direito, indispensável para o deferimento da tutela provisória, tampouco cumprido o disposto no § 1º, do art. 919, do CPC/15, visto que não se vislumbra na execução a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, o que inviabiliza o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ e deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2164474/SP 2022/0207407-2, Relatora Maria Isabel Gallotti, Julgamento em 22/05/2023, Quarta Turma, DJe de 25-5-2023) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – ARTIGO 919, §1º, DO CPC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos à Execução só terão efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a Execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe.” (N.U 1014419-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) destaquei Assim, tem-se por escorreita a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto o agravante não preencheu todos os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC/15. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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